5
-
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
SEÇÃO DO PROTOCOLO
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PROCESSO N.o
NATUREZA:
IL
2185 -
DE 19
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lí •
Proj. de Lei n 2 128, de 12,582
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PROMOVENTE:
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Prefeito MuniCipal
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ASSUNTO:
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5
Declara reseqvada área devoluta munkcipal situada na Rua Pretora, no 27 2 subdistrito-Iatuápf, necessária 'a eâCução do plano de melhoraoentos aprovados pela Lei>An 2 7$99 de 16-3-71, e da outras providencias.
CNC Solutions
ripo: Processo Legislativo
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Processo
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n9 02-059.437/78*44
RECE4IDO EM DT. 7
Em j/1 /
às
5" horas
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,
acompanhado da respectiva exposição de motivos, a fim de ser
•
submetido ao estudo e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei, que declara reservada área devoluta muni
cipal, no 279 subdistrito
Tatuapé, necessãria a execução
do plano de melhoramentos aprovado pela Lei n9 7.599, de
16
de março de 1.971.
De acordo com o disposto no artigo 26, §, 19,do
Decreto-lei Complementar estadual n9 9, de 31 de dezembro de
1.969; solicito que a votação do projeto seja concluida no
prazo de 40 (quarenta) dias.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
I
—Excelência os protestos de minha alta c sideração.
Roc73(3-2!
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F 1 C7 1-1 A D O
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41
1-11"
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REYNALDO MYGDIO DE BARROS
Prefeito
projeto de lei, exposição de motivos, duas vias da plan
ta n9 B-5.838, leis citadas no texto e cópias xerográficas de fls. 52 e 53 do processo n9 02-059.437/78*44.
R ,15: Sua Excelência o Senhor Doutor Paulo Rui de Oliveira
ignissimo Presidente da Cãmara Municipal de São Paulo
RM/ilmt
DEPARTAMENTO CM
SEÇÃ.3 D2
SV.
DATA1 /05/';DOCUMENTOS:E_
PROCESSOM Lá01 1'
FOLHA-S/9,
CÂMARA MUNICIPAL D2 SÃO PAULO
juntado(s) neAta clatadooumento(s) rubrioadoás) uob
e tolh de Inreação sob
SEGUE(M)
E. 0
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/-7"
THEREZA DE JESUS CORRAL BARRIOS
Ma1ote:1U de Chefia nanica
THEREZA OE JESUS CORAL BARR1011
ik•aNtemt•d.
PROJETO DE LEI N:S.
chor. Técnica
. .128
d 41/4 do 7/2
IVA c
As Comlã de de Justiça
Urbanismo Obras e
e de Finem
Declara reservada área devoluta municipal, no 279 subdistrito -- Tatuape, necessária a execução do pla
no de melhoramentos aprovado pela
Lei n9 7.599, de 16 de março de
1.971.
A Câmara Municipal de São Paulo
DECRET A:
Art. 19 - Fica declarada reservada, nos ter
mos do artigo' 59 da Lei n9 3.859, de 31 de março de 1.950,com
a nova redação conferida pela Lei n9 7.730, de 8 de maio de
1.972, ár devoluta de domínio municipal, situada â Rua Pre-
Aí Of 6
.nanne
ARECIDO ifRoZ0,-/Ë-i`il A
usessor Técnico Legislativo-Chafe
Assessoria Técnica da Mesa
SERV. 2
PROTOCOLAR
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Diretor I" nicr
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Publicado no DIARIO OFICIAL
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Folha n.o
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T HEREZA DE JESUS CORRAL BARRIOS
Agnilatent• d• Ch•fia Técnica
-2-
tona, no 279 subdistrito
Tatuape, necessária à execução
do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei n9 7.599,
de 16 de março de 1.971.
Art. 29 - A área devoluta referida no artigo
anterior, configurada na planta anexa n9 B-5.838, do arquivo
do Departamento Patrimonial, rubricada pelo Presidente da ama
ra e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, assim se
caracteriza:
área de formato irregular, delimitada pelo pe
2
rimetro A-F-E-D-A, com cerca de 41,20 m , confrontando, para
quem de dentro da área olha para a Rua Pretoria: pela frente ,
linha reta D-A, na extensão aproximada de 10,40 metros, segundo o alinhamento da Rua Pretoria, com o leito da mesma;
pelo
lado direito, linha reta A-F, na extensão aproximada de
4,20
metros, com área devoluta municipal, situada à Rua Pretoria
n9 246; pelo lado esquerdo, linha reta E-D, na extensão aproxi
mada de 4,15 metros, com área devoluta municipal, situada
à
Rua Pretoria, n9 222; pelos fundos, linha reta F-E, na extensão aproximada de 10,20 metros, segundo o alinhamento aprovado
pela Lei n9 7.599, de 16 de março de 1.971, com área devoluta
municipal, situada à Rua Pretoria, n9 228.
Art. 39 -
espesas decorrentes da execução
desta lei correrão por con das dotações orçamentárias próprias.
Art. e Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revog
VMRM/ilmt
s as disposições em contrário.
Folha ri.n, e
THEREZA DE
JESUS COREAL r...., ■21qt0S
Aval eeeeee d. Ch.fla TUrdea
EXPOSIÇÃO
DE
MOTIVOS
O presente projeto de lei visa declarar reservada a área devoluta de domínio municipal, situada à Rua Preto
ria, n9 228, no 279 subdistrito Tatuapé, necessária à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei n9.
7.599, de 16 de março de 1.971.
Referida lei aprovou plano de melhoramentos pú
blicos, que prevê, entre outros melhoramentos, a abertura de
avenida ao longo do COrrego Rapadura e da Rua Zodíaco.
Nos estudos procedidos em pedido de legitima-ção de posse, requerido por ocupante de chão devoluto sito
Rua Pretoria n9 228, constatou-se que o imeivel legitimando é
alcançado, em parte, pelo plano aprovado pela citada Lei n9...
7.599/71, o que torna imperiosa a reserva da área atingida.
Funda-se a medida nos termos da Lei n9 3.859 ,
de 31 de março de 1.950, que, em seu artigo 59, com a nova redação conferid pela Lei n9 7.730, de 8 de maio de 1.972, assim preceitu
"Art. 59 - As terras devolutas necessárias
execução de melhoramentos públicos, ou a outros fins de necessidade ou utilidade pública,
ou, ainda, de interesse social, serão declaradas reservadas, caso a caso, por lei especial."
Desta forma, tendo em vista a exigência conti
da no preceito acima transcrito, é apresentada à consideração
dessa Egrégia Câmara a propositura ora justificada.
Por outro lado, a reserv da ãrea devoluta per
mitirá o prosseguimento dos estudos da egitimação de posse
requerida pelo particular.
•
Acompanham cópias x ogrãficas ilustrativas do
assunto.
VMRM/ilmt
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SEGUNDO A LEI
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▪
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAlin043-Papel para informação, rubricado como Rilha n.°
02-059.437-78*44
25
de 19
/ 08 I
ry !L 1
BlYffl""45AlbEL 122. 4
A. Cai..
Olkee. 130340
Interessado
•▪
Maria Therezinha de Jesus Gomes
Assunto
•▪
s/legitimação de posse
S.
J.
•
z
.
Senhor Secretario
Submetemos ã aprovação de Vossa Excelência, minuta
de Projeto de Lei acompanhada da necessaria Exposição de Motivos,
declarando reservada ama devoluta de propriedade municipal que
ser a objeto de melhoramento-publico aprovado pela lei 7599, de
16 de março de 1971.
Tal procedimento se impõe, nos termos da lei 3859/
50, parcialmente alterada pela lei 7730/72.
São Paulo, 25/ agosto/ 1981
t
..
ML
emi
JOSE
Diretor
ir. r
- GILBERTO RIBEIR
Pat
AOL
Jortelher
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REFEITURA DO MUNI
PIO DE SÃO P rAnUtr
UO=A-.
Papel para informação, rubricado como Rilha n.°
d
o processo m o 02-059.437*44 de 1978
, 28
-53-
/ 08 / 81. (a)
Rí-1_3`de!O
Erer:nre , k, z!.,!
N.I.023811
Interessado: Maria Therezinha de Jesus Gomes.
Assunto: S/legitimação de posse.
S.G.M.Senhor Secretário
Em razão do pedido de legitimação de pos
se formulado pela Sra. Maria Ther6zinha de Jesus Gomes
foi instaurado o presente administrativo.
Quando da instrução do prncesso, constatou-se que o im6vel legitimando se encontra atingido pe
lo plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei
WY 7599/71, motivo por que foi elaborada minuta de lei
e respectiva exposição de motivos, objetivando declarar
reservada a área, necessária ã execução do referido pla
no, que aprovo e encaminho a Vossa Excelência para as
ultriores providencias.
São Paulo, 28 de agosto de 1981.
Secretário
4/mcih
EIdD0 F
s Neg6
F Fclh:
n,.
do pez:d.
-
LEI N9 3.859, DE 31 DE MARÇO DE 1950
THEREZA DE JESUS doRam_ BARRO)!
A.0
d. CM,. T4efflem
Art. 5. — Das terras devolutas, consideram-se reservadas as necessárias a logradouros p'úblicos, •construções de edifirins, pontes c
.viadulos, parques florestais, rodovias c, em- geral, a outros fins de
necessidade ou utilidade pública.
§ único — A reserva será declarada, caso a caso, por Lei éspccial.
- LEIN9 7.730, de 8 DE MAIO DE 1972
.
Artigo 1• 0 -- O artigo 5.° da Lei n.° 3.859, de 31 de março de
1950, passa a ter a seguinte redação:
°Artigo 5.° — As terras devolutas necessárias à excrucio de melhoramentos públicos ou a outros fins de necessidade ou • utilidade pública ou, ainda, de interesse social, serão declaradas reservadas, caso
•
a caso, por lei especial.
n.o
w",9111.,__,/
LEI.. lí .2 7
599 1 DE 16 - .D.7•; n'll;.(,!Ci .i...r. 1 '..:'71.,._ :
.
t•
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. .
"D.O.i.:." ;•131 .f. 17 Jr.: 1..."-,- :cA......• 1
•
Lel n.o 7 599. de 16 de março de 1971:
• Aprova Plano de melhoramentos no
27.
subdistrito
Tatuapé, o dá
outras proviclemcias. -
•
PAULO SALIM MALUF, Prefeito do
Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 2,5 do Decreto-lei Complementar Estadual n.o 9, de 31 de. dezembro
de 1969, sanciona e promulga a seguinte lei:
De acôrdo com a plarbta aneArt. 1. 0
• ia n.o 24.66B R-958. cio arqui•- - o do Departamento de Urbanismo. rubricada pelo Presidente da Càrnara e pelo Prefeito como
parte integrante desta lei, fica aprovado.
plano de melhoramento no 27.° su'oclistrito
Tatuapé,.consistente no seguinte
Abertura de avenida ao longo do
I
'Córrego Rapadura e da Rua Zodíaco, com .
36.00 metros de largura e extensã.2, aproximada de 2. 950.00- metros, no .treco comprendido entre a Praça de quE. tr:::ta a le:tra -°a" do item III e a confluência da Rua •
Avenida Dr-. Eduar:lo Cot» "Aracê com a
ching;
—
—
II — Abertura de via, com . largura de
•20,00 metros e extensão .aproximada de
200,00 metros. interligando a Rua Cf/rupá
-e a Avenida Dr Eduardo Coteninz: ,III — Formação' de praças. de -E2rmato
.triangular, na confluência;'
:•
a) da avenida ao longo do. Córrego'
Aricanduva: aprovada pela Lei q.° 4-.176,
de - 5 de janeiro de 1.952, com a cua se refere o item I: .
. b) 'da avenida referida no item I com
a Rua Gelásio.Pimenta;
•
c) das Ruas Guaxupé, dos Povcadoras
•
e Praca -Veranápolis;
IV — Alargamento de logradouros, a
saber: • .
a) Rua .Gelfisio . Pimenta. para 20.00
metros, entre a praça referida n o item III,
letra -b". e a Rua Caçaquera.. na extensão
aproximr.da de 280.00 metros: .
. b) Praça Veranópolis. entra as RuasCaçaquera e dos Povoadores. na extensão
aproximada de 60.00 metros:
- c) srtua Pretoria, para -20,00 metros; .
entre às Ruas G-CfAupé e Curupá. na extensão anroxjmacln de 100.00 metros:
d). Rua Curupá, para 20,00 metros, en.tre dRua- Preloria e a via a _que se refere o"
item . II, na extensão aproximada. de 330.00
metros;
•
Parágrafo único — Ficam Igualmente Aprovadas as concordanclas de alinhamento constantes da planta que integra esta lei.
• Art. 2.°
Fica suprimido o alinha
mento sul da avenida ao long o do CUrrezo.
Aricanduva, aprovado pelo Lei n.o 4.176,
do 5 dc janeiro de 1.932, no trecho em que
Confina com a praça a que se refere o item'
III, letra "a", do artigo anterior.
Art. 3.0
As construções, reconstruções ou reformas que se fizerem nos lotes "
lIndeiros à via e à praça de que tratam, res.%
pectivamente, 0-.1 itens 1 e III, letra "a", do
—
—
- .
1..
do pr"•
No
artlgo'1. 0 , ficam sUjcitas- ãs"- reArfr;rw:
belecIda:-;
Ictra..; "b" e "c" do .arti,zo 773,
da . Cowolidação do Código de Obra:;, aprovada pelo Atra n.o GG3, (1J 10 de -azi.Wo de'
1.934, com a redação conferida pela Lel n.°
5.819, de 22 d-2 Jr.m:in de 1961.
Art. 4.° — 03 imóveis atingidt)3 pelo
plano ora aprovado sorrio oportunamente
declarados cie ut:!:.lade pública, para efeito
de desapropriação.
Art. 5. 0
[1.2spesas: com a execução
desta lel, correrão por -conta das verbas orçamentárias próprias.
Art. 6.° — Esta lei entrará em - vir.cr na
data de sua publicac -ão, revogadas .3..s disposições em contrário.
PREFEITURA DO P.IUNICWIO.f DE
SAO PAULO, aos 13 de março de 1971, ez18.'
da fundação de São Paulo.
. O Prefeito,
PAULO SALIM MALUF - •
O Secretário de Negócios Internos e.
- Jurídicos,
AÉCIO mErn\rucci _
O Secretário das Finanças.
VESPASIANO CONSIGLIO
O Secretário de Obras. ".
SÉRGIO ROBERTO UGOLINI •
" Publicada na Diretoria do -De?artamen-.
to de AdmIni.straeão cio i‘Juni,-.•ipio de -São
Paulo, em 16 de março de 1 971.
O Diretor,
' ALBERTO NICOLAU
Retificação da Publicação do dia . 17-3-1971:
• ' Lei n.o 7 599, de 16 de março de 1 971.
No corpo do Art. 1.o —
Onde se lê: .., do argui dà Departamento
• de Urbanismo, Tubri pelo Presidente .. aprovado plano , de melhoramento no ..
.-., do arquivo do DepartamenLeia-se:
to de 'Urbanismo, rubricada pelo
Presidente .. aprovado plano de
• melhoramentos no ..
No Item I —
Onde se lê: .. trecho comprendino entre ..
. • trecho compreendido entre ..
Leia -se:
Item II
•
•
Onde se lê: .. de 200,00 metros interligando ••
. . de 200,00 metros, interliganLeia-se:
do • •
Item 111 —
Onde se lè: .. formato triangular na
formato triangular, na •
Leia-se:
Na letra a)
Onde se lê: .. Córrego Aricanduva aprovada
... Córrego Aricanduva, aproLela-se:
vada .,
Item IV — letra a)
Onde, se lê: .. letra - 1)" c a Rua Caçnue• ra, ,•
letra "b", e a Rua CaçaqueLela-se:
ra,••
No corpo do Art. 2.o —
Onde se lê: .. aprovado pelo Lei
aprovado pela Lei ,.
Leia - se:
THEREZA DE JESUS CIDRIZAL BARRÉ°.
Aeeleterde de Ch•flio Técnica
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para informação, rubricado como folha n.012
do processo n.0
2,1 E 5
?Ra)
de 19?.=
InmS.:=A DE JESUS CORRAL
B.N2RIO5
411~ da Gia/la réaaim
Ao DT.6-Sr.Diretor,
Sobre o assunto aqui tratado, consta o seguinte:
Proc. 53/71 - p.l. 3
Lei n 2 7599/71
-
LUIZ AJAHGAR100 VOLOCO
Meie dr Seção Técnica!
(-.4~-
cui O
ida:LA-401 -La."Ad£
LXIÁ.t;.5
ODAIR SIL DOS SANTOS
Diretor Técn'co de Departamento
Exercício
DT. 6
A Lm a
•
• Mweamelabar
19
•
doi Servlins•
104tioóc,
-
Juetlça • Redação
Cernlesào do
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FICHADO
/ 0,r/ S2c21—
■ ),.
5 ( 142.2
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Cbcif.
La
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para relatar.
Saia da Comis
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Justiç.
Redação,
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Presidem,*
0.9.4/1/1
Assist. T. Direção IV
#1,e Comissões de Obras • Finanças
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FICHADO
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I.n. 1
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sob folha
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n.°
, nesta data,
documento
e papel para informação, rubricado.......
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Folha
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do proc.
de 19 U!.
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ezaauy,S
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PARECER CONJUNTO N21, 0 ,782 DAS COMISSÕES DE URBANISMO, OBRAS
E SERVIÇOS PúBLIOOS E DE FINANÇAS E ORÇÃMENTO SOBRE O PRO
JETO DE LEI N2 128/82.
_Jne,a/dtio,
Objetiva o presente Projeto de Lei n 2 128/82, de auto
ria do Executivo, declarar reservada área devoluta municipal, situada
na Rua Pretoria no 27 : súbdistrito-Tatuape, necessária a
execução
do plano de melhoramentos aprovados pela Lei n2 7599/71, e dar outras
providencias.
A propositura faz-se acompanhar de Exposição de Moti
vos, de duas vias da planta 122 B-5.838 do arquivo do Departamento
110
Pa
trimonial, de leis citadas no texto e cOpias xerográficas de fls. 52
e 53 do processo 'IQ 02-059.437/78*•4 da Prefeitura Municipal.
Estas Comissões estudando a mataria consideraram-na /
de interesse palie°, concordando com o disposto na Exposição de Moti
vos.
Deixam entretatnto a apreciação do márito a considera
ção do Douto Plenário, esclarecendo que nada tem a °pôr quanto ao as
pecto financeiro.
•
Sala das Comissões em, 07- de junho de 1982.
COMISSÃO DE URBANISMO; OBRAS
E SERVIÇOS PCB= '
COMISSÂO DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO .
PUBLICADO 110 [MARIO OFICIAL
Página
6g
C3nina4
,___2e-4^- OS- 06- 82
42P11 '„ RENATO LAZiA141
Mut, Titules as
DIreçOo IV
r( t9skiiDO E1.1 LEG. 1
Mormo.
jiCt. • ' L7;
--):14-4-19- )
trair cópia do Projeto de Lei para
publicação em avulsos e juntar separatas do Projetos do Parecer//.
' Eta ?/6 / /2
SEGUEve—c-c
Juntadcr)
, nesta data
documento)
• papel de Infor ção
/5"-rubricado') sob folhan.0--_N
Em
/Ô/
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N.o 128-82
(encaminhando à Câmara pelo Sr. Prefeito com o oficio A.T.L. n.o 240-82 — Processo n.o 02.059.437-78-44).
Declara reservada área devoluta municipal,
no 27.o subdistrito — Tatuapé, necessário à
execução do plano de melhoramentos aprovado pela Lei n.o 7.599, de 16 de março
de 1971
Projeto recebido em 11-5-82 com prazo
de 40 (quarenta) dias para deliberação.
A Câmara Municipal de São Paulo
Decreta:
te da Câmara e pelo Prefeito como parte
integrante desta lei, assim se caracteriza:
área de formato irregular, delimitw'a
pelo perímetro A-F-E-D-A, com cerca de
41,20 m2, confrontando, para "quem de dentro da área olha para a Rua Preteria: pela
frente linha reta D-A; na extensão aproximada de 10,40 metros, segundo o alinhamento da Rua Pretoria, com o -leito da mesma;
pelo lado direito, linha reta A-F, na extensão aproximada de 4,20 metros, com área
devoluta municipal, situada à Rua Pretoria,
n.o 246; pelo lado esquerdo, linha reta E-D,
na extensão aproximada de 4,15 metros, com
área devoluta municipal, situada à Rua Pretora, n.o 222; pelos fundos, linha reta FE, na extensão aproximada de 10,20 metros,
segundo o alinhamento aprovado pela Lei
n.o '7.599, de 16 de março de 1971, com área
devoluta municipal, situada à Rua Pretoria,
0.0 228.
Art. 3.o — As despesas ecorrentes da
execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.0 — Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. «As Com. de Jus-
Art. 1.o — Fica declarada reservada,
nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 3.859,
de 31 de março de 1950, com a nova redação conferida pela Lei n.o 7.730, de 8 de
maio de 1972, área devoluta de domínio municipal, situada à Rua Preteria, no 27.0 subdistrito — Tatuapé, necessária à execução do
plano de melhoramentos públicos aprovadn
pela Lei n.o 7.599, & 16 de maren de 1971.
Art. 2.0 — A área devoluta referida no
artigo anterior, configurada na planta ane- tiça e Redação, de Urbanismo, Obras e Serxa n.o B-5.838, do arquivo do Departa- viços Públicos e de Finanças e Orçamenmento Patrimonial, rubricada pelo Presiden- to.»
;
•notuNIC(p. A!:'_.-bÈ2:'
PARECER CONJUNTO N.o 253-82 '
Deixam entretanto a apreciação do m-rito à consideração do Douto Plenário, esDas Comissões de Urbanismo, Obras e Ser- clarecendo que nada têm a opor quanto ao
viços Públicos e de Finanças e Orçamento aspecto financeiro. sobre o Projeto de Lei n.o 128-82
Sala das Comissões, em 7 de junho de •
Objetiva o presente Projeto de Lei n.o 1982.
,
128-82, de autoria do Executivo, declarar reservada área devoluta municipal, situada na
COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS
Rua Pretoria, no 27.0 subdistrito — TatuaE SERVIÇOS PUBLICOS
pé, necessária à-execução do plano de melhoramentos aprovados pela Lei n.o 7599-71,
Yukishigne Tamura
e dar outras providências.
Geraldo Blota
A propositura faz-se acompanhar de Exposição de Motivos, de duas vias da planta
Avanir Durar' Galhardo
n.o - B-5.838 do arquivo do Departamento
Patrimonial, de leis citadas no texto e cópias
COMISSÃO DE FINANÇAS
xerográficas de fls. 52 e 53 do processo n.o
E ORÇAMENTO
02-059.437-78*44 da Prefeitura Municipal.
Sampaio _Dulia
Estas Comissões estudando a matéria
consideraram-na de interesse ,público, conFrancisco
Gimenez
cordando com o disposto na Exposição de
Motivos.
Tércio Chagas Tosta
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para informação, rubricado como folha n.0
do processo n.0
te5— de 19d
q/.
i.cf Z(a)
Senhor Chefe
- Juntadas as Separatas que
correspondem aos originais.
09/6/82
MARIA T ESINHA T. B=RTARELLI
icial Legislativo
•
610
libe 13 .3.
/.
Providenoiado.
En
/f"
FICHADO
• ,1-119 e2
,
•
1.T.M.
Processo pronto para incisai°
pauta.
o
si\
MANOEL NOGUELA S rAIO
trator doa Serviç
eglelat"
SEGUE
sob folha
, juntado
n.o
, nesta data
documento
)AP
(a)
e papel para informação, rubricado
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para informação, rubricado
do processo n.o
2 27
de
19...J- J-- z zi
P.
a n.o
e-(a)
cf
Ao Departamento dos Serviços Legislativos - Sr. Diretor:
Nos termos do art. 26,§ 39, da Lei Orgânica dos
Municípios, o presente Projeto-de-lei e
. considerado tacitamente
APROVADO, decorrido que está o prazo de urgência, "ut" folha 01
(40dias).
C* ,
VE NA
No-Chufe
de Mesa
À Leg. 1
Providenciar oficio comunicando ao Executivo
a aprovaçâo do presente Projeto de Lei, por decurso da
prazo nos termos do art. 26 §3 2 da Lei Orgânica dos
Municipios.
22.6.82
RIMOU NOGUIK1kA
aretor dos 3erwrid,.
egle lat IVO,
Em LEU. 1
k
,}7
3
horas.
Sra. Teresinha,
Preparar oficio comunicando ao Executivo a aprovação do presente P.L. por decurso do
prazo e providenciar o registro da lei.
22.06.82
I
)9/
Chia •
4
481:
ela Se
cn,ca 1
V
Log. 1
Sra. Chefe,
Preparados o oficio e o registro da lei,
conforme o solicitado.
22.0fi.82
R
MAR TERESINHA T. BERTARELLI
Oficial Legislativo
juntado 7L..., nest data,
SEGU
sob folhs
.n.0
)s-5
documento4 .e papel para informação,
t.2
(a)
rubricado. Á
Fn N o
)9_.
i_Z7 5-7
I O Funcionorlo
00382:
Palácio Anchiota,
do proc.
de 1? 8
2 de junho del 982
-
DT.7/Leg.1
Senhor Prefe&to
Tenho a honra de comunicar a Vóssa-Exce
lacta, de acordo com o disposto.no parágrafo 39 do artigo 26.
do Decreto-Lei Complementar Estadual n9 9, de 31 de dezembro
de 1 969, que foi aprovado por decurso de prazo o Projeto dd ef
lei n9 128/82 - declarando reservada área ,devoluta, municipal,
no 279 subdistrito
Tatuapã o_ necessária á execução-do plano •
de melhoramentos aprovado pela Lei n9 7.599, de 16 de marçode 1971.
Valho-me da oportunidade para apresentar
a Vossa Excelincia os meus protestos. de elevado apreço o 41.0tint onsideração.
1
PAULO RIU DE OLIVEIRA
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Doutor Antonio Selim Curtati
Digníssimo Prefeito do Município de São Paulo.
AFA.-
Fr.Iho
'
Leg . 1
129 andar
N.O
C52/0
)
N2) 27,5--funcionario
Sala 1206
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PULO
São Paulo,
22
j unho
Recebi Oficio D.S.L. n9 003829
de J_
8 2
de 22/06/82
comunicando ao Senhor Prefeito Municipal a aprovação do Projeto de
Lei n9
128/82
, por decorrência do prazo.
•
OUEMNO CATTEI
Enenrvogndo
Suor
do proc.
•i;'
FICHADO
cs2'0 OG li9 2
!
e—
2
•
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel para informação, rubricado como folha n.°
do processo n.o
c2) 3,-Ç
de 19
/
LEI N9
9.507, DE 5 DE
julho
DE 1.982
Declara reservada área devoluta municipal, no 279 subdistrito Tatuapã, necessaria a execução do plano de melhoramentos aprova
do pela Lei, n9 7.599, de 16 de março de 1.971.
ANTONIO"SALIM CURIATI, Prefeito do Município de São Paulo,nos
'termos do disposto no artigo 26 do Decreto-lei Complementar Estadual n9 9, de 31 de dezembro de 1.969, sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 19 - Fica declarada reservada, nos
termos do artigo 59 da Lei n9 3.859, de 31 de março de 1.950 ,
com a nova redação conferida pela Lei n9 7.730, de 8 de maio
de 1.972, ' area devoluta de domínio Municipal, situada a
Pretoria, no 279 subdistrito
Rua
Tatuape, necessãria ã execução
do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei - n9 7.599,
de 16 de março de 1.971.
Art. 29 - A ãrea devoluta referida no ar
tigo anterior, configurada na-planta anexa n9 B-5.838, do arquivo do Departamento Patrimonial, rubricada pelo Presidente
da Camara e pelo Prefeito como . parte integrante desta lei,assim
se caracteriza:
area.de formato irregular, delimitada pelo perímetro A-F-E-D-A,com cerca de 41,20 m 2 , confrontando, parar, quem
_de dentro da ãrea Olha para a Rua Pretoria: - pela frente,- li- Wha reta D-A, na extensão aproximada de-10,40- metrôs', segundo
o alinhamento da Rua Pretoria, com o leito da mesma; peJo ia-
do direito, linha reta A-F, na extensão aproximada de 4,20 me
tros, com ãrea devoluta municipal, situada à Rua Prétoria, n9
246; pelo lado esquerào, linha reta E-D, na extensão : aproximada de 4,15 metros, com ãrea devoluta municipal, situada à
Rua Pretoria, n9 222; pelos fundos, linha reta F-E, na extensão aproximada de 10,20 metros, segundo o alinhamento aprovado'
pela Lei n9 - 7.599,de 16 de março de 1.971, com ãrea devoluta
municipal, situada à Rua Pretoria, n9 228:
Art . . 39 - As despesas decorrentes da exe
_
cução desta-lei correraó Por conta das 'dotações orçamentárias
prOprias.
-"
na'
Art. 49 - Esta lei entrara em vigor
.
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de julho
1.982, 4299 da fundação de São Paulo.
ANTONIO SALIM CURIATI, PREFEITO
MANOEL FIGUEIREDO FERRAZ, Secretário dos NegOcios Jurídicos
PEDRO CIPOLLARI, Secretario das Finanças
OCTAVIO CAMILLO :PEREIRA DE ALMEIDA -, -Secretario de Vias Públicas
ROBERTO PASTANA CÂMARA, SecretariO - dO-sSegócios Extraordinãrioá
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de julho
de 1.982.l
ORLANDO CARNEIRO DE RIBEIRO ARNAUD, Secretário do- ' Governo' Municipal
r - .1
1
Ao
DT. 7
Processo encerrado.
■.4
Lei.
FICHADO
_fp . . --"7" / -19
Ao DT. 6 - Sr. Diretor
Solicito ene,am—b -r ao nV. ?. após as devia
das ano -tn,f6s.3, t.
t. 3 ",
( inea "fe 9 )
(Ato n.c 16, 16
o
2
N - WEIRA SAMP
Diretor dos Serv. Le
1,DSG.02 — Senhor Chefe:
Anotar e, e
O 4— ré
.
seguida, à D'
82
4,atAlfitL
ODAIR ILVA DOS SANTOS
Motor écnico de Departamento
NI Exercido
DT. 6
SEGUE
sob folha
, juntado
, nesta data
documento
e papel para informação, rubricado
n.o
Em
(a)
31
MARIA
FERREI
NGELINI
Assist. Tec. Direção I/
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Papel pare informa ção, rubricado como fo
do processo n.o
de 19
ç' 2-
3 /
õ
/ 2
2-
(a)
v
li
MARIA FRIA ANGELINI
Assizt. Teu. Direção EI
Ao 12
Y 1
SeTão Tónica de Protocolo - DSG. 02
AYLOR PRISCO ABREU
Subdiretor
. cie
Diretora
Arquivo, Senhor Chefe:
/186
atro•inenação o Informatica
CENTRO DE UOCU'iNIACAP E IfildfiCA
SEÇÃO DE
Arouivo
Proc. encerrrrÁ
22• __fls.
Arquivado
I)
O func.°
O 91
_
Adriana rsatti Scattone
Auzili.; Legislativo
4/10i WI2Z41/
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C efe de Seção Técnica 11.