UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI
PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA
- ProPPEC
CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS
- Cejurps
PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONALIZANTE EM GESTÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS - PMGPP
MARIOLY OZE MENDES
ANÁLISE SOBRE A INTERAÇÃO DA SOCIEDADE
COM O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITAJAÍ:
período de 1º de janeiro de 2005 a 30 de junho de 2006
ITAJAÍ (SC), 2008.
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI
PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA
- ProPPEC
CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS
- Cejurps
PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONALIZANTE EM GESTÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS - PMGPP
MARIOLY OZE MENDES
ANÁLISE SOBRE A INTERAÇÃO DA SOCIEDADE
COM O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITAJAÍ:
período de 1º de janeiro de 2005 a 30 de junho de 2006
Dissertação submetida à Universidade do Vale
do Itajaí (UNIVALI) como requisito parcial
para a obtenção do título de mestre em Gestão
de Políticas Públicas.
Orientador: Flávio Ramos, Dr.
ITAJAÍ (SC), 2008.
PÁGINA DE APROVAÇÃO
Com carinho e eterna gratidão...
Ao meu pai,
Osny Lourenço Mendes,
e minha mãe,
Maria Ferreira Mendes,
por toda a dedicação e esforço, pelo amor e
exemplo, estando sempre presentes em minha
vida.
A minha esposa,
Margareth Teresinha Scherer Mendes,
por juntos compartilharmos a vida com muito
amor e amizade.
AGRADECIMENTOS ESPECIAIS
A Deus, por sempre iluminar meu caminho.
Ao professor e orientador, Dr. Flávio Ramos, pelo notável incentivo, equilíbrio,
seriedade, competência e motivação.
À professora e coordenadora do curso, Dra. Adriana Marques Rossetto, pela
especial atenção, estímulo constante, gentileza, carinho e amizade.
Aos professores Dr. Carlos Eduardo Sell, Cláudia Rosane Roesler, Guillermo
Alfredo Johnson, Márcio Vieira de Souza, Maria José Reis, Neusa Maria Sens Bloemer,
Paulo José Krischke, Raquel Maria Fontes do Amaral, Sérgio Luis Boeira e Sérgio
Saturnino Januário, pelo ensinamento, apoio, dedicação e lições ao longo do curso. Aos
mestres, com carinho.
Aos colegas de curso, pela oportunidade do crescimento recíproco, alegria, amizade,
convivência e companheirismo. Amigos para sempre.
Ao secretário acadêmico do curso Juliano dos Santos, pela atenção e cordialidade.
Aos servidores da Câmara Municipal, a Tatiana Maria Lopes, pela eterna amizade,
precioso auxílio e estímulo constante e o Ailson Modesto Chaves, pela paciência,
compreensão e colaboração.
AGRADECIMENTOS
Aos vereadores Clayton Luiz Batschauer, João Eduardo Vequi, Luiz Carlos
Pissetti, Márcio Antônio Silveira, Níkolas Reis Moraes dos Santos e Paulo Manoel
Vicente, pela simpatia, disponibilidade e cooperação.
Aos servidores da Câmara Municipal: Alyne Cristina Debrassi Silva, Ana Lúcia
da Silva, Anderson da Costa, Ângela, Arquimedes Dauer Júnior, Carlo Antônio Vicente,
Cláudio Kantowicz, Débora Luna, Edson, Ednílson, Eroni Terezinha Ritter, Gilberto de
Souza, Jonelde Bianchi Damo, Karla, Lilian Teresinha Rosa Reis, Luiz Renato Seára da
Silva, Naize Guedes Alves, Sandro Ricardo da Silva e Thomaz Pickering Júnior, pela
presteza, demonstração de profissionalismo no atendimento e exemplar espírito público.
À professora Ana Cláudia Reiser de Melo pelo criterioso trabalho de revisão
gramatical e a Virgínia Kuhnen Zunino pela formatação do texto, contribuindo para o
aprimoramento da pesquisa.
Às pessoas, que mesmo não sendo nomeadas, contribuíram para a realização e foram
imprescindíveis na efetivação desta pesquisa.
“Todo o poder emana do povo”
Parágrafo único, do artigo 1º, da Constituição da
República Federativa do Brasil
“[ ...] não se avalia um Legislativo com base
no número de produtos legislativos
produzidos ou clientes atendidos, e sim com
base nas respostas às variadas e difusas
expectativas sociais”
Yamil Dutra
“Quem sabe faz a hora
Não espera acontecer
[...]
Aprendendo e ensinando
Uma nova lição”
Geraldo Vandré
RESUMO
O debate sobre a interação da sociedade e participação cidadã com a gestão pública tem se
tornado um assunto freqüente, face que o exercício democrático requer uma participação
maior e melhor. A democracia é conquistada quando se constata a troca de opiniões e idéias
entre a sociedade e os agentes políticos que representam esses ideais. Cabe às instituições
políticas, sobremaneira ao Parlamento, difundir os ideais democráticos, que requerem um
período de tempo e empreendedorismo de seus representantes, realizando ações concretas e
efetivas na busca incessante da participação popular para o debate e conseqüente deliberação,
na busca do bem-estar da coletividade. A criação dos mecanismos de democracia participativa
representa a aproximação da comunidade com os seus representantes no Legislativo
municipal. Superar o distanciamento exige a criação de instrumentos diretos e constantes de
participação dos cidadãos, de forma que as decisões representem, com legitimidade, a vontade
da sociedade. Os mecanismos jurídicos não bastam, por si só, para determinar a participação
da sociedade, face à alienação, ao comodismo, à descrença e ao desinteresse dos temas e
questões que tratam sobre a coletividade. A sociedade se sente distanciada do seu
representante, face isso, somente teremos democracia quando cada cidadão tiver ciência da
necessidade de se politizar, tendo conhecimento de suas responsabilidades, deveres e direitos.
PALAVRAS-CHAVE: Democracia. Cidadania. Parlamento municipal.
RESUMEN
El debate sobre la interacción de la sociedad y la participación ciudadana com la gestión
pública se ha convertido en un tema frecuente, habida cuenta de que el ejercicio democrático
exige una participación mayor y mejor. Una democracia se logra cuando se produce un
intercambio de opiniones e ideas entre la sociedad y los agentes políticos que representam
estos ideales. Cabe a las instituciones políticas, en particular al Parlamento, propagar los
ideales democráticos que requieren un período de tiempo y el espíritu empresarial de sus
representantes, llevando a cabo acciones concretas y efectivas en la búsqueda incesante de la
participación popular para el debate y posterior deliberación, en busca del bienestar la
comunidad. La creación de mecanismos de democracia participativa representa la
aproximación de la comunidad a sus representantes en el Legislativo municipal. La
superación de esa distancia requiere la creación de instrumentos directos y constantes de
participación de los ciudadanos, de manera que las decisiones representen, con legitimidad, la
voluntad de la sociedad. Los mecanismos jurídicos non son suficientes por sí sola para
determinar la participación de la sociedad, frente a la alienación, comodismo, descreimiento y
el desinterés de los temas y cuestiones relativas a la comunidad. La sociedad se siente alejada
de su representante, frente a lo cual sólo tendremos democracia cuando cada ciudadano tenga
conciencia de la necesidad de politizarse, tomando conocimiento de sus responsabilidades,
deberes y derechos.
PALABRAS CLAVE: Democracia. Ciudadania. Parlamento municipal.
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
QUADRO 1: Vereadores do Legislativo Municipal de Itajaí 2005-2008. ............................... 70
QUADRO 2: Conceitos Fundamentais do Legislativo Municipal. .......................................... 86
QUADRO 3: Objetivos Estratégicos do Legislativo Municipal. ............................................. 87
QUADRO 4: Indicadores de Desempenho do Legislativo Municipal. .................................... 87
QUADRO 5: Ações Propostas. ................................................................................................ 89
QUADRO 6: Endereço Eletrônico dos Vereadores. .............................................................. 108
QUADRO 7: Números dos Celulares dos Vereadores........................................................... 109
QUADRO 8: Membros da Comissão Técnica Permanente. .................................................. 129
QUADRO 9: Entidades que usaram a Tribuna Livre............................................................. 141
QUADRO 10: Audiências Públicas – 2005. .......................................................................... 145
QUADRO 11: Audiências Públicas – 2006. .......................................................................... 147
QUADRO 12: Licitações Públicas do Legislativo Municipal. .............................................. 155
QUADRO 13: Utilização do Espaço do Legislativo Municipal por outras Entidades e
Partidos Políticos em 2005. ............................................................................ 157
QUADRO 14: Utilização do Espaço do Legislativo Municipal por outras Entidades e
Partidos Políticos em 2006. ............................................................................ 159
FIGURA 1: Organograma do Legislativo Municipal............................................................... 95
LISTA DE SIGLAS
AABB
ABRASCAM
ACII
ADC
ADJORI
ALESC
AMB
AMC
AMFRI
ASPMI
CDL
CEI
CIITA
CLP
CNMP
COMADEFI
COMED
CPD
CPE
CPIs
DC
FEPEVI
FILCAT
FME
FUNDEB
GEREI
IBAM
IBGE
IFES
IPESPE
IUPERJ
LDO
LOA
LOM
LRF
MP
MPSC
NIS
OAB
PDT
PFL
PMDB
PP
PPA
PPS
PR
- Associação Atlética do Banco do Brasil
- Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais
- Associação Comercial e Industrial de Itajaí
- Ação Declaratória de Constitucionalidade
- Associação dos Jornais de Interior
- Assembléia Legislativa de Santa Catarina
- Associação dos Magistrados Brasileiros
- Associação dos Magistrados Catarinenses
- Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí
- Associação dos Servidores Públicos do Município de Itajaí
- Câmara de Dirigentes Lojistas
- Comissão Especial de Inquérito
- Clube de Imprensa de Itajaí
- Comissão de Legislação Participativa
- Conselho Nacional do Ministério Público
- Conselho Municipal de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência
- Conselho Municipal de Educação
- Centro de Processamento de Dados
- Comissão Parlamentar Especial
- Comissões Parlamentares de Inquérito
- Diário Catarinense
- Fundação de Ensino do Pólo Geoeducacional do Vale do Itajaí
- Faculdades Integradas do Litoral Catarinense
- Fundação Municipal de Esportes
- Fundo Nacional de Desenvolvimento
- Gerência Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
- Instituto Brasileiro de Administração Municipal
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- Instituto Fayal de Ensino Superior
- Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas
- Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro
- Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Lei Orçamentária Anual
- Lei Orgânica do Município
- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Ministério Público
- Ministério Público de Santa Catarina
- Núcleo de Inclusão Social
- Ordem dos Advogados do Brasil
- Partido Democrático Trabalhista
- Partido da Frente Liberal
- Partido do Movimento Democrático Brasileiro
- Partido Progressista
- Plano Plurianual
- Partido Popular Socialista
- Paraná
PSD
PSDB
PT
RH
SC
SEMASA
SIES
SINEP
STF
TCE/SC
TCU
TRE/SC
TSE
UNIBRAVA
UNIVALI
UVESC
WRAP
- Partido Social Democrático
- Partido da Social Democracia Brasileira
- Partido dos Trabalhadores
- Recursos Humanos
- Santa Catarina
- Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infra-estrutura
- Sociedade Itajaiense de Ensino Superior
- Sindicato das Escolas Particulares
- Superior Tribunal Federal
- Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
- Tribunal de Contas da União
- Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
- Tribunal Superior Eleitoral
- União dos Amigos da Praia Brava
- Universidade do Vale do Itajaí
- União dos Vereadores de Santa Catarina
- Winston Ramalho Arquitetura & Planejamento Ltda
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO........................................................................................................................ 14
1
DEMOCRACIA......................................................................................................... 25
1.1
Democracia Direta ..................................................................................................... 30
1.2
Democracia Representativa ou Indireta ..................................................................... 32
1.3
Democracia Participativa ou Semidireta.................................................................... 38
2
O MUNICÍPIO DE ITAJAÍ E O LEGISLATIVO MUNICIPAL............................. 44
2.1
História de Itajaí......................................................................................................... 44
2.1.1
Itajaí, Cidade do Porto ............................................................................................... 46
2.1.2
Município de Itajaí em 2006 ...................................................................................... 47
2.1.3
Universidade do Vale do Itajaí .................................................................................. 48
2.2
História do Legislativo Municipal no Brasil.............................................................. 49
2.3
Legislativo Municipal ................................................................................................ 52
2.4
Funções do Legislativo Municipal............................................................................. 54
2.4.1
Função Legislativa, Deliberativa e de Assessoramento............................................. 55
2.4.2
Função Fiscalizadora e de Controle Externo ............................................................. 55
2.4.3
Função de Organização, Administrativa e de Gestão ................................................ 56
2.4.4
Função Julgadora ....................................................................................................... 56
2.5
História do Legislativo Municipal de Itajaí ............................................................... 57
2.5.1
Legislativo Municipal de Itajaí – 2005-2006............................................................. 67
2.5.2
Sede de Funcionamento do Legislativo Municipal.................................................... 67
2.5.3
Composição do Quadro de Parlamentares ................................................................. 69
2.5.4
Recursos Humanos Administrativos e de Assessoria ................................................ 71
2.5.5
Debates e Elaborações Legislativas ........................................................................... 72
2.6
Arquivo do Legislativo Municipal............................................................................. 76
3
A SOCIEDADE ITAJAIENSE E O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.......... 78
3.1
Dos Direitos Políticos ................................................................................................ 78
3.1.1
Plebiscito e Referendo ............................................................................................... 80
3.1.2
Projeto de Iniciativa Popular...................................................................................... 81
3.2
Processo de Planejamento Estratégico....................................................................... 85
3.3
Reforma Administrativa na Estrutura Funcional ....................................................... 90
3.3.1
Nepotismo e Concurso Público.................................................................................. 92
3.3.2
Estrutura Organizacional ........................................................................................... 95
3.3.3
Estágio de Acadêmicos no Legislativo Municipal .................................................... 96
3.4
Diretoria de Comunicação Social .............................................................................. 97
3.4.1
Plano de Comunicação............................................................................................... 99
3.4.2
TV Câmara e Rádio Câmara .................................................................................... 102
3.4.3
Jornal do Município e Informativo Parlamentar...................................................... 103
3.4.4
Pesquisas de Satisfação e Enquete........................................................................... 105
3.4.5
Site e Correio Eletrônico.......................................................................................... 106
3.4.6
Central Telefônica.................................................................................................... 109
3.5
Publicações Informativas ......................................................................................... 110
3.5.1
Lei Orgânica do Município...................................................................................... 110
3.5.2
Regimento Interno da Câmara de Vereadores ......................................................... 111
3.5.3
Cartilha Câmara de Vereadores de Itajaí – A Casa da Gente .................................. 113
3.6
Atendimento à Comunidade e Abertura do Gabinete do Vereador ......................... 114
3.7
Manual de Qualidade dos Serviços no Legislativo Municipal ................................ 116
3.8
3.8.1
3.8.2
3.8.3
3.8.4
3.9
3.9.1
3.9.2
3.9.3
3.9.4
3.9.5
3.10
3.10.1
3.11
3.12
3.13
3.14
3.15
3.16
3.16.1
3.16.2
3.16.3
3.16.4
3.17
3.17.1
3.17.2
3.17.3
3.17.4
3.17.5
3.17.6
3.17.7
3.18
3.19
4
4.1
4.1.1
4.1.2
4.1.3
4.1.4
4.1.5
4.1.6
4.1.7
4.1.8
4.1.9
4.1.10
4.1.11
4.1.12
4.1.13
4.1.14
4.1.15
Reuniões e Sessões Plenárias................................................................................... 118
Sessão Ordinária ...................................................................................................... 119
Sessão Extraordinária .............................................................................................. 122
Sessão Solene e Especial ......................................................................................... 124
Sessão Itinerante ...................................................................................................... 125
Comissões Legislativas Técnicas e Especiais.......................................................... 126
Comissões Técnicas Permanentes ........................................................................... 128
Comissões Parlamentares Especiais ........................................................................ 130
Comissão Parlamentar de Inquérito e Comissão Especial Processante ................... 132
Código de Ética e Decoro Parlamentar.................................................................... 135
Voto Aberto nas Deliberações Legislativas............................................................. 136
Uso da Tribuna para Debates................................................................................... 137
Tribuna Livre ........................................................................................................... 139
Audiência Pública .................................................................................................... 142
Gestão Participativa no Ciclo Orçamentário............................................................ 149
Licitações Públicas no Legislativo Municipal ......................................................... 153
Ações Judiciais Contra o Legislativo Municipal ..................................................... 156
Manifestações Populares nas Dependências do Legislativo Municipal .................. 157
Debates com a Sociedade Civil................................................................................ 160
Ciclo de Debates e Palestras .................................................................................... 162
Seminário Legislativo e Fórum Parlamentar ........................................................... 162
Plenárias Temáticas, Simpósio e Conferência ......................................................... 164
Câmara Multidisciplinar .......................................................................................... 165
Títulos e Honrarias................................................................................................... 166
Homenagens do Legislativo Municipal e Medalha de Honra ao Mérito ................. 167
Título de Cidadão Itajaiense e Cidadão Emérito ..................................................... 168
Prêmio Sempre Vereador - Amigo da Comunidade ................................................ 169
Prêmio Professora Onadir da Silva Tedéo ............................................................... 170
Medalha Agostinho Alves Ramos ........................................................................... 172
Prêmio Doutor Silvino Eing e Prêmio Radialista Irene de Souza Boemer.............. 172
Moções..................................................................................................................... 174
Pedido de Informação, Consulta Popular e Ouvidoria Parlamentar ........................ 175
Programa Vereador Mirim – A Câmara vai à Escola .............................................. 177
O LEGISLATIVO MUNICIPAL APERFEIÇOANDO A DEMOCRACIA .......... 180
Resultado da Pesquisa.............................................................................................. 180
Casa do Povo ........................................................................................................... 180
Atividades e Comportamento do Legislativo Municipal ......................................... 181
Sociedade Legislando .............................................................................................. 183
Aplicação e Controle dos Recursos Financeiros...................................................... 184
Estrutura Funcional.................................................................................................. 185
Contratação pela Competência ................................................................................ 186
Poder da Mídia......................................................................................................... 187
Transmissão ao Vivo e em Cores ............................................................................ 190
Informação com Conteúdo....................................................................................... 190
Conhecer para Participar.......................................................................................... 191
Cidadão no Parlamento Municipal .......................................................................... 193
Participação dos Cidadãos nas Sessões Parlamentares............................................ 194
Atividades Parlamentares nas Comissões Temáticas .............................................. 197
Dignidade Moral do Parlamentar Municipal ........................................................... 200
Transparência nas Deliberações............................................................................... 200
4.1.16 Voz do Povo no Plenário ......................................................................................... 201
4.1.17 Ouvindo o Cidadão .................................................................................................. 202
4.1.18 Manifestações Populares.......................................................................................... 205
4.1.19 Construção do Consenso.......................................................................................... 206
4.1.20 Reconhecimento e Homenagens .............................................................................. 207
4.1.21 Transparência........................................................................................................... 210
CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................... 211
REFERÊNCIAS ................................................................................................................... 222
REFERÊNCIAS ELETRÔNICAS ..................................................................................... 233
OBRAS CONSULTADAS ................................................................................................... 235
14
INTRODUÇÃO
A participação da sociedade faz a diferença na gestão pública? Esta indagação
origina outras, dentre elas, quais os instrumentos de participação que queremos? Como
participar tendo resultados efetivos? Das idéias ideológicas à prática real. Foi partindo desta
premissa e indagação que houve a ambição da proposta sobre o tema em apresentar uma
análise e interpretação do estado atual da democracia participativa no Legislativo municipal
de Itajaí, estando a mesma com uma nova composição de parlamentares e a pesquisa
direcionada nos primeiros dezoito meses desta nova legislatura. A intenção desta pesquisa foi
diagnosticar os instrumentos disponíveis para a participação da sociedade, através dos
mecanismos dispostos que lhes são possibilitados e conferidos pelas instituições democráticas
participativas.
A estrutura da pesquisa está englobada em quatro capítulos:
A parte da introdução apresenta o objeto, os objetivos, os aspectos metodológicos e a
sua estruturação.
O primeiro capítulo fornece o referencial teórico sobre a história da democracia,
desde a teoria política clássica até a contemporânea.
O segundo capítulo contempla a trajetória histórica do município de Itajaí e de sua
Câmara de Vereadores.
O terceiro capítulo analisa os instrumentos e os mecanismos de participação popular
disponíveis e a legislação pertinente.
O quarto capítulo descreve o resultado da pesquisa, enfatizando as declarações (em
entrevistas e pronunciamentos) dos vereadores no que se refere aos canais de participação
democrática do cidadão.
Por fim, apresentamos as considerações finais, revisitando o instrumental teórico.
Os objetivos da pesquisa são caracterizar as funções do Poder Legislativo municipal;
identificar as atitudes dos vereadores para a efetivação dos instrumentos de democracia
participativa; estabelecer o grau de envolvimento dos parlamentares com a sociedade, na
busca conjunta de soluções práticas para as questões do bem-estar comum; analisar a
quantidade e a qualidade das práticas participativas desenvolvidas pela Câmara de Vereadores
e a elaboração de estudos centrados na capacidade administrativa e política do Parlamento
15
municipal, e, ainda, descrever as soluções criativas e inovadoras para os problemas locais,
através dos mecanismos de participação e interação da comunidade com os vereadores.
Do ponto de vista prático, pretendemos verificar a percepção e conscientização do
cidadão, seu poder-dever de construir o coletivo a partir do individual, o significado e a
importância de descobrir novos valores, ampliando sua criatividade e buscando a efetiva
participação equilibrada na comunidade, desenvolvendo em cada membro da sociedade a
idéia de que ele é muito importante e co-responsável pelos destinos de seu município.
A metodologia aplicada na pesquisa foi através do levantamento de dados e
indicadores quantitativos e qualitativos; além de entrevistas com os parlamentares (para
verificar a exatidão e avaliar dados de outras fontes); a pesquisa de dados realizada através de
documentos (do próprio Legislativo municipal) e de periódicos, para coletar evidências e
prover informações, além da legislação vigente.
De acordo com a proposta desta pesquisa, um estudo de caso, tem-se como intuito a
averiguação empírica e o questionamento atual dentro de um contexto da vida real, em que é
admissível se fazer reflexões diretas. Caracteriza-se pela capacidade de lidar com uma
completa variedade de evidências, valendo-se de procedimentos de coletas de dados, através
de documentos, entrevistas e observações diversas e do processo de análise e interpretação,
constituindo-se numa natureza predominantemente qualitativa.
É interessante o ponto de vista de Gil (2002, p. 141), ao destacar que “o estudo de
caso é o mais completo de todos os delineamentos, pois se vale de dados de gente quanto de
dados de papel, podendo ser obtidos mediante análise de documentos, entrevistas,
depoimentos pessoais, observação espontânea, sendo natural admitir que a análise dos dados
seja de natureza predominantemente qualitativa.”
É salutar destacar a visão de Víctora, Knauth e Hassen (2000, p. 124) ao
descreverem que “uma pesquisa pode auxiliar a compreender a visão de mundo de um
determinado grupo e, a partir dessa visão, as ações podem ser desencadeadas com o objetivo
de intervir em alguns apontamentos [e] quanto mais debate propiciar, melhor será sua
contribuição à comunidade científica.”
Através de uma pesquisa exploratória, procurou-se, tanto quanto possível, o
entendimento dos fatores que exercem influência na situação que constitui o objeto do tema
proposto.
A pesquisa compreendeu seis etapas: A primeira etapa teve como foco realizar um
diagnóstico para identificar as necessidades, dificuldades, condições e recursos disponíveis.
16
A segunda etapa esteve centralizada na preparação conceitual e idealização
operacional. Pesquisas das fontes bibliográficas em livros, textos e artigos relacionados ao
tema proposto, além da pesquisa em documentos, apontamentos e informações preliminares.
A terceira etapa esteve concentrada no conhecimento preliminar da instituição
parlamentar, dos instrumentos de democracia participativa que são aplicados na Câmara
Municipal e visita aos responsáveis de cada setor, conforme organograma previamente
conhecido.
A quarta etapa foi a visita ao presidente do Legislativo municipal, para apresentar o
tema da pesquisa e solicitar a ‘abertura das portas’ dos diversos setores para coleta de
informações.
A quinta etapa, foi centrada no processamento e avaliação dos dados coletados,
através das entrevistas, documentação e legislação pertinentes ao tema da pesquisa.
Na sexta etapa concretizou-se o projeto, através da redação conclusiva e análise da
pesquisa para sua apresentação e debate.
Ao descrever sobre a pesquisa qualitativa, Denzin e Lincoln (2006, p. 37) enfatizam
que a mesma “é infinitamente criativa e interpretativa, onde as interpretações qualitativas são
construídas, face o pesquisador criar um texto de campo que consiste em observações de
campo e em documentos provenientes do campo, onde a prática interpretativa de entender as
descobertas do indivíduo é tanto artística quanto política.”
Víctora, Knauth e Hassen (2000, p. 125) frisam que “o grande mérito da pesquisa
qualitativa é a possibilidade de apreender o que não é evidente; aquilo que ultrapassa o nível
discursivo do indivíduo, de descobrir e de explicar o que não é percebido pelo espectador
comum.”
Esta pesquisa assumiu formas diversas – levantamentos bibliográficos, entrevistas e
outros -, porém todas com um só e mesmo objetivo, o de descrever, identificar, esclarecer e
justificar os motivos e fatores determinantes da importância da relação e envolvimento da
sociedade com os seus representantes no Legislativo municipal, buscando evidenciar quais
fatores contribuem, de alguma forma, para a ocorrência do fenômeno do descrédito do
cidadão com as instituições públicas, em especial com as ações e atividades desenvolvidas no
Parlamento local. Visou, ainda, identificar os fatores que contribuem para a ocorrência destes
fenômenos, explicitando ‘o porquê das coisas’.
A fase de coleta de dados, com o contato junto aos servidores públicos (efetivos e
comissionados) da Câmara de Vereadores nos diversos setores do Legislativo municipal,
17
apesar de alguma burocracia, não houve maiores obstáculos à consulta de documentos ou a
realização dos depoimentos e entrevistas.
No que concerne às entrevistas, não houve questionário definido, porém os
questionamentos foram claros e objetivos, sem influenciar o entrevistado, persistindo a
imparcialidade, face ao interesse em obter respostas dos entrevistados, deixando-os à vontade
para emitirem suas opiniões e transcrevendo exatamente a manifestação dos mesmos. Não
houve recusa por parte dos entrevistados em responder determinadas perguntas, inclusive
havendo a facilidade de comunicação entre as partes envolvidas nas entrevistas, consistindo
maior consistência aos dados primários.
Os contatos diretos foram realizados com pessoas que puderam fornecer dados ou
sugerir possíveis fontes de informações úteis (sem seguir um roteiro previamente elaborado).
As pessoas pesquisadas foram os funcionários da Câmara Municipal que exercem funções de
comando (Chefe de Gabinete, Secretário Geral, Secretário de Administração e Finanças,
Diretor Legislativo, Diretor de Comunicação e a Assessora das Comissões Técnicas), com o
intuito na coleta de evidências e obtenção de informações específicas de cada setor.
Destacamos que os contatos com os servidores foram realizados em conversas informais,
inclusive demonstrando disposição em auxiliar face o interesse pela pesquisa durante toda a
pesquisa, não havendo um período determinado. A pesquisa procurou ‘dar voz’ aos diferentes
agentes que integram o quadro funcional do Legislativo municipal.
Foram realizadas entrevistas com seis vereadores (das bancadas de situação e
oposição), escolhidos face à função que exercem na Mesa Diretora ou por ser Líder do
Governo ou da Bancada (partidária) da qual faz parte. As entrevistas foram marcadas através
dos assessores parlamentares e os mesmos foram acessíveis, demonstrando interesse pelo
assunto proposto.
Os contatos com cinco vereadores se realizaram em seus gabinetes e com um
parlamentar a entrevista ocorreu em seu escritório particular, sendo que todas as entrevistas
ocorreram sem a presença de seus assessores. As entrevistas foram conduzidas pelo autor,
buscando-se a interatividade, sendo as mesmas individuais e realizadas no período de 1º a 27
de março de 2007, com duração aproximada de trinta minutos à uma hora, de acordo com o
tempo disponível de cada parlamentar, sendo devidamente registrada através de anotações e,
posteriormente, procedeu-se à transcrição das narrativas orais (falas).
As entrevistas de forma semi-estruturadas foram realizadas através de uma
conversação presencial, de maneira informal (obtendo maior número de informações),
18
proporcionando informações adicionais à pesquisa, sendo que o questionamento ateve-se às
questões pontuais sobre as funções e atividades legislativas, os instrumentos da democracia
participativa na Câmara de Vereadores e os artigos publicados em periódicos locais que
mencionavam o parlamentar ora entrevistado, nos quais os mesmos discutiam fatos e
opiniões.
Antes do início da pesquisa de campo, analisaram-se minuciosamente as fontes
documentais que serviriam de suporte à pesquisa. A fase documental permitiu a visão global
do tema proposto.
A pesquisa documental permitiu o reforço paralelo na análise das informações,
sendo úteis para responder aos questionamentos pertinentes e para reflexão, com vistas a
encontrar a resposta adequada.
Efetuamos pesquisa de documentos legislativos para verificar e examinar a
legislação (em especial, a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara
Municipal, leis ordinárias e complementares, resoluções, atas das sessões e correspondências
administrativas) e dados atinentes ao tema. A investigação ocorreu no Arquivo do Legislativo
Municipal Vereador Luiz Gonzaga Agostinho, composto por dois servidores que, após
solicitação escrita (devidamente fundamentada pelo pesquisador) e posterior autorização
expressa do Secretário Geral, apresentou a documentação solicitada.
Ressalta-se que as pesquisas ocorreram às quartas e às sextas-feiras, no período
vespertino (pois nestas datas não há sessões plenárias no Legislativo municipal), destacamos a
necessidade de agendar a data e o material atinente à pesquisa, sendo que o arquivista efetua a
procura dos documentos solicitados.
Em se tratando de textos legislativos, reproduziu-se a norma com posterior anotação
e comentário (argumentação) sobre a mesma.
Houve a pesquisa bibliográfica (literatura especializada) de autores renomados e que
tratam especificamente sobre o tema proposto, por considerarmos o livro uma fonte
fundamental indispensável e insubstituível de consulta, face à confiabilidade de informação.
A pesquisa bibliográfica constitui-se num processo reflexivo e crítico
Realizamos também a pesquisa em periódicos, artigos e reportagens, sobretudo em
revistas de circulação nacional e jornais locais, por evocarem, de modo conciso, simplificado,
de fácil leitura e assimilação, as idéias básicas atinentes à pesquisa. Embora sem o grau de
cientificidade, a matéria jornalística reverte-se em considerável importância no estudo de
caso. Na medida em que a mídia observa a conjuntura parlamentar, através das etapas da
19
formação de uma lei, análise dos debates e tendências e críticas, reflete sobre a opinião
pública e transforma-se em considerável instrumento de pesquisa.
Utilizamos a Internet, para ter acesso aos documentos eletrônicos, em especial os
sites da Câmara Municipal e de periódicos (local e regional). Apesar da facilidade de acesso a
este recurso tecnológico para informações diversas, as mesmas necessitam ser avaliadas com
cautela, face as suas lacunas e limitações, verificando a exatidão e analisando dados de outras
fontes.
Constata-se que, apesar de uma análise detalhada nos dados e informações diversas,
não é possível alcançar a completa realidade, mas busca-se chegar o mais próximo. Não
obstante, as conclusões da pesquisa poderão ser utilizadas como referência em estudos com
características análogas às estudas.
Víctora, Knauth e Hassen (2000, p. 123-124) são enfáticos ao afirmarem que “uma
das perguntas mais freqüentes relacionada às pesquisas qualitativas é como saber se as
conclusões são válidas e se elas espelham, de fato, a realidade que foi pesquisada, já que não
existe um cálculo objetivo que nos permita identificar erros ou acertos das nossas
conclusões”, descrevendo, com veemência, que “uma pesquisa qualitativa dificilmente se
encerra em si própria: ela sempre está aberta à discussão, à possibilidade de agregar novos
elementos provindos da comunidade científica.”
É tempo de reavaliar modelos de organização política e administrativa, para
aumentar sua eficiência, aproveitar melhor os recursos de estrutura e financeiro, que são
considerados escassos, e devolver a esperança ao cidadão, institucionalizando sua
participação na gestão pública. Conhecer os instrumentos participativos na Câmara de
Vereadores será o primeiro passo no caminho da solução do questionamento inicial, que é o
objeto da pesquisa, para definir e demonstrar como pode o cidadão se tornar sujeito ativo no
processo de formação de opinião e da tomada de deliberações, apesar da complexidade do
tema proposto, embora deva ser traduzido de modo simples, claro e bem argumentado.
De acordo com Ramos (2005, p. 657), em artigo que descreve sobre as relações do
Estado com a sociedade, “o deslocamento do poder para mais próximo das comunidades, dos
grupos sociais ou de segmentos organizados da sociedade faz com que tenhamos, em
princípio, agendas compartilhadas entre Governo e cidadãos”, destacando que “a ‘solução’
dos problemas [...] viria [...] da articulação conjunta do Estado com a sociedade.”
Inicialmente, cabe verificar e estudar sobre a estrutura administrativa da Câmara
Municipal e, posteriormente, efetuar uma pesquisa avançada sobre toda a documentação
20
disponível no arquivo da Câmara de Vereadores, nos diversos setores da Casa Legislativa e
arquivos nos gabinetes dos parlamentares, atinentes ao tema proposto. Realizar contato com
os servidores (estáveis e comissionados) e com os parlamentares, para coletar informações e,
principalmente, confirmar dados oriundos de documentos e informativos diversos, sobretudo
em periódicos de circulação no município e na região.
Escrever sobre democracia é algo gratificante, mas, sobretudo, complexo, face às
grandes obras que descrevem sobre o tema, seja através de renomados pensadores clássicos
ou extraordinários pesquisadores contemporâneos. Esta parte inicial trata, em especial, sobre
conceitos de democracia e participação popular, sendo apresentada de forma introdutória e
resumida.
Antes de adentrar no debate sobre a importância da consolidação da democracia
participativa, convém lembrar o conceito de democracia, nas palavras do ex-presidente norteamericano Abraham Lincoln (1860–1865): “democracia é o governo do povo, pelo povo e
para o povo”, conferindo legitimidade à origem do poder político do governo (do povo), ao
exercício do poder político (pelo povo) e à finalidade do poder político (para o povo)
(MORETTI, 1993, p. 27).
“A democracia é o pior sistema que existe, com exceção de todos os outros”,
sustentava o ex-primeiro-ministro britânico Winston Leonard Spencer Churchill (1940-1945 e
1951-1955). A forma ideal de governo em nossos tempos e de maior aceitação entre os povos
é a democracia, por ser o regime menos imperfeito de governo. Como descreve Bobbio (2006,
p. 30), a democracia é o “[...] conjunto de regras [primárias ou fundamentais] que estabelecem
quem está autorizado a tomar as decisões coletivas e com quais procedimentos.”
Bobbio (1996, p. 69), ao tratar sobre o ‘Contrato Social’, destaca que o pensador
holandês Baruch Spinoza conceituou sociedade como a “união de todos os homens, que têm
coletivamente pleno direito a tudo o que está em seu poder”, resultando no que se pode
definir de democracia.
Em 1988, a Assembléia Nacional Constituinte escreveu e promulgou o princípio e as
regras constitucionais que regem a participação popular na gestão pública. A Constituição da
República Federativa do Brasil estabeleceu dois princípios-chave de nossa organização
política: o princípio da representatividade e o princípio da democracia participativa.
A nossa Carta Magna, promulgada em 5 de outubro de 1988, facultou aos seus entes
federativos (Estados-membros, Distrito Federal e municípios) a inclusão de alguns recursos e
instrumentos de participação da sociedade na gestão pública, em diversas situações, a atuar de
21
forma direta perante os poderes públicos, bem como junto a seus representantes, retificando
rumos do exercício da representação política que possa provocar. O Direito Constitucional e o
Administrativo consagram o princípio da participação e um amplo número de institutos
voltados a sua concretização.
Mosquéra (2006, p. 28), em sua obra “E eu com isso?”, ressalta que “os cidadãos
enfraquecem sua atuação com o raciocínio de que, ‘ainda que nos esforcemos nada irá
mudar’, jogando sobre os outros a culpa pela letargia, quando a política não é feita apenas
pelos do lado de lá”, mas também afirma, com plena convicção, fundamentado em sua
exaustiva pesquisa (de um ano) que “não é preciso buscar fórmulas mágicas para aumentar o
interesse do cidadão pelo que se passa no Parlamento [...] basta criar canais de inclusão
política, pois o cidadão quer falar, reclamar, denunciar, propor e debater as decisões que
afetam a vida dele” (MOSQUÉRA, 2006, p. 185).
Há várias formas de assegurar a participação da sociedade nas definições das
questões fundamentais de interesse coletivo. A soberania popular se manifesta pelo exercício
direto do poder pelo povo e quando a todos são asseguradas condições dignas de existência,
em especial, quando exercida pela participação popular nas decisões do município e no
aperfeiçoamento democrático de suas instituições. A participação da sociedade significa a
satisfação da necessidade do cidadão como indivíduo, ou fazendo parte de entidade, de atuar
pela via legislativa, administrativa ou judicial no resguardo do interesse coletivo, que se
manifesta no anseio de todos os segmentos sociais.
A democracia brasileira é, atualmente, um enorme laboratório de práticas de
instrumentos participativos, a essa altura responsável por mudanças sem equivalente na
história das relações entre o Estado e a sociedade civil e na das relações entre os sistemas
político, econômico e social.
A democracia não deve e não pode ser apenas um conceito abstrato e distante da
realidade de cada um dos cidadãos. Semear seus valores exige tempo, dedicação e ação
concreta por parte das instituições políticas. A democracia se realiza quando permite a livre
troca de idéias e opiniões dos diversos atores políticos da sociedade.
A criação dos mecanismos de democracia participativa representa uma inovação de
grande alcance, pois permite a aproximação da comunidade com os seus representantes no
Legislativo municipal. Superar esse distanciamento exige a criação de instrumentos diretos e
constantes de participação dos cidadãos, de forma que as decisões representem, com
legitimidade, a vontade da sociedade.
22
A partir de 1988, com a promulgação na nossa Constituição Federal, vem
aumentando o reconhecimento da sociedade sobre a importância de participar na gestão dos
recursos públicos. Novas diretrizes estão sendo adotadas e surgem casos concretos de
democracia participativa, sobretudo em nível municipal. Contudo, o entendimento de
participação popular, que fundamenta as práticas e pretensões dos diversos atores (governo,
especialistas e sociedade) ainda é muito distinte e conflitante. Adicionalmente, a eficácia e
abrangência das experiências até o presente momento vêm sendo fortemente questionadas
pela sociedade.
É salutar compreender o teor da legislação, debatendo e compreendendo os direitos
previstos e assegurados na nossa atual Carta Magna e nos demais textos legislativos, de
maneira especial os mecanismos políticos, administrativos e judiciários de participação
popular, pois, somente assim, poderemos caminhar no sentido de concretização de uma
cidadania, adquirindo e afirmando novos direitos.
A Constituição Federal estabeleceu, entre seus princípios fundamentais, a
participação popular na gestão pública como o direito à cidadania. Em seu artigo 1º, parágrafo
único, o legislador constituinte proclama o princípio da soberania popular pelo qual ‘todo o
poder emana do povo, que o exerce através de seus representantes ou diretamente, na forma
estabelecida pela Constituição’. Este princípio articula as concepções de democracia
representativa e democracia direta, de modo a somar seus efeitos em benefício da
coletividade, objetivo final do Estado e da Administração Pública, em uma nova concepção
conhecida como democracia participativa.
Há de se destacar o pensamento de Sell (2005, p. 22), ao descrever que “o elemento
central das teorias participacionistas é a idéia de que a ampliação da democracia depende da
criação de mecanismos de participação dos cidadãos nas decisões”, sendo que o mais
“importante é que os cidadãos decidam, diretamente, as questões públicas.”
Na visão de Rocha, o mesmo destaca que:
[...] a participação popular - eticidade concreta da cidadania – propõe novas cadeias
de atuação social que modificam os padrões estabelecidos por uma política
simbólica, pressionando em favor da correção dos mecanismos de representação.
Apoiada numa compreensão dinâmica, a sociedade civil atualiza os conteúdos
normativos do Estado em uma dialética salutar que identifica o espaço público de
liberdade, conciliando a decisão dos governantes com as reivindicações e interesses
dos governados. (ROCHA, 2006, p. 10).
A participação popular prevista na nossa ‘Constituição Cidadã’ é um princípio
inerente à democracia participativa, garantindo aos indivíduos, grupos e instituições, o direito
23
não apenas à representação política, mas também à informação e à defesa de seus interesses.
Possibilita-lhes, ainda, a atuação e a ingerência na gestão dos bens e serviços públicos.
Dallari refere-se a esta questão da seguinte forma:
[...] a participação popular significa a satisfação da necessidade do cidadão como
indivíduo ou como grupo, organização ou associação, de atuar pela via legislativa,
administrativa ou judicial no amparo do interesse público – que se traduz nas
aspirações de todos os segmentos sociais. (DALLARI, 1996, p. 10).
Mas é atinente e interessante indagar como podemos ampliar a participação dos
cidadãos? Quais matérias e temas devem ser encaminhados à participação popular?
Para Lyra (2000, p. 17), só há participação popular efetiva quando existe democracia
participativa, quando o cidadão pode “apresentar e debater propostas, deliberar sobre elas e,
sobretudo, mudar o curso de ação estabelecida pelas forças constituídas e formular cursos de
ação alternativos”, ou seja, sempre que houver formas de o cidadão participar, deliberando e
sugerindo (direta ou indiretamente por meio de entidade que integra).
Lacerda (2000, p. 168) descreve que “a questão da participação é fundamental no
processo de revisão e redefinição do espaço da cidadania”, enfatizando que “podemos
compreender a cidadania na sua forma mais ativa como aquela que interfere na criação e na
garantia de direitos, através da participação direta no espaço da decisão política.”
(LACERDA, 2000, p. 169).
A democracia participativa não se confunde com a democracia representativa,
embora possa coexistir perfeitamente com ela, como, aliás, ocorre no Brasil. Nas palavras de
Lyra (2000, p. 18), “os constituintes optaram por um modelo de democracia representativa
com tempero de princípios e institutos de participação direta do cidadão no processo decisório
governamental”. Arsky (2006, p. 33), em artigo intitulado ‘A participação popular na
democracia brasileira’, enfatiza que “no modelo de Montesquieu, a participação do povo deve
ser fundamental e imprescindível no Poder Legislativo, isto é, na feitura das leis que irão
obrigar cada cidadão a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.”.
Em seu artigo, Sell observa e destaca que a escritora Carole Pateman, em sua obra
‘Participação e teoria democrática’, enfatiza que:
A teoria da democracia participativa é construída em torno da afirmação central de
que os indivíduos e suas instituições não podem ser considerados isoladamente. A
existência de instituições representativas não basta para a democracia, pois o
máximo de participação de todas as pessoas, a socialização ou ‘treinamento social’
precisa ocorrer em outras esferas, de modo que as atitudes e qualidades psicológicas
24
necessárias possam se desenvolver (PATEMAN, 1992, p. 60 apud SELL, 2005, p.
23).
Para ter um parâmetro do interesse da sociedade sobre as atividades parlamentares,
vale interpretar a pesquisa do Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas
(IPESPE), realizada em maio e junho de 2008, a pedido da Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB), efetuando um levantamento para saber ‘o que pensam os brasileiros a
respeito de suas Câmaras Municipais’, sendo que os resultados apontam para um imenso
abismo entre a sociedade e os que devem representá-la. Destaca-se que a pesquisa demonstra
que apenas vinte e seis por cento afirmam acreditar que os vereadores representam e
defendem os interesses da sociedade, considerando-os insensíveis ao bem-estar coletivo
(Jornal “A Notícia”, nº. 24.531, de 11/6/08, Barômetro de confiança, p. 6).
Em janeiro de 2007, a Revista Veja, com base em pesquisa do Instituto Ibope
Opinião, destacou que “o descrédito dos políticos é, em certa medida, um fenômeno
universal”, ressaltando que a questão é globalizada, em face do que “o índice de confiança no
Legislativo tem decrescido em todo o mundo”, conforme afirmam os jornalistas Marcelo
Carneiro e Camila Pereira, autores da matéria, com fundamentos em dados do Instituto
Eurobarômetro. Na mesma matéria, Nicolau (2007, p. 50), do Instituto Universitário de
Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ), explica o descrédito da população com o Poder
Legislativo, em face da “crescente concentração de poderes no Executivo”, além do
“fortalecimento de outras instâncias fora do Estado capazes de atender a parte dos anseios da
sociedade”, no que complementa Hippolito (2007, p. 50), afirmando que “os políticos já não
detêm o monopólio da representação, [face às] organizações não-governamentais, Igreja,
mídia e universidade também cumprirem esse papel.” Há de se frisar que esta pesquisa é
atinente somente ao Congresso Nacional, face não haver uma pesquisa de opinião sobre a
Câmara de Vereadores do Município de Itajaí, não podendo se fazer um julgamento recíproco
entre os parlamentos, apenas servindo de fundamento para debater os dados coletados na
pesquisa sobre o tema proposto.
25
1
DEMOCRACIA
Ao pesquisar e descrever sobre democracia, Amaral Júnior assinala que “ao longo do
tempo, a democracia passa por ciclos ou por ‘ondas’, em que se discute o verdadeiro
significado de democracia”, enfatizando que:
Os gregos antigos conceberam um regime de governo exercido diretamente pelos
cidadãos da polis. Em discurso proferido em 431 a.C., primeiro ano da Guerra do
Peloponeso, Péricles registrou que o nome desse regime, ‘[...] como tudo depende
não de poucos, mas da maioria, é democracia’. Desde então, a História registra
processos sociais que têm redefinido continuamente o significado de democracia
(AMARAL JÚNIOR, 2005, p. 8).
De origem grega, na acepção original de forma de governo, a palavra democracia
significa governo exercido pelo povo. Podemos afirmar que democracia é o regime político
fundamentado nos princípios da soberania popular e da distribuição justa e igual do poder, ou
seja, regime de governo que se caracteriza pela liberdade do ato eleitoral, pela divisão dos
poderes e pelo controle da autoridade, isto é, dos poderes de decisão e de execução.
Foi na Cidade-estado de Atenas (cerca de quinhentos mil habitantes) que se viu
“nascer a democracia, o primeiro regime político a pregar a igualdade de direito entre todos os
homens, independentemente da classe social”, porém, os homens com menos de trinta anos,
mulheres, estrangeiros (próximo de cinqüenta mil) e os escravos (aproximadamente trezentos
mil) foram excluídos da primeira experiência democrática da História, restando apenas dez
por cento, que eram considerados cidadãos propriamente ditos. Destaque-se que os gregos
tinham o costume de se reunir para discutir os mais variados assuntos em plena praça pública
na chamada Agora. (REVISTA GRÉCIA ANTIGA, 2007, p. 30-37).
Pesquisando a história, constatamos que, em 508 a.C., com “forte apoio popular,
Clístenes assumiu o governo, estabelecendo a democracia ateniense”, que apesar de “não ser
perfeita, encarnou o exercício da liberdade e o sentimento de igualdade.” (REVISTA
GRÉCIA ANTIGA, 2007, p. 33).
Tanto quanto possível, a soberania popular encontrou nas instituições democráticas
de Atenas uma forma de se exprimir, face à divisão da população em circunscrições
administrativas e eleitorais. (REVISTA GRÉCIA ANTIGA, 2007, p. 33-34).
A Revista “Mundo Estranho” (2007, p. 73-74), ao enfatizar sobre o funcionamento
da democracia em Atenas, descreve que “cerca de quarenta vezes por ano os cidadãos livres
26
se reuniam em assembléias, o órgão mais importante da política municipal, para decidir o
destino da cidade [...] reunindo mais de seis mil pessoas, [onde] todos tinham o direito de
falar [por cerca de três minutos] num pequeno púlpito [e] do alto de alguns degraus, o orador
defendia suas idéias [sendo que] após a defesa das propostas, realizava-se uma votação.”
O texto discorre que “a principal explicação para que os atenienses conseguissem
uma assiduidade maior [...] está no interesse cívico da população”, onde “um cidadão que não
tivesse interesse pela política era considerado inútil.”
Sell (2006, p. 80) aponta os governantes Sólon (594-593 a.C.) e Clístenes (508-507
a.C.) como os ‘pais fundadores da democracia’, em face de que através de vários
instrumentos participativos a sociedade ateniense “exercesse, diretamente, o poder político.”
Sólon e Clístenes, no século VI a.C., são considerados os primeiros legisladores,
sendo que anteriormente “a justiça era dependente da arbitrariedade dos reis ou interpretação
da vontade divina.” (REVISTA GRÉCIA ANTIGA, 2007, p. 35).
Rousseau (2003, p. 74), considerado o criador da democracia moderna, declarou que,
“tomando-se o termo no rigor da acepção, jamais existiu e jamais existirá a verdadeira
democracia.”
Constamos que a democracia tem certa complexidade de conceituação, havendo
ampla diversidade de conceitos e percepções sobre a matéria.
Santos (2007, p. 9), no prefácio de sua obra, analisa que “o milenar e belo
substantivo comum ‘democracia’, que nada tem de comum, na teoria ou na prática, é manco
de uma definição pacífica.”
Na mesma linha de raciocínio, Sanseverino (2007, p. 67) acentua que “constatam-se
variações de sentido da palavra democracia de uma época para outra, de um país para outro,
de um autor para outro” e destaca o enunciado de Bonavides (2003a, p. 36): “[...] a palavra
democracia, a que se emprestam variadíssimas acepções, ameaçando imergir num caos sem
saída os mais competentes e idôneos esforços de ficção conceitual.”
Sanseverino (2007, p. 63) frisa também o pensamento de Bobbio (2000): “[...] a
democracia de hoje é uma democracia representativa às vezes complementada por formas de
participação popular direta; a democracia dos antigos era uma democracia direta, às vezes
corrigida pela eleição de algumas magistraturas [...].”
Sanseverino (2007, p. 71) faz evidenciar em sua obra que “a democracia repousa
sobre dois princípios fundamentais: a soberania popular – o povo é a única fonte do poder e a
27
participação direta ou indireta, do povo no poder, para que este seja efetiva expressão da
vontade popular.”
Giddens (2005, p. 343-345), ao interpretar e definir a palavra democracia, descreve
que a mesma “tem suas raízes no termo grego demokratia, cujos componentes individuais são
demos (povo) e kratos (poder)”, frisando assim que “o significado fundamental de
democracia é um sistema político no qual quem governa é o povo.”
Giddens, ao descrever sobre democracia, apresenta o pensamento do escritor David
Held, que em sua obra “Models of Democracy” fundamenta que:
A democracia é geralmente vista como o sistema político mais capaz de assegurar a
igualdade política, de proteger a liberdade e os direitos, de defender o interesse
comum, de satisfazer às necessidades dos cidadãos, de promover o
autodesenvolvimento moral e de permitir uma tomada de decisões eficaz que leve
em consideração os interesses de todos (HELD, 1996 apud GIDDENS, 2005, p.
343).
Em seu texto “O triunfo da democracia: o fim da história?”, Giddens (2005, p. 350)
relata a concepção do cientista político norte-americano Francis Fukuyama, que em sua tese
“The end of history?” estabelece que “chegamos ao ‘ponto final’ [...] a universalização da
democracia ocidental como a última forma de governo humano”, no que discorda Giddens, ao
enfatizar que “mesmo que, aparentemente, esse seja o quadro atual, é de se duvidar que a
história tenha chegado a um ponto final, no sentido de termos esgotado todas as alternativas
que estão à nossa frente”, questionando “quem poderá prever os novos modelos de ordem [...]
política ou cultural que podem surgir no futuro?”
Bobbio (2004, p. 319-329), ao conceituar democracia, considera que a mesma tem
como um de seus fundamentos estar sempre em transformação, mas argumenta que “a
democracia perfeita – que até agora não foi realizada em nenhuma parte do mundo, sendo
utópica, portanto – deveria ser simultaneamente formal e substancial.”
Pisier (2004, p. 6), ao tratar sobre a gênese do pensamento político, cita o historiador
grego Heródoto (484-443 a.C.), que questionou se “o bom regime é aquele no qual comanda a
maioria - a democracia -, a maioria composta pela população de camponeses, de artesãos, de
comerciantes, de marinheiros?” Porém, Pisier (2004, p. 7-8) salienta que a democracia é ‘o
melhor dos regimes’, em face de que “garante a isonomia e as liberdades individuais”,
alertando para o fato de que “exige atenção constante de todos os cidadãos, só subsistindo se
os dirigentes que o povo escolheu não deixarem de calcular e de refletir sobre suas decisões.”
28
Na mesma obra, o pensador Paul Ricceur (1995, p. 643) acentua que a “democracia é uma
‘aventura ética’.”
Nesta linha de pensamento, podemos citar a obra de Quirino (2005, p. 151-153), que
ao descrever sobre o pensador político francês Aléxis Henri Charles, assinala que “falar de
Tocqueville é falar da questão da liberdade e da igualdade [e] por isso mesmo é falar também
da democracia”, face que, com o processo de igualização, preserva-se a liberdade e a
democracia se realiza com o “desenvolvimento igualitário [de condições] e a manutenção da
liberdade.”
Na percepção de Ramos, “a democracia está sendo questionada”, ao descrever sobre
a visão de Gugliano, abordando que “os cidadãos não se reconhecem enquanto participantes
da esfera pública” (GUGLIANO, 2004 apud RAMOS, 2004, p. 1).
Ao prefaciar a obra de Alves, o pesquisador Mauricio Tragtenberg (1988, p. 7)
sustenta e posiciona-se no sentido de ser necessário que para ‘o povo ter força’ é imperativo
de que a sociedade ‘tome a palavra’, porém é imprescindível “conscientizar o povo da força
que tem e não conhece”, concluindo que “não se pode fazer pelo povo sem o povo.”
Tragtenberg (1988. p. 8) argumenta que, para haver democracia, esta deve “deixar de
ser um ritual com convivência popular, uma frase oca onde políticos profissionais procuram
suporte para suas ambições pessoais e de classe”, acentuando, com intensidade, que “a prática
democrática [deve] ser fundada num estilo administrativo em que a mobilização popular e a
participação [...] do povo, dos diretamente interessados nas decisões, constituem a
característica fundamental.”
Ribeiro (2006, p. 84 e 86), em sua obra “A ética na política”, abrange em seu texto
que “o cerne da democracia é o debate, a divergência, o conflito e, para que sejam
democráticos, precisa haver respeito entre as partes”, salientando que “é preciso ter uma
democracia das práticas, das conversas e do convívio” e intensificando que “é justamente a
discussão que permite, aos cidadãos, formular opiniões e tomar decisões em conhecimento de
causa.”
O ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso (2002, p.12), em discurso
na II Assembléia do Movimento Mundial pela Democracia (2000), enfatizou que “a
democracia [...] deve se abrir continuamente à participação efetiva dos cidadãos, à
manifestação das demandas sociais, à presença de uma sociedade civil ativa, mobilizada,
organizada para fiscalizar e para exigir, a cada momento, o que é de seu direito.”
29
Cardoso (2002, p. 12) destaca que “a democracia não é ponto final, mas ponto de
partida”, e em sua visão crítica, julga que “com transparência, imprensa livre e ampla
participação, a democracia dá voz e poder às maiorias.”
Na sua percepção analítica, o autor acentua que “a democracia é pluralidade de
visões, diversidade de interesses, mas é também – e isso é essencial – agregação de visões,
agregação de interesses, na construção de uma perspectiva do bem comum”, frisando que “o
que a democracia nos proporciona é exatamente isso: uma forma de garantir a convivência na
diferença.” (CARDOSO, 2002, p. 15).
Na visão de Dias (2004, p. 236), “o modelo democrático contemporâneo tem como
princípio cardeal o exercício da vontade do povo na persecução do bem comum”, enfatizando
que “a ideologia democrática identifica no povo a fonte de todo o poder político.”
Cardoso Junior (2002, p. 139), em sua visão holística, compreende que “o futuro de
nossas democracias depende da qualidade das nossas instituições e do caráter dos nossos
cidadãos.”
Ao abordar o tema, Amaral Júnior (2005, p. 10) compreende que a democracia
necessariamente deve ser “fundada na razão, no diálogo e no entendimento.”
No mesmo artigo, o autor cita o pensamento de Hans Kelsen, ao descrever que “[...]
a democracia é o ponto de equilíbrio para o qual sempre deverá voltar o pêndulo político, que
oscila para a direita e para a esquerda.” (KELSEN, 1993, p. 78 apud AMARAL JUNIOR,
2005, p. 10).
Não obstante todos esses conceitos, consideramos salutar o artigo de Oliveira (2005,
p. 207), descrevendo o pensamento de Maurice Duverger (2003), ao expressar que “se
houvesse um povo de deuses, esse povo se governaria democraticamente.”
Oliveira (2005b, p. 207), ao completar sua obra, assinala o asseverado por Hans
Kelsen (2003), em que “a democracia é, sobretudo um caminho: o da progressão para a
liberdade.”
Tocqueville observou, com maestria, que “para a realização da democracia, o fator
mais importante para defini-la é a ação política do seu povo.” (QUIRINO, 2005, p. 154).
Porém, enfatizamos que não há democracia efetiva sem um verdadeiro poder crítico.
É salutar transcrever a observação de Paula (2004, p. 46), ao avaliar que ao gestor
público incumbe apresentar “habilidades de negociação e capacidade de operar na tênue
fronteira entre a técnica e a política, desenvolvendo ações voltadas para os problemas da
30
democracia, da representação e da participação, bem como romper o hiato entre a técnica e a
política”
Dias (2004, p. 47), numa visão abrangente, acentua que “a nova gestão pública está
sempre sendo reinventada, e enquanto houver vitalidade democrática permanecerá como um
projeto inacabado.”
1.1
Democracia Direta
Na percepção de Sell (2006, p. 80), é discutível a afirmação de que a democracia
ateniense seja considerada direta, “na qual o cidadão exerça o poder sem intermediários ou
representantes”, face a sua avaliação crítica de que a mesma estivesse fundada na escravidão,
porém, observa que “a experiência democrática da Grécia, ainda hoje, é fundamental para se
compreender o significado da democracia.”
Santos Filho (2002, p. 289), ao contextualizar a democracia em Rousseau, descreve
que o mesmo era “partidário da democracia direta, entendendo tratar-se a representação de
forma de alienação da soberania”, face aos parlamentares não serem os representantes do
povo (possuidor da soberania absoluta, infalível, inalienável e indivisível), mas somente os
seus ‘comissários’.
Rousseau, em sua obra ‘Do Contrato Social’ (2003, p. 74), ressalta que “a soberania
não pode ser representada”, destacando que “o povo [...] acredita ser livre, mas se engana
redondamente; só o é durante a eleição dos membros do Parlamento; uma vez eleitos estes,
ele volta a ser escravo, não é mais nada.” Sell (2005, p. 18), em seu artigo intitulado
“Democracia participativa ou democracia social?”, destaca que Rousseau é considerado um
dos precursores da ideologia de ‘democracia direta’, enfatizando que para o mesmo “a
soberania não pode ser representada [...] consiste essencialmente na vontade geral e a vontade
não se representa; ela é própria, ou então é outra; não há meio termo.”
Bobbio (2006, p. 54) assinala que “é evidente que, se por democracia direta se
entende de todos os cidadãos em todas as decisões a eles pertinentes, a proposta é insensata”,
visto que “todos decidam sobre tudo em sociedade sempre mais complexa como são as
modernas sociedades industriais é algo materialmente impossível.”
Em artigo intitulado ‘Democracia Direta e Ação Popular’, Dallari enfatiza que:
31
Tendo em conta as inevitáveis imperfeições do sistema representativo e, a par disso,
considerando que os recursos de comunicação e mobilização disponíveis em nossa
época permitem que o povo tenha participação direta no processo de tomada de
decisões, as modernas Constituições procuram conjugar as instituições da
democracia representativa com mecanismos de participação do povo, dando a este a
possibilidade de expressar e de influir. (DALLARI, 2005, p. 1).
Há de se frisar o pensamento de Dallari (2005), ao descrever que “os representantes
eleitos pelo povo muitas vezes tomam decisões muito diferentes daquelas que o povo adotaria
em decisão direta, chegando mesmo a tomar decisões opostas à vontade e aos interesses do
povo”, acentuando que “uma sociedade só será verdadeiramente democrática se o povo
participar efetivamente das decisões dos assuntos de interesse comum.”
Arbousese-Bastide e Machado (2000, p. 150) observam em seus estudos que “uma
velha tradição - de Aristóteles a Montesquieu - só se aconselhava a forma democrática
[direta] aos pequenos povos, suscetíveis de reunir-se em assembléias gerais e com
relativamente poucas questões a discutir.”
Verifica-se na obra de Bonavides (2003b, p. 63), que a democracia direta, no seu
entendimento, é “impossível por duas razões fundamentais: [...] face à extensão do Estado
moderno e a [...] multiplicidade de tarefas atribuídas ao Estado.”
O pensamento sobre democracia direta nos leva à idéia de que a mesma só tem
validade quando todos dizem o que querem e todos são ativos no jogo do poder, porém, em
face de as comunidades serem constituídas por enorme quantidade de pessoas, a idéia de
democracia direta torna-se impraticável.
Ao descrever sobre o assunto, Amaral Júnior (2005, p. 9-10) assinala que “é
interessante destacar a desconfiança que Montesquieu nutria em relação à democracia direta:
o povo não seria capaz de discutir os negócios públicos, o que constitui um dos graves
inconvenientes da democracia.”
O autor é enfático ao declarar que “o grande drama da democracia direta – além do
problema quantitativo havido nos grandes Estados – é, portanto, fazer com que o povo
delibere suficientemente informado, o que é essencial ao modelo de Rousseau e sem o que
não há vontade geral.” (AMARAL JÚNIOR, 2005, p. 10).
Pisier (2004, p. 630), ao tratar sobre a ‘invenção democrática’, faz referência ao
pensamento do filósofo político norte-americano Michael Walzer, que em seus artigos
enfatiza que “a sociedade está construída sob o ‘véu da ignorância’.”
32
1.2
Democracia Representativa ou Indireta
Oportuna a percepção crítica de Stuart Mill ao observar e descrever que “o único
governo que pode satisfazer plenamente todas as exigências do estado social é aquele no qual
todo povo participa [...] que toda a participação deverá ser, em toda parte, tão ampla quanto o
permitir o grau geral de desenvolvimento da comunidade.” (STUART MILL, 1861 apud
BALBACHEVSKY, 2005, p. 223).
Porém, o autor fundamenta com ampla convicção que, “nas comunidades que
excedem de um pequeno vilarejo, é impossível a participação pessoal de todos, a não ser
numa parcela muito pequena dos negócios públicos, o tipo ideal de um governo perfeito só
pode ser o representativo.” (STUART MILL, 1861 apud BALBACHEVSKY, 2005, p. 223).
Segundo Montesquieu, “a grande vantagem dos representantes é que são capazes de
discutir os negócios públicos, [sendo que] o povo não é, de modo algum, capaz disso, fato que
constitui um dos graves inconvenientes da democracia.” (1995, p. 120 apud AMARAL
JÚNIOR, 2005, p. 9).
Abreu (2007, p. 175-193) enfatiza em seu artigo, em que expõe sobre o tema, que
Rousseau e Hannah Arendt “são críticos à representação política”, porém de forma diversa,
abordando que, “para Rousseau, a representação deve ser afastada, e as pessoas devem buscar
manifestar-se, em todos os campos, inclusive na política, de forma autêntica [espontânea] e
transparente, o que significa dizer sem mediações”, conseqüentemente, infere-se que “a
representação política seria um obstáculo.”
O texto é enfático ao abranger que Rousseau posiciona-se no sentido de que “a
representação política, quando aplicada ao Poder Legislativo, é mais uma forma de
falseamento e de substituição do que é essencial.” (ROUSSEAU, 1762 apud ABREU, 2007,
p. 178).
No que tange ao pensamento de Arendt (1762 apud ABREU, 2007, p. 176, 177 e
192), o mesmo descreve que, para a filósofa política alemã, “a única coisa que pode ser objeto
de representação ou de delegação é o interesse ou o bem-estar dos outorgantes, mas não suas
ações ou opiniões”, considerando que “o sistema representativo partidário traz para dentro da
política o interesse”, constituindo-se num tipo de “máscara protetora dos atores políticos.”
33
Dias (2004, p. 236) observa que a “crise da legitimidade das democracias
representativas [...] a partir dos anos de 1970” tem como base a “incapacidade dos
representantes de fornecer respostas adequadas às demandas da população.”
Na análise de Dias (2004, p. 239), “a constituição de representação implica [...] em
posse e transferência de autoridade, que nada mais é do que o direito de agir”, caracterizando
a “representação como tradução da vontade do representado.”
Denota discutir a avaliação de Dias (2004, p. 241), ao enfatizar que, “no momento
em que a representação política é constituída, o membro do organismo representativo não
deve reportar suas ações ao grupo de eleitores que o escolheu para a função, mas à nação
como um todo.”
Na percepção crítica de Vasconcelos (2007, p. 62-64), ao ser “criada a moderna e
decantada representação política, bem como sua democracia representativa”, a mesma
“seduzia a todos os países.”
Na visão de Vasconcelos (2007, p. 64), “o novo sistema não veio para estabelecer
uma democracia, mas para impedir que o povo exercesse a democracia pura”, sendo incisivo
ao afirmar e expressar seu sentimento de desilusão, no sentido de que a democracia
representativa é uma “falácia para justificar as ficções, corrupções e maquinações
antidemocráticas.”
Vasconcelos (2007, p. 79 - 86) fundamenta que, para haver representação política, o
representante “teria de somente fazer o que o eleitor estabelecesse na procuração”, frisando,
porém, que “não existem e são impossíveis tais procurações”. Salientando, com ênfase, que a
maioria dos “parlamentares votam em causa própria.”
Do ponto de vista político, Vasconcelos (2007, p. 83) realça sua indignação ao
fundamentar que “os parlamentares não se sentem vinculados a nada que possa significar o
programa ideológico, ético ou moral de seu partido [político]”, inclusive observando que “no
meio do caminho, perdem-se em si mesmos, e se tornam todos iguais.”
Na mesma linha de raciocínio, Ramos assinala o pensamento de Gugliano,
abordando que “o que temos na atualidade é uma profunda descrença dos cidadãos nas
instituições políticas, nos parlamentares e no próprio processo político”. (GUGLIANO, 2004
apud RAMOS, 2004, p. 2).
Com a mesma percepção crítica, Daufemback (2008, p. 9) analisa, com descrédito,
que “quando eleitos, os representantes dos partidos políticos parecem assumir uma relação
esquizofrênica das propostas de campanha, alijando a sociedade civil das decisões das
34
políticas públicas, subordinando-a aos seus propósitos e interesses”, sendo que com estas
atitudes, “o poder público divorcia-se da sociedade civil.”
Vasconcelos, em tom crítico, expressa que:
[...] com o passar do tempo melhorou um pouco o regime de representação política,
mas sempre continuou sendo a forma de governo que possibilita a detenção do poder
por grupos, ciosos de seus próprios interesses e apenas circunstancialmente
propensos a votar algo em benefício do povo – fazendo isso somente quando a
população se torna mais consciente e exigente. (VASCONCELOS, 2007, p. 86).
Verifica-se pelo exposto que o autor, um estudioso sobre o tema há mais de quarenta
anos, conclui que democracia representativa resulta sempre em uma “ineficiente parafernália
onerosa para a sociedade”, em que a esfera de atuação dos políticos é voltada, basicamente,
aos interesses pessoais e partidários, ou seja, à perpetuação do poder, relegando os interesses
da comunidade (VASCONCELOS, 2007).
Santos Filho (2002, p. 289), em sua obra, enfatiza o pensamento de Rousseau, que
considerava que na democracia representativa havia o “tráfico dos interesses privados nos
negócios públicos”.
Nascimento (2004, p. 198) também descreveu quanto Rousseau alertava para o fato
de quão “não se deve descuidar dos representantes, cuja tendência é a de agirem em nome de
si mesmos e não em nome daqueles que representam”, julgando que “uma vontade não se
representa”, face que “no momento em que um povo se dá representantes, não é mais livre,
não mais existe.”
Na visão de Sell (2006, p. 84), “[...] a Revolução Inglesa (1688), a independência
dos Estados Unidos [da América] (1776) e a Revolução Francesa (1789) consolidaram um
novo entendimento da democracia: o governo representativo.”
Sell (2006, p. 84) fundamenta que, em face da abrangência das instituições políticas,
fez-se imperativo trocar a participação direta no poder político pela representação do poder,
sendo que nesta conjuntura nasce a “noção de democracia representativa” (ou indireta).
Para definir o conceito de representação, Sell manifesta o pensamento de Bobbio,
enfatizando que: “o sentido da representação política está, portanto, na possibilidade de
controlar o poder político atribuído a quem não pode exercer pessoalmente o poder.”
(BOBBIO, 1995 apud SELL 2006, p. 85).
Na interpretação de Sell (2006, p. 85) o tema é abrangente, fazendo-se necessário
analisar e evidenciar a forma de relação entre representante e representado (delegação ou
35
confiança?), questionando “o que está sendo representado? [interesses gerais ou
particulares?].”
Bobbio (2006, p. 56) descreve que “a expressão ‘democracia representativa’
significa genericamente que as deliberações coletivas, isto é, as deliberações que dizem
respeito à coletividade inteira, são tomadas não diretamente por aqueles que dela fazem parte,
mas por pessoas eleitas para esta finalidade.”
O sistema representativo foi instituído para permitir a participação popular nas
decisões da Administração Pública, uma vez que não é possível participar diretamente em
todas as instâncias decisórias em uma sociedade complexa como a atual. Mas os problemas
começam pelo próprio conceito de representação. Uma vez eleito, o representante deve ter
total liberdade de agir em nome de quem o escolheu ou deve ser fiel às propostas de seu
partido? Na prática, o que quase sempre prevalece é a liberdade de ação dos eleitos. Com isso,
estabelece-se um dilema – o eleitor pode escolher nomes, mas não decisões, e nada garante
que seus interesses serão realmente defendidos. O efeito dessa situação pode ser a oposição de
idéias entre o parlamentar e o cidadão a quem representa.
Hobbes, em sua obra ‘Leviatã’, destaca que a função do representante é a de uma
pessoa autorizada a agir por quem possui o direito de agir, caracterizando em posse e
transferência de autoridade, ou seja, as atitudes e palavras do representante (parlamentar)
pertencem ao cidadão que o autorizou a agir (HOBBES apud DIAS, 2004, p. 239).
No ponto de vista de Cardin (2006, p. 23) “o interesse dos políticos é que o povo seja
ignaro e manipulado, a fim de que eles permaneçam com o poder.”
Sobre a questão, Bobbio (2006, p. 60), expressa que “[...] a exigência de revogação
do mandato por parte dos eleitores feita à base da crítica à proibição do mandato imperativo, é
próprio do pensamento político marxista [Karl Marx]”, relatando que nas Constituições
soviéticas (antiga União das Repúblicas Soviéticas Socialistas - URSS) constava princípio
normativo, impondo ao parlamentar que o mesmo efetue prestação de suas atividades aos
cidadãos e, em conformidade com a lei, podendo perder o seu mandato por decisão da
maioria dos eleitores, caso não demonstre decoro parlamentar e ser merecedor de crédito por
parte da sociedade.
Hippolito (2005, p. 66) descreve que “o recall é uma espécie de voto de
desconfiança, [no qual] os eleitores elegem um representante e, depois de um tempo, se não
estiverem satisfeitos, podem destituir o político antes do fim do mandato, [sendo necessário]
reunir um número expressivo de assinatura e, depois, é convocada uma consulta ao eleitorado,
36
para saber se o tal político permanece no cargo ou não”, frisando que esta forma é utilizada
em diversos estados norte-americanos e indagando: “já imaginaram se a agente consegue
aprovar uma lei de recall para os políticos brasileiros? Não sei, mas desconfio que não fosse
sobrar pedra sobre pedra”.
Osborne e Gaebler (1994, p. 77) acentuam em sua obra que, “em teoria, o sistema
democrático representativo nos torna proprietários do governo.”
Giddens (2005, p. 350), com base em estudos, comprova através de levantamentos,
que “os cidadãos dos estados democráticos estão apáticos e têm perdido o interesse pelo
processo político”, ao ficar evidenciado que os “políticos agem em interesse próprio, não
estando comprometidos com questões que preocupam o eleitorado” mas, destaca ser “um erro
sugerir que as pessoas tenham perdido o interesse e a fé na própria democracia.”
Valente (2004, p. 151) descreve que, na percepção do filósofo Max Weber, a
“democracia centrava o sucesso da condução política da nação no desempenho de seus líderes
políticos”, ou seja, os políticos seriam a expressão máxima da representatividade e, portanto,
seus “condutores autorizados [...] limitando a participação popular ao sufrágio em pleitos
eleitorais.”
Bonavides (2003a, p. 272), ao expor sobre a democracia representativa em sua obra,
relata que o pensador francês “Montesquieu, um dos primeiros teoristas da democracia
moderna”, narrava que “o povo era excelente para escolher, mas péssimo para governar” e,
por este motivo, “precisava o povo, portanto, de representantes, que iriam decidir e querer em
nome do povo.”
O autor afirma categoricamente que “o homem do Estado moderno é homem apenas
acessoriamente político”, qualificando que o “homem moderno, via de regra, é ‘homem de
massa’”, demonstrando o autor que, “evidentemente, só há uma saída possível, solução única
para o poder consentido, dentro do Estado moderno: um governo democrático de bases
representativas”, em face disto, descreve que “o poder é do povo, mas o governo é dos
representantes, em nome do povo: eis toda a verdade e essência da democracia
representativa.” (BONAVIDES, 2003a, p. 273-275).
Sanseverino (2007, p. 81) realça o pensamento do político gaúcho Joaquim
Francisco de Assis Brasil (1857-1938), quando este afirma que “o surgimento e a explicação
do sistema representativo decorre não apenas da impossibilidade de o povo se reunir e decidir
direta e soberanamente do governo e da administração, mas principalmente do maior grau de
complexidade do organismo político e social”, alertando para o fato de que o “representante
37
fica obrigado apenas à Constituição, à lei e ao interesse público que lhes incumbe definir, não
à vontade dos eleitores.”
Sell (2006, p. 99) alerta para o fato de que os filósofos, ao abordarem sobre a
democracia contemporânea, não apresentam consenso na linha de pensamento, na qual uma
corrente avalia que a “teoria minimalista (representativa) é a única forma de democracia
possível no mundo moderno.”
Almeida (2007, p. 109-110), ao descrever sobre ‘corrupção’, constatou em suas
pesquisas que “o eleitor ao concordar que o governo cuide do que é público enquanto ele se
dedica exclusivamente ao que é seu está dando carta-branca aos governantes”, constituindo-se
em “alguém pouco disposto a controlar seus representantes; constituindo-se num eleitor para
o qual a própria noção de representação não vai além de deixar esse representante livre para
fazer como quiser posto ser o eleitor despreocupado com que é público”, constatando quão
“essa visão de mundo tem o apoio de nada menos do que setenta e quatro por cento da
população brasileira”, o que é considerável.
Ferraz, em artigo que debate sobre a profissionalização política, faz uma avaliação
abrangente, julgando que “a política é um ofício, porque o político é um profissional da vida
pública”, fazendo referência ao escritor escocês Robert Louis Stevenson, descrevendo que: “a
política talvez seja a única profissão em relação a qual se considera que nenhuma formação
prévia é necessária.” (STEVENSON, 1883 apud FERRAZ, 2008).
Ferraz (2008) analisa que a vida política “é uma das mais nobres vocações a que uma
pessoa pode se propor”, enfatizando que “assumir a função como uma carreira, com as
mesmas exigências de atualização e qualificação [...] certamente contribuirá para elevar a
qualidade de nossos representantes, recuperar o prestígio das instituições políticas e,
finalmente, aperfeiçoar a democracia.”
Leal (2004, p. 986) fundamenta que “a eleição de representantes já não parece um
meio pelo qual os cidadãos indicam as políticas que desejam verem executadas.”
É salutar analisar a visão holística e crítica de Neves (2008, p. 69), ao fundamentar,
em seu artigo ‘Precisamos inovar na política’, com veemência, que “vivemos [na política]
uma escassez de idéias e talentos criativos e um excesso de pessoas [representantes eleitos]
sem sintonia com nosso cotidiano”, julgando que “nós, cidadãos, temos nos comportado de
forma muito passiva.”
É questionável a avaliação crítica de Curiati (2007, p. 8) ao prefaciar a obra de
Vasconcelos (2007), afirmando, com eloqüência, que “nos últimos duzentos anos a
38
democracia representativa é apontada tão deliberada quanto equivocadamente como panacéia
capaz de resolver todos os males.”
Curiati (2007, p. 8) é cético ao descrever que a sociedade “se encontra saturada e
sente com desalento a inviabilidade desse sistema [representativo] para atender às suas
necessidades, mesmo que não sejam capazes de verbalizar conscientemente o sentimento e
traduzi-lo em linguagem técnica”, observando “que [os cidadãos] continuam a se submeter
resignadamente a um sistema inepto face o desconhecimento de alternativas, de opções, de
novos referenciais.”
Na mesma obra de Vasconcelos (2007) ao descrever a introdução da obra, Haas
(2007, p. 14) é enfático ao afirmar que “os povos de todo o mundo, durante os últimos
duzentos anos, se sujeitam à falsa representação política”, abrangendo que “a democracia
representativa somente se pautou de acordo com a vontade dos grupos dominantes ou para
suprir certas lacunas.”
Ao analisar o tema, Amaral Júnior (2005, p. 10) constata que na democracia
representativa, “um povo suficientemente informado também é essencial para que existam
canais sociais efetivos de controle do poder.”
Conclui-se que o Legislativo somente se torna verdadeiramente representativo
quando permite a participação da sociedade.
1.3
Democracia Participativa ou Semidireta
Está na moda a discussão da participação popular e interação da sociedade com a
gestão pública. O real exercício democrático reclama por uma participação ampliada.
Com intensidade, Martins Júnior (2004, p. 294 e 298) abrange, em sua obra, que “a
participação é decorrente da transparência, que, por seu turno deriva da democracia”,
sustentando e posicionando-se em direção de que “a participação é idéia-mestra da
contemporânea noção de cidadania.”
Faz-se necessário acentuar que a democracia participativa significa a adoção do
princípio da participação popular, sem excluir a democracia representativa.
Leal (2004, p. 968) descreve que “a democracia se assenta na soberania popular
[poder emanado do povo] e na participação popular, [...], configurando-se no que podemos
39
chamar de princípio participativo”, destacando o enunciado de Soares (1997): “[...]
democratizar a democracia através da participação e intensificando a otimização das
participações dos cidadãos no processo de decisão.”
Sell (2006, p. 93) fundamenta que a “democracia participativa tem o objetivo de
incentivar a participação ativa e efetiva da sociedade na vida política por meio de debates e
deliberações.” Durante o período dos anos oitenta e noventa, conforme frisa o autor (2006, p.
94-95), foram criados vários instrumentos para tornar exeqüível a participação popular em
nosso país.
Para definir o conceito de teoria participacionista, o autor descreve a análise de
Pateman, enfatizando que: “a teoria da democracia participativa é construída em torno da
afirmação central de que os indivíduos e suas instituições não podem ser considerados
isoladamente.” (PATEMAN, 1992 apud SELL, 2006, p. 103).
Na visão de Sell (2006, p. 103), é significativo que a sociedade debata e delibere
‘diretamente’ os assuntos pertinentes ao bem-estar coletivo.
Ao concluir a sua obra, Alves (1988, p. 16) constatou “a importância da integração
da população nas decisões administrativas, tanto para a busca de alternativas econômicas
como para a construção de um regime democrático e participativo”, ou seja, “a importância
da criação de uma democracia participativa.”
Fonseca (2003, p. 295) conceitua a participação popular como sendo a
“desinteressada do cidadão, tendo como objetivo único e exclusivo a melhoria das condições
de vida da comunidade, ou seja, é o direito de participação política, de decidir junto, de
compartilhar a administração, opinar sobre as prioridades e fiscalizar a aplicação dos recursos
públicos.”
Fonseca assinala com intensidade que:
[...] a participação popular na Administração Pública não pode ser analisada sem que
se dimensione o grau de desenvolvimento da democracia e da consciência de
cidadania que cada indivíduo detenha, frutos de uma interminável caminhada em
busca do bem comum, com justiça, igualdade e liberdade para todos (FONSECA,
2003, p. 296).
O autor acentua com ardor que a participação da sociedade “é antes de tudo uma
questão política, pois depende do amadurecimento da consciência cidadã e da vinculação do
governante com os ideais democráticos e com a transparência na gestão da coisa pública.”
(FONSECA, 2003, p. 296).
40
Leal (2004, p. 986-987) intensifica sua crítica, ao afirmar que “a arena política vem
sendo progressivamente dominada por fatores técnicos que os cidadãos não dominam e, em
face disto, os afastam cada vez mais dos centros e espaços de decisão, gerando um sentimento
de estranhamento e apatia política”, enfatizando que “a lingüística inviabiliza a compreensão
e participação da sociedade.” Compreende-se que é fundamental se capacitar para dominar os
termos técnicos e as legislações atinentes à gestão pública, adquirindo mais informações e
conhecimentos básicos, principalmente, sobre economia e sociedade.
Na mesma linha de pensamento, Ramos descreve a visão de Gugliano, ao
fundamentar que “as deliberações sobre assuntos públicos devem envolver o conjunto da
sociedade”, predominando a “valorização da formação da opinião e da vontade pública, assim
como a ênfase na capacidade de autodeterminação dos cidadãos.”(GUGLIANO, 2004, p. 270
apud RAMOS, 2004, p. 2).
Gugliano (2004, p. 272) observa ser imprescindível diminuir distâncias entre o poder
público e o cidadão, para haver o “estímulo aos debates [...] permitindo a formação de laços
sociais mais amplos”.
Bonavides (2003b, p. 58), ao explanar sobre o tema, fundamenta que “a democracia
aponta, invariavelmente, em todas as épocas, para uma progressão participativa e
emancipatória, avançando com lentidão, mas em grau e qualidade que surpreende”, porém
verifica haver ‘bloqueios’ que “retardam, dificultam ou paralisam a marcha democrática para
o futuro.”
No ponto de vista de Bonavides (2003b, p. 51-59), “concretizar a democracia é, num
certo sentido, em termos de fazê-la eficaz, remover esses bloqueios, desobstruir caminhos de
participação, afastar obstáculos que lhe foram erguidos ou lhe são levantados com freqüência,
para estancar-lhe a correnteza das idéias”, o qual estabelece que “não há democracia sem
participação”, considerando que “o povo é sujeito ativo e passivo de todo o processo” político
e democrático, enfatizando veementemente que “democracia [...] é processo de participação
dos governados na formação da vontade governativa”, porém frisa ser uma ‘meta utópica’ e
‘inatingível’ a ‘identidade de governantes e governados.’
Bonavides (2006, p. 42), ao frisar que as “consultas populares deveriam ser feitas
com maior freqüência” enfatiza que “o futuro pertence à democracia participativa.”
A percepção de Paula (2004, p. 43) ao abordar sobre a “abertura das instituições à
participação popular” é enfática ao descrever sobre a excessiva “concentração do poder no
núcleo estratégico” da estrutura estatal, criticando o “insulamento burocrático [e a]
41
centralização das decisões”, caracterizando um ‘estilo tecnocrático’, face não haver um
instrumento de controle e transparência, o que torna a “participação bastante ‘administrada’.”
Paula (2004, p. 44) alerta para o fato de que “o mecanismo representativo não
conseguiu atrair [...] sociedade civil, por apresentar limitações”, observando a necessidade de
“elaborar novos arranjos institucionais que estimulem práticas democráticas”, harmonizando
“ação e estrutura, política e técnica”, dinamizando e absorvendo as tendências democráticas.
É imprescindível a conscientização dos parlamentares para terem como ideal pleno
de agente político a necessidade de expandir o conceito da democracia participativa, para que
os cidadãos não sejam meros expectadores, mas que possam expressar seus pontos de vista e
entendimentos sobre as questões que interferem no seu cotidiano. É inadmissível um
Parlamento ‘surdo’ à voz da sociedade. Cabe ao Legislativo a missão de facilitar a
participação popular no processo de elaboração de leis, com propostas que emanem da
sociedade, diminuindo a distância existente entre os cidadãos e os seus representantes.
Na visão crítica de Torres (2007, p. 12 e 16), “a democracia requer e incentiva a
participação individual, além de desenvolver as condições que exigem o crescimento da
Administração Pública, por outro lado, o modelo burocrático tende a inibir, ou mesmo
impedir, a participação do cidadão anteriormente mobilizado nas decisões mais
fundamentais”, entendendo, neste caso, a burocracia como “sinônimo de uma estrutura
essencialmente descartável, ineficiente e onerosa.”
Torres (2007, p. 35-36) acentua que “muito se fala da importância da participação do
cidadão nas decisões coletivas [...] como forma de garantir efetividade, eficiência e eficácia”,
porém, analisa o embate entre democracia e burocracia, enfatizando que “somos chamados a
participar cada vez mais das decisões públicas que afetam o cotidiano de nossas vidas, mas,
por outro lado, essas complexas decisões requerem tratamento especializado, profundo e
técnico, que potencializa um sentimento de incapacidade, ignorância e paralisia no cidadão”,
o qual finaliza fazendo uma crítica aberta que, “apesar da democracia ser calcada na idéia
aparentemente estapafúrdia de que todos podem e devem opinar sobre tudo, a Administração
Pública é organizada de modo hierárquico e não democrático, ou seja, com a prevalência do
técnico sobre o cidadão.”
Luchi (2006), ao advogar sobre a democracia deliberativa, observa que a
“capacidade de articulação faz parte da democracia”, descrevendo o pensamento do professor
norte-americano Michael Walzer, alertando para a necessidade de que todos os cidadãos:
42
[...] devem estar em condições de tomar parte com discursos quando questões de
princípios exigirem ou seus interesses forem atingidos, sendo preciso que sejam
apresentados argumentos convincentes, isto é, um ‘domínio de razões’ (WALZER,
2003 apud LUCHI, 2006, p. 80).
Bobbio, ao interpretar e analisar o termo democracia, transcreveu o argumento dos
que “condenam o governo democrático”:
Não há coisa [...] mais estulta e mais insolente que uma multidão incapaz. Como
pode governar bem aquele que não recebeu instrução nem conheceu nada de bom e
de conveniente e que desequilibra os negócios públicos intrometendo-se sem
discernimento, semelhante a uma torrente caudalosa? (BOBBIO, 2004, p. 320).
Neves (2008, p. 69), ao acentuar intensamente que “precisamos inovar na política”,
frisou que “está na hora de inverter a tendência de sermos pautados pelos políticos e ficarmos
abestalhados assistindo ao show da política (com “p” minúsculo)”, salientando ser a “hora de
criarmos como cidadãos uma agenda de democracia recheada de idéias inovadoras para os
problemas que nos afligem”, o qual faz citação de que “Ulysses Guimarães, o líder político
que tanto lutou pela redemocratização, costumava dizer que ‘o cidadão mora no município’.”
Almeida (2007, p. 117), ao tratar sobre o ‘espírito público’ em sua obra “A cabeça
do brasileiro”, relata-nos que “apenas quarenta e um por cento estão dispostos a dar sua cota
de sacrifício para fazer o que o governo não faz”, acentuando que “não cabe discutir as razões
ou a racionalidade dessa visão de mundo” e alertando que convém “refletir sobre as
conseqüências disso para o funcionamento da sociedade.”
É imperativo que a sociedade e as instituições representativas tenham a devida
compreensão e apreensão do significado e da importância da efetiva participação nas ações
políticas e legislativas. Quanto maior a participação, mais fortalecemos a democracia. Mas
indagamos como é que devemos criar instrumentos de participação popular que sejam
aceitáveis por um conjunto maior da sociedade?
É questionável o ponto de vista de Osborne e Gaebler (1994, p. 201), ao afirmarem
em seu best-seller “Reinventando o Governo”, que os “sistemas voltados para o cliente
[cidadão] dão a ele o poder de decisão, e um cliente imbuído desse poder é um cliente mais
responsável.”
Osborne e Gaebler (1994, p. 51-54 e 77) fazem uma análise crítica de que para o
aperfeiçoamento do funcionamento da gestão pública, “o governo [deve] pertencer à
comunidade, transferindo responsabilidades aos cidadãos por meio da participação
democrática, em vez de servi-lo”, o que consideram ser ‘bom senso’, face serem “os cidadãos
que melhor compreendem seus problemas nos termos que lhes são próprios”, visto que,
43
“acreditando na sua capacidade de ação [...] os bons cidadãos constroem comunidades fortes”,
mas alertando para a realidade de que “estamos muito ocupados ganhando a vida.”
Cardoso (2006, p. 14), ao enfatizar sobre as razões e a importância da participação
dos cidadãos nos debates, enfatiza, com veemência, que “se perdermos a capacidade de nos
indignar, se desistirmos de influir nas decisões, então a politicagem toma conta de tudo e se
perde a esperança de que as coisas melhorem.”
É pertinente para reflexão o pensamento de Cardin (2006, p. 20), que, em sua visão
crítica, destaca que a participação da sociedade é meramente simbólica, sendo apenas um
‘faz-de-conta’, julgando que “na democracia há exigência de maior participação do povo”,
fazendo-se necessário aperfeiçoar o regime democrático, que somente será alcançado através
da conscientização da realidade por parte dos cidadãos.
Na mesma linha de raciocínio, segue o pensamento de Daufemback (2008, p. 9), ao
enfatizar que “a falta de politização e de preparação para entender a pluralidade da política
torna-se um desafio à participação na esfera pública.”
Amaral Júnior descreve o enunciado do sociólogo norte-americano Robert Alan
Dahl: “[...] uma das necessidades imperativas dos países democráticos é melhorar a
capacidade do cidadão de se envolver de modo inteligente na vida política.” (DAHL, 2001
apud AMARAL JÚNIOR, 2005, p. 11).
Paula constata da suma importância e urgência da “valorização, formação e
treinamento” dos gestores públicos, com o objetivo de “criar especialistas tecnopolíticos
capazes de planejar, negociar, aproximar pessoas e interesses, executar e avaliar [...] para lidar
com uma complexidade que requer visão mais estratégica, participativa e solidária.”
(NOGUEIRA, 1998 apud PAULA, 2005, p. 46).
Com a mesma visão, Ramos acentua as considerações de Gugliano ao analisar a
perda de legitimidade dos regimes políticos democráticos, enfatizando da necessidade de
instrumentos efetivos de deliberação e controle, que proporcionem a interação da sociedade
com o poder público e o “aprimoramento das decisões relacionadas às ações
públicas.”(GUGLIANO, 2004, p. 277 apud RAMOS, 2004, p. 4).
Gugliano (2004, p. 277-279) demonstra sua preocupação pelo “desinteresse dos
cidadãos pela política institucional”, constatando que somente através da abertura de ‘novos
espaços’ democráticos (“fóruns de participação popular [no] bairro, na escola, no clube, na
moradia”) é que o cidadão poderá “superar e qualificar a democracia.”
44
2
O MUNICÍPIO DE ITAJAÍ E O LEGISLATIVO MUNICIPAL
2.1
História de Itajaí
Mance (1999, p. 10), autor do livro ‘A Cidade e os Cidadãos’, já descreveu que “toda
cidade tem uma história”, e a história do município de Itajaí pode ser relatada através da
estrofe de seu hino que relata que o município tem um “povo hospitaleiro, amigo, sincero e
leal.”
A vice-prefeita municipal, professora Eliane Neves Rebello Adriano (PMDB), em
depoimento no livro “Itajaí: muitos motivos para emocionar”, ressaltou que:
Todo relato sobre a história é importante [...] porque representa a continuidade dos
nossos passos, de onde viemos e para onde vamos. É imperativo que se ouça, leia-se,
escreva-se, para que seja eternizado nosso tempo, nosso momento, nossa passagem e
dos que nos procederam, dando subsídios aos que chegam para melhorar o que
fizemos. (ADRIANO, 2005 apud OLIVEIRA, 2005, p. 4).
No que ressalta o Magnífico Reitor da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI),
Dr. José Roberto Provesi, ao destacar da importância de contar a história do município, por:
[...] valorizar a trajetória histórica traçada coletivamente, avivando a
responsabilidade de todo cidadão com o destino de sua comunidade” e, prossegue
afirmando que se faz imprescindível “despertar o necessário interesse pelo que [...]
fomos e somos, pois todo sonho – inclusive o de uma cidade – começa justamente
onde a história pára, à espera de novas páginas que compete a nós [...] escrever
solidária e entusiasticamente. (PROVESSI, 2005 apud OLIVEIRA, 2005, p. 11).
Itajaí, terras que ficam às margens do Itajaí-Açu, o maior rio da costa catarinense.
Formado da confluência de outros dois rios – o Itajaí do Oeste e o Itajaí do Sul –, ele
atravessa o verde vale e percorre 190 quilômetros até se lançar no Oceano Atlântico. Toda a
imensa região banhada pelo Itajaí-Açu e seus afluentes é o Vale do Itajaí, hoje dividido em
quatro partes – o Alto e o Médio Vale, o Vale do Itajaí-Mirim e da Foz, na qual se situa o
Município de Itajaí (D’ÁVILA, 1982, p. 11).
Da denominação do rio, vem o nome do município de Itajaí. Foram os índios
Guarani que assim o chamaram. A forma de escrever o nome já experimentou diversas
variações: Táa-hy, Tajay, Tajahug e Itajaí. Dos que se puseram a explicar a palavra Itajaí,
45
destacam-se o alemão Carl Friederich Von Martius, o botânico Padre Raulino Reitz e os
historiadores catarinenses Carlos da Costa Pereira e Arnaldo Santiago. Todos eles trazem sua
interpretação que, com poucas variações, tem sido: ‘rio das pedras’ ou ‘rio dos taiás’. O
antropólogo Roquette Pinto, fundamentado em artigo publicado no Boletim do Museu
Nacional de 1932, descreve que o nome Itajahy deriva de Tajá – erva e hy – água, ou seja, Rio
das Taiobas. O poeta itajaiense Marcos José Konder Reis acredita também ser possível
associar a origem do nome Itajaí à presença, tão próxima da foz do rio, das pedras da Praia de
Cabeçudas. No entanto, esta elucidação merece muita pesquisa. Os desencontros ocorrem
certamente pelas muitas maneiras que se escreveu o vocábulo até se fixar na forma atual –
Itajaí, isto somente após 1799. Mais do que transmitir seu nome ao município, o Rio Itajaí
teve decisivo papel na história e no desenvolvimento de toda a região. O rio facilitou o acesso
ao mar e foi fator principal para o desenvolvimento da pesca industrial, tornando o município
o maior porto pesqueiro do Brasil e um dos segmentos de desenvolvimento local. (D’ÁVILA,
1982, p. 14).
No século dezessete surgiram os primeiros brancos, oriundos de São Vicente (São
Paulo) em busca de ouro e, no século dezoito, os imigrantes portugueses, também
se
deslocaram para a região. A partir de 1850, imigrantes alemães e italianos passaram a fazer da
cidade a entrada para colonizar o Vale do Itajaí (LENZI, 2002, p. 50).
Em 4 de abril de 1859, através da Resolução n° 464, assinada por João José
Coutinho, presidente da Província de Santa Catarina, é instaurada a Vila do Santíssimo
Sacramento d’Itajaí.
A instalação do município ocorreu em 15 de junho de 1860, compreendendo toda a
região que vai atualmente de Penha à Camboriú e até Blumenau.
Sendo composta e empossada a primeira Câmara Legislativa, tendo como presidente
Joaquim Pereira Liberato (mais votado), cabendo-lhe também o direito do Executivo,
conforme normatização na época do Brasil Império. O Poder Judiciário foi criado em 23 de
abril de 1868, sendo criada a Comarca de Itajaí, abrangendo também o município de Tijucas,
compondo-se então os três poderes (LENZI, 2002, p. 50).
Em 1º de maio de 1876 a Vila de Itajaí passa a categoria de cidade, face a Lei
Provincial nº. 819 (LENZI, 2002, p. 51).
Desde a sua fundação, Itajaí era dividida em distritos. Os limites da cidade se
estendiam pelas terras onde atualmente se situam os municípios de Luís Alves, Ilhota,
Navegantes, Penha e Piçarras, sendo que cada distrito tinha um representante. Segundo o
46
depoimento do ex-vereador Vicente Tito Filomeno (1951-1955), no vídeo ‘Legislativo em
Memória’ (2006), naquele período havia “uma administração ‘descentralizada’ da época, com
um intendente que trazia ao prefeito as reivindicações da comunidade local.”
No período da restauração da democracia, em 1945, o município de Itajaí toma o
desenvolvimento, em meio às influências políticas internacionais. Em 1995, é inaugurada a
Igreja Matriz do Santíssimo Sacramento (teve sua pedra fundamental lançada em 1940) e, um
ano após, é fundado o Colégio Salesiano (vídeo ‘Legislativo em Memória’, 2006).
A crescente exportação de madeira, principalmente para a Europa, que se reerguia
após a Segunda Guerra Mundial, fez com que a década de cinqüenta represente um tempo
áureo da economia da cidade. A exportação de madeira impulsionou o setor portuário. (vídeo
‘Legislativo em Memória’, 2006).
2.1.1 Itajaí, Cidade do Porto
As terras banhadas pelo mar e rio eram as portas de entrada aos imigrantes e, com o
tempo, o porto passou a ser o principal meio de dinamizar a economia. Porto de encontro,
passagem e intercâmbio. As décadas passam e Itajaí, com seu porto, torna-se cada vez mais
internacional (SUPERINTENDÊNCIA do Porto Municipal de Itajaí, 2007).
Em 1997, o Porto de Itajaí é o único a ser municipalizado no Brasil. O município de
Itajaí tem uma economia fortalecida pela ampliação da atividade portuária, em que o resultado
disto é bastante concreto no cenário local. É o segundo maior na movimentação de cargas de
contêineres de longo curso no país, com capacidade de armazenagem estática de cinco mil
TEUs. É também o maior porto pesqueiro do Brasil, com uma frota industrial de mais de
trezentas embarcações, que gera aproximadamente três mil e setecentos postos diretos de
trabalho. (OLIVEIRA, 2005a, p. 79-83).
47
2.1.2 Município de Itajaí em 2006
O município de Itajaí está situado na microrregião da Foz do Rio Itajaí, em divisa
com o Oceano Atlântico e os municípios de Navegantes, Balneário Camboriú, Camboriú,
Brusque e Gaspar, fazendo parte da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí
(AMFRI), composta por Itajaí (Sede), Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas,
Camboriú, Ilhota, Itapema, Luís Alves, Navegantes, Penha e Porto Belo (AMFRI, 2007).
Itajaí tem uma área territorial oficial de 289,255 quilômetros quadrados, com uma
população de cento e sessenta e oito mil e oitenta e oito habitantes, segundo o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2006), contando com cento e treze mil e sessenta
e dois eleitores, conforme o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC, 2006). É
de se ressaltar e destacar o baixíssimo índice de analfabetismo, em apenas um vírgula
cinqüenta e seis por cento (Revista ‘Itajaí – muitos motivos para emocionar’, 2006, p. 28).
Através da Lei Estadual nº. 12.234, de 3 de julho de 2002, o município de Itajaí foi
reconhecido como a “Capital Catarinense da Construção Naval.”
O prefeito municipal, Dr. Volnei José Morastoni (PT), em depoimento transcrito no
livro ‘Itajaí: muitos motivos para emocionar’, afirmou que “é impossível não se apaixonar e
se encantar por Itajaí. Uma cidade cheia de belezas, gente alegre, bonita e hospitaleira. [...] a
arte, a música e a dança estão presentes na nossa cultura.” (OLIVEIRA, 2005a, p. 3).
No mesmo livro, a vice-prefeita, professora Eliane Neves Rebello Adriano (PMDB),
destaca que o município “é uma cidade que se melhora, se aprimora, num crescente
desenvolvimento nos diversos segmentos da sociedade, ampliando seu lado sócio-cultural,
econômico, turístico, integrando sua gente nessas conquistas.” (OLIVEIRA, 2005a, p. 4).
O presidente da Câmara Municipal, vereador João Eduardo Vequi (PT), ressalta que
“aqui se constroem vidas, transformam-se sonhos e ideais em realidade. [...] Difícil ficar sem
sentir o fresco aroma da esperança sempre acesa.” (OLIVEIRA, 2005a, p. 5).
Destaque-se a visão do superintendente da Fundação Cultura de Itajaí, Lourival
Andrade Júnior, o qual observa que Itajaí é “[...] onde tenho a possibilidade de construir uma
cidade melhor”, em face de que o “povo está decidindo pelo melhor, para si e para o coletivo
em que ele está inserido”, o qual faz coro o superintendente da Fundação Genésio Miranda
Lins, José Roberto Severino, assegurando que Itajaí é onde o povo “concretiza sonhos”, em
face de que é “uma cidade onde o ser humano está em primeiro lugar”, como bem destaca a
48
presidente da Associação Empresarial de Itajaí (ACII), a empresária Maria Izabel Pinheiro
Sandri, ao certificar que o “idealismo [do povo itajaiense] extrapola fronteiras.” (OLIVEIRA,
2005a, p. 7 e 9).
2.1.3 Universidade do Vale do Itajaí
A Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) é uma instituição de ensino com sua
sede no Município de Itajaí. Suas origens remontam a 16 de setembro de 1964, quando a
comunidade local se mobilizou para criar a Sociedade Itajaiense de Ensino Superior (SIES),
iniciando uma história que se identifica com a do próprio município, que previa a instalação
da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais e a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras.
(Revista “Itajaí – muitos motivos para emocionar”, 2006, p. 35).
Em 22 de setembro de 1964, a Sociedade Itajaiense de Ensino Superior (SIES), face
à lei municipal, torna-se uma instituição pública. (UNIVALI, 2007).
Em 25 de outubro de 1968, é publicada a Lei Municipal nº. 892/68, instituindo a
Autarquia Municipal de Educação e Cultura. (UNIVALI, 2007).
Em 1970, cria-se a Fundação de Ensino do Pólo Geoeducacional do Vale do Itajaí
(FEPEVI). (UNIVALI, 2007).
Em 1986, as Faculdades Isoladas de Ciências Jurídicas e Sociais, de Filosofia,
Ciências e Letras, e de Enfermagem e Obstetrícia são transformadas em Faculdades
Integradas do Litoral Catarinense (FILCAT). (UNIVALI, 2007).
Em 16 de fevereiro de 1989, através da Portaria Ministerial (MEC) nº. 51/89 cria-se a
Universidade do Vale do Itajaí, sendo instalada oficialmente em 21 de março. (UNIVALI,
2007).
Em outubro de 1989, através da Lei Municipal nº. 2.515/89, cria-se a Fundação
Universidade do Vale do Itajaí, mantenedora da Universidade do Vale do Itajaí, do Hospital
Universitário Pequeno Anjo, do Laboratório de Produção e Análise de Medicamentos, da
Rádio Educativa UNIVALI FM e da TV UNIVALI. (UNIVALI, 2007).
Mais do que uma instituição de ensino superior, a Universidade do Vale do Itajaí é
um centro de estímulo e desenvolvimento para pesquisa e extensão, atividades pela qual a
universidade difunde sua enorme capacidade de influência institucional, seja produzindo
49
novos conhecimentos, seja em projetos de inclusão na comunidade, nos quais desenvolve
importantes iniciativas na área da cidadania, destacando-se os programas ‘Comunidade Mãos
à Obra’, ‘Ações Comunitárias’, determinado por oferecer atendimento às comunidades da
periferia (atinentes à promoção de direitos, registro e documentação, à saúde, ao lazer e à
cultura) e o ‘Serviço Voluntário’, em que equipes formadas por acadêmicos e professores
procuram atender a comunidade em distintas áreas do conhecimento e saber, saindo do plano
das idéias para a prática, com o intuito de demonstrar seu compromisso com a diminuição das
diferenças sociais e a elevação da qualidade de vida em sua área de abrangência (Revista
“Itajaí – muitos motivos para emocionar”, 2006, p. 28 e UNIVALI, 2007).
Em 17 de março de 2005, o reitor da Universidade do Vale do Itajaí, Dr. José
Roberto Provesi, recebeu na sala dos Conselhos Superiores, comitiva dos vereadores, sendo
exibido um vídeo institucional posteriormente, a comitiva visitou as clínicas e os laboratórios
do Centro de Ciências da Saúde (CS) e ao Hospital Universitário Pequeno Anjo (UNIVALI,
2007).
Em matéria no Jornal “Diário da Cidade”, de 21 e 22 de agosto de 2005, descreve-se
que a Universidade do Vale do Itajaí é um “centro de excelência e de multiplicidade de idéias
e tendências, com uma dinâmica e política interna com características próprias.” Em
entrevista ao vereador Luiz Carlos Pissetti (PFL), o mesmo descreve que “a UNIVALI é o
cérebro de Itajaí.” E, em conteúdo jornalístico de 21 de setembro, alusiva à comemoração dos
41 anos de ensino superior em Itajaí, destaque-se a declaração do articulista Ivan Rupp, ao
afirmar que “temos muito a comemorar nesta data, em face de que o ensino superior
revolucionou a sociedade itajaiense e a UNIVALI é um dos marcos mais significativos e
queridos de nossa cidade, sendo motivo de orgulho para todos.”
2.2
História do Legislativo Municipal no Brasil
Carvalho descreve ser o Legislativo o mais importante poder, enfatizando a linha de
pensamento de Olson, na qual afirma que: “[...] o Legislativo é o corpo primário na sociedade
democrática, pois todos os seus membros são escolhidos e têm iguais poderes entre si, aos
quais representam toda a sociedade, e não só uma parcela dela.” (OLSON, 1994 apud
CARVALHO, 2003, p. 266).
50
No Brasil, em âmbito municipal, o Legislativo é exercido pela Câmara Municipal,
com harmonia e independência em relação ao Executivo, conforme preceitua o artigo 2º da
Constituição Federal.
O Poder Legislativo municipal (Câmara de Vereadores ou Câmara Municipal) é
órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se como a assembléia de
representantes dos cidadãos residentes.
Tanto a função quanto o termo vereador já eram conhecidos em Portugal bem antes
de o Brasil ser descoberto. A origem remota é ‘verea’, forma arcaica de vereda (caminho,
estrada secundária), de onde surgiu o verbo verear — com o significado primitivo de
‘administrar as estradas e os caminhos’. Pouco a pouco, os vereadores foram assumindo
outras atividades ligadas ao bom funcionamento da comunidade. Parlamento é onde as
pessoas parlam (falam), constituindo-se na instituição em que se resolvem os conflitos sociais
pelo uso da palavra. (COMERLATTO, 2000, p. 15).
Amaral Júnior destaca o enunciado da professora Mônica Herman Salem Caggiano:
“[...] o Parlamento serve de canal de comunicação entre os detentores do poder político e os
governados e de orientação política do governo.” (CAGGIANO, 2004 apud AMARAL
JUNIOR, 2005, p. 7).
Nesta linha de raciocínio, Amaral Júnior (2005, p. 11) compreende ser o Parlamento
“indispensável enquanto espaço democrático de debate e esclarecimento dos cidadãos, aptos a
decantar, ao menos em parte, as deficiências e distorções inerentes ao debate, justamente
porque operados por atores que delas têm plena consciência.”
A Câmara Municipal é a instituição política mais antiga em nosso país. O modelo de
Câmara Municipal instituído no Brasil foi o do padrão português, que exercia os três Poderes
(Legislativo, Executivo e Judiciário). As pessoas eleitas para o cargo tinham que ter posses,
sendo denominadas de ‘homens bons’. A história da Câmara de Portugal é mais antiga, seu
modelo político se fundamenta no Império Romano, onde os chamados ‘homens bons’
(proprietários de terras ou oriundos de famílias tradicionais) formavam as ‘Cúrias’ e decidiam
sobre a administração das cidades conquistadas por Roma (Carlos Antônio Vicenti, vídeo
“Legislativo em Memória”, 2006).
A história do Poder Legislativo municipal começa em 1532, quando São Vicente
(SP) é elevada à categoria de Vila. De fato, durante todo o período do Brasil Colonial
possuíam Câmaras Municipais somente as localidades que tinham o estatuto de vila, condição
atribuída pelo Reino de Portugal mediante ato do rei. Nesta época, as Câmaras Municipais
51
exerciam um número bem maior de funções do que atualmente. Eram as responsáveis por
coletar os impostos, regular o exercício de profissões e ofícios, regular o comércio, cuidar da
preservação do patrimônio público, criar e gerenciar prisões, ou seja, uma ampla gama nos
três campos da administração pública: legislativo, executivo e judiciário (LACERDA, 2005,
p. 5).
Com a independência do Brasil, em 1822, foram instituídos os três Poderes
(Legislativo, Executivo e Judiciário) em nível nacional e regional. A autonomia de que
gozavam as Câmaras Municipais é drasticamente diminuída, mas continua a ser o órgão de
governo nas cidades, até porque não existia a figura do Chefe do Executivo. O império
centraliza a administração pública através da Constituição de 1824. A duração da legislatura é
fixada em quatro anos e o vereador mais votado assumia a presidência da Câmara Municipal,
visto que até então não havia a figura do prefeito. (José Bento Rosa da Silva, vídeo
“Legislativo em Memória”, 2006).
Com a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, as Câmaras
Municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do “Conselho de
Intendência”. Em 1905, cria-se a figura do intendente, que permanecerá até 1930, com o
início da Era Vargas (presidente Getúlio Vargas). Com a Revolução de 1930 criam-se as
prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as
Câmaras Municipais passam a ter especificamente o papel da Casa Legislativa (José Bento
Rosa da Silva, vídeo “Legislativo em Memória”, 2006).
Durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, em face das transformações políticas as
Câmaras Municipais são fechadas e o Poder Legislativo dos municípios é extinto. Somente
com a restauração da democracia, em 1945, as Câmaras Municipais são reabertas e começam
a tomar a forma que possuem atualmente. (JESUS, 2005, p. 48-49).
O Poder Legislativo municipal brasileiro tem um brasão (emblema), padrão em todo
o País, que simboliza a Câmara de Vereadores, sendo que o mesmo é dividido em partes:
(PORTAL..., 2007).
1.
Escudo em formato português, que atende às nossas origens históricas, uma vez que
nosso país foi descoberto e colonizado pelos portugueses.
2.
Este escudo está partido em verde e amarelo, pois se trata, no conjunto, de um brasão
nacional.
52
3.
Vê-se ao centro a constelação do Cruzeiro do Sul, adotado neste brasão por representar a
formação cristã do povo brasileiro. Pouco importando a religião de cada um, somos um
povo eminentemente cristão.
4.
Barrete frígio (ao alto do escudo) – Trata-se de um chapéu usado pelos revolucionários,
na Revolução Francesa, no ano de 1789. Como aqueles revolucionários não tinham
uniformes, eram identificados pelo uso deste barrete. Como na época foi destituído o
regime imperial e implantado o republicano, o referido barrete foi adotado pela ciência
heráldica (arte e ciência do brasão) como símbolo do regime republicano, que é o que
rege o nosso país.
5.
Ladeando o mapa do Brasil, duas varas, sendo uma vermelha e outra branca. Na Roma
antiga, quando o imperador escolhia seus ediles romanus, donde veio a palavra edil,
dava-lhes duas varas como símbolo do poder de legislar e julgar. Os parlamentares
daquela época sempre conduziam consigo uma destas varas. Levavam a vermelha quando
transitavam em sua cidade e a branca quando viajavam por outras cidades do Império
Romano.
6.
Finalmente, a legenda “O Poder Unido é Mais Forte”, que procura conscientizar os
vereadores da força política que eles representarão, quando realmente se unirem.
A assessora técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM),
Cristiane Figueiredo Cabral Lacerda (2005, p. 9 - 10), destaca, em sua obra, que “as Câmaras
Municipais sempre foram e continuam sendo importantes para o regime representativo no
Brasil”, enfatizando que “em âmbito local, são as Câmaras Municipais a base da democracia.”
2.3
Legislativo Municipal
O Parlamento deve ser a expressão da vontade popular. Vereador pode ser definido
como membro do Poder Legislativo Municipal, edil (aedile) ou parlamentar municipal.
Pessoa que vereia, isto é, que vigia, rege ou administra. O vereador é um agente político que
desempenha um mandato parlamentar no âmbito municipal, não sendo, portanto, servidor
público, por não possuir qualquer relação de emprego com o município. (SAFFI, 1999, p. 20).
Na visão de Uczai (PT) (2001, p. 12-14), o Parlamento é espaço dinâmico e
contraditório e, com suas ‘tensões e contradições sociais’, é ‘um verdadeiro campo de
53
batalha’, mas que possibilita o ‘debate de forma crítica’, para que se possa realizar um
‘trabalho de qualidade.’
Em conformidade com o artigo 15, da Lei Orgânica do Município (LOM), o Poder
Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal de Itajaí, que se compõe de doze
vereadores, sendo os mesmos representantes da comunidade.
Pela legislação brasileira, a eleição do vereador é feita com mandado ou voto livre,
isto é, os eleitos podem, depois, na Câmara Municipal, votar como quiserem, sem restrições.
O voto do eleitor não vincula o vereador a um determinado comportamento político e nem
ideológico no exercício do mandato. O mandato representativo confere plena liberdade ao
parlamentar, estando subordinado à sua consciências, em face dos compromissos assumidos.
Legalmente, não cabe à obrigatoriedade de prestação das atividades do parlamentar ao eleitor.
Em conformidade com o artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal, combinado
com o artigo 111, inciso VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina e com o artigo 19,
da Lei Orgânica do Município (LOM) de Itajaí, os vereadores são invioláveis no exercício do
mandato e na circunscrição do município pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do
mandato.
Dentre os deveres fundamentais do vereador, destacam-se o de promover a defesa do
interesse público; respeitar e cumprir a Constituição Federal e Estadual, a Lei Orgânica do
Município (LOM), o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, as leis e as normas
internas do Legislativo; zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições
democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo; exercer o mandato
com dignidade e respeito à vontade popular e à coisa pública, agindo com boa-fé, zelo e
probidade; apresentar-se à Câmara Municipal durante as sessões legislativas e participar das
sessões de Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro; examinar todas as
proposições submetidas à sua apreciação e voto sob o aspecto do interesse público; tratar com
respeito e independência os seus pares, as autoridades, os servidores da Câmara Municipal e
os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar; prestar
contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações necessárias ao seu
acompanhamento e fiscalização e respeitar as decisões legítimas dos órgãos do Legislativo
municipal (Art. 91, Regimento Interno, Câmara dos Vereadores, 2006).
A Lei Federal nº. 7.212/84, de 11 de julho de 1984, institui o dia 1º de outubro como
o “Dia Nacional do Vereador”, constando na lei que “nesse dia, as Câmaras Municipais
54
poderão promover iniciativas que comemorem a efeméride [comemoração de um fato,
geralmente auspicioso].”
Dias, ao descrever sobre o sistema representativo, cita o “Discurso aos Eleitores de
Bristol”, articulado pelo político anglo-irlândes Edmund Burke, ao acentuar que:
O Parlamento não é um congresso de embaixadores que defendem interesses
distintos e hostis; interesses que cada um de seus membros deve sustentar, como
agente e advogado, contra outros agentes e advogados, mas uma assembléia
deliberativa de uma nação, com um interesse: o da totalidade, onde o que deve valer
não são os interesses e preconceitos locais, mas o bem geral que resulta da razão
geral do todo. (BURKE, 1942 apud DIAS, 2004).
2.4
Funções do Legislativo Municipal
A assessora técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM)
descreve que:
As funções da Câmara [Municipal] cada vez mais exigem conhecimento e preparo
para serem exercidas, [face] a profusão de normas legais incidentes sobre o Poder
Legislativo e a ele encaminhadas por quem tem competência para fazê-lo requer
dedicação, mas também domínio das diversas variáveis que orientam a atividade da
vereança. (LACERDA, 2005, p. 5).
Frisa a autora, oportunamente, que “o mandato obtido nas urnas faz com que o
vereador tenha responsabilidades e prerrogativas.” (LACERDA, 2005, p. 5).
Cardoso (PSDB) (2006, p. 185), numa visão abrangente, destaca que “o homem
público precisa estar sempre sintonizado com as exigências que o tempo impõe.”
Na obra de Uczai (2001), o ex-deputado federal José Fritsch (PT/SC) (2001, p. 54) é
enfático ao alertar que “a um legislador não basta a experiência, o conhecimento, a
assiduidade e a aplicação em sua rotina [sendo] fundamental [...] que tenha sua preocupação
voltada às causas sociais e políticas que beneficiem a maioria, o povo que faz a história [...].”
De acordo com inciso III, do artigo 90, do Regimento Interno, dentre os direitos do
vereador está assegurado o de apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao
interesse coletivo e, em concordância com o inciso III, do artigo 91, da mesma resolução,
entre os deveres do parlamentar municipal está o de desempenhar fielmente o mandato
55
político, atendendo ao interesse público, firmando a constante preocupação que o vereador
deve ter com o bem-estar da coletividade.
Em conformidade com a Constituição Federal e o Regimento Interno (Resolução nº
215/90, de 5 de dezembro de 1990), a Câmara de Vereadores tem basicamente as funções
legislativa, deliberativa, de assessoramento, fiscalizadora, de controle externo, de
organização, administrativa, de gestão e a julgadora.
2.4.1 Função Legislativa, Deliberativa e de Assessoramento
A Câmara de Vereadores, no exercício de funções legislativas, delibera sobre
emendas à Lei Orgânica do Município (LOM), sobre leis complementares, leis ordinárias, leis
delegadas, decretos legislativos e resoluções relativamente a assuntos de competência do
município, bem como a apreciação de medidas provisórias, em consonância com o artigo 29,
inciso XI e artigo 30 da Constituição Federal, do artigo 112 da Constituição do Estado de
Santa Catarina e do artigo 2º do Regimento Interno do Legislativo municipal.
A função deliberativa é aquela em que a Câmara Municipal exerce atribuições
privativas praticando atos concretos como de aprovação ou de julgamentos técnicos que
independem da sanção do chefe do Executivo local.
O Poder Legislativo municipal exerce a função de assessoramento ao votar
indicações, sugerindo ao prefeito medidas de interesse da gestão pública.
2.4.2 Função Fiscalizadora e de Controle Externo
Em conformidade com o artigo 31 da nossa Carta Magna e o artigo 3º do Regimento
Interno do Legislativo municipal, a função de fiscalização financeira, orçamentária e
patrimonial consiste na Câmara Municipal controlar a Administração local quanto à execução
orçamentária e ao julgamento das contas do prefeito municipal; do presidente da Câmara de
Vereadores; dos presidentes das fundações; fundos e autarquias (administração indireta), com
o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).
56
O Poder Legislativo local exerce ainda a função fiscalizadora mediante requerimento
de informações sobre a administração, mediante a criação de Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPIs) para apuração de fato determinado, mediante a convocação de autoridades
para depor.
A função de controle externo consiste em controlar as atividades políticoadministrativas do Executivo e dos vereadores sob os aspectos da legalidade, da moralidade,
da impessoalidade, da publicidade e da ética, exercido com a assistência do Tribunal de
Contas do Estado (TCE/SC), em conformidade com o artigo 31 da nossa Carta Magna e o
artigo 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal.
O parlamentar tem a função primordial de ser um atento fiscalizador, especialmente
dos atos do Poder Executivo, ou seja, um vigilante sobre a atividade governamental.
2.4.3 Função de Organização, Administrativa e de Gestão
Conforme disciplina o artigo 29, inciso XI, da nossa Lei Maior, a função de
organização e administração dos seus assuntos internos consiste na gestão do funcionamento
da Câmara Municipal em sua estrutura organizacional e funcional, nela incluindo-se a
disciplina regimental de todas as suas atividades.
A função de gestão dos assuntos de sua economia interna consiste em executar e
gerir seu próprio orçamento em função da sua estrutura, administração e serviços auxiliares,
conforme rege os artigos 29, inciso VII e 29-A, seus incisos e § 1º da Constituição Federal.
2.4.4 Função Julgadora
À Câmara de Vereadores consiste, ainda, em julgar o prefeito municipal
(impeachment) e os próprios vereadores (perda do mandato) em suas infrações políticas e
57
administrativas (improbidade, falsidade ideológica, decoro parlamentar, ausências etc.), em
conformidade com o que dispuser lei específica, de acordo com o que rege os artigos 29,
incisos XI e XIV e 28, § 1º, da Constituição Federal e o artigo 5º do Regimento Interno do
Poder Legislativo municipal.
2.5
História do Legislativo Municipal de Itajaí
O Presidente da Província de Santa Catarina, João José Coutinho, sancionou a
Resolução n° 464 em 4 de abril de 1859, elevando à categoria de Vila a Paróquia do
Santíssimo Sacramento d’Itajaí, determinando que seus munícipes ‘se regulem’ pela
legislação vigente de Porto Belo, enquanto a Câmara não legislar as próprias normas e, que
caberia aos munícipes prontificarem-se para arcar com as custas da sede para as sessões da
Câmara.
Conforme depoimento do historiador Edson D’Ávila, no vídeo “Legislativo em
Memória” (2006), “de abril até junho de 1860 não se havia encontrado quem se dispusesse a
financiar uma sede para a Câmara” e prossegue afirmando que “alguns vereadores alugaram
uma casa no centro, na esquina da Rua Lauro Müller com a Praça Vidal Ramos. O aluguel era
pago com dificuldade e, por cerca de vinte anos, a Câmara Municipal perambulou por casas e
salas alugadas”. O município contava nesse período com aproximadamente duzentos e
sessenta habitantes e pouco mais de sessenta casas.
Uma das principais atribuições da Câmara Municipal era a elaboração do Código de
Postura, que funcionava como uma espécie de Lei Orgânica do Município. O artigo 120 do
Código de Postura regia que “os proprietários que edificarem serão obrigados a calçar suas
testadas [frente da casa] com oito palmos de largura seguindo o nivelamento da rua, os
contraventores serão multados.” Mesmo com o Código de Postura, tentava-se burlar. Damásio
Fernandes Vieira, fiscal da Câmara Municipal de Itajaí, viu-se na obrigação de multar José
Alexandre Dutra, residente à Rua Dom Pedro II, região central da Vila, por ter construído
uma cerca sem a devida licença da Câmara. Dutra não deu ouvidos e continuou a fazer a dita
cerca. Energicamente, Fernandes embargou a obra e aplicou uma multa de vinte mil réis,
dando-lhe ainda o prazo de três dias para a demolição da obra irregular. No entanto, não teve
Damásio a mesma determinação, quando se tratou de multar José Pereira Liberato, que
58
reformava a cozinha de sua casa sem a devida licença. Foi necessário que o presidente
interino da Câmara, Guilherme Asseburg, chamasse sua atenção. A referida casa ficava na rua
do Comércio. A ocorrência deu-se em 17 de dezembro de 1881. Dá para imaginar o
constrangimento pelo qual passou Damásio, afinal, José Pereira Liberato havia sido presidente
da Câmara em 1861, Deputado Provincial em 1864/1865, e vice-presidente em 1879; e mais,
era delegado de polícia em 1881. (LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
Em 15 de junho de 1860, no período monárquico, foi empossada a primeira Câmara
Municipal, tendo como seus representantes Joaquim Pereira Liberato (Presidente), José
Henrique Flores, Claudino José Francisco Pacheco, José da Silva Mafra, Francisco Antônio
de Souza, e os vereadores Jacinto Zuzarte de Freitas e Manoel José Pereira Máximo foram
empossados posteriormente, por terem faltado à sessão de posse. (LEGISLATIVO..., 2006;
CÂMARA..., 2006).
No quadriênio de 1861-1864, fizeram parte da Câmara: José Pereira Liberato
(presidente), Felício José Borges, Francisco Antônio de Souza, Claudino José Francisco
Pacheco, José Vicente Haendchen, Ferminiano Raimundo Vieira e João de Souza da Silva.
(LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
No período de 1865-1869 os representantes da sociedade itajaiense foram José
Henrique Flores (presidente), José Fernandes da Silveira, Nicolau Malburg, Sebastião
Caetano Vieira, Claudino José Francisco Pacheco, Antônio Floriano da Costa Silveira e
Francisco Antônio de Borba. (LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
Na legislatura seguinte, de 1869-1872, sob a presidência de José Henrique Flores,
fizeram parte da Câmara: Nicolau Malburg, Victorino José Coelho da Silva, Antônio de
Souza Medeiros, Luis Fortunato Mendes, Francisco de Paula Vieira e Mariano José Furtado.
(LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
De 1873-1876, foram empossados para desempenharem suas funções na Câmara, sob
a presidência de José Henrique Flores, Mariano José Furtado, Joaquim da Silva Santos, José
Florêncio Nunes da Silva, Alberto Antônio de Borba, Pedro Lopes de Mello e Agostinho José
Francisco Pacheco. (LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
Posteriormente, em 1877-1880, representaram a comunidade local João Marques da
Silva (presidente), Guilherme Asseburg (presidente), Antônio Joaquim de Macedo, José
Henrique Flores Filho, Rodolfo Herbst, Francisco Antônio da Cunha, Antônio Vicente
Haendchen, Marcelino José Bernardes, Luiz Pereira Gonçalves e Antônio Pereira Liberato.
(LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
59
Para a legislatura de 1883-1886, foram empossados Luiz Fortunato Mendes
(presidente), Olímpio Aniceto da Cunha, Manoel Anastácio Pereira, Cypriano Ramos
Martins, Ernesto Augusto de Bustamante, Gabriel Maria da Veiga, José Pereira Liberato,
Manoel Joaquim de Macedo e Samuel Heusi. (LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
Para o quadriênio de 1887-1890, a Câmara teve como seus representantes, sob a
presidência de Nicolau Malburg e, posteriormente, de Samuel Heusi, Lourenço de Souza
Rochadel, Antônio Ignácio da Silva, José Marcelino da Silva, Francisco Antônio da Cunha,
Geraldo Pereira Gonçalves, Lourenço Joaquim Pinto e Antônio Cardoso. Destaca-se que, no
fim de 1988, Nicolau Malburg, então presidente da Câmara e com elevado poder econômico,
compra uma casa, situada na Rua Dom Pedro II (atual Rua 15 de Novembro), para ser a sede
da Câmara. (LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
No período republicano, foi nomeado o Conselho da Intendência Municipal, por Ato
do Governador Lauro Muller, em 7 de janeiro de 1890, e empossado no dia 18 do mesmo
mês, com os seguintes membros: Emanoel Pereira Liberato (presidente), Pedro Ferreira e
Silva (vice-presidente), Geraldo Pereira Gonçalves, Manoel Antônio Fontes, João Pinto
d’Amaral, Jacob Heusi e Olímpio Aniceto da Cunha. Ressalte-se que, em 1890, Pedro
Ferreira e Silva assumiu a presidência do Conselho da Intendência Municipal devido à
renúncia de Emanoel Pereira Liberato, sendo nomeado para a sua vaga Guilherme Muller. E,
em virtude da renúncia de João Pinto d’Amaral, em 1890, foi nomeado para substituí-lo
Álvaro Rodrigues da Costa. (LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
A Câmara federalista que tomou posse a 16 de fevereiro de 1892, em razão do
sucesso da Revolução Federalista, foi composta por Antônio Pereira Liberato (presidente),
José Gabriel Pinheiro, Benjamim Carvoliva, Antônio Luiz de Souza Bela Cruz, Manoel
Gonçalves Pereira, Carlos Frederico Seára e José Felipe Geraldo. (LEGISLATIVO..., 2006;
CÂMARA..., 2006).
Em 20 de novembro de 1892, foi eleita a Câmara, que funcionou até 12 de março de
1894, sendo constituída por Antônio Pereira Liberato (presidente), Padre João Rodrigues de
Almeida, Joaquim José Rodrigues, Antônio Ignácio da Silva, Manoel Gonçalves Pereira,
Donato Gonçalves da Luz, Lázaro José Rebelo, Samuel Heusi e José Lopes Ferreira Júnior.
Ressalte-se que, tendo o presidente se licenciado, exerceu a presidência durante quase todo o
período o Padre João Rodrigues de Almeida, que assumiu o comando político-administrativo
na direção dos negócios municipais. Restabelecida a legalidade, Samuel Heusi assumiu a
Superintendência Municipal por nomeação do Governo do Estado, em 24 de abril de 1894 até
60
7 de abril de 1895, retornando às funções de superintendente em 1907, eleito pelo voto
popular para mais um quadriênio. (LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
Com o restabelecimento da legalidade republicana, no dia 24 de abril de 1894, deu-se
o retorno da Câmara Legalista, tendo como seus membros: Dr. Pedro Ferreira e Silva
(presidente), Antônio dos Santos Cardoso, Frederico Augusto Luiz Thieme, Júlio Kumm,
Lourenço de Souza Rochadel, Olímpio Aniceto da Cunha e Samuel Heusi. Destaca-se que,
Dr. Pedro Ferreira e Silva foi superindente em quatro quadriênios (1895-1898, 1899-1903,
1903-1907, não podendo concluir o último, iniciado em 1911, em virtude de seu falecimento).
(LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
No período de 1895-1898, sob a presidência de Olímpio Aniceto da Cunha (18951897) e Lourenço de Souza Rochadel (1898), foram empossados Antônio Cardoso Sacavem,
Felipe Heil, Frederico Augusto Thieme, Júlio Kumm e Manoel Francisco da Costa.
(LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
A legislatura de 1899-1903 teve como seus membros Lourenço de Souza Rochadel
(presidente, 1899), Samuel Heusi (presidente, 1900-1902), Antônio Cardoso Sacavem,
Antônio Ignácio da Silva, Frederico Augusto Luis Thieme, Júlio Kumm e Olivério Vieira de
Souza Júnior. (LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
O presidente Samuel Heusi comandou, no mandato de 1903-1907, os edis Antônio
Cardoso Sacavem, Guilherme Muller, João Bauer Júnior, Lourenço de Souza Rochadel,
Marcos Antônio da Cunha e Nicolau Malburg Filho. (LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA...,
2006).
De 1907-1911, o Poder Legislativo local teve em seus quadros Antônio Cardoso
Sacavem, Félix Busso Asseburg, João Bauer Júnior, Júlio Kumm, Marcos Antônio da Cunha,
Marcos Konder e Dr. Pedro Ferreira e Silva, que exerceu a presidência durante toda a
legislatura. (LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
No período subseqüente, de 1911-1915, presidiram o Conselho Municipal: Samuel
Heusi (1911-1912), João Bauer Júnior (1913) e Francisco Teixeira Gonçalves (1913-1915),
que administrou as atividades de Alcebíades Octaviano Seára, Alexandre Guilherme de
Figueiredo, Félix Busso Asseburg e José Pinto d’Amaral. (LEGISLATIVO..., 2006;
CÂMARA..., 2006).
Os trabalhos legislativos, no período de 1915-1919, foram coordenados por José
Pinto d’Amaral (presidente), dos quais fizeram parte Francisco Teixeira Gonçalves, Jorge
Tzaschel, Marcos Gustavo Heusi, Malquioretto Constante, Nilo Bacelar e Umbelino Damásio
61
de Brito. Ressalta-se que José Pinto d’Amaral substituiu o superintendente Marcos Konder
diversas vezes. (LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
Durante toda a legislatura de 1919-1923, a presidência do Legislativo municipal
coube a Félix Busso Asseburg, que dirigiu os trabalhos dos vereadores Alexandre Guilherme
de Figueiredo, Bernardo Wust, Carlos Frederico Seára Júnior, José Eugênio Muller, Marcos
Gustavo Heusi e Umbelino Damásio de Brito. (LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
Carlos Frederico Seára Júnior presidiu as atividades legislativas no período de 19231927, das quais fizeram parte Franklim Máximo Pereira, Gabriel Antônio da Cunha, Joaquim
Pinto Ferreira, Juvêncio Tavares d’Amaral, Leopoldo Hess e Irineu Bornhausen. Frisamos
que, em 2 de abril de 1936, Irineu Bornhausen, através do voto popular é empossado prefeito
municipal. Com o golpe de Estado em 1937 foi mantido no cargo, porém, tendo renunciado
em 12 de janeiro de 1937. (LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
No período de 1927-1930, Irineu Bornhausen presidiu durante toda a legislatura as
atividades e os trabalhos desenvolvidos por Carlos Frederico Seára Júnior, Franklim Máximo
Pereira, Gabriel Antônio da Cunha, Heitor Pereira Liberato, Joaquim Pinto Ferreira, Juvêncio
Tavares d’Amaral, Leopoldo Hess e Lindolfo Caetano Vieira. Destacas-se que Irineu
Bornhausen foi prefeito municipal no período de 1936-1939. (LEGISLATIVO..., 2006;
CÂMARA..., 2006).
Com as transformações da política nacional, as Câmaras de Vereadores são fechadas,
ficando sem funcionamento por alguns anos. Apenas com a República Nova, empossou-se a
Câmara Municipal, com mandato de 1936-1937, tendo como seus integrantes Olíndio Rodolfo
de Souza (presidente, 1936-1937), João Gaya (presidente, 1937), Abdon Fóes, Antônio
Marçal Bastos, Antônio Ramos, Carlos Frederico Seára Júnior, Carlos de Paulo Seára, Cecílio
Filemon de Oliveira, Gabriel Antônio da Cunha, Heitor Pereira Liberato e Otávio Cesário
Pereira. Destacamos o depoimento do ex-parlamentar Ari Fernandes de Souza (1951-1955 e
1955-1959), no vídeo “Legislativo em Memória” (2006), ao enfatizar que o vereador Olíndio
Rodolfo de Souza era “considerado uma pessoa extremamente comunicativa, mesmo sem
nenhuma escolaridade.” Ressalta-se que Abdon Fóes foi prefeito nomeado para dois períodos,
de 25 de março de 1945 a 9 de setembro de 1945 e de 14 de fevereiro de 1946 a 26 de abril de
1947. Enfatizamos que Carlos de Paula Seára foi prefeito municipal em dois mandatos, no
período de 1956-1961 e 1966-1970. (LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
62
No período de 1937, quando foi instituído o Estado Novo, até 1946, quando voltou o
regime democrático, as Casas Legislativas, em todo o país, deixaram de existir.
(LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
A legislatura de 1947-1950, sob o comando de Paulo Bauer (presidente), teve como
membros atuantes Adolfo Antônio Cabral, Arnou Teixeira Seára, Celeste Alchini, Francisco
Evaristo Canziani, Francisco Vegini, Genésio Miranda Lins, Gerhardt Byllart, Jaime
Fernandes Vieira, Dr. José Bahia Espíndola Bittencourt, Manoel Bento Corrêa e Olíndio
Rodolfo de Souza. Realçamos que Paulo Bauer foi prefeito municipal no período de 19511956. (LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
De 1951 a 1954, o Legislativo local teve como presidentes Francisco Evaristo
Canziani (1951-1952) e o Dr. José Bonifácio Malburg (1953-1954), os quais dirigiram os
trabalhos dos parlamentares Ayrton Teixeira de Melo, Ari Fernandes de Souza, Arno Cugnier,
Eurico Krobel, João Brugnago, João Félix de Andrade, Mário Uriarte, Modesto Vargas, Tiago
José da Silva, Vicente Tito Filomeno e Willibaldo Byllardt. Em depoimento no vídeo
“Legislativo em Memória” (2006), o ex-vereador Ari Fernandes de Souza frisa que “[...] o
vereador exerce uma função nobre”, enfatizando que foi “guindado a função de líder da
bancada, mesmo sem ter experiência da vida [pública], mas era bem assessorado pelo
experiente jornalista Ado, pelo Dr. Bahia e pelo Dr. José Medeiros Vieira” e completa
afirmando que “sou prosa em ter pertencido a esta Casa.” No mesmo vídeo, o ex-vereador
Vicente Tito Filomeno ressalta que “[...] a nossa Câmara era pobre. Os vereadores não tinham
praticamente nenhuma atribuição. O orçamento vinha para a Câmara em uma só via, que era
do prefeito, e os vereadores só olhavam, sem qualquer emenda”, porém destaca que “[...]
nossa Câmara foi mais sensível ao público” e finaliza destacando que “gosto do Legislativo.”
(LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
O editorial do jornal “Diário da Cidade”, de 20 de julho de 2005, fez um resgate
histórico, ao comentar que “o vereador mais votado em Itajaí, em 1951, Tiago José da Silva
(PSD) renunciou ao cargo, em 16 de dezembro de 1952, ao ser aprovada a lei municipal que
estabelecia remuneração aos vereadores.” No documento de renúncia, o parlamentar afirmou
textualmente:
[...] em face da atitude tomada pela maioria dos membros dessa Câmara Municipal,
em sua reunião de ontem, dia 15, que contra todos os preceitos da dignidade,
resolveu legislar em causa própria, estabelecendo subsídios aos seus vereadores,
com o qual não posso de forma nenhuma concordar, pois estaria traindo o meu
eleitorado, venho solicitar a minha renúncia do cargo para o qual fui eleito. Ao
assim proceder, não posso deixar de registrar a minha estranheza e o meu protesto
63
contra esse ato degradante e que fere a sensibilidade pública, pois, todos nós
sabíamos antes de sermos eleitos, que não seríamos remunerados. (SILVA, 1952).
Na legislatura posterior, de 1955-1959, dirigida por Nelson Seára Heusi (presidente),
fizeram parte do Parlamento municipal Abdon Fóes, Ayrton Teixeira de Melo, Aníbal Gaya,
Ari Fernandes de Souza, Arno Bauer, Eduardo Santos Lins, João Félix de Andrade, Leopoldo
Schoepping, Mário Uriarte, Nilton Kucker, Talêmaco Filemon de Oliveira e, Walter Konder
Fleischmann. São interessantes os depoimentos no vídeo “Legislativo em Memória” (2006),
dos ex-vereadores Nilton Kucker, quando ressalta que “eu chorei somente duas vezes na vida
pública. A primeira vez foi quando eu recebi a carteira de vereador”, vindo a se comover
durante a sua declaração e, posteriormente, destaca que “[...] tinha uma grande admiração
pelo vereador Ari Fernandes de Souza, por ser um jovem do interior, que progrediu, em
especial pela sua maneira de falar, de ver e colocar as coisas”, constando também o
testemunho de Ari Fernandes de Souza, destacando que “o vereador não tinha muito serviço,
só atendia a ‘clientela’, sendo muito cobrado para fazer as coisas. A Câmara não tinha
nenhuma estrutura”, sendo acompanhado pela declaração de Nilton Kucker, quando afirmou
que “[...] era uma Câmara pobre. Não tinha nada. O expediente era pequeno. Não tinha muito
serviço. Só tinha um funcionário na Câmara. Não existia o ato de administrar. Não tinha
dinheiro”, enfatizando que “[...] havia um coleguismo que era digno de aplauso. Nunca se
ouvia uma palavra de ofensa de um vereador para outro. Nunca se ouviu uma discussão mais
acirrada,” ressaltando que “[...] a Câmara de Vereadores tem uma amplitude muito grande na
vida da cidade. São pessoas qualificadas que estão decidindo e legislando” e finaliza
assegurando que “valeu meu período na Câmara, pois o Poder Legislativo complementa a
democracia, é a voz do povo. Eu sinto saudades.”
O Poder Legislativo municipal teve como seus representantes de 1959-1963, Dr.
Félix Fóes (presidente, 1959 e 1962), Eurico Krobel (presidente, 1960-1961), Arno Cugnier,
Carlos Afonso Seára, Cyro de Freitas, José Palmeiras Netto, José Rodrigues de Araújo, Luiz
Leôncio Büschlle Júnior, Mário Uriarte, Mauro Antônio Schneider, Ourival Cesário Pereira e
Eduardo Sólon Cabral Canziani. Frisamos que Eduardo Sólon Cabral Canziani foi prefeito
municipal no período de 1961 a 1966 (LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
De 1963 a 1967, a Câmara de Vereadores teve como seus presidentes Dr. Félix
Albino Gomes Fóes (1963), Acyr da Silva (1964), José Rodrigues de Araújo (1965) e Hélio
Mário Guerreiro (1966) que comandaram Ayrton de Souza, Bento Guilherme Pereira, Dr.
Dalmo Vieira, Heluiz Antônio Moraes Gonzaga, Dr. José Luiz Colares, José Palmeira Netto,
64
Milton Ribeiro da Luz, Oldemar Costa e Sabino Anastásio Paulo. É expressivo o depoimento
no vídeo “Legislativo em Memória” (2006) do ex-vereador Dr. Félix Albino Gomes Fóes,
quando destaca que “[...] não se discutia muito sobre política. Não havia uma oposição
ferrenha, porque não havia motivos.”
O Legislativo local, de 1967 a 1970, esteve sob a administração do Dr. Júlio César
(presidente, 1967), Heluiz Antônio Moraes Gonzaga (presidente, 1968) e Lourenço Caliri
(presidente, 1969), que encaminharam as atividades parlamentares de Ayrton de Souza, Dr.
Delfim de Pádua Peixoto Filho, Evilásio Victorino, Francisco Contezini, Hermínio Gervásio,
José Palmeira Netto, Luiz Antônio Cechinel, Luiz Soares, Orisvaldo Oliveira, Orlando Silva e
Sabino Anastásio Paulo. Faz-se destacar o depoimento no vídeo “Legislativo em Memória”
(2006), do ex-vereador Dr. Júlio César (posteriormente, prefeito municipal de 1970 a 1973),
quando destaca que “as sessões começavam às dezenove horas e os vereadores iam às quinze
horas e trinta minutos para a Câmara, onde já se encontravam membros da comunidade para
serem atendidas, estando preocupadas com projetos, outras interessadas em obras ou em dar
sugestões aos vereadores”, observando que “os vereadores na época não eram remunerados,
trabalhando pela comunidade, tanto quanto atualmente” e adiante, ressalta que “não havia
nenhum recurso distribuído à Câmara”, mas que “os vereadores exerciam um trabalho por
amor a Itajaí, havia interesse pelos projetos em prol da cidade. Havia o propósito de ser bom”
e finaliza afirmando que “foi o cargo que mais me orgulhou.”
A Câmara de Vereadores, na legislatura de 1970-1972, teve como seus
representantes Bertoldo Michels (presidente, 1970-1971), Dr. Félix Albino Gomes Fóes
(presidente, 1972), Ayrton de Souza, Francisco Julio Wippel, Heluiz Antônio Moraes
Gonzaga, Manoel José Sagaz, Maria da Glória Machado, Milton Ribeiro da Luz, Nestor dos
Santos, Orisvaldo Oliveira, Sabino Anastásio Paulo, Prof. Valdemiro Kreusch e Dr. Wilmar
de Borba. É significativo o depoimento no vídeo “Legislativo em Memória” (2006) do exvereador Dr. Félix Albino Gomes Fóes, quando enfatiza que “[...] as pessoas queriam ver e
falar com o vereador. Queriam voltar para a sua localidade e ter o orgulho de declarar que
conversou com o vereador. Isso era importante para o cidadão” e finaliza afirmando da
responsabilidade do parlamentar “pois o vereador é o representante do povo.”
No período de 1973 a 1977, os trabalhos legislativos estiveram sob a presidência de
Abrahão João Francisco (1973-1975) e de Ivo Probst (1975-1977), que regeram as atividades
dos vereadores Valdemar Sandri, Manoel José Sagaz, Pedro Abílio Borba, Genésio Rodrigues
Pereira, Francisco de Assis Berti, Lourival Uller, Nilson Lourenço dos Santos, Ayrton de
65
Souza, Gilmar Dalmolin, Maria da Graça Moraes de Assis e Nestor dos Santos.
(LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
Os presidentes Dalmo Ferminella (1977-1979 e 1981-1983) e Nilson Lourenço dos
Santos (1979-1981), na gestão de 1977-1983, encaminharam as ações dos edis Iraci Sodré da
Silva, Maria Terezinha Rocha Romagnani, Lourival Uller, Antônio Afonso do Amaral,
Arnaldo Potter, Germano Luiz Vieira, Nestor dos Santos, Antônio João Vicente, Sabino
Anastásio Paulo João Célio Mendonça, Nereu Tibúrcio Sestrem, Paulo Henrique Ternes e
Nazareno da Silva Medeiros. (LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
Na legislatura seguinte, de 1983 a 1988, presidindo as atividades parlamentares
fizeram parte do Legislativo local, Nazareno da Silva Medeiros (presidente, 1983-1984),
Ademir Manoel Furtado (presidente, 1985-1986), Tibério Testoni (presidente, 1987-1988),
José Rodrigo dos Santos, Abílio Otávio do Canto, Aílton Lima Patrício, Iraci Sodré da Silva,
Maria Rosa Heleno Schulte, Maria Terezinha Rocha Romagnani, Arnaldo Potter, Elói Camilo
da Costa, José Afonso Orsi, Ayrton de Souza, Germano Luiz Vieira, Nilo Simas, Airton
Teixeira de Melo, Walmir dos Santos, Luiz Plácido Corrêa e Valdeci Frontino da Cunha.
(LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
De 1989 a 1992, o Poder Legislativo municipal teve como seus representantes
Manoel Rodrigues Conceição (presidente, 1989-1990 e 1992), Ênio Osmar Casemiro
(presidente, 1991), Adiel Envino Carlos Truppel, Albertino dos Santos, Elói Camilo da Costa,
João Gerci Serafim, José Roberto dos Prazeres, José Valdevino Arruda Coelho, Lourival de
Souza, Luiz Gonzaga Agostinho, Márcia Rita Graf, Marcos José Molleri, Mauro César de
Azevedo Machado, Nabor Russi, Nilson Germano Vieira, Paulo Márcio Cruz, Rui Antônio
Pereira, Rubens Camilo Pacheco, Silvio Kurtz, Vilmar Luiz Ferreira e Volnei José Morastoni.
Destaca-se que o médico Volnei José Morastoni é o atual prefeito municipal de Itajaí, sendo
eleito para a gestão de 2005-2008. Ressalte-se que, em 4 de abril de 1990, promulgou-se a
atual Lei Orgânica do Município (LOM) e, em 5 de dezembro de 1990, foi promulgado o
presente Regimento Interno da Câmara de Vereadores, através da Resolução nº. 215/90.
(LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
O Parlamento itajaiense, no período de 1993 a 1996, teve em seus quadros os
vereadores Pedro Antônio Geraldi (presidente, 1993-1994), Luiz Gonzaga Agostinho
(presidente, 1995-1996), Agassi Fernandes Bezerra, Arquimedes Dauer Júnior, Braz
Cordeiro, Carlos Augusto da Rosa, Elói Camilo da Costa, João Gerci Serafim, José Roberto
dos Prazeres, José Zatelli, Manoel Jesus da Conceição Márcio Antônio Silveira, Mauro César
66
de Azevedo Machado, Nilson Germano Vieira, Renato da Silva, Renato Ribas Pereira,
Rogério Nassif Ribas, Rubens Camilo Pacheco, Rui Antônio Pereira, Volnei José Morastoni e
Edison D’Ávila. (LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
O vereador Renato Ribas Pereira foi o presidente durante todo o período da
legislatura 1997-2000, tendo administrado o Legislativo local com a participação de Agassi
Fernandes Bezerra, Antônio Oraci Ribeiro de Mello, Carlos Augusto da Rosa, Dalva Maria
Anastácio Rhenius, Elói Camilo da Costa, João Gerci Serafim, Luiz Gonzaga Agostinho,
Márcia Rita Graf, Márcio Antônio Silveira, Maria Cecília Coelho Cordeiro, Maria Juçara
Pamplona, Mário Manoel dos Santos, Mauro César de Azevedo Machado, Nilton Dauer,
Pedro Antônio Geraldi, Pedro João de Souza Filho, Vilmar Mafezzoli, Nilson Germano Vieira
(2 anos), Rogério Nassif Ribas (2 anos) e Eliane Neves Rebello Adriano. A professora Eliane
Neves Rebello Adriano é a atual vice-prefeita municipal de Itajaí, sendo eleita para a gestão
de 2005-2008. (LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
A Câmara Municipal, na legislatura de 2001-2004, teve como representantes do povo
os vereadores Carlos César dos Santos, Davi José Teixeira, Eliane Neves Rebello Adriano,
Herval Ângelo Esmeraldino, João Eduardo Vequi, José Carlos Mendonça, Luiz Caldas
Sobrinho, Luiz Gonzaga Agostinho, Maria Juçara Pamplona, Márcio Antônio Silveira,
Marilda Ultramari Gau, Maurílio Moraes, Nilson Germano Vieira, Paulo Manoel Vicente,
Pedro Antônio Geraldi, Renato Ribas Pereira, Rubens Francisco Menon, Valdenir Pasqualini,
Dalva Maria Anastácio Rhenius (licenciada, por ter assumido a Secretaria Municipal de
Saúde), Rogério Nassif Ribas (licenciado, pois assumiu a Procuradoria-Geral do Município),
Venício Amorim (licenciado), Carlos Augusto da Rosa (suplente em exercício), Elói Camilo
da Costa (suplente em exercício) e Romão José do Amaral (suplente em exercício).
(LEGISLATIVO..., 2006; CÂMARA..., 2006).
Através da Emenda à Lei Orgânica do Município nº. 18/04, de 28 de dezembro de
2004, deu-se nova redação ao § 3º, do artigo 15, estipulando que o número de vereadores no
município de Itajaí seria de vinte e um parlamentares, ressalte-se, porém, que houve a redução
desse número de vereadores face às Resoluções nº. 21.702 e 21.803 do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), editadas em junho de 2004, conforme estipulado anteriormente por meio da
Emenda à Lei Orgânica do Município nº. 16/04, de 11 de agosto de 2004, determinando que o
número de parlamentares municipais fosse de doze vereadores.
Para o período atual (15ª legislatura, com mandato de 2005-2008), foram eleitos os
vereadores João Eduardo Vequi (presidente, 2005-2006), Paulo Manoel Vicente (vice-
67
presidente), Clayton Luiz Batschauer (primeiro secretário), Maurílio Moraes (segundo
secretário), Dalva Maria Anastácio Rhenius, Elói Camilo da Costa, Herval Ângelo
Esmeraldino, Laudelino Lamim, Luiz Carlos Pissetti, Níkolas Reis Moraes dos Santos,
Márcio Antônio Silveira e Rogério Nassif Ribas (CARTILHA..., 2005; LEGISLATIVO...,
2006; CÂMARA..., 2006).
2.5.1 Legislativo Municipal de Itajaí – 2005-2006
O Estado Democrático de Direito tem a sua estrutura de funcionamento no Poder
Legislativo, que é integrado pelos legítimos representantes da sociedade, e esta
representatividade precisa ser autêntica, não apenas simbólica. A comunidade detém o poder e
a capacidade para participar das coisas do Estado, mas não pode, por seu elevado número,
tomar decisões de que o Estado carece, daí a necessidade de sua representação, através dos
vereadores, em cada município.
A Câmara de Vereadores de Itajaí, como designa a Constituição Federal (artigos 29,
29A e 30), é também chamada de Poder Legislativo municipal ou Câmara Municipal.
2.5.2 Sede de Funcionamento do Legislativo Municipal
O Poder Legislativo local tem de ter sede, que pode ser no prédio da Prefeitura
Municipal ou em outra edificação. É na sede que, necessariamente, reúne-se a Câmara de
Vereadores para a realização de suas sessões e a prática de todos os seus atos.
A primeira sede da Câmara de Vereadores de Itajaí foi uma pequena sala alugada em
15 de junho de 1860. Em 1925, o Palácio Marcos Konder (atual Museu Histórico) foi
construído para acolher os três Poderes locais: a Câmara Municipal (Legislativo), a Prefeitura
Municipal (Executivo) e o Fórum (Judiciário). Através da Resolução nº. 305/99, de 29 de
junho de 1999, o Poder Legislativo local fixou sua sede à Rua Tijucas nº. 55 e, em 16 de
setembro de 2003, por meio da Resolução nº. 382/03, e em conformidade com o artigo 7º do
Regimento Interno, estabeleceu-se no prédio locado na Rua Edmundo Heusi nº. 48, centro da
68
cidade, próximo à Rua Hercílio Luz. Em matéria no jornal “O Tempo”, de 16 de setembro de
2005, consta que o Legislativo municipal “está pagando nove mil, trezentos e cinqüenta reais
de aluguel mensal às Lojas Colombo” pela ocupação de suas instalações, o que se pode
comprovar em face da renovação do contrato de locação, em 23 de agosto de 2005, no valor
total de cento e doze mil e duzentos reais (correspondente aos doze meses), sendo dispensada
a licitação.
A Câmara de Vereadores tem três pisos, que somam uma área com aproximadamente
dois mil metros quadrados. Nesta estrutura, há no térreo a recepção, com um elevador
utilizado somente para pessoas com necessidades especiais; no primeiro piso há a recepção, o
“Salão Nobre Vereador Arno Cugnier” (legislaturas 1951-1955 e 1959-1963), com o seu
Plenário, auditório (com duzentas cadeiras) e três banheiros (sendo um para pessoas com
necessidades especiais), sala da presidência, doze gabinetes dos parlamentares, sala de
recepção (no acesso para os gabinetes parlamentares), sala de comunicação social, sala de
som e gravação, sala específica para fumantes (em conformidade com a Lei municipal nº.
3.781/02, que proíbe fumar em repartições públicas), sala dos motoristas e sala de
computador. No segundo piso há a sala das comissões, sala da procuradoria, sala da secretaria
de administração, sala da contabilidade, sala dos recursos humanos (RH), sala de computação
(Centro de Processamento de Dados (CPD)), sala de licitações e controle, duas salas de
assessoria parlamentar, sala da secretaria geral, sala da copa, sala de depósito, dois banheiros,
uma cozinha, sala do arquivo, sala da fotocopiadora e sala do almoxarifado.
Os doze vereadores também têm o seu local individual de trabalho e atendimento ao
público (gabinetes parlamentares), que foram reestruturados em face da redução do número de
vereadores para esta legislatura (de vinte e um para doze). O presidente da Câmara Municipal
tem direito a dois gabinetes, sendo um da presidência, com amplo espaço, tendo recepção
anexa, além do seu próprio gabinete individual, onde trabalham os seus assessores
parlamentares, com atividades diversas (interna e externa).
Em conformidade com o artigo 9º, do Regimento Interno, quando o interesse público
o exigir, poderá o recinto de reuniões (Plenário) da Câmara de Vereadores ser utilizado para
outros fins estranhos à sua finalidade, desde que previamente autorizado pela Mesa Diretora.
Ressalte-se que, em 3 de fevereiro de 2005, sob o comando da Mesa Diretora, foi
retirada a barreira de vidro que havia em torno de todo o Plenário, separando platéia dos
vereadores, não havendo, em face disto, uma interação do público (presente às sessões) com
os parlamentares, dificultando o entendimento dos pronunciamentos dos mesmos. Esta
69
‘proteção’ de vidro, denominado de ‘aquário’, foi implantada quando da presidência do
vereador Renato Ribas Pereira (PFL), em 1999, sendo que a Câmara Municipal estava
instalada na Rua Tijucas, mas mesmo com a mudança para a atual sede, a presidenta na época,
vereadora Maria Juçara Pamplona (PP), continuou com a mesma divisão. Outra mudança, é
com relação à modificação do posicionamento das cadeiras dos parlamentares, as quais
ficavam de costas para os cidadãos presentes na sessão. Destaque-se o pronunciamento do
vereador Pedro Antônio Geraldi (PMDB), na sessão de 5 de maio de 2005, ao ressaltar que
“[...] pouco se visitava a Casa (Legislativa), não sei se era por causa do vidro, existia um vidro
aqui que atrapalhava e dificultava a interação e o relacionamento com os vereadores.”
Destaque-se que, em 22 de junho de 2006, realizou-se uma licitação para a
contratação de empresa especializada para elaboração do projeto básico e dos projetos
executivos e complementares para a construção da sede definitiva da Câmara Municipal (em
terreno próprio).
2.5.3 Composição do Quadro de Parlamentares
Face às Resoluções nº. 21.702 e 21.803/2004 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
foi estipulado que o número de vereadores no município de Itajaí fosse de doze
representantes.
Cardin (2006, p. 28) expressa que “a autêntica democracia deve primar pela
qualidade dos homens que integram o Poder Legislativo, e não pela quantidade”, enfatizando,
em sua visão holística, que “poucos legisladores bastam para decidir o que é melhor para a
população, desde que competentes e honestos. Reduzindo-se a quantidade, melhora-se a
qualidade, porque os mais competentes e honestos naturalmente sobressaem.” (CARDIN,
2006, 31).
A atual Câmara Municipal de Itajaí, empossada em sessão solene especial em 1º de
janeiro de 2005, foi eleita para a 15ª legislatura, com mandato para 2005-2008, sendo
composta por doze vereadores:
70
Vereador
CLAYTON LUIZ BATSCHAUER (PDT)
Primeiro Secretário – 2005-2006
Líder da Bancada do PDT – 2005-2006
Vice-líder do Governo – de 16/8/2005 a 2006
DALVA MARIA ANASTÁCIO RHENIUS (PFL)
- “Dalva do INPS”
ELÓI CAMILO DA COSTA (PMDB)
HERVAL ÂNGELO ESMERALDINO (PP)
JOÃO EDUARDO VEQUI (PT)
Presidente – 2005-2006
LAUDELINO LAMIM (PMDB)
Líder da Bancada do PMDB – até 22/7/2005
LUIZ CARLOS PISSETTI (PFL)
Líder da Bancada do PFL – 2005-2006
MÁRCIO ANTÔNIO SILVEIRA (PMDB)
Líder da Bancada do PMDB
– de 22/7/2005 a 6/10/2005
MAURÍLIO MORAES (PDT)
Segundo Secretário – 2005-2006
NÍKOLAS REIS MORAES DOS SANTOS (PT)
Líder da Bancada do PT – 2005-2006
Líder do Governo – de 16/8/2005 a 2006
PAULO MANOEL VICENTE (PMDB)
- “Paulinho Amândio”
Vice-presidente – 2005-2006
ROGÉRIO NASSIF RIBAS (PP)
Líder da Bancada do PP – 2005-2006
Perfil
Eleito com 1.286 votos. Primeiro mandato. Suplente
na legislatura anterior, tendo assumido algumas vezes.
Graduado em Ciência Política. Conferente Portuário
(licenciado).
Eleita com 2.956 votos. Terceiro mandato. Função
administrativa na Secretaria Municipal da Saúde
(cedida pelo Ministério da Saúde).
Eleito pelo PFL, com 1.960 votos. Sexto mandato.
Eleito com 2.000 votos. Segundo mandato. Graduação
em Pedagogia e pós em Administração Escolar.
Professor.
Eleito com 1.906 votos. Segundo mandato. Graduação
em Educação Física. Professor.
Eleito pelo PFL, com 1.580 votos. Primeiro Mandato.
Ensino Médio.
Eleito com 2.492 votos. Primeiro Mandato.
Graduação em Direito. Advogado.
Eleito com 2.019 votos. Quarto Mandato. Graduação
em Direito e Ciências Sociais. Presbítero da Igreja
Assembléia de Deus.
Eleito com 2.030 votos. Segundo mandato. Graduação
em Administração de Empresas, Ciências Contábeis e
pós em Gestão Econômica Financeira de Empresas de
Energia Elétrica.
Eleito com 1.025 votos. Primeiro mandato. Graduação
em Direito. Advogado.
Eleito pelo PFL, com 1.648 votos. Segundo mandato.
Empreiteiro.
Eleito com 1.957 votos. Quarto mandato. Graduação
em Direito. Advogado (Celesc).
QUADRO 1: Vereadores do Legislativo Municipal de Itajaí 2005-2008
Fonte: Site da Câmara Municipal de Itajaí, 2007.
Ressalte-se que o suplente Pedro Antônio Geraldi (PMDB) foi indicado como Líder
do Governo (Poder Executivo), sendo que o mesmo assumiu uma vaga na Câmara Municipal,
pois o vereador Márcio Antônio da Silveira (PMDB), em 1º de janeiro de 2005, assumiu o
cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Social. Em 2 de agosto de 2005, o
Silveira (PMDB) reassume o cargo legislativo. Destaque-se que o Líder do Governo tem a
incumbência de encaminhar à Câmara de Vereadores os projetos elaborados pelo Executivo,
além de exercer a função de ‘conquistar‘ os votos dos parlamentares, com o objetivo de
aprovar os projetos de interesse do Executivo municipal.
71
2.5.4 Recursos Humanos Administrativos e de Assessoria
A Lei Complementar nº. 70/05, de 16 de dezembro de 2005, dispõe sobre a
classificação de cargos e vencimentos da Câmara Municipal de Itajaí.
Em conformidade com o artigo 9º, da referida legislação, o quadro de pessoal
efetivo, de provimento em caráter permanente, através de concurso público, compõe-se dos
cargos isolados de auxiliar de limpeza e conservação, auxiliar de serviços gerais,
recepcionista, oficial administrativo, operador de som e gravação, telefonista, motorista,
técnico em contabilidade, analista de sistemas, advogado, agente de licitações, assistente
legislativo, assistente de compras, assessor de administração legislativa, assessor de
administração de pessoal, secretário legislativo e arquivista.
O quadro de pessoal em comissão, de provimento em caráter transitório e de livre
nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Legislativo, compõe-se dos cargos de secretário
geral, secretário de administração e finanças, procurador jurídico, chefe de gabinete da
presidência, diretor legislativo, diretor de finanças e orçamento, assessor das Comissões,
diretor de comunicação social, assessor de contratos e licitações, assessor parlamentar,
assessor de gabinete da presidência, assessor de comunicação social, assessor legislativo e
assessor administrativo.
O Jornal “Tribuna Catarinense”, de 11 de fevereiro de 2005, relata que, em reunião,
os parlamentares decidiram que os dois veículos da Câmara Municipal poderão ser utilizados
por todos os vereadores, desde que previamente agendados, somente em visitas às
comunidades locais, aos órgãos públicos e em participações em cursos de qualificação.
Destaque-se que, em matéria publicada no Jornal “Diário da Cidade”, de 20 de julho, consta
que “o salário dos vereadores está atualmente em cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e
sessenta e três centavos, [sendo que] cada vereador tem direito a dois assessores
[parlamentares] que custam juntos aos cofres da Câmara [Municipal, o valor de] quatro mil e
duzentos reais, fora as despesas administrativas, de celular e de escritório, cada gabinete de
vereador sai por nove mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos.”
Conforme determina o inciso VI, do artigo 29, na Constituição Federal, a
remuneração dos vereadores é limitada ao subsídio dos deputados estaduais, sendo que o
limite máximo varia de acordo com o número de habitantes no município. Assim, o vereador
do município de Itajaí tem direito a cinqüenta por cento do subsídio do deputado estadual
72
catarinense, em face da população itajaiense estar entre cem mil e um a trezentos mil
habitantes. Frise-se que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá
ultrapassar o montante de cinco por cento de todas as receitas do município.
Mendes (2003, p. 110), com base em pesquisas, aborda para o fato de que as
despesas legislativas “representam um ônus excessivo aos erários municipais”, observando e
alertando que “não se pode excluir a hipótese de que a redução de despesas legislativas seja
mais um fenômeno contábil do que real.”
Cardin (2006, p. 32) intensifica sua avaliação crítica ao descrever que “o número de
vereadores já foi reduzido, contudo eles não deveriam receber nenhuma remuneração dos
cofres públicos”, enfatizando que, face à importância político-social, “o período do mandato
deveria ser considerado como de efetivo tempo de serviço.”
Fica a indagação: Qual é o custo real de cada vereador para o contribuinte itajaiense?
A Câmara Municipal, em seus meios de comunicação, não informa e não detalha qual o gasto
com toda a estrutura parlamentar.
2.5.5 Debates e Elaborações Legislativas
Em conformidade com o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, “é competência
expressa e privativa do município legislar sobre assuntos de interesse local.”
Godoy (2006, p. 63-64) fundamenta que “o interesse local abarca todos os aspectos
relacionados às necessidades do governo municipal para a realização dos seus objetivos,
incluindo a satisfação das expectativas dos munícipes”, avaliando, em sua visão crítica, ser
“impossível enumerar as matérias do interesse local que, à medida de novas exigências, vão
surgindo casos novos e em dimensões imprevisíveis.”
Ao evidenciar o ensinamento do renomado jurista José Cretella Júnior, Godoy
enfatiza que “interesse local [...] se refere, primeiramente e diretamente, sem dúvida, ao
agrupamento humano e local, mas que também atende a interesses do Estado e de todo o
país.” (CRETELLA JÚNIOR, 1991 apud GODOY, 2006, p. 63).
Nascimento (2004, p. 198), ao expor as idéias de Rousseau descritas no “Contrato
Social”, avaliava que “a primeira tarefa do legislador é conhecer muito bem o povo para o
73
qual irá redigir as leis”, frisando, com extrema intensidade, que “cada situação exige um
tratamento especial.”
Os vereadores que compõem o Legislativo municipal aprovaram quinhentos e trinta e
quatro projetos durante o período compreendido entre 1º de janeiro de 2005 a 30 de junho de
2006:
1. Projetos de iniciativa do Executivo municipal: trezentos e onze.
- Projetos de Leis Ordinárias – duzentos e setenta e dois.
- Projetos de Leis Complementares – trinta e sete.
- Projetos de Emendas à Lei Orgânica – dois.
Destaque-se que, em meio aos trinta e sete projetos de leis complementares, de
iniciativa do Executivo, encontram-se vinte e uma propostas que dispõem sobre a estrutura da
administração, no que se refere à criação ou reestruturação de cargos e funções.
No que se refere aos duzentos e setenta e dois projetos de leis ordinárias, o Executivo
municipal propôs, dentre esses, noventa e cinco pedidos de autorização para abrir crédito
adicional suplementar ou especial ou para contratar financiamento e mais sessenta e seis
solicitando autorização para conceder contribuição financeira ou subvenção às entidades,
dentre as quais o CTG Amigos da Tradição, CTG Independentes da Querência, Roda Presa
Moto Clube, Moto Clube do Litoral, Automóvel Clube, Jeep Clube, Sindicato dos
Estivadores, Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), Associação dos Jornais do Interior
de Santa Catarina, Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), Associação dos
Servidores Públicos Municipais (ASPMI), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Clube
Náutico Marcílio Dias.
2. Projetos de iniciativa do Legislativo municipal: duzentos e vinte e três:
a - Mesa Diretora –
- Projetos de Leis Ordinárias – seis.
- Projetos de Leis Complementares – um.
- Projetos de Decretos – quatro.
- Projetos de Resoluções – sete.
b - Comissões Permanentes - Projetos de Decretos – dois.
- Projetos de Resoluções – um.
74
c - Projetos dos Vereadores –
- Projetos de Leis Ordinárias – cento e quarenta e três.
- Projetos de Decretos – dezessete.
- Projetos de Resoluções – trinta e oito.
- Projetos de Emendas à Lei Orgânica – quatro.
Há de se ressaltar que, dentre os cento e quarenta e três projetos de leis ordinárias,
quarenta e oito são de denominação de logradouros, avenida, rua, praça ou servidão, vinte e
sete são de declaração de utilidade pública e cinco de instituição de dia específico
(homenagem) ou de semana temática.
Podemos destacar o Projeto de Lei Ordinária nº. 98/06, de 30 de maio de 2006,
instituindo a “Semana Municipal do Acadêmico Universitário”, objetivando organizar
palestras, seminários, feiras e congresso temático de uso geral e útil para a complementação e
formação acadêmica, além de “desenvolver ou participar de atividades em prol da
comunidade”, sem caráter político partidário, que “contribuam para a formação de uma
consciência social.” Dentre os dezessete projetos de decretos, quinze deles concedem
homenagem e dentre os trinta e oito projetos de resoluções, vinte e seis são para conceder ou
instituir homenagem.
Destaca-se, também, que não houve nenhum projeto proposto por iniciativa popular,
bancada partidária, bloco parlamentar, lideranças partidárias (parlamentares) ou do presidente
da Mesa Diretora.
Em declaração ao “Jornal Santa Catarina” (‘Santa‘), em 26 de junho de 2005, o
vereador Pedro Antônio Geraldi (PMDB) afirma que “o aumento no número de projetos se
deve à melhora na estrutura da Câmara”, ressaltando que “temos menos vereadores, mas cada
parlamentar tem dois assessores.”
O vereador destaca, em tom de justificativa, que “o Executivo também apresentou
mais projetos por ser o mandato de um novo prefeito, que está readequando a Administração
municipal.”
Há de se refletir o ensinamento do professor Yamil Dutra, ao enfatizar que: “[...] não
se avalia um Legislativo com base no número de produtos legislativos produzidos ou clientes
atendidos, e sim com base nas respostas às variadas e difusas expectativas sociais.”
(SANTOS, 2002, p. 3).
75
Em sua obra, Ames (2003, p. 179), ao tratar sobre “os entraves da democracia no
Brasil”, acentua que “o Poder Legislativo quase nunca toma a iniciativa de propor leis
importantes”, indagando “por que é tão difícil aprovar legislações relevantes?” .
Ames (2003, p. 200) apresenta o seguinte questionamento para a reflexão e uma
análise holística e crítica: “que combinação de pressões de eleitorado, ideologia, necessidades
eleitorais e interesses locais determinam os padrões de voto em Plenário?”.
Os parlamentares precisam aproximar o Legislativo da sociedade cada vez mais,
votando, em sintonia, com o que a comunidade necessita e deseja de seus representantes. A
participação política se fortalecerá na medida em que o Parlamento colocar à disposição dos
cidadãos mecanismos realmente efetivos, constituindo-se num espaço de debates, em que as
demandas da sociedade sejam analisadas e debatidas.
Neves (2008, p. 69), ao afirmar que “precisamos inovar na política”, intensifica, em
seu texto, que “a política se caracteriza pela mesmice” em face da “falta de talento inovador e
criativo [dos representantes eleitos]”, destacando da necessidade de termos “lideranças
[políticas] com horizontes mais amplos e projetos inovadores.”
Segundo Cardin (2006, p. 29), os “projetos de lei deveriam ser primeiramente
debatidos pela sociedade”, justificando que: “acabou, há muito tempo, a sábia lentidão do
legislador [que demorava em fazer uma lei, para que ela fosse bem feita e com, isso, há] um
turbilhão de leis mal elaboradas, retóricas, demagógicas, desconexas e puramente simbólicas
[só são aprovadas para enganar a população].” (CARDIN, 2006, p. 30).
Cardin (2006, p. 35), um crítico veemente, retrata o pensamento do magistrado
romano Tácito (55 d.C.–120 d.C.), o qual atribuía que “o excesso de leis torna corrupta a
República.”
Na percepção crítica de Vasconcelos (2007, p. 84), “existem manipulações dos textos
legais para ludibriar o povo e fazê-lo o mais ignorante possível sobre as leis que estão sendo
impostas”, frisando com intensidade que “há redações propositais de textos de leis que
deixam os eleitores totalmente perdidos e ignorantes do que está sendo regulado.”
A independência e a harmonia entre os Poderes são de extrema necessidade; porém,
questiona-se: qual o equilíbrio de poder entre o Legislativo e o Executivo? Há o risco da
Câmara Municipal de se transformar em simples instrumento para oficializar os interesses
previamente determinados pelo Executivo?
76
Cabe aos membros do Parlamento municipal discutir, debater e deliberar, para que
possa elaborar leis, aperfeiçoar as proposições de origem do Executivo e, sobretudo, analisar
se as existentes são bem executadas.
É salutar destacar a visão crítica de Cardoso (2006, p. 190), ao frisar a importância
de se “julgar ações, não intenções”, enfatizando que “deve-se julgar o que o indivíduo
[político] fez, objetivamente”, acentuando “o que se pode julgar é a ação concreta”, ao qual
assinala que, “para a história interessam os atos e suas conseqüências.”
2.6
Arquivo do Legislativo Municipal
O arquivo da Câmara de Vereadores de Itajaí é um espaço de pesquisa oferecido para
a comunidade, no qual se encontram disponíveis documentos, atas e legislação do Poder
Legislativo municipal desde 1947. Com o auxílio do arquivista, podem-se efetuar pesquisas
atinentes às sessões ordinárias, extraordinárias e solenes de décadas. Os melhores dias para
freqüentar o arquivo da Câmara são: segundas, quartas e sextas-feiras, no período vespertino,
pois nas terças e quintas-feiras há sessões plenárias. Recomenda-se agendar a data e o
material desejado para as pesquisas, havendo uma ficha de cadastro do pesquisador. Ressaltese que, para que haja uma maior conservação dos documentos, é o servidor responsável pelo
arquivo quem faz a procura do material solicitado.
A abertura do arquivo da Câmara de Vereadores para pesquisas e conhecimento da
sociedade é recente, dando-se somente a partir de 4 de abril de 2005. Desde a abertura até 30
de junho de 2006 houve setenta e duas pesquisas por parte da população, em sua maioria por
alunos do ensino médio, sobressaindo-se as pesquisas acerca dos nomes de logradouros
públicos (ruas e praças), ressaltando que não houve nenhuma pesquisa por parte de
representante de instituições e de cidadãos interessados em ter conhecimento sobre atos
específicos das atividades dos vereadores.
Através da Portaria nº. 489/06, de 17 de fevereiro de 2006, assinada pelo presidente
da Câmara Municipal, criou-se a Comissão Setorial de Avaliação Documental, composta
pelos servidores Ailson Modesto Chaves (arquivista), Thomaz Pickering Júnior (secretário
legislativo) e Alyne Cristina Debrassi Silva (assessora das Comissões). Dentre as atribuições
dos membros da Comissão, destacam-se a de promover o levantamento de documentos
77
acumulados na Câmara de Vereadores e propor prazos de sua guarda, em função dos valores
que apresentarem para fins administrativos, legais, fiscais, operacionais ou técnicos.
Destaca-se que o servidor público Ailson Modesto Chaves responde pelo Arquivo do
Legislativo Municipal Vereador Luiz Gonzaga Agostinho, fazendo parte do quadro efetivo
(em caráter permanente). Dentre as suas atribuições, destacam-se a de organizar, catalogar e
classificar todos os documentos oficiais do Legislativo municipal, bem como das normas
jurídicas, municipais e periódicos oficiais; fornecer cópia (reprodução), mediante
requerimento escrito e após despacho da presidência, os documentos que estiverem sob sua
guarda; organizar e revisar fichários, catálogos e índices, através de processos manuais e
automatizados, possibilitando o armazenamento, busca e recuperação de informações, bem
como a digitalização de documentos e providenciar a encadernação de leis, resoluções,
portarias, decretos legislativos e outros documentos, em livros próprios, facilitando seu
manuseio e conservação.
Em 6 de junho de 2006, o Jornal “Diário do Litoral” realizou uma matéria
denominada “Arquivo da Câmara é fonte de pesquisa para escolas de Itajaí”, a qual destaca
que os alunos do Colégio Estadual Nilton Kucker têm ido ao Arquivo da Câmara Municipal
para efetuar pesquisas sobre as ruas nas quais residem. O professor da disciplina de Estudos
Regionais, Sérgio Testoni, enfatizou que “esta matéria contempla as pessoas que fizeram à
história em Itajaí e, quando se dá um nome de alguém para alguma rua, é porque ela teve a
sua importância naquela comunidade.” A aluna da 1ª série (ensino médio), Carla Roberta
Moreira, descreve que “é interessante, porque aprendi um pouco mais sobre a minha própria
rua.” Ressalte-se que Ailson Modesto Chaves, responsável pelo setor, afirma que “há quase
quinhentas pastas” catalogadas para acondicionar os documentos no Arquivo do Legislativo
Municipal Vereador Luiz Gonzaga Agostinho.
78
3
A SOCIEDADE ITAJAIENSE E O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
3.1
Dos Direitos Políticos
Numa visão mais abrangente, Fonseca fundamenta que
[...] é dever do bom administrador dar praticidade às garantias jurídicas de
participação do cidadão na vida administrativa do seu governo, pois se o princípio
da legalidade é dever do agente público, com muito mais razão a sua observância
quando se trata do interesse público, e se este é indisponível, não está a decisão na
esfera da discricionariedade do agente permitir ou não a participação, pois não se
trata de uma faculdade, e sim de um dever. (FONSECA, 2003, p. 299).
É o Legislativo o Poder que oferece a maior possibilidade de participação da
sociedade nos seus trabalhos. Através dos vereadores, os cidadãos podem se manifestar e
procurar incluir na agenda política seus interesses.
Entretanto, alguns dos instrumentos de participação popular são acessíveis a uma
minoria, além de insuficientes, não promovendo uma maior participação da comunidade nas
atividades do Legislativo local, o que causa um distanciamento entre o vereador e os
cidadãos, entre o Parlamento e a sociedade.
O capítulo IV, da nossa Constituição Federal, que trata dos direitos políticos, em seu
artigo 14, rege que “a soberania popular será exercida [...] mediante plebiscito, referendo e
iniciativa popular.”
A Lei nº. 9.709, de 18 de novembro de 1998, regulamenta a execução do disposto
nos incisos I (plebiscito), II (referendo) e III (iniciativa popular).
Ao discorrer sobre o tema, Garcia (2005, p. 10) é enfático ao descrever que “o
referendo, o plebiscito e a iniciativa popular exprimem o desejo de complementar a
democracia representativa com elementos de democracia semidireta, podendo haver, até
mesmo, o desejo de substituir a democracia representativa por esses elementos de
democracia.”
O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas de assegurar a
participação da sociedade nas definições das questões fundamentais de interesse da
coletividade, constituindo-se, indiscutivelmente, em mecanismos jurídicos para firmar e
garantir a democracia.
79
Ressalte-se que, quando a Constituição brasileira de 1988 estabeleceu o plebiscito, o
referendo e a iniciativa popular como forma de participação da sociedade, facultou aos
estados e aos municípios a sua utilização mediante regulação própria, adotados por intermédio
de sua Lei Orgânica do Município (LOM), sendo regulamentada por lei complementar (ato
normativo que visa regulamentar preceito da Lei Orgânica do Município que não seja autoaplicável, por força de dispositivo constitucional específico, se sujeita a procedimento
legislativo caracterizado pela aprovação por maioria absoluta), compatível ao grau de controle
da gestão pública que é oportuno colocar ao acesso de seus cidadãos. Em suma, oferece aos
seus entes federados a possibilidade de tornarem-se democráticos, na medida de seu interesse.
O plebiscito e o referendo são consultas formuladas aos cidadãos para que deliberem
sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou
administrativa. Nas questões de relevância municipal, de competência do Poder Legislativo
ou Executivo, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, de
acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município (LOM).
Proposta a convocação plebiscitária ou de referendo, constitui-se uma Comissão
Especial com os parlamentares municipais, respeitando-se as representações das bancadas das
minorias, que emitirá parecer quanto à constitucionalidade e à juridicidade da proposição. Ao
ser aprovado o ato convocatório, cabe ao presidente da Câmara Municipal dar ciência à
Justiça Eleitoral.
Ressalte-se que o plebiscito ou referendo, ao ser submetido à sociedade, em face de
questão de relevância municipal, será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples
(corresponde à maioria de votos, desde que presente a maioria absoluta dos membros de um
determinado colegiado, sendo, neste caso específico, os eleitores), a partir do resultado
homologado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina (TRE/SC),
frisando que somente o Legislativo tem competência privativa de autorizar referendo e
convocar plebiscito.
Garcia (2005, p. 19), ao abordar sobre estes instrumentos de participação popular,
apresenta as vantagens como sendo a “possibilidade efetiva de se alcançar à legitimidade
requerida pelo processo de tomada de decisões relevantes num regime democrático”, além de
“permitir que o povo intervenha sem mediações nos assuntos de seu interesse” e, com isso,
“combatendo a apatia e alienação políticas.”
O autor, ao expor o pensamento dos críticos ao uso dos métodos participacionistas,
descreve que:
80
as pessoas comuns no Brasil ainda não estão preparadas para participar do processo
de tomada de decisões, buscando lembrar que a tradição política brasileira leva a
crer que tais iniciativas não terão o apoio popular necessário para mudar o sistema
político, além de os mecanismos enfraquecerem os princípios representativos.
(GARCIA, 2005, p. 19).
Como veremos a seguir, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis não
têm sido utilizados no município.
3.1.1 Plebiscito e Referendo
O inciso I, do artigo 14, da Constituição Federal, refere-se ao plebiscito como forma
de democracia participativa no exercício da soberania popular.
Em conformidade com o § 1º, do artigo 2º, da Lei nº. 9.708, de 18 de novembro de
1998, acolheu-se a conceituação doutrinária ao prever que o “plebiscito é convocado com
anterioridade ao ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou
denegar o que lhe tenha sido submetido.”
O plebiscito é a forma de consulta ao cidadão em que ele se manifesta sobre matéria
de extrema importância antes de uma lei ser constituída, sendo convocado com anterioridade
ao ato legislativo ou administrativo. Cabe à sociedade, através do voto, aprovar ou rejeitar o
que lhe é submetido, devendo necessariamente tratar de questões de acentuada relevância, de
natureza constitucional, legislativa ou administrativa de interesse coletivo.
Destaque-se que não consta na Lei Orgânica do Município (LOM), no Regimento
Interno, ou em lei específica, a instituição do plebiscito como instrumento de participação da
sociedade itajaiense. Também não se faz incluso na revisão do Regimento Interno, proposta
pelo vereador Márcio Antônio Silveira (PMDB).
Durante o ano de 2005 e no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, não
houve nenhum plebiscito de iniciativa do Poder Legislativo municipal.
Garcia (2005, p. 11), ao descrever sobre o referendo, cita o pensamento de Bonavides
(2003), abordando que “com o referendum, o povo adquire o poder de sancionar leis.”
O autor analisa e fundamenta que “cabe ao Parlamento apenas elaborar a lei e à
população a capacidade de torná-la juridicamente perfeita e obrigatória, depois de sua
aprovação por sufrágio.” (GARCIA, 2005, p. 11).
81
A Constituição Federal, através do inciso II, do artigo 14, faz referência ao referendo
das leis como forma de participação popular, regulamentado pela Lei nº. 9.708, de 18 de
novembro de 1998.
O referendo é outra forma de consulta popular sobre matéria de acentuada relevância,
na qual a sociedade manifesta-se sobre uma lei, após ela estar constituída, sendo convocada
com posterioridade ao ato legislativo ou administrativo. Assim, o cidadão, através do voto,
apenas ratifica ou rejeita o que lhe é submetido, na qual obrigatoriamente deve abordar de
tema proeminente de interesse da coletividade.
Rosenfield (2006, p. 43) define o referendo como “uma forma republicana de
aperfeiçoamento da democracia representativa.”
Ressalte-se que não está inclusa na Lei Orgânica do Município (LOM), no
Regimento Interno ou em lei específica a criação do referendo como mecanismo de
participação da comunidade local. Tampouco, consta na revisão do Regimento Interno
proposta pelo parlamentar Márcio Antônio Silveira (PMDB).
No período de 1º de janeiro de 2005 a 30 de junho de 2006, não houve nenhum
referendo de iniciativa da Câmara Municipal. (SECRETARIA GERAL DA CÂMARA DE
VEREADORES E ARQUIVO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL VEREADOR LUIZ
GONZAGA AGOSTINHO, 2007).
3.1.2 Projeto de Iniciativa Popular
A iniciativa popular permite a manifestação direta da sociedade na elaboração das
leis. É uma das formas de iniciativa do processo legislativo, em que os cidadãos apresentam
um projeto de lei ao Poder Legislativo, devendo restringir-se a um só assunto.
A iniciativa popular é um instituto consagrado na Constituição Federal, pelo qual um
projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo
menos por cinco Estados, com não menos de zero vírgula três por cento dos eleitores de cada
um deles, podendo ser apresentada à Câmara dos Deputados. Ressalta-se que deve constar a
identificação com nome completo, o respectivo número do título eleitoral, número da zona
eleitoral e da seção. No âmbito estadual, cabe à respectiva Constituição regulamentar a
iniciativa popular. Já no âmbito municipal, o inciso XIII, do artigo 29, da Constituição
82
Federal, apresenta outra forma de democracia participativa que diz respeito à iniciativa
popular de projeto de leis de interesse específico do município, da cidade ou dos bairros,
através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
A Lei Orgânica do Município (LOM) de Itajaí, de 4 de abril de 1990, em seu artigo
29, rege que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador ou
Comissão Técnica, ao prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na legislação,
ressaltando em seu § 2º e no inciso X, do artigo 17, que a iniciativa popular pode ser exercida
pela apresentação à Câmara de Vereadores, através de manifestação de projeto de lei subscrito
por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município, o que corresponde a cinco mil,
seiscentos e cinqüenta e três eleitores, em 30 de junho de 2006, conforme dados do Tribunal
Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina (TRE/SC).
Garcia, numa visão crítica, faz referência ao constitucionalista Manoel Gonçalves
Ferreira Filho, descrevendo que: “Sendo rigorosas essas exigências, não será fácil sejam
apresentados projetos de lei de iniciativa popular, tratando-se de instituto decorativo”
(FERREIRA FILHO, 2002 apud GARCIA, 2005, p. 18).
Os cidadãos interessados no tema devem escrever e assinar todos os itens a serem
debatidos pelos vereadores. A proposta de lei deve ser enviada à Mesa Diretora do Poder
Legislativo municipal, devendo ser votada no Plenário. Se os parlamentares votarem a favor,
o projeto de iniciativa popular se transforma em lei municipal.
Ressalte-se que desde a instituição desta legislação, delegando poder de legislar ao
cidadão, até a data de 30 de junho de 2006, não houve nenhuma iniciativa deste porte, porém
convém ressaltar que cidadãos e entidades têm apresentado idéias diretamente para os
vereadores, que apresentam estas sugestões em seus projetos de lei. Porém, não há
documentos comprovando o citado, apenas testemunhos dos parlamentares e seus assessores.
Diante da exigência legal da manifestação do projeto de lei ser subscrito por, no
mínimo, cinco por cento do eleitorado do município, nota-se a dificuldade de uma iniciativa
popular tornar-se uma proposição para discussão dos vereadores.
Godoy (2006, p. 166), ao descrever sobre a iniciativa dos cidadãos, salienta que “na
área municipal a distância entre cidadão e o legislador é quase nenhuma, sendo mais fácil ao
munícipe interessar o prefeito ou o vereador a apresentar projeto de lei por ele concebido”,
frisando que “fica esta iniciativa popular como direito a ser exercitado em oportunidade de
grande arregimentação [reunir-se em sociedade], mais como expressão de uma vontade geral
que, mesmo, como alternativa para se propor direito novo.”
83
Um dos instrumentos que abriria à sociedade civil itajaiense um portal de acesso ao
sistema de produção das normas que integram o ordenamento jurídico local (projetos de lei
complementar e ordinária, projetos de resolução, requerimentos de convocação, informação,
audiência pública, projetos de decreto legislativo e emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA)
e ao Plano Plurianual (PPA)) ao cidadão, levando diretamente ao Parlamento municipal sua
percepção dos problemas, demandas e necessidades da vida real e cotidiana, seria a
implantação e o pleno funcionamento da Comissão de Legislação Participativa (CLP),
possibilitando que associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades da sociedade civil
(exceto partidos políticos e organismos internacionais) apresentem sugestões de iniciativa
legislativa ou de pareceres técnicos, de exposições e propostas oriundas de entidades
científicas e culturais, que possam ser traduzidas em proposição legislativa. As propostas
aprovadas pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) seriam encaminhadas à Mesa
Diretora e tramitariam como projetos de sua autoria, sujeitas às mesmas regras regimentais,
com a ressalva de que tenha a responsabilidade de manter as entidades informadas da
tramitação de sua sugestão.
Ressalte-se que a criação da Comissão de Legislação Participativa (CLP) não é para
fazer as vezes das Comissões Técnicas Permanentes da Câmara Municipal, sendo que sua
atuação deve ser prévia à das demais comissões, eis que sua finalidade é tão-somente a de
desencadear a apreciação das matérias por ela aprovadas, sendo mais um canal entre a
sociedade e seus representantes no Parlamento local. A Comissão de Legislação Participativa
(CLP) tem como finalidade ser um espaço permanente dos cidadãos para apresentação de
idéias de interesse da sociedade, que poderão ser aprimoradas, ou não, pelos parlamentares,
tendo um valor significativo para a consolidação de nossa democracia.
Daí por que compete à Comissão de Legislação Participativa (CLP) o exame da
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, sob o ponto de vista da
convivência política, das sugestões da sociedade civil que se enquadrem na competência das
comissões permanentes da Câmara Municipal, atendidos os pressupostos constitucionais e
regimentais. Para a instituição da Comissão de Legislação Participativa (CLP), faz-se
necessário a alteração no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, o que caracterizaria
um avanço no campo da participação popular. Fundamentada no artigo 1º, da Constituição
Federal, segundo o qual “todo poder emana do povo”, esta Comissão incrementa a
possibilidade de os cidadãos atuarem diretamente na elaboração de leis.
84
Acentua-se que, em 5 de maio de 2005, a maioria dos vereadores (Paulo Manoel
Vicente (PFL, na época), Elói Camilo da Costa (PFL, na época), Luiz Carlos Pissetti (PFL),
Dalva Maria Anastácio Rhenius (PFL), Rogério Nassif Ribas (PP) e Herval Ângelo
Esmeraldino (PP)) rejeitou o Projeto de Resolução nº. 4/05, de autoria dos parlamentares João
Eduardo Vequi (PT), Maurílio Moraes (PDT), Laudelino Lamim (sem partido, na época) e
Clayton Luiz Batschauer (PDT).
Os vereadores proponentes justificaram que a implantação da Comissão de
Legislação Participativa (CLP) tinha o intuito de aproximar a comunidade ao Parlamento, pois
a “participação da sociedade civil no processo legislativo é um direito, previsto na
Constituição brasileira, que fortalece a democracia e a soberania popular” e somente com a
criação de novos instrumentos de participação popular direta é que serão apresentadas as reais
necessidades, problemas e demandas da comunidade, contribuindo para maior abrangência e
fortalecimento do Poder Legislativo local.
O Jornal “Diário Catarinense” (‘DC’), de 24 de maio de 2005, descreveu que houve
rejeição, por seis votos a cinco, do projeto de resolução que criava a Comissão de Legislação
Participativa (CLP) e que, atualmente, “para que um projeto de origem popular possa tramitar
no Legislativo itajaiense, é necessário que a instituição proponente sensibilize um
parlamentar, no intuito de que o vereador encampe e encaminhe a proposta.”
O Poder Legislativo municipal de Itajaí, por decisão da maioria, não seguiu as
iniciativas da Câmara dos Deputados, que a criou em 2001 (Resolução nº. 21/01) e da
Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que a instituiu em 2004 (Resolução
nº.001/04).
Garcia (2005, p. 19), ao abordar o tema, apresenta e ressalta as vantagens da criação
da Comissão de Legislação Participativa (CLP), ao enfatizar que a mesma “possibilita se
alcançar a legitimidade requerida pelo processo de tomada de decisões relevantes num regime
democrático [...] permitindo que o povo intervenha sem mediações nos assuntos de seu
interesse [...] combatendo a apatia e alienação políticas.”
O autor cita o argumento dos oposicionistas à aplicação da Comissão de Legislação
Participativa (CLP), ressaltando que “as pessoas comuns no Brasil ainda não estão preparadas
para participar do processo de tomada de decisões, [...], além de os mecanismos
enfraquecerem os princípios representativos.” (GARCIA, 2005, p. 19).
O assessor parlamentar Alexandre Navarro Garcia (2005, p. 19-20) é veemente na
sua fundamentação de que a legislação participativa, “além de fortalecer a organização e a
85
presença popular no Legislativo, [também] responde a um dos maiores gargalos da
democracia contemporânea, qual seja a incapacidade, numa sociedade de massas, de
aproximar os representantes do representado, o eleito do eleitor.”
Porém, é enfático ao concluir que, “apesar de apresentarem vantagens e
desvantagens, o modelo representa o caminho mais efetivo de participação popular.”
(GARCIA, 2005, p. 20).
É interessante analisar os pontos de vista dos deputados federais ao analisarem sobre
a Comissão de Legislação Participativa (CLP). O deputado gaúcho Mendes Ribeiro (PMDB)
(2008) enfatiza da importância para que “a Comissão de Legislação Participativa (CLP) seja o
elo entre a população e as matérias orçamentárias.” A deputada paulista Luiza Erundina (PSB,
2008) julga que “a democracia representativa sem a democracia direta é manca, pois a
democracia precisa ser feita em suas duas dimensões.” Na percepção do deputado goiano
Pedro Wilson (PT) (2008), “a Comissão de Legislação Participativa (CLP) é facilitadora da
participação popular.”
3.2
Processo de Planejamento Estratégico
O Poder Legislativo municipal deve manter processo permanente de planejamento,
visando ao desenvolvimento do município, do bem-estar da população e à melhoria da
prestação de suas atividades e serviços, orientando-se pelos princípios básicos da democracia
e transparência no acesso às informações por parte da sociedade civil, preocupação constante
com a eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos
disponíveis, viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse
social e dos benefícios públicos e a complementaridade e integração entre as ações propostas.
Ao conceder entrevista ao Jornal “O Atlântico”, em 22 de janeiro de 2005, o
vereador João Eduardo Vequi (PT), ao ser indagado sobre a participação popular na Câmara
Municipal, ressaltou que:
[...] quando há assuntos pontuais e projetos de interesse coletivo da população, a
participação é grande, sendo essencial que as pessoas saibam a importância da
participação nas decisões, afinal é fundamental que a sociedade tenha conhecimento
que de uma forma ou outra a vida delas passa pela Câmara de Vereadores. (VEQUI,
2005, p. 3).
86
Com este raciocínio do presidente do Legislativo municipal, em 31 de janeiro de
2005, houve o início da primeira etapa do Planejamento Estratégico para a construção coletiva
dos conceitos fundamentais, definição dos objetivos estratégicos para o período planejado e
escolha de indicadores de desempenho, contando com a participação da Mesa Diretora do
Poder Legislativo municipal, assim composta: presidente: vereador João Eduardo Vequi (PT);
vice-presidente: vereador Paulo Manoel Vicente (PMDB); primeiro secretário: vereador
Clayton Luiz Batschauer (PDT) e segundo secretário: vereador Maurílio Moraes (PDT). A
coordenação das atividades esteve sob a responsabilidade do administrador e professor do
Instituto Fayal de Ensino Superior, Ivan Gilberto Ponciano, tendo como função básica a de
apresentar a melhor forma de colocar em prática as diretrizes elaboradas.
A primeira etapa do Planejamento Estratégico trata dos conceitos fundamentais
construídos coletivamente pela Mesa Diretora, que deverão ter ampla divulgação interna e
externa. Interna objetivando o conhecimento e assimilação por todos os colaboradores da
Casa Legislativa e externa para que a sociedade tenha ciência dos valores que norteiam os
trabalhos do Legislativo municipal.
Conceitos Fundamentais
Visão: ver a Câmara de Vereadores reconhecida como uma entidade que respeite a ordem institucional no
município, defenda o bem comum, fiscalize os atos do Poder Executivo municipal, aproxime a sociedade do
exercício do poder e busque a intervenção dos entes do governo junto às comunidades mais carentes do
município, construindo assim, uma imagem ainda melhor do Legislativo municipal.
Missão: democratizar o exercício do poder, desenvolvendo ações contínuas de aproximação da Câmara de
Vereadores com a sociedade, fomentando a participação de todos os seus setores.
Valores: respeito à sociedade, honestidade, respeito às diferenças, atitude fraterna, ética na política, lealdade e
liberdade de expressão e discussão.
QUADRO 2: Conceitos Fundamentais do Legislativo Municipal
Fonte: Relatório do Planejamento Estratégico, 2005.
Os objetivos estratégicos foram relacionados com a pretensão de serem amplamente
divulgados para que a sociedade tenha conhecimento e informação sobre as atividades
desenvolvidas na Câmara de Vereadores de Itajaí. Estes objetivos foram traçados a partir da
análise do ambiente no qual está inserido o Poder Legislativo municipal.
87
Objetivos Estratégicos
1
Avaliar e melhorar o reconhecimento pela sociedade das ações da Câmara de Vereadores.
2
Controlar os gastos da Câmara de Vereadores, respeitando os parâmetros orçamentários.
3
Proporcionar ações que estimulem a participação e valorização dos servidores públicos da Câmara de
Vereadores.
4
Integrar a Câmara de Vereadores com a sociedade através de um plano de comunicação, de audiências
públicas, sessões itinerantes, de plenárias temáticas e da criação de uma ouvidoria.
5
Empreender uma administração embasada nos preceitos constitucionais de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
6
Implementar políticas de capacitação e formação para vereadores, servidores públicos e assessores
parlamentares.
7
Primar pela melhoria do atendimento às demandas dos parlamentares.
8
Satisfazer as necessidades da comunidade, fiscalizando e legislando.
QUADRO 3: Objetivos Estratégicos do Legislativo Municipal
Fonte: Relatório do Planejamento Estratégico, 2005.
Para que a administração da Câmara dos Vereadores alcance os objetivos
estratégicos, faz-se necessário aferir constantemente o desempenho geral, a partir da avaliação
do resultado das ações específicas. Com esse objetivo, mede-se o desempenho apoiado em
quatro indicadores:
Indicadores de Desempenho
Indicador
Objetivo
Marketing
Averiguar a satisfação dos anseios da sociedade aferindo a percepção da
opinião pública em relação ao trabalho realizado pelo Legislativo.
Financeiro
Controlar gastos públicos.
Processos Internos
Avaliar a excelência operacional.
Aprendizado e
Crescimento Pessoal
Medir as ações de valorização dos colaboradores buscando: produtividade,
qualidade e constante aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.
QUADRO 4: Indicadores de Desempenho do Legislativo Municipal
Fonte: Relatório do Planejamento Estratégico, 2005.
A segunda etapa do Planejamento Estratégico da Câmara de Vereadores de Itajaí
iniciou em 1º de fevereiro de 2005, para o debate a respeito da operacionalização de ações que
visem ao cumprimento dos objetivos estratégicos definidos pela Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores de Itajaí, tendo como participantes: chefe de gabinete da Presidência da Câmara
Municipal, Sandro Ricardo da Silva; secretário geral, Gilberto de Souza; secretário de
administração e finanças, Luiz Renato Seára da Silva; diretora legislativa, Jonelde Bianchi
88
Damo; diretor de comunicação, Cláudio Kantowicz; procuradora jurídica, Dra. Karla
Christiani Sodré de Souza e a assessora das Comissões, Alyne Cristina Debrassi Silva.
O respeito aos valores básicos, a orientação pela visão e o desejo pela consecução de
uma missão, que deverão dar rumo ao Poder Legislativo municipal na gestão da atual Mesa
Diretora, também foram indispensáveis na orientação dos trabalhos desenvolvidos nesta etapa
do Planejamento Estratégico. Sendo assim, todas as ações propostas pela equipe foram
embasadas nos conceitos fundamentais, construídas pela Mesa Diretora, e visam atender aos
objetivos estratégicos definidos na primeira etapa.
A seguir estão relacionadas as ações propostas, seus responsáveis diretos e os prazos
estipulados para a apresentação dos resultados:
Ação
Elaborar um Plano de Comunicação para
a Câmara de Vereadores discutindo:
- Pesquisa de opinião pública.
- Enquete para fins de comunicação.
- Divulgação das funções da Ouvidoria.
- Coordenação das ações de comunicação
com os gabinetes.
Elaboração de planejamento orçamento
setorial da Câmara de Vereadores e dos
gabinetes.
Elaboração de um programa
(informativo) de controle de gastos dos
gabinetes.
Estudo referente as licenças de
vereadores para proposta de ação à Mesa
Diretora.
Responsável
Assessoria de
Comunicação
Prazo
14 de
fevereiro
Objetivo Estratégico
Avaliar e melhorar o
reconhecimento pela sociedade das
ações da Câmara de Vereadores.
Integrar a Câmara de Vereadores
com a sociedade.
Secretaria de
Administração
11 de
fevereiro
Controle de gastos.
Secretaria de
Administração
abril
Controle de gastos.
Procuradoria
Jurídica
04 de
fevereiro
Controle de gastos.
Divulgação dos gastos por setor.
Secretaria de
Administração
maio
Controle de gastos.
Criação de critérios objetivos ‘do que é
útil’ para definição de gastos e
investimentos.
Contabilidade
RETIRADO
_____________________
Identificação das necessidades de cursos
técnicos de qualificação para
funcionários contratados e efetivos.
Recursos Humanos
(RH)
11 de
fevereiro
Realização de reuniões setoriais
bimestrais para avaliação dos processos
operacionais e atividades em andamento.
Recursos Humanos
(RH)
30 de abril
Realização de reuniões gerais semestrais
para avaliação dos resultados obtidos.
Recursos Humanos
(RH)
2° semestre
Elaboração de cronograma de atividade
de confraternização.
Todos
2005
Proporcionar ações que estimulem a
participação e valorização dos
servidores da Câmara de
Vereadores.
Proporcionar ações que estimulem a
participação e valorização dos
servidores da Câmara de
Vereadores
Proporcionar ações que estimulem a
participação e valorização dos
servidores da Câmara de
Vereadores.
Proporcionar ações que estimulem a
participação e valorização dos
servidores da Câmara de
Vereadores.
89
Ação
Elaborar estudo de criação da TV
Câmara.
Criar estratégia de divulgação das
sessões itinerantes.
Desenvolver metodologia para a
realização de audiências públicas
(diagnóstico/identificação de problemas,
apresentações de possíveis sugestões,
acompanhamento/retorno etc.)
Responsável
Assessoria de
Comunicação
Social
Assessoria de
Comunicação
Social
Chefia de Gabinete
da Presidência,
Secretarias e
Procuradoria
Jurídica
Prazo
março
Integrar a Câmara de Vereadores
com a sociedade.
março
Integrar a Câmara de Vereadores
com a sociedade.
março
Integrar a Câmara de Vereadores
com a sociedade.
Realizar estudos para Reforma
Administrativa e concurso público em
2005
Procuradoria
Jurídica, Secretarias
e Recursos
Humanos (RH)
28 de
fevereiro
Implantação de Controle de ponto
através de leitura biométrica.
Recurso Humanos
(RH) e Chefia de
Gabinete da
Presidência
28 de
fevereiro
Criação da Ouvidoria Parlamentar.
Secretaria de
Administração
Vinculada à
Reforma
Administrati
va
Implantação de crachás de identificação.
Recursos Humanos
(RH) e Secretaria de
Comunicação
Social
28 de
fevereiro
Elaboração de cronograma de
capacitação, individual, setorial e/ou
coletivo.
Secretaria de
Administração e
Secretaria
Legislativa
Após a
Reforma
Administrati
va
Disponibilizar aos vereadores
cronograma de cursos, seminários etc.
Secretaria
Legislativa
4 de
fevereiro
Estabelecer parcerias com as Câmaras de
Vereadores da região da AMFRI para
promover cursos e treinamentos.
Chefia de Gabinete
da Presidência
______
Elaborar estudos para a realização de
convênios para a contratação de
estagiários.
Procuradoria
Jurídica
março
Facilitar o acesso do público aos
gabinetes.
Secretaria de
Administração
______
Formular critérios para o uso dos
veículos da Câmara de Vereadores para
apresentação à Mesa Diretora.
Chefia de Gabinete
da Presidência
03 de
fevereiro
QUADRO 5: Ações Propostas
Fonte: Relatório do Planejamento Estratégico, 2005.
Objetivo Estratégico
Empreender uma administração
embasada nos preceitos
constitucionais de legalidade,
impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Empreender uma administração
embasada nos preceitos
constitucionais de legalidade,
impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Empreender uma administração
embasada nos preceitos
constitucionais de legalidade,
impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Empreender uma administração
embasada nos preceitos
constitucionais de legalidade,
impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Implantar política de capacitação e
formação para vereadores,
servidores da Câmara e assessores
parlamentares.
Implantar política de capacitação e
formação para vereadores,
servidores da Câmara e assessores
parlamentares.
Implantar política de capacitação e
formação para vereadores,
servidores da Câmara e assessores
parlamentares.
Primar pela melhoria do
atendimento às demandas dos
parlamentares locais.
Primar pela melhoria do
atendimento às demandas dos
parlamentares locais.
Primar pela melhoria do
atendimento às demandas dos
parlamentares locais.
90
Como ressaltado anteriormente, as propostas para as ações do Planejamento
Estratégico da Câmara de Vereadores contaram com a participação da Mesa Diretora do
Poder Legislativo municipal, em sua primeira etapa e, na segunda etapa, contou com a
participação de funcionários e comissionados da Câmara Municipal, ressaltando que em
nenhum momento foram convidados membros da comunidade ou representantes de entidades
da sociedade civil.
Há de se destacar o que preconizam Aguiar, Morais e Andrade (2006, p. 257 e 260),
frisando que “as despesas da Câmara Municipal devem ser projetadas visando exclusivamente
à manutenção do Poder legislativo, cujas atribuições são definidas na Lei Orgânica do
Município (LOM)”, ressaltando que o total das despesas previstas para o Legislativo não
poderá ultrapassar o limite de sete por cento do somatório da receita tributária, conforme rege
o inciso II, do artigo 29-A, da nossa Carta Magna, porém os mesmos alertam para o fato de
que “é comum o Poder Legislativo definir o valor de seu orçamento considerando o limite
máximo permitido pela Constituição Federal; contudo, esta prática é incoerente e contrária ao
interesse público, pois o Legislativo não pode realizar qualquer tipo de despesa, estando
restrito àquelas necessárias à manutenção das atividades legislativas.”
Em 24 de fevereiro de 2006, a equipe técnica responsável pela operacionalização de
ações, visando ao cumprimento dos objetivos estratégicos, formada por Sandro Ricardo da
Silva, Gilberto de Souza, Luiz Renato Seára da Silva, Jonelde Bianchi Damo, Cláudio
Kantowicz e Alyne Cristina Debrassi Silva, com a participação de Celso Félix de Sousa (exprofessor da UNIVALI), realizou a 1ª Reunião de Apoio ao Planejamento, objetivando
“contribuir para a solidificação dos objetivos estratégicos traçados pela Mesa Diretora, para o
biênio 2005-2006” e apresentando as principais ações e resultados no exercício de 2005,
constando que todas as ações traçadas foram realizadas.
3.3
Reforma Administrativa na Estrutura Funcional
O inciso VII, do artigo 17, da Lei Orgânica do Município (LOM), rege que é
atribuição do Poder Legislativo municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre a criação,
transformação e extinção de cargos e funções públicas municipais.
91
Ressalte-se que o Poder Legislativo municipal, através do Planejamento Estratégico,
elaborado em 31 de janeiro de 2005, teve como uma de suas ações a proposta de realizar
estudos para a reforma administrativa (estrutura funcional), com o objetivo de empreender
uma administração embasada nos preceitos constitucionais de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Em matéria no “Jornal de Santa Catarina” (‘Santa’), em 24 de maio de 2005, consta
que “hoje, dos sessenta e um servidores públicos que atuam no Legislativo [de Itajaí], apenas
seis fazem parte da equipe permanente.”
O secretário de Administração e Finanças, Luiz Renato Seára da Silva, afirma que,
em função de ser membro da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais
(ABRASCAM), participou de vários encontros promovidos pela entidade e constatou que, até
o término da legislatura anterior (2004), a “Câmara de Vereadores de Itajaí apresentava o
menor número de servidores em todo o país [seis efetivos, dois inativos e dois pensionistas]”,
levando-se em conta o número de parlamentares (vinte e um), a população e a
representatividade da economia do município, dentre outros fatores.
A Lei Complementar nº. 70/05, de 16 de dezembro de 2005, dispõe sobre a estrutura
do quadro de pessoal, provimento dos cargos, promoção funcional, quadro de pessoal e
vencimentos e disposições gerais da Câmara de Vereadores do município de Itajaí, havendo
uma redução de trinta e dois para vinte sete servidores efetivos.
O Planejamento Estratégico propôs a fixação de controle de ponto e a implantação de
crachás de identificação, com o intuito de empreender uma administração embasada nos
preceitos constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Destaca-se que foi introduzido o uso obrigatório de crachá (com foto e nome completo) e a
utilização de cartão (com código de barras de identificação) por parte de todos os servidores
que registram a entrada e saída na máquina de ponto eletrônico na presença da recepcionista.
(SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO
E
FINANÇAS
DA
CÂMARA
DE
VEREADORES, 2007).
A evolução no desempenho da administração pública depende basicamente de uma
gestão competente dos servidores públicos. Faz-se necessário que se promova a motivação, a
qualificação e o fortalecimento do trabalho em equipe, para que se reduza o descrédito a que
foram submetidos, transformando-os em parceiros, visando a uma atitude construtiva, criativa
na busca da dignidade e valoração dos serviços prestados.
92
Cardoso (2006, p. 48), ao descrever sobre visão estratégica do político, frisa, com
intensidade, que “o grande político é o homem que consegue juntar pessoas de talento [sendo
que] a maneira de lidar com isso é se cercar das pessoas certas – atrair gente competente,
formar equipes que saibam trabalhar com eficiência, motivar todas essas pessoas.”
3.3.1 Nepotismo e Concurso Público
Podemos definir nepotismo como favoritismo de governantes aos seus parentes e
familiares por meio de empregos.
O vereador Luiz Carlos Pissetti (PFL) apresentou o Projeto de Lei nº. 04/05, em 15
de fevereiro de 2005, que regulamenta a contratação de funcionários públicos e proíbe a
contratação de parentes, limitando o quadro de funcionários públicos por equiparação (cargos
em comissão e contratados para qualquer fim) e proibindo a contratação de parentes até o
terceiro grau, de ocupantes de cargos comissionados, contratados e dos agentes políticos em
geral. Destaca-se que o mesmo parlamentar apresentou o Projeto de Lei nº. 0099/06, em 5 de
junho de 2006, através do qual proíbe a contratação de parentes para os cargos (que
menciona) nas administrações direta e indireta em âmbito municipal e Câmara de Vereadores,
porém, excluindo o artigo 1º do projeto anterior, que limitava o provimento em cargos de
comissão e os de contratações até o limite equivalente de dez por cento do número total de
servidores de carreira, face ser considerada inconstitucional pela Procuradoria Jurídica da
Câmara Municipal, que se baseou no artigo 37, da Constituição Federal, que determina a
inexistência de critérios para a contratação dos ocupantes de cargos de confiança no setor
público.
Ressalte-se que, até 30 de junho de 2006, não houve a deliberação do projeto para
transformá-lo em resolução legislativa.
Através de ofício, dirigido ao presidente da Câmara de Vereadores, lido na sessão
ordinária de 22 de junho de 2006, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC)
destaca que, em face da Portaria nº. 002/2006/CMA (Centro de Apoio Operacional da
Moralidade Administrativa), resolve instaurar Inquérito Civil, de âmbito estadual, com o
objetivo de verificar a ocorrência e a prática de nepotismo na administração direta e indireta
no Estado de Santa Catarina e nos municípios, buscando sua adequação jurídica, seja pela via
93
administrativa, legislativa ou judicial. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina
(MPSC) justifica estar em “cumprimento aos princípios constitucionais da legalidade,
moralidade, impessoalidade e isonomia”, tendo em vista a regulamentação da matéria, em
nível nacional, no âmbito do Ministério Público e da Magistratura, pelos respectivos Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com
aprovação do Supremo Tribunal Federal (STF), que deferiu medida liminar na ADC nº. 12
(Ação Declaratória de Constitucionalidade).
O secretário de Administração e Finanças, Luiz Renato Seára da Silva, afirma que a
“Câmara Municipal efetuou três concursos públicos, realizados em 1975, 1984 e 2006”.
Destaca que participou do concurso público de janeiro de 1984, tendo conhecimento do
mesmo pelo Jornal “Diário do Litoral”, havendo poucos candidatos, sendo a prova realizada
no Plenário da Câmara Municipal.
Ressalte-se que a Câmara de Vereadores, através do Planejamento Estratégico, teve
como um de seus atos a sugestão de analisar a realização de um concurso público, com a
intenção de atingir uma gestão fundamentada nos princípios constitucionais de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Destaca-se que, desde fevereiro de 2005, os servidores efetivos da Câmara
Municipal, Luiz Renato Seára da Silva (secretário de Administração e Finanças) e Thomaz
Pickering Júnior (secretário legislativo), realizaram estudos para viabilizar o concurso
público, sendo os responsáveis para identificar a real necessidade da quantidade de vagas
oferecidas. Em declaração ao Jornal “Tribuna Catarinense”, em 20 de abril de 2005, Luiz
Renato Seára da Silva relatou que “estamos em fase de conclusão dos estudos da reforma
administrativa que vai nos revelar as carências do quadro funcional.”
Em 13 de fevereiro de 2006, através do Edital nº. 001/06, abriram-se inscrições para
concurso público destinado a prover vagas no nível inicial de cargos do quadro de pessoal da
Câmara de Vereadores, em conformidade com a Lei Complementar nº. 70/05, de 16 de
dezembro de 2005. Foram abertas vagas para cargos de nível superior nas funções de agente
de licitações (cento e noventa e nove inscritos para uma vaga), analista de sistema (trinta e
quatro inscritos para uma vaga) e advogado (oitenta e cinco inscritos para uma vaga); nível de
ensino médio nas funções de operador de som e gravação (vinte e seis inscritos para uma
vaga), oficial administrativo (trezentos e quatro inscritos para três vagas), telefonista
(quatrocentos e quarenta e quatro inscritos para duas vagas), motorista (cento e sessenta e seis
inscritos para duas vagas) e técnico em Contabilidade (vinte e sete inscritos para uma vaga) e
94
de nível fundamental, nas funções de auxiliar de limpeza e conservação (trinta e oito inscritos
para quatro vagas), auxiliar de serviços gerais (dezesseis inscritos para uma vaga) e
recepcionista (cento e sessenta e sete inscritos para quatro vagas), todos com jornada de
trabalho de oito horas/dia, de segunda a sexta-feira. (www.univali.br/concursos e
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA CÂMARA DE VEREADORES,
2007).
Conforme Contrato de Prestação de Serviços para Execução de Concurso Público nº.
01/2006, de 1º de fevereiro de 2006, coube à Universidade do Vale do Itajaí, através do
Departamento de Administração Discente (Seção de Processo Seletivo), a organização e
coordenação do concurso público (incluindo elaboração, aplicação, correção e avaliação das
provas), sem custos financeiros à Câmara de Vereadores, sendo que o modelo das provas
(com questões de português, matemática, conhecimentos específicos e gerais) seguiu o
mesmo padrão aplicado nos vestibulares. A divulgação do concurso público foi realizada
através de painéis (outdoors) espalhados pela cidade, pelo site da Câmara Municipal e pela
mídia (televisão, rádios e jornais) e a divulgação do resultado constando nos sites da Câmara
de Vereadores de Itajaí (www.cvi.sc.gov.br) e da Universidade do Vale do Itajaí
(www.univali.br/concursos e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CÂMARA DE VEREADORES, 2007).
O concurso público ocorreu em 30 de abril de 2006, com a inscrição de um mil,
quinhentos e seis candidatos, porém, somente um mil, duzentos e cinqüenta e seis inscritos
realizaram a prova, disputando vinte e uma vagas. Destaca-se que nenhum servidor
contratado, que já exercia atividades no Legislativo local, foi aprovado no concurso público
(SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO
E
FINANÇAS
DA
CÂMARA
DE
VEREADORES, 2007).
Ressalte-se que, em 9 de junho de 2006, foi expedido o resultado final do concurso
público. Evidencie-se a declaração do professor Luiz Roberto Ribeiro, chefe de seção do
processo seletivo da Universidade do Vale do Itajaí, ao pontuar que “todo o processo ‘correu’
dentro da normalidade.”
Destaca-se que, até 30 de junho de 2006, os candidatos aprovados não foram
contratados para exercerem seus cargos na Câmara de Vereadores.
95
3.3.2 Estrutura Organizacional
Com a realização do concurso público e a efetivação dos candidatos aprovados, o
quadro de servidores da Câmara Municipal ficará constituído de um secretário geral, um
diretor legislativo, um assessor legislativo, vinte e quatro assessores parlamentares, um
secretário legislativo, um arquivista, um assistente legislativo e um assessor administrativo
legislativo, um secretário de administração e finanças, um diretor de finanças e orçamento,
um assessor de contratos e licitação, dois assessores administrativos, quatro auxiliares de
limpeza e conservação, uma auxiliar de serviços gerais, quatro recepcionistas, três oficiais
administrativos, duas telefonistas, um técnico em Contabilidade, um analista de sistemas, um
agente de licitações, um assistente de compras, um assessor de administração pessoal; um
procurador jurídico, um assessor das Comissões, um advogado, um chefe de gabinete da
presidência, um diretor de comunicação social, um assessor de gabinete da presidência, dois
assessores de comunicação social, um operador de som e gravação e dois motoristas,
totalizando sessenta e seis servidores que prestam serviços no Poder Legislativo municipal de
Itajaí.
Presidente da Câmara de Vereadores
FIGURA 1: Organograma do Legislativo Municipal
Fonte: Secretaria de Administração e Finanças, 2007.
96
3.3.3 Estágio de Acadêmicos no Legislativo Municipal
Em conformidade com o inciso XII, do artigo 18, da Lei Orgânica do Município
(LOM), e o inciso IV, do artigo 39, do Regimento Interno, fica o presidente da Câmara de
Vereadores de Itajaí autorizado a celebrar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento
celebrado pelo município com a União, com o Estado, com outra pessoa de direito público
interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de
matéria assistencial, educacional, cultural ou técnica.
Ressalte-se que o Poder Legislativo municipal, através do Planejamento Estratégico,
elaborado em 31 de janeiro de 2005, teve como uma de suas ações a proposta de realizar
estudos para a realização de convênios para a contratação de estagiários, com o objetivo de
primar pela melhoria do atendimento às demandas dos parlamentares municipais
(RELATÓRIO..., 2005).
A Resolução nº. 417/05, de 24 de agosto de 2005, autoriza convênio com a
Universidade do Vale do Itajaí para a realização de estágio curricular obrigatório, não
remunerado, com efeito retroativo a 5 de junho de 2005. Em face do convênio firmado entre
as partes, os acadêmicos de qualquer curso de graduação da Universidade do Vale do Itajaí
poderão cumprir o estágio curricular obrigatório na Câmara de Vereadores, dentre eles os
setores de comunicação, administração e procuradoria. Ressalte-se, porém, que não houve a
formalização do instrumento legal para firmar e estabelecer as condições e vigência do
convênio. O secretário de Administração e Finanças, Luiz Renato Seára da Silva, afirma que,
em função disto, somente uma acadêmica da UNIVALI fez estágio na Câmara de Vereadores,
“em 2003, uma estudante do curso de Administração, da UNIVALI, fez estágio por interesse
próprio e particular na Câmara Municipal, durante aproximadamente três meses, mas sem
qualquer intermediação com a UNIVALI.”
Através da Comunicação Interna nº. 139/05, a presidência da Câmara de Vereadores
informa que foi firmado convênio com a UNIVALI, objetivando o empréstimo de todo o
acervo disponível da Biblioteca Central, formado por livros, periódicos e vídeos.
97
3.4
Diretoria de Comunicação Social
Cardoso (2006, p. 142) descreve que “o político tem que desenvolver a capacidade
de saber onde, como e quando pode se comunicar melhor com o público, e usar o local, o
instrumento e o momento que lhe são mais adequados.”
Informação é poder. Sem as informações sobre a gestão pública, não há como o
cidadão discutir prioridades, nem como debater a destinação das verbas públicas e como
melhor fiscalizar as atividades dos agentes públicos. É essencial a divulgação das atividades
no Parlamento e dos vereadores à sociedade. Pela televisão, pelo rádio, com jornais ou pela
Internet, a Câmara de Vereadores de Itajaí busca aproximar-se da população, oferecendo uma
visão ampla das atividades parlamentares. A mídia tem o poder de definir quais são as
questões significativas e expressivas da agenda pública.
Oliveira (2005b, p. 208) aborda na sua avaliação que “a publicidade talvez seja um
dos mais importantes princípios para assegurar a transparência necessária aos atos públicos,
facultando ao povo o acesso às informações sobre gestão de seus representantes públicos e os
resultados dessa gestão”, constituindo-se em “requisito de eficácia e moralidade.”
Na visão de Schattscheider (1960), “o desinteresse da população pelos assuntos
políticos está associada à falta de transparência dos governos”. (SCHATTSCHEIDER, 1960
apud DIAS, 2004, p. 244).
DIAS (2004, p. 244) é enfática ao afirmar que a “grande maioria da população é
ignorante com relação ao curso das decisões governamentais”, frisando que “quanto mais
informado, mais [o cidadão] será capaz de formar uma opinião independente e agir
politicamente.”
As novas tecnologias da informação e das telecomunicações agilizam a interação
entre a comunidade e seus representantes, eliminando obstáculos à participação dos cidadãos
na vida democrática. A informação é um instrumento para viabilizar a participação efetiva e
real da sociedade junto ao Legislativo municipal, além de ser um instrumento para o controle
e a transparência das atividades dos agentes públicos.
A equipe responsável pela comunicação social do Poder Legislativo municipal é
formada por três servidores, os quais exercem os cargos de um diretor de comunicação social
e dois assessores de comunicação social.
98
Em conformidade com a Lei Complementar nº. 70/05, de 16 de dezembro de 2005,
que dispõe sobre a classificação de cargos e vencimentos da Câmara de Vereadores, o cargo
de diretor de comunicação social é de provimento em comissão (de livre nomeação e
exoneração pelo chefe do Poder Legislativo municipal) e dentre as suas atribuições estão a de
manter-se atualizado sobre o completo funcionamento do Parlamento local, com o objetivo de
prestar informações aos jornais, visitantes e interessados; promover as informações das
atividades da Câmara Municipal ao público; promover campanha que vise ao maior interesse
jornalístico pela Câmara de Vereadores, de maneira a que a imprensa proceda à cobertura das
atividades e dos atos do legislativo, dos de interesse ao público e emitir release das sessões da
Câmara Municipal à imprensa, visando a uma maior divulgação dos atos de interesse da
comunidade. Desde 1º de janeiro de 2005, o diretor de comunicação social é o jornalista
Cláudio Kantowicz.
Cabe ao Parlamento municipal, através da melhor utilização dos meios de
comunicação, a divulgação de suas atividades e, conseqüentemente, o fortalecimento dos
laços com a sociedade, conscientizando-a a exercer seu pleno direito à cidadania e à conquista
de maior espaço de participação na Câmara de Vereadores, consolidando o propósito de
dignificar o Legislativo. O Parlamento tem a obrigação de ser transparente, aberto e
democrático.
Através de release para o site www.itajaionline.com.br, em 16 de fevereiro de 2005,
a Câmara de Vereadores, por sua Diretoria de Comunicação, parabeniza a todos os repórteres
pela passagem do seu dia, destacando que estes profissionais são uma das principais “pontes
entre o fato e o povo”, destacando que esta profissão é uma “função social que tem como
objetivo principal esclarecer e atualizar os cidadãos.”
O Jornal “O Atlântico”, de 8 de março de 2005, relata que o vereador Luiz Carlos
Pissetti (PFL), na sessão ordinária no dia 3, teve aprovadas suas proposições de temas de
interesse dos profissionais de imprensa que acompanham as atividades dos parlamentares na
Câmara Municipal, quando solicita melhorias na Sala de Imprensa (melhor ventilação e
readequação na sua estrutura) e que sejam disponibilizadas cópias dos projetos de lei em
discussão na Ordem do Dia (face serem distribuídos apenas resumo das matérias, fazendo-se
necessário a entrega na íntegra, para melhor entendimento do que está em debate).
Em declaração ao Jornal “O Atlântico”, em 30 de março de 2005, Pissetti (PFL)
afirma que “os meios de comunicação são nosso grande parceiro para resolver os problemas.”
Porém, o Jornal “Caleidoscópio”, em 31 de maio, descreve que “há mais de dois meses
99
jornalistas vêm reivindicando à presidência da Câmara de Vereadores a colocação de cadeira
(tipo carteira de estudante) ou uma mesa no auditório do Plenário para que possam trabalhar
durante as sessões, tendo em vista que a Sala de Imprensa é ineficaz para a cobertura das
atividades dos vereadores.” O Plano de Comunicação, que relatou um diagnóstico sobre as
necessidades e demandas que envolvem o setor de comunicação social da Câmara Municipal,
apresentou como uma de suas ações, que foram implementadas, a da transferência da sala de
som para a de imprensa, para melhorar a estrutura física, ou seja, não há mais sala específica e
exclusiva para a imprensa.
Bonavides (2003b, p. 64) ao descrever sobre a democracia, faz uma análise crítica e
alerta para o fato da mídia “manipular, sem limites e sem escrúpulos, a informação, numa
aliança com o poder que transcende as raias da ética e tolher, enfim, a criação de uma opinião
pública, livre e legítima, consciente e oxigenada pelos valores da justiça e da liberdade.”
Lacerda (2005, p. 67-68), ao tratar sobre “o vereador e a Câmara Municipal”, analisa
que “quando se amplia o acesso da população às informações sobre as propostas, decisões e
ações governamentais, cria-se uma condição necessária, embora não suficiente, para propiciar
a accountability dos governantes e gestores públicos”, salientando que o conceito do termo
utilizado está ligado à “prestação de contas e à responsabilização pública”, o qual intensifica
serem “pressupostos da democracia.”
Para que se possa realmente fazer algo mais sólido na direção da participação da
sociedade, faz-se indispensável que se facilite o acesso à informação pelos cidadãos,
ampliando o grau de informação, reunindo uma quantidade de informações para que se possa
propor o debate, pois não havendo os elementos de informação, não há plenas condições de
discutir e decidir.
Não se concebe, em plena época de alto desenvolvimento tecnológico e
extraordinários meios de comunicação, que os representantes do Parlamento e a sociedade
pouco interajam.
3.4.1 Plano de Comunicação
Constata-se que, quanto mais veemente for a circulação das informações, maiores
são os ensejos para se obter a eficiência e eficácia nas atividades parlamentares, gerando
100
oportunidades para que o cidadão possa interagir com os vereadores, com provável ganho no
aprimoramento e transparência de suas ações.
Oliveira, ao analisar o tema, faz referência ao professor José Afonso da Silva, o qual
acentua que:
A publicidade sempre foi tida como um princípio público, porque se entende que o
Poder Público [..] deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os
administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão
fazendo, especialmente exige-se que se publiquem atos que devam surtir efeitos
externos, fora dos órgãos da Administração (SILVA, 2003 apud OLIVEIRA, 2005b,
p. 208).
Oliveira (2005, p. 208) assinala com impetuosidade de que a publicidade “é requisito
de eficácia e moralidade.”
Torres (2007, p. 44 e 46) questiona se “estamos preparados para processar
satisfatoriamente as informações?” e “que uso temos condições de fazer das informações que
recebemos?”, porém, frisa que “nesse amplo processo de transparência e aumento da
responsabilização política e accountability governamental, a tecnologia da informação tem
desempenhado papel fundamental.”
Com a finalidade de dar sustentação a um processo permanente de planejamento,
propondo a melhoria da prestação de suas atividades e serviços, orientando-se pelos princípios
básicos da democracia e transparência no acesso às informações por parte da sociedade civil,
o Parlamento municipal realizou o “Planejamento Estratégico”. Dentre as ações propostas,
constava a elaboração de um “Plano de Comunicação”, com o objetivo de avaliar e melhorar
o reconhecimento pela sociedade das ações da Câmara de Vereadores, além de “integrar o
Legislativo municipal com a sociedade.” (RELATÓRIO..., 2005).
Uma equipe coordenada pelo chefe de gabinete da Presidência da Câmara de
Vereadores, Sandro Ricardo da Silva, tendo como seus integrantes os servidores Cláudio
Kantowicz (diretor de comunicação social), Rubia Cristina Santos (assessora de comunicação
social), Flaviano Koch Raizer (operador de som) e Tales Guedim Júnior (assessor
administrativo), nos dias 11, 14, 15 e 24 de fevereiro de 2005, reuniu-se para discussão e
debate para efetuar um diagnóstico sobre as necessidades e demandas que envolvem o setor
de comunicação social da Câmara Municipal, para assim apresentarem um relatório completo
junto à Mesa Diretora e posterior elaboração do “Plano de Comunicação” em cinco etapas,
mas com o objetivo uniforme entre si. (RELATÓRIO..., 2005).
101
Na primeira etapa, a equipe idealizadora debateu e apresentou os objetivos deste
trabalho, sendo que a finalidade principal (objetivo geral) é que a Câmara de Vereadores seja
reconhecida como uma entidade que respeite a ordem institucional no município, defendendo
o bem comum, fiscalizando os atos do Executivo, “aproximando a sociedade do exercício do
poder” e buscando a intervenção dos entes do governo junto às comunidades mais carentes,
construindo, assim, uma imagem melhor do Legislativo municipal. Dentre os objetivos
específicos, destaca-se: 1. ser transparente; 2. fazer da Câmara Municipal uma fonte de
informações (serviços), tendo canais próprios de divulgação de informação e, principalmente,
“promover a participação da sociedade no cotidiano do Legislativo municipal.”
(RELATÓRIO..., 2005).
Na segunda etapa, fez-se um inventário da estrutura física da sala de comunicação,
sala de imprensa, de som e gravação, a produção de materiais de comunicação, o orçamento e
a equipe. Nesta fase, é interessante ressaltar que consta no relatório que a sala de imprensa
não é usada, não se tem conhecimento do orçamento disponível para o setor e dentre a relação
dos materiais disponíveis, consta no relatório final termos como ‘insuficiente‘, ‘péssima‘,
‘com defeito‘ e ‘incompleta‘. (RELATÓRIO DO PLANO DE COMUNICAÇÃO, 2005).
A terceira etapa apresentou um diagnóstico interno (estrutura, equipe, comunicação
interna e relacionamento com setores internos) e externo (relação com as empresas de
comunicação e comunicadores, estratificação do público-alvo - para quem queremos
comunicar - mídias existentes e passíveis de serem utilizadas e a relação com os prestadores
de serviços). Nesta fase, é importante destacar que, consta no relatório que há “equipamento
obsoleto”, além de “pessoal com carência técnica em algumas funções”, “deficiência na
abordagem ao público que procura a Câmara”, realçando que os “setores não têm
conhecimento sobre o trabalho realizado por outros setores.” (RELATÓRIO FINAL DO
PLANO DE COMUNICAÇÃO, 2005).
A quarta etapa relata as soluções (“ações que cumpram os objetivos previstos e
sanem problemas identificados”), dentre as quais, destaca-se a de “capacitar membros em
fotografia, web e designer, corel photo paint e para protocolo e eventos.” (RELATÓRIO
FINAL DO PLANO DE COMUNICAÇÃO, 2005).
A quinta etapa descreve o cronograma de ações e definição de responsabilidades,
destacando a transferência de sala de som para a de imprensa, com o intuito de melhorar a
estrutura física. (RELATÓRIO FINAL DO PLANO DE COMUNICAÇÃO, 2005).
102
Em 24 de fevereiro de 2006, a equipe técnica, responsável pela operacionalização de
ações, visando ao cumprimento dos objetivos estratégicos, formada por Sandro Ricardo da
Silva, Gilberto de Souza, Luiz Renato Seára da Silva, Jonelde Bianchi Damo, Cláudio
Kantowicz e Alyne Cristina Debrassi Silva, com a participação de Celso Félix de Sousa (exprofessor da UNIVALI), realizou a 1ª Reunião de Apoio ao Planejamento, objetivando
“contribuir para a solidificação dos objetivos estratégicos traçados pela Mesa Diretora, para o
biênio 2005-2006.” Apresentou, ainda, as principais ações e resultados no exercício de 2005,
constando que foram realizadas as ações de elaboração de um Plano de Comunicação
institucional, discussão do Plano Piloto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO),
oficialização do controle de gastos aos gabinetes, sistematização do arquivo geral, apuração
dos fatos relativos à digitalização do arquivo, recuperação de arquivos danificados (fitas
cassetes), formação técnica e de valores dos novos servidores, melhorar o relacionamento do
corpo técnico com os vereadores, qualificação dos assessores, ativação da comissão para
avaliação de desempenho funcional. Consta também a constituição de uma comissão técnica
para a elaboração de proposta para reforma do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e
a conseqüente revisão do mesmo. Porém, destaque-se que, por iniciativa própria, o
parlamentar Márcio Antônio Silveira (PMDB), coordenando uma equipe formada por
Gilberto de Souza (secretário geral), Juscelino de Almeida Júnior (assessor do Legislativo) e
Tomás Felipe Mendonça (assessor parlamentar), deu início para formar um esboço e
apresentar aos demais vereadores um parecer e sugestões para revisar o Regimento Interno da
Câmara Municipal, face o mesmo apresentar incoerências com a Constituição Federal e a
Estadual, além de constar termos impróprios ou em desuso atualmente, face do que “muitas
das determinações já não fazem mais sentido”, como ressalta o vereador em entrevista
concedida. (RELATÓRIO DO PLANO DE COMUNICAÇÃO, 2005).
3.4.2 TV Câmara e Rádio Câmara
Ressalte-se que a Câmara de Vereadores, através do Planejamento Estratégico,
elaborado em 31 de janeiro de 2005, tem como um dos seus objetivos traçados a partir da
análise do seu ambiente integrar o Poder Legislativo municipal com a sociedade através de
103
transmissão pela televisão das sessões plenárias. Destaque-se que o Planejamento Estratégico
apresenta como uma de suas ações a proposta de elaborar estudo de criação da TV Câmara.
Desde 23 de junho de 2005, as sessões ordinárias são transmitidas na íntegra e ao
vivo pela TV Itajaí, através do canal 25 (da Via Cabo TV), destacando que no edital de
licitação consta que a transmissão seja realizada sem apresentador. Salienta-se que a
transmissão é somente pela televisão a cabo, não havendo difusão por sinal aberto. Ressalte-se
que o sistema de cabeamento, com instalação no Plenário, e os três televisores colocados na
sala de imprensa para facilitar o trabalho de edição e transmissão, estão à disposição de
qualquer emissora de televisão que pretenda transmitir as sessões. (DIRETORIA DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL, 2007).
Mosquéra (2006, p. 10), abalizado em uma pesquisa, já ressaltou que o cidadão
contemporâneo tem absoluto desconhecimento da política, mesmo considerando ser
fundamental saber o que ocorre nos meios políticos, em face de não conseguir acompanhar as
notícias porque “não entendem sequer a nomenclatura básica” sobre o tema e “desconhecem
completamente as regras que orientam o mundo político.”
Na sessão ordinária de 30 de agosto de 2005, a Dra. Elidia Tridapalli, Presidenta da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), subseção de Itajaí, usando a Tribuna Livre,
apresentou suas congratulações a “toda a Casa [Legislativa] e todos os seus integrantes de ter
tomado a decisão de televisionar as sessões”, sendo isto importante “porque diariamente eu
ouço pessoas da comunidade falando das atividades do Legislativo através do canal 25.”
Desde março de 2005, são transmitidos boletins diários sobre as atividades do Poder
Legislativo municipal pelas Rádios UNIVALI, Cidade, Objetiva, Difusora e Conceição.
O Plano de Comunicação apresenta um diagnóstico sobre as reais condições que
abrangem o setor de comunicação social da Câmara de Vereadores, apresentando como uma
de suas ações a serem introduzidas a de emitir boletins diários para as rádios, através da
Internet e do contato telefônico.
3.4.3 Jornal do Município e Informativo Parlamentar
O artigo 54, da Lei Orgânica do Município (LOM,) rege que o “Jornal do
Município”, instituído em 24 de outubro de 1997, constitui-se no órgão oficial do município
104
de Itajaí para publicação e divulgação das leis e atos administrativos de efeitos externos e
internos, sendo que nenhum ato de efeito externo produzirá efeito antes de sua publicação.
O Poder Legislativo municipal divulga seus trabalhos no “Jornal do Município”
(desde a sua criação), na seção “Atos da Câmara de Vereadores de Itajaí”, com tiragem de três
mil exemplares, direcionados às escolas e entidades, associações e sindicatos, além de estar à
disposição em todos os órgãos do Legislativo e Executivo, com publicação sempre às
segundas e às quartas-feiras e, desde março de 2005, tem sua “Coluna Oficial do Poder
Legislativo”, diariamente nos jornais itajaienses “Diário do Litoral” e “Diário da Cidade” e
uma coluna no informativo mensal da Associação dos Servidores Públicos do Município de
Itajaí (ASPMI), na qual de forma sucinta, publica os atos normativos e relata as atividades da
Câmara de Vereadores.
Em matéria no Jornal “Tribuna Itajaiense”, de 3 de junho de 2005, intitulada
“Oficial”, questiona-se “e o Jornal [oficial] do Município?”, destacando que a Secretaria
Municipal de Comunicação Social (do Poder Executivo) é a responsável pela edição e
distribuição do mesmo, porém “ninguém vê mais o jornal”, indagando “onde está sendo
distribuído?” e “qual é a tiragem?”.
A Câmara de Vereadores de Itajaí não tem um informativo próprio para divulgação
das atividades parlamentares ou dos trabalhos desenvolvidos por toda a estrutura do
Legislativo municipal.
O Plano de Comunicação diagnosticou sobre as condições reais que envolvem o
setor de comunicação social do Legislativo municipal, destacando como uma de suas ações a
serem implementadas a de ‘ter um veículo impresso próprio‘, com distribuição externa, sendo
mensal ou bimestral.
Destaca-se que somente o vereador João Eduardo Vequi (PT) e o vereador Luiz
Carlos Pissetti (Líder da Bancada do PFL) imprimem informativos próprios.
Nos informativos de Pissetti (PFL), destaca-se os projetos de lei de sua autoria,
mencionando se aprovado ou rejeitado e expondo a opinião do parlamentar. Ressalte-se,
ainda, que consta a definição de termos legislativos (projetos sobrestados, rejeitados,
aprovados, retirados e emenda aditiva) para melhor compreensão do leitor.
105
3.4.4 Pesquisas de Satisfação e Enquete
Ressalta-se que a Câmara de Vereadores, através do Planejamento Estratégico,
elaborado em 31 de janeiro de 2005, tem como um dos seus objetivos traçados averiguar a
satisfação dos anseios da sociedade, aferindo a percepção da opinião pública em relação ao
trabalho realizado pelo Legislativo municipal.
O Planejamento Estratégico apresenta como uma de suas ações a proposta de
elaborar um Plano de Comunicação para a Câmara Municipal, discutindo pesquisas de
opinião pública.
Destaque-se que a presidência da Câmara de Vereadores realizou uma consulta
oficial junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) para dirimir dúvida sobre a
possibilidade de o Legislativo realizar pesquisas de opinião pública junto à comunidade local,
sendo que a cosulta teve o parecer contrário (indeferida), face sua ilegalidade. Em razão disto,
não foi realizada nenhuma pesquisa de satisfação do cidadão itajaiense com relação às
atividades de seus representantes no Poder Legislativo local no período de 1º de janeiro de
2005 a 30 de junho de 2006.
Matias-Pereira (2007, p. 181-182) destaca que o estudo realizado pelo Canadian
Centre for Management Development (1999), ao apresentar regras para planejar melhorias
nos serviços públicos, enfatiza que se deve ‘realizar pesquisas‘, além de “buscar avaliações
(feedbacks) de usuários e servidores.”
Com o objetivo de saber do interesse da sociedade pelas atividades e cotidiano do
Parlamento local, a Câmara Municipal, no período pesquisado, fez três enquetes, que foram
colocadas à disposição através do site www.cvi.sc.gov.br . Indaga-se se: “O que você pensa
sobre o fim do pagamento das sessões extraordinárias?” Participaram um mil e cinqüenta e
um internautas, com o seguinte resultado: oitenta e seis por cento consideraram ‘ótima‘ a
decisão dos parlamentares, quatro por cento disseram ter sido ‘bom‘ e dez por cento
entenderam que foi ‘péssima‘. Na enquete seguinte, questiona-se: “Quantas vezes você já
assistiu às sessões da Câmara de Vereadores de Itajaí?” Participaram duzentos e vinte e sete
internautas, com o seguinte resultado: quarenta por cento assistiram ‘mais de uma vez‘, sete
por cento assistiram ‘uma vez‘ e cinqüenta e três por cento ‘nunca assistiram‘ pelo menos a
uma sessão do Poder Legislativo municipal. E, na enquete posterior pergunta-se: “Você sabe
quais as funções do vereador?” Houve a participação de cento e treze votantes, com o
106
seguinte resultado: trinta e nove por cento ‘sim‘, trinta e três por cento ‘não‘ e vinte e oito por
cento ‘conhece algumas‘. Ressalte-se que estas enquetes não têm valor para um juízo mais
concreto e detalhado, mas emite dados para uma avaliação sucinta, servindo como
instrumento da opinião pública e constatando da necessidade do Parlamento ter mais sintonia
com a sociedade. (DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, 2007).
Ressalte-se que o vice-presidente da Câmara Municipal, o parlamentar Paulo Manoel
Vicente (PMDB), menciona que a “comunidade distorce as reais funções do vereador”, em
face que o “cidadão utiliza o vereador como acesso aos órgãos do Executivo”, mas o
parlamentar relata que “deixa bem claro [aos que lhe procuram] de que cabe ao vereador fazer
a indicação, mas o poder de realizar, ou não, cabe ao Executivo.”
3.4.5 Site e Correio Eletrônico
Cardoso Júnior (2002, p. 131) é enfático ao manifestar que “a Internet apresenta-se
como uma possibilidade concreta para o aperfeiçoamento da democracia pelo aumento da
participação política do cidadão, haja vista o crescente desinteresse dos cidadãos pela
política.”
A Câmara de Vereadores de Itajaí, desde maio de 2006, tem seu site próprio –
www.cvi.sc.gov.br, sendo o mesmo elaborado pela empresa Redel Design e atualizado de
informações pela equipe da Diretoria de Comunicação.
Não há registro do número de acessos por parte da comunidade, impossibilitando a
estatística e o conhecimento do perfil dos internautas e, principalmente, saber o tipo de
informação desejada pelo visitante.
O portal eletrônico da Câmara Municipal na Internet direciona para o site
www.legislador.com.br, para a obtenção de informações atinentes à legislação, reunião,
tramitação das proposições e projetos, notícias diversas das atividades parlamentares, atas das
sessões plenárias, publicações, dentre outras.
Há fragilidade de informações no site, não se constituindo numa fonte de consulta
para os que almejam conhecer mais profundamente as atividades e as atribuições do
Parlamento local, haja vista a necessidade de tratar melhor o conteúdo, em face de não constar
informações referentes à presença dos vereadores em plenário e nas comissões, remuneração
107
específica dos parlamentares, detalhamento das verbas utilizadas nos gabinetes ou em
viagens, dentre outras.
Ressalte-se que o presidente do Legislativo municipal, vereador João Eduardo Vequi
(PT), é o único parlamentar que tem site próprio, desde 2003 (www.joaovequi.pro.br), antes
de ser instalado o site da Câmara Municipal, porém não consta registro do número de acessos
por parte da sociedade.
O Plano de Comunicação que descreveu um diagnóstico sobre as necessidades e
pendências que envolvem o setor de comunicação social da Câmara Municipal apresentou
como uma de suas ações a serem executadas a de monitorar o site da Câmara, destacando a
preocupação em “dar um caráter de utilidade à home page.”
Constata-se a dificuldade de realizar o ideal democrático de controle dos
parlamentares pelos cidadãos através do site da Câmara Municipal.
É salutar destacar que, desde março de 2005, através da Diretoria de Comunicação
Social, é enviado diariamente para todos os órgãos de imprensa do município de Itajaí um
release (folheto contendo informações que é enviado para jornais e estações de rádio e
televisão para possível divulgação) sobre as atividades do Poder Legislativo municipal.
O Plano de Comunicação que expôs um diagnóstico sobre a situação que oferece o
setor de comunicação social da Câmara Municipal destacou como uma de suas ações a serem
implementadas a de envio de releases eletrônicos, através do e-mail da Câmara de Vereadores
– [email protected]. Destaca-se que a equipe que formulou o Plano de Comunicação
ressaltou a importância do envio de releases contendo “caráter educativo, quando houver
condições para isso.”
Desde maio de 2006, a comunidade pode se cadastrar para receber por e-mail
(correio eletrônico) notícias da Câmara de Vereadores de Itajaí, porém, o sistema apresentava
problemas técnicos no servidor.
O Plano de Comunicação, que apresentou um diagnóstico sobre as necessidades e
demandas que envolvem o setor de comunicação social do Legislativo municipal, manifestou
como uma de suas ações a serem implementadas a de “fazer uma lista de e-mails para
formadores de opinião”, destacando, dentre esses, os “professores, colunistas, líderes
religiosos, artistas.”
Destaca-se que Vequi (PT) tem um mil e duzentos internautas cadastrados para
receber informações sobre as suas atividades parlamentares.
108
A sociedade, através da Internet, tem o e-mail - [email protected] - para encaminhar
suas sugestões para toda a equipe administrativa do Poder Legislativo municipal. Foi
instalado em maio de 2006, com a média de, aproximadamente, sessenta encaminhamentos
por mês, na sua maioria abordando temas como consultas sobre legislação, questões atinentes
às sessões plenárias e audiências públicas, solicitação de cópia de projetos de lei, solicitação
de transcrições de discursos e sobre a estrutura da Câmara de Vereadores.
O cidadão itajaiense, por meio do correio eletrônico, pode direcionar suas opiniões
para os doze parlamentares municipais, visto que cada qual tem o seu próprio e-mail,
destacando o cargo de vereador (ver.), o nome do parlamentar e terminando com
@cvi.sc.gov.br, facilitando a memorização do cidadão que pretende utilizar-se deste meio
para comunicar-se com seu representante na Câmara Municipal.
Fale com o seu vereador
Vereador
E-mail
CLAYTON LUIIZ BATSCHAUER
[email protected]
DALVA MARIA ANASTÁCIO RHENIUS
[email protected]
ELOI CAMILO DA COSTA
[email protected]
HERVAL ÂNGELO ESMERALDINO
[email protected]
JOÃO EDUARDO VEQUI
[email protected]
LAUDELINO LAMIM
[email protected]
LUIZ CARLOS PISSETTI
[email protected]
MÁRCIO ANTÔNIO SILVEIRA
[email protected]
MAURÍLIO MORAES
[email protected]
NÍKOLAS REIS MORAES DOS SANTOS
[email protected]
PAULO MANOEL VICENTE
[email protected]
ROGÉRIO NASSIF RIBAS
[email protected]
QUADRO 6: Endereço Eletrônico dos Vereadores
Fonte: Diretoria de Comunicação Social, 2007
Cardoso Júnior (2002, p. 131), ao acentuar a importância no uso das novas
tecnologias de informação, acentua a necessidade da “viabilização de uma maior conexão dos
eleitores com seus representantes mediante o correio eletrônico (interatividade)”,
caracterizando o “alargamento da participação popular no processo legislativo.”
109
3.4.6 Central Telefônica
A Câmara de Vereadores de Itajaí tem uma central telefônica (47 3344-7100), em
que a telefonista opera todo o sistema de telefonia da Câmara de Vereadores, atendendo e
‘passando‘ as ligações para os setores e para os gabinetes dos parlamentares. Ressalte-se que
os parlamentares têm linha telefônica convencional própria, mas em sua grande maioria
solicitam que a ligação seja efetuada através da central telefônica, sendo que a telefonista
mantém o registro de todas as ligações efetuadas. (DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL).
Em 16 de março de 2005, a Diretoria de Comunicação Social, em comunicado
(impresso e eletrônico) direcionado aos órgãos de imprensa no município, informou que os
parlamentares estavam com novos números de celulares. Ressaltando que “os números [dos
celulares] estão à disposição para que o cidadão possa entrar em contato com os
parlamentares.”
Vereador
Celular
CLAYTON LUIIZ BATSCHAUER
(47) 8418-1200
DALVA MARIA ANASTÁCIO RHENIUS
(47) 8407-9112
ELOI CAMILO DA COSTA
(47) 8407-8910
HERVAL ÂNGELO ESMERALDINO
(47) 8407-8960
JOÃO EDUARDO VEQUI
(47) 8407-8913
LAUDELINO LAMIM
(47) 8407-8914
LUIZ CARLOS PISSETTI
(47) 8407-8937
PEDRO ANTÔNIO GERALDI
(47) 8407-8915
MAURÍLIO MORAES
(47) 8421-0687
NÍKOLAS REIS MORAES DOS SANTOS
(47) 8407-9113
PAULO MANOEL VICENTE
(47) 8407-9110
ROGÉRIO NASSIF RIBAS
(47) 8407-8911
QUADRO 7: Números dos Celulares dos Vereadores
Fonte: Diretoria de Comunicação Social, 2007.
110
3.5
Publicações Informativas
O Poder Legislativo municipal de Itajaí, no período pesquisado, apenas publicou a
cartilha “Câmara de Vereadores de Itajaí – A casa da gente” para distribuição direcionada à
comunidade. Ressalte-se, porém, que se distribuíram cópias impressas da Lei Orgânica do
Município (LOM) e do Regimento Interno, conforme solicitação de cidadãos ou entidades
representativas.
Destaca-se o ofício nº. 072/06, da Universidade do Vale do Itajaí, em agradecimento
do envio da Lei Orgânica do Município (LOM) e do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores àquela instituição de ensino.
O relatório do Plano de Comunicação da Câmara Municipal, elaborado em 11, 14, 15
e 24 de fevereiro de 2005, descreveu que o público-alvo (‘para quem queremos comunicar‘)
são os acadêmicos universitários, alunos de escolas públicas e privadas, formadores de
opinião, moradores da periferia e os servidores do Legislativo municipal.
Em pronunciamento na sessão ordinária, de 10 de março de 2005, o vereador Níkolas
Reis Moraes dos Santos (PT) propõe ao presidente da Câmara Municipal que seja elaborado
“material explicativo para informar a população sobre o papel do vereador.”
3.5.1 Lei Orgânica do Município
A Lei Orgânica do Município (LOM), em realidade, é uma autêntica Constituição
Municipal, sendo que a do município de Itajaí foi promulgada em 4 de abril de 1990, tendo na
presidência da Câmara Municipal o vereador Manoel Rodrigues da Conceição (PMDB),
fazendo parte daquela legislatura o atual prefeito municipal Dr. Volnei José Morastoni (PT) e
tendo ainda a participação do parlamentar Elói Camilo da Costa (PMDB), vereador na
presente legislatura (2005-2008), cumprindo atualmente o seu sexto mandato.
A suma importância da Lei Orgânica do Município (LOM) pode ser verificada no
seu artigo 5º, o qual rege que o município de Itajaí é organizado e regido por ela, na forma da
Constituição Federal (‘Constituição Cidadã‘, promulgada em 5 de outubro de 1988) e da
Constituição Estadual (promulgada em 5 de outubro de 1989).
111
A última publicação impressa da Lei Orgânica do Município (LOM) ocorreu em
janeiro de 2006, sendo a mesma direcionada aos vereadores, conforme requerimento dos
mesmos, que se encarregam de distribuir aos cidadãos ou representantes de entidades que lhes
solicitam.
Ressalte-se que está impressa na capa da Lei Orgânica do Município (LOM) a
logomarca do Poder Legislativo municipal, com o slogan “O Legislativo mais perto de você”,
instituído na legislatura anterior, sob a presidência da parlamentar Maria Juçara Pamplona
(PP).
3.5.2 Regimento Interno da Câmara de Vereadores
Araújo (2005, p. 7) acentuou que “o Regimento Interno, que é instituído por
resolução, deliberação político-administrativa, representa regulamento de importância vital
para a Câmara Municipal, pois delineia a composição e competência de seus órgãos,
disciplina os trabalhos legislativos e os serviços administrativos que lhe são afetos e, ainda,
explicita restrições e o gozo de direitos dos agentes políticos locais previstos na Lei Orgânica
do Município (LOM).”
O Regimento Interno, estabelecido por resolução, deve ser ajustado à Lei Orgânica
do Município (LOM) que, por ser lei, é hierarquicamente superior.
O Regimento Interno do Legislativo municipal, conhecido como a “Lei da Casa”, é a
norma administrativa que regula o funcionamento interno do órgão, sendo relevante na
medida em que define as regras das atividades parlamentares, estabelecendo a forma de
tramitação das proposições e de atuação dos mesmos. É essencial que o vereador conheça o
Regimento Interno, para que possa desempenhar com qualidade o seu mandato.
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí foi instituída através da
Resolução nº. 215/90, de 3 de dezembro de 1990, tendo na presidência do Poder Legislativo
municipal o parlamentar Manoel Rodrigues da Conceição (PMDB), fazendo parte daquela
legislatura o atual prefeito Dr. Volnei José Morastoni (PT) e contando com a participação do
vereador Elói Camilo da Costa (PMDB), parlamentar na presente legislatura (2005-2008).
Em 30 de junho de 2006, o Regimento Interno apresentava duzentos e sessenta e dois
artigos, destacando-se que desde a sua instituição houve dezenove resoluções, dando nova
112
redação (Resoluções nº. 218/91, nº. 284/98, nº. 295/98, nº. 305/99 e nº. 382/2003), alterando
(Resoluções nº. 264/96, nº. 291/98, nº. 292/98, nº. 380/2003, nº. 389/2003, nº. 410/2005, nº.
413/2005 e nº. 414/2005), acrescentando (Resoluções nº. 271/97, nº. 299/99 e nº. 379/2003),
criando (Resoluções nº. 290/98 e nº. 300/99) ou estabelecendo normas (Resolução nº.
312/99). (REGIMENTO INTERNO, 2006, p. 71-88).
As Resoluções ocorreram sob a presidência de Ênio Osmar Casemiro (1991), Luis
Gonzaga Agostinho - PMDB (1996), Renato Ribas Pereira – PFL (1997-1999), Maria Juçara
Pamplona – PP (2003) e João Eduardo Vequi - PT (2005). (REGIMENTO INTERNO, 2006,
p. 71-88).
Destaca-se que o artigo 244 determina que a Secretaria Geral da Câmara Municipal
faça reproduzir periodicamente o Regimento Interno, enviando cópias à Biblioteca Pública
Municipal, ao prefeito municipal, ao governador do Estado, ao presidente da Assembléia
Legislativa (ALESC), aos vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais. A
última impressão gráfica do Regimento Interno da Câmara de Vereadores foi em janeiro de
2006, sendo a mesma dirigida para os parlamentares municipais, conforme solicitação dos
mesmos ou de entidades interessadas. O parlamentar Márcio Antônio Silveira (PMDB),
declara que “além da entrega do material impresso, há necessidade de explanação e
esclarecimento, em especial, nas instituições de ensino sobre o que dispõe o Regimento
Interno.”
Realçamos que está gravado na capa do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
a logomarca do Poder Legislativo municipal com o slogan “O Legislativo mais perto de
você”, instituído na legislatura anterior, sob a presidência da parlamentar Maria Juçara
Pamplona (PP).
Com o intuito de dinamizar as sessões e dar maior agilidade aos processos
legislativos, por iniciativa própria, Silveira (PMDB), coordenando uma equipe formada por
Gilberto de Souza (secretário geral), Juscelino de Almeida Júnior (assessor do Legislativo) e
Tomás Felipe Mendonça (assessor parlamentar), iniciou estudos para apresentar aos demais
parlamentares uma proposta para revisar o Regimento Interno da Câmara Municipal, face o
mesmo apresentar contradições com as leis maiores (Constituição Federal e Estadual), além
de constar termos inadequados ou em desuso atualmente, face do que “muitas das
determinações já não fazem mais sentido.” Silveira (PMDB) ressalta que sua intenção com as
modificações propostas é de “estimular o debate entre os vereadores.” Destaca-se que, até 30
de junho de 2006, o anteprojeto (versão preliminar de um texto ainda não apresentado
113
formalmente como proposição à Casa Legislativa) da revisão do Regimento Interno não teve
seus trabalhos concluídos pelo parlamentar. Ressalta-se, porém, que o processo, em curso, de
atualização do Regimento Interno da Câmara de Vereadores não amplia os mecanismos de
democracia participativa.
3.5.3 Cartilha Câmara de Vereadores de Itajaí – A Casa da Gente
Nos dias 11, 14, 15 e 24 de fevereiro de 2005, servidores da Câmara Municipal
reuniram-se para discussão e debate para formular o Plano de Comunicação (uma das ações
propostas pelo Planejamento Estratégico) que, dentre outros, apresentou como uma de suas
ações a serem implementadas a de “confeccionar material específico educativo” para a
comunidade.
A Mesa Diretora, sob a presidência do vereador João Eduardo Vequi (PT), publicou
em 2005 a cartilha “Câmara de Vereadores de Itajaí – A casa da gente”, com o intuito voltado
para a abertura e democratização do Poder Legislativo municipal, caracterizando-se como um
informativo sucinto à população acerca de sua estrutura, tendo o seu pré-lançamento na sessão
solene de 10 de junho de 2005, comemorativa ao 145º aniversário de emancipação políticoadministrativa do município de Itajaí.
O texto foi editado pelo diretor de comunicação social, o jornalista Cláudio
Kantowicz, com o objetivo de demonstrar, de maneira concisa e simples, o que significa e
oferece a Câmara Municipal, e com isso incentivando a presença diária da comunidade nos
gabinetes dos parlamentares e Plenário da Câmara de Vereadores, ressaltando que a
participação política no cotidiano do Legislativo local é um direito da sociedade e que este
envolvimento popular nas decisões contribui, em muito, para o desenvolvimento do
município.
Ressalta-se que foram impressos quinze mil exemplares, sendo eles direcionados
para todas as escolas, bibliotecas e entidades representativas, entre as quais as associações e
sindicatos e estando à disposição nas dependências do Legislativo municipal. Porém, não
houve um trabalho de explanação para divulgar e dirimir questões pertinentes ao texto da
cartilha junto aos discentes.
114
Em matéria no Jornal “Tribuna Itajaiense”, de 8 de julho de 2005, destacou-se que
“esta é a primeira vez que a Câmara confecciona uma publicação do gênero, tendo como meta
incentivar a participação popular na Câmara.”
Destaque-se que o Colégio Radical, em ofício dirigido ao Legislativo municipal,
solicitou cinqüenta e cinco exemplares da cartilha “Câmara de Vereadores de Itajaí – A casa
da gente” para utilizar nas aulas de primeira à quarta série do ensino fundamental.
3.6
Atendimento à Comunidade e Abertura do Gabinete do Vereador
Em conformidade com o inciso 2, item 8, do Anexo IV, da Lei Complementar nº
70/05, de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a descrição das atribuições do diretor de
comunicação social, destaca-se o compromisso de recepcionar visitantes e hóspedes oficiais
do Poder Legislativo local, conduzindo-os à presidência e prestando-lhes o apoio necessário
durante sua permanência na Câmara Municipal; manter-se atualizado sobre o completo
funcionamento da Câmara de Vereadores, com o objetivo de prestar informações aos
visitantes e interessados; desenvolver outros programas que proporcionem uma maior
integração entre a Câmara Municipal e a comunidade; promover informações das atividades
da Câmara de Vereadores ao público e apreciar a relação Legislativo municipal-sociedade,
sugerindo medidas para melhorá-la e, com relevância de desenvolver programas de visitação
de alunos de estabelecimentos públicos de ensino às dependências do Legislativo local, como
forma de ensinar aos educandos a estrutura político-administrativa. Neste tema, faz-se
necessário destacar que o inciso II, do artigo 5º, do Projeto de Decreto nº. 8/05, que visa
instituir o programa “Vereador Mirim – A Câmara vai à escola”, rege que os alunos da rede
municipal de ensino fundamental poderão visitar a Câmara Municipal sempre que desejarem,
desde que dentro do calendário definido pela Secretaria Legislativa, tendo como finalidade
abranger os alunos das escolas públicas com visita orientada ao Legislativo municipal,
desenvolvendo nas escolas palestras e atividades pautadas à cidadania.
Ressalte-se que a Câmara de Vereadores, através do Planejamento Estratégico,
elaborado em 31 de janeiro de 2005, teve como uma de suas ações a proposta de facilitar o
acesso da comunidade aos gabinetes dos vereadores, com o objetivo de primar pela melhoria
do atendimento às demandas dos parlamentares municipais, cabendo a responsabilidade à
115
equipe da Secretaria de Administração, porém retirado pela mesma para revisão posterior e
aprimoramento da proposta inicial. (RELATÓRIO..., 2005).
A Câmara Municipal somente dispunha de gabinetes para as bancadas, face isto os
vereadores não tinham um local apropriado para o atendimento à comunidade.
Desde abril de 2005 houve a abertura dos gabinetes dos vereadores para atendimento
ao cidadão, criando um novo ambiente para melhor adequar-se às exigências necessárias para
o melhor atendimento da comunidade. Inclusive com a contratação de mais um assessor por
parlamentar (totalizando dois) e a aquisição de mais um computador (interligado em rede).
Em nota do Jornal “Diário do Litoral”, de 3 de maio, ressalta-se que “na legislatura
passada (2001-2004), tinha a reunião daqueles que apareciam para assinar o ponto da semana
toda.” Em declaração ao Jornal “Diário da Cidade”, do dia 4, o secretário de Administração e
Finanças da Câmara Municipal, Luiz Renato Seára da Silva, destaca o uso do crachá, visto
que “será mais fácil para os visitantes identificarem os trabalhadores da Casa [Legislativa].”
Em manifestação ao “Jornal de Santa Catarina” (‘Santa’), do dia 5, o mesmo ressalta a
importância do investimento, destacando que “não é justo a sociedade pagar o salário de um
servidor que não quer trabalhar”, no que concorda plenamente a assessora legislativa Jonelde
Bianchi Damo, ao afirmar que “é uma ação moralizadora da Casa [Legislativa] e obrigam
todos a cumprirem rigorosamente seu horário de trabalho.” Destaca-se que a Câmara
Municipal instalou um aparelho (programa com sistema de controle de reconhecimento
facial), registrando a entrada e saída dos servidores, porém por ser um sistema recente de alta
tecnologia e em fase de teste, não foi aprovado, havendo necessidade de melhoras, sendo o
mesmo retirado.
A matéria no Jornal “Diário do Litoral”, de 9 de setembro de 2005, destaca que “tem
gabinete de vereador no Legislativo que recebe de dois a três pedidos por dia para que os
parlamentares dêem dinheiro e colaborem com rifas e bingos.”
Ressalta-se que os vereadores não efetuam o registro diário dos cidadãos e
representantes de entidades que visitam os gabinetes parlamentares.
Em entrevista com o primeiro secretário da Câmara Municipal, parlamentar Clayton
Luiz Batschauer (PDT), o vereador frisa que as pessoas que constantemente o procuram são
em face de solicitações para o “recebimento de cestas básicas de alimentos, empregos e
medicamentos.”
Uczai (PT) (2001, p. 19), ao descrever sobre o tema, destaca a importância do
parlamentar em “dialogar com setores representativos da sociedade sobre as possíveis
116
alternativas para enfrentar questões centrais da atualidade”, enfatizando que cabe ao
Parlamento ser “um palco democrático, capaz de refletir a realidade social em que vivemos.”
Constata-se que o parlamentar constitui-se num canal pelo qual a população vai se
comunicar, postulando os melhoramentos indispensáveis à sua qualidade de vida; porém,
verifica-se que há uma relação clientelista entre a sociedade e seus representantes no
Legislativo municipal.
Cardoso (2006, p. 106), ao descrever sobre ‘a gangorra da popularidade’,
fundamenta que “o político tem que ter a capacidade de dizer não, apesar de ser muito
difícil.”
Na visão de Godoy (2006, p. 94), “a população se acostumou a usar de seus
préstimos [...] o vereador tornou-se um factotum [ajudante geral]”, o qual cita como sendo
“tarefa que o eleitor lhe exige como obrigatória.” Godoy descreve que “a gama de atenções é
vasta e para tal não há hora nem lugar”, evidenciando que “a desatenção [do parlamentar com
o solicitante] é descontada nas eleições”, destacando que “os ‘favores’, nem sempre são
creditados, porém, asseguram popularidade, que vale votos.”
É salutar descrever a análise crítica de Torres (2007, p. 6), quando adverte que “na
política, defender os próprios interesses é preciso, esperado e usual, no entanto, enxergar além
de seus pequenos horizontes e entender a sociedade em toda sua complexidade e desigualdade
requer inteligência, sensibilidade [...] sabedoria e senso de justiça.”
3.7
Manual de Qualidade dos Serviços no Legislativo Municipal
Cardin (2006, p. 34) compreende que “é o homem que faz a instituição [...] e a
grandeza de uma instituição é diretamente proporcional à grandeza de caráter dos homens que
a compõem”, ao qual conclui que se faz “necessário o aprimoramento do Poder Legislativo.”
Ressalte-se que a Câmara Municipal, através do Planejamento Estratégico, tem como
um dos seus objetivos implementar políticas de capacitação e formação para os vereadores,
seus servidores e assessores parlamentares.
O Planejamento Estratégico apresenta como objetivo de um dos seus indicadores de
desempenho a avaliação da excelência operacional dos processos internos.
117
Em 12 e 13 de maio de 2005, realizou-se em Florianópolis (SC) o “Fórum Nacional
de Presidentes de Câmaras de Vereadores do Brasil”. Em 8, 9 e 10 de junho, o diretor de
comunicação social, Cláudio Kantowicz, e o chefe de gabinete da presidência da Câmara de
Vereadores, Sandro Ricardo da Silva, participaram do “2º Seminário de Comunicação e o
Legislativo”, que aconteceu em Porto Alegre (RS). Em 16 e 17 de junho, ocorreu o Encontro
Estadual de Vereadores, em Florianópolis (SC), promovido pela União dos Vereadores de
Santa Catarina (UVESC), com palestras e debates sobre “Motivação para a atividade
pública”, com objetivo de capacitar os parlamentares. Em 4 de agosto, houve o “5º Seminário
Regional Interlegis – Região Sul”, em Florianópolis (SC), promovido pelo Programa
Interlegis (Senado Federal), com o apoio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa
Catarina (ALESC), através da Escola do Legislativo, tendo como objetivo promover a
integração entre os parlamentares e uma melhor compreensão da atuação do Parlamento nas
diversas instâncias.
Os cursos visam agregar, interagir e compartilhar informações e experiências de
êxito no âmbito do legislativo brasileiro, fortalecendo o relacionamento e a integração entre as
Casas Legislativas e tendo como meta promover e estimular a capacitação política e técnica
dos parlamentares e servidores da Câmara de Vereadores, como agentes políticos
responsáveis pela ação legislativa voltada à promoção da cidadania e da democracia
participativa. (SECRETARIA GERAL E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS, 2007).
Não há um manual de qualidade dos serviços prestados pelos servidores da Câmara
de Vereadores de Itajaí junto à comunidade, tampouco um processo padrão de atendimento.
Destaca-se que a Câmara Municipal, através de portaria assinada pelo seu presidente,
concede auxílio financeiro, através de bolsa de estudos aos seus servidores, em valores
correspondentes a cinqüenta por cento das mensalidades do curso, devendo o beneficiado
apresentar, mensalmente, a devida quitação dos dispêndios junto à Universidade na qual faz
sua graduação. No ano de 2005, foram concedidas bolsas de estudos aos servidores Camila
Bolda (Curso de Ciências Sociais, na UNIVALI), Juscelino de Almeida Júnior (Engenharia
Química, na FURB), Ranúbia de Souza (Jornalismo, na UNIVALI) e Rubia Cristina dos
Santos (Letras, na UNIVALI).
O professor neozelandês Alex Matheson destaca que a administração pública
moderna requer:
118
Servidores politicamente responsáveis e capazes de interagir com grupos sociais
diversos; requer pessoas intelectualmente preparadas para analisar problemas
complexos e oferecer assessoramento para solucioná-los; requer suficientemente
estáveis para assegurar que o conhecimento institucional permaneça
independentemente das mudanças de governo; e por fim requerer uma base ética
profissional, de forma que os políticos recebam dos servidores assessoramento a
partidário, e os cidadãos recebam tratamento equânime. (MATHESON, 2006, p. 8).
Matias-Pereira (2007, p. 7-8 e 126-127) enfatiza que “o esforço para melhorar o
desempenho dos governos passa pela formação de equipes de trabalho comprometidas com as
instituições e [...] com a prestação de serviços de qualidade à população”, destacando que os
renomados escritores Robert B. Denhardt e Jane Vinzant Denhardt (2003) descrevem que “o
novo serviço público deve ter como princípio a teoria democrática com várias linhas de
conhecimento”, enfatizando que a “base de motivação dos servidores públicos é o desejo de
contribuir para a sociedade.”
Matias-Pereira (2007, p. 180 e 182) destaca que o estudo realizado pelo pesquisador
Marcelo James Vasconcelos Coutinho (2000), ao apresentar os passos para a implantação de
um programa de gestão pública, enfatiza que se deve “investir no treinamento de pessoal”,
além de “estabelecer padrões de qualidade no atendimento com base nas expectativas dos
cidadãos, e compará-los com a eficiência e eficácia dos serviços já oferecidos.”
O agente público tem o dever de aprender a se reciclar permanentemente.
3.8
Reuniões e Sessões Plenárias
De conformidade com o artigo 150, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores,
através da Resolução nº. 215/90, de 5 de dezembro de 1990, as sessões da Câmara Municipal
de Itajaí serão ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes, assegurando o acesso do
público em geral.
Estabelece que para assegurar-se a publicidade às sessões do Poder Legislativo
municipal, publicar-se-á a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou
não.
O artigo 158, do Regimento Interno, rege que, durante as sessões, somente os
vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada,
ressaltando que, a convite do presidente ou por sugestão de qualquer vereador, poderá se
119
localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas presentes ou
personalidades que estejam sendo homenageadas.
Destaca-se que o § 2º do mesmo artigo estabelece que os visitantes recebidos em
Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja
feita pelo Legislativo municipal.
Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara Municipal na parte do recinto
reservado ao público, desde que se apresente convenientemente trajado, não porte armas,
conserve-se em silêncio durante os trabalhos, não manifeste apoio ou desaprovação ao que
passa em Plenário e atenda às determinações da Mesa Diretora.
O § 3º, do artigo 150, rege que o presidente da Câmara de Vereadores determinará a
retirada do cidadão que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e esvaziará o recinto
sempre que julgar necessário.
O artigo 154, do Regimento Interno, determina que o Poder Legislativo municipal
possa realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus
membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à
preservação do decoro parlamentar. Ressalte-se que, deliberada a realização da sessão secreta,
ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o presidente da Câmara de
Vereadores determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos
servidores e assessores parlamentares e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.
Na percepção de Uczai (PT) (2001, p. 17), “a atuação do parlamentar precisa ser
pensada para além do plenário [...] é que esse espaço é mais visível à sociedade [...] nem
sempre revela toda a atuação e dinâmica do Parlamento.”
3.8.1 Sessão Ordinária
Através da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 24/06, de 10 de março de 2006, de
autoria de todos os parlamentares, modificou-se o artigo 23, determinando que a Câmara de
Vereadores de Itajaí se reúna, ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 1º de fevereiro a
30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, reduzindo de noventa para setenta e cinco
dias o recesso parlamentar (período legislativo que não acontecem as sessões ordinárias da
Câmara Municipal); porém, persiste o recesso no mês de julho. O Jornal “Diário Catarinense”
120
(‘DC’), de 30 de junho de 2005, em matéria sobre a redução do recesso parlamentar no
Legislativo municipal de Itajaí, destaca a afirmação do seu vice-presidente, vereador Paulo
Amândio Vicente (PMDB), de que discorda das férias em julho. Na mesma data, o “Jornal de
Santa Catarina” (‘Santa’), em matéria também sobre o recesso nas Câmaras Municipais do
Vale do Itajaí, onde destaca à de Itajaí, ressalta de que “os privilégios de homens eleitos pelo
povo para representá-lo continuam na mira da sociedade.”
O artigo 151, do Regimento Interno, alterado pela Resolução nº. 413/05, de 18 de
maio de 2005, rege que as sessões ordinárias serão realizadas às terças e às quintas-feiras,
com início às dezessete horas, sem horário de término previsto. Destaca-se que,
anteriormente, a Resolução nº. 389/03 havia alterado o horário do início das sessões
ordinárias para as dezoito horas e trinta minutos. Em 23 de maio de 2005, o “Jornal do
Comércio” descreveu que os parlamentares “entenderam que a mudança [de horário] seria
melhor”. O Jornal “O Tempo”, de 3 de junho de 2005, descreve que é “discutível a alteração
de horário”, ressaltando que “o cidadão que cumpre expediente comercial será alijado das
sessões.”
Por iniciativa própria, o vereador Márcio Antônio Silveira (PMDB) iniciou estudos
para revisar o Regimento Interno do Legislativo municipal, apresentando como proposta a
alteração do horário para as dezoito horas, destacando que “a medida visa viabilizar a
presença da comunidade, já que a grande maioria dos cidadãos trabalha até as dezoito horas.”
Destaque-se que, até 30 de junho de 2006, o anteprojeto da revisão do Regimento Interno não
teve seus trabalhos concluídos pelo parlamentar.
Durante o ano de 2005 houve sessenta e seis sessões ordinárias. Mesmo não havendo
livro de presença, verificou-se a pouca presença da comunidade, porém ressalte-se a presença
de acadêmicos do oitavo período do Curso de Jornalismo da Universidade do Vale do Itajaí,
acompanhados pela professora Valquíria, na sessão ordinária de 5 de maio de 2005. Destacase o pronunciamento do vereador Pedro Antônio Geraldi (PMDB) ao cumprimentar os
“estudantes do oitavo período de Jornalismo e a minha colega, professora Valquíria, porque
eu também sou professor dessa Universidade [UNIVALI] [...] essa Casa Legislativa sempre
tem sido contemplada com a visita de estudantes, de diversos integrantes da comunidade,
professores e isso eu acho muito importante.”
A primeira sessão ordinária da 15ª legislatura ocorreu em 15 de fevereiro de 2005,
quando cento e vinte e quatro pessoas assinaram o Livro de Presença, mesmo sendo
facultativo, dentre os quais compareceu o prefeito municipal, Dr. Volnei José Morastoni (PT),
121
declarando ao “Jornal do Comércio” considerar importante prestigiar a sessão inaugural desta
nova legislatura, sendo essencial reforçar a “necessidade de um trabalho coeso entre o
Legislativo e o Executivo.” A sessão foi transmitida na íntegra e ao vivo pela TV Itajaí,
através do Canal 25. Em pronunciamento ao Jornal “Diário da Cidade”, de 17 de fevereiro, o
diretor de comunicação social da Câmara de Vereadores, Cláudio Kantowicz, afirmou que
“devem ter comparecido, pelo menos, umas duzentas pessoas”. O Jornal “O Tempo”, do dia
18, em matéria jornalística, destacou que “o público lotou as dependências legislativas”,
enfatizando que “o público dividiu-se nas palmas [...] aplaudiram efusivamente os discursos
[...] ovacionaram a performance.”
Durante a sessão ordinária de 1º de março de 2005, concedeu-se o intervalo
regimental, para que o Legislativo municipal realizasse a homenagem alusiva aos “100 anos
do Rotary Clube Internacional”, proposto pelo vereador Maurílio Moraes (PDT). Destaca-se
que, mesmo sendo facultativo, setenta e quatro pessoas assinaram o Livro de Presença (face
ser considerada uma solenidade especial).
O “Diário do Litoral”, de 15 de abril de 2005, em matéria jornalística, descreve que
“o povo lotou a Casa Legislativa, na noite de ontem”, ressaltando que na sua maioria eram
moradores do Bairro Bem Morar, e que se faziam presentes em face de projetos em discussão
de seus interesses.
Comprova-se que a sociedade somente participa das sessões quando há interesse
próprio, ao verificar nas atas das sessões, como consta (dentre tantas outras) na sessão
ordinária de 30 de maio de 2006, quando se registra a “presença dos membros da Fúria
Marcilista, torcida organizada do Clube Náutico Marcílio Dias”, estando presentes em face de
estar em votação um projeto de lei declarando a mesma como entidade de utilidade pública e,
ainda na mesma sessão, quando cumprimentam “as crianças presentes”, estando as mesmas
assistindo à sessão, por fazerem parte um grupo de dança, que faria uma apresentação e,
posteriormente, receberia uma homenagem do Parlamento municipal.
Destaca-se que a sessão ordinária de 29 de junho de 2006 foi encerrada por falta de
quorum mínimo (de um terço de vereadores, conforme estabelece o artigo 157 do Regimento
Interno), estando em Plenário somente os parlamentares João Eduardo Vequi (PT), Dalva
Maria Anastácio Rhenius (PFL) e Paulo Manoel Vicente (PMDB), impossibilitando a
deliberação das matérias da Ordem do Dia. Em ofício dirigido à Mesa Diretora, justificaram
as ausências os parlamentares Rogério Nassif Ribas (PP), Clayton Luiz Batschauer (PDT),
Maurílio Moraes (PDT) e Márcio Antônio Silveira (PMDB).
122
No período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, houve quarenta e uma sessões
ordinárias, mesmo não havendo Livro de Presença, constatou-se a presença ínfima da
sociedade civil, sendo que somente poucos funcionários da Câmara Municipal e alguns
assessores parlamentares se fizeram presentes.
3.8.2 Sessão Extraordinária
Os § 4º e 5º, do artigo 23, da Lei Orgânica do Município (LOM), regem que a
convocação extraordinária do Poder Legislativo municipal se fará pela maioria dos membros
da Mesa Diretora, pelo prefeito ou a requerimento de dois terços dos vereadores, em caso de
urgência ou de interesse público relevante, quer no período de atividades ou de recesso
regimental. Ressalte-se que na sessão legislativa extraordinária, a Câmara de Vereadores
somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, sob pena de ser considerada
nula, inclusive por via judicial.
Porém, o artigo 39, inciso XXV, letra “a”, do Regimento Interno contradiz
determinando que seja de competência do presidente do Legislativo municipal convocar
sessões extraordinárias da Câmara Municipal e comunicar aos vereadores as convocações
partidas do prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa,
inclusive no recesso. Destaque-se que o vereador Márcio Antônio Silveira (PMDB) iniciou
estudos para revisar o Regimento Interno da Câmara Municipal, dentre os quais apresenta
modificações no sentido de que a maioria dos membros da Mesa Diretora, ou a requerimento
de dois terços dos vereadores, possa requerer a convocação de sessão extraordinária. Destacase que até 30 de junho de 2006 o anteprojeto da revisão do Regimento Interno não teve seus
trabalhos concluídos pelo parlamentar.
Através da Emenda à Lei Orgânica do Município nº. 24/06, de 10 de março de 2006,
determinou-se que é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação
extraordinária.
O artigo 152, do Regimento Interno, através da Resolução nº. 215/90, de 5 de
dezembro de 1990, determina que as sessões extraordinárias se realizarão em qualquer dia da
semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
123
Destaca-se que, em matéria publicada no Jornal “Diário da Cidade”, de 20 de julho
de 2005, consta que “cada vereador recebe setecentos e dezenove reais e setenta centavos por
reunião extraordinária”, o que confirma o “Jornal de Santa Catarina” (‘Santa’), em matéria
escrita por Patrícia Lima, declarando que “cada vereador receberá setecentos e dezenove reais
e setenta centavos”, referindo-se à convocação (solicitada pelo prefeito municipal) para a
sessão extraordinária de 22 de junho. Em seu editorial, o jornal questiona se “[...] há menos de
dez dias do fim do recesso [parlamentar] essa convocação [extraordinária] parece apressada e
dispendiosa, mas se há tamanha urgência na votação destes projetos, os vereadores poderiam
‘abrir mão’ [do dinheiro], ganhando credibilidade e melhoria na imagem da classe política em
geral”, ressaltando que “é pouco, mas é um bom exemplo, e a repercussão deste tipo de ação
junto à comunidade é positiva.” Adiante, na coluna de política, destaca que a “oposição
(vereadores do PFL e PP) acha a sessão extraordinária desnecessária.” O Jornal “Diário do
Litoral”, de 23 de dezembro de 2005, em matéria intitulada “extraordinárias ‘torram’ mais de
vinte e seis mil reais”, descreve que “sete dias após o início do recesso parlamentar [...] o
Executivo solicitou três sessões extraordinárias”, destacando que o custo ao erário de cada
sessão, por parlamentar, é de setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos.
Em matéria no Jornal “Diário da Cidade”, de 27 a 29 de maio de 2006, destaca-se o
“fim dos pagamentos das sessões extras”, ressaltando que “com a nova lei, os parlamentares
abriram mão do dinheiro [...], sendo que a decisão, que foi de todos os vereadores, já começa
a valer neste ano de 2006.”
Verificando-se as atas, constata-se que durante o ano de 2005 houve dez sessões
extraordinárias (22 de julho, 5 de outubro, 19 e 21 de dezembro; em 2, 23, 28 e 29 de
setembro e 30 de novembro para a realização de audiências públicas; em 30 de setembro para
a realização de um seminário) e no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, uma
sessão extraordinária (em 9 de março para a realização de uma audiência pública). Por não
haver Livro de Presença, senão para sessões solenes, não há registro de comparecimento;
porém, verifica-se a presença quase que insignificante de membros da comunidade, sendo que
somente poucos servidores do Poder Legislativo municipal e alguns assessores parlamentares
se faziam presentes. (verificação in loco).
124
3.8.3 Sessão Solene e Especial
As sessões solenes e especiais são ocasiões em que o Poder Legislativo municipal
reconhece boas iniciativas de cidadãos, itajaienses ou não, discute assuntos relevantes para o
cotidiano da comunidade e homenageia pessoas ilustres que contribuíram e contribuem, com
seu trabalho e seu exemplo, para o engrandecimento da sociedade.
O artigo 153, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, rege que as sessões
solenes serão realizadas a qualquer dia e hora para fim específico, não havendo prefixação de
sua duração, podendo ocorrer em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa
Diretora.
Durante o ano de 2005, houve sete sessões solenes (em 1º de janeiro, 10 e 14 de
junho, 21 de setembro, 14 de outubro, 11 de novembro e 14 de dezembro), sendo a principal
sessão a de 1º de janeiro, que empossou os dozes parlamentares da 15ª. legislatura para o
mandato de 2005-2008. (ATAS DAS SESSÕES, 2005-2006).
Destaca-se também a sessão solene de 10 de junho, comemorativa ao 145º
aniversário de emancipação político-administrativa do município de Itajaí e a sessão solene de
21 de setembro alusiva aos 41 anos de ensino superior no município de Itajaí, em parceria
com a Universidade do Vale do Itajaí e a Fundação Genésio Miranda Lins, a qual ocorreu nas
dependências do Salão Nobre Rui Barbosa, no Palácio Municipal Marcos Konder, contando
com a presença de autoridades estaduais e municipais, alunos, ex-alunos, professores e
servidores da Universidade do Vale do Itajaí. (ATAS DAS SESSÕES, 2005-2006; LIVRO
DE PRESENÇA, 2005-2006).
Na sessão solene de 14 de outubro de 2005, houve a entrega do Prêmio Professora
Onadir da Silva Tedéo, em homenagem a vinte pessoas que se destacaram na área da
educação e três entidades parceiras. Destaca-se que, mesmo não sendo obrigatório, cento e
quarenta e oito pessoas assinaram o Livro de Presença. (ATAS DAS SESSÕES, 2005-2006;
LIVRO DE PRESENÇA, 2005-2006).
Em sessão solene, no dia 11 de novembro de 2005, realizada nas dependências da
Câmara Municipal, foi entregue o Prêmio Sempre Vereador – Amigo da Comunidade a
sessenta e oito membros da sociedade que exerceram as atividades de parlamentares
municipais no período de 1947 (primeira legislatura após a Segunda Guerra Mundial) à
legislatura de 2004. Ressalta-se que cento e quatorze pessoas assinaram o Livro de Presença,
125
mesmo não havendo obrigatoriedade. (ATAS DAS SESSÕES, 2005-2006; LIVRO DE
PRESENÇA, 2005-2006).
Em 14 de dezembro de 2005, houve a homenagem em sessão solene, concedendo o
Título de Cidadão Emérito ao Magnífico Reitor da Universidade do Vale do Itajaí, Dr. José
Roberto Provesi. Destaca-se que cento e quarenta e três pessoas assinaram o Livro de
Presença, mesmo sendo facultativo o registro. (ATAS DAS SESSÕES, 2005-2006; LIVRO
DE PRESENÇA, 2005-2006).
No período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, houve uma sessão solene (em 14
de junho) comemorativa ao 146º aniversário de emancipação político-administrativa do
município, constatando-se a presença de trinta e oito pessoas cidadãos e representantes de
entidades da sociedade civil (assinaram o Livro de Presença).
3.8.4 Sessão Itinerante
Em conformidade com o artigo 7º, do Regimento Interno, a Câmara de Vereadores
de Itajaí tem sua sede localizada na Rua Edmundo Heusi nº 48, Centro.
Porém, o § 1º, do artigo 45, do Regimento Interno, faculta que as sessões sejam
realizadas em local diverso, que não a sede do Poder Legislativo municipal, desde que haja
decisão de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.
Ressalta-se que o Poder Legislativo municipal, através do Planejamento Estratégico,
elaborado em 31 de janeiro de 2005, tem como um dos seus objetivos, traçados a partir da
análise do seu ambiente, integrar a Câmara de Vereadores com a sociedade através de sessões
itinerantes nos bairros e localidades do interior do município, tornando mais transparente o
trabalho efetuado pelo Legislativo local, em que a comunidade passa a acompanhar e verificar
a atuação dos seus parlamentares.
O Planejamento Estratégico apresenta como uma de suas ações a proposta de criar
estratégia de divulgação das sessões itinerantes.
Em pronunciamento na sessão ordinária de 10 de março de 2005, o parlamentar
Níkolas Reis Moraes dos Santos (PT) propõe ao presidente do Legislativo municipal que
sejam realizadas “reuniões organizadas nos bairros para informar a população sobre o papel
126
do vereador”, com o objetivo de mostrar à sociedade como atuam os seus representantes no
exercício da função parlamentar.
Ressalta-se que a revisão do Regimento Interno, proposta pelo parlamentar Márcio
Antônio Silveira (PMDB), não faz referência ou sugestão no sentido de implementar a sessão
itinerante em suas atividades.
Durante o ano de 2005 e no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, não
houve nenhuma sessão itinerante. (ARQUIVO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
VEREADOR LUIZ GONZAGA AGOSTINHO, 2007).
3.9
Comissões Legislativas Técnicas e Especiais
Uczai (PT) (2001, p. 17) destaca as Comissões Técnicas como um espaço no qual
ocorrem decisivos debates e votações, face estar representada pelos diversos partidos
políticos, através de seus parlamentares, tratando-se de local de “discussões e articulações das
propostas que posteriormente serão levadas ao Plenário”, constituindo-se numa “espécie de
termômetro, que mostra como será a posição dos partidos e das bancadas.”
Em conformidade com o artigo 47, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores
de Itajaí, as Comissões são órgãos técnicos compostos de três vereadores, com a finalidade de
examinar matéria em tramitação no Legislativo municipal e emitir parecer sobre a mesma, ou
de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos
determinados de interesse da gestão pública municipal.
Nas Comissões, cada qual com sua competência determinada, caracterizada como
fase embrionária dos projetos, que se tem a oportunidade de discussão preliminar e
aperfeiçoamento do anteprojeto. Estes mini-plenários estão aptos a receberem e analisarem
todos os assuntos relevantes e de interesses inerentes à sociedade. Por ser um foro mais
informal que o Plenário, tanto os parlamentares como os demais participantes ficam mais à
vontade para interpelar, responder e ouvir. É nesta fase que se avalia o grau de aceitação ou
rejeição da sociedade a determinada questão.
Os temas debatidos em uma Comissão podem ser requisitados para discussão em
mais reuniões, quantas forem necessárias, até que haja total esclarecimento sobre a matéria.
Para isso, podem ser convidados autoridades ou especialistas ou qualquer pessoa da sociedade
127
para debater uma questão, até não haver mais dúvidas sobre a importância da proposta para a
coletividade.
O artigo 48, da mesma resolução, define que as Comissões da Câmara de Vereadores
são Permanentes e Especiais.
Os artigos 56 e 214, do Regimento Interno, determinam que qualquer associação de
classe, clube de serviço ou entidade da sociedade civil poderá solicitar ao presidente da
Câmara de Vereadores que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões,
sobre projetos que com elas se encontrem para estudo. Ressalta-se que o presidente do
Legislativo municipal enviará o pedido ao presidente da respectiva Comissão, a quem caberá
deferir ‘ou indeferir’ o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o
pronunciamento e seu tempo de duração. Ressalta-se que o parlamentar Márcio Antônio
Silveira (PMDB) iniciou esboço para revisar o Regimento Interno da Câmara Municipal,
dentre os quais é suprimido o termo ‘indeferir’, entendendo-se, com isso, que as solicitações
dos representantes de entidades serão devidamente outorgadas. Destaque-se que, até 30 de
junho de 2006, o anteprojeto da revisão do Regimento Interno não teve seus trabalhos
concluídos pelo parlamentar.
Frisa-se que a servidora Alyne Cristina Debrassi Silva responde pela Assessoria de
Comissões, fazendo parte do quadro de pessoal em comissão, de livre nomeação e exoneração
pelo chefe do Legislativo municipal. Dentre as suas atribuições, acentuam-se a de assessorar
os parlamentares integrantes das Comissões Permanentes e Especiais da Câmara de
Vereadores na elaboração dos pareceres, bem como na elaboração, redação ou correção de
emendas e projetos de lei substitutiva, de autoria das Comissões ou na redação final das
proposições da Câmara Municipal; programar e supervisionar as atividades desenvolvidas nas
Comissões Permanentes e Especiais; acompanhar as Comissões em trabalhos externos,
anotando as verificações, observações, providências a serem tomadas ou outras informações
tidas como importantes para o trabalho das Comissões; acompanhar, pesquisar e estudar a
evolução legislativa do país, informando as unidades e os parlamentares da existência ou
alteração de dispositivos legais que afetam a comunidade e os trabalhos legislativos.
Durante o ano de 2005 e no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, não
houve nenhum requerimento por parte de entidade da sociedade civil solicitando espaço para
opinar sobre projetos em que forem partes interessadas (ASSESSORIA DAS COMISSÕES E
ARQUIVO
DO
LEGISLATIVO
AGOSTINHO, 2007).
MUNICIPAL
VEREADOR
LUIZ
GONZAGA
128
Uma Comissão Parlamentar séria deve ser documentada e sintonizada com a
sociedade, assumindo o compromisso e o dever de garantir o pleno exercício da cidadania
participativa, estreitando os caminhos entre a comunidade e os vereadores. É necessário que
as Comissões aproximem-se da sociedade, chamando-a para atuar efetivamente.
3.9.1 Comissões Técnicas Permanentes
O Poder Legislativo municipal, através da Resolução nº. 380/03, de 1º de setembro
de 2003, alterou o artigo 49 do seu Regimento Interno, que trata sobre as sete Comissões
Técnicas Permanentes: de Legislação, Justiça e Redação Final (artigo 79), de Finanças e
Orçamento (artigo 80), de Obras e Serviços Públicos (artigo 81), de Educação, Saúde, Cultura
e Assistência Social (artigo 82), de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente (artigo 83), de
Fiscalização (artigo 84) e de Segurança Pública.
Para a Comissão Técnica Permanente de Segurança Pública, criada pela Resolução
nº. 380/03, até 30 de junho de 2005, não havia norma determinando suas atribuições e
competências, conforme estabelecidas às demais, em seção específica no Regimento Interno
da Câmara de Vereadores. O parlamentar Márcio Antônio Silveira (PMDB) iniciou uma
análise para revisar o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, dentre as quais,
modificações no artigo 85, que destaca que “compete à Comissão de Segurança Pública
exarar parecer sobre assuntos atinentes a projetos de leis que versem sobre Polícia Civil,
Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, trânsito e Guarda Patrimonial, cabendo também a esta
Comissão a decisão de assuntos relevantes ligados à segurança da sociedade”. Ressalta-se
que, até 30 de junho de 2006, o anteprojeto da revisão do Regimento Interno não teve seus
trabalhos concluídos pelo parlamentar.
Comissão Técnica Permanente
1. Legislação, Justiça e Redação Final
2. Finanças e Orçamento
3. Obras e Serviços Públicos
Membros (vereadores)
Presidente: Níkolas Reis Moraes dos Santos (PT)
Vice-presidente: Laudelino Lamim (PMDB)
Relator: Pedro Antônio Geraldi (PMDB)
Presidente: Pedro Antônio Geraldi (PMDB)
Vice-presidente: Laudelino Lamim (PMDB)
Relator: Níkolas Reis Moraes dos Santos (PT)
Presidente: Clayton Luiz Batschauer (PDT)
Vice-presidente: Maurílio Moraes (PDT
Relator: Níkolas Reis Moraes dos Santos (PT)
129
Comissão Técnica Permanente
4. Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social
5. Agricultura, Pesca e Meio Ambiente
6. Fiscalização
7. Segurança Pública
Membros (vereadores)
Presidente: Laudelino Lamim (PMDB)
Vice-presidente: Pedro Antônio Geraldi (PMDB)
Relator: Níkolas Reis Moraes dos Santos (PT)
Presidente: Maurílio Moraes (PDT)
Vice-presidente: Clayton Luiz Batschauer (PDT)
Relator: Pedro Antônio Geraldi (PMDB)
Presidente: Níkolas Reis Moraes dos Santos (PT)
Vice-presidente: Maurílio Moraes (PDT)
Relator: Laudelino Lamim (PMDB)
Presidente: Laudelino Lamim (PMDB)
Vice-presidente: Pedro Antônio Geraldi (PMDB)
Relator: Maurílio Moraes (PDT)
QUADRO 8: Membros da Comissão Técnica Permanente
Fonte: Assessoria das Comissões, 2007.
Ressalte-se que o § 2º, do artigo 58, do Regimento Interno, rege que o presidente da
Câmara Municipal está impedido de participar e integrar as Comissões Técnicas Permanentes.
Em conformidade com o artigo 97, do Regimento Interno, no caso de investidura de
parlamentar no cargo de secretário municipal, o presidente da Câmara de Vereadores
convocará imediatamente o respectivo suplente. Destaca-se que o suplente Pedro Antônio
Geraldi (PMDB) assumiu uma vaga na Câmara Municipal, face o vereador Márcio Antônio
da Silveira (PMDB) ter assumido o cargo de secretário municipal de Desenvolvimento Social.
Em 2 de agosto de 2005, Silveira (PMDB) reassume suas funções de parlamentar, inclusive
substituindo Geraldi (PMDB) nas Comissões Técnicas Permanentes, em face do § 4º, do
artigo 58, do Regimento Interno, determinar que o vereador licenciado, ao reassumir o cargo,
passará a compor, automaticamente, a Comissão Técnica Permanente a que era integrante o
suplente que deixar o cargo.
Às Comissões Técnicas Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário,
exceto os projetos de iniciativa popular, de lei complementar, de código, de comissão e os
relativos à matéria que não possa ser objeto de delegação (lei delegada), conforme preceitua o
§ 1º, do artigo 68, da Constituição brasileira, ressaltando que dentre suas competências cabe
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
Destaca-se que não há a Comissão de Legislação Participativa (CLP) na Câmara de
Vereadores de Itajaí.
Durante o ano de 2005 e no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, não
houve nenhum registro da presença de cidadãos durante os debates dos parlamentares sobre os
temas propostos nas respectivas Comissões Técnicas, que ocorrem nas dependências do
130
Plenarinho. (ASSESSORIA DAS COMISSÕES E ARQUIVO DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL VEREADOR LUIZ GONZAGA AGOSTINHO, 2007).
3.9.2 Comissões Parlamentares Especiais
O artigo 50, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, ressalta que as
Comissões Especiais destinam-se a proceder o estudo de assunto especial interesse do
legislativo e que deverá ter sua finalidade especificada na resolução (norma legislativa) que as
constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
A Resolução nº. 312/99, de 30 de novembro de 1999, estabelece normas para a
concessão de títulos e cidadania honorária às pessoas merecedoras de homenagens públicas,
face se destacarem pela atuação exemplar na vida pública e/ou particular. Destaca-se que o
artigo 2º determina que, a Mesa Diretora constitua uma Comissão Especial, composta de
cinco vereadores, para que, em noventa dias, avalie o currículo da pessoa a ser homenageada,
em conformidade com o que estabelece esta norma e as atribuições do Regimento Interno. A
Resolução nº. 415/05, de 21 de junho de 2005, constitui a Comissão Parlamentar Especial
(CPE) com fim específico supracitado, sendo a mesma formada por um vereador de cada
bancada partidária, representada pelos vereadores: presidente Herval Ângelo Esmeraldino
(PP), vice-presidenta Dalva Maria Anastácio Rhenius (PFL), relator Níkolas Reis Moraes dos
Santos (PT) e os membros Clayton Luiz Batschauer (PDT) e Pedro Antônio Geraldi (PMDB).
Destaque-se que, na ata de reunião ordinária, denominou-se esta como “Comissão
Parlamentar de Títulos de Cidadania Honorária”.
A Resolução nº. 411/05, em 8 de abril de 2005, constituiu uma Comissão
Parlamentar Especial (CPE) com a finalidade de “promover estudos sobre a problemática dos
estacionamentos para caminhões e demais veículos de transporte de cargas portuárias”, em
um terreno de vinte e seis mil metros quadrados, localizado na Avenida Adolfo Konder, no
Bairro São Vicente, da qual resultou o relatório final de estudos da mesma, contendo trinta e
nove páginas, destacando que houve a presença de “[...] mais de duzentas pessoas” da
comunidade, representantes de entidades, de empresas, de associações e de órgãos do poder
público municipal e estadual, havendo a ‘manifestação’ de moradores da zona portuária, da
vice-prefeita, de secretários municipais, do vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas
131
(CDL), do representante da Intersindical, do diretor técnico do Porto de Itajaí, entre outros
órgãos públicos. O relatório ‘aponta diversas irregularidades’, mas além de avaliar a real
situação, apresenta possíveis soluções para melhorar o funcionamento no local, sendo o
mesmo entregue ao Ministério Público estadual (MPSC) “para que possam ser tomadas as
devidas providências” e “estando à disposição da sociedade itajaiense na Casa Legislativa”,
especificamente no arquivo para consultas, conforme ponderou o presidente da Câmara de
Vereadores.
Destaca-se que até 30 de junho de 2006 não houve procura do relatório citado, por
parte de qualquer cidadão ou representante de entidade da sociedade. (ASSESSORIA DAS
COMISSÕES, 2007).
A Resolução nº. 412/05, de 13 de maio de 2005, constituiu a Comissão Parlamentar
Especial (CPE), com a finalidade de promover estudos para apurar indícios de irregularidades
no “Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen”, conforme requerimento nº 43/05.
Na sessão ordinária de 11 de agosto de 2005, o relator Níkolas Reis Moraes dos Santos (PT),
após oitenta e oito dias da abertura da Comissão Parlamentar Especial (CPE), apresentou um
relatório final de estudos contendo quatrocentos e noventa e duas páginas, com documentos,
fotos, depoimentos (“[...] ouvida de pessoas que tenham direta ou indiretamente relação com o
caso estudado”) e informações devidamente fundamentadas em preceitos legais,
comprometendo a gestão do Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen. Dentre as
falhas e erros apontados, destacam-se as supostas irregularidades com os fornecedores,
denúncias de cirurgias que não estão sendo realizadas, acusação de não adequação ao nível
‘porte 2’, pelo qual recebe verbas do Estado e denúncias de que o atendimento ao público e
paciente é inadequado com o que prevê a legislação. O relatório foi entregue para o
governador do Estado, prefeito municipal, aos vereadores, Ministério Público (MP) federal e
estadual, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) - subseção de Itajaí, Ministério da
Saúde, Secretaria da Saúde (estadual e municipal), e a Comissão Estadual de Saúde. Na
sessão ordinária de 20 de outubro, o presidente da Comissão, vereador Laudelino Lamim
(PMDB), em seu pronunciamento, afirmou que “o processo [...] já está adiantado na
promotoria pública [Ministério Público].”
Destaca-se que a denúncia foi arquivada em 2006, não se obtendo soluções práticas
às questões pertinentes.
Em 31 de março de 2006, através da Resolução nº. 444/06, constitui-se uma
Comissão Parlamentar Especial (CPE) com a finalidade de “acompanhar as tratativas entre
132
comerciantes, Porto e Prefeitura Municipal, com relação à reestruturação do trânsito da rua
Blumenau” (sic). Na sessão ordinária de 27 de abril de 2006, em pronunciamento do
parlamentar Níkolas Reis Moraes dos Santos (PT), na função de relator, o mesmo comentou
sobre as atividades da Comissão Parlamentar Especial (CPE), ressaltando que se apresentaram
‘algumas soluções’. O vereador Rogério Nassif Ribas (Líder da Bancada do PP), na qualidade
de presidente desta Comissão, agradeceu a ‘participação da comunidade’ envolvida na
solução dos problemas apresentados durante o encaminhamento das atividades exercidas
pelos membros desta Comissão específica.
No período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, não se constituiu nenhuma
Comissão Parlamentar Especial (CPE). (ASSESSORIA DAS COMISSÕES E ARQUIVO DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL VEREADOR LUIZ GONZAGA AGOSTINHO, 2007).
3.9.3 Comissão Parlamentar de Inquérito e Comissão Especial Processante
O advogado Carlos Homero Vieira Nina (2005, p. 373) descreve que, “ao analisar os
diversos textos constitucionais que vigoraram desde a Independência, é impossível não
constatar que há um paralelo entre a democracia e as comissões parlamentares de inquérito.”
O § 2º, do artigo 25, da Lei Orgânica do Município (LOM) de Itajaí, rege que as
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, podendo as mesmas
serem criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores que compõe o Poder
Legislativo municipal, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Ressalta-se que no inciso V, do mesmo
artigo, faculta às Comissões Técnicas solicitar depoimento de qualquer autoridade ou
cidadão. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são de atribuição, competência e
prerrogativa do Legislativo.
O artigo 50, do Regimento Interno, rege que as Comissões Especiais de Inquérito
(CEI) destinadas a proceder a estudo de assunto de interesse do Legislativo terão sua
finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para
apresentarem o relatório de seus trabalhos. Destacando que a Comissão Especial tem um
133
prazo, improrrogável, de noventa dias, contados da data de publicação da respectiva resolução
constitutiva.
O Regimento Interno, em conformidade com os artigos 51 e 52, determina que a
Câmara de Vereadores tenha a faculdade de constituir Comissões Especiais de Inquérito
(CEI), com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Poder Executivo
municipal, da administração indireta e do próprio Legislativo municipal, ressaltando que as
denúncias sobre irregularidades e a indicação de provas deverão constar do requerimento que
solicitar a constituição da Comissão Especial de Inquérito (CEI). Em cada Comissão será
assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos
parlamentares que participem do Poder Legislativo municipal.
As Comissões Especiais de Inquérito (CEI) terão poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, sendo criadas pela Câmara de Vereadores mediante requerimento de
um terço de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Destaca-se que a Mesa Diretora, a Procuradoria Jurídica e a Assessoria de Comissões
interpretam que o requerimento, assinado por um terço dos parlamentares, formaliza somente
a petição, sendo que o Plenário delibera sobre a aprovação, ou não, deste requerimento.
Ressalta-se que a Constituição Federal, em seu § 3º, do inciso VI, do artigo 58, que
trata ‘Das Comissões’, usa unicamente o termo Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), o
mesmo ocorrendo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, em seu § 3º, do inciso IX,
do artigo 47 e na Lei Orgânica do Município (LOM) em seu § 2º, do inciso VI, do artigo 24.
Porém o Regimento Interno da Câmara de Vereadores utiliza-se exclusivamente da expressão
Comissão Especial de Inquérito (CEI). Salientamos que o anteprojeto do vereador Márcio
Antônio Silveira (PMDB), visando revisar o Regimento Interno da Câmara Municipal, não
apresenta qualquer indício de alteração no sentido de mudar a nomenclatura da referida
Comissão (Parlamentar ou Especial) de Inquérito.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é a mais avançada expressão da tarefa
fiscalizadora do Legislativo. É quando o Plenário estabelece que uma equipe de vereadores vá
investigar profundamente um determinado tema de interesse da sociedade. As Comissões
Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm poder de convocar testemunhas e requerer explicações
e documentos de órgãos públicos e privados. Os resultados das investigações são, geralmente,
encaminhados a órgãos como o Ministério Público (MP), que dão seqüência judicial à
134
questão. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é importante no combate da sociedade
contra a impunidade na administração pública.
Na sessão ordinária, de 7 de fevereiro de 2006, em pronunciamento do vereador
Rogério Nassif Ribas (Líder da Bancada do PP), o mesmo acentuou que irá “pedir a abertura
de uma CPI para investigar a legalidade, ou não, do funcionamento de algumas funerárias no
município”, face não haver providências necessárias pelos órgãos competentes do Executivo
municipal.
Amaral Júnior (2005, p. 14) observa que “as Comissões Parlamentares de Inquérito
atuam, também, como efetivo meio de controle político do governo do dia por parte da
maioria, da oposição, o que é imprescindível para a democracia.”
Constata-se que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são mecanismos das
minorias, porém, para terem pleno funcionamento faz-se necessário que as forças majoritárias
ajam de forma democrática e aceitem se submeter à investigação. Acreditamos ser
antidemocrático qualquer iniciativa de Governo ou de grupo político no sentido de restringir
os poderes investigativos ou de inviabilizar e tentar atravancar a instalação de Comissões
Parlamentares de Inquérito.
A utilização concreta e eficaz da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contribui
para a legitimação do poder de fiscalização e investigatório do Parlamento.
No período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, não se constituiu nenhuma
Comissão Especial de Inquérito (CEI) ou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
(ASSESSORIA DAS COMISSÕES E ARQUIVO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
VEREADOR LUIZ GONZAGA AGOSTINHO, 2007).
Em conformidade com os artigos 53 e 54, do Regimento Interno, a Câmara de
Vereadores constituirá Comissão Especial Processante (CEP), a fim de apurar a prática de
infração político-administrativa de vereador.
Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem do Poder Legislativo
municipal.
No período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, não se constituiu nenhuma
Comissão Especial Processante (CEP). (ASSESSORIA DAS COMISSÕES E ARQUIVO DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL VEREADOR LUIZ GONZAGA AGOSTINHO, 2007).
135
3.9.4 Código de Ética e Decoro Parlamentar
Não se imagina um regime democrático sem a instituição do Parlamento. É o
Legislativo que torna possível a representação política da sociedade, refletindo as opiniões e
os sentimentos dos cidadãos. É o parlamentar que dá voz à comunidade e transforma os
anseios populares em ações políticas. Mas, para que o Poder Legislativo funcione como um
verdadeiro canal de participação popular no processo democrático, é necessário, sobretudo,
que tenha credibilidade como instituição representativa do cidadão. Há, sem dúvida, uma
estreita ligação entre a avaliação que o cidadão faz do Parlamento e o desempenho ético dos
parlamentares. A sociedade exige transparência e coerência nas atividades de suas instituições
públicas e punição para possíveis abusos de suas prerrogativas. O grande desafio do
Legislativo é encarar a questão ética como prioridade, consagrando a transparência. O
representante do povo tem a obrigação de traçar sua conduta pela ética da responsabilidade.
O Código de Ética e Decoro Parlamentar estabelece os princípios éticos e as regras
básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo
parlamentar, regendo o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de
descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar. Pode-se definir ética como
sendo o “conjunto de princípios morais que se devem observar no exercício de uma
profissão”, decoro como “a dignidade moral, honradez, nobreza” e decoro parlamentar como
sendo os “princípios éticos e normas de conduta que devem orientar o comportamento do
parlamentar no exercício de seu mandato” (MERLHORAMENTOS, 1992, p. 144 e 214).
Ressalta-se que o Código de Ética e Decoro Parlamentar é instituído por resolução,
complementando o Regimento Interno e dele fazendo parte. O Regimento Interno, em seu
artigo 118, ressalta que as resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou
administrativo relativo a assuntos de economia interna da Câmara de Vereadores.
Através do Requerimento nº. 55/06, de 25 de abril de 2006, a vereadora Dalva Maria
Anastácio Rhenius (PFL) requereu à Mesa Diretora a elaboração do Código de Ética, cujo
conteúdo pudesse colaborar para que os parlamentares atuassem com mais eficiência,
baseando-se em preceitos éticos e morais, na obtenção de resultados efetivos às exigências da
sociedade e preservando a dignidade do mandato popular no Legislativo municipal de Itajaí.
136
Ressalta-se que até 30 de junho de 2006 não houve a deliberação do projeto para
transformá-lo em resolução. (ASSESSORIA DAS COMISSÕES E ARQUIVO DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL VEREADOR LUIZ GONZAGA AGOSTINHO, 2007).
O parlamentar Márcio Antônio Silveira (PMDB) iniciou estudos para revisar o
Regimento Interno da Câmara Municipal, mas se ressalta que não há qualquer indicação na
direção de se implantar o Código ou Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
3.9.5 Voto Aberto nas Deliberações Legislativas
Ao contrário dos eleitores, os parlamentares não agem em causa própria, mas em
causa pública. Justamente por não serem detentores de um mandato imperativo, são livres
para deliberar da maneira que considerarem adequada, porém isso não implica que possam
decidir de forma irresponsável, sem ter de prestar contas de suas ações e do modo como
votam. Indaga-se se somente o eleitor é que deve votar secretamente (há razões técnicas para
isso) e não o parlamentar? O voto aberto é mais democrático, pois permite o controle popular?
O voto secreto visa proteger a autonomia do Legislativo?
Cardin (2006, p. 36-37) fundamenta que “o voto dos parlamentares deve ser aberto,
para que os eleitores saibam como eles votam”, compreendendo que “assim haverá
transparência, evitando-se manipulações de bastidores” e, em sua percepção crítica, considera
que, “embora a sessão seja pública, se os votos não forem abertos, estar-se-á postergando o
princípio da transparência, que deve imperar na democracia.”
Através do Requerimento nº. 90/06, em 27 de junho de 2006, o parlamentar Clayton
Luiz Batschauer (PDT) requereu ao presidente do Legislativo municipal que, em conjunto
com a Mesa Diretora, seja feito um Projeto de Resolução para extinguir do Regimento Interno
o voto secreto nas deliberações da Câmara de Vereadores e em seu lugar proceda-se somente
o voto aberto.
O vereador Márcio Antônio Silveira (PMDB) iniciou uma análise para revisar o
Regimento Interno da Câmara Municipal, mas se ressalta que não há qualquer indício na
direção de se suprimir o voto secreto. Destaca-se que, até 30 de junho de 2006, o anteprojeto
da revisão do Regimento Interno não teve seus trabalhos concluídos pelo parlamentar e,
137
tampouco, houve a apresentação de um Projeto de Resolução que trate sobre a extinção do
voto secreto nas deliberações.
Hippolito (2005, p. 77) julga que “o objetivo do voto secreto é proteger o
parlamentar contra as pressões do Executivo”, questionando se “alguém duvida de que o
parlamentar que derrubar um veto em voz alta começa a sofrer retaliação assim que sai do
Plenário?” e, por fim, afirmando que, “para anunciar seu voto em alto e bom som e expor-se a
todo tipo de crítica, o parlamentar ser contra pode aumentar muito seu poder de chantagem
sobre o Executivo.” Neste ponto de vista, o voto secreto tem a função de proteger o
parlamentar do poder político, do poder econômico e de setores da mídia, existindo para que o
mesmo não vote sob pressão.
Com visão oposta, Abrucio (2007, p. 62) frisa que com o voto secreto, o parlamentar
“torna-se invisível para a sociedade”, fundamentando com uma análise crítica que “essa
invisibilidade fere dois princípios básicos da democracia. [...] os representantes devem decidir
os destinos da coletividade de forma pública. [...] a transparência e a obrigação de prestar
contas aos representados”, alertando para o fato de que “se ninguém sabe quem votou no que,
mais difícil ainda é saber quais foram os motivos que levaram à decisão final.”
3.10 Uso da Tribuna para Debates
Define-se tribuna como sendo o “lugar elevado de onde falam os oradores, púlpito,
lugar reservado para autoridades e pessoas importantes por ocasião de reunião pública.” A
tribuna é também o local através de onde o parlamentar coloca-se, dirigindo-se formalmente a
seus pares (MELHORAMENTOS, 1992, p. 520).
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores, através do artigo 189, rege que o
parlamentar somente usará da palavra no expediente (solicitar retificação ou impugnação de
ata ou quando inscrito) para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar seu
voto, para apartear (na forma regimental), para explicação pessoal (não podendo ser
aparteado), para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza, para levantar questão
de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa Diretora e quando for designado para saudar
qualquer visitante ilustre. Ressalta-se que o parlamentar Márcio Antônio Silveira (PMDB)
iniciou estudo para revisar o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, dentre os quais
138
extinguindo a explicação pessoal, por considerá-lo “incompatível ao princípio do
contraditório e da ampla defesa”, em face de não ser permitido o aparte. Porém, aumenta o
tempo de aparte de um minuto para o máximo de três minutos dos demais parlamentares.
Através do artigo 193, o Regimento Interno determina que os parlamentares tenham
três minutos para fazerem uso da palavra, quando apresentam requerimento de retificação ou
impugnação de ata, falar pela ordem, justificar requerimento de urgência especial, justificar
voto ou emenda. O mesmo artigo rege que os vereadores têm dez minutos para uso da palavra
para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição, veto e
explicação pessoal; para discutir projetos de decreto legislativo ou de resolução, processo de
cassação do vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto; para falar
no grande expediente e para discutir projeto de lei, proposta orçamentária (Lei Orçamentária
Anual (LOA)), diretrizes orçamentárias (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)), Plano
Plurianual (PPA), prestação de contas e destituição de membro da Mesa Diretora, ressalvados
os apartes.
Em conformidade com o § 1º, do artigo 162, do Regimento Interno, rege-se que “[...]
se destinará aos vereadores inscritos trinta minutos para uso da tribuna.” Ressalta-se que o
esboço de revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal altera o tempo para “uma hora
de uso da tribuna” pelos parlamentares inscritos, enfatizando que “todos os vereadores terão
direito ao uso da tribuna pelo prazo de cinco minutos, podendo declinar do seu tempo em
favor de outro”, ou seja, o parlamentar que não tiver interesse em usar a tribuna, poderá ceder
o seu tempo (a que tem direito) para outro vereador, fazendo um somatório, “dependendo de
prévia negociação.” O objetivo destas alterações é a de atender à demanda crescente dos
parlamentares por mais tempo para se expressarem em Plenário, sendo a medida necessária
para adequar o funcionamento das sessões à nova dinâmica e à própria divulgação dessas
atividades, destacando que, com as modificações sugeridas, haverá a “democratização da
participação dos vereadores em Plenário”, estimulando os parlamentares para discursarem
durante as sessões.
Destaca-se que até 30 de junho de 2006 o anteprojeto da revisão do Regimento
Interno não teve seus trabalhos concluídos pelo parlamentar.
139
3.10.1 Tribuna Livre
A Tribuna Livre trata-se de um instrumento de grande importância para ampliar o
espaço democrático e a participação aberta aos cidadãos, dando voz a todos os segmentos
sociais, sendo palco de reivindicações e discussões populares. É a voz da sociedade, onde o
cidadão fala. O § 6º, do artigo 23, da Lei Orgânica do Município (LOM), determina que o
Regimento Interno do Poder Legislativo municipal disciplinará o uso da tribuna por
representantes de entidades populares nas sessões.
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itajaí, através da Resolução nº.
215/90, de 5 de dezembro de 1990, do artigo 210 ao 214, rege sobre a concessão de palavra
aos cidadãos em sessões e Comissões Técnicas.
O cidadão, representando uma entidade devidamente credenciada, poderá fazer uso
da palavra durante o grande expediente, desde que se inscreva em “lista especial na Secretaria
da Câmara, vinte e quatro horas antes da sessão”, salvo deliberação do Plenário, não podendo
ser aparteado pelos parlamentares, pelo tempo regimental.
Ao se inscrever, o interessado deverá fazer referência ao assunto sobre o qual irá
expor, não lhe sendo permitido abordar temas que não foram expressamente mencionados na
inscrição. Destaque-se que “caberá ao presidente da Câmara e Vereadores fixar o número de
cidadãos” que poderá fazer uso da palavra em cada sessão, podendo explanar sobre o tema
pelo período de ‘até dez minutos’, sob pena de ter a palavra cassada ao extrapolar o tempo ou
usar linguagem incompatível com a dignidade do Poder Legislativo municipal.
Ressalta-se que qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade do
município, poderá solicitar ao presidente da Câmara de Vereadores que lhe permita emitir
conceitos ou opiniões junto às Comissões Técnicas do Legislativo, sobre os projetos em que
forem partes interessadas. Ato seguinte, o presidente da Câmara Municipal enviará o pedido
ao presidente da respectiva Comissão Técnica, a quem caberá deferir ou indeferir o
requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de
duração.
Destaca-se que o vereador Márcio Antônio Silveira (PMDB) iniciou pesquisa para
revisar o Regimento Interno da Câmara Municipal, dentre as quais a parte que trata da
concessão de palavra aos cidadãos em sessões e Comissões. No artigo 210, há a alteração no
sentido de que o representante da entidade deverá “formalizar seu pedido ao presidente do
140
Legislativo” municipal, no “mínimo quarenta e oito horas antes da sessão”, para uma “melhor
organização interna”. O artigo 211 rege que somente “um cidadão por sessão” poderá fazer
uso da palavra, pelo tempo “máximo de quinze minutos”, para “evitar o constrangimento do
orador de ter que solicitar mais tempo.” Ressaltamos que até 30 de junho de 2006 o
anteprojeto da revisão do Regimento Interno não teve seus trabalhos concluídos pelo
parlamentar.
Na sessão ordinária de 30 de agosto de 2005, a Dra. Elidia Tridapalli, Presidenta da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), subseção de Itajaí, em conformidade com a
forma regimental, destacou que a Tribuna Livre é um ‘espaço democrático’, ressaltando a
“importância desse espaço para a cidadania do povo itajaiense.”
Ressalta-se que na sessão ordinária de 20 de outubro de 2005, o vereador Níkolas
Reis Moraes dos Santos (PT), em seu pronunciamento, enfatizou que “[...] muitas vezes a
estrutura da Casa [Legislativa] não permite que as pessoas mais simples da comunidade
venham aqui explanarem e colocarem as suas necessidades, as suas demandas, existe
naturalmente, a Tribuna Livre, mas essa é restrita a associações e grupos”.
Destaque-se que, na sessão ordinária de 8 de novembro de 2005, o presidente da
Intersindical, Saul Airoso Silva, ao utilizar a Tribuna Livre, salientou que “[...] não é em dez
minutos, em uma conversa dessa que se tem um pouco mais de aprofundamento [sobre a
explanação do tema]”.
Durante o ano de 2005, dezesseis entidades solicitaram o uso da Tribuna Livre para
explanar temas de seus interesses, no qual os representantes destas instituições fizeram uso da
palavra.
Ressaltamos que a solicitação do secretário municipal de Obras e Serviços
Municipais foi indeferida, com a alegação de que a utilização da Tribuna Livre é somente
para representantes das entidades civis, podendo o secretário municipal fazer uso da palavra
apenas quando convocado para prestar esclarecimentos ou explicações, conforme o que rege o
artigo 210 do Regimento Interno, combinado com os incisos XIV e XVI do artigo 18 da Lei
Orgânica do Município (LOM). Ressalta-se que, através do Requerimento nº. 56/2006,
requereu-se a convocação do diretor geral do Serviço Municipal de Água, Saneamento e
Infra-estrutura (SEMASA), Dr. Marcelo Almir Sodré de Souza, para prestar esclarecimentos,
em 27 de abril de 2006, acerca da problemática da água no município.
141
No período de 1º de janeiro de 2006 a 30 de junho de 2006, somente cinco entidades
solicitaram o uso da palavra na Tribuna Livre para defender seus objetivos, ressaltando que
dois políticos, não itajaienses, fizeram o uso da palavra:
Solicitação
Tribuna Livre
17.02.2005
17.02.2005
04.04.2005
05.04.2005
04.04.2005
12/04/2005
05.04.2005
14.05.2005
Entidade
Dr. Volnei José Morastoni Prefeito municipal.
Centro de Recuperação e
Reabilitação (CRR)
Núcleo de Inclusão Social
(NIS- PT)
Ministério Público do
Estado de Santa Catarina
(MPSC).
11.04.2005
12.04.2005
SINTRASP.
18.04.2005
19.04.2005
Núcleo Afro-descendentes.
18.04.2005
26.04.2005
SOS Animal.
02.05.2005
02.05.2005
Núcleo de Inclusão Social
(NIS-PT).
30.05.2005
30.05.2005
Núcleo Afro-descendentes.
29.06.2005
30.06.2005
Associação de Portadores
de Deficiência Física.
25.08.2005
30.08.2005
Ordem dos Advogados do
Brasil/SC - subseção Itajaí.
10.10.2005
11.10.2005
Associação Ecológica
Resistência Verde (AERV).
03.11.2005
03.11.2005
SINDIPI e SITRAPESCA.
07.11.2005
08.11.2005
Intersindical Portuária.
07.11.2005
06.12.2005
EPAGRI.
09.11.2005
22.11.2005
CEJURPS - UNIVALI
28.11.2005
Fundação Cultural de Itajaí.
08.12.2005
indeferido
07.03.2006
09.03.2006
24.04.2006
22.05.2006
Secretaria Municipal de
Obras e Serviços .
Universidade do Vale do
Itajaí (UNIVALI) .
APAE.
Capelândia Universitária –
UNIVALI.
Assunto
Apresentação de
Diagnóstico das
Finanças Públicas.
Serviços prestados pela
entidade.
Dia da Abolição da
Escravatura
Conselho Municipal de
Entorpecentes.
Legislação sobre tráfego
de bicicletas.
Privatização da Floresta
Amazônica.
Importância do índio
para o Brasil.
Tratamentos dos animais
em circo.
Promoção da igualdade
facial.
Indicação para nomear
Estádio de Futebol.
Projetos da entidade.
Expor situação atual.
Projeto de Lei nº. 138/05
- repasse de recursos
para a OAB – Itajaí.
Projeto de Lei nº. 186/05
(instalações de estações
de rádio-base de
celulares).
Manifestação dos
armadores e pescadores.
Mão-de-obra dos
trabalhadores portuários.
Ações desenvolvidas
em 2005.
Plano de Trabalho para
2006.
Síntese dos cursos
Balanço e Prestação de
Contas das Atividades
em 2005.
Atividades realizadas
em 2005.
Metas, conquistas e
investimentos futuros.
Projetos da APAE .
5ª Peregrinação Santa
Paulina.
142
Solicitação
Tribuna Livre
Entidade
Assunto
25.05.2006
Grêmio Estudantil Colégio
Nilton Kücker.
Projeto Passe Livre.
30.05.2006
30.05.2006
Irmã Maria Adelina da
Cunha (representando o
Colégio São José).
Agradecimento pela
liberação de recursos
para a peregrinação à
Capela Santa Paulina.
1º. 06.2006
1º. 06.2006
Esperidião Amin Helou
Filho - ex-governador do
Estado de Santa Catarina.
Não consta em ata o
assunto.
22.06.2006
José Fritsch - ex-Secretário
Nacional da Aqüicultura e
Pesca.
“[...] estando em visita a
Casa [...] concedeu-se
para que o mesmo se
manifestasse”. (não
consta em ata o assunto).
24.05.2006
22.06.2006
QUADRO 9: Entidades que usaram a Tribuna Livre
Fonte: Ofícios das Instituições e Atas das Sessões (Arquivo do Legislativo Municipal Vereador Luiz Gonzaga
Agostinho, 2007).
Destaca-se que, o prefeito municipal Dr. Volnei José Morastoni (PT) e os précandidatos ao governo do Estado de Santa Catarina, Esperidião Amin Helou Filho (PP) e José
Fritsch (PT), utilizaram-se da Tribuna Livre, face ao que preceitua o § 2º, do artigo 158, do
Regimento Interno, ao destacar que os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão
poderão usar a palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo
municipal. Em seu pronunciamento, Morastoni (PT) ressaltou que “faço essa visita em
homenagem ao Parlamento municipal” e Amin (PP) elogiou a atitude democrática do
Legislativo municipal que lhe concedeu o uso da palavra, declarando que “este gesto traduz o
alto espírito democrático e o desenvolvimento político de Itajaí e da Câmara de Vereadores
que representa o seu povo.”
3.11 Audiência Pública
Fonseca (2003, p. 300) conceitua audiência pública como sendo “um processo de
participação aberto à população, para que possa ser consultada sobre assunto de seu interesse
e que, participando ativamente da condução dos assuntos públicos, venha a compartilhar da
administração local com os agentes públicos”, intensificando que “constitui-se em
instrumento de legitimação das decisões, por meio de um processo democrático real, em que
constantemente a comunidade se manifesta sobre a melhor forma de ser administrada e
controla a ação dos governantes.”
143
O controle da gestão pela opinião pública vem assumindo importância fundamental
no aperfeiçoamento da democracia. Através da organização da sociedade civil, novas formas
de controle da gestão pública têm surgido, entre elas as audiências públicas. O processo
legislativo tem na realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil uma
delegação incontestável. Consiste no debate coletivo, amplo e aberto a toda a população para
tratar sobre os mais variados temas de interesse comunitário e de importância para o
município, sendo convocadas através de requerimentos dos parlamentares e convidados os
representantes da sociedade e autoridades para discutirem sobre o assunto proposto, com fins
determinados.
A discussão temática será tanto para coleta de opiniões sobre uma política pública,
quanto para debate em uma tomada de decisão. Nas audiências públicas, as quais se
caracterizaram como um instrumento de grande importância para ampliar a participação da
sociedade, escutam-se a manifestação e a opinião dos diversos atores sociais (governo,
parlamentares, cidadãos, representantes de entidades) e são esclarecidas as dúvidas. Na
medida em que a participação é aberta a todos os cidadãos, torna-se uma oportunidade para se
expor e discutir os diversos interesses da sociedade num processo democrático. A audiência
pública tem o papel educativo de informar ao gestor e à sociedade sobre as propostas e as
visões relacionadas à matéria objeto de debate.
É preciso ficar claro que, em geral, as audiências públicas são momentos de
discussão pública, não cabendo à comunidade deliberar sobre os temas em questão. Somente
será possível à população decidir se estiver previsto em lei, ou seja, as opiniões não vinculam
a decisão, visto que têm caráter consultivo, e a autoridade, embora não esteja obrigada a
segui-las, deve examiná-las conforme seu discernimento, acolhendo-as ou não. A audiência
pública está intimamente ligada às práticas democráticas, por ser um instrumento de
conscientização para a sociedade, funcionando como um veículo para a legítima participação
dos particulares nos temas de interesse público, em que os cidadãos podem exercer seu direito
de requerer esclarecimentos, fazer críticas ou dar sugestões e contribuições a respeito de uma
determinada decisão que será deliberada pelos agentes políticos.
O inciso II, do § 1º, do artigo 25, da Lei Orgânica do Município (LOM) determina
que às Comissões Técnicas (permanentes e temporárias), em razão da matéria de sua
competência, cabem realizar audiências públicas com entidades da comunidade.
O artigo 60, da Lei Orgânica do Município (LOM), rege que toda entidade da
sociedade civil, de âmbito municipal ou não, poderá requerer ao prefeito ou à outra
144
autoridade, a realização de audiência pública, para que esclareça determinado ato ou projeto
da administração. Cada entidade terá direito, no máximo, à realização de duas audiências por
ano, ficando, a partir daí, a critério da autoridade requerida deferir ou não o pedido, sendo que
da audiência pública poderão participar, além da entidade requerente, cidadãos e entidades
interessadas, que terão direito à voz.
Com efeito, a realização das audiências públicas pelo Poder Legislativo municipal
decorre do seu Regimento Interno que, no artigo 39, rege sobre as competências do Presidente
da Câmara, destacando que, no inciso XII, compete ao mesmo realizar audiências públicas
com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade, com o objetivo de integrar
representantes e representados e, no inciso XVII, o de conceder audiências ao público, a seu
critério, em dias e horas pré-fixados.
O artigo 55, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, trata sobre as
Comissões Técnicas Permanentes, destacando em seu inciso III que, em razão da matéria de
sua competência, cabem às mesmas realizarem audiências públicas com entidades da
sociedade. Ressalta-se que somente a Comissão Técnica Permanente de Fiscalização
(composta pelos vereadores presidente Níkolas Reis Moraes dos Santos (PT), vice-presidente
Maurílio Moraes (PDT) e relator Laudelino Lamim (PMDB)) e a Comissão Técnica
Permanente de Finanças e Orçamento (composta pelos parlamentares presidente Pedro
Antônio Geraldi (PMDB), vice-presidente Laudelino Lamim e relator Níkolas Reis Moraes
dos Santos (PT)) realizaram, em conjunto, audiências públicas, em face da obrigatoriedade
legal da realização das mesmas, no que refere à apresentação dos relatórios de gestão fiscal e
cumprimento das metas fiscais, conforme previsto pela Lei Complementar nº. 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Destaca-se que a divulgação para a realização de audiências públicas é efetuada
através de convites impressos, direcionadas às diversas entidades, associações, sindicatos,
mídia e órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, além da convocação genérica a toda a
sociedade, através da imprensa (televisão, rádio e jornal). Ressalta-se que a Secretaria de
Comunicação Social dispõe de lista completa com registro destas entidades.
Como afirma Fonseca (2003, p. 300), “ouvindo o cidadão, a possibilidade de errar
diminui consideravelmente.”
145
Durante o ano de 2005, houve nove audiências públicas:
Data
30.03.2005
- sessão
ordinária
29.06. 2005
30.06.2005
- sessão
ordinária
02.09.2005
- sessão
extraordinária
05.09.2005
Assunto
Legislação
Presença
Manifestação
Trânsito no
município tráfego de
veículos de
cargas
portuárias.
Artigo 39, inciso
XII -Regimento
Interno.
Na ata consta que “[...]
mais de 200 pessoas”,
comunidade,
representantes de
entidades, de empresas,
de associações e de
órgãos do poder público
municipal e estadual.
Consta que 133 pessoas
assinaram o Livro de
Presença.
Moradores da zona
portuária,
Vice-prefeita,
Secretários municipais,
Vice-presidente do
CDL, representante da
Intersindical, diretor
técnico do Porto de
Itajaí, entre outros
órgãos públicos.
Projeto de Lei
nº. 100/05
Plano
Plurianual Quadriênio
2006/2009
Artigo 48,
Parágrafo único LC
nº. 101/00 - LRF §
2º, art. 165 - CF
Assessor do vereador
Níkolas Reis Moraes do
Santos – PT.
No Livro de Presença
não consta assinatura.
“[...] eu falo como
cidadão”.
Assessor do vereador
Níkolas Reis Moraes do
Santos – PT.
Relatório de
Gestão Fiscal
– Primeiro
Quadrimestre
2005
Artigo 9º, § 4º da
LC nº. 101/00 LRF e § 1º, art. 166
- CF
Comunidade,
representante da OAB e
membros da UNIVALI
(ata não especifica o
número de pessoas).
Consta que 18 pessoas
assinaram o Livro de
Presença.
Membro da OAB/SC, subseção Itajaí.
Projeto de Lei
nº. 171/05 Lei
Diretrizes
Orçamentárias
LDO - 2006
Artigo 48,
Parágrafo único LC
nº. 101/00- LRF §
2º, art. 165- CF
Inciso X do Artigo
47 c/c Emenda nº.
20/05 – LOM LC
nº. 55/05.
Não consta em ata.
“Foram dirimidas as
dúvidas questionadas
pelos participantes”.
Transporte
coletivo
municipal
Artigo 39, inciso
XII -Regimento
Interno.
28.09.2005
- sessão
extraordinária
29.09.2005
- sessão
extraordinária
05.10.2005
Consumo de
drogas no
município
Relatório de
Gestão Fiscal
– Segundo
Quadrimestre
2005.
Transporte
coletivo de
Artigo 39, inciso
XII - Regimento
Interno.
Representantes do
Executivo municipal,
de sindicatos, de
empresários do setor e
associação de
moradores.
Psicólogos,
representantes de
Conselhos Municipais,
representantes dos
Poderes Executivo e
Judiciário, Ministério
Público e da Polícia
Militar.
Art. 9º, § 4º da LC
nº. 101/00- LRF e
§ 1º, art. 166- CF.
Não consta em ata.
Artigo 39, inciso
XII - Regimento
Representantes de
Conselhos Municipais e
“Houve manifestação
dos representantes das
entidades presentes”.
Dra. Sônia Moroso
(juíza), Dr. Eduardo
Legal (psicólogo),
Janaína Costa
(psicóloga).
“Foram dirimidas as
dúvidas questionadas
pelos participantes”.
Somente houve
manifestação dos
representantes do
Executivo municipal.
Não consta em ata.
146
Data
Assunto
Legislação
Presença
- sessão
extraordinária
passageiros.
Interno.
representantes do
Executivo .
30.11.2005
- sessão
extraordinária
HIV e outras
doenças
sexualmente
transmissíveis
(DST).
Artigo 39, inciso
XII - Regimento
Interno.
Secretários municipais,
representante da
OAB/Itajaí, do Porto de
Itajaí, de ONGs, de
associação dos
profissionais do sexo e
profissionais na área de
saúde.
Consta que 73 pessoas
assinaram o Livro de
Presença.
Manifestação
Psicólogo,
representantes de
órgãos do Executivo
municipal, da
OAB/Itajaí, de ONGs,
órgãos dos Direitos
Humanos, da Academia
Itajaiense de Letras.
Destaca-se a
participação de dois
cidadãos que fizeram
indagações aos
explanadores.
QUADRO 10: Audiências Públicas – 2005
Fonte: Ata das Audiências Públicas (Arquivo do Legislativo Municipal Vereador Luiz Gonzaga Agostinho,
2007).
Ressalta-se que as duas audiências públicas convocadas para apresentação de
relatórios de gestão fiscal, para que o Executivo municipal, compreendendo os órgãos e
entidades da administração direta e indireta, demonstre e avalie o cumprimento das metas
fiscais relativas ao primeiro e segundo quadrimestre do exercício de 2005 são obrigatórias, em
cumprimento a Lei Complementar nº. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a qual
determina que o Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de
cada quadrimestre e a legislação municipal pertinente que impõe que até o final dos meses de
maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão Técnica Permanente
na Casa Legislativa municipal, tornando-o público, garantindo a transparência da gestão dos
recursos públicos.
É salutar destacar que, na audiência pública de 29 de setembro de 2005, mesmo não
sendo necessário a Câmara Municipal apresentou seu “Demonstrativo de Execução de Gestão
Fiscal – 2º Quadrimestre.”
Em matéria jornalística de Sérgio Pardellas, que trata sobre a “gastança com o
dinheiro público”, o mesmo descreve a percepção crítica de Abramo, diretor-executivo da
organização não-governamental Transparência Brasil, enfatizando, com veemência, que “os
integrantes das casas legislativas brasileiras perderam a noção de proporção entre o que fazem
e o País em que vivem.” (ABRAMO, 2008 apud PARDELLAS, 2008, p. 39).
Abramo (2008 apud PARDELLAS, 2008, p. 39) conclui que o “Parlamento é
importante para a democracia, mas há uma grande falta de resposta à sociedade.”
147
Através do Requerimento nº. 159/05, de 25 de outubro de 2005, o parlamentar João
Eduardo Vequi (PT) requereu a realização de audiência pública para debater o caráter jurídico
da Fundação UNIVALI. Na justificativa de seu requerimento, questiona se “a Fundação é
pública de caráter privado ou eminentemente privado?” e, posteriormente, argüi se “a
instituição tem responsabilidades sociais maiores do que as que atualmente se propõe?” e
conclui, indagando se “o Poder Público municipal está dispensado de qualquer ônus para com
o bom andamento da Universidade?” A Fundação UNIVALI é a mantenedora da
Universidade do Vale do Itajaí, do Hospital Universitário Pequeno Anjo, do Laboratório de
Produção e Análise de Medicamentos, da Rádio Educativa UNIVALI FM e da TV UNIVALI.
A Fundação UNIVALI se define como uma “entidade de finalidade filantrópica, sem fins
lucrativos, de natureza beneficente de assistência social, destinada a promover a educação, a
ciência e a cultura, bem como desenvolver programas de assistência social.”
As duas audiências públicas convocadas para discussão sobre o Projeto de Lei nº.
100/05, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2006/2009 (aprovado
por unanimidade dos vereadores na sessão ordinária, de 2 de agosto de 2006, em primeira
discussão e votação) e o Projeto de Lei nº. 171/05, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2006, também são obrigatórias, face o que
estabelece a legislação ao referir-se que a transparência, o controle e a fiscalização da gestão
fiscal é assegurar mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e de discussão do Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
No período de 1º de janeiro de 2006 a 30 de junho de 2006, houve duas audiências
públicas:
Data
Assunto
09.03.2006 –
sessão
extraordinária
Relatório de
Gestão Fiscal
– Terceiro
Quadrimestre
2005.
23.06.2006
Relatório de
Gestão Fiscal
– Primeiro
Quadrimestre
2006.
Legislação
Presença
Manifestação
Art. 9º, § 4º da
LC nº. 101/00 LRF e § 1º, art.
166 - CF.
“[...] registrada foi a
presença dos senhores
Michael Zimmermann,
Giovani de Bortoli
(operador do data
show) e Everaldo Izaú
Desidério”.
Somente houve
manifestação dos
representantes do
Executivo municipal.
Art. 9º, § 4º da
LC nº. 101/00 LRF e § 1º, art.
166- CF.
Na ata nada consta.
No livro de presença,
seis pessoas o
assinaram.
Somente houve
manifestação dos
representantes do
Executivo municipal.
QUADRO 11: Audiências Públicas – 2006
Fonte: Atas das Audiências Públicas (Arquivo do Legislativo Municipal Vereador Luiz Gonzaga Agostinho,
2007).
148
Ressalta-se que o Poder Legislativo municipal, através do Planejamento Estratégico,
tem como um dos seus objetivos traçados, a partir da análise do seu ambiente, integrar a
Câmara de Vereadores com a sociedade através de audiências públicas.
O Planejamento Estratégico apresenta como uma de suas ações a proposta de
desenvolver metodologia para a realização de audiências públicas (diagnóstico/identificação
de
problemas,
apresentação
de
possíveis
sugestões,
encaminhamentos,
acompanhamento/retorno etc.).
O fundamento prático da realização da audiência pública versa do empenho em
produzirem-se atos legítimos, do interesse da sociedade em apresentar argumentos e provas
anteriormente à deliberação e, pelo menos na teoria, também do interesse do agente político
em diminuir os riscos de erros em suas decisões, para que possam produzir melhores
resultados.
É imprescindível, para que se realize a audiência pública propriamente dita, a efetiva
e real participação da sociedade. Não se caracterizará como tal a sessão que, mesmo aberta à
comunidade, a conduta dos presentes seja indiferente, apática, abstrata. Nesse caso, não se
estará diante de uma audiência pública, mas de mera reunião popular, com livre troca de
opiniões entre o agente político e a sociedade sobre tema específico.
A simplicidade, a oralidade, a informalidade, a participação presencial e efetiva da
sociedade e a economia processual são os princípios básicos que devem ser observados nas
audiências públicas.
As audiências públicas precisam ser mais eficazes e menos burocráticas, dando
respostas efetivas às questões atinentes. Constata-se a necessidade de maior pressão e
mobilização popular, junto ao Legislativo municipal, para que as soluções apresentadas
durante os debates nas audiências públicas sejam efetivamente concretizadas. O debate,
através de audiência pública, é um valioso instrumento de cidadania para a construção da
democracia participativa.
149
3.12 Gestão Participativa no Ciclo Orçamentário
Na percepção crítica e analítica de Fonseca (2003, p. 299), “é no município que o
cidadão pode exercer plenamente a sua cidadania”, julgando e descrevendo que a sociedade
deve “participar como co-gestora da administração municipal, decidindo junto com os agentes
políticos os destinos da sua cidade.”
O autor é enfático ao intensificar sua visão na direção de que “é no seu local de
moradia que o cidadão poderá iniciar um grande processo de transformação, por meio da
participação nas decisões que lhe afetam diretamente e da fiscalização das ações
administrativas dos governantes locais.” (FONSECA, 2003, p. 299).
Santos, em sua obra, destacou que “participar significa influir diretamente nas
decisões e controlar as mesmas”, enfatizando que:
[...] se estamos em uma nova fase no país, é possível e é preciso que o movimento
comunitário avance e influa diretamente, apresentando propostas, discutidas e
definidas pelo movimento sobre o orçamento (público) (União das Associações de
Moradores de Porto Alegre (UAMPA), 1986; SILVA, 2001 apud SANTOS, 2005,
p. 58).
O ciclo orçamentário com a participação da sociedade encontra-se em linhas gerais
na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), através da Lei Complementar nº. 101/00, de 4 de
maio de 2000, que em seu artigo 48, comanda a realização de audiências públicas durante o
processo de elaboração de leis orçamentárias, mas se torna cada vez mais presente na
legislação dos municípios e dos Estados. A aplicação desta lei tem como objetivo garantir a
transparência da gestão dos recursos públicos, a qual estabelece normas de finanças públicas
voltadas às responsabilidades na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e
corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (Erário).
Fonseca (2003, p. 303) observa, em tom crítico que, “levando-se em consideração
que a população está absolutamente descrente do poder público, e não sem razão, a realização
desta audiência pública de forma transparente no município poderá levar os cidadãos a
compreenderem melhor o seu papel de agentes controladores da administração, estabelecendo
com ela uma parceria produtiva.”
O autor, em sua análise, alerta que, “ao compartilhar com os agentes políticos a
administração dos destinos do seu município, o cidadão criará o bom hábito de participar, e o
150
administrador, o de prestar contas e ouvir a sociedade, legitimando suas ações por meio da
soberania popular.” (FONSECA, 2003, p. 303).
Como é fundamentado em estimativas (o projeto orçamentário estima uma receita
tributária e prevê as conseqüentes despesas), o orçamento costuma sofrer alterações no
decorrer do exercício, todas com obrigatoriedade da autorização legislativa, como ocorreu
quando o Executivo municipal propôs noventa e cinco pedidos de autorização para abrir
crédito adicional suplementar ou especial ou para contratar financiamento e mais sessenta e
seis solicitando autorização para conceder contribuição financeira ou subvenção às entidades.
De acordo com a legislação, os vereadores podem mudar a proposta enviada pelo Executivo
por meio de emenda, exceto a parte sobre dispêndios com a dívida pública e os servidores
municipais.
É nesta fase de discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) que se concentra o
embate político em torno dos recursos públicos, sendo que as reuniões das comissões abertas
ao público podem ser acompanhadas por representantes de diversos setores da sociedade, face
ser a principal função do debate orçamentário dividir recursos segundo os anseios sociais;
porém, verifica-se a participação quase nula dos cidadãos ou de representantes de entidades
da sociedade civil.
É salutar destacar Amaral Júnior; que enfatiza o pensamento do cientista político
italiano Maurizio Cotta: “A repetição anual da discussão do orçamento é um momento
importante da função de controle político, [...], pois submete à vigilância parlamentar a
realidade global do programa anual do Governo e oferece ocasião para um debate geral acerca
das finalidades da ação do Executivo.” (COTTA, 2000 apud AMARAL JÚNIOR, 2005, p.
14).
Para melhor entendimento da significância e extrema importância do ciclo
orçamentário, convém conceituar os termos atinentes à questão. O Plano Plurianual (PPA) é o
Poder Executivo que envia ao Parlamento, até 31 de agosto (ou outro prazo conforme dispuser
a Lei Orgânica do Município) do primeiro ano de mandato do prefeito municipal, através de
projeto de lei. O texto prevê as diretrizes, os objetivos e as metas do governo para os
próximos quatro anos, ou seja, sempre vai abranger o primeiro ano do governo seguinte.
(GUERRA, 2007, p. 41-42).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades da
administração pública, incluindo as despesas para o exercício subseqüente e orientando a
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte. Tem vigência de um ano e
151
representa o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O Poder
Executivo envia à Câmara Municipal o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até
15 de abril de cada ano (ou outro prazo conforme dispuser a Lei Orgânica do Município).
(GUERRA, 2007, p. 43-44).
E, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Executivo com base no texto
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o envia ao Parlamento até 31 de agosto de
cada ano (ou outro prazo conforme dispusera Lei Orgânica do Município). A Lei
Orçamentária Anual (LOA) contém estimativa da receita e fixação da despesa pública, de
forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo.
(GUERRA, 2007, p. 45).
Através da Emenda à Lei Orgânica do Município nº. 20/05, de 27 de abril de 2005, o
artigo 95 da mesma lei determina que o prefeito envie à Câmara de Vereadores o Plano
Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA), precedidos
de audiências públicas.
Ressalta-se que a Constituição Federal, no § 3º, do artigo 31 e o Regimento Interno
da Câmara de Vereadores, no artigo 256, destacam que no período de 15 de abril a 13 de
junho de cada exercício, na Secretaria Geral da Câmara Municipal e no horário de seu
funcionamento, as contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma estabelecida na
Lei Orgânica do Município (LOM).
Durante o ano de 2005 e no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, mesmo
sendo de suma importância a participação do cidadão na elaboração do ciclo orçamentário e
na fiscalização das despesas públicas, não há registro de qualquer consulta de algum cidadão
ou entidade da sociedade civil para analisar ou questionar sobre o erário municipal e,
tampouco, há um comitê interno de parlamentares para acompanhar a execução orçamentária.
(SECRETARIA GERAL DA CÂMARA E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS, 2007).
Torres (2007, p. 43), com uma visão abrangente, julga que “na maioria das vezes, as
informações disponíveis são excessivamente técnicas para serem entendidas e processadas
pelo eleitor-padrão”, frisando que, “imagine-se a dificuldade do cidadão em analisar a
execução orçamentária de uma unidade gestora [...] que são quase indecifráveis para o
cidadão bem informado”, ao qual finaliza fazendo uma crítica aberta de que
152
[...] o problema é complexo e de difícil equacionamento, uma vez que a informação
está disponível, mas apresenta uma natureza altamente técnica e especializada que
dificulta, e no limite inviabiliza, o controle social exercido pelo cidadão, objetivo
primordial desse esforço de transparência empreendido pela administração pública
brasileira. (TORRES, 2007, p. 44).
O orçamento público é desconhecido pela maioria da população, que sequer se
informa sobre a prestação de contas dos gestores públicos, principalmente, em razão da
linguagem de difícil compreensão, sobretudo pelas suas especificidades, não havendo a
preocupação dos órgãos públicos para que essas informações sejam minimamente
compreensíveis para os cidadãos, reduzindo as informações mais técnicas sobre a elaboração
e execução orçamentária.
A fiscalização da execução orçamentária só pode ser eficaz se os responsáveis pelo
processo de acompanhamento conhecerem a lógica de funcionamento do ciclo orçamentário.
Verifica-se que o orçamento é elaborado de forma centralizada, sendo necessário a
busca de se estabelecer um diálogo com os cidadãos e representantes de entidades para tornar
a sociedade uma importante aliada no aprimoramento das atividades desenvolvidas no ciclo
orçamentário. Constata-se, também, a participação ínfima dos parlamentares quando do
debate sobre o tema, o que nos leva a concluir que há a necessidade de democratizar o
conhecimento sobre as contas públicas.
A opinião dos cidadãos sobre os quais devem ser as prioridades para a destinação dos
recursos públicos precisa ser o ponto de referência para a decisão da gestão pública, além de
se construir um conhecimento conjunto na relação de troca entre a sociedade e os seus
representantes, criando condições efetivas para que se realize um intercâmbio de saberes entre
os conhecimentos técnico e popular.
Pelo exposto, fica evidenciado que a legislação que rege o ciclo orçamentário é de
difícil compreensão, excessivamente técnica, burocrática, complexa, desconhecida por parte
dos legisladores e por grande maioria dos cidadãos, principalmente em face da falta de
domínio da informação e da distância da execução efetiva.
É indispensável a necessidade de um conhecimento razoável dos procedimentos
legais sobre o ciclo orçamentário, como também é essencial a qualificação dos cidadãos para
essa participação, não sendo suficiente a mera criação de instrumentos e espaços institucionais
de participação popular, sem que se gerem reais e efetivas condições de capacitar os cidadãos
para a plena participação.
Matheson fundamenta, com intensidade, que o orçamento é a alavanca
estrategicamente mais importante para impulsionar mudanças necessárias no setor público,
153
em sintonia com a sociedade, destacando que: “O orçamento estabelece tetos para despesas,
determina prioridades, define regras para a prestação de contas e a transparência, e possibilita
ao Legislativo fiscalizar o Executivo.” (MATHESON, 2006, p. 8).
Consideramos essencial que a sociedade exerça influência na indicação de recursos
para as áreas que considera essencial para o desenvolvimento sócio-econômico do município.
3.13 Licitações Públicas no Legislativo Municipal
A Constituição Federal centralizou na União a competência para a edição de
legislação geral sobre licitação pública, deixando aos demais entes federativos (Estados,
Distrito Federal e municípios) apenas a competência para a edição de legislação suplementar.
A obrigatoriedade da licitação para os órgãos do serviço público, regulamentada pela
Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 8.883/94 e pela Lei nº.
9.648/98, é definida na norma fundamental contida no artigo 37, inciso XXI, da Constituição
brasileira, determinando que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que
assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei.
O inciso XXVIII, da letra “e”, do artigo 39, do Regimento Interno do Legislativo
municipal, rege que compete ao presidente da Câmara de Vereadores determinar licitação
pública para contratações administrativas de competência da Câmara Municipal, quando
exigível.
A qualquer cidadão é assegurado o direito do exercício direto do poder, através da
fiscalização dos atos administrativos. O artigo 4º, da Lei Federal nº. 8.666/93, estabelece com
clareza a presença da fiscalização popular nos atos do processo de licitação, reconhecendo ser
direito público subjetivo de qualquer cidadão a fiel observância dos procedimentos
licitatórios, podendo, por esta razão, acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não
interfira diretamente, de modo a perturbar ou impedir a realização do trabalho. A legislação
outorga ao cidadão o direito de requerer os quantitativos das obras e preços unitários de
determinada obra em execução ou em processo de licitação.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral,
em razão da incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado. O edital de licitação
154
pode, igualmente, ser impugnado por qualquer cidadão por irregularidade na aplicação da
legislação, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a
abertura dos envelopes de habilitação.
A lei vigente assegura o direito de qualquer pessoa física ou jurídica de representar
ao Tribunal de Contas da União (TCU) ou do Estado (TCE/SC) ou aos órgãos integrantes do
sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitação.
Mesmo sendo somente exigida para valores cem vezes superiores ao mínimo
definido para a modalidade, poder-se-á ser realizada a audiência pública para que qualquer
cidadão, interessado ou não de forma direta na licitação pública, possa formular indagações e
pedir explicações, como forma de administração direta, em conformidade com a Constituição
brasileira.
Através da Portaria nº. 49/05, de 3 de fevereiro de 2005, assinada pelo presidente da
Câmara Municipal, criou-se a “Comissão Permanente de Abertura e Julgamento de Processos
Licitatórios”, composta pelos servidores Orli Calbusch (presidente), Sandro Ricardo da Silva
(secretário) e Thomaz Pickering Júnior (assistente), pelo período de onze meses. Cabe aos
membros da Comissão, após abertura de cada proposta, apresentar o devido parecer e
encaminhá-lo à presidência da Câmara de Vereadores para homologação e, findo o prazo
recursal, analisar as propostas técnicas e comerciais, providenciando o parecer e o
encaminhando, anexo ao processo licitatório, ao Chefe do Legislativo municipal para
adjudicação. Em 2 de fevereiro de 2006, através da Portaria nº 42/06, constitui-se nova
Comissão, composta pelos servidores Thomaz Pickering Júnior (presidente), Sandro Ricardo
da Silva (vice-presidente), Tales Guedim Júnior (secretário) e Luiz Renato Seára da Silva
(assistente), com o mesmo prazo de duração do mandato e com as mesmas atribuições.
Em 16 de março de 2006, a Câmara de Vereadores, através do Departamento de
Compras, em observância ao artigo 34, parágrafo único, combinado com o artigo 36, da Lei
Federal nº. 8.666/93, convidou os atuais cadastrados (aproximadamente, quinhentos) a
promoverem a atualização nos cadastros dos registros existentes e aos novos interessados em
fornecer bens, obras e serviços ao Poder Legislativo municipal, na forma prescrita pela Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, junto ao setor competente.
Destaca-se que, em 23 de agosto de 2005, houve a renovação do contrato de locação
do imóvel destinado às instalações da Câmara de Vereadores, no valor total de cento e doze
mil e duzentos reais, sendo dispensada a licitação. Ressalta-se que, em 22 de junho de 2006,
realizou-se uma licitação (Tomada de Preços) para a contratação de empresa especializada
155
para elaboração do projeto básico, incluído o projeto arquitetônico e dos projetos executivos e
complementares para a construção da sede definitiva da Câmara de Vereadores (em terreno
próprio, nas proximidades do Fórum), sendo vencedora a empresa Winston Ramalho
Arquitetura & Planejamento Ltda. (WRAP) , de Curitiba (PR), por apresentar o menor preço
(global), no valor de sessenta e um mil, novecentos e noventa e seis reais. (ASSESSORIA DE
CONTRATOS E LICITAÇÕES, 2007).
Durante o ano de 2005 e no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, não há
registro de presença ou consulta por parte da comunidade ou representante de entidade da
sociedade civil para avaliar, argüir ou impugnar alguma das quatorze licitações públicas que
ocorreram no Legislativo local. (SECRETARIA DE CONTRATOS E LICITAÇÕES, 2007).
Modalidade
Convite
Convite
Convite
Tipo
Menor Preço
Técnica e
Preço
Técnica e
Preço
Julgamento
Emissão
Objeto Resumido
Global
04/04/2005
Prestação de serviço de telefonia
móvel.
Global
13/04/2005
Prestação de serviço de softwares.
Global
25/07/2005
Serviço de agência publicitária.
Convite
Menor Preço
Global
15/08/2005
Dispensa
_____
_____
23/08/2005
Convite
Menor Preço
Por item
26/09/2005
Convite
Menor Preço
Global
10/10/2005
Tomada de
Preços
Dispensa
Menor Preço
Por item
20/10/2005
_____
_____
09/11/2005
Convite
Menor Preço
Global
01/02/2006
Convite
Menor Preço
Global
20/04/2006
Tomada de
Preços
Tomada de
Preços
Técnica e
Preço
Global
15/05/2006
Menor Preço
Global
22/06/2006
Convite
Menor Preço
Por item
22/06/2006
Locação de impressora e
fotocopiadora.
Locação da Sede da Câmara
Municipal.
Serviços de impressão gráfica.
Prestação de serviço no fornecimento
de passagens aéreas.
Aquisição de equipamentos de som e
áudio.
Execução de concurso público.
Prestação de serviços técnicos e
consultoria.
Serviços de Captação de imagens por
canal de TV
Serviço de agência publicitária.
Elaboração projeto básico da Sede da
Câmara Municipal.
Aquisição de cartuchos e tonners
para impressoras.
QUADRO 12: Licitações Públicas do Legislativo Municipal
Fonte: Assessoria de Contratos e Licitações, 2007.
Dentre as modalidades de licitação, a Câmara de Vereadores de Itajaí utilizou-se do
Convite (entre interessados do ramo pertinente ao seu objetivo, cadastrados ou não,
escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual
afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais
156
cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com
antecedência de vinte e quatro horas da apresentação das propostas, tendo como limite o valor
de cento e cinqüenta mil reais) e da Tomada de Preços (entre interessados devidamente
cadastrados ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro
dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, tendo
como limite o valor de seiscentos e cinqüenta mil reais). (ASSESSORIA DE CONTRATOS E
LICITAÇÕES, 2007 E CARLIN, 2007, p. 187).
Não houve a licitação da locação da Sede da Câmara de Vereadores, face ao inciso
X, do artigo 24, da Lei Federal nº. 8.666/93, determinar que seja dispensável a licitação de
“[...] locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração,
cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço
seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.”
Ressaltam-se as atividades da servidora Débora Luna, ocupante do cargo de Agente
de Licitações na Assessoria de Contratos e Licitações. Dentre as suas atribuições, destacam-se
a de zelar pelo bem público, de maneira responsável e preservadora do erário e observar,
cumprir e manter-se atualizada quanto à legislação pertinente ao seu setor de atuação.
3.14 Ações Judiciais Contra o Legislativo Municipal
Mancuso (2003, p. 11) frisa que “a Constituição Federal vigente instaurou,
claramente, uma democracia participativa, que conclama os cidadãos, isoladamente ou
reunidos em associações e sindicatos, a colaborarem na gestão e fiscalização da coisa
pública”, acentuando que “uma das formas mais eloqüentes e eficazes dessa desejável
participação se fará, por certo, através do acesso à justiça dos pleitos em que se invocam
garantias individuais e interesses coletivos, em sentido amplo, por meio das ações de índole
constitucional.”
O cidadão tem o poder de fiscalizar os atos praticados pela administração pública
direta e indireta de qualquer dos poderes.
O apelo do cidadão ao Poder Judiciário pode ser exercido através de ações
ordinárias, ações cautelares, mandado de segurança (Lei Federal nº. 1.533/51) ou ação popular
(previsto no inciso LXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal e na Lei nº. 4.717/65 –
157
“espécie de garantia constitucional, visando a anular atos lesivos ao patrimônio público ou de
entidades públicas, podendo ser utilizado pelo cidadão para a proteção de direito que diz
respeito a toda a coletividade que é a beneficiária da anulação do ato lesivo”).
O Ministério Público, de ofício ou motivado por representação popular, intervém nos
atos de fiscalização dos atos administrativos através de ação civil pública ou de inquérito
civil, em conformidade com a Lei Federal nº. 7.347/85, que assegura ao Ministério Público o
direito de pedir informações e estabelece às autoridades públicas o dever de informar.
Durante o ano de 2005 e no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, não há
registro de nenhuma ação judicial e de pedido de informações do Ministério Público, por parte
de qualquer cidadão ou ainda de entidade da sociedade civil acerca das atividades no
Parlamento municipal. (SECRETARIA GERAL E PROCURADORIA JURÍDICA, 2007).
3.15 Manifestações Populares nas Dependências do Legislativo Municipal
De conformidade com o artigo 9º, do Regimento Interno, através da Resolução nº.
215/90, de 5 de dezembro de 1990, quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de
reuniões da Câmara de Vereadores de Itajaí ser utilizado para outros fins estranhos à sua
finalidade, desde que previamente autorizado pela Mesa Diretora.
O Plenário ou os demais ambientes do Legislativo municipal podem ser utilizados
para manifestações e expressões populares, artísticas e de conscientização. As portas do
parlamento devem se abrir para a comunidade, oferecendo um espaço alternativo para que as
entidades representativas possam exercer suas atividades junto à sociedade. O Legislativo
municipal coloca à disposição da sociedade toda a sua estrutura, desde o espaço físico, os
servidores (efetivos e assessores parlamentares) e inclusive material.
Ressalta-se que durante o ano de 2005 as dependências e instalações da Câmara de
Vereadores foram utilizadas por sessenta e oito vezes, em especial por entidades da sociedade
civil (conselhos municipais, associações e sindicatos) e por partidos políticos (PT, PFL e
PMDB), para realizarem reuniões e encontros inerentes às atividades das mesmas.
Data
12/fevereiro
18/fevereiro
Entidade
Núcleo Afro-descendente
Clube de Imprensa de Itajaí (CIITA)
Instalação
Plenarinho
Sala da
Assunto
Reunião
Eleição
158
Data
18/março
29/abril
29/abril
05/maio
16/maio
2/junho
10/junho
13/junho
16/junho
22/junho
27/junho
27/junho
28/junho
30/junho
06/julho
06/julho
08/julho
11/julho
12/julho
14/julho
14/julho
28/julho
28/julho
1º/agosto
04/agosto
10/agosto
15/agosto
22/agosto
1º /setembro
05/setembro
23/setembro
26/setembro
30/setembro
03/outubro
06/outubro
06/outubro
07/outubro
11/outubro
13/outubro
14/outubro
17/outubro
17/outubro
19/outubro
26/outubro
27/outubro
03/novembro
04/novembro
07/ novembro
09/ novembro
10/ novembro
11/ novembro
17/ novembro
21/ novembro
24/ novembro
Entidade
Núcleo de Inclusão Social (NIS-PT)
Associação dos Vereadores (PFL)
Federação Assoc. Moradores (FAMESC)
FITUR
Guardas Patrimoniais
COMADEFI (Conselho Municipal)
COMADEFI (Conselho Municipal)
COMADEFI (Conselho Municipal)
Ambientalistas do Parque da Ressacada
Guardas Patrimoniais
Conselho Municipal de Saúde
SOS Animal
SOS Animal
FAMAI
COMADEFI (Conselho Municipal)
FAMAI
Associação Atlética Banco do Brasil
Ambientalistas do Parque da Ressacada
Sindicato Empresas Transporte Escolar
SOS Animal
Coordenação dos Movimentos Sociais
Servidores Públicos do Município de Itajaí
(ASPMI)
Núcleo Afro-descendente
Professores - Rede Municipal de Ensino
COMADEFI (Conselho Municipal)
Zona Azul
Conselho Municipal de Saúde
Trabalhadores do Campo e da Cidade
COMADEFI (Conselho Municipal)
Conselho Municipal de Saúde
SECAD e CIEE (empresa/escola)
Conselho Municipal de Saúde
SOS Animal
Conselho Municipal de Saúde
COMADEFI (Conselho Municipal)
Coordenação dos Movimentos Sociais
Centros de Educação Infantil
Secretaria Municipal de Saúde
Ambientalistas do Parque da Ressacada
SINTRESI
Secretaria Municipal de Saúde
Sindicato dos Farmacêuticos (SINDFAR)
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Sec. Mun. Planejamento e Des.Urbano
Comadefi (Conselho Municipal)
Educadores da Agenda 21
Conselho Municipal de Saúde
Ambientalistas do Parque da Ressacada
Grupo Programa do Tabagismo
Sec. Mun. Desenvolvimento Econômico
Grupo Programa do Tabagismo
Conselho Municipal de Saúde
Grupo Programa do Tabagismo
Instalação
Assunto
Imprensa
Plenário
Plenário
Plenário
Plenarinho
Plenarinho
Plenarinho
Plenarinho
Plenarinho
Plenarinho
Plenário
Plenário
Plenarinho
Plenarinho
Plenarinho
Plenarinho
Plenarinho
Plenarinho
Plenarinho
Plenarinho
Plenarinho
Plenarinho
Palestra
Reunião
Congresso
Reunião
Assembléia
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Plenarinho
Reunião
Plenarinho
Plenarinho
Plenarinho
Plenarinho
Plenário
Plenarinho
Plenarinho
Plenário
Auditório
Plenário
Plenário
Plenário
Plenarinho
Plenarinho
Plenarinho
Plenário
Plenarinho
Plenário
Plenário
Plenarinho
Plenário
Plenário
Plenário
Plenarinho
Plenarinho
Plenário
Plenário
Auditório
Plenário
Auditório
Plenário
Auditório
Reunião
Reunião
Reunião
Assembléia
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Formatura
Reunião
Seminário
Reunião
Reunião
Reunião
Palestra
Reunião
Reunião
Assembléia
Reunião
Assembléia
Reunião
Reunião
Explanação
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Audiência
Reunião
Reunião
Reunião
159
Data
1º /dezembro
1º /dezembro
05/ dezembro
06/ dezembro
08 / dezembro
09/ dezembro
12/ dezembro
12/ dezembro
13/ dezembro
15 / dezembro
18/ dezembro
22 / dezembro
Entidade
Grupo Programa do Tabagismo
COMADEFI (Conselho Municipal)
Conselho Municipal de Saúde
Empresa de Pesquisa e Extensão Rural
Grupo Programa do Tabagismo
Ambientalistas do Parque da Ressacada
Conselho Municipal de Saúde
Fundação Municipal de Esportes (FME)
Fundação Municipal de Esportes (FME)
Grupo Programa do Tabagismo
Fundação Municipal de Esportes (FME)
Grupo Programa do Tabagismo
Instalação
Auditório
Plenarinho
Plenário
Plenário
Auditório
Plenarinho
Plenário
Plenarinho
Plenarinho
Auditório
Plenarinho
Auditório
Assunto
Reunião
Reunião
Reunião
Exposição
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
QUADRO 13: Utilização do Espaço do Legislativo Municipal por outras Entidades e Partidos
Políticos em 2005
Fonte: Ofícios das Instituições e Comunicados Internos da Chefia de Gabinete da Presidência (Arquivo do
Legislativo Municipal Vereador Luiz Gonzaga Agostinho, 2007).
A eleição para a diretoria do Clube de Imprensa de Itajaí (CIITA), realizada em 18
de fevereiro de 2005, ocorreu nas dependências da Sala de Imprensa do Poder Legislativo
municipal. O presidente da Câmara de Vereadores, o parlamentar João Eduardo Vequi (PT),
ao deferir a solicitação, ressaltou que “uma das funções da Câmara de Vereadores é de ser a
‘Casa do Povo’.”
O Núcleo de Inclusão Social (NIS), do Partido dos Trabalhadores (PT) de Itajaí, em
18 de março de 2005, realizou um evento no Plenário da Câmara Municipal para a realização
de palestra e debate, tendo como tema “A inclusão étnica na Educação: uma questão moral”,
em comemoração ao “Dia Internacional da Luta pela Eliminação da Discriminação Racional”,
celebrada em 21 de março do mesmo ano.
Destaca-se que o Conselho Municipal de Assistência à Pessoa Portadora de
Deficiência (COMADEFI), através do ofício nº. 05/05, de 2 de agosto de 2005, solicitou ao
presidente do Legislativo municipal o uso do Plenarinho da Câmara de Vereadores para a
realização de suas reuniões mensais, agendadas para toda primeira quarta-feira do mês.
Ressaltamos que, no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, as dependências
e instalações da Câmara Municipal foram utilizadas trinta vezes.
Data
1º /fevereiro
06/ fevereiro
09/ fevereiro
13/ fevereiro
16/ fevereiro
20/ fevereiro
22/ fevereiro
Entidade
COMADEFI (Conselho Municipal)
Conselho Municipal de Saúde
Grupo Programa do Tabagismo
Grupo dos Ostomizados
Grupo Programa do Tabagismo
Conselho Municipal de Saúde
Assistentes Sociais
Instalação
Plenarinho
Plenário
Auditório
Plenarinho
Auditório
Plenário
Plenário
Assunto
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
160
Data
23/ fevereiro
1º /março
02/março
03/março
17/março
29/março
05/abril
05/abril
06/abril
07/abril
12/abril
13/abril
20/abril
26/abril
27/abril
03/maio
05/maio
10/maio
15/maio
17/maio
18/maio
05/junho
07/junho
Entidade
Grupo Programa do Tabagismo
COMADEFI (Conselho Municipal)
Grupo Programa do Tabagismo
Conselho Municipal de Assistência Social
Associação dos Vereadores (PMDB)
Movimentos Sociais
COMADEFI (Conselho Municipal)
Movimentos Sociais
Grupo Programa do Tabagismo
Conselho Municipal de Assistência Social
Núcleo Afro-descendente
Grupo Programa do Tabagismo
Grupo Programa do Tabagismo
Zona Azul
Grupo Programa do Tabagismo
COMADEFI (Conselho Municipal)
Conselho Municipal de Assistência Social
Associação dos Vereadores (PMDB)
Associação dos Moto-taxista
Sindicato dos Farmacêuticos - SINDFAR
Sec. Municipal Criança e Adolescente
Conselho Municipal de Assistência Social
COMADEFI (Conselho Municipal)
Instalação
Auditório
Plenarinho
Auditório
Plenário
Plenário
Plenarinho
Plenarinho
Plenarinho
Auditório
Plenário
Auditório
Auditório
Auditório
Plenarinho
Auditório
Plenarinho
Plenário
Plenarinho
Plenarinho
Plenarinho
Auditório
Plenário
Plenarinho
Assunto
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Eleições
Reunião
Reunião
Assembléia
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Reunião
Manifestar
Reunião
Reunião
QUADRO 14: Utilização do Espaço do Legislativo Municipal por outras Entidades e Partidos
Políticos em 2006
Fonte: Ofícios das Instituições e Comunicados Internos da Chefia de Gabinete da Presidência (Arquivo do
Legislativo Municipal Vereador Luiz Gonzaga Agostinho, 2007).
O Jornal “Diário do Litoral”, de 19 de maio de 2006, destaca que, em ato público
promovido pela Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente, através de seu secretário
Cincinato Kikuchi Silva e sua equipe, no dia 18, esteve acompanhado de “centenas de
crianças” nas dependências da Câmara Municipal com o intuito de “sensibilizar o Legislativo
para que se crie a ‘Frente Parlamentar Municipal em Defesa das Crianças e dos
Adolescentes’.”
3.16 Debates com a Sociedade Civil
É o momento de começar e instituir instrumentos pelos quais os cidadãos se
mobilizem e participem. Criam-se mecanismos permanentes de consulta popular para amplos
debates públicos sobre questões polêmicas e específicas, assegurando a expressão da
pluralidade de idéias na busca contínua de resoluções, com a participação efetiva do cidadão
nas questões fundamentais para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do
161
município. A sociedade é convidada a debater e a sugerir soluções a cada assunto controverso
ou de alto interesse da comunidade, garantindo-se o respeito à multiplicidade de opiniões. Os
instrumentos de debates devem garantir a integração contínua e articulada entre a democracia
representativa e a democracia participativa, fortalecendo a cidadania e a consciência política,
através da ampliação dos debates de temas de importância para a coletividade.
É de extremo significado e de suma importância que a sociedade participe das
atividades e deliberações que ocorrem no Parlamento municipal, com amplo e democrático
debate acerca das questões atinentes à qualidade de vida de todos os munícipes.
Constatamos que os próprios vereadores realizam encontros, manifestações e
seminários com a sociedade e entidades representativas para a discussão de temas específicos
para a qualidade de vida e bem-estar da coletividade.
Através do informativo ‘Prestando Contas’, Pissetti (PFL) divulga a realização de
vinte reuniões com a comunidade em bairros do município ou realização desses encontros nas
dependências da Câmara Municipal.
Destaca-se que os vereadores, ao promoverem as reuniões, na sua maioria, não
efetuam o convite aberto aos demais parlamentares e órgãos do Executivo municipal,
atinentes às questões que serão debatidas com a comunidade específica.
O aprofundamento da democracia indica a necessidade de combinar democracia
representativa e participativa. Constata-se contudo, que não há o propósito definido de se
imprimir maior transparência às ações, criar mecanismos que permitam o acesso dos cidadãos
às informações, promover iniciativas que estimulem a organização popular e possibilite o
acompanhamento e a fiscalização das iniciativas do Legislativo.
A democratização do acesso à participação ativa da sociedade exige uma maior
presença dos seus representantes, sobretudo no campo pedagógico, sendo de suma
importância a pesquisa de linguagens sintonizadas com a cultura da população, além da
organização de processos de formação dos cidadãos, de maneira a lhes permitir acesso à
informação sobre o modo de funcionamento dos poderes Legislativo e Executivo municipais,
incentivando a participação concreta da sociedade para que esta obtenha sua máxima eficácia.
Há necessidade, cada vez mais, de que as soluções sejam criadas, renovadas e negociadas em
constantes e diversos debates, com a capacidade de mobilizar os cidadãos e as entidades
representativas para o senso de responsabilidade pública.
Porém, questiona-se como é que se devem criar instrumentos de participação popular
que sejam aceitáveis por um conjunto maior da sociedade?
162
3.16.1 Ciclo de Debates e Palestras
Ciclo de debates é a discussão entre o Poder Legislativo municipal, autoridades,
entidades representativas e a sociedade, visando debater, estudar, avaliar e/ou determinar
soluções viáveis para assuntos de interesse do município, ou mesmo de parcelas da
comunidade, em que os participantes defendem pontos de vistas diferentes sobre um mesmo
tema.
Em 25 de abril de 2005, nas dependências do Plenário do Legislativo municipal,
promoveu-se um amplo debate, com representantes de movimentos sociais, de partidos
políticos, de associações, de órgãos de classe, de sindicatos e entidades da sociedade civil,
tendo como tema para discussão a “democratização da Câmara de Vereadores e a relação com
as organizações da sociedade civil”, objetivando a implantação da Comissão de Legislação
Participativa (CLP).
No período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, não houve nenhum ciclo de
debates de iniciativa do Poder Legislativo Municipal. (SECRETARIA GERAL e ARQUIVO
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL VEREADOR LUIZ GONZAGA AGOSTINHO, 2007).
Ciclo de palestras é uma série de palestras. Tanto pode ser um assunto desdobrado
em apresentações como vários assuntos que se complementam. Igualmente, pode ser
ministrado por um ou vários palestrantes, conhecedores do assunto.
Durante o ano de 2005 e no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, não
houve nenhum ciclo de palestras de iniciativa do Legislativo local. (SECRETARIA GERAL
E ARQUIVO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL VEREADOR LUIZ GONZAGA
AGOSTINHO, 2007).
3.16.2 Seminário Legislativo e Fórum Parlamentar
Seminário legislativo é um evento destinado às pessoas que apresentam praticamente
o mesmo nível de conhecimento. Os participantes têm prévio conhecimento do que será
tratado. Divide-se em três fases: exposição, discussão e conclusão.
163
Em 26 de julho de 2005, no Plenário da Câmara Municipal, ocorreu um seminário
para discutir a demarcação de terras do Parque da Ressacada, um local de preservação
ambiental e que, atualmente, está sendo degradado e com ocupação irregular. Contou com a
participação dos parlamentares ambientalistas, representantes de órgãos do Executivo,
atinentes ao tema, além da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa de Santa
Catarina (ALESC). Destaca-se que o local foi denominado Parque da Ressacada, através do
Decreto nº. 2.824/82, em 10 de dezembro de 1982, pelo prefeito Nilton Kucker, porém, não
há uma demarcação oficial da área.
Em 2005, por iniciativa da Câmara Municipal realizou-se um seminário com o
objetivo de reunir secretários municipais de educação, diretores de escolas e professores da
região da Foz do Rio Itajaí (AMFRI, composta pelos municípios de Itajaí, Balneário
Camboriú, Balneário Piçarras, Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Itapema, Luís Alves,
Navegantes, Penha e Porto Belo), para conhecer a proposta de criação do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), através da explanação de representantes
do Ministério da Educação, educadores e dirigentes escolares.
A Câmara de Vereadores de Itajaí, em parceria com o Instituto Ambiental Ecosul e o
SOS Animal, contando com o apoio da Prefeitura Municipal, Sociedade Mundial de Proteção
Animal e o Conselho Regional de Medicina Veterinária, organizou o I Seminário Catarinense
de Controle de Zoonoses e Bem-estar Animal, realizado em sessão extraordinária, em 30 de
setembro de 2005, nas dependências do Plenário, contando com a presença de médicos
veterinários, estudantes, membros das entidades de defesa animal e das vigilâncias sanitárias
epidemiológicas. Conforme consta da ata da sessão extraordinária, houve “grande
participação” de pessoas interessadas sobre o tema proposto. Houve rodadas de palestras,
sendo que na seqüência de cada exposição foi “aberto espaço para intervenção da platéia.”
Destaca-se o pronunciamento do vereador João Eduardo Vequi (PT), quando
ressaltou que “o assunto não se esgota nesta audiência pública e o resultado não aparecerá do
dia para a noite, é preciso manter este intercâmbio e unir esforços”, destacando que “surge a
discussão, mas o assunto não tem uma seqüência, fica sem definição”, não havendo uma
fiscalização posterior por parte da comunidade e entidades representativas.
No período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, não houve nenhum seminário de
iniciativa da Câmara de Vereadores de Itajaí (SECRETARIA GERAL E ARQUIVO DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL VEREADOR LUIZ GONZAGA AGOSTINHO, 2007).
164
Fórum parlamentar é um evento destinado exclusivamente às pessoas que dominam o
assunto a ser discutido. O participante poderá debater com liberdade suas posições e propor
soluções para as questões pertinentes, sem restrições quanto à quantidade de participantes.
Nesse tipo de evento, faz-se necessária a presença de um mediador para garantir a
participação livre dos interessados, na busca de um consenso e no registro de opiniões
importantes para o momento.
Vequi (PT) e o presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú,
vereador Claudir Maciel (PPS) discutiram a possibilidade de formar o Fórum Parlamentar da
Foz do Rio Itajaí, para debater questões inerentes ao desenvolvimento regional.
Apesar de cada município possuir anseios, dificuldades e particularidades diferentes,
o Fórum Parlamentar facilitaria a promoção de ações em nível regional, almejando diversos
benefícios conjuntos, facilitando a solução de problemas e promovendo o desenvolvimento
regional através da consolidação de consórcios municipais e do fomento de agências de
desenvolvimento.
Durante o ano de 2005 e no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, não
houve nenhum fórum por iniciativa do Poder Legislativo municipal (SECRETARIA GERAL
E ARQUIVO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL VEREADOR LUIZ GONZAGA
AGOSTINHO, 2007).
3.16.3 Plenárias Temáticas, Simpósio e Conferência
Plenária temática é o órgão máximo e soberano do evento, tendo competência para
discutir, aprovar ou rejeitar qualquer proposta na forma devidamente pré-estabelecida. É a
instância maior de debate, definição e deliberação, não podendo suas decisões ser alteradas
por outras instâncias de deliberação.
Ressalte-se que o Poder Legislativo municipal, através do Planejamento Estratégico,
tem como um dos seus objetivos traçados, a partir da análise do seu ambiente, integrar a
Câmara de Vereadores com a sociedade através de plenárias temáticas.
No período de 1º de janeiro de 2005 a 30 de junho de 2006, não houve nenhuma
plenária temática de iniciativa da Câmara de Vereadores do município de Itajaí.
165
(SECRETARIA GERAL E ARQUIVO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL VEREADOR
LUIZ GONZAGA AGOSTINHO, 2007).
Simpósio é um evento no qual os expositores debatem os assuntos com o público
assistente, dentro de normas pré-estabelecidas.
No período de 1º de janeiro de 2005 a 30 de junho de 2006, não houve nenhum
simpósio empreendido pela Câmara de Vereadores de Itajaí. (SECRETARIA GERAL E
ARQUIVO
DO
LEGISLATIVO
MUNICIPAL
VEREADOR
LUIZ
GONZAGA
AGOSTINHO, 2007).
Conferência trata-se de uma reunião formal, em que um especialista desenvolve
determinado tema sobre o qual tem domínio. Ao final de sua exposição, responde a perguntas
do público.
No período de 1º de janeiro de 2005 a 30 de junho de 2006, não houve nenhuma
conferência de iniciativa da Câmara de Vereadores de Itajaí. (SECRETARIA GERAL E
ARQUIVO
DO
LEGISLATIVO
MUNICIPAL
VEREADOR
LUIZ
GONZAGA
AGOSTINHO, 2007).
3.16.4 Câmara Multidisciplinar
Em matéria de 19 de maio de 2006, o Jornal “Diário do Litoral” destaca o ato público
promovido pela Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente, através de seu secretário
Cincinato Kikuchi Silva e sua equipe que, no dia anterior, estiveram em companhia de
‘centenas de crianças’ nas dependências da Câmara de Vereadores, com o objetivo de
“sensibilizar o Legislativo para que se crie a ‘Frente Parlamentar Municipal em Defesa das
Crianças e dos Adolescentes’.”
No período de 1º de janeiro de 2005 a 30 de junho de 2006, não se constituiu
nenhuma Frente Parlamentar ou Câmara Multidisciplinar de iniciativa da Câmara de
Vereadores de Itajaí (SECRETARIA GERAL E ARQUIVO DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL VEREADOR LUIZ GONZAGA AGOSTINHO, 2007).
166
3.17 Títulos e Honrarias
O inciso XIX, do artigo 18, da Lei Orgânica do Município (LOM), rege que é da
competência exclusiva da Câmara de Vereadores conceder título de cidadão ou conferir
homenagem pública às pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à
comunidade e ao município e, nele, tenham se destacado pela atuação exemplar na vida
pública e particular, mediante proposta e aprovação pelo voto secreto de dois terços dos
membros do Legislativo municipal. Tal prerrogativa também está prevista no Regimento
Interno, artigo 46, inciso V, letra “e”, ao ressaltar que, dentre as atribuições do Plenário
(órgão deliberativo da Câmara Municipal, constituindo-se do conjunto de vereadores em
exercício em local, forma e quorum legais para deliberar) está a de atribuição de título de
cidadão honorário.
Ressalta-se que o Magnífico Reitor da Universidade do Vale do Itajaí, Dr. José
Roberto Provesi, ao ser condecorado com o título de Cidadão Emérito, em 22 de setembro de
2005, ressaltou em seu pronunciamento que “homenagear quem fez é dar estímulo a quem
fará.”
Em entrevista com o vereador Luiz Carlos Pissetti (Líder da Bancada do PFL), o
mesmo se diz favorável às diversas homenagens prestadas aos cidadãos que prestaram
serviços relevantes à comunidade e ao município de Itajaí, porém é contrário ao número
excessivo de homenageados em um só evento, por banalizar a homenagem. Destaque-se que o
parlamentar é adepto à idéia, por considera-la de suma importância, que se constitua o
Conselho Consultivo de Cidadãos Honorários, entidade que congregaria pessoas
homenageadas e agraciadas com títulos honoríficos pelo município, com atuação junto ao
Poder Legislativo municipal, tendo seus membros participação voluntária e não-remunerada,
em reuniões freqüentes e possuindo como objetivo específico o de “assessorar a Câmara de
Vereadores, auxiliando no desenvolvimento de suas funções institucionais e opinando sobre
as questões e assuntos de interesse do município.”
Ressalta-se que, na Lei Orgânica do Município (LOM), no Regimento Interno ou em
qualquer outra norma, não há a instituição do Conselho dos Cidadãos Honorários. E tampouco
no Planejamento Estratégico, que mesmo tendo dentre seus objetivos básicos o de agregar o
Legislativo municipal com a sociedade, não tem alguma citação ou sugestão no sentido de
implementar tal Conselho.
167
Através da Portaria nº. 126/05, de 13 de outubro de 2005, assinada pelo presidente da
Câmara Municipal, criou-se a Comissão Especial de Promoção e Eventos da Câmara de
Vereadores de Itajaí, composta pelos servidores Thomaz Pickering Júnior, Sandro Ricardo da
Silva, Rubia Cristina dos Santos e Jonelde Bianchi Damo. Dentre as atribuições dos membros
da Comissão, destacam-se a de organizar e gerenciar atividades oficiais e solenes do Poder
Legislativo municipal, em especial sessões solenes e de premiação, definidas pela Mesa
Diretora ou Comissão Parlamentar competente.
Faz-se necessário que o parlamentar use com cautela a concessão de títulos e
honrarias, para evitar o desgaste natural de tal prática, pondo em desprestígio o Parlamento,
face que o uso indiscriminado retira a importância de sua manifestação e a força que
ambiciona imputar.
3.17.1 Homenagens do Legislativo Municipal e Medalha de Honra ao Mérito
O parágrafo único, do inciso II, do artigo 1º, da Resolução nº. 312/99, de 30 de
novembro de 1999, rege que a Câmara Municipal pode prestar outras honrarias, através de
medalha de Honra ao Mérito, às pessoas que se destacarem pelos seus serviços prestados à
sociedade itajaiense, independente de sua naturalidade.
Em 1º de março de 2005, durante o intervalo regimental de sessão ordinária, a
Câmara de Vereadores realizou uma homenagem referente aos 100 anos do Rotary Clube
Internacional, proposta pelo parlamentar Maurílio Moraes (PDT).
A Câmara de Vereadores homenageou as mulheres pelo transcorrer do Dia
Internacional das Mulheres, na sessão ordinária, de 8 de março de 2005, entregues flores às
mulheres presentes nos recintos do Legislativo municipal.
Na sessão ordinária de 1º de setembro de 2005, o Legislativo local dedicou o espaço
do Grande Expediente para uma solene homenagem à ‘pátria brasileira’ pelo transcurso de
mais uma data de sua independência a comemorar-se em 7 de setembro. Posteriormente, por
proposição do vereador Laudelino Lamim (PMDB), prestou-se uma homenagem ao 46º ano
de implantação do 1º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina, sediado no município de
Itajaí, representado na pessoa do Tenente Coronel Albanir dos Santos, sendo-lhe entregue
uma placa alusiva à significativa data, após o pronunciamento do mesmo. Em matéria no
168
Jornal “Diário do Litoral”, consta que estavam presentes “[...] aproximadamente cinqüenta
policiais.”
Durante a sessão ordinária de 29 de setembro de 2005, no espaço do Grande
Expediente, foi realizada uma homenagem ao Corpo de Bombeiros Militar do município,
ocasião em que os militares fizeram uma rápida explanação de suas atividades e de sua
estrutura, sendo que na ocasião foi entregue uma placa de homenagem, alusiva ao evento.
No intervalo regimental da sessão ordinária de 30 de maio de 2006, houve a
apresentação do Grupo Folclórico Boi de Mamão e Dança Portuguesa, sendo que, na ocasião,
foi entregue uma placa ao diretor do Grupo, Arnoldo Pereira. Em seguida, foi realizado um
ato solene em homenagem ao ex-vereador José Rodrigo dos Santos (legislatura 1983-1988),
referente ao Prêmio Sempre Vereador – Amigo da Comunidade.
3.17.2 Título de Cidadão Itajaiense e Cidadão Emérito
A Resolução nº. 312/99, de 30 de novembro de 1999, estabelece que o Título de
Cidadão Itajaiense seja destinado às pessoas nascidas fora do município, que,
reconhecidamente tenham se destacado pelos méritos em prol da humanidade, do país, do
estado e do município.
Na sessão ordinária de 22 de setembro de 2005, os vereadores Níkolas Reis Moraes
dos Santos (PT), Herval Ângelo Esmeraldino (PP), Dalva Maria Anastácio Rhenius (PFL),
Paulo Manoel Vicente (PMDB), Rogério Nassif Ribas (PP) e Márcio Antônio Silveira
(PMDB), através de requerimentos individuais, requereram a concessão de Título de Cidadão
Itajaiense ao Dr. Fábio Konder Comparato, à Dra. Rosalie Kupka Knoll, a Jenny Coelho de
Souza Liberato, a Sílvio Braz Gugelmin, a Sueli Canziani Gazaniga e a Ernande Ricardo
Dobrachinski. Em 14 de dezembro de 2005, os mesmos foram homenageados em sessão
solene, com a presença de representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
imprensa e representantes de entidades civis, militares e eclesiásticas. Após o recebimento das
honrarias, os homenageados fizeram uso da palavra por um tempo de até três minutos.
No período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, não se concedeu nenhum título de
cidadão itajaiense.
169
Através da Resolução nº. 312/99, de 30 de novembro de 1999, determina-se que o
Título de Cidadão Emérito seja destinado a itajaienses que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços ao município e nele se tenham destacado pela atuação exemplar
na vida pública e/ou particular.
Na sessão ordinária de 22 de setembro de 2005, o vereador Clayton Luiz Batschauer
(PDT), através do Requerimento nº. 131/05, requereu a concessão de Título de Cidadão
Emérito ao Magnífico Reitor da Universidade do Vale do Itajaí, Dr. José Roberto Provesi. Em
14 de dezembro de 2005, houve a homenagem, em sessão solene, com a presença de
representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; imprensa e representantes de
entidades civis, militares e eclesiásticas. O homenageado foi agraciado com uma placa,
símbolo da outorga do Título de Cidadão Emérito. Destaca-se que, mesmo não sendo
obrigatório, cento e quarenta e três pessoas assinaram o Livro de Presença.
3.17.3 Prêmio Sempre Vereador - Amigo da Comunidade
Através do Requerimento nº. 103/05, de autoria do vereador Luiz Carlos Pissetti
(PFL), resultando na Resolução nº. 442/05, foi aprovada por unanimidade dos pares
legislativos, no dia 8 de novembro de 2005, a criação do Prêmio Sempre Vereador – Amigo
da Comunidade, que homenageia ex-vereadores itajaienses, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados à comunidade, sendo concedido mediante decreto legislativo
(norma aprovada pelo Legislativo sobre matéria de sua exclusiva competência ou sobre
assuntos de seu interesse interno) proposto e aprovado por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, em votação secreta. Destaca-se que a homenagem aos ex-vereadores é
única.
Em sessão solene no dia 11 de novembro de 2005, realizada nas dependências da
Câmara Municipal, com a presença de representantes dos poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; de representantes de entidades civis, militares e eclesiásticas e de familiares dos
homenageados, foi entregue o Prêmio Sempre Vereador – Amigo da Comunidade a sessenta e
oito membros da sociedade que exerceram as atividades de parlamentares municipais no
período de 1947 à legislatura de 2004. Dentre os agraciados com o prêmio, o ex-vereador
Vicente Tito Filomeno (legislatura de 1951-1955) pronunciou-se em nome dos demais
170
homenageados e, posteriormente, houve a confraternização realizada na área destinada aos
gabinetes dos vereadores. Ressalta-se que, mesmo sendo facultativo, cento e quatorze pessoas
assinaram o Livro de Presença.
Destaca-se que o artista Sérgio Pezzini finalizou a sessão solene com a interpretação
da ‘Canção da América’, rendendo homenagem em memória a todos os ex-vereadores
falecidos (in memoriam).
Em matéria no Jornal “O Atlântico”, de 15 de novembro de 2005, consta que
considera um momento histórico a homenagem às lideranças políticas que contribuíram para
o desenvolvimento do município, destacando que “estiveram na sede do parlamento
municipal sessenta e oito ex-vereadores, num total de oitenta ex-parlamentares convidados.”
3.17.4 Prêmio Professora Onadir da Silva Tedéo
A iniciativa do Prêmio Professora Onadir da Silva Tedéo foi um projeto de autoria
do vereador Herval Ângelo Esmeraldino (PP), em 2003, sendo instituído pela Resolução nº.
392/04, de 28 de junho de 2004, que contou com a aprovação dos vinte e um parlamentares
que compunham o Legislativo municipal na época, quando a presidência era exercida pela
vereadora Maria Juçara Pamplona (PP).
O Prêmio Professora Onadir da Silva Tedéo destina-se a reconhecer e valorizar
profissionais e entidades que, através de suas atividades, apresentam elementos importantes
para a formação da cidadania. Juntamente com as indicações devem ser anexadas
informações com a qualificação completa, currículo (curriculum vitae) e a justificativa da
escolha, para posterior análise, coordenada pela Comissão de Educação, Saúde, Cultura e
Assistência Social do Poder Legislativo municipal, convocando reunião com as entidades
indicadoras para informações sobre os homenageados.
Ressalta-se que valoriza, ainda mais, a homenagem, que além dos vereadores,
fizeram a escolha dos agraciados com o prêmio: a Universidade do Vale do Itajaí, o Sindicato
das Escolas Particulares (SINEP), o Conselho Municipal de Educação (COMED), o Conselho
Municipal de Assistência Social, a Gerência Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
(GEREI), a Associação dos Servidores Públicos Aposentados Municipais de Itajaí
171
(ASPAMI), a Associação Catarinense dos Professores (Núcleo de Itajaí), Instituto Fayal de
Ensino Superior (IFES) e a Secretaria Municipal de Educação.
A carreira de Onadir da Silva Tedéo no magistério iniciou logo após se formar
professora no curso Normal Primário, na Escola Victor Meirelles, em 1938. Exerceu sua
primeira atividade como docente no Ginásio e Escola Normal São José. Em 1963, na gestão
do prefeito Eduardo Sólon Cabral Canziani, criou-se o cargo de diretora de Departamento de
Educação, Cultura e Assistência Social, sendo a mesma nomeada para exercê-lo. Faleceu aos
72 anos de idade, no dia 3 de janeiro de 1988.
Na sessão solene de 14 de outubro de 2005, houve a entrega do Prêmio Professora
Onadir da Silva Tedéo, em homenagem a vinte pessoas que se destacaram na área da
educação e três entidades parceiras, sendo esta a sua terceira edição, realizada no Anfiteatro
Adelaide Konder, na Universidade do Vale do Itajaí. Destaca-se que cento e quarenta e oito
pessoas assinaram o Livro de Presença, mesmo não sendo obrigatório o registro.
Dentre os agraciados com o Prêmio Professora Onadir da Silva Tedéo, fazem parte
do corpo docente da Universidade do Vale do Itajaí, os professores: Eduardo Mattos Gallo
Júnior, Geremias Moretto, Sueli Anacleto, Marília Soares e Victória Tharcilla da Índia
Büchele Fernandes Schuffert. Também foram homenageados os educadores: Hélio
Cristofolini, Leda Mendonça Batista, Eli Sodré de Souza, Elza Martinho Ferreira Fernandes,
Delza Terezinha Machado Bittencourt, Marina Caetano dos Santos, Emília Salete Balduíno
Martins, Padre Lino Fistarol, Paulina Jacinto Barbi, Didymea Lazzaris de Oliveira, Maria
Regina Rebello Mota, Brígida Machado Gonçalves, Arlete Amaral da Veiga, Hilda Silva
Molleri e Neuza Angioletti Koche. Na modalidade parceiros da educação foram condecorados
o Porto de Itajaí, a Associação Comercial e Industrial de Itajaí (ACII) e a Incregel Indústria,
Comércio e Representação Ltda.
A Universidade do Vale do Itajaí escolheu para serem homenageados a professora
Dra. Sueli Anacleto, atualmente docente na própria UNIVALI, onde exerce a função de chefe
do departamento de educação de jovens e adultos, além de indicar a Associação Comercial e
Industrial de Itajaí (ACII) na modalidade parceria.
O Magnífico Reitor da Universidade do Vale do Itajaí, Dr. José Roberto Provesi, em
sua manifestação, ressaltou que “reconhece nessa iniciativa a preocupação de um Legislativo
local em evidenciar os valores humanos de nossa comunidade envolvida na tarefa humana de
educar.”
172
3.17.5 Medalha Agostinho Alves Ramos
Instituída através da Resolução nº. 391/04, de 28 de junho de 2004, a Medalha
Agostinho Alves Ramos é concedida em homenagem às pessoas que se destacaram por
serviços à sociedade, independentemente da sua naturalidade e área de atuação.
Na sessão ordinária de 22 de setembro de 2005, através de requerimentos
individuais, os vereadores João Eduardo Vequi (PT), Elói Camilo da Costa (PMDB),
Laudelino Lamim (PMDB), Luiz Carlos Pissetti (PFL) e Laudelino Lamim (PMDB),
requereram a concessão de Medalha Agostinho Alves Ramos para: Valci Pereira Ferreira,
padre Alvino Introvini Milani, Onélia Dalçóquio Baptista, João Omar Macagnan e Salésio
Rocha Machado. Em 14 de dezembro de 2005, os mesmos foram homenageados em sessão
solene com a presença de representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
imprensa e representantes de entidades civis, militares e eclesiásticas. Após o recebimento das
condecorações, os homenageados puderam fazer uso da palavra por um período de três
minutos.
3.17.6 Prêmio Doutor Silvino Eing e Prêmio Radialista Irene de Souza Boemer
Em conformidade com o inciso XIX, do artigo 18, da Lei Orgânica do Município
(LOM), que confere homenagens, a vereadora Dalva Maria Anastácio Rhenius (PFL), através
do Projeto de Resolução nº. 13/05, de 8 de setembro de 2005, propôs que fosse instituído o
Prêmio Doutor Silvino Eing.
O Prêmio Doutor Silvino Eing será destinado a reconhecer os profissionais que, em
exercício público, colaboraram ou colaboram com a saúde no município, ou aqueles que,
mediante projetos e/ou iniciativas, fizeram e/ou fazem com que a saúde fosse/seja
reconhecida, tendo prestado relevantes serviços ao município e nele tenham se destacado pela
sua atuação exemplar.
Destaca-se que os candidatos aos prêmios serão indicados pela Universidade do Vale
do Itajaí, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal
de Assistência Social, 17ª Regional da Saúde e um por bancada partidária (integrante do
173
Legislativo local), sendo que o procedimento de escolha dos agraciados será coordenado pela
Comissão (Técnica Permanente) de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social da Câmara
de Vereadores.
A honraria deverá ser anual, em sessão solene, na semana em que se comemora o
Dia Mundial da Saúde (7 de abril).
Ressalte-se que, até 30 de junho de 2006 não houve a deliberação do projeto para
transformá-lo
em
resolução.
(ASSESSORIA
LEGISLATIVA
E
ARQUIVO
DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL VEREADOR LUIZ GONZAGA AGOSTINHO, 2007).
Em conformidade com o inciso XIX, do artigo 18, da Lei Orgânica do Município
(LOM), que confere honrarias, a parlamentar Dalva Maria Anastácio Rhenius (PFL), através
do Projeto de Resolução nº. 14/05, de 8 de setembro de 2005, propôs que fosse instituído o
Prêmio Radialista Irene de Souza Boemer.
O Prêmio Radialista Irene de Souza Boemer será destinado a reconhecer os
profissionais que, no exercício da atividade de comunicação, colaboraram ou colaboram com
o desenvolvimento do município, ou aqueles que, mediante matérias veiculadas, projetos e/ou
iniciativas, fizeram com que a imprensa do município fosse reconhecida. O prêmio é
subdividido por área de atuação: Profissional de Mídia (rádio, televisão, mídia impressa,
assessoria de imprensa e mídia alternativa), Empresarial, Parceria, Educação e Revelação do
Ano.
Destaca-se que os candidatos aos prêmios serão indicados pelo Centro de Ciências
Humanas da Universidade do Vale do Itajaí, Clube de Imprensa de Itajaí (CIITA), Sindicato
dos Jornalistas de Santa Catarina, Sindicato dos Radialistas de Santa Catarina, Associação dos
Jornais de Interior (ADJORI), Associação Comercial e Industrial de Itajaí (ACII), Câmara de
Dirigentes Lojistas (CDL) de Itajaí e o Sindicato da categoria (com sede no município).
Sendo que o procedimento de escolha dos agraciados será coordenado pela Comissão
(Técnica Permanente) de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social da Câmara de
Vereadores.
A homenagem deverá ser anual, em sessão solene, na semana em que se comemora o
Dia da Imprensa (1º de junho).
Ressalta-se que, até a data de 30 de junho de 2006, não houve a deliberação do
projeto para transformá-lo em resolução. (ASSESSORIA LEGISLATIVA E ARQUIVO DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL VEREADOR LUIZ GONZAGA AGOSTINHO, 2007).
174
É salutar destacar Amaral Júnior, que ao descrever sobre a mídia e sua função de
controle, assinala o enunciado do sociólogo norte-americano Robert Alan Dahl: “A liberdade
de expressão é inerente à democracia, não só enquanto direito de ser ouvido, mas, também,
enquanto direito de ouvir o que os outros têm a dizer.” (DAHL, 2001 apud AMARAL
JÚNIOR, 2005, p. 11).
Amaral Júnior (2005, p. ), no complemento deste pensamento, assinala que “os
meios de comunicação contribuem para com a informação do cidadão e, em conseqüência,
para com o processo democrático, difundindo opiniões.”
3.17.7 Moções
Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara de Vereadores,
por um ou mais parlamentares, para que ela se manifeste sobre determinada questão, assunto
ou incidente, ou a respeito de ato, de interesse comum, que exprime o seu pensamento ou
vontade, podendo ser de congratulação, de reconhecimento, de repúdio, de apoio, de
agradecimento, de aplauso, de homenagem póstuma e de solidariedade, apelando, aplaudindo
ou protestando.
A moção, depois de lida no Grande Expediente, será despachada à Ordem do Dia da
mesma reunião, independentemente de parecer de Comissão, para ser submetida à deliberação
do Plenário.
No período de 1º de janeiro de 2005 a 30 de junho de 2006, requereu-se o envio de
quarenta e seis moções, sendo que as manifestações foram no sentido de dezesseis
congratulações, de dezenove congratulações e reconhecimento, de quatro repúdios, de três
apoios, de dois agradecimentos, de um aplauso e de uma homenagem póstuma. (ARQUIVO
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL VEREADOR LUIZ GONZAGA AGOSTINHO, 2007).
A Moção de Congratulação nº. 11/05, de 2 de junho de 2005, do parlamentar Níkolas
Reis Moraes dos Santos (PT), cumprimenta a Chapa 4, denominada ‘Hora de Recomeçar’,
vencedora do processo eleitoral para a direção executiva do Diretório Central dos Estudantes
(DCE) da Universidade do Vale do Itajaí, na pessoa de seu presidente, acadêmico Felipe
Rebello Schmidt.
175
A Moção de Congratulação e Reconhecimento nº. 13/05, de 2 de junho de 2005,
tendo como autora a parlamentar Dalva Maria Anastácio Rhenius (PFL), parabeniza o
Magnífico Reitor da Universidade do Vale do Itajaí, Dr. José Roberto Provesi, pelo
recebimento do Troféu Administrador do Ano, concedido pela Associação Comercial e
Industrial de Itajaí (ACII), por “constar a eficácia de sua administração [...], pois mostra que
vem conseguindo elevar o nome da cidade, da instituição, sua estrutura e qualidade de
ensino”.
3.18 Pedido de Informação, Consulta Popular e Ouvidoria Parlamentar
Todo cidadão tem direito de ser informado dos atos da gestão pública. O artigo 63,
da Lei Orgânica do Município (LOM), rege que a Câmara de Vereadores é obrigada a
fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos,
contratos e deliberações ou quaisquer assuntos de interesse social, desde que requeridas para
fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar
ou retardar a sua expedição.
Ressalta-se que, durante o ano de 2005 e no período de 1º de janeiro a 30 de junho de
2006, não houve qualquer solicitação de certidão sobre os atos das atividades dos
parlamentares, dos servidores da Câmara de Vereadores ou sobre contratos (convênios,
licitações etc.) e decisões atinentes às atividades legislativas. (SECRETARIA GERAL,
PROCURADORIA JURÍDICA, ASSESSORIA DAS COMUNICAÇÕES, SECRETARIA
DE CONTRATOS E LICITAÇÕES E ARQUIVO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
VEREADOR LUIZ GONZAGA AGOSTINHO, 2007).
Consulta popular é o procedimento de divulgação prévia de minutas de atos
normativos, para permitir que, em determinado prazo, todos os eventuais interessados
ofereçam críticas, sugestões de aperfeiçoamento ou peçam informações e resolvam dúvidas a
seu respeito. A Administração Pública tem o dever de documentar todas as consultas e
respondê-las publicamente, de modo a instruir e fundamentar o processo decisório.
Na consulta popular há maior possibilidade de interferência dos interessados em
relação à decisão que lhes possa afetar, possibilitando-se o aprofundamento do debate em
torno da decisão administrativa tanto do ponto de vista político como do ponto de vista
176
técnico. A Administração não é obrigada a aceitar todas as sugestões oferecidas pelos
interessados, mas deve motivar a decisão que eventualmente as refutou.
O artigo 46, em seu inciso XIV, do Regimento Interno, ressalta que entre as
atribuições do Plenário (órgão deliberativo da Câmara de Vereadores, constituindo-se do
conjunto de vereadores em exercício em local, forma e quorum legal para deliberar) está a de
propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica do Município (LOM). As
matérias de repercussão no interesse do município e da coletividade podem ser encaminhadas
à consulta popular.
Durante o ano de 2005 e no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, não
houve nenhuma consulta popular de iniciativa do Poder Legislativo municipal.
(SECRETARIA
GERAL,
PROCURADORIA
JURÍDICA,
ASSESSORIA
DAS
COMUNICAÇÕES, SECRETARIA DE CONTRATOS E LICITAÇÕES E ARQUIVO DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL VEREADOR LUIZ GONZAGA AGOSTINHO, 2007).
A ouvidoria parlamentar é um instrumento para funcionar como um canal de
relacionamento entre a sociedade e a Câmara de Vereadores, sendo seu objetivo o de receber,
examinar e encaminhar projetos, representações, denúncias, reclamações, sugestões, consultas
e comentários de pessoas físicas (cidadãos) ou de representantes de pessoas jurídicas, em
relação às atividades e serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal, visando
ao aperfeiçoamento das formas de participação popular e comunitária nos processos de
execução de serviços públicos, correção de erros, omissões ou abusos administrativos e a
melhoria dos serviços e atividades no Parlamento local.
Incorporada na figura do ouvidor (mediador), este é o representante popular indicado
pelo Legislativo, especialmente para fiscalizar a atuação de todas as atividades parlamentares
e do quadro de funcionários da administração.
O ouvidor tem importantíssimo papel a desempenhar, pois atua como ligação direta
entre a sociedade e o Parlamento, facilitando o intercâmbio, a discussão e a operacionalização
de idéias, propostas e informações, a resolução de questões e dúvidas, a solução de
problemas, enfim, aproximando o cidadão do Legislativo, abrindo-lhe um canal de acesso
adequado à repartição competente para a solução das demandas.
Ressalte-se que o Poder Legislativo municipal, através do Planejamento Estratégico,
tem como um dos seus objetivos traçados, a partir da análise do seu ambiente, integrar a
Câmara de Vereadores com a sociedade; avaliar e melhorar o reconhecimento pela sociedade
das ações do Legislativo local, através da criação de uma ouvidoria parlamentar.
177
O Planejamento Estratégico apresenta como uma de suas ações a proposta de
elaborar um Plano de Comunicação para a Câmara Municipal, discutindo a divulgação das
funções da ouvidoria parlamentar. Na primeira etapa do Planejamento Estratégico, definiu-se
que a responsabilidade de divulgação das funções da ouvidoria caberia à Assessoria de
Comunicação; porém, na segunda etapa, definiu-se a retirada da proposta de criação da
ouvidoria parlamentar, ficando a sugestão vinculada à reforma administrativa, sob a
responsabilidade da Secretaria de Administração do Legislativo municipal.
No Jornal “Diário da Cidade”, de 18 de fevereiro de 2005, em material enviado pela
Câmara de Vereadores, estão relatadas as competências das Comissões Técnicas
Permanentes, constando que a Comissão de “Fiscalização [...] pode ser comparada a uma
ouvidoria, pois recebe e encaminha reclamações.”
Trombka (2005, p. 163) fundamenta que a ouvidoria parlamentar deve ter como
funções básicas a informação (0800, site na Internet, correio eletrônico, atendimento pessoal),
investigação (viabilidade de cada denúncia e reclamação), o controle (eficiência e eficácia das
leis feitas pelo Legislativo), o aconselhamento (documentos produzidos são encaminhados às
autoridades envolvidas e seus superiores hierárquicos), a reflexão (propor estudos a respeito
de temas relevantes) e a divulgação (TV, rádio, jornal, seminários, meios de comunicação
dirigida).
Ressalta-se que, até 30 de junho de 2006, a Câmara de Vereadores de Itajaí não havia
implantado a ouvidoria parlamentar, não havendo nenhuma proposta concreta para a sua
introdução como novo instrumento de participação popular. (SECRETARIA GERAL E
ARQUIVO
DO
LEGISLATIVO
MUNICIPAL
VEREADOR
LUIZ
GONZAGA
AGOSTINHO, 2007).
3.19 Programa Vereador Mirim – A Câmara vai à Escola
Através do Projeto de Decreto nº. 8/05, de 2 de agosto de 2005, o vereador Paulo
Manoel Vicente (PMDB) apresentou proposta de instituir, no âmbito do município de Itajaí, o
programa Vereador Mirim – A Câmara vai à escola, com o objetivo geral de promover a
integração entre a Câmara de Vereadores e as escolas da rede pública municipal (com mais de
cinqüenta alunos), permitindo aos estudantes do ensino fundamental (5ª a 8ª série)
178
compreender o papel do Legislativo local dentro do contexto social em que vive, contribuindo
assim para a formação de sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade.
Ressalta-se que, a cada cinqüenta alunos regularmente matriculados, a escola deverá,
obrigatoriamente, indicar um candidato a vereador mirim, de forma a respeitar o princípio da
proporcionalidade entre votantes e votados. Os candidatos deverão ser escolhidos entre os
alunos da própria escola que ocorrerá a eleição, com votação secreta e o escrutínio dos votos.
Destaca-se que o vereador mirim, com mandato de dois anos, ao completar dezesseis anos de
idade, perde automaticamente a vaga, assumindo o suplente. As reuniões com os vereadores
mirins serão realizadas duas vezes ao mês.
O programa Vereador Mirim – A Câmara vai à escola tem como objetivos
específicos: 1. proporcionar a circulação de informativos nas escolas municipais sobre
projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Itajaí, a qual ficará o vereador mirim
encarregado de fazê-los; 2. possibilitar aos alunos o acesso e o conhecimento dos vereadores
do Legislativo municipal, bem como as propostas apresentadas pelos mesmos em prol da
comunidade; 3. favorecer as atividades de discussão e reflexão, dentro da sala de aula, sobre
os problemas que afetam a população itajaiense; 4. proporcionar situações em que os alunos,
representando as figuras dos vereadores, apresentem sugestões nas reuniões em que forem
exclusivamente representantes da sociedade; 5. sensibilizar professores, funcionários e pais de
alunos para participarem do programa Vereador Mirim – A Câmara vai à escola e
apresentarem para estes sugestões de aperfeiçoamento. (Projeto de Decreto nº. 8/05, de
2/8/05).
Destaque-se que, em 13 de setembro de 2005 houve a Emenda Modificativa nº. 1 ao
Projeto de Decreto nº. 8/2005, porém, até a data de 30 de junho de 2006 não houve a
transformação em lei para a efetivação do programa Vereador Mirim – A Câmara vai à
escola.
O inciso II, do artigo 5º, do Projeto de Decreto nº. 8/05, que institui o programa
Vereador Mirim – A Câmara vai à escola, rege que os alunos da rede municipal de ensino
fundamental poderão visitar a Câmara de Vereadores de Itajaí sempre que quiserem, desde
que dentro do calendário definido pela Secretaria Legislativa.
A meta é atingir os alunos das escolas públicas com visita orientada à Câmara de
Vereadores, desenvolvendo nas escolas palestras e atividades orientadas à cidadania e
oportunizando o acesso à programa interativo voltado à democracia participativa. Em
concordância com o inciso 2, item 8, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 70/05, de 16 de
179
dezembro de 2005, que rege sobre a definição das atribuições do diretor de comunicação
social, ressalta-se o compromisso de desenvolver programas de visitação de alunos de
estabelecimentos públicos de ensino às dependências da Câmara Municipal, como forma de
ensinar aos educandos a estrutura político-administrativa.
Durante o ano de 2005 e no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, não
houve nenhuma atividade do Legislativo municipal para tornar concreta e efetiva esta
proposta junto aos alunos da rede de ensino no município. (SECRETARIA GERAL E
ARQUIVO
DO
LEGISLATIVO
MUNICIPAL
VEREADOR
LUIZ
GONZAGA
AGOSTINHO, 2007).
O programa Vereador Mirim – A Câmara vai à escola visa à aproximação do Poder
Legislativo municipal com a sociedade, mais especificamente com os alunos do ensino
fundamental, em todas as escolas no município, resgatando e fortalecendo, no estudante, o
interesse pela participação cidadã, na construção da cidadania e de um município mais justo e
igualitário.
O objetivo é contribuir para a formação cidadã, oportunizando o acesso à informação
sobre o funcionamento do Poder Legislativo municipal, a ação e o desempenho dos
vereadores, a função e importância do Parlamento local na construção de um município com
desenvolvimento sustentável e com qualidade de vida.
Em entrevistas, Vicente (PMDB) enfatiza que o seu projeto “é um investimento para
a educação da cidadania”; o vereador Níkolas Reis Moraes dos Santos (PT) ressalta que “não
sabe por que o projeto não deu seqüência” e o primeiro secretário da Câmara Municipal,
parlamentar Clayton Luiz Batschauer (PDT), destaca que “o projeto está sendo estudado pelos
legisladores, para o aperfeiçoamento do mesmo.”
Ressalta-se que não há qualquer projeto com a iniciativa dos parlamentares de
implantar o referido programa, nem o Planejamento Estratégico apresentou alguma referência
ou proposta no sentido de implementar estes programas, ou, tampouco, a revisão do
Regimento Interno, proposta pelo parlamentar Márcio Antônio Silveira (PMDB), tem alguma
referência ou proposta no sentido de instituir a ‘Câmara Aberta’ ou o programa Vereador
Mirim – A Câmara vai à escola. (RELATÓRIO..., 2005).
180
4
O LEGISLATIVO MUNICIPAL APERFEIÇOANDO A DEMOCRACIA
4.1
Resultado da Pesquisa
Constata-se que a maioria dos vereadores usou o termo ‘Casa do Povo’ para definir o
Parlamento local, todavia, para que realmente se concretize e repercuta na Câmara Municipal
a vontade da comunidade, faz-se necessário que se criem instrumentos de maior participação
popular e se tornem mais eficazes os mecanismos existentes.
Analisamos que incumbe ao Legislativo municipal avaliar e melhorar o
reconhecimento pela sociedade das ações dos seus parlamentares; proporcionar ações que
estimulem a participação e valorização dos seus servidores; integrar a Câmara Municipal com
a sociedade, através de um plano de comunicação, de audiências públicas, sessões itinerantes
e plenárias temáticas; empreender uma gestão embasada nos preceitos constitucionais de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e implementar políticas de
capacitação e formação para os vereadores, servidores e assessores parlamentares.
4.1.1 Casa do Povo
Os vereadores, para bem desenvolver suas funções atinentes ao cargo, necessitam,
sobremaneira, de um espaço físico com toda a infra-estrutura adequada para exercer com
competência suas atividades parlamentares.
Os doze vereadores da Câmara Municipal de Itajaí, ao emitirem suas opiniões a
respeito do papel Parlamento local e sua interação com a sociedade, foram enfáticos e
unânimes ao afirmarem que o Legislativo é a ‘Casa do Povo’.
O presidente da Câmara Municipal, vereador João Eduardo Vequi (PT), em
entrevista, expressou que “a Câmara, ao longo da história, tem sido um espaço democrático,
onde a participação da sociedade, através do relacionamento com os vereadores, proporciona
avanços significativos no dia-a-dia e na vida das pessoas, sendo a participação popular
característica do nosso mandato.”
181
Inclusive, o mesmo destaca que, em 3 de fevereiro de 2005, foi retirada a barreira de
vidro que havia em torno de todo o Plenário, separando os cidadãos presentes dos
parlamentares, dificultando o entendimento das falas dos mesmos. Outra mudança é
relacionada à modificação do posicionamento das cadeiras dos parlamentares, que ficavam de
costas para os cidadãos presentes na sessão.
Vequi (PT), em declarações ao Jornal “Diário do Litoral”, em 1º e 18 de fevereiro,
enfatizou que “essa é uma aproximação simbólica”, destacando que “assim haverá um contato
direto entre o Legislativo e os cidadãos itajaienses” e acentuando a necessidade de “[...] retirar
qualquer obstáculo que separe os cidadãos dos vereadores.”
No que tange à construção de uma Sede própria para o Legislativo
municipal,constata-se não haver consenso entre os parlamentares.
Em 17 de janeiro de 2005, na entrevista concedida à apresentadora Melissa Aragão,
no programa ‘Buscando Soluções’ (TV Brasil Esperança), Vequi (PT) ressaltou que “não
considera prioritário a construção da nova sede da Câmara de Vereadores”, idealizado pela
ex-presidenta, vereadora Maria Juçara Pamplona (PP), no período em que se realizou o
projeto (da sede definitiva) e a maquete da obra.
Numa visão contrária, o vice-presidente do Legislativo municipal, parlamentar Paulo
Manoel Vicente (PMDB), afirmou que “é imperativo que a Câmara de Vereadores funcione
em local adequado, com estrutura para a realização de suas atividades e para atendimento
digno ao cidadão”, ressaltando haver a possibilidade de permutar o terreno de propriedade da
Câmara Municipal na Rua Uruguai (nas proximidades do Fórum), pelo prédio do Judiciário
na Avenida Joca Brandão, destacando ainda existir dois projetos para a construção da sede
definitiva, devendo haver minuciosa análise dos pontos positivos de cada um para a execução
da obra, finalizando que é indispensável “encontrar a solução para o problema [da sede
própria e definitiva] que se arrasta há vários anos.”
4.1.2 Atividades e Comportamento do Legislativo Municipal
Dos três poderes, o Legislativo é o mais criticado, talvez por ser o mais democrático
e fiscalizado (pela mídia, pela opinião pública e pelos demais poderes constituídos).
182
Constata-se que os princípios constitucionais da independência, autonomia e
harmonia entre os poderes perdem força, sobremaneira no que tange ao excessivo mando do
Executivo, ocasionando o enfraquecimento do Legislativo.
Verifica-se que a centralização excessiva de poder no Executivo onipresente impede
que o Legislativo mantenha o equilíbrio e, conseqüentemente, perca credibilidade junto à
sociedade.
Em entrevista, o vereador Herval Ângelo Esmeraldino (PP) realçou que “a Câmara
Municipal, através dos vereadores, tem a função de criar leis e fiscalizar o poder público,
sendo através do vereador, que a população vem fazer suas reivindicações.”
Na sessão ordinária de 13 de dezembro de 2005, o presidente da Câmara Municipal,
vereador João Eduardo Vequi (PT), ressaltou que “estatisticamente esse Legislativo trabalhou
mais do que nos anos anteriores”, baseado no número de projetos, discutidos e votados, além
das indicações e requerimentos por parte dos parlamentares, destacando o aumento das
atividades parlamentares em face das demandas do Executivo (ata da reunião ordinária
legislativa, 2005).
Na percepção do vice-presidente do Legislativo municipal, parlamentar Paulo
Manoel Vicente (PMDB), “a Câmara de Vereadores tem como objetivo fazer com que os
desejos da população sejam atendidos e, assim, tornar a vida dos itajaienses mais tranqüila” e
destaca, com veemência, que “os números demonstram o trabalho desenvolvido pelos
vereadores, que não tem somente o dever de fiscalizar as ações públicas, mas também, a
grande responsabilidade nas análises das matérias que são propostas em Plenário para que
após sejam devidamente votadas”, seguindo o raciocínio que “Itajaí caminha a passos largos
rumo ao pleno desenvolvimento e este fato, por certo, muito exige dos representantes do povo
no Legislativo itajaiense.”
Constatamos que a proposição legislativa é um dos recursos que o parlamentar usa
para comprovar que está exercendo sua atividade, inclusive enviando uma cópia da mesma
para o cidadão ou entidade ao qual se requer o benefício ou auxílio, constituindo-se num
mecanismo de demonstração de empenho e comprometimento do parlamentar quanto aos
interesses de seus eleitores. O parlamentar utiliza-se da influência e proximidade com o chefe
do Executivo e seus assessores para o encaminhamento e solução de suas proposições.
Acredito ser necessário reduzir o número de novas leis, pois cabe ao Legislativo ser o
instrumento de debate de temas verdadeiramente de suma importância, com vistas à soluções
183
na melhora da qualidade de vida da sociedade, o que deve ser atingido não unicamente por
meio da legislação.
4.1.3 Sociedade Legislando
A vereadora Dalva Maria Anastácio Rhenius (PFL) assinala que “a Câmara
Municipal é de vital importância para a sociedade, pois é a casa do povo e, nós, vereadores
eleitos, somos os seus representantes e estamos sempre disponíveis e atentos às necessidades
e reivindicações da comunidade”, sendo que “a Câmara de Vereadores é um local
democrático por excelência e sempre em sintonia com a população.”
Porém, em 5 de maio de 2005, a maioria dos vereadores (Paulo Manoel Vicente
(PFL, na época), Elói Camilo da Costa (PFL, na época), Luiz Carlos Pissetti (PFL), Dalva
Maria Anastácio Rhenius (PFL), Rogério Nassif Ribas (PP) e Herval Ângelo Esmeraldino
(PP)) rejeitou o Projeto de Resolução nº. 4/05, de autoria dos parlamentares João Eduardo
Vequi (PT), Maurílio Moraes (PDT), Laudelino Lamim (sem partido, na época) e Clayton
Luiz Batschauer (PDT), para a criação da Comissão de Legislação Participativa (CLP).
O vereador Vequi (PT) ressaltou que “nossas sessões são muito prestigiadas, mas
queremos também a participação popular no envio de sugestões de projetos de lei e outras
proposições”, além do que, “[...] é uma via mais rápida entre o Poder Legislativo e a
sociedade”, enfatizando que, “com essa decisão, a Câmara de Vereadores perdeu uma chance
importante de democratizar ainda mais suas ações”, destacando que, no dia 25 de abril de
2005, a Câmara de Vereadores promoveu um amplo debate sobre o tema, com a “participação
de aproximadamente sessenta lideranças comunitárias, representando quarenta entidades”,
apoiando na sua totalidade a criação da Comissão de Legislação Participativa (CLP).
Em declaração de voto contrário ao Projeto de Resolução nº. 4/05, Ribas (Líder da
Bancada do PP) manifestou-se, alegando: “entendemos que fere um princípio constitucional,
sendo que deve ser mais discutido, principalmente com os vereadores da oposição, sendo que
talvez em um próximo momento possamos aprová-lo, deixando registrado que não somos
contrários a nenhuma entidade ou a participação da população perante a Câmara Municipal,
mas fazemos questão da legalidade.”
184
Os vereadores proponentes justificaram que a implantação da Comissão de
Legislação Participativa (CLP) tem o intuito de aproximar a comunidade ao Parlamento, pois
a “participação da sociedade civil no processo legislativo é um direito, previsto na
Constituição brasileira, que fortalece a democracia e a soberania popular” e, somente com a
criação de novos instrumentos de participação popular direta é que serão apresentadas as reais
necessidades, os problemas e as demandas da comunidade, contribuindo para maior
abrangência e fortalecimento do Poder Legislativo local.
Em declaração ao “Jornal de Santa Catarina” (‘Santa’), de 8 de maio de 2005, Vequi
(PT), favorável a instituição da Comissão de Legislação Participativa (CLP), enfatizou que
“esta seria mais uma forma de aproximar a sociedade do Legislativo, de educar politicamente
as pessoas [...] se houver uma pressão popular, podemos voltar a discutir o assunto.”
Em oposição à proposta, Vicente (PFL, na época) manifestou-se receoso, indagando
e afirmando “por que procurar apenas três vereadores, se as pessoas podem procurar a todos
[os parlamentares]”, tendo em vista a interpretação de que ocorreria uma concentração de
proposições aos edis que constituíssem a referida Comissão.
Entendemos que o projeto para criação da Comissão de Legislação Participativa
(CLP) é merecedor de um maior debate dos vereadores com a sociedade civil, por ser um
instrumento que inseriria a voz do cidadão no Parlamento municipal, podendo tornar-se um
canal eficiente de interação e integração da comunidade com os seus representantes
legislativos.
4.1.4 Aplicação e Controle dos Recursos Financeiros
Para o Legislativo resgatar o respeito, a confiança e a credibilidade junto à
sociedade, constata-se a necessidade de o Parlamento proceder a um profundo saneamento
ético de suas práticas político-administrativa.
Em entrevista ao “Jornal de Santa Catarina” (‘Santa’), em 11 de janeiro de 2006, o
presidente do Legislativo municipal, parlamentar João Eduardo Vequi (PT), destacou que a
“Câmara de Vereadores de Itajaí devolveu aos cofres públicos municipais [o valor de] dois
milhões e trezentos mil [para ser aplicado na área da habitação e na construção de um ginásio
de esportes e de uma piscina térmica], dos seis milhões e quinhentos mil previstos para o
185
orçamento de 2005”, atribuindo à economia obtida, além da diminuição do número de
vereadores, o controle dos gastos e ações fundamentadas no “planejamento estratégico de
gestão integrada implantado na Câmara.”
Analisamos que o Legislativo deve ter recursos financeiros suficientes para exercer
com independência e autonomia suas atividades, porém é motivo constante de preocupação o
real e efetivo controle dos gastos em que os mesmos sejam efetivamente investidos e
transformem o Parlamento numa verdadeira caixa de ressonância representativa das
aspirações da sociedade.
4.1.5 Estrutura Funcional
A Câmara de Vereadores tem uma estrutura de servidores efetivos aquém de sua
necessidade, constando-se a necessidade de uma ampla reforma administrativa para adequar
cargos e funções.
Na sessão ordinária de 13 de setembro de 2005, em face do recebimento de uma
carta de um cidadão itajaiense, o vereador Luiz Carlos Pissetti (Líder da Bancada do PFL)
pronunciou-se “contrário à reforma administrativa da Câmara de Vereadores, tendo em vista o
momento político vivido pelo país”.
O parlamentar Rogério Nassif Ribas (Líder da Bancada do PP) destaca que “o
momento é inoportuno e cria realmente uma expectativa de gastos”.
O presidente da Casa Legislativa, vereador João Eduardo Vequi (PT), contestou,
ressaltando que “a reforma na estrutura administrativa da Câmara irá gerar economia e
eficiência”, além do que “a proposta de reforma administrativa é uma orientação do Tribunal
de Contas do Estado (TCE/SC)”, conforme determina a legislação federal, no que trata sobre
o princípio constitucional de impessoalidade, em seu artigo 37, caput, inclusive por não ter
um técnico em contabilidade (contador), advogado e analista de sistema (técnico em
informática) em seu quadro de servidores efetivos. Em entrevista ao Jornal “Diário do
Litoral”, em 7 de setembro, Vequi declarou que “a estrutura atual tem trinta e dois cargos em
provimentos efetivos e quinze comissionados”.
186
Em pronunciamento ao Jornal “Diário da Cidade”, de 7 e 8 de setembro, a vereadora
Dalva Maria Anastácio Rhenius (PFL) afirma ser “contra qualquer tipo de cargo
comissionado.”
O ponto de vista do parlamentar Elói Camilo da Costa (PMDB), “a Câmara
Municipal age em função da população, fiscalizando o trabalho da gestão pública em prol da
população”, ressaltando que, “atualmente, o Parlamento municipal está num nível muito
bom.”
Verificamos que a assessoria parlamentar é um aspecto essencial e de suma
importância no desempenho político-eleitoral do vereador, a qual praticamente ‘fazem tudo’,
desde o atendimento mais básico, até os contatos nas diversas áreas para obter êxito nas
demandas dos cidadãos.
4.1.6 Contratação pela Competência
O vereador Luiz Carlos Pissetti (PFL) apresentou o Projeto de Lei nº. 04/05, em 15
de fevereiro de 2005, que regulamenta a contratação de funcionários públicos e proíbe a
contratação de parentes, limitando o quadro de funcionários públicos por equiparação (cargos
em comissão e contratados para qualquer fim) e proibindo a contratação de parentes até o
terceiro grau, de ocupantes de cargos comissionados, contratados e dos agentes políticos em
geral. Destacamos que o mesmo parlamentar apresentou o Projeto de Lei nº. 0099/06, em 5 de
junho de 2006, através do qual proíbe a contratação de parentes para os cargos (que
menciona) nas administrações direta e indireta em âmbito municipal e Câmara de Vereadores,
porém, excluindo o artigo 1º do projeto anterior, que limitava o provimento em cargos de
comissão e os de contratações até o limite equivalente de dez por cento do número total de
servidores de carreira, face ser considerada inconstitucional pela Procuradoria Jurídica da
Câmara Municipal, que se baseou no artigo 37, da Constituição Federal, que determina a
inexistência de critérios para a contratação dos ocupantes de cargos de confiança no setor
público.
Pissetti (PFL) justifica que “o nepotismo é um mal que corrói a Administração
Pública, além de ser imoral porque se traduz em privilégio”, ressaltando que é “tempo de
livrar as administrações da vergonha, do empreguismo em família, pois está na hora de
187
moralizar a política”. Em entrevista, o mesmo ressalta que “o projeto apresentado em 2005 foi
mais arrojado, ao estipular uma ‘cota’ para contratação de cargos em comissão de gestão”,
visto ser amplamente favorável que os servidores efetivos exerçam cargos de confiança, em
face de sua “experiência e compromisso com o serviço público e a comunidade”, ponderando
que “na sessão legislativa de 2007, será novamente, proposto um projeto de lei contrário ao
nepotismo.”
Avaliamos que, em algumas circunstâncias, o vereador julga necessário e
fundamental nomear seus parentes, face à necessidade de lealdade e confiança pessoal
imposta pelo contexto de suas atividades parlamentares e políticas.
A Mesa Diretora, formada pelos vereadores João Eduardo Vequi (presidente), Paulo
Manoel Vicente (vice-presidente), Clayton Luiz Batschauer (primeiro secretário) e Maurílio
Moraes (segundo secretário), em entrevista ao Jornal “Tribuna Catarinense”, em 20 de abril
de 2005, declararou que “o número de servidores concursados que trabalham no Legislativo,
que atualmente é de seis funcionários, é insatisfatório.”
Em seu pronunciamento, na sessão ordinária de 13 de setembro de 2005, Vequi (PT),
ressaltou que “a vinte e um anos que essa Casa não tem concurso público.” Ressalte-se que,
posteriormente, o parlamentar corrigiu-se, afirmando que “a Câmara de Vereadores nunca
teve concurso público”, face aos concursos anteriores serem somente internos.
Em 9 de junho de 2006, foi expedido o resultado final do concurso público,
destacando-se a afirmação de Vequi (PT), ao declarar que “a parceria com a instituição
[UNIVALI] foi excelente”, enaltecendo a “maneira transparente, o sigilo e a segurança com
que foram conduzidos os trabalhos pela UNIVALI.”
4.1.7 Poder da Mídia
Em entrevista ao Jornal “Diário do Litoral”, de 28 de janeiro de 2005, ao pronunciarse sobre suas metas na presidência da Casa Legislativa, o vereador João Eduardo Vequi (PT)
ressaltou que, dentre as suas prioridades, estava “a melhoria da comunicação com a
comunidade.”
O Jornal “O Atlântico”, de 8 de março de 2005, relata que o vereador Luiz Carlos
Pissetti (PFL), na sessão ordinária no dia 3, teve aprovadas suas proposições no sentido de
temas de interesse dos profissionais de imprensa que acompanham as atividades dos
188
parlamentares na Câmara Municipal, quando solicita melhorias na Sala de Imprensa (melhor
ventilação e readequação na sua estrutura) e que sejam disponibilizadas cópias dos projetos de
lei em discussão na Ordem do Dia (face serem distribuídos apenas resumos das matérias,
fazendo-se necessário a entrega na íntegra, para melhor entendimento do que está em debate).
Em declaração ao Jornal “O Atlântico”, em 30 de março de 2005, afirma que “os
meios de comunicação são nosso grande parceiro para resolver os problemas.” Porém, o
Jornal “Caleidoscópio”, em 31 de maio, descreve que “há mais de dois meses jornalistas vêm
reivindicando à presidência da Câmara de Vereadores a colocação de cadeira (tipo carteira de
estudante) ou uma mesa no auditório do Plenário para que possam trabalhar durante as
sessões, tendo em vista que a Sala de Imprensa é ineficaz para a cobertura das atividades dos
vereadores.”
O Plano de Comunicação, que relatou um diagnóstico sobre as necessidades e
demandas que envolvem o setor de comunicação social da Câmara Municipal, apresentou
como uma de suas ações, que foram implementadas, a da transferência da sala de som para a
de imprensa, para melhorar a estrutura física, ou seja, não há mais sala específica e exclusiva
para a imprensa.
O Jornal “Tribuna Itajaiense”, de 13 de maio de 2005, em matéria intitulada “Dedo
duro”, relata que Vequi (PT) enviou matéria à mídia relacionando os vereadores que foram
contrários ao Projeto de Resolução nº. 4/05, de sua autoria, que instituía a Comissão de
Legislação Participativa (CLP). No próprio artigo, o articulista questiona por que o presidente
da Câmara Municipal “não divulgou para a imprensa que o mesmo foi contra o Projeto de Lei
nº. 04/05, de autoria de Pissetti (PFL) que acabaria com o nepotismo [em órgãos públicos do
município]?”
Ressalta-se que, no Jornal “Diário da Cidade”, de 8 de julho de 2005, Pissetti (Líder
da Bancada do PFL) declara que, “se seus projetos tivessem sido apresentados por vereadores
governistas [da situação], teriam tido boa aceitação e repercussão na mídia”, por considerar
que se trata de temas relevantes e de interesse da sociedade.
No Requerimento nº. 123/05, de 15 de setembro de 2005, Pissetti (PFL) manifestou
seu “inconformismo frente à atitude antidemocrática”, requerendo urgente informação com
relação à “omissão deliberada” do seu nome nos boletins que a Câmara de Vereadores divulga
nos veículos de comunicação, destacando haver privilégio aos parlamentares da situação (PT,
PMDB e PDT) e exclusão indevida dos vereadores da oposição (PFL e PP).
189
Em entrevista com Pissetti (PFL), o mesmo se diz favorável que “o material de
divulgação deve ser escolhido pelo parlamentar e não pelo diretor de comunicação social, que
exerce um cargo político [de comissão] de confiança do presidente da Câmara, que não
‘respeita’ a oposição.”
Discordando, Vequi (PT) ressalta que há uma “escala de informações para a mídia”
e, em face disto, todos os parlamentares têm suas atividades divulgadas através dos meios de
comunicação utilizados pelo Legislativo municipal.
Em seu pronunciamento, na sessão ordinária de 20 de setembro de 2005, a vereadora
Dalva Maria Anastácio Rhenius (PFL) destacou da “importância vital da comunicação no
fortalecimento das nossas instituições democráticas.”
Em declaração ao Jornal “Diário do Litoral”, de 14 de dezembro de 2005, Pissetti
(PFL) ressalta que “alguns setores da mídia têm sido desrespeitosos” com os parlamentares,
em que concorda plenamente Vequi (PT), ao mencionar que “alguns setores da imprensa têm
feito ataques aos vereadores e à Casa Legislativa” e, na mesma linha crítica, manifesta-se o
parlamentar Rogério Nassif Ribas (PP), afirmando categoricamente que “não temos dinheiro
para gastar com a mídia, pois quem tem é o Executivo e, por isso, não aparecemos.”
Destaca-se que, em 8 de junho de 2006, a Mesa Diretora da Câmara Municipal
aprovou a Moção de Repúdio nº. 16/06, à TV Brasil Esperança e Rádio 106.7 FM, devido a
“inúmeras calúnias, injúrias e difamações” proferidas aos poderes “Legislativo, Executivo e
outras autoridades municipais, [...] vítimas constantes de palavras torpes, mentirosas e
caluniosas”.
Ressalta-se que o Jornal “Diário do Litoral”, de 10 de fevereiro de 2006, já havia
descrito matéria em que os vereadores Pissetti (Líder da Bancada do PFL), Rhenius (PFL) e
Vequi (PT) declaram que “uma parte da imprensa deprecia o Legislativo [municipal].”
Denotamos que a mídia exerce amplo poder de influência de atitude dos
parlamentares, face ser o meio de divulgar as atividades dos mesmos junto à sociedade,
constituindo-se num instrumento de fiscalização para a opinião pública.
190
4.1.8 Transmissão ao Vivo e em Cores
Destaca-se o pronunciamento do vereador Luiz Carlos Pissetti (PFL), na sessão
ordinária de 28 de junho de 2005, quando enfatiza que “o avanço da tecnologia coloca o
Poder Legislativo municipal nos lares de muitos itajaienses”; porém, questiona se o
“telespectador entende o que os vereadores estão fazendo?”. Esta indagação é em virtude de
“não serem lidos os projetos”, com isso dificultando o entendimento por parte do cidadão. Em
entrevista com o mesmo, relata que “não há interesse do presidente da Câmara, e da maioria
dos vereadores, em mudar esta situação”.
O presidente da Câmara Municipal, vereador João Eduardo Vequi (PT), discorda, em
face de que o roteiro da sessão e a pauta completa das atividades parlamentares estão
disponibilizados no site da Câmara de Vereadores e na Secretaria Geral, com razoável
antecedência, para os cidadãos interessados sobre os temas e projetos a serem debatidos nas
sessões legislativas, além de serem distribuídos a todos os vereadores, através de seus
assessores.
Em entrevista com o vice-presidente da Câmara de Vereadores, parlamentar Paulo
Manoel Vicente (PMDB), o mesmo ressalta ser favorável que os parlamentares debatam sobre
a transmissão das sessões, em sinal aberto, através da ‘criação da TV Câmara’, mas com a
preocupação sobre a ‘questão de custos’ que acarretará ao Legislativo municipal.
Vicente (PMDB) relata que “há estudos para divulgação de todas as atividades
parlamentares, através do rádio, em horário nobre [especial], com espaço aberto a todos os
vereadores”, porém até 30 de junho de 2006 não houve a concretização deste intuito.
4.1.9 Informação com Conteúdo
Compreendemos que cabe aos parlamentares divulgarem suas atividades para
conhecimento e avaliação da sociedade, para despertar um debate e o interesse pela política
local.
Destaca-se que somente os vereadores João Eduardo Vequi (PT) e o vereador Luiz
Carlos Pissetti (Líder da Bancada do PFL) imprimem informativos próprios.
191
Vequi (PT) publicou o Jornal “Mandato popular fazendo a diferença” (1º e 2º
semestre de 2005 (edições nº. 6 e 7)), no que descreve suas ações do mandato parlamentar, em
especial as atividades na presidência da Câmara Municipal, “visando à moralidade pública, a
eficiência administrativa e a diminuição de gastos”, com a reestruturação administrativa,
planejamento estratégico e a democratização de informações.
Pissetti (PFL) imprimiu um informativo próprio (dezembro/2005), denominado
“Prestando Contas”, no qual relata suas indicações, requerimentos, anteprojetos de lei,
projetos de lei e emendas de sua autoria, o qual distribui em seu gabinete e nas diversas
atividades parlamentares..
Destaca-se que Vequi (PT) tem um mil e duzentos internautas cadastrados para
receber informações sobre as suas atividades parlamentares e, através de seu próprio correio
eletrônico, recebe aproximadamente cinqüenta e-mails por mês, em sua maioria para interagir
com as idéias do parlamentar, apresentando congratulações, sugestões, questionamentos em
ações específicas. O parlamentar ressalta que “não há pedidos materiais”, em face de “a
sociedade conhecer seu perfil de ação e cidadania.”
Em entrevista, o parlamentar Níkolas Reis Moraes dos Santos (PT) destaca que
recebe, aproximadamente, trinta e-mails mensais, sendo que em sua maioria para comentar
sobre a sua atuação no Parlamento, além da apresentação de sugestões nas questões temáticas,
sobretudo na educação, saúde e infra-estrutura.
O vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Manoel Vicente (PMDB),
relata que o telefone é o instrumento mais utilizado pela comunidade para manter contato com
o parlamentar.
Constatamos
que
o
portal
eletrônico
(site)
da
Câmara
Municipal
(www.cvi.sc.gov.br) apresenta deficiências para melhor informar ao cidadão interessado,
havendo a necessidade de uma maior transparência e informação das atividades desenvolvidas
no Legislativo e das ações dos parlamentares.
4.1.10 Conhecer para Participar
O desconhecimento dos impactos e das repercussões das deliberações políticas sobre
o cotidiano da vida de cada um e a insuficiente politização da sociedade nos levam a acreditar
192
na suma importância da necessidade urgente de cada cidadão ter amplo conhecimento da
legislação atinente às funções precípuas dos parlamentares.
Em pronunciamento na sessão ordinária, de 10 de março de 2005, o vereador Níkolas
Reis Moraes dos Santos (PT) propõe ao presidente da Câmara Municipal que seja elaborado
um “material explicativo para informar a população sobre o papel do vereador.”
O parlamentar Márcio Antônio Silveira (PMDB) declara que, “além da entrega do
material impresso, há necessidade de explanação e esclarecimento, em especial, nas
instituições de ensino sobre o que dispõe o Regimento Interno.”
O lançamento da cartilha foi realizado na sessão ordinária de 30 de junho de 2005,
tendo como objetivo “democratizar o exercício do poder municipal, desenvolvendo ações
contínuas de aproximação da Câmara de Vereadores com a sociedade itajaiense, fomentando
a participação de todos os setores”, conforme pronunciamento do vereador João Eduardo
Vequi (PT), que em seu site ressaltou que “o lançamento desta cartilha é o resultado de um
modo diferente de encaminhar os trabalhos no legislativo, voltado à participação popular e a
democratização deste espaço.” E, em depoimento ao Jornal “O Atlântico”, o parlamentar
ressaltou que “os assuntos e as atividades realizadas no Poder Legislativo são de interesse da
população.”
Em entrevista com o primeiro secretário da Câmara Municipal, vereador Clayton
Luiz Batschauer (PDT), o parlamentar declara que realiza, em média, três palestras mensais
com alunos em escolas (públicas e privadas) no município, relatando as atividades do
Legislativo municipal e as funções dos vereadores.
Santos (PT), Líder do Governo, em entrevista, destacou que participa de até quatro
encontros semanais com os estudantes da rede pública e privada, nos quais distribui as
cartilhas, debatendo com os mesmos sobre as atividades dos parlamentares municipais,
ressaltando que “não há interesse do Legislativo em aprofundar uma maior interação dos
vereadores com a sociedade”, frisando que, “na teoria, a prática é outra.”
Silveira (PMDB) ressalta sobre a necessidade de revisão do Regimento Interno e que
sua intenção com as modificações propostas é de “estimular o debate entre os vereadores.”
Destaca-se que, até 30 de junho de 2006, o anteprojeto (versão preliminar de um texto ainda
não apresentado formalmente como proposição à Casa Legislativa) do mesmo não teve seus
trabalhos concluídos pelo parlamentar.
Observa-se que os estudos para modificação e atualização do novo Regimento
Interno não tem a participação de todos os vereadores e, muito menos, de representantes da
193
sociedade, destacando-se, inclusive, que o processo, em curso, não amplia os mecanismos de
democracia participativa.
4.1.11 Cidadão no Parlamento Municipal
Na qualidade de representante da sociedade, deve o parlamentar ouvir cada cidadão
para saber de seus anseios e aspirações e torná-los concretos em ações legislativas efetivas.
Em entrevista com o primeiro secretário da Câmara Municipal, parlamentar Clayton
Luiz Batschauer (PDT), o mesmo enfatiza que “poucas pessoas visitam a Câmara Municipal,
face ser mais costumeiro que o vereador vá aos bairros ouvir e debater com a comunidade”,
porém, frisa que as pessoas que constantemente o procuram são em face de solicitações para o
“recebimento de cestas básicas de alimentos, empregos e medicamentos.”
Ao ser entrevistado, o Líder do Governo, vereador Níkolas Reis Moraes dos Santos
(PT), enfatizou que recebe, em média, duas pessoas por dia em seu gabinete, sendo “mais
comum, o contato externo” entre o vereador e os cidadãos, destacando que a maioria das
pessoas que o procura é para “intermediar o contato com órgãos do Executivo municipal”
para efetuar as solicitações, em especial, no que tange “a educação, saúde, assistência social e
obras de infra-estrutura”, além dos “pedidos constantes de emprego”, observando que a
maioria das pessoas que o procuram são representantes de entidades.
O vereador Márcio Antônio Silveira (Líder da Bancada do PMDB) é contundente ao
afirmar que “o Poder Legislativo é o maior canal que une a comunidade ao Executivo.”
Cabe aos parlamentares se comprometerem, conjuntamente, em ações inovadoras e
empreendedoras para que a sociedade realmente se envolva e participe, em interação com o
Legislativo municipal, na busca contínua de melhoria na qualidade de vida da população
local.
Constatamos que os parlamentares dedicam a maior parte do seu tempo ao
atendimento aos eleitores, cujas demandas são, em sua maioria, de caráter particular,
buscando solução para questões pessoais e nela a interação direta com o cidadão, seja nos
gabinetes ou, principalmente, fora deste.
A maioria das demandas que o parlamentar recebe tem sua solução condicionada ao
atendimento por parte dos órgãos do Poder Executivo, cabendo-lhe a “escolha racional” para
194
sua sobrevivência política fazer parte da base de sustentação ao governo municipal e apoiar a
gestão pública, para ter maior possibilidade de corresponder e atender aos anseios e interesses
dos cidadãos.
4.1.12 Participação dos Cidadãos nas Sessões Parlamentares
Para a transformação da realidade local, faz-se necessária a participação individual e,
principalmente, da coletividade na busca da superação e soluções das dificuldades e conflitos
que atingem a todos (diretamente ou não).
Cada cidadão tem o dever, que se torna poder ao somar forças com os demais
membros da sociedade (“um mais um sempre é mais que dois”), de reivindicar seus direitos,
sem jamais se esquecer de suas obrigações e deveres.
O vereador Maurílio Moraes (PDT) assinala que “a Câmara de Vereadores é uma
casa democrática que representa os interesses e necessidades da nossa comunidade.”
É oportuno destacar o pronunciamento da vereadora Dalva Maria Anastácio Rhenius
(PFL), na sessão ordinária de 3 de novembro de 2005, quando, ao cumprimentar os presentes,
disse: “[...] público que nos assiste, [...] que nos dão o prazer da visita de vocês. Que pena que
só [participam] quando há um projeto [de interesse pessoal], ficaria muito feliz se vocês
estivessem sempre aqui nos prestigiando”, frisando, com convicção de que “busca na força da
fé, da participação política e social e do trabalho honesto, fazer de Itajaí exemplo a ser
seguido.”
O presidente da Câmara Municipal, parlamentar João Eduardo Vequi (PT) declara
que “é interessante ver pessoas que a gente conhece e convive no dia-a-dia estar aqui na Casa
Legislativa nos alegrando com suas vozes”, ressaltando que “a sociedade já reconhece a
importância do Legislativo itajaiense, seja nas proposições, nos questionamentos, na
organização da sociedade, [...] o Parlamento municipal [...] tem estreitado a sua relação com a
sociedade, tem estreitado inclusive na participação diária aqui na Casa Legislativa”
Na visão de Vequi (PT), a participação da sociedade é tímida, pois não há o hábito de
participar, por isto “o processo tem que ser incentivado e amadurecido”, ressaltando haver o
interesse de “incentivar a presença diária das pessoas nos corredores, gabinetes e plenário da
Câmara”, a qual terá êxito com a democratização do espaço no Legislativo local.
195
Em declaração ao Jornal “Tribuna Itajaiense”, de 8 de julho de 2005, Vequi (PT)
ressaltou que “os assuntos e as atividades realizadas no Poder Legislativo são de interesse da
população”, acrescentando que “a presença das pessoas nas decisões do Parlamento contribui,
em muito, no desenvolvimento da cidade.”
Por considerar que o horário é inadequado à participação presencial dos cidadãos,
por iniciativa própria, o vereador Márcio Antônio Silveira (PMDB) iniciou estudos para
revisar o Regimento Interno do Legislativo municipal, apresentando como proposta a
alteração do horário para as dezoito horas, destacando que “a medida visa viabilizar a
presença da comunidade, já que a grande maioria dos cidadãos trabalha até as dezoito horas.”
Destaca-se que, até 30 de junho de 2006, o anteprojeto da revisão do Regimento Interno não
teve seus trabalhos concluídos pelo parlamentar.
Porém, o vice-presidente da Câmara Municipal, o parlamentar Paulo Manoel Vicente
(PMDB), considera que “o horário do início da sessão não interfere com relação à presença da
comunidade” e, através de entrevista ao Jornal “Diário Catarinense” (‘DC’), de 30 de junho
de 2005, ao tratar da matéria sobre a redução do recesso parlamentar no Legislativo municipal
de Itajaí, o mesmo afirma que “discorda das férias em julho.”
O “Jornal de Santa Catarina” (‘Santa’), de 11 e 12 de fevereiro de 2006, ao abordar
sobre os jetons, destaca o depoimento do vereador Herval Ângelo Esmeraldino (PP), ao
afirmar que “não há motivos para a gente continuar recebendo, pois na última extraordinária
do ano passado (2005), por exemplo, trabalhamos apenas quarenta minutos, para avaliar só
um projeto de lei”; e a declaração do vereador Elói Camilo da Costa (PMDB), ao registrar que
“este é o momento ideal para as mudanças, além disso, cada sessão era uma ‘mixaria’, cerca
de trezentos reais.”
O Jornal “Tribuna Catarinense”, de 23 de fevereiro de 2006, aborda que os
“vereadores de Itajaí votam extinção dos pagamentos nas extraordinárias”, com o auto-elogio
do parlamentar Rogério Nassif Ribas, ao afirmar que “chegar a esta grandeza [dos vereadores]
é respeitar aos cidadãos que pagam seus impostos”, ou a afirmação do parlamentar Luiz
Carlos Pissetti (PFL), ao pontuar que “assim avançamos e ganhamos credibilidade [junto à
sociedade].” O “Jornal de Santa Catarina” (‘Santa’), de 24 de fevereiro de 2006, relata que a
“Câmara de Vereadores de Itajaí elimina de vez a remuneração extra”, destacando o
pronunciamento de Silveira (PMDB), o qual comenta que “as pessoas nos cobravam com
freqüência [o fim da remuneração extra]”, ressaltando que, “nesta legislatura, foi abolido o
pagamento de sessão extraordinária” e, em seu anteprojeto de revisão do Regimento Interno,
196
acrescenta que as convocações para sessões extraordinárias poderão ser requeridas por “dois
terços dos vereadores, inclusive no recesso [parlamentar].”
O parlamentar Níkolas Reis Moraes dos Santos (PT) manifesta que “a Câmara
Municipal é a casa do povo. É onde os anseios viram projetos, onde os sonhos viram
conquistas” e, em pronunciamento na sessão ordinária de 10 de março de 2005, propõe ao
presidente do Legislativo municipal que sejam realizadas “reuniões organizadas nos bairros
para informar a população sobre o papel do vereador”, com o objetivo de mostrar à sociedade
como atuam os seus representantes no exercício da função parlamentar.
Em entrevista com Vicente (PMDB), o mesmo ressalta ser favorável à instituição do
projeto ‘Câmara nos Bairros’ (por ele citado e denominado), levando mensalmente uma
sessão do Legislativo municipal a bairros mais afastados da cidade e propiciando “maior
interação entre os parlamentares e a sociedade”, destacando que devem ser “incluídas
matérias de interesses das comunidades onde forem realizadas as sessões”, bem como ser
“concedida a palavra aos representantes locais”, obedecendo aos critérios estabelecidos pela
Tribuna Livre”, ressaltando que as reivindicações apresentadas pela comunidade deverão ser
entregues ao Executivo municipal “em nome de todos os parlamentares.”
Em entrevista com o primeiro secretário da Câmara Municipal, o vereador Clayton
Luiz Batschauer (PDT), o mesmo opina pela instituição da sessão itinerante, por acreditar
que, desta forma, haja um maior conhecimento por parte do cidadão sobre as atividades
parlamentares e, com isso, aumente a “integração da comunidade com o Legislativo
Municipal”, mas ressaltando que as mesmas sejam sempre precedidas de “ampla divulgação”,
destacando que não houve a realização das sessões itinerantes, devido à “falta de tempo e de
organização, por parte da estrutura do Legislativo municipal”, frisando que “as audiências
públicas, suprem, em parte, a não realização das sessões itinerantes, face haver a participação
dos cidadãos.”
Constata-se ser imperativo a abertura para o ‘mundo ao redor’, ou seja, que a
sociedade e os seus representantes legislativos interajam e se transformem num só, na busca
de construir conhecimento para promover mudanças no alcance de objetivos comuns.
197
4.1.13 Atividades Parlamentares nas Comissões Temáticas
Em entrevista com o parlamentar Luiz Carlos Pissetti (Líder da Bancada do PFL),
este enfatiza que “a Câmara Municipal é o fórum adequado para as discussões e a busca do
consenso que visa ao desenvolvimento da cidade e bem-estar da população” e, em tom crítico,
alega que ele próprio, mais os vereadores Dalva Maria Anastácio Rhenius (PFL), Rogério
Nassif Ribas (Líder da Bancada do PP) e Herval Ângelo Esmeraldino (PP), não fazem parte
de nenhuma Comissão Técnica Permanente, em protesto à formação das mesmas, visto que
em todas seriam em número inferior (dois parlamentares da situação e um da oposição), não
lhes oferecendo maiores condições de discussão e rejeição de algumas proposições que
considerassem sem fundamentação. Destaca, inclusive, que “os vereadores de oposição (PFL
e PP) não fariam parte das Comissões Técnica Permanente de Legislação, Justiça e Redação,
Finanças e Orçamento e a de Fiscalização, consideradas as mais importantes, por mera
questão político-partidária do presidente da Câmara Municipal”, acrescentando que “houve
uma escolha anterior dos vereadores para a composição das Comissões, não se respeitando a
proporcionalidade das bancadas.”
Ao ouvir as reivindicações dos cidadãos, a possibilidade dos parlamentares
cometerem erros reduz-se consideravelmente e, em face disto, o Legislativo municipal,
através de suas diversas Comissões temáticas (permanentes ou temporárias), realizariam
audiências com cidadãos e representantes de entidades da sociedade civil para debaterem
assuntos de suma importância para a melhoria na qualidade de vida e o bem-estar da
coletividade.
Na sessão ordinária de 18 de agosto de 2005, o vereador João Eduardo Vequi (PT),
em seu pronunciamento, detalhou o relatório final de estudos de uma audiência patrocinada
pela Comissão Parlamentar, contendo trinta e nove páginas, destacando que houve a presença
de “[...] mais de duzentas pessoas” da comunidade, representantes de entidades, de empresas,
de associações e de órgãos do poder público municipal e estadual, havendo a ‘manifestação’
de moradores da zona portuária, da vice-prefeita, de secretários municipais, do vicepresidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), do representante da Intersindical, do
diretor técnico do Porto de Itajaí, entre outros órgãos públicos. O relatório “aponta diversas
irregularidades”, mas além de avaliar a real situação, apresenta possíveis soluções para
melhorar o funcionamento no local, sendo o mesmo entregue ao Ministério Público estadual
198
(MPSC), “para que possam ser tomadas as devidas providências” e “estando à disposição da
sociedade itajaiense na Casa Legislativa”, especificamente no arquivo para consultas,
conforme ponderou o presidente da Câmara de Vereadores.
Em entrevista com o relator, vereador Clayton Luiz Batschauer (PDT), o mesmo
enfatizou que “infelizmente não há um, maior e melhor, acompanhamento sobre a solução de
questões de problemas apresentados pela comunidade, após o debate inicial”, frisando que
“tanto os parlamentares quanto a sociedade civil não fazem o acompanhamento necessário”,
destacando que “os vereadores trabalham, e produzem mais, quando há pressão [cobrança]
por parte dos cidadãos” e ressaltando que, “quando há debate, há solução.”
Neste tema, destaca-se, também, a Resolução nº. 412/05, de 13 de maio de 2005, que
constituiu a Comissão Parlamentar Especial (CPE), com a finalidade de promover estudos
para apurar indícios de irregularidades no “Hospital e Maternidade Marieta Konder
Bornhausen”, conforme requerimento nº. 43/05. Na sessão ordinária de 11 de agosto de 2005,
o relator Níkolas Reis Moraes dos Santos (PT), após oitenta e oito dias da abertura da
Comissão Parlamentar Especial (CPE), apresentou um relatório final de estudos, contendo
quatrocentos e noventa e duas páginas com documentos, fotos, depoimentos (“[...] ouvida de
pessoas que tenham direta ou indiretamente relação com o caso estudado”) e informações
devidamente fundamentadas em preceitos legais, comprometendo a gestão do “Hospital e
Maternidade Marieta Konder Bornhausen.” Dentre as falhas e erros apontados, destacam-se as
supostas irregularidades com os fornecedores, denúncias de cirurgias que não estão sendo
realizadas, acusação de não adequação ao nível ‘porte 2’, pelo qual recebe verbas do Estado e
denúncias de que o atendimento ao público e paciente é inadequado com o que prevê a
legislação. O relatório foi entregue para o governador do estado, prefeito municipal, aos
vereadores, Ministério Público (MP) federal e estadual, Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB/SC) - subseção de Itajaí, Ministério da Saúde, Secretaria da Saúde (estadual e
municipal) e a Comissão Estadual de Saúde. Na sessão ordinária de 20 de outubro, o
presidente da Comissão, vereador Laudelino Lamim (PMDB), em seu pronunciamento,
afirmou que “o processo [...] já está adiantado na promotoria pública [Ministério Público].”
O relator, vereador Níkolas Reis Moraes dos Santos (PT), em entrevista, frisou que a
denúncia foi “arquivada em 2006”, destacando que “foi frustrante”, pois não se obtiveram
“soluções práticas” às questões pertinentes.
Em 31 de março de 2006, através da Resolução nº. 444/06, constitui-se uma
Comissão Parlamentar Especial (CPE) com a finalidade de “acompanhar as tratativas entre
199
comerciantes, Porto e Prefeitura Municipal, com relação à reestruturação do trânsito da rua
Blumenau” (sic). Na sessão ordinária, de 27 de abril de 2006, em pronunciamento, Santos
(PT), na função de relator, comentou sobre as atividades da Comissão Parlamentar Especial
(CPE), ressaltando que se apresentaram “algumas soluções.”
Ribas (Líder da Bancada do PP), na qualidade de presidente desta Comissão
agradeceu a “participação da comunidade” envolvida na solução dos problemas apresentados
durante o encaminhamento das atividades exercidas pelos membros desta Comissão
específica.
Destaca-se o pronunciamento de Vequi (PT), quando ressaltou que “o assunto não se
esgota na audiência pública e o resultado não aparece do dia para a noite, é preciso manter o
intercâmbio e unir esforços”, face destacar que “surge a discussão, mas o assunto não tem
uma seqüência, fica sem definição”, não havendo uma fiscalização posterior por parte da
comunidade e entidades representativas.
Na sessão ordinária de 7 de fevereiro de 2006, em pronunciamento, Ribas (Líder da
Bancada do PP) acentuou que “irá pedir a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de
Inquérito) para investigar a legalidade, ou não, do funcionamento de algumas funerárias no
município”, face não haver providências necessárias pelos órgãos competentes do Executivo
municipal.
Ainda, atinente ao tema das Comissões Temáticas, a Resolução nº. 415/05, de 21 de
junho de 2005, constituiu a Comissão Parlamentar Especial (CPE), com fim específico de
estabelecer normas para a concessão de títulos e cidadania honorária às pessoas dignas de
homenagens públicas, face se destacarem pela atuação exemplar na vida pública e/ou
particular, sendo a mesma formada por um vereador de cada bancada partidária, representada
pelos vereadores: presidente Herval Ângelo Esmeraldino (PP), vice-presidenta Dalva Maria
Anastácio Rhenius (PFL), relator Níkolas Reis Moraes dos Santos (PT) e membros Clayton
Luiz Batschauer (PDT) e Pedro Antônio Geraldi (PMDB). Destaca-se que, na ata de reunião
ordinária, denominou-se esta como Comissão Parlamentar de Títulos de Cidadania Honorária.
Questiona-se se, para fortalecer institucionalmente o Legislativo municipal, em vez
da preocupação constante em digladiarem-se em Comissões Legislativas e de prestar
homenagens (mesmo que merecedores), os parlamentares não deveriam discutir e votar
projetos mais substantivos?
200
4.1.14 Dignidade Moral do Parlamentar Municipal
Em 25 de abril de 2006, a vereadora Dalva Maria Anastácio Rhenius (PFL)
apresentou o Requerimento n. 55/06, para que fosse elaborado o Código de Ética Parlamentar,
destacando a importância da instalação de Código ou Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, face que “demonstra a transparência dos comportamentos dos legisladores”,
inclusive ressaltando a omissão do Regimento Interno, em face de ausência de Código ou
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (órgão de caráter disciplinar, encarregado de zelar
pela observância dos preceitos de ética e decoro parlamentar no Legislativo, competindo-lhe
instaurar e instruir os processos disciplinares referentes a denúncias de atos atentatórios ou
incompatíveis com o decoro parlamentar).
O parlamentar Márcio Antônio Silveira (PMDB) iniciou estudos para revisar o
Regimento Interno da Câmara Municipal, mas se ressalte que não há qualquer indicação na
direção de se implantar o Código ou Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
4.1.15 Transparência nas Deliberações
Para a opinião pública, um dos fatos que desabonam os parlamentares é o direito de
deliberarem sigilosamente, sem a necessidade de apresentarem e justificarem a decisão
adotada pelos mesmos.
Através do Requerimento nº. 90/06, em 27 de junho de 2006, o parlamentar Clayton
Luiz Batschauer (PDT) requereu ao presidente do Legislativo municipal, que em conjunto
com a Mesa Diretora, seja feito um Projeto de Resolução para extinguir do Regimento Interno
o voto secreto nas deliberações da Câmara de Vereadores e em seu lugar proceda-se somente
ao voto aberto. Ao conceder a entrevista, Batschauer (PDT) ressalta que “para haver mudança
no Regimento Interno há a necessidade de decreto legislativo”, e neste caso específico, não
ocorreu por “falta de consenso entre os parlamentares.”
Em entrevista com o vereador Luiz Carlos Pissetti (Líder da Bancada do PFL), o
mesmo discorre ser “favorável à exclusão total do voto secreto em todos os debates,
discussões e deliberações no Poder Legislativo”, por considerar que “a comunidade tem o
201
direito de saber como age os seus representantes, devendo o voto ser nominal e aberto, sem
exceção.”
4.1.16 Voz do Povo no Plenário
O cidadão, representante de uma entidade da sociedade civil, poderá fazer uso da
palavra em Plenário para pronunciar-se em questões atinentes ao interesse da coletividade.
Em entrevista com o vereador Níkolas Reis Moraes dos Santos (PT), o mesmo
destacou ser “favorável que o cidadão possa utilizar da Tribuna Livre, para questões pontuais,
desde que haja critérios”, face sua preocupação para o “uso indevido, com finalidade
meramente política”, ressaltando que o uso da Tribuna Livre é limitado aos representantes de
entidades
O presidente da Câmara Municipal, vereador João Eduardo Vequi (PT) discorda, por
acreditar que é uma das formas para a sociedade “se educar e organizar-se em grupo,
quebrando a prática do individualismo”, ressaltando que há vários segmentos para que o
cidadão faça parte de uma coletividade. O vice-presidente do Legislativo Municipal,
parlamentar Paulo Manoel Vicente (PMDB) é favorável à permissão da utilização da Tribuna
Livre pelo cidadão, porém ressalta de sua preocupação que o mesmo possa utilizá-la para
“fins pessoais ou partidários.”
Ao pronunciar-se na Tribuna Livre, na sessão ordinária de 8 de novembro de 2005, o
presidente da Intersindical, Saul Airoso Silva, frisou haver necessidade de um maior tempo
para o aprofundamento e explanação do tema, no que discorda o vereador João Eduardo
Vequi (PT), por considerar haver outras fontes de debate, sendo a Tribuna Livre para “lançar
a semente do debate”.
Ressalta-se que o vice-presidente da Câmara Municipal, Vicente (PMDB), menciona
que o cidadão que utiliza a Tribuna Livre “leva em média de oito a doze minutos” para
explanar sobre o tema proposto, destacando que raramente o tempo regimental [dez minutos]
é extrapolado e, quando da necessidade de ultrapassá-lo, o presidente da Mesa Diretora
consulta as lideranças partidárias para autorizar que se prossiga o pronunciamento.
O vereador Márcio Antônio Silveira (PMDB) enfatizou ser favorável à alteração no
Regimento Interno da Câmara Municipal, para que seja concedido ao representante de
202
entidade um tempo “máximo de quinze minutos” no uso da palavra nas Comissões Temáticas
e em Plenário, através da Tribuna Livre.
4.1.17 Ouvindo o Cidadão
Na percepção do parlamentar Rogério Nassif Ribas (Líder da Bancada do PP),
“quando a comunidade elege seus vereadores, ela faz com que suas reivindicações sejam
levadas a efeito, junto ao Executivo, pois o vereador é o legítimo e mais próximo
representante do povo” e, em face disto, é essencial que a sociedade seja ouvida em assuntos
específicos, de suma importância, para a solução dos problemas da coletividade.
Em matéria no Jornal “O Atlântico”, de 22 de fevereiro de 2005, o presidente da
Câmara de Vereadores, o parlamentar João Eduardo Vequi (PT), enfatizou o interesse de que
a sociedade participe das atividades e deliberações que ocorrem no Parlamento municipal e,
em entrevista, reafirma que “o Legislativo de Itajaí abre as portas e convida todos os cidadãos
a participar ativamente da vida parlamentar de nossa cidade”, enfatizando que “a Câmara de
Vereadores tem realizado diversas atividades e eventos, que reforçam a democracia e a
participação popular.”
Na sessão ordinária de 6 de setembro de 2005, o vereador Márcio Antônio Silveira
(PMDB) ressaltou que “uma das funções precípuas da Câmara [de Vereadores] é realmente
transformá-la em um fórum de debates”. Na mesma sessão, Vequi (PT) destacou que o
“debate seja amplo e aberto [à sociedade]” e o vereador Níkolas Reis Moraes dos Santos (PT)
salienta que “não permitir o debate na Câmara de Vereadores é [...] uma afronta à democracia,
ao Estado de Direito e a liberdade democrática.”
Verificamos que são mais freqüentes os próprios parlamentares realizarem reuniões,
atos de manifestações e seminários, através de sua equipe de gabinete, com a comunidade ou
entidades representativas diversas para o debate sobre temas específicos que atinjam aos
participantes, como constata Silveira (PMDB), quando “participou e apoiou a manifestação e
protesto pacífico da comunidade [no Bairro Cordeiros]”. Também verifica-se em ofícios
endereçados à Mesa Diretora como justificativa da ausência dos parlamentares nas sessões
ordinárias (14 e 21 de março e 16 de maio de 2006), que estão “cumprindo compromissos
junto à comunidade em reunião inadiável (vereador Herval Ângelo Esmeraldino – PP)” ou por
203
“estar em compromissos inadiáveis com a sociedade (parlamentar Paulo Manoel Vicente –
PMDB)” ou por ter “assumido um compromisso com alguns membros da comunidade onde
está inserido (vereador Clayton Luiz Batschauer – PDT)” ou, ainda, “por estar tratando de
assuntos de interesse da comunidade junto àquela (parlamentar Luiz Carlos Pissetti - PFL).”
Em entrevista, Batschauer (PDT) frisou que é favorável à criação de programas que
visem a uma maior interação do Legislativo municipal com a sociedade, sugerindo a
realização de eventos destinados a recepcionar delegações na sede da Câmara de Vereadores,
nos dias de sessões plenárias, objetivando a conscientização da sociedade sobre o
funcionamento e atribuições do Poder Legislativo municipal, com palestras educativas,
entrega de publicações institucionais e participação na sessão plenária, enfatizando que
“diariamente há reuniões e encontros com representantes de diversas entidades e com a
comunidade nos bairros.”
O vice-presidente da Câmara Municipal, parlamentar Paulo Manoel Vicente
(PMDB), menciona que “vive com a comunidade” em face de que a “comunidade exige a
presença e participação do vereador”, ressaltando que “espera a sociedade solicitar para,
posteriormente, apresentar projetos na busca de soluções dos problemas questionados pela
comunidade”, destacando que “o vereador é considerado uma ‘ponte’ com o Executivo,
‘abrindo a porta’ para solucionar as dificuldades.”
Ressalta-se a inovação do mandato de Vequi (PT), ao promover uma caminhada
educativo-ecológica, em 20 de agosto e 2005, em manifestação de apoio à preservação do
Canto do Morcego, na Praia Brava, contrária à instalação de empreendimento imobiliário
neste local. Este evento contou com a parceria da União dos Amigos da Praia Brava
(UNIBRAVA) e a Associação Ecológica Resistência Verde.
É salutar destacar a aprovação da Indicação nº. 0047/06, de autoria de Pissetti (PFL),
solicitando a instalação de uma Câmara Multidisciplinar (suprapartidária) que contemple
“todos os segmentos da sociedade”, para a “discussão do passivo ambiental do Porto de
Itajaí”, visando “encontrar meios legais e morais de minimização dos impactos ambientais
que tendem a se agravar.”
Outro mecanismo de suma importância para aproximar o cidadão de seu
representante no Legislativo municipal é a realização de audiências públicas com entidades da
sociedade civil. Ressalta-se que somente as Comissões Técnicas Permanentes de Fiscalização
e a de Finanças e Orçamento realizaram, conjuntamente, audiências públicas, em face da
exigência legal, conforme rege a Lei de Responsabilidade Fiscal.
204
Em entrevista com o Líder do Governo, Santos (PT), ele enfatiza ser favorável à
realização de “mais audiências públicas”, enfatizando o “debate efetivo de questões pontuais.”
Destaca-se que, em declarações ao Jornal “Diário da Cidade”, em 29 de setembro de
2005, Vequi (PT) ressalta que “mais do que discutir o tema, é preciso apontar alternativas e
soluções, sendo que a principal função de uma audiência pública é congregar vários atores
sociais na busca de soluções eficazes para o problema” e, em 5 de outubro, acentua que “é um
instrumento de apoio ao processo decisório e tem como principais objetivos dar
conhecimento, informar e esclarecer”.
A primeira audiência pública desta 15ª legislatura realizou-se face ao requerimento
nº. 009/05 de Vequi (PT), encaminhado à Mesa Diretora, ressaltando que, ao debater a
situação na busca de soluções, deve-se “ouvir todos os setores da sociedade.” Destaca-se que,
ao finalizar esta audiência, a presidência reportou-se ao enorme proveito da realização da
mesma, em que todos os assuntos inerentes ao tema em tela foram amplamente discutidos e
da
“importância
da
participação
popular”
na
questão.
Em
declaração
ao
site
“www.portaldovereador.com.br”, o mesmo vereador enfatiza que “o debate foi imprescindível
para ter um diagnóstico da situação, mas agora se precisa resolver os problemas.” Na sessão
ordinária de 7 de abril de 2005, Vequi (PT) destacou o sucesso e a importância da audiência
pública, salientando a “presença de mais de duzentas pessoas na audiência pública.”
É salutar destacar que, na audiência pública, de 29 de setembro de 2005, mesmo não
sendo necessária, a Câmara Municipal apresentou seu “Demonstrativo de Execução de Gestão
Fiscal – 2º Quadrimestre.” Vequi (PT) acredita ser “importante aproveitar o momento da
audiência pública da explanação do Executivo, para o Poder Legislativo também apresentar
seus resultados [...] no Plenário da Câmara”, ressaltando que “a Câmara de Vereadores tem o
direito de gastar seis por cento da receita líquida e foram gastos apenas um vírgula trinta e
quatro por cento.”
Na visão crítica de Vequi (PT), “a realização de muitas audiências públicas é
indispensável para que se apresentem sugestões de melhoria da qualidade de vida na cidade é
um exemplo da democratização do legislativo itajaiense”, destacando que “todo assunto mais
polêmico sobre o município, deve ser objeto de audiência pública”; porém, ressalta que “surge
a discussão, mas o assunto não tem uma seqüência, fica sem definição”, não havendo uma
fiscalização posterior por parte dos cidadãos e entidades participantes das mesmas.
Em entrevista com Batschauer (PDT), o mesmo ressalta que “deve haver uma
divulgação mais eficaz junto às entidades representativas, para que um maior número de
205
pessoas participe ativamente das audiências públicas”, destacando acreditar que, “com a
participação presencial e efetiva de mais cidadãos, com certeza o Legislativo municipal irá
realizar mais audiências públicas.”
4.1.18 Manifestações Populares
O vereador João Eduardo Vequi (PT), presidente da Câmara Municipal, em
declaração ao site “www.itajaionline.com.br”, em 17 de fevereiro de 2005, ao comentar sobre
a utilização das dependências do Legislativo municipal pelo Clube de Imprensa de Itajaí
(CIITA) para a realização da eleição de sua diretoria, ressaltou que “uma das funções da
Câmara de Vereadores é a de ser a ‘Casa do Povo’” e, em sessão ordinária, realizada em 28 de
abril, ressaltou da suma importância e de sua plena convicção de que, otimizando a utilização
dos espaços da Casa Legislativa, a sociedade itajaiense irá melhor conhecer e valorizar o
Parlamento local, face às instalações do Legislativo “pertencer ao povo”, estando as “portas
abertas” aos eventos, sendo os espaços para “receber e atender bem ao povo”, conforme
afirmou na sessão ordinária, em 5 de maio. (ITAJAÍ..., 2007).
É digna de registro a declaração do primeiro secretário da Câmara Municipal,
parlamentar Clayton Luiz Batschauer (PDT), ao conceder entrevista, ressaltando que “os
vereadores somente são convidados, para participarem das reuniões que as entidades realizam
nas dependências do Parlamento municipal, quando os mesmos estão ‘ligados’ ou fazem parte
da instituição” e, em face disto, “nem todos os vereadores são convidados ou participam
destes encontros”, frisando que “a participação dos vereadores é mínima, tendo como motivo
principal a questão de compromissos assumidos anteriormente com a comunidade.”
Consideramos que as críticas aos vereadores são, sobremaneira, face à comunidade
ainda não ter se ‘apropriado’ do Parlamento, sendo fundamental a sociedade civil estar
alinhada à Câmara Municipal para fortalecer o processo democrático.
206
4.1.19 Construção do Consenso
Com o intuito de promover e fomentar as discussões sobre os mais variados temas e
segmentos representativos da sociedade, o Legislativo municipal dispõe de canais e
instrumentos para formar uma opinião comum na busca de soluções viáveis para as questões
de interesse da coletividade.
Destaca-se que o mandato do vereador João Eduardo Vequi (PT) organizou e
realizou, em 1º e 2 de setembro de 2005, o II Fórum Municipal e Esportes, com a participação
de cem profissionais, dentre atletas; técnicos; representantes de associações desportivas;
professores de Educação Física das redes municipal, estadual e particular de ensino, dirigentes
da Fundação Municipal de Esportes (FME) e representantes da Fundação Estadual de
Esportes (FESPORTE), tendo como tema principal a “atividade física, esporte e lazer:
planejar e praticar”, objetivando fomentar a participação comunitária no planejamento de
ações, expondo problemas e apresentando propostas e soluções para o esporte itajaiense. O
evento é aberto à presença e participação de toda a sociedade. O vereador destacou a
“participação consciente e democrática dos profissionais presentes.”
O parlamentar Luiz Carlos Pissetti (Líder da Bancada do PFL), mediante o
Requerimento nº. 1/06, em 2 de fevereiro de 2006, requereu a criação, por iniciativa do Poder
Legislativo municipal, do Fórum da Região Metropolitana de Itajaí, congregando todas as
Câmaras de Vereadores da região para discussão dos problemas conjuntos regionais e unificar
esforços para apresentar soluções para o desenvolvimento regional com “mais visibilidade e
representatividade”, sendo aprovado por unanimidade por seus pares. Em pronunciamento na
sessão ordinária, de 7 de fevereiro de 2006, o vereador Rogério Nassif Ribas (Líder da
Bancada do PP) salientou da importância que representaria a “criação de um fórum de
vereadores para tratar da segurança (no município)”, abordando os benefícios que o mesmo
traria para apresentar soluções ao tema.
Em matéria no Jornal “Tribuna Itajaiense”, de 17 de fevereiro, destaca-se que o
presidente da Câmara Municipal, Vequi (PT), recebeu a visita, em seu gabinete, do presidente
da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, parlamentar Claudir Maciel (PPS), com o
objetivo de criar o Fórum Parlamentar da Foz do Rio Itajaí, para discutir temas como
saneamento básico, atendimento hospitalar, aterro sanitário, dentre outros assuntos inerentes
ao desenvolvimento regional.
207
Em entrevista, Pissetti (PFL) relata que todas as Câmaras de Vereadores da Foz do
Rio Itajaí (que fazem parte da AMFRI) aprovaram proposições iguais à de sua autoria, com o
intuito de instituir “um Fórum Parlamentar para discussões em torno de assuntos regionais,
em especial, sobre saúde, segurança e saneamento”, ressaltando que o mesmo é “oficioso”
(não oficial), mas que, em face da repercussão sobre os temas propostos e a interação maciça
dos vereadores, por certo, haveria uma participação da Assembléia Legislativa do Estado de
Santa Catarina (ALESC), que dispõe de uma extraordinária estrutura, mas destaca que “não se
coloca realmente em prática, por questão meramente político-partidária, face ser a proposição
de um vereador de oposição ao governo municipal”, destacando que o Fórum Parlamentar
poderia usar as dependências da Sede da AMFRI, no Bairro São Vicente (em Itajaí), para suas
atividades.
O mesmo parlamentar, através da Indicação nº. 47/06, em 9 de fevereiro de 2006,
sugeriu ao Executivo municipal a criação de uma Câmara Multidisciplinar, destacando que a
mesma deva ser “suprapartidária” e que “contemple todos os segmentos da sociedade
organizada”, com o intuito de discussão do “passivo ambiental do Porto de Itajaí [alterações
ambientais]”, ressaltando que o mesmo gera desenvolvimento econômico, mas “piorando a
qualidade de vida da cidade, produzindo e causando danos.” Em entrevista com o mesmo, este
descreve que “o Porto é o coração de Itajaí, mas está com hemorragia, havendo necessidade
urgente de medicação”, pois, “apesar de ditar o ritmo da economia, tem uma responsabilidade
objetiva e compromisso com o município e sua gente”, ressaltando que “não cabe ao
Legislativo impor a criação de órgãos no Executivo”, face isso que, fez a indicação, “não
sendo a mesma impositiva, mas sugestiva.”
4.1.20 Reconhecimento e Homenagens
Durante a sessão ordinária de 1º de março de 2005, em conformidade com o artigo
158, do Regimento Interno da Câmara Municipal, concedeu-se o intervalo regimental para
que o Poder Legislativo realizasse a homenagem alusiva aos 100 anos do Rotary Clube
Internacional, proposto pelo vereador Maurílio Moraes (PDT), segundo secretário da Câmara
de Vereadores, sendo que, na ocasião, foi entregue uma placa comemorativa alusiva ao
208
evento. Destaca-se que, mesmo sendo facultativo, setenta e quatro pessoas assinaram o Livro
de Presença.
Na sessão ordinária, de 8 de março de 2005, o Poder Legislativo municipal, por
deliberação e aprovação de todos os vereadores, dedicou o espaço do Grande Expediente para
homenagear as mulheres pela passagem do Dia Internacional das Mulheres. As servidoras da
Câmara dos Vereadores foram convidadas para entrarem no Plenário. Utilizando a tribuna, fez
uso da palavra a vereadora Dalva Maria Anastácio Rhenius (PFL), que representou o
Parlamento nesta homenagem, sendo que, ao final do pronunciamento da mesma, foram
entregue flores às mulheres presentes nos recintos do Legislativo local.
Destaca-se também a sessão solene, de 10 de junho de 2005, comemorativa ao 145º
aniversário de emancipação político-administrativa do município de Itajaí, quando foram
homenageados com placas alusivas ao evento quatro munícipes (dentre eles, João Amaral
Pereira, que participou do movimento que deu origem à UNIVALI) “que ajudaram
concretamente na construção dessa cidade”, simbolizando e sendo “extensivo a todos os
itajaienses”, como ressaltou o vereador João Eduardo Vequi (PT) em seu pronunciamento.
Destaca-se o Projeto de Resolução nº. 12/05, de 6 de setembro de 2005, do vereador
Luiz Carlos Pissetti (PFL), que propõe à Mesa Diretora que, quando houver a indicação de
“nome de cidadão [falecido] para nomear via pública, tendo prestado relevantes serviços ao
município”, a votação do projeto de lei será realizada através de “voto nominal e aberto”. O
mesmo parlamentar, através da Indicação nº. 610/05, em 15 de dezembro, solicita completo
levantamento de todas as ruas e logradouros públicos com relação às pessoas homenageadas e
que se faça um levantamento das vidas pregressas, editando um livro ou mapa da cidade, para
melhor compreensão da história e do desenvolvimento socioeconômico do município, em que
cada placa indicativa seja acrescentada a data de nascimento e de falecimento do
homenageado. A justificativa da proposta é de que “a cidade, ao longo do tempo, perde a
memória de sua gente e, os nomes nas placas passam a representar muito pouco, senão para
amigos íntimos e familiares dos homenageados”, acrescentando que, se implementada pelo
Executivo municipal, as “ruas e logradouros se tornarão em linhas da história do nosso povo.”
Em entrevista com Pissetti, o mesmo se diz favorável às diversas homenagens
prestadas aos cidadãos que prestaram serviços relevantes à comunidade e ao município de
Itajaí, porém é contrário ao número excessivo de homenageados em um só evento, por
banalizar a homenagem. Destaca-se que o parlamentar é adepto da idéia, face considerar de
suma importância, que se constitua o Conselho Consultivo de Cidadãos Honorários, entidade
209
que congregaria pessoas homenageadas e agraciadas com títulos honoríficos pelo município,
com atuação junto ao Poder Legislativo municipal, onde seus membros participação
voluntária e não-remunerada, em reuniões freqüentes, tendo como objetivo específico de
“assessorar a Câmara de Vereadores, auxiliando no desenvolvimento de suas funções
institucionais e opinando sobre as questões e assuntos de interesse do município.”
O primeiro secretário da Câmara Municipal, parlamentar Clayton Luiz Batschauer
(PDT), ao conceder entrevista, enfatiza que “a homenagem é um estímulo, mais contundente,
aos cidadãos que exercem atividades para o bem-estar comum”, sendo que o mesmo “sente-se
satisfeito e feliz ao homenagear pessoas e entidades merecedoras da premiação.”
Em seu pronunciamento, na sessão ordinária de 17 de novembro de 2005, Pissetti
(PFL) destacou que o evento da entrega aos agraciados com o Prêmio Sempre Vereador –
Amigo da Comunidade “foi uma grande festa da democracia [...]. Isso é valorizar a cidade,
resgatar a história, é valorizar o vereador [...] é assim que se constrói uma sociedade mais
digna.”
Através da Moção de Congratulação nº. 1/05, de 29 de março de 2005, proposta por
Rhenius (PFL), felicita-se Universidade do Vale do Itajaí pela passagem dos seus dezesseis
anos de instalação, ressaltando que a mesma é o “berço acadêmico e cultural” e “representa
muito para o desenvolvimento econômico, social e político” para o município.
A matéria no Jornal “Diário do Litoral”, de 10 de agosto de 2005, intitulada
“Vergonha”, destaca a sessão ordinária, em 8 de agosto de 2005, quando se discutiu sobre
moções de aplauso ao Lions Clube (nº. 19/05), de agradecimento à empresa Elite
Treinamento (nº. 20/05) e de congratulações e reconhecimento ao Grupo Teconvi (nº. 21/05).
Em pronunciamento, Vequi (PT) diz-se preocupado com estas moções, face haver outras
empresas do mesmo ramo no município, temendo que as empresas condecoradas “usem a
moção como uma forma de propaganda e marketing” e, com isso, os “parlamentares podem
vir a se lamentar posteriormente.” Em face desta discussão, o vereador Elói Camilo da Costa
(PMDB) pronunciou-se, afirmando categoricamente aos demais edis: “depois vocês querem
que o povo venha assistir às sessões.”
Destaca-se a Moção de Repúdio nº. 16/06, de 8 de junho de 2006, de autoria da Mesa
Diretora, à TV Brasil Esperança e Rádio 106.7 FM, devido à “inúmeras calúnias, injúrias e
difamações proferidas”, face o qual os Poderes “Legislativo, Executivo e outras autoridades
municipais, vêm sendo vítimas constantes de palavras torpes, mentirosas e caluniosas”
advindos da Fundação Cultural e Educacional de Itajaí, mantenedora dos órgãos de imprensa
210
citados. Abstiveram-se da votação os vereadores Elói Camilo da Costa (PMDB), Laudelino
Lamim (PMDB), Márcio Antônio Silveira (PMDB), Herval Ângelo Esmeraldino (PP) e
Níkolas Reis Moraes dos Santos (PT) que, ao conceder entrevista, justifica sua abstenção por
considerar que a mesma “envolve questão pessoal.”
Em entrevista com Pissetti (Líder da Bancada do PFL), o mesmo relata estar
tramitando uma Ação Penal de Crime contra a Honra (Autos nº. 033.06.013435-9), impetrada
em 28 de agosto de 2006 pela Câmara de Vereadores de Itajaí contra Samuel Francelino
(diretor-presidente da Fundação Cultural e Educacional de Itajaí), o que se confirmou ao
acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – www.tj.sc.gov.br.
Constatamos que uma das importantes estratégias de criar, afirmar, renovar, celebrar
e manter cidadãos vinculados ao Parlamento é a prestação de homenagens, através de moções
(ressaltando qualidades e realizações) e a concessão de títulos de cidadania, com lideranças
destacadas na sociedade. Com as honrarias, o vereador vislumbra a possibilidade de vincular
o homenageado ao próprio parlamentar, criando uma ‘dívida moral’.
4.1.21 Transparência
Em entrevista com o primeiro secretário da Câmara Municipal, vereador Clayton
Luiz Batschauer (PDT), o mesmo compreende que “o parlamentar mostra os problemas do
município e busca providências junto aos órgãos públicos, sendo que sua sagrada função é
fiscalizar o Executivo, denunciando o que é ilegal, ou seja, o é o fiscal do dinheiro público”,
mas, na sua percepção, é contrário à criação da ouvidoria parlamentar, por acreditar que “a
população pode, e já o faz, apresentar suas sugestões, opiniões e críticas para todos o
servidores da Casa Legislativa, sem necessidade de se criar mais um órgão específico.”
O presidente da Comissão Técnica Permanente de Fiscalização, parlamentar Níkolas
Reis Moraes dos Santos (PT), ao conceder entrevista, ressalta que, “na prática, não é viável a
instalação de uma ouvidoria parlamentar” e, para justiçar sua afirmação, destaca que “nesta
legislatura, somente houve duas denúncias, por parte de cidadãos, contra órgãos do Executivo
municipal, ao qual após averiguação não procediam as denúncias.”
211
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nesta etapa da pesquisa, cabe interpretar os resultados obtidos através de uma
investigação detalhada para a divulgação das conclusões sobre o tema abordado.
A experiência brasileira recente é satisfatória em inovações em relação à combinação
de democracia representativa e participativa, assim como apresenta alguns problemas que
ainda persistem em relação à regulamentação das formas de participação.
Cada vez mais, tornam-se presentes mecanismos de participação da sociedade que
demonstram a possibilidade e necessidade de convivência da democracia representativa com a
democracia participativa.
Ramos (2005, p. 658) enfatiza que, em face da variedade das questões atinentes à
gestão pública, uma das soluções apresentadas foi “descentralizar o poder administrativo, para
melhor perceber as especificidades de uma nova e transformada sociedade.” Mais adiante, o
autor realça o pensamento do sociólogo Manuel Castells:
[...] a nova lógica institucional teria como base [...] as [...] gestões administrativas
[...] transferirem [...] poder decisório aos cidadãos [...], participação cidadã, no que
diz respeito ao pleno exercício da cidadania, para que se possam estabelecer formas
de consultas e co-decisão, transparência administrativa [...] (CASTELLS, 1999 apud
RAMOS, 2005, p. 663).
Os argumentos em defesa da participação popular podem ser sintetizados para que a
mesma seja um processo constante de educação para a cidadania ativa, na qual a democracia é
fortalecida com a fiscalização da sociedade e, principalmente, no âmbito municipal, em que o
cidadão pode fluir na deliberação sobre questões atinentes as quais lhe dizem respeito.
A Câmara de Vereadores, através dos instrumentos de participação popular, em
especial as audiências públicas, tribuna livre, abertura de gabinete do parlamentar e enquete,
propõe estimular a sociedade a vivenciar a realidade do processo legislativo, dispondo a
prestar os esclarecimentos ao exercício da cidadania de forma simples, concisa e objetiva.
Mas faz-se necessário, sobretudo, que o cidadão tenha formação de uma consciência cívica e
crítica, podendo avaliar objetivamente os instrumentos que lhe são postos para sua real e
efetiva participação.
Porém, comprova-se que somente os mecanismos jurídicos não bastam, por si só,
para determinar a participação da sociedade – em regra, acomodada e desinteressada dos
temas e questões que tratam sobre a coletividade. Em termos históricos, encontramos
212
evidências que comprovam a veracidade de argumentos tanto favoráveis quanto desfavoráveis
à democracia participativa.
Rousseau (2003, p. 63) ressaltou que “o Poder Legislativo pertence ao povo, e não
pode pertencer senão a ele”.
Para enfrentar os obstáculos à participação da população, há a necessidade de
acompanhamento do funcionamento do Legislativo com a participação dos cidadãos e dos
representantes das entidades nas sessões da Câmara de Vereadores, inclusive no uso da
Tribuna Livre, na discussão das leis orçamentárias, tentando introduzir projetos que atendam
as necessidades das comunidades, na capacitação e acompanhamento de representantes legais
das instituições, na orientação aos cidadãos no uso de mecanismos institucionais para
exercitar os direitos de cidadania, além do comprometimento dos agentes de serem
multiplicadores da temática, com a introdução na agenda do Legislativo municipal de temas e
questões relacionadas às políticas públicas essenciais (educação, saúde, saneamento básico,
meio ambiente, segurança pública, geração de emprego e renda e infra-estrutura), introdução
da discussão e da intervenção de segmentos da sociedade junto ao Legislativo local, levando
este a aperfeiçoar as propostas procedentes do Executivo, através de emendas sugeridas pelas
entidades populares, após realização de diagnóstico participativo nas comunidades e
iniciativas de fiscalização do erário municipal.
Faz-se necessária, e importante, a compreensão da globalidade dos problemas a
partir do diagnóstico participativo. Esta postura visa à solução coletiva dos problemas, em vez
de tentar resolvê-los no âmbito individual, o que pode significar um sinal de amadurecimento
e de aprendizagem de cidadania.
Superar conflitos, negociar, manter o respeito às pessoas, submeter-se a regras
definidas por outros de forma democrática, sentir-se responsável pelo sucesso de todos, tudo
isso exige um convencimento particular de que compensa persistir, apesar de todas as
dificuldades. A vivência dos debates e das ações coletivas deixa marcas, principalmente nos
mais envolvidos, e esta aprendizagem permite que outras iniciativas coletivas possam ser
conduzidas e orientadas.
A mudança na relação com os agentes políticos pode ser analisada como um dos
resultados do processo. O relacionamento da população com as autoridades municipais é uma
relação distante, sobretudo baseado na dependência e, em alguns momentos, sendo possível
observar nítida diferença na postura dos cidadãos em relação às autoridades.
213
A cobrança de soluções, que antes tinha por base apenas a sensibilização de alguém
que tem poder para os problemas cotidianos de uma comunidade, torna-se uma atitude cidadã.
Esta cobrança inicia com um grupo conhecedor do diagnóstico e das lógicas dos problemas
que estão em debate, ciente do valor da opinião de cada um e da força coletiva. Quando
acontecem no processo ações coletivas de melhoria das condições de vida, esta experiência
coloca os cidadãos envolvidos numa posição mais favorável em relação aos poderes públicos.
Observamos que o vereador constitui-se no principal canal de representação política
na sua base, o que constitui e define as relações entre o parlamentar com a sociedade, pois
possui um contato mais direto, que estabelece uma convivência preponderante de clientelismo
e assistencialismo.
A democracia representativa se depara com vários dilemas. A falta de identidade do
eleitor com as decisões do eleito é uma delas. Porém, verificamos que, nos últimos anos,
foram registrados avanços, especialmente na participação da sociedade civil na política, por
meio de mecanismos como audiências públicas, ciclo de debates, tribuna livre, ouvidoria e
projetos de iniciativa popular, dentre outros instrumentos de democracia direta; porém,
ressaltamos a conscientização da necessidade de haver uma sociedade mais organizada.
Uma democracia só se torna forte se consolida e apenas se desenvolve quando a
Administração Pública e a sociedade caminham juntas. Isso significa a construção e a
manutenção do bem comum. Dias (2004, p. 236-237), em artigo publicado, enfatiza que o
ideal democrático é identificado na população como a fonte de todo o poder político.
A doutrina e os ditames do governo representativo atual foram estabelecidos
primeiramente no final do século dezoito. O professor norte-americano Bernard Manin,
apresenta como princípios que determinam o padrão de governo representativo, a eleição dos
representantes pelos cidadãos, a autonomia dos representantes com relação aos anseios dos
cidadãos que representa, a liberdade de opinião pública e o uso do debate como instrumento
para as deliberações. (MANIN, 1995 apud DIAS, 2004).
O maior desafio da representação é transformar a Câmara Municipal em espaço
inteiramente permeável aos diversos setores, para que os parlamentares estejam
permanentemente informados e possam identificar os reais interesses da sociedade. O
Legislativo municipal deve estar mais aberto à participação popular, no diálogo permanente e
contínuo com a comunidade, para o exercício da ética, da cidadania e da liberdade. Oliveira
(2006, p. 66), em artigo intitulado ‘O povo na democracia’, ressalta a necessidade que “no
sistema representativo deve haver harmonia dos anseios da sociedade com o representante.”
214
Entendemos que a atual crise da democracia representativa no Legislativo está
relacionada à inabilidade e à inaptidão dos parlamentares de fornecer respostas e soluções às
demandas da sociedade e, assim, a atuação destes é questionada.
Somente com profissionalismo, agilidade, transparência, austeridade, eficácia e
eficiência a Câmara de Vereadores poderá mudar a visão do cidadão com referência aos seus
representantes do Poder Legislativo municipal. Cabe ao Parlamento representar o seu papel e
suas atividades ante os principais problemas e desafios locais.
É indiscutível a necessidade de um conhecimento razoável de detalhes dos
procedimentos legais e orçamentários para tomar decisões e fazer a máquina pública ‘andar’,
não menos verdadeiro é a necessidade de qualificação da comunidade para essa participação.
Realmente não basta apenas criarem, como uma mera formalidade, espaços institucionais de
participação dos cidadãos. É necessário que se criem condições de capacitar os cidadãos à
participação política. Lacerda (2000, p. 143), fundamentada em seus estudos, descreve e
ressalta em sua obra, que “o processo de conquista de direitos que envolvem a organização da
cidadania deve [...] vir acompanhado do conhecimento ou de, no mínimo, uma instrução
básica, para que se alcance autonomia e independência, fatores essenciais da plena
cidadania.”
Consideramos que há a necessidade de o Parlamento ser capaz de fornecer respostas
efetivas às manifestações do sentimento coletivo que se processa através dos mecanismos
institucionalizados de participação popular, para gerar um comportamento cívico e ampliar a
competência e responsabilidade política do cidadão, despertando e instigando um maior
envolvimento na busca por soluções atinentes à coletividade.
Há necessidade de uma revolução participativa, que dará mais vida, fôlego, alcance e
eficácia à democracia. Faz-se imprescindível que a sociedade retome a esperança nas soluções
de seu destino, conscientizando-se da grandeza de seu poder soberano, exercendo-o de forma
direta, aberta e eficaz. No caminho aberto pela Constituição Federal, em 1988, compete aos
administradores públicos, e muito especialmente ao legislativo, ampliar o envolvimento da
comunidade na condução da gestão pública e criar instrumentos e meios de participação da
sociedade. Há o desafio de expandir o espaço legítimo de participação popular a toda a
coletividade, assegurando a defesa e discussão de sugestões legislativas dentro da esfera legal,
sendo esta uma tarefa ousada e difícil.
Há diversos espaços e instrumentos democráticos, privilegiando a participação da
sociedade na gestão de várias funções públicas. Quanto mais vezes repetirmos o espetáculo de
215
cidadania, em que o povo soberano decide sobre os seus direitos, a sua liberdade e o seu
compromisso com a ética, com a honra das instituições e com a proteção do interesse público,
estaremos fundando a escola superior da democracia, acreditando no poder da cooperação
para enfrentarmos as grandes questões que envolvem a coletividade e o município.
Destaca-se que os instrumentos acessíveis para que a sociedade participe na gestão
pública não é o suficiente para se efetivar a democracia participativa, vez que os mecanismos
jurídicos são insuficientes e não bastam, por si só, para determinar a participação popular,
face a sociedade, na sua maioria, ser acomodada e não demonstrar interesse nas questões
coletivas.
Acreditamos estar comprovada a necessidade de ampliação dos mecanismos de
democracia participativa em uma sociedade cada vez mais descrente nos representantes
públicos que elege. Todavia, estes instrumentos devem se caracterizar pela inovação e
melhorias, sobretudo pela apatia, descrença e conformismo da maioria da sociedade.
O cidadão se sente distanciado do seu representante, em face disto, a sociedade é
descrente, alienada e apática no exercício do poder. Sendo assim, podemos questionar: será
que ‘esta democracia é democrática?’. Em seu livro ‘E eu com isso?’, Mosquéra (2006, p. 18)
destaca a declaração da cientista política Lúcia Avelar, enfatizando que “só a participação
política nos faz superar a vergonha de não sermos reconhecidos como cidadãos, de sermos
pessoas esquecidas neste mundo.”
Santos (2005, p. 77-78), entusiasta da democracia participativa, apresenta,
sucintamente, ‘teses para o fortalecimento da democracia participativa’, dentre as quais
destaca a ‘demodiversidade’ (“aprofundamento dos casos no qual o sistema político abre mão
de prerrogativas de decisão em favor de instâncias participativas”) e realça a ‘ampliação do
experimentalismo democrático’ (“o formato da participação foi sendo adquirido
experimentalmente”), complementando que “é na originalidade das novas formas de
experimentação institucional que podem estar os potenciais emancipatórios ainda presentes
nas sociedades contemporâneas.”
A Câmara Municipal deve ter o compromisso de implantar gradativamente
instrumentos de democracia direta, objetivando a transparência das atividades legislativas e
administrativas, a democratização da informação, a interação pública e a formação política da
sociedade.
216
Acreditamos que, ampliando a transparência de suas atividades e decisões e a
abertura de novos instrumentos e melhoria dos já existentes, o Legislativo venha estimular o
cidadão na busca por soluções que anseia a sociedade.
Notamos apenas que parte dos parlamentares e parcela mínima da população
consideram importante o processo de elaboração, discussão, aprovação, execução e controle
das leis orçamentárias (o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual),
não havendo uma participação mais contundente da comunidade nas decisões e ações dos
interesses locais, ao passo que deveria se configurar um evento político de alto significado
para a sociedade.
A instituição por excelência da democracia deve ser o Legislativo, cabendo ao
Parlamento o papel de estimular a sociedade civil a compreender as atividades parlamentares
e a dinâmica que envolve o complexo percurso do processo legislativo, indo ao encontro,
portanto, da necessidade de trabalho de conscientização da população. O Legislativo é
considerado o mais aberto e democrático dos poderes, cabendo ao mesmo proporcionar
condições para que a sociedade a ele recorra na busca de seus direitos. Cabe ao Parlamento
que seja o principal ‘meio’ de debate com a sociedade, repercutindo os interesses da opinião
pública. Ressalte-se da necessidade de haver a conscientização, por parte dos cidadãos e de
entidades, de acompanhamento do processo legislativo e das atividades dos parlamentares.
Oliveira (2006, p. 66) enfatiza que “o povo existe, mas não participa”, destacando
que “somente em tese” o povo integra o conceito de Estado e, sem povo, não há Estado, mas
realça, mais uma vez, “só em tese, meu amigo.”
O cidadão tem o direito e, sobretudo, a obrigação de decidir livremente sobre a
própria vida individual e coletiva. São as pessoas que fazem sua própria história, mas não a
fazem arbitrariamente, e sim nas condições escolhidas por elas. Há necessidade do
enraizamento de uma nova cultura comportamental de cada cidadão. O importante, desde já, é
abrir o debate para discussão ampla, com aspecto didático, no que se refere ao aprendizado do
uso dos instrumentos de democracia direta. Há necessidade de haver conscientização do
cidadão para que se fortaleça a cidadania, qualificando e adequando a democracia direta com
a representativa, por intermédio da participação da sociedade nos diferentes momentos do
processo legislativo, orientando as votações parlamentares em temas de interesse da
coletividade. Há de se levar em consideração o ensinamento de Bobbio (2006, p. 76), quando
enfatiza que “[...] a atitude do bom democrata é a de não se iludir com o melhor e a de não se
resignar com o pior.”
217
Reputamos ser imperativo desenvolver em cada cidadão o interesse e a importância
da informação sobre as questões públicas e o conhecimento acerca do funcionamento das
instituições e os valores democráticos.
A nossa atual Constituição brasileira consagrou a democracia participativa como
regime político-jurídico, garantindo ao cidadão o direito de participar diretamente na gestão
pública. Diante disso, as entidades passaram a se manifestar, com o interesse de maior saber e
conhecimento, adquirindo informações que lhes permitissem intervir de forma conseqüente
no encaminhamento e na solução dos problemas que atingem diretamente a comunidade que
representam.
Contudo, a participação da sociedade sofre limitações e enfrenta impasses que há
necessidade de suplantar. Este processo tem acontecido com muita dificuldade, em função da
falta de condições e preparo das entidades populares, além da falta de um acompanhamento
sistemático e um suporte técnico, jurídico e político.
Identificamos que o parlamentar, em sua maioria, fundamenta suas atividades e
ações no atendimento à sociedade, caracterizando-se basicamente pela amizade,
corporativismo e clientelismo, em que o próprio cidadão é o maior responsável por essa
atitude, face sua preocupação eminentemente individual. O parlamentar é considerado uma
referência, investido da obrigação de atender a qualquer tipo de demanda, em sua maioria de
caráter pessoal, na forma de benefícios, favores e benesses públicas. O vereador não é visto
como uma autoridade constituída, um legislador, um fiscal das atividades gestoras do
Executivo, mas como um representante para resolver as questões particulares de cada
cidadão.
Compreendemos
que
o
comportamento
dos
parlamentares
orienta-se
fundamentalmente para as demandas dos seus eleitores. Portanto, o fato de eles centrarem-se,
sobretudo, nas necessidades materiais e menos na produção normativa, acaba tornando o
vereador dependente do Poder Executivo e, em face isto, a dinâmica de cooptação de
parlamentares por parte do Executivo esclarece esse processo. Ao ser eleito, a bancada
governista era minoria na Câmara Municipal de Itajaí (sete vereadores foram eleitos por
partidos de oposição), mas nos primeiros meses da legislatura o chefe do Executivo contava
com o apoio da maioria dos vereadores, pois aos mesmos interessava obter os benefícios
concedidos pelo Executivo.
218
Entendemos que, na prática, o Executivo tem maior poder do que o Legislativo, face
aquele ter a ‘chave do cofre’ para atender às expectativas da comunidade, constituindo-se o
parlamentar num representante destes pleitos.
Constatamos que a maioria dos cidadãos exime-se de participar da vida política do
município, porque não pretendem assumir a responsabilidade que acompanha o direito de
deliberar. É essencial criar na sociedade civil, institutos para debates e, conseqüentemente,
decisões em que a sociedade manifeste seus desejos, ambições e suas idéias e, desta forma,
influencie para que os agentes políticos possam adotar as melhores decisões pelo bem-estar
da coletividade e do município. A participação é o despertar do interesse pela coletividade,
pois o interesse espontâneo da maioria dos cidadãos é vinculado a temas de sobrevivência e a
questões particulares. O conceito de solidariedade coletiva ainda não foi absorvido, em sua
plenitude, pela nossa sociedade.
Há a necessidade urgente de que o indivíduo conscientize-se da sua importância,
agindo como cidadão participante e assumindo responsabilidade para criar e inovar, mudando
para melhor o rumo das questões que são deliberadas pelos agentes políticos, as quais
atingem a toda a coletividade. Ao cidadão cabe o direito-dever de participar na tomada de
deliberações, na fiscalização das atividades de seus representantes e no debate sobre os
diversos temas fundamentais para o bem-estar da coletividade.
É notório que a participação popular na gestão pública, por si só, não soluciona os
problemas atinentes à coletividade, mas aumenta o vínculo e o compromisso de cada cidadão
com a sua comunidade, pensando e agindo localmente para melhorar o global. Há
necessidade de que a gestão pública seja mais democrática, com maior participação da
sociedade civil, como forma de valorizar a cidadania, partilhar o poder e ser co-responsável,
havendo o envolvimento e o compromisso com a eficácia numa verdadeira sociedade
participativa não apenas na definição de prioridades, mas também no controle e no
acompanhamento da execução. A concretização desse sonho é possível.
Conforme parecer de Bonavides (2006, p. 42) sobre a questão se as consultas
populares deveriam ser feitas com maior freqüência no Brasil, destaca o autor que os cidadãos
devem “exercer de forma direta, límpida e eficaz o poder soberano, que é unicamente seu”, no
mesmo debate sobre o tema proposto, pelo artigo da revista “Prática Jurídica”, Rosenfield
(2006, p. 43) enfatiza a necessidade de “ampliação da participação dos cidadãos sobre temas
específicos que dizem respeito aos seus direitos.”
219
Mosquéra (2006, p. 34-35), destaca que “é possível assumir o compromisso coletivo
preservando a individualidade” e, posteriormente, enfatiza que “as questões públicas não são
incompatíveis com nossos interesses privados, podendo e devendo ser conciliáveis.”
Constatamos que, na maioria das sessões plenárias, as atividades parlamentares
baseiam-se em requerimentos, indicações e moções, não se proferindo discursos e debates
sobre questões propositivas.
Na avaliação de Abreu (2007), “a indiferença e a ignorância são grandes
contribuintes para a difusão e manutenção da ideologia dominante” e somente através do
“despertar [...] para a consciência social e política [...] e esclarecimento da realidade [...] é
possível formar cidadãos”, salientando que “é possível fazer, agir e observar o resultado deste
envolvimento”, desde que “todos estejam conscientes que pertencem à mesma sociedade.”
Identificamos que, face ao pensamento individualista de cada cidadão, torna-se
evidente a associação entre o êxito do parlamentar e sua capacidade de dar assistência e
atender às demandas dos eleitores, numa relação de clientelismo e favorecimento pessoal.
O cidadão, ao apresentar sua demanda, não demonstra preocupação em ter o
conhecimento da ideologia política, do partido político e até sobre a atuação do parlamentar,
considerado irrelevante para aquele.
Relação que nos permite pensar o Legislativo municipal como instituição de atuação
de parlamentares encadeando uma disputa pela benevolência, na qual competem
constantemente para elevar ao máximo a distribuição de favores individuais aos cidadãos.
Parafraseando o cantor Renato Russo, ‘que participação popular é esta?’, mas o
mesmo adverte e enfatiza, na letra de sua música, que ‘todos acreditam no futuro’.
Questiona-se: o futuro pertence à democracia participativa?
Lopes (2007) é sucinto, mas impetuoso, ao avaliar que “o sistema representativo não
responde aos anseios da sociedade e a democracia direta é inviável”, constatando e
fundamentando a necessidade de se “fortalecer a democracia participativa” sem a
descaracterização da representação política, porém com a “aproximação da sociedade” para o
debate e deliberação, compreendendo a necessidade de que “os cidadãos reivindiquem espaço
e avancem em suas conquistas, cabendo ao Estado oferecer ferramentas que catalisem essas
demandas.”
Como adverte Ramos (2005, p. 670), há um debate sobre as novas formas dos
modelos participativos na gestão pública, fazendo-se necessário avaliar este “contexto de
220
mudanças” que se apresenta, atendendo “à diversidade do mundo contemporâneo e,
conseqüentemente, de uma sociedade substancialmente transformada.”
Nosso objetivo inicial com esta pesquisa foi o de demonstrar o quanto é importante a
participação do cidadão no debate de temas e assuntos pertinentes à coletividade e quão é
interessante e se faz necessária que essa interação da sociedade com o Parlamento municipal
seja contínua. Acreditamos ser condição fundamental, a participação da sociedade em espaços
públicos de interlocução e negociação das políticas municipais, para que as demandas e
reivindicações populares ganhem visibilidade e legitimidade, e o reconhecimento dos direitos
de cidadania se firme como um parâmetro para a gestão pública local.
É salutar analisar o pensamento do ex-deputado federal Aécio Neves (PSDB/MG)
(2001), quando presidente da Câmara dos Deputados, ao afirmar categoricamente que “[...]
aprisionada em suas rotinas e divorciada da vontade popular, a representação parlamentar
serve ao esvaziamento da política, à descrença em seus atores e, por decorrência, ao
enfraquecimento da democracia.”
O autor deste estudo não adota uma linha específica, de somente uma visão dos
escritores citados na pesquisa, por considerar que todos contribuíram com suas percepções
críticas e, portanto, seus pensamentos e ideologias enriquecem um assunto de suma
importância. Como destaca Sell (2006, p. 99) de que os próprios estudiosos sobre a questão
“não apresentam consenso na linha de pensamento”.
Destaca-se o pensamento de Montesquieu, de que o poder é do povo, mas o povo
precisa de representantes para decidir em seu nome; a visão de Sanseverino (2007, p. 81), que
frisa da impossibilidade de o povo se reunir para deliberar sobre temas atinentes ao interesse
da coletividade; a consideração de Sell (2006, p. 99), que enfatiza o pensamento de que a
democracia representativa é a única forma possível na atualidade.
Porém, merecem ênfase os pensamentos de Martins Júnior (2004, p. 298), de que a
democracia participativa deve ser adota sem exclusão da democracia representativa; o de
Fonseca (2003, p. 296) da necessidade da politização e consciência coletiva e de Gugliano
(2004, p. 272) que observa ser imprescindível diminuir distâncias entre o poder público e o
cidadão, para haver o “estímulo aos debates [...] permitindo a formação de laços sociais mais
amplos”.
O questionamento inicial da pesquisa foi se ‘a participação da sociedade faz a
diferença na gestão pública?’. Apresentamos conceitos, pensamentos de autores clássicos e
visões críticas de escritores renomados que estudam o tema proposto, além dos depoimentos
221
dos servidores do Legislativo municipal e vereadores, através dos quais concluímos a meaculpa por parte dos parlamentares, por não disponibilizarem canais e espaços de participação
para a sociedade e a maior divulgação e informação dos instrumentos participacionistas
existentes e das atividades realizadas pelo Legislativo municipal e, de cada cidadão, face à sua
apatia política, ao seu comodismo, prevalecendo o seu interesse individual.
Faz-se necessário, uma análise crítica dos vereadores e dos cidadãos para avaliar a
atual crise do Parlamento e apresentar melhores propostas para reduzir a distância entre o
poder da participação e o poder da decisão.
Constatamos a necessidade de se avaliar e melhorar o reconhecimento pela sociedade
das ações e atividades desenvolvidas pelos parlamentares; integrar o Legislativo com a
sociedade, através de um plano de comunicação, de audiências públicas, sessões itinerantes e
de plenárias temáticas; proporcionar ações que estimulem a participação e valorização dos
servidores da Câmara Municipal; primar pela melhoria do atendimento às demandas em
proveito do bem-estar e qualidade de vida da coletividade, legislando e fiscalizando as ações
do Executivo.
Os parlamentares devem ter a consciência de que o Legislativo deve ser transparente,
aberto à participação da sociedade e democrático em suas atividades.
Almejamos que esta pesquisa tenha diagnosticado e proporcionado uma nova visão
sobre a importância dos instrumentos de participação, ativa e real, da sociedade na Câmara
Municipal de Itajaí, ampliando os horizontes democráticos e privilegiando uma melhor e mais
concreta relação e interação do cidadão e da comunidade com o Legislativo local.
Trata-se de uma ‘conclusão inicial’ que nos persuadiu sobre a suma importância de
examinar mais detalhadamente sobre esse debate. Ressaltamos ser imperativo a continuidade
da discussão para um maior aprofundamento dos tópicos e questionamentos apresentados,
sem a pretensão de encerrar o tema proposto. Longe de ter-se esgotado, requer que
continuemos a discuti-lo.
Somente teremos uma melhor democracia quando a sociedade estiver consciente da
necessidade de se politizar, tendo maior conhecimento de suas responsabilidades, deveres e
direitos.
222
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BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília,
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CONSTITUIÇÃO do Estado de Santa Catarina. SABATOVSKI, Emílio; FONTOURA, Iara
P. (Orgs.).Curitiba: Juruá, 2004.
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de Itajaí, correspondente ao período de 10 de fevereiro de 2005 a 17 de maio de 2006.
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de Itajaí e a Universidade do Vale do Itajaí, regendo a Prestação de Serviços para Execução
de Concurso Público.
EDITAL nº. 001/2006, de 13 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre inscrições e define
normas para concurso público destinado a prover vagas no nível inicial de cargos do quadro
de pessoal da Câmara de Vereadores de Itajaí.
INFORMATIVO impresso ‘Prestando Contas’ nº. 01/05, de dezembro de 2005, do vereador
Luiz Carlos Pissetti (PFL).
INFORMATIVO impresso ‘Mandato popular fazendo a diferença’ nº. 6 e 7/2005, 1º e 2º
semestre de 2005, do vereador João Eduardo Vequi (PT).
INFORMATIVO eletrônico, de 25 de fevereiro de 2005 a 5 de janeiro de 2006, do vereador
João Eduardo Vequi (PT).
LEI Orgânica do Município de Itajaí. Câmara de Vereadores. 2006.
LEI Complementar nº. 70/2005, de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a classificação
de cargos e vencimento da Câmara Municipal de Itajaí.
LIVRO de Presença das sessões solenes e audiências públicas, de 15 de fevereiro de 2005 a
23 de junho de 2006.
MOÇÕES do nº. 1/2005 ao nº. 16/2006, correspondente ao período de 29 de março de 2005 a
8 de junho de 2006, da Câmara de Vereadores de Itajaí.
PORTARIA nº. 01/2005, de 5 de janeiro de 2005 ao nº. 73/2003, de 30 de junho de 2006.
REGIMENTO Interno. Câmara de Vereadores de Itajaí, 2006.
RELATÓRIO Planejamento Estratégico/2005 da Câmara de Vereadores de Itajaí, realizado
no período de 31 de janeiro a 1º de fevereiro de 2005.
RESOLUÇÕES nº. 411/05, 412/05, 415/05 e 444/06, correspondente ao período de 8 de abril,
13 de maio, 21 de junho de 2005 e 31 de março de 2006, da Câmara de Vereadores de Itajaí.
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