Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP
Belo Horizonte, ano 14, n.162, jun. 2015
SUMÁRIO
Artigos
O Regime Diferenciado de Contratações – RDC – e as mudanças nas contratações públicas. Ana Paula
Tomaselli Baade Kuboyama..................................................................................................................................
9
Procedimentos e cuidados no processo de subcontratação em licitações públicas. Carlos Eduardo Araujo de
Assis.......................................................................................................................................................................
21
Aspectos constitucionais das licitações e contratações públicas sustentáveis: a caminho da concretização.
Cássio Cavalcante Andrade...................................................................................................................................
27
Capacitação de equipes no setor público – possível caminho para a eficiência? Daiana Cristina Sebenello......
38
Os benefícios à regularização fiscal tardia e ao desempate ficto quando o representante legal estiver ausente.
Flavia Daniel Vianna..............................................................................................................................................
46
Três temas do Tribunal de Contas: 1. O controle interno e seus cargos; 2. Conta regular com multa; 3.
Rejeição de contas do Legislativo por excesso de cargos em comissão. Ivan Barbosa Rigolin...........................
50
Orientações Práticas em Gestão Pública
Contratação de serviços........................................................................................................................................
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JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA - Acórdãos na Íntegra
Supremo Tribunal Federal
ADI – Administrativo – Constitucional – Lei estadual – Licitação – Aquisição de softwares livres ou sem restrições
proprietárias – Instituição de preferência abstrata – Exercício regular da competência legislativa estadual –
Inexistência de usurpação de competência legiferante reserva a União..........................................................................
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Superior Tribunal de Justiça
Administrativo – Licitação – Penalidade – Proibição de contratar com o poder público – Art. 7º, da Lei nº 10.520/02 –
Redução de pena – Detração – Possibilidade – Termo inicial – Publicação dos atos no órgão oficial de imprensa
para a produção dos efeitos.............................................................................................................................................
75
Superior Tribunal de Justiça
Conflito negativo de competência – Processo civil – Ação de improbidade administrativa – Irregularidades na
prestação de contas – Aplicação de verbas da FUNASA – Ausência de manifestação expressa da União quanto ao
interesse de integrar a lide – Distinção na aplicação da Súmula 208 e 209 do STJ – Enunciados provenientes da
terceira seção que versam de matéria penal – Observância do art. 109, da CF/88 no âmbito cível – Competência da
justiça estadual.................................................................................................................................................................
80
Tribunal de Contas da União
TCU – Representação – Pregão eletrônico – Licitação – Habilitação – Apresentação de documentos referentes ao
fabricante do produto a ser adquirido e do relacionamento da empresa fornecedora com a empresa proponente –
Exigências excessivas – Os requisitos técnicos e os critérios de habilitação e qualificação devem recair sobre o
objeto licitado e pessoa jurídica a ser contratada.............................................................................................................
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Tribunal Regional Federal – 5ª Região
Administrativo – Ação civil pública – Improbidade – Dispensa de licitação – Art. 24, da Lei nº 8.666/93 – Contratação
emergencial – Recuperação de vias públicas – Excesso de chuvas – Decretação de calamidade pública –
Necessidade de atualidade entre a ato administrativo da dispensa e a situação emergencial – Não ocorrência –
Conduta resguardada por pareceres jurídicos – Ausência de ato ímprobo......................................................................
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Consultas - Tribunais de Contas
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Consulta – Constitucional e administrativo – Concessão de serviços públicos – Limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos – Varrição, capina e poda e árvores em vias e logradouros públicos – Responsabilidade do
ente público – Possibilidade de transferência apenas por meio de permissão ou concessão de serviço público
– Lei nº 11.455/07 e Decreto regulamentador nº 7.217/10....................................................................................
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Consulta – Convênios – Repasse de recursos dentro da mesma unidade federativa entre a Administração
direta e indireta ou entre duas Secretarias de Estado – Repasse de recursos entre empresa privada ou
empresa pública ou sociedade de economia mista e Secretaria de Estado – Impossibilidade – Possibilidade
com entidade privada sem fins lucrativos...............................................................................................................
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LEGISLAÇÃO COMENTADA
Comentário à Lei de licitações e contratações públicas (art. 64) Antonio Flávio de Oliveira.................................
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