Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais Av. Afonso Pena, 1420 - 3º andar - Belo Horizonte - MG - CEP 30130-005 Tel. (31) 3237-6177 / Fax: 3237-6276 – E-mail: [email protected] PORTARIA Nº 011/2012 O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SUPERVISÃO E GESTÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO os termos da Instrução nº 02, de 25 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a Coordenadoria nos Juizados Especiais com mais de um Juiz; CONSIDERANDO a promoção da Juíza de Direito Luciana Nardoni Álvares da Silva Fontenelle, ex-Coordenadora da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Betim, ocorrida na Sessão da Corte Superior do dia 28 de março de 2012; CONSIDERANDO, mais, ser o Juiz de Direito Fábio Henrique Vieira o magistrado mais antigo naquele Juizado Especial; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de imediata designação de Coordenador para aquela Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, a teor da sua complexa estrutura administrativa, a exigir unidade de ação; RESOLVE designar o Juiz de Direito Substituto Fábio Henrique Vieira para responder pela Coordenação da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Betim, a partir de 09 de abril de 2012 até o provimento dos 1º e 2º cargos da referida Unidade. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Belo Horizonte, 11 de abril de 2012. José FERNANDES FILHO Presidente do Conselho