ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 266/2015
Autoriza Redução de Carga Horária à
Servidora KAROLINE PEREIRA SILVA com
redução proporcional de vencimentos e
dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e
tendo em vista o disposto no § 1.º do art. 85 da Lei Municipal nº 341/99, de
16.12.99, e, em conformidade com o que dispõe o Decreto de nomeação nº
4.033, de 02 de janeiro de 2013, Decretos nº 4.174 e nº 4.487 que delegam
competências ao Secretário Municipal de Administração para práticas de Atos;
CONSIDERANDO Requerimento de Direitos e Vantagens da
servidora solicitando Redução de Carga Horária, com redução proporcional de
vencimentos, com a autorização do Secretário da Pasta;
CONSIDERANDO o quanto disposto no art. 12, da Lei
Municipal nº. 969/2014.
R E S O L V E:
Art. 1º - Autorizar Redução de Carga Horária para 20 (vinte) horas
semanais (Art.10, § 2º, I da Lei nº. 969/2014) à servidora pública municipal
KAROLINE PEREIRA SILVA, Enfermeira, matrícula 7467, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde, com início em 01.09.2015 e término em 01.09.2017, nos
termos do art. 12 da Lei Municipal nº. 969/2014, com redução proporcional dos
vencimentos.
Parágrafo Único - A alteração que trata o caput do presente artigo não
incorporará a remuneração da servidora, nem constituirá direito adquirido.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 01.09.2015, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Eunápolis, 29 de setembro de 2015.
Adm. Luiz Arnaldo Magalhães Vianna
Secretário Municipal de Administração
Rua Archimedes Martins, 525 – Bairro Centauro – CEP 45821-180 – Eunápolis – BA