COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
FORO CENTRAL
JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Estado do Paraná
Poder Judiciário
Autos nº 0006621-58.2015.8.16.0004
Tutela Antecipada. Deferimento.
Trata-se de ação declaratória proposta por Zapala
Investimentos Imobiliários Ltda e outras empresas de incorporação
imobiliária em face do Estado do Paraná, visando ao afastamento da alteração
normativa promovida pela Lei estadual nº 18.415/2014 na Lei estadual nº
12.216/1998, que criou o FUNREJUS, mediante retirada, do art. 3°, VII, da
expressão “limitado ao teto máximo de recolhimento das custas fixadas no
Regimento de Custas”. Alegam as autoras que, com a alteração, a alíquota de
0,2% passou a recair sobre a base de cálculo de “valor do título do imóvel ou
obrigação”, indiscriminadamente. Em consequência, a taxa deixou de guardar
relação com a atuação estatal, além de ter passado a conformar uma
“sobrealíquota” de ITBI, em desrespeito ao art. 145, § 2°, da CRFB/88 e ao art.
77, parágrafo único, do CTN. Ademais, da análise da justificativa formal
lançada no projeto da Lei criticada, notar-se-ia propósito legislativo de elevar
tributos àqueles com maior poder aquisitivo, sendo que esse critério é adstrito
aos impostos (art. 145, § 1°, do CTN). Daí a presente ação, pela qual requerem a
tutela judicial inclusive antecipadamente. Colacionam jurisprudência aplicável,
a seu ver, à espécie. Juntam documentos (seq. 1.2 a 1.13).
Na sequência, a parte autora comprova o depósito
judicial de R$ 134.613,18 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e treze reais e
dezoito centavos), visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário
(seq. 9.1 a 9.5).
Na parte essencial, o relatório.
Decido o pedido de tutela antecipada.
I. O instituto das tutelas de urgência é regido,
basicamente, por dois postulados: a plausibilidade do direito e o fundado receio
de ineficácia da tutela jurisdicional definitiva, à luz do art. 273 do Código de
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Processo Civil. E no presente caso, ao menos em um juízo de cognição sumária,
razão assiste à parte autora.
O FUNREJUS (Fundo de Reequipamento do Poder
Judiciário) foi criado pela Lei estadual nº 12.216/1998, e tem por finalidade
suprir o Poder Judiciário Estadual com os recursos financeiros necessários para
fazer frente a despesas (art. 2°).
Uma dessas fontes corresponde à taxa objeto da
presente demanda, nos seguintes termos:
Art. 3°, VII - 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre
o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos
praticados pelos cartórios de protesto de títulos,
registros de imóveis e tabelionatos, observando-se
ainda que:
a) os atos que venham a ser praticados pelos ofícios
anteriormente referidos não estão sujeitos ao
recolhimento cumulativo; (Incluído pela Lei 12604, de
02/07/1999)
b) não estão sujeitos ao pagamento: (Incluído pela Lei
12604, de 02/07/1999) (...)
O dispositivo supra está com a redação dada pela Lei
estadual nº 18.415/2014, que, alterando o que foi modificado pela Lei estadual
nº 17.835/2013, retirou do inciso o seguinte trecho acerca do tributo: limitado ao
teto máximo de recolhimento para o dobro do valor máximo das custas fixadas
no Regimento de Custas.
Pois bem. Tratando-se de taxa, a cobrança em voga
deve ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível,
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, sendo que sua base de
cálculo ou fato gerador não podem ser idênticos aos que correspondam a
imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas (art. 77 do CTN e
arts. 145 e 146 da CRFB/88).
Assim o é na medida em que as taxas,
inequivocamente espécie de tributo, carregam sujeitos passivos vinculados
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diretamente à atividade estatal; são os tributos ditos vinculados. Em
consequência, dizer-se que o fato gerador da taxa é específico ou típico1.
Aliás, o Supremo Tribunal Federal, quando do
julgamento da ADI 2059 MC/PR, classificou como se taxa fosse a fonte de
receita do FUNREJUS em questão. Confira-se:
CONSTITUCIONAL. FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER
JUDICIÁRIO - FUNREJUS -. DESTINAÇÃO DE RECEITA SOBRE O VALOR
DO TÍTULO DO IMÓVEL OU SOBRE AS OBRIGAÇÕES NA PRÁTICA DE
ATOS NOTARIAIS. A CONTROVÉRSIA SITUA-SE NA AUSÊNCIA DA
NATUREZA JURÍDICA E DO NOME DE REFERIDO PERCENTUAL.
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE TAXA, EM FACE DO ART. 145, §
2º DA CF. ARGÜIU OFENSA AO INCISO IV, DO ART. 167 DA CF VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS A ÓRGÃO, FUNDO OU
DESPESA -. NATUREZA DE TAXA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
PELO PODER JUDICIÁRIO. PERCENTUAL QUE SE DESTINA A
ENTIDADES FISCALIZADORAS. PRECEDENTE. LIMINAR INDEFERIDA.
(ADI 2059 MC, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2000, DJ 21-09-2001 PP00041 EMENT VOL-02044-01 PP-00051)
Ora, a partir do momento em que houve exclusão da
limitação quantitativa do tributo, passou a taxa a recair sobre o valor do título do
imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos cartórios, de forma
indiscriminada. Sendo assim, deixou-se de manter a correlação do cálculo com o
custo da atividade prestada, o que vai em sentido contrário à lógica da taxa.
Nesse sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.603, DE
27.12.2001, DO ESTADO DE MATO GROSSO. CUSTAS JUDICIAIS E
EMOLUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LXXIV,
7º, IV, 22, I, 145, II E § 2º E 154, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.
A jurisprudência desta Corte vem admitindo o cálculo das custas judiciais com
base no valor da causa, desde que mantida razoável correlação com o custo da
atividade prestada. Precedentes: ADI 948, Francisco Rezek, DJ 17.03.2000,
ADI 1.926-MC, Sepúlveda Pertence, DJ 10.09.1999, ADI 1.651-MC, Rel. Min.
1
NASCIMENTO, Carlos Valder do (coord). Comentários ao Código Tributário Nacional. 2ª ed. Rio de Janeiro:
Forense, 1998, p. 140.
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Sydney Sanches, DJ 11.09.98 e a ADI 1.889-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ
14.11.2002. Presentes um valor mínimo e um valor máximo a ser cobrado a
título de custas judiciais, além de uma alíquota razoável (um por cento), não
cabe reconhecer qualquer risco de inviabilidade da prestação jurisdicional ou
de comprometimento ao princípio do acesso ao Judiciário. Precedentes: ADI
2.040-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 25.02.2000 e ADI 2.078-MC, Rel.
Min. Néri da Silveira, DJ 18.05.2001. 2. Somente o STF e o STJ possuem
competência para estabelecer o valor das custas de interposição do recurso
extraordinário e do recurso especial. Precedentes: ADI 1.530-MC, Rel. Min.
Março Aurélio, DJ 17.04.98 e ADI 1.889, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ
14.11.2002. 3. Invade a competência da União norma estadual que disciplina
matéria referente ao valor que deva ser dado a uma causa, tema
especificamente inserido no campo do Direito Processual. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (STF - ADI: 2655 MT,
Relator: Ellen Gracie, Data de Julgamento: 09/10/2003, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
DJ 26-03-2004) (grifou-se)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA.
NATUREZA JURÍDICA: TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. PRECEDENTE DO
STF. VALOR PROPORCIONAL AO CUSTO DA ATIVIDADE DO ESTADO.
Sobre o tema da natureza jurídica dessa exação, o Supremo Tribunal Federal
firmou jurisprudência no sentido de se tratar de tributo da espécie taxa
(Representação 1.077). Ela resulta da prestação de serviço público específico e
divisível, cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida
diretamente ao contribuinte. A taxa judiciária deve, pois, ser proporcional ao
custo da atividade do Estado a que se vincula. E há de ter um limite, sob pena
de inviabilizar, à vista do valor cobrado, o acesso de muitos à Justiça. Ação
direta julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade
dos §§ 2º e 5º do artigo 114 do Código Tributário de Goiás. (ADI 948, Relator(a):
Min. Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/1995, DJ 17-03-2000) (grifou-se)
Em suma, para o Supremo Tribunal Federal, quando
não estabelecido limite por meio do qual seja viabilizada relação de equivalência
entre o valor da taxa e o custo real dos serviços, ou do proveito do contribuinte,
há flagrante inconstitucionalidade. Não por outro motivo, mutatis mutandis,
editada pela Corte a Súmula 667, de seguinte enunciado:
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“Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária
calculada sem limite sobre o valor da causa”.
Não apenas isso, passando a recair a alíquota sobre o
valor do título de imóvel, sem qualquer ressalva adicional, há similitude de base
de cálculo com tributo, qual seja, ITBI, o que é expressamente vedado pelo texto
constitucional.
Sendo assim, em uma análise primeira sobre o caso, de
fato parece que inconstitucionalidade recai sobre a Lei estadual nº 18.415/2014,
ao retirar do art. 3°, VII, da Lei estadual nº 12.216/1998 o trecho que conferia à
taxa a limitação que permitia a correlação com o custo da atividade prestada.
De forma alguma parece razoável que uma exação, até
então restrita a não mais de R$ 1.822,88 (um mil oitocentos e vinte e dois reais e
oitenta e oito centavos), chegue a valores como R$ 134.613,18 (cento e trinta e
quatro mil seiscentos e treze reais e dezoito centavos; guia em seq. 1.11), sem
qualquer justificativa plausível, haja vista que a atividade em si a ser
remunerada por meio da taxa remanesce a mesma. Entender em sentido
contrário é chancelar uma cobrança e arrecadação superavitárias, em montante
superior ao serviço público prestado ao contribuinte.
Porém, o raciocínio não pode ser abandonado nesse
ponto. Isto é, a partir do momento em que se afasta a Lei estadual nº
18.415/2014, ainda mais pelo motivo que foi, pressupõe-se que um limite seja
então imposto à taxa em análise. E, de fato, o limite legítimo mais próximo da
conjuntura atual parece ser aquele instituído pela Lei estadual nº 17.835/2013,
em manifestação de um efeito repristinatório. Esse efeito repristinatório pode se
dar nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou de suspensão cautelar
de eficácia das normas legais impugnadas perante o Supremo Tribunal
Federal em sede de controle abstrato2.
Portanto, para além de assegurar às autoras, de forma
antecipatória, o pagamento da taxa ao FUNREJUS afastando-se a alteração
2
Lei nº 9.868/1999 (...) Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em
seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no
prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se,
no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal
entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa
manifestação em sentido contrário.
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promovida pela Lei estadual nº 18.415/2014, retoma-se a Lei estadual nº
17.834/2013 nesse tocante3.
Para além disso, mais um comentário há de ser feito.
Nos termos do art. 151 do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito
tributário uma vez depositado seu montante integral decorre automaticamente,
por força do inciso II da regra. Trata-se, em linhas gerais, de uma faculdade do
contribuinte para evitar a constrição do fisco enquanto se discute judicialmente a
validade da exação. Confira-se:
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis
reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em
outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de
10.1.2001)
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
(grifei)
Portanto, caso opte a parte pelo depósito – como
manifestado em seq. 9.1 –, acabará o crédito tributário tendo sua exigibilidade
suspensa por direta autorização do legislador, consolidada no inciso II do art.
151 do CTN, observado o constante na Súmula 112 do Superior Tribunal de
Justiça: “o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for
integral e em dinheiro”.
Duas, portanto, são as vertentes da presente decisão
antecipatória, de certa forma independentes, mas plenamente compatíveis.
ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de tutela
antecipada, de forma a afastar especificamente a Lei estadual nº 18.415/2014 e
reconhecer o direito das autoras em proceder ao pagamento de taxa ao
FUNREJUS conforme redação dada ao art. 3°, VII, da Lei estadual nº
3
VII - 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados
pelos cartórios de protesto de títulos, registros de imóveis e tabelionatos, limitado ao teto máximo de
recolhimento para o dobro do valor máximo das custas fixadas no Regimento de Custas, observando-se ainda
que: (...).
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12.216/1998 pela Lei estadual nº 17.835/2013. Para tanto, oficie-se ao 3º Ofício
de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, dando-lhe conta de que o
recolhimento do FUNREJUS na operação mencionada na inicial dar-se-á
observada a presente decisão.
Além disso, forte no art. 151, II, do CTN, defiro o
pedido de depósito do montante integral do crédito tributário perseguido pela
Fazenda Estadual em seq. 1.11. Como assim já feito pela parte autora (seq. 9.3),
dou por suspensa, para todos os efeitos legais e por outro fundamento legal, a
exigibilidade do respectivo crédito.
II. Em razão do valor atribuído à causa, seguirá o
processo sob o rito ordinário. Cite-se, pois, o réu, com as advertências legais
cabíveis à espécie, para o oferecimento de resposta (art. 285 do CPC).
Oficie-se ainda ao FUNREJUS para a respectiva
ciência da presente decisão.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, 16 de novembro de 2015.
Guilherme de Paula Rezende
Juiz de Direito
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