X Concurso Público para Juiz do Trabalho Substituto TRT 24
Primeira Fase Etapa 1
DIREITO CONSTITUCIONAL
1)
Considerando os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal,
assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
2)
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, em nenhuma hipótese será objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei
sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra
eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
A lei regulará a individualização da pena e adotará apenas as seguintes: privação ou restrição
da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa; suspensão ou interdição de
direitos.
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de
nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.
A lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais, entre outras hipóteses, quando a
defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Em conformidade com a Constituição Federal:
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
II. Cabe ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, dispor
sobre a organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União
e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito
Federal.
III. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal
Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o
Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União nos crimes comuns.
IV. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a
instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros do
Tribunal de Contas da União.
V. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar referendo e
convocar plebiscito.
Considerando as proposições acima, RESPONDA:
a)
b)
c)
d)
e)
Todas as proposições estão incorretas.
Todas as proposições estão corretas.
Apenas as proposições I, IV e V estão corretas.
Apenas a proposição V está correta.
Apenas as proposições I e II estão corretas.
3)
Com relação ao controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:
a)
O Senado Federal tem discricionariedade para deliberar sobre a suspensão da execução de
norma legal declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em
controle difuso, podendo recusá-la.
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b)
c)
d)
e)
4)
A Mesa da Assembléia Legislativa ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Governador
de Estado ou do Distrito Federal têm legitimidade ativa universal para propositura de ação
direta de inconstitucionalidade.
A suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei estadual declarada inconstitucional em
face da Constituição Federal, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em controle
difuso, compete privativamente ao Senado Federal.
A reclamação constitucional não constitui espécie de controle concentrado de
constitucionalidade.
A declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto é amplamente admitida no
ordenamento jurídico brasileiro, salvo quando o sentido da norma é unívoco.
Em conformidade com a Constituição Federal:
I. Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei, neste último caso,
definir as áreas de sua atuação.
II. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de autarquias, de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação
de qualquer delas em empresa privada.
III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os
cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
V. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração
direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Considere as proposições acima e RESPONDA:
a)
b)
c)
d)
e)
Apenas as proposições III e V estão corretas.
Apenas a proposição III está incorreta.
Apenas as proposições I e II estão corretas.
Apenas as proposições I e III estão incorretas.
As proposições I, II e III estão incorretas.
5)
Considere as proposições abaixo:
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.
II. No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a
admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação dois terços de seus
membros.
III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns
e nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais e dos
Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.
IV. Aos Juízes Federais compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas
em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou
empresas públicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e
da Justiça Eleitoral.
V. Compete ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, o controle do
cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes do Trabalho e a supervisão administrativa,
orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus,
como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
RESPONDA:
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a)
b)
c)
d)
e)
Todas as proposições estão incorretas.
Apenas as proposições I e V estão incorretas.
As proposições II e III estão corretas.
Todas as proposições estão corretas.
Apenas a proposição IV está correta.
6)
A respeito da cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição Federal, é
CORRETO afirmar que:
a)
b)
c)
d)
e)
7)
Somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão
especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público.
Tem aplicação exclusiva no controle abstrato e concentrado de constitucionalidade de leis e
atos normativos.
Sua aplicação é afastada pela legislação processual civil nos casos em que já houver
pronunciamentos anteriores do Plenário ou do Órgão Especial do respectivo Tribunal ou do
Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional discutida.
Não é violada quando há decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte.
É aplicável ao controle de constitucionalidade exercido pela via de ação ou pela via de
exceção.
Analise as proposições abaixo:
I. Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas destituídas de qualquer eficácia
jurídica e social enquanto não sobrevier legislação integrativa infraconstitucional que lhes dê
aplicabilidade.
II. Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que têm aplicabilidade plena,
produzindo efeitos imediatos desde a entrada em vigor da Constituição, podendo, contudo,
ter o seu alcance reduzido por atuação do legislador infraconstitucional.
III. Poderá ser impetrado mandado de injunção para sanar omissão de norma constitucional de
eficácia limitada.
IV. Normas constitucionais de princípio institutivo ou organizativo são aquelas através das
quais o constituinte traça princípios para serem cumpridos pelos órgãos legislativos,
executivos, jurisdicionais e administrativos, como programas das respectivas atividades,
objetivando a realização dos fins sociais do Estado.
Considerando as proposições acima como Verdadeira (V) ou Falsa (F), assinale a alternativa
que exprime a seqüência CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
F,V,V,F.
V,F, F, V.
F, V,V,V.
V, F, V,V.
F, F,F,V.
DIREITO PENAL
8)
Sobre o crime, é CORRETO afirmar que:
a)
b)
c)
Para Teoria Clássica o crime é um fato típico e antijurídico.
Para Teoria Finalista o crime é um fato típico, antijurídico e culpável.
De acordo com o resultado, os crimes materiais são aqueles em relação aos quais a lei
descreve uma ação e um resultado, consumando-se no momento da ação, independentemente
do resultado.
Crimes de mão própria são aqueles que só podem ser cometidos por determinada categoria de
pessoas e admitem co-autoria.
d)
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e)
Crime falho ocorre quando o agente percorre todo o iter criminis, mas não consegue
consumar o delito.
9)
Nos termos do Código Penal Brasileiro, é CORRETO afirmar que:
a)
Em nenhuma hipótese são sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos no estrangeiro, que
deverão assim submeter-se à lei do lugar onde foram cometidos.
A pena cumprida no estrangeiro, mesmo quando se trate do mesmo crime, não será
aproveitada para efeitos de atenuação da pena imposta no Brasil.
Quanto ao lugar, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão,
no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
A sentença estrangeira não produz conseqüência alguma na aplicação da lei brasileira, não
podendo ser homologada no Brasil em nenhuma hipótese.
As regras do Código Penal não se aplicam, em nenhuma hipótese, aos fatos incriminados por
lei especial.
b)
c)
d)
e)
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
10)
Sobre os sujeitos do Direito Internacional, é INCORRETO afirmar que:
a)
Entre os Estados Soberanos há uma relação de coordenação, diferentemente da relação de
subordinação que é verificada entre o Estado Nacional e seus jurisdicionáveis.
São sujeitos de Direito Internacional Público apenas os Estados e as Organizações
Internacionais, pois são titulares de direitos e deveres internacionais e possuem a capacidade
de exercê-los perante os órgãos jurisdicionais internacionais, sendo esse o enfoque dado pelo
conceito realista.
Dos três elementos conjugados ostentados pelo Estado o único que nunca pode deixar de
existir é o elemento humano.
É possível a falta do elemento governo em um Estado.
As organizações internacionais são carentes de soberania e de base territorial, dependendo
que um Estado soberano faculte a instalação física de seus órgãos em algum ponto de seu
território.
b)
c)
d)
e)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
11)
Sobre a Previdência Social no Brasil, é CORRETO afirmar que:
a)
No sistema brasileiro as contribuições sociais são destinadas exclusivamente a servir de base
financeira para as prestações previdenciárias.
Com base na divisão dos recursos obtidos com as contribuições sociais, o Brasil adota o
sistema de capitalização como modelo básico e o regime de previdência complementar com o
sistema de repartição.
A contribuição de inativos e pensionistas não encontra suporte constitucional, conforme
sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal.
As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos
estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não
integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios
concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.
No sistema contributivo adotado pelo Brasil, o custeio do regime previdenciário deve ocorrer
exclusivamente pelas contribuições sociais destinadas para tanto, não cabendo à União a
cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social.
b)
c)
d)
e)
12)
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base nos
seguintes objetivos, EXCETO:
a)
b)
c)
d)
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Irredutibilidade do valor dos benefícios.
Eqüidade na forma de participação no custeio.
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e)
Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com
participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
13)
A organização da Previdência Social deve obedecer aos seguintes princípios e diretrizes,
EXCETO:
a)
b)
c)
d)
e)
Facultatividade da previdência complementar.
Preservação do valor nominal dos benefícios.
Garantia de renda mensal não inferior ao valor do salário mínimo, para os benefícios
substitutivos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado.
O equilíbrio financeiro e atuarial.
Correção monetária dos salários de contribuição.
14)
Sobre a decadência e a prescrição das contribuições para Seguridade Social, é INCORRETO
afirmar que:
a)
b)
c)
d)
e)
Decadência é a extinção do direito do ente arrecadador de apurar e constituir, por
lançamento, o seu crédito previdenciário, em decorrência de não tê-lo exercido no lapso de
tempo que a lei lhe assegurou.
A prescrição é a perda do direito de promover a execução judicial de seu crédito já
constituído, em virtude de não tê-lo exercido dentro do prazo legal.
O lapso decadencial e prescricional das contribuições para a Seguridade Social é de cinco
anos.
O lapso decadencial e prescricional das contribuições para a Seguridade Social é aquele
estabelecido nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, ou seja, de dez anos.
O direito de o contribuinte pleitear restituição ou de realizar qualquer compensação de
contribuições ou de outras importâncias, prescreve em cinco anos contados da data do
pagamento ou do recolhimento indevido, bem como da data em que se torna definitiva a
decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado,
anulado ou revogado a decisão condenatória.
15)
É caso de cancelamento do benefício previdenciário, EXCETO:
a)
A continuidade do exercício de trabalho ou atividade que sujeite o segurado beneficiário de
aposentadoria especial a condições nocivas à saúde ou à integridade física.
O reaparecimento do segurado considerado falecido por decisão judicial que havia declarado
morte presumida ensejadora do pagamento de pensão provisória aos dependentes.
A conduta do segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez que não se apresenta para
a realização de exame médico-pericial periódico a cargo do INSS.
O retorno ao trabalho de segurado aposentado por invalidez.
A constatação, pelo INSS, de concessão ou manutenção irregular ou indevida de benefício
previdenciário.
b)
c)
d)
e)
DIREITO ADMINISTRATIVO
16)
Sobre os processos administrativos, é CORRETO afirmar que:
a) Tal qual o que ocorre nos processos judiciais, o processo disciplinar não pode ser
instaurado ex officio.
b) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a
Constituição.
c) A interposição de recurso administrativo devolve ao julgador a possibilidade de examinar
matéria já decidida e sobre a qual não se discute.
d) O juiz natural do processo administrativo é sempre o detentor do poder hierárquico.
e) A autoridade administrativa poderá ordenar a interceptação telefônica para fins de
investigação disciplinar.
17)
Sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
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a)
b)
c)
d)
e)
A motivação constitui regra obrigatória, podendo, contudo, ser dispensada em casos
excepcionais.
No caso do ato discricionário, independentemente de estarem expostos os motivos pelo qual
foi editado, não há vinculação entre o ato e a motivação.
A presunção de legitimidade consiste na autorização de imediata execução do ato
administrativo, considerando-se este eficaz até sua anulação.
Pode a Administração Pública valer-se de atos de direito privado.
A revogação do ato administrativo somente ocorre por ato da própria Administração.
18)
A respeito dos princípios informativos da Administração Pública, considere as proposições
abaixo:
I. Como expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, a
Administração Pública pode constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais,
independentemente de previsão legal específica.
II. Por força do princípio do controle ou tutela a Administração Pública exerce o controle sobre os
seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou
inoportunos.
III. O princípio da motivação impõe para a Administração Pública o dever de justificar seus atos,
apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, sendo de aplicação obrigatória unicamente para
os atos administrativos discricionários.
IV. As limitações legalmente impostas ao exercício do direito de greve por servidores públicos
traduzem manifestação concreta e específica do princípio da eficiência.
V. O princípio da especialidade impõe à Administração Pública Direta o dever de fiscalizar as
atividades das entidades da Administração Pública Indireta e Autarquias, com o objetivo de garantir a
observância de suas finalidades institucionais.
RESPONDA:
a)
b)
c)
d)
e)
Todas as proposições estão incorretas.
Apenas as proposições II e V estão corretas.
Apenas as proposições I e III estão corretas.
Apenas as proposições II e IV estão corretas.
Apenas a proposição II está correta.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
19)
Chico Bento foi admitido como empregado pela pessoa jurídica Turma da Mônica
Gastronomia Ltda em 03.03.2005. Sofreu acidente de trabalho em 10.07.2005 e em decorrência
deste infortúnio ficou afastado do serviço, em gozo de auxílio-doença acidentário, no período de
26.07.2005 a 25.11.2005. Retornou ao trabalho em 26.11.2005, porém, não se sentindo apto
para trabalhar, requereu novo afastamento em 02.12.2005. Constatada pelo órgão previdenciário
a permanência da inaptidão para o trabalho, em decorrência do acidente, foi restabelecido o
benefício previdenciário no período de 02.12.2005 a 05.03.2007. Cessada a inaptidão, o
empregado retornou ao trabalho em 06.03.2007 e em 14.08.2007 entrou em gozo de auxíliodoença previdenciário, sem relação coma causa de afastamento anterior, retornando ao trabalho
em 10.03.2008. Foi despedido sem justa causa em 29.04.2008, dispensado do cumprimento de
aviso prévio. Após a formalização da homologação da rescisão contratual, não tendo recebido
pagamentos a título de férias e terço constitucional, o empregado ingressou com ação trabalhista
pleiteando as férias integrais e proporcionais de todo o período de vigência do vínculo
empregatício.
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
Tem direito ao recebimento das férias integrais 2005/2006 e 2006/2007, ambas em dobro,
2007/2008, de forma simples e das férias proporcionais 2008/2009, à razão de 2/12, todas
acrescidas do terço constitucional.
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b)
c)
d)
e)
Tem direito ao recebimento das férias proporcionais dos períodos aquisitivos 2005/2006 à
razão de 05/12, 2007/2008 à razão de 05/12 e 2008/2009, à razão de 03/12, todas acrescidas
do terço constitucional.
Tem direito apenas ao recebimento das férias integrais do período aquisitivo 2005/2006 e
2006/2007 e das férias proporcionais 2008/2009, à razão de 03/12, todas com acréscimo do
adicional de 1/3, pois a ausência do empregado ao serviço por motivo de acidente de trabalho
não prejudica a aquisição do direito de férias.
Tem direito apenas ao recebimento de férias proporcionais 2008/2009, à razão de 03/12, com
acréscimo do adicional de 1/3.
Tem direito ao recebimento das férias integrais do período aquisitivo 2007/2008, de forma
simples, e das férias proporcionais 2008/2009, à razão de 02/12, todas acrescidas do
adicional de 1/3.
20)
De acordo com o entendimento sumulado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre
a equiparação salarial, é CORRETO afirmar que:
a)
b)
c)
d)
e)
Na ação de equiparação salarial, a prescrição é total e só alcança as diferenças salariais
vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, sempre é irrelevante a circunstância de que o
desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma.
A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma
função, desempenhando as mesmas tarefas, desde que os cargos tenham a mesma
denominação.
A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em
órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma ou do
reclamante.
É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e
paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com
situação pretérita.
21)
Considerando a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e as
disposições da CLT, assinale a assertiva CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando
indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, exceto, no caso do
veículo, se for utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que
excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, mesmo depois de cessadas as
viagens.
As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente
pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para
as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
Será considerado salário-utilidade o transporte fornecido pelo empregador destinado ao
deslocamento do empregado para o trabalho e retorno, quando o percurso for servido por
transporte público.
O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado
por período superior a um mês, inclusive o que concerne a comissões, percentagens e
gratificações.
22)
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
A duração normal do trabalho dos operadores cinematográficos e seus ajudantes não excederá
de seis horas diárias consecutivas em cabina, durante o funcionamento cinematográfico.
Nos serviços efetuados pelos ferroviários de categoria “C” (equipagens de trens em geral),
será considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local
de terminação e início dos mesmos serviços.
Em conformidade com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o
professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a
b)
c)
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d)
e)
título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro
semanas.
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, aos ferroviários
que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são
devidas horas extras.
Segundo a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, a permanência do
tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, importa presunção de
que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, devendo o
empregador provar o contrário, dada a natureza do serviço.
23)
Em conformidade com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
assinale a assertiva INCORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de
aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade.
O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se
exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi
eleito dirigente.
O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, não foi recepcionado
pela Constituição Federal de 1988.
Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não
subsiste a estabilidade do dirigente sindical.
A comunicação pela entidade sindical à empresa, por escrito, dentro de 24 (vinte e quatro)
horas, do dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua
eleição e posse, é pressuposto indispensável para aquisição de estabilidade pelo dirigente
sindical.
24)
Assinale a alternativa que está em desconformidade com Súmula da jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho:
a)
b)
c)
d)
e)
O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao
terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às
sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação de função,
se postuladas.
A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula,
de modo que os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas
as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não
configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário.
Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários têm
direito à jornada especial dos bancários.
Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou
na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo
econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o
consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.
Não é bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviços a
banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.
25)
Na conformidade das disposições da Lei n° 605/49 e da jurisprudência sumulada do
Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
a)
b)
c)
As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem
no cálculo do repouso semanal remunerado.
Não será devida a remuneração do repouso semanal quando, sem motivo justificado, o
empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, exceto se cumpriu, em
todos os dias, ainda que parcialmente, o seu horário de trabalho.
A remuneração do repouso semanal corresponderá, para o empregado em domicílio, o
equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na
semana.
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d)
e)
Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou
quinzenalista, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por faltas
sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) ou 15 (quinze) diárias,
respectivamente.
É considerado motivo justificado, para efeito de remuneração do descanso semanal, a
ausência do empregado ao serviço, até três dias consecutivos, em virtude de seu casamento.
26)
Assinale a alternativa INCORRETA:
a)
De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, no regime de
revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 (vinte e quatro)
horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre
jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
Em conformidade com Súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os
intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei,
representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se
acrescidos ao final da jornada.
O entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os
digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos
serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a
intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) minutos de trabalho
consecutivo.
É entendimento da SBDI-I do Colendo TST que a parcela destinada a remunerar a hora de
intervalo intrajornada suprimida possui natureza salarial.
Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que
movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de
uma hora e quarenta e cinco minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de
quinze minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
b)
c)
d)
e)
27)
Em tema de proteção do trabalho do menor, assinale a alternativa CORRETA:
a)
Excepcionalmente, por motivo de força maior, é permitida a prorrogação da duração normal
diária do trabalho do menor, por mais de 12 (doze) horas, desde que: (1) o menor preste
serviços em oficinas nas quais trabalhem exclusivamente pessoas de sua família; (2) o menor
esteja sob a direção do pai, mãe ou tutor; (3) o trabalho do menor seja imprescindível ao
funcionamento do estabelecimento.
O trabalhador com idade entre dezesseis e dezoito anos, ainda que possua carteira de
trabalho, somente estará apto a celebrar contrato de emprego mediante assistência dos pais
ou do representante legal.
Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos, haverá
um intervalo de repouso não inferior a doze horas.
Quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade
competente para que o menor mude de função, após verificado que o trabalho executado por
ele (o menor) é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade,
configurar-se-á rescisão indireta do contrato de trabalho.
Como regra geral, não é considerado prejudicial à moralidade do menor o trabalho prestado
nas funções de acrobata, saltimbanco e ginasta em prol de empresas circenses.
b)
c)
d)
e)
28)
São direitos assegurados aos empregados domésticos, EXCETO:
a)
b)
Descanso remunerado em feriados.
Férias anuais remuneradas, com duração de 30 (trinta) dias, após 12 (doze) meses de trabalho
prestado a mesma pessoa ou família, para os períodos aquisitivos iniciados após 20.07.2006.
Licença-paternidade.
Salário-Família.
Garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a
confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
c)
d)
e)
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
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29)
Convocada a Assembléia Geral de uma determinada entidade sindical com 6.300 (seis mil
e trezentos) associados, para fins específicos de deliberação sobre a celebração de Convenção
Coletiva de Trabalho, é CORRETO afirmar, de acordo com a CLT, que a referida assembléia
somente será válida se houver o comparecimento de:
a)
b)
c)
d)
e)
2/3
1/3
2/3
2/3
1/3
dos
dos
dos
dos
dos
associados
associados
associados
associados
associados
em
em
em
em
em
primeira
primeira
primeira
primeira
primeira
convocação
convocação
convocação
convocação
convocação
e 1/3
e 1/5
e 1/4
e 1/8
e 1/6
dos
dos
dos
dos
dos
associados
associados
associados
associados
associados
em
em
em
em
em
segunda
segunda
segunda
segunda
segunda
convocação.
convocação.
convocação.
convocação.
convocação.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
30)
De acordo com os posicionamentos atualmente predominantes no Supremo Tribunal
Federal a respeito da competência material da Justiça do Trabalho, é CORRETO afirmar que:
a)
b)
c)
d)
e)
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações penais a respeito de crimes contra
a organização do trabalho.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que sejam instauradas entre o
Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou
de caráter jurídico-administrativo.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações acidentárias propostas pelo
segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas quais se discute
controvérsia acerca do benefício previdenciário.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que tenham como causa de pedir o
descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos
trabalhadores.
Compete à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com
o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com base em decisão que apenas declare a
existência de vínculo empregatício.
31)
Sobre as nulidades no processo do trabalho, é INCORRETO afirmar que:
a)
A Consolidação das Leis do Trabalho possui regramento específico sobre o tema, razão pela
qual as normas do Código de Processo Civil somente serão aplicadas subsidiariamente e desde
que não contrariem os princípios peculiares do processo do trabalho.
O princípio da finalidade, também conhecido como o princípio da instrumentalidade das
formas, é aplicável ao processo do trabalho, apesar de não vir expresso no capítulo próprio
das nulidades da Consolidação das Leis do Trabalho, tratando-se de norma de sobredireito
encampada pelo direito processual do trabalho através de interpretação sistemática e
teleológica.
O princípio da convalidação ou da preclusão estabelece que todas as nulidades não serão
declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez
em que tiverem de falar em audiência.
O princípio da transcendência estabelece que não haverá nulidade se inexistir prejuízo para a
parte que a alega.
O princípio da utilidade estabelece que a nulidade do ato não prejudicará senão os
posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.
b)
c)
d)
e)
32)
É INCORRETO afirmar que:
a)
De acordo com a jurisprudência majoritária, é inaplicável ao processo do trabalho a regra
contida no art. 191 do CPC, que concede prazo em dobro às partes que atuam em
litisconsórcio, com procuradores distintos, em decorrência da sua incompatibilidade com o
princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.
Há previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho acerca de existência de
litisconsórcio tanto ativo quanto passivo.
b)
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c)
d)
e)
No caso de litisconsórcio ativo facultativo regularmente constituído, no procedimento
ordinário, é mantida regra geral quanto ao número de testemunhas no processo do trabalho,
sendo admitidas 03 (três) testemunhas por processo e não por autor ou por fatos distintos.
Segundo Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o litisconsórcio, na ação
rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma
comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes,
em face da indivisibilidade do objeto.
Em conformidade com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o
Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora
proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória,
sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto
inexistente litisconsórcio passivo necessário.
33)
Sobre as partes, os procuradores e a representação no processo do trabalho, é CORRETO
afirmar que:
a)
b)
c)
d)
e)
De acordo com a CLT, nas ações individuais trabalhistas apenas os empregados poderão fazerse representar por intermédio do respectivo sindicato da categoria.
De acordo com a CLT, se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente
comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se
representar por outro empregado que pertença à mesma empresa, ou pelo seu sindicato.
Na Justiça do Trabalho os empregados e empregadores, maiores de 18 (dezoito) e civilmente
capazes, possuem capacidade processual, postulatória e de ser parte.
De acordo com a CLT, é facultado ao empregador, exceto as pessoas jurídicas de direito
público, fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento
do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente
empregado do reclamado, consoante entendimento sumulado do Tribunal Superior do
Trabalho.
34)
Sobre a ação rescisória no âmbito do processo do trabalho, é CORRETO afirmar que:
a)
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o termo de
conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT só é impugnável por ação rescisória
se celebrado na segunda proposta de conciliação realizada na audiência de instrução.
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível ação
rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.
Conforme a CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já
decididas, excetuados os casos expressamente previstos da CLT, no título do Processo
Judiciário do Trabalho, e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no
Capítulo IV do Título IX da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil,
sempre sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa.
O entendimento sumulado do TST estabelece que da decisão de Tribunal Regional do
Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Pleno do mesmo Tribunal
Regional, em face da organização judiciária trabalhista.
Súmula da Jurisprudência do TST é no sentido de que acórdão rescindendo do Tribunal
Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando
argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula
de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da
Seção de Dissídios Individuais, examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da
competência do Tribunal Superior do Trabalho.
b)
c)
d)
e)
35)
Sobre as provas no processo do trabalho, é CORRETO afirmar que:
a)
A moderna doutrina processualista brasileira considera que a natureza jurídica da prova se
modifica de acordo com o diploma legal em que está prevista. Com isso, a prova pode ter
natureza jurídica material ou processual.
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b)
c)
d)
e)
O entendimento da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a decisão que
defere horas extras com base em prova oral ou documental obrigatoriamente ficará limitada
ao tempo por ela abrangido.
De acordo com a doutrina civilista é sabido que o interrogatório não se presta para a
obtenção de confissão. A CLT adotou expressamente o interrogatório das partes (art. 848:
Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex-officio ou
a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes), por isso a confissão
obtida no interrogatório das partes não será tomada em consideração como meio de prova.
Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos
como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser
do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir, consoante o
entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.
Da revelia decorre uma presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial, não
podendo o magistrado determinar a produção de qualquer outra prova, que não as previstas
em lei, sob pena de proferir julgamento contra legem.
36)
Assinale a alternativa que está em desconformidade com Súmula da Jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho:
a)
b)
c)
d)
e)
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo
direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a
determinação de penhora em dinheiro, independentemente de nomeação de outros bens à
penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja
menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.
Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, quando na petição
inicial do mandamus for verificada a ausência de documento indispensável ou de sua
autenticação, o juiz não concederá prazo para o impetrante emendar ou completar a inicial.
A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de
segurança que impugnava a concessão de tutela antecipada ou liminar.
Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso
ordinário, no prazo de 08 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação
para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.
37)
Considerando as disposições da CLT, assinale a alternativa INCORRETA:
a)
É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer
instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro
do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as
custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada
perante o juízo da falência.
Os autos dos processos da Justiça do Trabalho não poderão sair dos cartórios ou secretarias,
salvo se solicitados por advogado regularmente constituído por qualquer das partes ou por
terceiro portador de autorização escrita e expressa firmada pelo referido causídico, ou,
ainda, quando tiverem de ser remetidos aos órgãos competentes, em caso de recurso ou
requisição.
A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Distribuída a reclamação
verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 05
(cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob pena de perda, pelo
prazo de 06 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações
públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica não se
eximem da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.
b)
c)
d)
e)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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38)
Assinale a alternativa que não corresponde às hipóteses expressamente previstas no
Código de Processo Civil Brasileiro sobre a configuração de fundada suspeição de parcialidade do
juiz:
a)
b)
e)
Amizade íntima ou inimizade capital de qualquer das partes ou advogados com o juiz.
Quando alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes
destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.
Quando o juiz for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.
Quando o juiz receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das
partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio.
Quando o juiz for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
39)
Sobre o pedido, de acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:
a)
Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no
pedido somente se houver declaração expressa do autor.
É lícito formular mais de um pedido em ordem alternativa, a fim de que o juiz conheça do
posterior, em não podendo acolher o anterior.
Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo
não receberá a sua parte, salvo se custear as despesas na proporção de seu crédito.
É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda
que entre eles não haja conexão.
Antes do decurso do prazo para a apresentação da contestação, o autor poderá aditar o
pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
c)
d)
b)
c)
d)
e)
40)
Segundo o Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida, EXCETO, quando:
a)
b)
c)
d)
For inepta.
O autor carecer de interesse processual.
O juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
A matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida
sentença de total improcedência em outros casos idênticos.
O tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao
valor da ação e não se puder adaptar ao tipo de procedimento legal.
e)
41)
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
É lícito à parte contraditar a testemunha, argüindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a
suspeição. Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados, a parte poderá provar
contradita com documentos ou com testemunhas, até duas, apresentadas no ato inquiridas
em separado.
O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à
parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10
(dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.
O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia,
quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, caso em que a segunda
perícia substituirá a primeira.
A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada por ação rescisória,
depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir um dos fundamentos.
É anulável a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando tornar
excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
b)
c)
d)
e)
42)
Em tema de execução contra a Fazenda Pública no processo civil, assinale alternativa
INCORRETA :
a)
Na execução por quantia certa, seja o título executivo judicial ou extrajudicial, a citação da
Fazenda será feita sem cominação de penhora, limitando-se à convocação para opor
embargos no prazo legal.
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b)
c)
d)
e)
Não interpostos ou rejeitados os embargos, o juiz da causa, mediante ofício precatório,
requisitará diretamente à Fazenda Pública executada o pagamento do débito em execução.
Os créditos de natureza alimentícia estão sujeitos à inclusão em precatórios e à ordem
cronológica de sua apresentação, apenas gozando de preferência de pagamento em relação
aos créditos decorrentes de condenações de outra natureza.
A sentença que desacolha a impugnação ofertada pela Fazenda Pública em embargos à
execução não está sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição.
São vedados o fracionamento, a repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu
pagamento não se faça, em parte, por requisição de pequeno valor e, em parte, mediante
expedição de precatório.
43)
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
a)
Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as
modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando
suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da
hierarquia.
É competente a autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, quando no
Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a
autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes;
mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro
onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
O acordo sobre foro de eleição só produz efeito quando constar de contrato escrito e aludir
expressamente a determinado negócio jurídico.
b)
c)
d)
e)
44)
Assinale a alternativa INCORRETA:
a)
Sendo o executado solvente, entre os credores quirografários prefere aquele que primeiro
promoveu a penhora do bem, pouco importando quem primeiro promoveu a execução ou
quem primeiro efetivou o registro da penhora.
Diz-se que a penhora é um ato de afetação porque sua imediata conseqüência, de ordem
prática e jurídica, é sujeitar os bens por ela alcançados para os fins da execução, que é dar
satisfação ao credor.
O entendimento dominante na melhor e mais atualizada doutrina é o de que a penhora tem
natureza jurídica mista, sendo um ato executivo que tem, também, efeitos conservativos.
O ato da penhora sobre imóvel, para o processo, se aperfeiçoa com a lavratura do respectivo
auto ou termo, independentemente da inscrição desse gravame processual no Registro
Imobiliário.
Declarada a insolvência do devedor, não prevalece a preferência decorrente da penhora.
b)
c)
d)
e)
DIREITO COMERCIAL
45)
Sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, é CORRETO afirmar que:
a)
b)
c)
d)
A lei nº 11.101/2005 é aplicável às sociedades de economia mista.
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não
suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive
aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
Na falência, o administrador judicial não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o
Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigações e direitos da
massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil
recebimento.
Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, inclusive os titulares de
créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da
assembléia-geral de credores.
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e)
Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito
não poderão requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadrogeral para inclusão do respectivo crédito.
46)
De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa
CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são
solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do
Consumidor.
Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por interesses ou direitos difusos
os transindividuais de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de
pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
A responsabilidade das sociedades coligadas é objetiva.
As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do
Código de Defesa do Consumidor.
É direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, independentemente da
verossimilhança da alegação ou de seu estado de hipossuficiência.
DIREITO CIVIL
47)
De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
a)
Em nenhuma hipótese o instrumento do contrato de prestação de serviço poderá ser assinado
a rogo.
A obrigação de fornecer os materiais, por parte do empreiteiro de uma obra, é presumida.
No contrato de depósito voluntário, o herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa
depositada, não é obrigado a assistir o depositante na reivindicação, e nem a restituir ao
comprador o preço recebido.
Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este
o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu
próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.
O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa
emprestada.
b)
c)
d)
e)
48)
Com relação à responsabilidade civil, é CORRETO afirmar que:
a)
e)
Em caso de deterioração ou destruição da coisa alheia, ou de lesão a pessoa, praticados pelo
agente com a finalidade de remover perigo iminente, a pessoa lesada, ou o dono da coisa,
sempre terão direito à indenização do prejuízo que sofreram.
É possível a estipulação de cláusula eficaz de não-responsabilização, ou de responsabilidade
atenuada, ou, ainda condicionada, na esfera da responsabilidade aquiliana.
A constituição do devedor em mora na responsabilidade contratual ocorre a partir da citação
do devedor, enquanto que na responsabilidade extracontratual ocorre com a simples
consumação do ato ilícito.
Em sede contratual, o menor púbere somente poderá responder civilmente se, no ato da
celebração do contrato estiver assistido por seu responsável legal.
A responsabilidade civil é personalíssima, ou seja, é pessoal e intransferível.
49)
Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, é INCORRETO afirmar que:
a)
b)
O erro só é considerado como causa de anulabilidade do negócio jurídico se for substancial.
Enquanto o dolo manifesta-se preponderantemente pelo ardil, na coação prepondera a
violência.
Na lesão a desproporção entre as prestações deve verificar-se no momento da celebração do
contrato e não posteriormente.
b)
c)
d)
c)
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d)
No estado de perigo, diferentemente do que ocorre na coação, o beneficiário não emprega
violência psicológica ou ameaça para que o declarante assuma obrigação excessivamente
onerosa.
e) São considerados vícios sociais do negócio jurídico a lesão, a simulação e a fraude contra credores.
X Concurso Público para Juiz do Trabalho Substituto TRT 24
Primeira Fase Etapa 2
50)
Com base na Lei de Introdução ao Código Civil e na doutrina dominante, é INCORRETO
afirmar que:
a)
b)
c)
d)
e)
Como regra geral o ordenamento jurídico pátrio não admite o efeito repristinatório das leis.
No conflito entre norma anterior superior e norma posterior inferior há um caso de antinomia
de segundo grau aparente, onde deve prevalecer a aplicação da norma anterior superior em
observância ao critério hierárquico.
No conflito entre norma anterior especial e norma posterior geral há um caso de antinomia de
segundo grau aparente, onde deve prevalecer a aplicação da norma anterior especial em
observância ao critério da especialidade.
No conflito entre norma geral superior e norma específica posterior há um caso de antinomia
real, não havendo regramento específico para sua solução. Nesse caso, o magistrado, de
acordo com a sua convicção e aplicando a analogia, os costumes e os princípios gerais de
direito, com observância dos fins sociais das normas e das exigências do bem comum,
solucionará o litígio.
As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.
DIREITO CONSTITUCIONAL
51)
Considere os enunciados abaixo acerca da tipologia dos conceitos de Constituição em suas
várias acepções:
I. A Constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem nesse país,
sendo esta a constituição real e efetiva, não passando a constituição escrita de uma “folha de papel”.
II. Constituição só se refere à decisão política fundamental, ou seja, decisão concreta de conjunto
sobre o modo e forma de existência da unidade política, tais como estrutura e órgãos do Estado,
direitos individuais, vida democrática, entre outros, de modo que os demais dispositivos inseridos no
texto do documento constitucional que não contenham matéria de decisão política fundamental são
apenas leis constitucionais.
III. Constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico
transcendental da validade da norma positiva suprema.
IV. Constituição equivale à norma positivada suprema.
V. A Constituição é considerada no seu aspecto normativo, não como norma pura, mas como norma
em sua conexão com a realidade social, que lhe dá o conteúdo fático e o sentido axiológico.
Assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE os sentidos de constituição retratados
seqüencialmente em cada um dos enunciados acima:
a)
b)
c)
d)
e)
Sociológico, Estrutural, Lógico-jurídico, Jurídico-positivo, Político.
Político, Estrutural, Jurídico-positivo, Lógico-Jurídico, Sociológico.
Sociológico, Político, Lógico-Jurídico, Jurídico-Positivo, Estrutural.
Político, Lógico-jurídico, Sociológico, Jurídico-Positivo, Estrutural.
Sociológico, Político, Jurídico-Positivo, Lógico-Jurídico, Estrutural.
52)
Assinale a alternativa INCORRETA:
a)
É incabível ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos editados antes do
advento da nova Constituição.
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b)
c)
d)
e)
No ordenamento constitucional brasileiro, a compatibilidade que deve existir entre as normas
infraconstitucionais vigentes sob a égide da Constituição anterior e a nova Constituição, para
fins de incidência do fenômeno da recepção das leis, é meramente material, pouco
importando a compatibilidade formal.
No sistema constitucional brasileiro, a lei, para ser recepcionada pela nova ordem
constitucional, deve ter compatibilidade formal e material com a Constituição sob cuja
regência ela foi editada no ordenamento anterior.
O fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior são recepcionadas pela nova
Constituição com o status de norma infraconstitucional é conhecido como Recepção Material
de Normas Constitucionais.
Na sistemática constitucional do Brasil, as normas infraconstitucionais elaboradas antes da
nova Constituição sujeitam-se a controle concentrado de constitucionalidade somente através
de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
53)
Relativamente ao prazo para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei
ou de ato normativo federal ou estadual, assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
O prazo será decadencial de 120 (cento e vinte) dias.
O prazo será prescricional de 02 (dois) anos.
A ação poderá ser proposta a qualquer tempo.
O prazo será decadencial de 05 (cinco) anos.
O prazo será decadencial de 02 (dois) anos.
54)
Tratando dos direitos sociais, a Constituição Federal de 1988:
I. Proibiu, em caráter absoluto, a prática de redução salarial.
II. Estabeleceu igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador eventual.
III. Estabeleceu a obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas de
trabalho.
IV. Assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao repouso semanal remunerado aos
domingos.
V. Estabeleceu proibição absoluta de qualquer trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos.
Considerando as proposições acima, RESPONDA:
a)
b)
c)
d)
e)
Apenas
Apenas
Apenas
Apenas
Apenas
55)
É INCORRETO afirmar que:
a)
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de
segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por
maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir
que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha
a ser fixado.
Concedida a medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, o Supremo
Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva
da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de perda de sua eficácia.
A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à supremacia da Constituição sobre
todo o ordenamento jurídico, e, também à rigidez constitucional e à proteção dos direitos
fundamentais.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que em sede de ação civil
pública apenas é admissível o controle de constitucionalidade na via incidental.
b)
c)
d)
as proposições I, III e IV estão corretas.
a proposição III está correta.
as proposições II, III e V estão corretas.
as proposições II e III estão corretas.
as proposições II, III e IV estão corretas.
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e)
Na ação declaratória de constitucionalidade há necessidade de comprovação de pertinência
temática, além de o legitimado ter que comprovar a existência de controvérsia judicial no
território nacional.
56)
Sobre os princípios utilizados na interpretação das normas constitucionais, é CORRETO
afirmar que:
a)
b)
c)
d)
e)
O princípio da interpretação conforme a Constituição estabelece que o intérprete deve
realizar a combinação dos bens constitucionais em conflito ou em concorrência, de forma a
evitar o sacrifício de uns em relação aos outros.
O princípio da concordância prática ou da harmonização estabelece que a interpretação de
normas infraconstitucionais passíveis de diversas interpretações, deve ser feita em harmonia
com a Carta Magna em meio a outras interpretações que o preceito admitir.
O princípio da unidade da Constituição significa que o intérprete deve dar prioridade aos
pontos de vista que levem a soluções pluralisticamente integradoras.
O princípio da força normativa da Constituição estabelece que o intérprete deve atribuir às
normas constitucionais o sentido que lhes dê a mais ampla efetividade social.
No Brasil são inexistentes normas constitucionais originárias inconstitucionais por aplicação do
princípio da unidade da Constituição.
DIREITO PENAL
57)
Assinale a alternativa INCORRETA:
a)
No chamado crime de atentado a tentativa é equiparada ao crime consumado, havendo
aplicação da teoria subjetiva.
A lei penal brasileira faz distinção entre a tentativa perfeita e a tentativa imperfeita, sendo
expressamente prevista a diminuição da aplicação da pena em abstrato no caso da tentativa
perfeita.
No caso de tentativa qualificada o agente responde apenas pelos atos anteriores à execução
do crime.
Os crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão admitem tentativa.
Nos casos de crime continuado não é admissível a tentativa no todo que o compõe.
b)
c)
d)
e)
58)
São tipificadas como crimes contra a organização do trabalho as seguintes condutas,
EXCETO:
a)
b)
c)
d)
e)
Manter vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apoderar de documentos ou objetos
pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer ou não exercer arte,
ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em
determinados dias.
Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra
pública ou serviço de interesse coletivo.
Exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa.
Impedir alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por
meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
59)
É INCORRETO afirmar que:
a)
Apesar de o Brasil ter unificado as carreiras de diplomatas e cônsules, as imunidades
concedidas a essas funções pelo Direito Internacional são diferentes, merecendo maiores
privilégios os diplomatas por representarem o Estado de origem junto à soberania local, a fim
de cuidar de assuntos de Estado.
Regra geral, o estrangeiro não tem direitos políticos, mesmo quando instalado
definitivamente no território e entregue à plenitude de suas potencialidades civis, no
trabalho e no comércio.
b)
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c)
d)
e)
Em matéria penal, civil e tributária os privilégios dos agentes diplomáticos e consulares
estendem-se aos membros das respectivas famílias, desde que vivam sob sua dependência.
A regra geral estabelece que somente o Estado acreditante pode renunciar, se entender
conveniente, as imunidades de índole penal que gozam seus representantes diplomáticos e
consulares.
A admissão de estrangeiros por um Estado soberano em seu território é, sempre,
discricionária.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
60)
Sobre a carência para a concessão de benefício previdenciário, assinale a alternativa que
está em desconformidade com a legislação previdenciária:
a)
b)
c)
d)
e)
Para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso o início da contagem
do período da carência é feita desde o primeiro dia do mês em que iniciou a execução de
atividade remunerada nesta condição, sendo presumida a contribuição.
O período de carência para a concessão de salário-maternidade para as seguradas
contribuintes individuais, seguradas especiais e seguradas facultativas é de 10 (dez)
contribuições mensais.
Não é permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuição para efeito de
recebimento de benefícios.
Independem de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos
casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.
Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão
computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à
Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para
o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
61)
De acordo com a legislação previdenciária vigente, são benefícios do Regime Geral de
Previdência Social:
a)
b)
c)
d)
e)
Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria por Tempo de
Contribuição e Abono de Permanência.
Auxílio-Acidente, Auxílio-Doença, Auxílio-Reclusão e Auxílio-Natalidade.
Salário-Família, Salário-Maternidade, Pensão por Morte e Aposentadoria Especial.
Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria Especial e
Auxílio-Funeral.
Aposentadoria por Idade, Aposentadoria Especial, Renda Mensal Vitalícia e Benefício
Assistencial ao Idoso e ao Deficiente – LOAS.
62)
A qualidade de segurado é mantida, independentemente de contribuições:
a)
e)
Até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de
exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou
licenciado sem remuneração, sendo prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses se o
segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que
acarrete a perda da qualidade de segurado.
Até 12 (doze) meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de
segregação compulsória.
Até 6 (seis) meses após o livramento, para o segurado retido ou recluso.
Até 6 (seis) meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às Forças Armadas para
prestar serviço militar.
Até 3 (três) meses após a cessação das contribuições, para o segurado facultativo.
63)
Conforme a Lei n° 8.213/91, analise as assertivas abaixo:
b)
c)
d)
I. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade sujeita a este
Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do
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exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado
ou trabalhador avulso.
II. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a
exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade,
ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de
custeio da Seguridade Social.
III. É segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual o brasileiro ou
estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa
domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital
nacional.
IV. É presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira e do filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, com relação ao segurado.
V. O segurado empregado doméstico não poderá beneficiar-se de auxílio-acidente.
Considerando as assertivas acima como Verdadeira (V) ou Falsa (F), assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
V, V, F, V, V.
F, V, F, F, V.
V, V, V, V, F.
F, F, V, V, F.
F, V, F, V, V.
64)
Como regra geral, independe de carência a concessão dos seguintes benefícios, EXCETO:
a)
b)
c)
d)
e)
Salário-maternidade para a segurada empregada doméstica.
Pensão por morte.
Auxílio-acidente.
Salário-maternidade para a segurada trabalhadora avulsa.
Aposentadoria por invalidez.
65)
Analise as proposições abaixo:
I. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de
outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), exceto quando o valor da aposentadoria
atingir o limite máximo legal.
II. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado
tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo
masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será
garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da
rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.
III. O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência
Social.
IV. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando, após consolidação das
lesões decorrentes exclusivamente de acidente de trabalho, resultarem seqüelas que impliquem
redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
V. O aposentado por invalidez ou por idade não terá direito ao salário-família.
Considerando as assertivas acima como Verdadeira (V) ou Falsa (F), assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
F, V, V, F, F.
F, V, F, F, F.
V, V, V, F, F.
V, F, F, F, F.
V, F, V, F, F.
DIREITO ADMINISTRATIVO
66)
Em tema de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
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a)
b)
c)
d)
e)
As disposições da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) são aplicáveis, no que
couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do
ato de improbidade, desde que dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade
administrativa são imprescritíveis.
A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do
agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração,
quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Aquele que pratica ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios da
Administração Pública está sujeito às seguintes cominações: (1) ressarcimento integral do
dano, se houver; (2) perda da função pública; (3) suspensão dos direitos políticos de 3 (três) a
5 (cinco) anos; (4) pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração
percebida pelo agente; (5) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.
Nas ações judiciais de improbidade administrativa é expressamente vedada a transação,
acordo ou conciliação.
67)
É INCORRETO afirmar que:
a)
A desconcentração é uma técnica administrativa que pode ser utilizada tanto na
Administração Direta quanto na Administração Indireta.
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região é um ente administrativo que possui
personalidade jurídica e patrimônio próprios, não se valendo da personalidade jurídica da
entidade que o criou.
O Tribunal Regional do Trabalho é um órgão que pode ser classificado de acordo com sua
atuação funcional como um órgão unipessoal.
Não é o regime previdenciário, nem a unidade de competência onde a pessoa física exerce
suas atribuições que determina sua condição de agente público.
Os agentes públicos não necessitam integrar a estrutura interna do Estado para ostentarem
tal condição.
b)
c)
d)
e)
68)
É CORRETO afirmar que:
a)
Há hierarquia entre a entidade descentralizada e o ente estatal criador ao qual aquela se
encontra vinculada.
Quando há a criação de uma entidade estatal com personalidade jurídica de direito privado,
ocorra extensão da personalidade do ente estatal criador, passando a entidade administrativa
criada a gozar das mesmas prerrogativas e privilégios de seu criador.
As Agências Reguladoras não são figuras novas na estrutura da Administração Pública, pois são
autarquias que receberam o regime especial definido nas respectivas leis instituidoras, para
que possuam maior autonomia perante o Poder Executivo.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil é uma
autarquia profissional de personalidade jurídica de direito privado e integrante da
Administração Pública Indireta.
Tanto as fundações públicas como as empresas públicas podem possuir personalidade jurídica
de direito público ou privado.
b)
c)
d)
e)
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
69)
Tomando por base os objetivos e os contextos legislativo e social que, à época, levaram o
legislador a editar a Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:
a)
b)
c)
A proibição do trabalho extraordinário para menores tem por escopo evitar que sua atividade
sirva como exploração ou aniquilamento da juventude.
Em relação ao contrato de trabalho, há preponderância da concepção contratualista nas
normas presentes na Consolidação das Leis do Trabalho.
A estrutura da Consolidação e a ordenada distribuição das matérias que lhe compõem o texto
evidenciam claramente não só um plano lógico como também um pensamento doutrinário, de
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d)
e)
acordo com dados racionais e derivados do próprio valor e da função social essenciais aos
institutos jurídico-políticos que a integram.
A relação de emprego constitui o ato jurídico suficiente para provocar a objetivação das
medidas tutelares que se contêm no direito do trabalho em vigor.
Houve o deliberado propósito de se reconhecer a correspondência e equivalência entre a
relação de emprego e o contrato individual do trabalho.
70)
Considerando as disposições da CLT, assinale a alternativa INCORRETA:
a)
Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude
de exigência do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o
empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do
encargo a que estava obrigado.
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, pelo tempo
que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver
participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de 02 (dois) a 05 (cinco) meses,
para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido
pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em
convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, asseguradas a
este, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido
atribuídas à categoria.
O contrato de trabalho não poderá ser suspenso, por motivo de participação do empregado
em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, mais de uma
vez no período de 16 (dezesseis) meses.
Na hipótese de suspensão do contrato de trabalho por motivo de participação do empregado
em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, se ocorrer a
dispensa do empregado no transcurso do período da suspensão do contrato ou nos 03 (três)
meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além
das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em
convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, 100% (cem por cento) sobre o valor da
remuneração mensal a que faria jus o empregado no momento da dispensa.
b)
c)
d)
e)
71)
Sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social, é INCORRETO afirmar que:
a)
As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram
presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.
A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso
prévio, ainda que indenizado.
As anotações relativas à alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira
de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo empregador, assim como as referentes aos
acidentes de trabalho, e, em sua falta, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou por
qualquer dos órgãos emitentes.
É possível o fornecimento da Carteira de Trabalho e Previdência Social ao trabalhador
interessado sem a apresentação de documento idôneo que o qualifique.
Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser
admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não
a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto
de emissão mais próximo.
b)
c)
d)
e)
72)
Com base na lei de estágio atualmente vigente, é CORRETO afirmar que:
a)
É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um)
ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado obrigatoriamente durante suas férias
escolares.
O recesso de que trata a lei deverá ser remunerado acrescido de 1/3 (um terço) do valor da
bolsa ou outra forma de contraprestação recebida.
b)
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c)
d)
e)
É devido abono anual que será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação
de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da bolsa ou outra forma de
contraprestação recebida no mês de dezembro de cada ano.
É possível a contratação de estagiários que estejam freqüentando o ensino regular em
instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de
jovens e adultos.
Somente nos estágios obrigatórios a eventual concessão de benefícios relacionados a
transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
73)
Sobre o contrato de experiência, é CORRETO afirmar que:
a)
O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período
de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida, conforme
estabelecido no art. 478, § 1º da CLT.
O fato de não constar da carteira de trabalho do empregado a condição especial de contrato
de experiência, anula-o, transformando-o em contrato por prazo indeterminado, mesmo
havendo prova de manifestação do obreiro admitindo essa contratação especial, uma vez que
a lei prescreve forma especial para a celebração do contrato de experiência.
Se um contrato de experiência for celebrado por 30 (trinta) dias e prorrogado por mais 60
(sessenta) dias torna-se inválido, uma vez que o fato de a prorrogação ser superior ao termo
inicialmente ajustado desvirtua o período de prova.
A legislação sobre o contrato de experiência exige que o empregador justifique ao empregado
o motivo da extinção do contrato ao fim do período de experiência convencionado.
Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão
mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do
término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.
b)
c)
d)
e)
74)
Sobre o contrato de trabalho, é CORRETO afirmar que:
a)
São características gerais do contrato de trabalho ser de atividade, oneroso, consensual,
formal, não eventual e sinalagmático.
São requisitos da relação de emprego a subordinação, a onerosidade, a alteridade e a
pessoalidade.
Se o objeto do contrato for ilícito, o contrato não produz qualquer efeito, já no caso do
trabalho proibido este produz alguns efeitos, podendo até ser assegurado, em alguns casos,
todos os créditos trabalhistas ao empregado.
São elementos essenciais do contrato de emprego a capacidade de contratar, o objeto lícito,
a forma prescrita em lei e todas as demais condições de trabalho, pois se não aparecerem
tornam o contrato nulo.
Trabalho ilícito é aquele vedado por lei em certas condições, enquanto o trabalho proibido é
aquele cuja atividade é proibida em lei por ser considerada crime ou contravenção penal.
b)
c)
d)
e)
75)
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
O empregador não poderá suprimir o trabalho extraordinário quando este for habitual, pois
importaria na redução do montante remuneratório do trabalhador, com a exclusão de parcela
salarial incorporada de forma definitiva em seus ganhos.
Entende-se como jornada de trabalho tão-somente o lapso temporal diário que o trabalhador
efetivamente presta serviços ao empregador.
De acordo com o entendimento da SBDI-1 do Colendo TST, é inválida a compensação de
horário quando a jornada adotada alterna a prestação de trabalho de 48 (quarenta e oito)
horas em uma semana e 40 (quarenta) horas na semana subseqüente, por violar o limite
constitucional de horas trabalhadas na semana, ainda que tal regime compensatório tenha
sido entabulado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, a prestação de
horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese,
todas as horas extraordinárias trabalhadas serão remuneradas com o acréscimo do respectivo
adicional.
b)
c)
d)
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e)
Conforme Súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o cálculo do valor das
horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará a média
física de horas efetivamente prestadas.
76)
Sobre o aviso prévio, é CORRETO afirmar que:
a)
Concedido o aviso prévio, a retratação pelo notificante antes de expirado o prazo independe
da concordância da outra parte.
O entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a contagem
do prazo do aviso prévio deve ser feita com a inclusão do dia de começo e exclusão do dia do
vencimento.
Não se aplica a redução de jornada quando o aviso prévio partir do empregado para o
empregador.
No contrato de trabalho por prazo determinado, em nenhuma hipótese, será devido o
pagamento do aviso prévio.
Tanto na hipótese do aviso prévio trabalhado quanto na do aviso prévio cumprido em casa, o
prazo para pagamento das verbas rescisórias pelo empregador será o mesmo.
b)
c)
d)
e)
77)
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O ato pelo qual o empregador exerce o direito potestativo de dispensar o empregado sem justa
causa traduz uma declaração unilateral de vontade de natureza receptícia e constitutiva.
b)
É possível a ocorrência de atos faltosos pelo empregado que, por sua intensa e enfática
gravidade, não ensejam qualquer viabilidade de gradação na aplicação da penalidade,
autorizando a imediata dispensa por justa causa.
c)
As faltas injustificadas do empregado ao serviço, que não acarretaram a imposição de
penalidade disciplinar, podem servir como aspectos agravantes a serem considerados na
aplicação de justa causa posterior por desídia em decorrência de outras faltas injustificadas
do empregado ao trabalho.
d)
Não é necessário o aguardo do transcurso do prazo de 30 (trinta) dias fixado por tradição
jurisprudencial para a configuração do abandono de emprego, quando a intenção do
trabalhador de não retornar ao serviço estiver materialmente caracterizada por outras
circunstâncias.
e)
As ofensas físicas entre dois empregados, praticadas nas imediações do estabelecimento da
empresa empregadora, não são consideradas como ocorridas em serviço, para fins de
aplicação de justa causa.
78)
Com suporte na legislação e jurisprudência atualizada do Tribunal Superior do Trabalho,
são detentores de estabilidade provisória no emprego, EXCETO:
a)
b)
c)
d)
e)
Empregados de empresas eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles criadas.
Representantes dos empregados membros das Comissões de Conciliação Prévia.
Titulares da representação dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS.
Suplentes da representação dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social.
Delegados Sindicais.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
79) Apesar de serem figuras presentes na estrutura sindical brasileira há vários anos, as centrais
sindicais somente foram reconhecidas efetivamente pela legislação trabalhista a partir de março
de 2008. Com isso, houve alterações de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Com
base nessas inovações, assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
As centrais sindicais, no caso de inexistência de sindicato, federação e confederação
representantes de determinada categoria, poderão assumir as negociações coletivas,
beneficiando-se integralmente da contribuição sindical recolhida pelos empregados daquela
categoria.
As centrais sindicais indicarão ao Ministério do Trabalho e Emprego quais os sindicatos que
lhes são filiados, para que possam ser beneficiárias de 30% (trinta por cento) do valor
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c)
d)
e)
recolhido a título de contribuição sindical pelos trabalhadores pertencentes às categorias
representadas pelos sindicatos por elas indicados.
As centrais sindicais passaram a ser beneficiárias de 10% (dez por cento) do valor recolhido a
título de contribuição sindical pelos trabalhadores pertencentes às categorias representadas
pelos sindicatos que lhes são filiados, uma vez que foi extinto o repasse do percentual
destinado para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’.
O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a
que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de
destinação de 10% (dez por cento) do valor recolhido a título de contribuição sindical pelos
trabalhadores pertencentes à categoria representada por tal sindicato.
O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a
que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical. Isso se faz
necessário porque o valor recolhido a título de contribuição sindical pelos trabalhadores
pertencentes à categoria representada por tal sindicato deverá ser rateado da seguinte
forma: 5% (cinco por cento) para a central sindical, 10% (dez por cento) para a confederação
correspondente, 15% (quinze por cento) para a federação, 60% (sessenta por cento) para o
sindicato respectivo e 10% (dez por cento) para a 'Conta Especial Emprego e Salário'.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
80) Considerando as Súmulas da Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho,
analise as proposições abaixo:
I. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma
delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da
lide.
II. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas
hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos,
sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto
pela parte contrária.
III. A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de
fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2° da
Lei n° 9.800/99, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final
do prazo.
IV. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição
antecipada deste não prejudica a dilação legal.
V. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas
quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal
Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
RESPONDA:
a)
b)
c)
d)
e)
Apenas as proposições II, III e IV estão corretas.
Apenas as proposições II e IV estão corretas.
Todas as proposições estão corretas.
Apenas as proposições III e IV estão corretas.
Apenas a proposição V está incorreta.
81)
Sobre a exceção de pré-executividade no processo do trabalho, assinale a alternativa
INCORRETA:
a)
b)
c)
Sua interposição não exige forma especial, podendo ser apresentada por simples petição
acompanhada dos documentos necessários à comprovação do alegado.
Não admite dilação probatória.
O pronunciamento judicial que decide a exceção de pré-executividade terá natureza jurídica
dúplice, que varia conforme implique extinção ou não do processo de execução.
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d)
e)
Permite ao juiz conhecer, nos próprios autos da execução, das questões de fato e de direito,
sobre as quais possa, imediatamente após o contraditório, emitir juízo conclusivo (juízo de
certeza) com os elementos e provas pré-constituídas que se lhe apresentarem.
Segundo a doutrina majoritária, tem natureza jurídica de ação de conhecimento incidental
autônoma.
82)
Mônica foi casada com Cebolinha e tiveram duas filhas, Magali e Rosinha. Em janeiro de
1996, Mônica e Cebolinha divorciaram-se. Na partilha de bens foram destinados à Mônica dois
imóveis, um à Rua 13 de Maio, nº 10.215, onde Mônica e as duas filhas continuaram residindo, e
outro à Rua 14 de Julho, nº 15.315. Em abril de 2000, Mônica, em sociedade com seu irmão
Cascão, constituiu uma empresa denominada Construtora Turma da Mônica Ltda, na qual Mônica
é titular de 50% das cotas sociais. O imóvel da Rua 14 de Julho foi por ela vendido, em maio de
2001, para fins de investimento na empresa. Em março de 2005, Mônica transferiu, a título de
doação, a propriedade do imóvel da Rua 13 de Maio para suas filhas Magali e Rosinha,
assegurando no negócio jurídico o usufruto dela sobre o bem. Em dezembro de 2005, Chico Bento
ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa Construtora Turma da Mônica Ltda,
pleiteando direitos decorrentes do contrato de trabalho mantido com a referida empresa no
período de 10.02.2003 a 12.09.2005. Os pedidos formulados foram julgados procedentes,
ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória em fevereiro de 2007. Após instaurada
a execução da sentença, foi desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade em razão da
inexistência de bens penhoráveis, com o conseqüente direcionamento dos atos executivos contra
os sócios. Com isso, Chico Bento indicou à penhora o imóvel da Rua 13 de Maio. Seu
requerimento foi deferido pelo Juiz da execução e a constrição foi efetivada.
Considerando a situação fática descrita, assinale a alternativa CORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
A doação feita por Mônica configura fraude à execução, pois foi gratuita e em benefício de
suas filhas.
A doação feita por Mônica configura fraude contra credores, pois foi gratuita e em benefício
de suas filhas.
A cláusula de usufruto na doação do imóvel caracteriza o consilium fraudis indispensável à
configuração da fraude a execução.
A penhora é nula, pois o imóvel constrito caracteriza-se como bem de família, nos termos da
Lei nº 8.009/90.
A penhora é válida, pois tendo sido desconsiderada a personalidade jurídica da empresa por
absoluta inexistência de bens, são cabíveis todas as medidas executórias em desfavor dos
sócios para satisfação do crédito trabalhista, dada sua notória natureza alimentar.
83)
Assinale a alternativa INCORRETA:
a)
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a
interposição de recurso imediato contra decisão interlocutória que acolhe exceção de
incompetência territorial, com determinação de remessa dos autos para Tribunal Regional
distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, não é cabível a
interposição de recurso imediato contra decisão interlocutória de Tribunal Regional do
Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a
interposição de recurso imediato contra decisão interlocutória suscetível de impugnação
mediante recurso para o mesmo Tribunal.
De acordo com a CLT, o juiz é obrigado a dar-se por suspeito, em relação à pessoa dos
litigantes, nos casos de inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por consangüinidade
ou afinidade até terceiro grau civil e interesse particular na causa.
De acordo com a CLT, apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao
excepto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na
primeira audiência ou sessão que se seguir.
b)
c)
d)
e)
84)
A respeito da atuação do Ministério Público do Trabalho, analise as proposições abaixo:
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I. De acordo com o entendimento da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministério Público do
Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de
empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, a legitimidade ad
causam do Ministério Público do Trabalho para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte
no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada aos casos em que não foi ouvido
no processo em que lhe era obrigatória a intervenção ou quando a sentença é efeito de colusão das
partes para fraudar a lei, uma vez que estas traduzem hipóteses meramente exemplificativas.
III. De acordo com o entendimento da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, há interesse do
Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo
empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de
1988, sem a prévia aprovação em concurso público.
IV. Conforme Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de colusão das
partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público do
Trabalho, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da
fraude.
RESPONDA:
a)
b)
c)
d)
e)
Apenas a proposição III está correta.
Todas as proposições estão corretas.
Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
Apenas as proposições I e IV estão corretas.
Apenas as proposições III e IV estão corretas.
85)
Em tema de arrematação na execução trabalhista, de acordo com as disposições da CLT,
assinale a alternativa INCORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
A adjudicação prefere à arrematação.
Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da
arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal dado para garantia do lance,
voltando à praça os bens executados.
O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 40% (quarenta por cento)
do seu valor.
O valor das custas nos embargos à arrematação é fixo, não variando de acordo com valor do
lance oferecido para a arrematação do bem.
Concluída a avaliação, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da nomeação do avaliador,
seguir-se-á a arrematação que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal
e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de 20 (vinte) dias.
86)
A respeito do procedimento sumaríssimo, de acordo com a CLT, assinale a alternativa
INCORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a
parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do
juiz.
As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do
processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na
ausência de comunicação.
Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração
Pública Direta e Indireta.
Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no
prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença.
Nas reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou
determinado e indicará o valor correspondente. O não atendimento, pelo reclamante, deste
requisito importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas
sobre o valor da causa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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87)
Sobre a antecipação de tutela, observando-se as disposições do Código de Processo Civil
vigente, é CORRETO afirmar que:
a)
b)
c)
d)
e)
O juiz poderá, independentemente de requerimento da parte, antecipar totalmente os
efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se
convença da verossimilhança da alegação.
Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do
provimento antecipado, salvo no caso de alimentos.
A tutela antecipada somente poderá ser revogada ou modificada mediante recurso próprio.
A tutela antecipada somente poderá ser concedida quando a totalidade dos pedidos cumulado
mostrar-se incontroversa.
Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar,
poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em
caráter incidental do processo ajuizado.
88)
Considerando as disposições do Código de Processo Civil vigente, é INCORRETO afirmar
que não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
a)
b)
c)
d)
e)
Ao funcionário público, na repartição em que trabalhar.
A quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.
Ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha
colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.
Aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas.
Aos doentes, enquanto grave o seu estado.
89)
Assinale a alternativa INCORRETA:
a)
A oposição é a demanda por meio do qual terceiro deduz em juízo pretensão incompatível
com os interesses conflitantes de autor e réu de um processo cognitivo pendente.
O pedido de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes suspende o
prazo para a resposta do réu, que recomeça da intimação da decisão.
A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido,
desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos, casos em que, terminado o
processo, cessa a intervenção do assistente.
Pelo chamamento ao processo, ao réu assiste a faculdade de, acionado pelo credor em ação
de cobrança, fazer citar os coobrigados, a fim de que esses ingressem na relação jurídica
processual como seus litisconsortes, ficando abrangidos pela eficácia da coisa julgada
resultante da sentença.
Na denunciação da lide há duas relações jurídicas de direito material em uma mesma relação
jurídica processual (simultaneus processus).
b)
c)
d)
e)
90)
Assinale a alternativa INCORRETA:
a)
Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade,
produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais,
exceto a desistência da ação, que só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
Depois da citação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos
peremptórios, podendo o Juiz, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer
prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os
prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de
praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
b)
c)
d)
e)
91)
Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa
INCORRETA:
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a)
b)
c)
d)
e)
Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover
simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu
advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou
pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Não sendo requerida a execução no prazo de 1 (um) ano, o juiz mandará arquivar os autos,
sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.
A impugnação do devedor não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito
desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente
suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.
Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia
superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende
correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.
92)
Sobre o processo cautelar, considerando as disposições do Código de Processo Civil,
assinale a alternativa INCORRETA:
a)
b)
e)
O procedimento cautelar é sempre dependente de processo principal.
Não se exigirá, como requisito da petição inicial, a indicação da lide e seu fundamento,
quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.
O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento
desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de
prescrição do direito do autor.
Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a
sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de
dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.
93)
São absolutamente impenhoráveis, EXCETO:
a)
b)
c)
Os materiais necessários para obras penhoradas, desde que estas estejam em andamento.
Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.
Até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de
poupança.
Os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.
Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis
necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
c)
d)
d)
e)
DIREITO COMERCIAL
94)
Sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, é INCORRETO afirmar que:
a)
b)
c)
d)
O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público
poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que
couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão,
outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade,
dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do
julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.
O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista,
administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, na falência,
receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto
de interesse da massa.
O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho
realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por
desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na Lei nº 11.101/2005,
hipóteses em que não terá direito à remuneração.
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e)
Poderá ser deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da
tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de
pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.
95)
Considerando as disposições da Lei n° 4.886/65, que regula as atividades dos
representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa INCORRETA:
a)
b)
c)
d)
e)
O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos
ou propostas.
A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação,
ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de 06 (seis) meses, obriga o
denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou ao pagamento de importância igual a 1/3 (um
terço) das comissões auferidas pelo representante, nos 03 (três) meses anteriores.
Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 1 (um) ano, a
outro contrato, com ou sem determinação de prazo.
É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representado, a eventual retribuição
pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá
vencimento na data da rescisão.
DIREITO CIVIL
96)
a)
b)
c)
d)
e)
Considerando as disposições do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo
de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
Serão sempre os da lei anterior os prazos se, na data de entrada em vigor do atual Código
Civil Brasileiro, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei
revogada.
A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a
interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais
coobrigados.
Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.
A interrupção da prescrição contra o principal devedor prejudica o fiador.
97)
Sobre os direitos da personalidade, nos termos do Código Civil vigente, é INCORRETO
afirmar que:
a)
b)
c)
d)
e)
98)
Em se tratando de morto, terão legitimação para requerer medida que cesse a ameaça, ou a
lesão, a direito da personalidade, e para reclamar perdas e danos, apenas o cônjuge
sobrevivente ou qualquer parente em linha reta.
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a
intervenção cirúrgica.
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar
diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Tal ato,
contudo, será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem
pública, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu
requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa
fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
É também domicílio da pessoal natural, quanto as relações concernentes à profissão, o lugar em que
esta é exercida.
b) Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e
cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
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c) O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem
designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado apenas no Distrito Federal.
d) Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa
jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do
estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
e) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em
que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da
Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde
o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
99)
De acordo com as disposições do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a)
Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão
até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsarse do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.
A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de
consentimento deste.
Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do
que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os
outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.
Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne
credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a
compensação, de que contra o próprio credor disporia.
b)
c)
d)
e)
100)
Com base no atual Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a)
Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma
pessoa, tenham destinação unitária.
Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas
de valor econômico.
Considera-se imóvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.
São consideradas benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a
intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de
negócio jurídico.
b)
c)
d)
e)
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GABARITO DA 1a FASE - ETAPAS I e II
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
B
A
B
D
C
C
A
E
C
B
D
E
B
D
C
C
B
A
D
E
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
C
D
C
C
B
E
D
D
D
D
C
B
C
E
D
B
C
A
D
D
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
B
B
B
C
C
D
D
C
E
E
C
D
C
B
E
E
B
A
C
A
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
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C 81
B 82
E 83
E 84
A 85
A 86
B 87
C 88
B 89
E 90
C 91
D 92
E 93
C 94
E 95
C 96
E 97
E 98
D 99
C 100
E
D
B
B
C
C
E
A
B
B
C
B
A
E
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B
A
C
B
D
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