SINATRAN
SINATRAN
MINISTÉRIO DAS CIDADES
Instâncias
Órgãos
NOCORECO
Órgãos executivos
Trânsito
Rodoviário
CONTRAN
FEDERAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
( julg. 2.ª
Instância fed)
CETRAN/
CONTRANDIFE
( julg. 2.ª
Instância est. e
munc.)
---------
DENATRAN
DETRAN
Fiscaliz
DNIT
DER
Órgão municipal
urbano e rodoviário
PRF
AgentesDNIT
Polícia
Militar
(convênio)
DETRAN e
DER
Julg.
1a. inst
JARI
JARI
Polícia
Militar
(convênio)
Órgãos
Municipais
JARI
MINISTÉRIO DAS CIDADES
 Coordenação Máxima do Sistema (CTB, art. 9.º, cc
Lei 10.683/03);
 Presidência da Câmara Interministerial de Trânsito
(Decreto 4.710/03).
Câmara Interministerial:
 Harmonizar e compatibilizar políticas e orçamentos na
área de Trânsito.
 Composta dos titulares dos ministérios das Cidades,
Ciência e Tecnologia, Defesa, Educação, Justiça, Meio
Ambiente, Planejamento, Orçamento e Gestão, Saúde,
Trabalho e Transportes (Dec. 4.710/03):
CONTRAN
Coordenador e órgão máx normativo e consultivo
Órgão Colegiado
Presidência: Diretor DENATRAN
Composição: 1 representante de cada ministério:
 Ministério da Ciência e Tecnologia;
 Ministério da Educação;
 Ministério da Defesa;
 Ministério do Meio Ambiente;
 Ministério dos Transportes;
 Ministério das Cidades;
 Ministério da Saúde.
Atribuições principais CONTRAN (art. 12 do CTB):
1. estabelecer as normas regulamentares referidas neste
Código;
“Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos,
entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:...”
Obs: Resoluções e Deliberações (ad referendum)
2. responder às consultas;
3. apreciar recursos em 2ª instância;
4. coordenar os órgãos do SINATRAN, para integração;
5. criar Câmaras Temáticas;
Câmaras Temáticas (art. 13 do CTB):
São integradas por especialistas para estudar e sugerir
embasamento técnico para decisões do CONTRAN (Res.
218/06).
I – assuntos veiculares;
IV- esforço legal;
II – ed trâns cidadania;
V- habilitação conduttores;
III – eng traf, sinal e via. VI- saúde e meio ambiente.
Compostas por representantes:
 Órgãos e Entidades do SINATRAN;
 especialistas de segmentos socied relac c/ trânsito;
 espec. de notório saber na temática da câmara.
DENATRAN
Órgão máximo executivo de trânsito
Atribuições principais (art. 19 do CTB):
1. cumprir e fazer cumprir legis trâns e a execução das
normas estabelecidas pelo CONTRAN;
Não decide, não julga e nem tem finalidade consultiva.
Particulariza as normas de cunho geral.
Ex: RES CONTRAN 1/98 (Estabelece info mínimas AIT):
“Art.2º. Incumbir ao DENATRAN a definição e divulgação
dos critérios de codificação que deverão ser utilizados
para preenchimento dos blocos de informação
constantes dos Autos de Infração.”
Portaria DENATRAN 01/98.
Principais atribuições do DENATRAN:
2. organizar e manter o RENACH e RENAVAM;
3. expedir CNH, PPD, CRV e CRLV, por intermédio dos
DETRAN;
4. organizar estatística geral de trânsito;
5. estabelecer modelo padrão de coleta de informações
sobre as ocorrências de acid de trâns;
6. administrar fundo nacional destinado à seg e à
educação de trânsito (FUNSET);
7. elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a
educação de trânsito;
DNIT
Órgão Executivo Rodoviário da União
Vinculado ao Ministério dos Transportes.
Atribuições principais (art. 21 do CTB):
1. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito;
2. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização;
3. Fiscalização: todas as infrações;
4. Medidas Administrativas: todas;
5. Penalidades: apenas advertência por escrito e multa.
PRF
Vinculada ao Ministério da Justiça.
Circunscrição: Estradas e Rodovias Federais;
Atribuições principais (art. 20 do CTB):
1. Patrulhamento ostensivo (v. art. 144, § 2.º, da
CF);
2. Efetuar levantamento de locais de acidentes;
3. Fiscalização: todas as infrações;
4. Medidas Administrativas: todas;
5. Penalidades: multa (arrecadando valores).
CETRAN e CONTRANDIFE:
Presidente e membros nomeados pelo Governador;
Diretrizes e composição: Res. CONTRAN n.º 150/03;
Atribuições principais (art. 14 do CTB):
1. Elaborar normas no âmbito de suas competências;
2. Responder a consultas;
3. Julgar recursos de 2.ª instância;
4. Coordenar atividades dos órgãos do SNT no Estado;
Dos recursos julgados, não cabe recurso esfera adm.
DETRANs
Órgãos/Entid Execut Trâns Estados e DF
Atribuições principais (art. 22 do CTB):
1. Realizar o processo de formação,
aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de
condutores, expedindo a LADV, a PPD e a CNH
(por delegação do DENATRAN);
2. Vistoriar, inspecionar, registrar, licenciar e
emplacar os veículos, expedindo o CRV e o
CLA (por delegação do DENATRAN);
DETRANs
Atribuições principais (art. 22 do CTB):
3. Fiscalização, aplicação das medidas
administrativas quanto às infrações de
trânsito, exceto as de circulação, parada,
estacionamento, excesso de peso, dimensões e
lotação dos veículos;
4. Penalidades:
 Infrações de sua competência: todas;
 Infrações de competência do município: só
não aplica advertência por escrito e multa.
5. comunicar ao DENATRAN a suspensão e a cassação
do direito de dirigir e o recolhimento da CNH.
DERs
Órgãos Executivos Rodoviários dos Estados
Atribuições principais (art. 21 do CTB):
1. Planejar, projetar, regulamentar e operar o
trânsito;
2. Implantar, manter e operar o sistema de
sinalização;
3. Fiscalização: todas as infrações;
4. Medidas Administrativas: todas;
5. Penalidades: apenas advertência por escrito e
multa (arrecadando valores).
Polícias Militares dos Estados e DF:
Atribuições principais (art. 23 do CTB e Anexo I):
1. executar o Policiamento Ostensivo de Trânsito;
2. executar a fiscalização de trânsito, quando e
conforme convênio firmado, como agente do órgão ou
entidade executivos de trânsito ou executivos
rodoviários, concomitantemente com os demais
agentes credenciados.
Municípios
Órg/Entid Exec trânsito municipais
Atribuições principais (art. 24 do CTB):
1. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, de pedestres e de animais;
2. implantar, manter e operar o sistema de sinalização e
equipamentos de controle viário;
Principais atribuições dos Órg/Entid Exec
trânsito municipais:
3. executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
medidas administrativas e as penalidades de
advertência por escrito e multa, por infrações de:
 circulação, estacionamento e parada;
 excesso de peso, dimensões e lotação,
 arrecadando as multas que aplicar;
Principais atribuições dos Órg/Entid Exec
trânsito municipais:
4. registrar e licenciar, na forma da legislação,
ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana
e de tração animal;
5. conceder autorização para conduzir veículos de
propulsão humana e de tração animal.
Necessidade de integração dos Municípios ao
SINATRAN
 Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos
Municípios devem possuir mecanismos legais e
estruturais para o exercício de:
1. engenharia de tráfego,
2. fiscalização de trânsito,
3. educação de trânsito;
4. controle e análise de estatística;
5. Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.
(§ 2º, do art. 24 e art. 333, do CTB c/c Res CONTRAN
nº 106/99)
Convênio:
Art. 25 - Os órgãos e entidades executivos do SINATRAN
poderão celebrar convênio delegando as atividades
previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e
à segurança para os usuários da via.
JARI
Para cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou
rodoviário deve haver uma JARI;
 DNIT – JARI;
 PRF – JARI;
 DETRAN – JARI;
 DER – JARI;
 Município – JARI.
Principais atribuições das JARI:
 São órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento
dos recursos interpostos contra as penalidades
impostas.
 Competência das JARI (art. 17 CTB e Res 233/07):
1. julgar os recursos interpostos pelos infratores;
2. solicitar aos órg exec trâns e rod info compl relativas aos
recursos;
3. encaminhar aos órg exec trâns e rod info sobre
problemas observados nas autuações e apontados em
recursos.