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Danielle Annoni
& Camila Dabrowski de Araújo Mendonça
Durante o mês de novembro de 2006 foi realizada a audiência de
Apreciação da Acusação20, e em 29 de janeiro de 2007 o Juízo de Instrução
emitiu a Decisão de confirmação da denúncia21, na qual submete o acusado a julgamento, mantendo as acusações apresentadas no mandado de
prisão.
A sequência do processo se deu com a realização do julgamento do
acusado pelo Juízo de Julgamento em Primeira Instância, composta pelos
juízes Adrian Fulford, Elizabeth Odio Benito e René Blattmann. O julgamento de Thomas Lubanga foi iniciado em 26 de janeiro de 2009 e formalmente finalizado em 20 de maio de 2011. Em 14 de março de 2012 foi
apresentado o Julgamento com base no artigo 74 do Estatuto, documento
segundo o qual Thomas Lubanga foi considerado culpado. Por fim, em
10 de julho de 2012, o Juízo de Julgamento em Primeira Instância emite
a Decisão da Sentença com base no artigo 76 do Estatuto 22, condenando
Thomas Lubanga a 14 anos de prisão pelos crimes que foi considerado
culpado. Desse tempo de prisão, deverá ser descontado o período que
ficou sob a custódia do TPI na Haia. O Juízo de Julgamento em Primeira
Instância entendeu que não era apropriado impor uma multa a Lubanga.
4Relevância
do
Caso
A relevância do caso Lubanga se dá justamente por este ser o primeiro caso julgado pelo TPI, expondo dificuldades e testando o próprio
funcionamento do sistema institucional. Assim sendo, os mais distintos
elementos ligados ao dito julgamento podem ser analisados, como, por
exemplo, a atuação do Promotor, a possibilidade e a forma de participação
das vítimas no processo, os problemas enfrentados pelos investigadores
20
21
22
Tradução do original em inglês “hearing on the confirmation of charges”, com base no
texto da versão brasileira do artigo 61 do Estatuto de Roma. BRASIL. Decreto 4.388, de
25 de setembro de 2002: Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4388. htm>.
Acesso em: 06 nov. 2012.
Prosecutor v. Thomas Lubanga Dyilo, Decision on the Confirmation of Charges, ICC01/04-01/06, Pre-Trial Chamber I, 29 January 2007. O texto original foi consultado
em inglês. Daqui em diante, referido como “Decisão de confirmação da denúncia” ou
“Decisão de confirmação”.
Prosecutor v. Thomas Lubanga Dyilo, Decision on Sentence pursuant to Article 76 of
the Statute, ICC-01/04-01/06-2901, Trial Chamber I, 10 July 2012. O texto original foi
consultado em inglês. Daqui em diante, referido como “Decisão da Sentença com base
no artigo 76 do Estatuto” ou “Decisão da Sentença”.