CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL
- ACTA N.º 25/2011 ---------- Aos +, na Sala de Sessões do Edifício dos Paços do Concelho, reuniu
ordinariamente a Câmara Municipal de Aljustrel, tendo estado presentes: ------------------------ Presidente: --------------------------------------------------- Nelson Domingos Brito
---------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Vereadores: --------------------------------- Manuel Francisco Colaço Camacho
---------- ------------------------------------------------ Carlos Miguel Castanho Espada Teles
---------- ----------------------------------------------------- Manuel Joaquim Martins Frederico
---------- ---------------------------------- Maria da Conceição Franco Feio Rocha Parreira
---------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A reunião foi secretariada pela Técnica Superior, Mónica Góis Figueira. ---------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ABERTURA OFICIAL DA REUNIÃO -------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após verificação da existência de quorum foi pelo Sr. Presidente declarada
aberta a reunião eram 10,00 horas com os pontos constantes da seguinte ordem de
trabalhos: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A – ANTES DA ORDEM DO DIA. ------------------------------------------------------------------ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- B – ORDEM DO DIA. ----------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- B1 - Ratificação de despacho------------------------------------------------------------------------- B2 - Grandes Opções do Plano, Orçamento e Mapa de Pessoal para o ano
de 2012---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- B3 - Alteração aos Protocolos celebrados com as Juntas de Freguesia ----------------- B4 - Informação prévia---------------------------------------------------------------------------------- B5 - Obras Particulares --------------------------------------------------------------------------------- B6 – Diversos --------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------
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---------- VOTAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR ---------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A acta da reunião anterior depois de transcrita foi lida em voz alta, aprovada
por unanimidade e assinada pelo Sr. Presidente e pela Técnica Superior – Mónica
Góis Figueira, que secretariou.---------------------------------------------------------------------------------- A – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA ------------------------------------------------ ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- B – PERÍODO DA ORDEM DO DIA ---------------------------------------------------------------- RESUMO DIÁRIO --------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-01/25
---------- Foi presente o resumo diário n.º 237 da Tesouraria, referente ao dia treze do
mês de Dezembro do ano de dois mil e onze, que regista um saldo em dinheiro no
valor de 809.886,20 € (Oitocentos e nove mil oitocentos e oitenta e seis euros e
vinte cêntimos). --------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. --------------------------------------------------------------------- B1 - RATIFICAÇÃO DE DESPACHO -------------------------------------------------------------- 12.ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO E ÀS GRANDES OPÇÕES DO
PLANO 2011/2014-------------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-02/24
---------- Foi presente para ratificação o despacho do Sr. Vice-Presidente do seguinte
teor: ---- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Aprovo a 12.ª Alteração ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano.
Submeta-se o presente despacho, nos termos do n.º 3 do art.º 68.º da Lei n.º 169/99
de 18/09, na sua actual redacção, à consideração da Câmara para ratificar. Aljustrel,
13 de Dezembro de 2011. O Vice-Presidente, a) assinado.” ------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Sr. VicePresidente. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ B2 - GRANDES OPÇÕES DO PLANO, ORÇAMENTO E MAPA DE
PESSOAL PARA O ANO DE 2012 ---------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-03/25
---------- Pelo Sr. Presidente e em cumprimento da alínea c) do n.º 2 do Art.º 64.º da
Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e
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para efeitos do disposto nos Art.ºs 4.º e 5.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro,
foram presentes as propostas dos documentos acima referidos para aprovação. ------------------- Após a prestação de alguns esclarecimentos, por parte do Sr. Presidente, às
questões colocadas pelos Srs. Vereadores Manuel Camacho e Martins Frederico,
procedeu-se à votação dos mesmos, tendo sido aprovados por maioria, com os
votos contra dos Srs. Vereadores Manuel Camacho e Martins Frederico,
apresentado declaração de voto para justificar a mesma, e remetê-los à Assembleia
Municipal, para que esta os possa aprovar, de acordo com o estipulado na alínea b)
e o) do n.º 2.º do Art.º 53 da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro alterada pela Lei n.º
5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 4.º e 5.º, da Lei
n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. -------------------------------------------------------------------------------- B3 - ALTERAÇÃO AOS PROTOCOLOS CELEBRADOS COM AS JUNTAS
DE FREGUESIA ---------------------------------------------------------------------------------------------------- JUNTA DE FREGUESIA DE ERVIDEL ----------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------- DOC-04/25
---------- Foi presente para apreciação a alteração ao protocolo de delegação de
competências próprias da Câmara Municipal de Aljustrel na Junta de Freguesia de
Ervidel correspondente a 2011. -------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade autorizar a substituição de obras
delegadas no Protocolo e remetê-las à Assembleia Municipal para que esta, no uso
da competência que lhe confere a alínea s) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de
18 de Setembro, na actual redacção, a possa aprovar. ------------------------------------------------- JUNTA DE FREGUESIA DE MESSEJANA ----------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------- DOC-05/25
---------- Foi presente para apreciação a alteração ao protocolo de delegação de
competências próprias da Câmara Municipal de Aljustrel na Junta de Freguesia de
Messejana correspondente a 2011. --------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade autorizar a substituição de obras
delegadas no Protocolo e remetê-las à Assembleia Municipal para que esta, no uso
da competência que lhe confere a alínea s) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de
18 de Setembro, na actual redacção, a possa aprovar. ------------------------------------------------- B4 - INFORMAÇÃO PRÉVIA ----------------------------------------------------------------
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---------- --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-06/25
---------- Foi presente o requerimento de registo n.º 195 em que Interaljustrelimo,
Lda., com sede em Ramal de Beja, em Aljustrel, solicita informação prévia da
viabilidade de construção de posto de abastecimento de combustíveis no
Ecomarché, Ramal de Beja, em Aljustrel. -------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade indeferir o pedido, de acordo com o
parecer da Divisão Técnica de 28/12/2010 e 30/11/2011. ----------------------------------------------- B5 - OBRAS PARTICULARES ----------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-07/25
---------- Foi presente a comunicação prévia referente ao projecto de obras nº
42/2011, de que é titular Maria José Espada Martelo Duarte Santos, que se encontra
em conformidade, de acordo com o parecer da Divisão Técnica de 06/12/2011. ----------------- A Câmara tomou conhecimento. --------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-08/25
---------- Foi presente a comunicação prévia referente ao projecto de obras nº
48/2011, de que é titular Paulo Alexandre Camacho Chaveiro, que se encontra em
conformidade, de acordo com o parecer da Divisão Técnica de 13/12/2011. ---------------------- A Câmara tomou conhecimento. --------------------------------------------------------------------- B6 – DIVERSOS ------------------------------------------------------------------------------------------ --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-09/25
---------- Foi presente o boletim de candidatura ao cartão social referente a Liseta
Maria Guerreiro Maurício, residente na Rua João de Deus n.º 39, em Aljustrel. ------------------ Após análise dos elementos entregues, o Serviço Social deste Município
propõe a atribuição do cartão social com o escalão A a Liseta Maria Guerreiro
Maurício e Miguel Raposo Maurício, com a validade de 1 ano. ---------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade atribuir o cartão social a Liseta Maria
Guerreiro Maurício e respectivo agregado familiar. ------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-10/25
---------- Foi presente o boletim de candidatura ao cartão social referente a Maria da
Conceição da Lança Isidoro Narciso, residente na Rua da Lagoa n.º 17, em Montes
Velhos. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
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---------- Após análise dos elementos entregues, o Serviço Social deste Município
propõe a atribuição do cartão social com o escalão A a Maria da Conceição da Lança
Isidoro Narciso e Vicente Ferro Narciso, com a validade de 1 ano. ---------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade atribuir o cartão social a Maria da
Conceição da Lança Isidoro Narciso e respectivo agregado familiar.-------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------- DOC-11/25
---------- Foi presente o boletim de renovação ao cartão social referente a Mónica
Isabel Ribeiros Bartolomeu, residente no Largo D. Sancho II n.º 2, em Messejana. ------------ Após análise dos elementos entregues, o Serviço Social deste Município
propõe a atribuição do cartão social com o escalão A a Mónica Isabel Ribeiros
Bartolomeu, Rodrigo Alexandre Bartolomeu Martins, Leandro Miguel Bartolomeu
Martins, Íris Cláudia Bartolomeu Martins, Igor Filipe Bartolomeu Martins e Maria da
Conceição Ribeiros Afonso Bartolomeu, com a validade de 1 ano. ---------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade renovar o cartão social a Mónica Isabel
Ribeiros Bartolomeu e respectivo agregado familiar. ----------------------------------------------------- DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL ----------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------- DOC-12/25
---------- Foi presente proposta do Sr. Presidente referente ao processo de
comunicação prévia n.º 47/2011, em que Cristina Isabel dos Santos Cascalheira
Alves é requerente, do seguinte teor: ----------------------------------------------------------------------- “A requerente, pretende construir no prédio urbano sito na Rua de Olivença,
em Aljustrel um Centro Policlínico. ---------------------------------------------------------------------------- Por se tratar de uma intervenção que excede a área máxima de implantação
e de construção, a comunicação prévia não poderá ser admitida, a menos que a
câmara municipal, ao abrigo do disposto no art.º22º do Regulamento do PDM de
Aljustrel, e não obstante os condicionamentos fixados no referido regulamento,
reconheça que a construção revista interesse público municipal. ------------------------------------ Quanto ao interesse público, será relevante ter em conta que o projecto em
causa trará muitos benefícios ao concelho de Aljustrel, nomeadamente por se tratar
de um estabelecimento que terá por finalidade prestar serviços na área de saúde
necessários para os residentes do concelho.------------------------------------------------------
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---------- O investimento apresentado aumentará substancialmente o número de
clínicos e de especialidades por habitante, colmatando uma lacuna sentida pela
população. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Convém ainda referir o elevado número de jovens no concelho de Aljustrel
formados em diversas áreas da saúde, e tendo em atenção que o investimento
apresentado fomentará a criação de diversos postos de trabalho. ------------------------------------ Face ao exposto, afigura-se existirem no processo suficientes elementos que
habilitam a Câmara a tomar fundamentadamente uma decisão relativamente à
pretendida declaração de interesse público municipal, pelo que se propõe o
reconhecimento do interesse público municipal para a construção do referido
projecto, e que se submeta à Assembleia Municipal para que esta o possa apreciar e
votar.” - ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o Interesse Público
Municipal para a construção do Centro Policlínico e submetê-lo à Assembleia
Municipal para que esta a possa apreciar e votar. --------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-13/25
---------- Foi presente ofício de ref.ª ADM/1178/11 datado de 13 de Dezembro de
2011 da Almina – Minas do Alentejo, SA a solicitar que o projecto de alteamento da
instalação de resíduos “BE-BAC” seja objecto de declaração de interesse público
municipal, uma vez que a área a ocupar pelo 2º alteamento localiza-se em REN
designadamente na classe de espaço Áreas com Risco de Erosão e associação de
Cabeceiras das Linhas de Água. Entre outros requisitos, o processo de desafetação
da REN da parte do solo em causa, só pode ser autorizado caso seja reconhecido
pela autarquia que o projecto revista interesse público municipal. ----------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade reconhecer o Interesse Público
Municipal para efeitos de desafectação da REN do solo em causa e submeter à
Assembleia Municipal para que esta a possa apreciar e votar. ---------------------------------------- INFORMAÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------------------------------- DOC-14/25
---------- Foi presente informação dos serviços comunicando a listagem de todos os
contratos de prestação de serviços, os quais não ultrapassam o montante de
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5.000,00 €, celebrados no mês de Novembro do corrente ano, conforme o disposto
no n.º 2 do art.º 4.º da Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de Janeiro. ---------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------- DOC-15/25
---------- Foi presente e-mail datado de 13 de Dezembro de 2011 do Instituto
Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP a enviar documento de substituição
relativo à simulação do Plano de Utilização e Reembolso rectificado referente ao
processo de contratualização do empréstimo reembolsável associado à operação
QREN designada “Centro Escolar Vipasca”.---------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade aprovar o documento de substituição
relativo à simulação do Plano de Utilização e Reembolso rectificado e submetê-lo à
Assembleia Municipal para que esta o possa apreciar e votar. ---------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------- DOC-16/25
---------- Foi presente e-mail datado de 29 de Novembro do Grupo Parlamentar do
PCP a enviar cópia da pergunta efectuada pelo deputado João Ramos, ao Ministério
da Economia e do Emprego, sobre a possibilidade de transferência das companhias
low-cost para o aeroporto de Beja. ---------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTAÇÃO DA MINUTA DA ACTA ---------------------------------------------------------------- De acordo com o disposto no nº 3 do Art.º 92º da Lei nº 169/99 de 18 de
Setembro alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, foi elaborada
minuta com os pontos constantes da ordem de trabalhos que depois de lida foi posta
à votação tendo sida aprovada por unanimidade e assinada pelo Presidente e
Vereadores presentes. -------------------------------------------------------------------------------------------- ENCERRAMENTO DA REUNIÃO ----------------------------------------------------------------- E não havendo mais assuntos a tratar foi pelo Senhor Presidente encerrada
a reunião eram 13:00 horas. ------------------------------------------------------------------------------------ Para constar e devidos efeitos se lavrou a presente acta, a qual vai ser
presente à reunião seguinte com vista à sua aprovação e assinatura pelo Presidente
e pelo Secretário. ------------------------------------------------------------------------------------------
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PRESIDENTE: ____________________________________________________
SECRETÁRIO: ___________________________________________________
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