Faculdade Independente do Nordeste
Credenciada pela Portaria MEC 1.393, de 04/07/2001 publicada no D.O.U. de 09/07/2001.
COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO
Autorizado pela Portaria no3.355 de 05/12/02-DOU de 06/12/02
Componente Curricular: DIREITO ADMINSTRATIVO II
Código: DIR-369-b
CH Total: 60h
Pré-requisito:DIREITO ADMINSTRATIVO I
Período Letivo: 2013.2
Turma: 5ºsemestre
Professor: Erick Menezes
Titulação: Especialista
PLANO DE CURSO
EMENTA
Serviços Públicos. Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração Pública:
extensão e modalidades. Licitação. Contratos administrativos: conceito, espécies, controle e
fiscalização.
OBJETIVO GERAL
Desenvolver a capacidade de análise crítica com base nos conhecimentos fundamentais sobre
organização político-administrativa do Estado, suas competências e exercício da função
administrativa, numa perspectiva multidisciplinar, de maneira que ela possa ser utilizada para
resolver os problemas teórico-práticos.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Discutir a origem histórica, evolução e aspectos contemporâneos da função administrativa.
Procurar estabelecer as relações entre Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e a
Organização do Estado.
Estudar os aspectos principais do pós-positivismo e do neoconstitucionalismo e seus
respectivos impactos na Administração Pública.
Compreender a força dos precedentes no exercício da função administrativa, discutindo o
stare decisis e o problema do controle difuso nos países de civil law;Destacar a importância
do pluralismo e dos direitos fundamentais no contexto da Administração Pública; Estabelecer
reflexões sobre o mínimo existencial, a proibição de retrocesso e de excesso, a proibição de
proteção deficiente, o dever de progresso e otimização, a eficácia horizontal e a reserva do
possível no contexto dos direitos fundamentais à luzda Constituição Federal de 1988 e seu
impacto no controle judicial das omissões do poder público;
Provocar reflexões críticas sobre o controle legislativo e judicial da atividade administrativa;
Proporcionar a compreensão dos aspectos atuais da prestação de serviços públicos no
ordenamento brasileiro;
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CEP: 45028-440 / Vitória da Conquista – BA / Homepage: www.fainor.com.br E-mail: [email protected]
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Discutir os aspectos contemporâneos da organização do Estado;
Conduzir a aula de forma que todos os temas possam ser aprofundados pelos alunos com base
na bibliografia proposta, atuando como facilitador da aprendizagem.
HABILIDADES E COMPETÊNCIAS
Desenvolver a capacidade de argumentação jurídica, de raciocínio lógico e de pesquisa
jurisprudencial e doutrinária;
Capacidade de síntese, análise e interpretação de textos jurídicos;
Solução de hard cases partindo de pesquisa documental e bibliográfica;
Correção, coerência e coesão textual.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
UNIDADE I
1. Serviços Públicos. Noções. Conceito. Titularidade. Princípios. Classificação. Formas de
prestação e meios de execução dos
serviços públicos. Suspensão da prestação do serviço. Delegação.
2. Responsabilidade Civil do Estado (extra-contratual). Teorias. A responsabilidade civil da
Administração no Direito
Brasileiro. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais. Excludentes e atenuantes.
Reparação do dano.
Responsabilidade civil dos agentes públicos. Ação regressiva.
3. Controle da Administração Pública. Considerações. Conceito. Tipologia. Controle
legislativo. Controle judicial. Políticas
Públicas (controle judicial)
UNIDADE II
1.Licitação Pública. Conceito. Objeto. Princípios. Obrigatoriedade. Dispensa e
inexigibilidade.
2.Tipos de Licitação. Modalidades de Licitação. Procedimentos.
3.Anulação e revogação. Recursos.
UNIDADE III
1.Licitação Pública. Conceito. Objeto. Princípios. Obrigatoriedade.
inexigibilidade.
2.Tipos de Licitação. Modalidades de Licitação. Procedimentos.
3.Anulação e revogação. Recursos.
Dispensa
METODOLOGIA
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Aula expositiva e dialogada; Uso de recursos audiovisuais; Trabalhos e debates individuais e
em grupo; Fichamento de Textos; Pesquisa jurisprudencial. Estudo de Caso.
AVALIAÇÃO
As avaliações consistirão de:
 Uma prova escrita por unidade, contendo questões objetivas e subjetivas;
 Debates e fichamentos de artigos científicos (pontuação extra);
 Assiduidade e participação (revisão de notas).
RECURSOS
Data-show; Quadro; Textos de revistas especializadas; Internet; Trechos dos Livros constantes
na Bibliografia proposta.
Será realizado envio de textos por meio eletrônico. Serão realizados debates e estudos de
caso.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. 5a ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2011.
FIGUEIREDO Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2011.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros,
2011.
OLIVEIRA JUNIOR, Valdir Ferreira de. OLIVEIRA JUNIOR, Valdir Ferreira de. Tratado de
Direito Constitucional, 2 Vol.
(Vários Autores) Coordenação: Ives Gandra da Silva Martins; Gilmar Ferreira Mendes e
Carlos Valder do Nascimento. São Paulo:
Saraiva, 2010._____. Constitucionalismo Multinível: contribuição para compreensão da
interconstitucionalidade no Estado Constitucional. Revista
do Programa de Pós-graduação – Mestrado e Doutorado da UFBA. No 14. Salvador: UFBA,
2007. (disponível em
www.ppgd.ufba.br)
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
AGUIAR, J. C. Competência e Autonomia dos Municípios na nova Constituição. Rio de
janeiro: Forense,1993.
CRETELLA JÚNIOR, José. Dicionário de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense,
1998.
CRETELLA JÚNIOR, José. Direito Administrativo Brasileiro. 2a ed. Rio de Janeiro: Forense,
2000.
DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Parcerias na Administração Pública: concessão, permissão,
franquia, terceirização e outrasformas. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
FERRAZ Sérgio, e FIGUEIREDO Lúcia Valle. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. 3a
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Credenciada pela Portaria MEC 1.393, de 04/07/2001 publicada no D.O.U. de 09/07/2001.
ed. São Paulo: Malheiros Editores,1994.
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 17a ed. São Paulo:
Lumen Júris, 2007.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 6a ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São
Paulo: Dialética,2011.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 8a ed. São Paulo: RT, 2004.
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo.11a ed. São Paulo: RT,1991.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29a ed. São Paulo: Malheiros,
2004.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. São Paulo:
Malheiros.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 14a ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2005.
Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar – Fundação Getúlio Vargas.
OLIVEIRA JUNIOR, Valdir Ferreira de. Existe uma Teoria Geral do Processo? In: Teoria do
Processo – Panorama Doutrinário
Mundial. Coordenadores: Fredie Didier Jr. e Eduardo Ferreira Jordão. Salvador: Podivm,
2007.
____. Repensando o Estado Constitucional: Controle Judicial de Políticas Públicas através da
proibição de retrocesso, inexistência,
extinção e deficiência. Revista Brasileira de Direito Administrativo. N. 29. Belo Horizonte:
Editora Forum, 2010.
____. Fatores de Ponderação na Interpretação e Concretização dos Preceitos Fundamentais:
procedimentos normativo e discursivo.
Revista do Programa de Pós-graduação – Mestrado e Doutorado da UFBA. No 13. Salvador:
UFBA, 2006. (disponível em
www.ppgd.ufba.br)
____. Bioconstitucionalismo: considerações teóricas sobre os fundamentos constitucionais da
bioética. Revista do Programa de
Pós-graduação – Mestrado e Doutorado da UFBA. No 12. Salvador: UFBA, 2005. (disponível
em www.ppgd.ufba.br)
Aprovado em _____/_____/_____
Homologado em _____/_____/_____
Profº Sebastião Martins Lopes
Coordenador do Colegiado do Curso de
Direito
Profº Edgard Larry Andrade Soares
Presidente do Conselho Acadêmico
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