ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 261/2015.
Concede
Licença
remunerada,
à
servidora
pública
municipal
LEDA
MARIA MEDEIROS DOS SANTOS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Parágrafo Único do Art. 59 da
Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o Art. 39 da Lei Municipal nº 847
de 03/01/2013, e em conformidade com o Decreto de Nomeação 4.033, de
02 de janeiro de 2013, Decreto 4.174 e 4.487 que delegam competências
ao Secretário Municipal de Administração para práticas de Atos,
CONSIDERANDO Requerimento de Direitos e Vantagens da servidora
solicitando Licença Remunerada para Acompanhamento em tratamento de
saúde de seu pai, com anuência da Secretaria Municipal de Saúde, bem
como Relatório Médico anexado à solicitação da servidora,
R E S O L V E:
Art. 1.º - CONCEDER Licença Remunerada à servidora pública
municipal LEDA MARIA MEDEIROS DOS SANTOS, Cozinheira, 200h,
matrícula 7052, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com início em
01.09.2015 e término em 01.12.2015, nos termos do Art. 86, da Lei N°
341/99, de 16/12/1999 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Eunápolis, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, podendo a
mesma ser prorrogada, mediante solicitação e laudo médico.
Art. 2.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Eunápolis, 21 de setembro de 2015.
Adm. LUIZ ARNALDO MAGALHÃES VIANNA
Secretário Municipal de Administração
Rua Archimedes Martins, 525 – Bairro Centauro – CEP 45821-180 – Eunápolis – BA