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Edição 491 • 15 de julho de 2015
Município de Araruama
Poder Executivo
PORTARIA Nº 154 DE 06 DE JULHO DE 2015
RETIFICA A PORTARIA Nº 461 DE 07 DE DEZEMBRO
DE 2010 QUE APOSENTA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA MUNICIPAL ROSANGELA
DE ALBUQUERQUE XAVIER NO CARGO DE AGENTE DE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, CLASSE A, MATRÍCULA
Nº 8178-7 DO QUADRO PERMANENTE, EM CUMPRIMENTO Á DILIGÊNCIA EXTERNA DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TCE/
RJ NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 209.859-3/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONFERIDAS POR
LEI, EM CUMPRIMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO IBASMA 0316/2009 E DETERMINADO PELO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
– TCE/RJ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 209.859-3/2011;
R E S O L V E:
I – FICA RETIFICADA A PORTARIA Nº 461DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2010, PUBLICADA NO JORNAL A FOLHA
DA REGIÃO EDIÇÃO Nº 472 NO DIA 12 DE JANEIRO DE
2011, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO;
II – APOSENTAR POR INVALIDEZ PERMANENTE NOS
TERMOS DO §1º DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EC 41/2003, C/C
ART. 1º DA EC 70/2012 C/C ART. 20, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E ARTS. 97, INCISO I E 98, INCISO I, ALÍNEA “B”
AMBAS DA LEI MUNICIPAL Nº 548/86 C/C E ART. 20, INCISO
I, ALÍNEA “D” DA LEI MUNICIPAL Nº 1.129/2002, A SERVIDORA MUNICIPAL ROSANGELA DE ALBUQUERQUE XAVIER,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, PORTADORA DA CARTEIRA DE
IDENTIDADE Nº 81228978-3, EXPEDIDO PELO DETRAN/
RJ, INSCRITA NO CPF/MF SOB O Nº 383.524.437-04, CADASTRADA NO PIS/PASEP SOB O Nº 10000676141, RESIDENTE E DOMICILIADA A RUA DAS BUGANVÍLIAS, LOTE
100, MUTIRÃO, ARARUAMA – RJ, CEP: 28.970-000, NO
CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, CLASSE A,
DO QUADRO PERMANENTE, MATRÍCULA Nº 8178-7, COM
PROVENTOS INTEGRAIS FIXADOS EM R$ 550,80 (QUINHENTOS E CINQÜENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS).
COMPOSTOS DAS SEGUINTES PARCELAS.
1.0 – SALÁRIO BASE:.............................................R$ 510,00
ANEXO II E VI DA LC Nº 38/2006
1.1 – ANUÊNIO 8%:...................................................R$ 40,80
ALÍNEA “B” DO ART. 1º DA LM 638/1989 C/C INCISO I ART.
99 DA LM 548/86
TOTAL DO PROVENTO:..........................................R$ 550,80
III – ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 18
DE AGOSTO DE 2010, DATA DO LAUDO DE APOSENTADORIA. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE JULHO DE 2015
MIGUEL JEOVANI
PREFEITO
_________________________________________________
PORTARIA Nº 155 DE 06 DE JULHO DE 2015
RETIFICA A PORTARIA Nº 341 DE 23 DE AGOSTO DE
2010 QUE APOSENTA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS
INTEGRAIS A SERVIDORA MUNICIPAL LENICE SANTOS
DA SILVA - NO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, CLASSE C, MATRÍCULA Nº 001311-0 DO QUADRO
PERMANENTE, EM CUMPRIMENTO Á DILIGÊNCIA EXTERNA DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TCE/RJ NOS AUTOS DO
PROCESSO Nº 209.875-7/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONFERIDAS POR
LEI, EM CUMPRIMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO
IBASMA 295/2010 E DETERMINADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –
TCE/RJ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 209.875-7/2011;
R E S O L V E:
I – FICA RETIFICADA A PORTARIA Nº 341 DE 23 DE
AGOSTO DE 2010, PUBLICADA NO JORNAL A FOLHA DA
REGIÃO, EDIÇÃO 447 DE 23 DE AGOSTO DE 2010, PG. 02
QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO;
II – APOSENTAR POR INVALIDEZ PERMANENTE NOS
TERMOS DO §1º DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EC 41/2003, C/C
ART. 1º DA EC 70/2012 C/C ART. 20, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E ARTS. 97, INCISO I E 98, INCISO I, ALÍNEA “B”
AMBAS DA LEI MUNICIPAL Nº 548/86 C/C E ART. 20, INCISO
I, ALÍNEA “D” DA LEI MUNICIPAL Nº 1.129/2002, A SERVIDORA MUNICIPAL LENICE SANTOS DA SILVA, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE
Nº 07008502-2, EXPEDIDO PELO IFP/RJ, INSCRITA NO
CPF/MF SOB O Nº 867.442.597-68, CADASTRADA NO PIS/
PASEP SOB O Nº 17019851191, RESIDENTE E DOMICILIADA A RUA D. PEDRO I, Nº 103, NOSSA SENHORA DE NAZARÉ, ARARUAMA – RJ, CEP: 28.970-000, NO CARGO DE
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, CLASSE C, DO QUADRO
PERMANENTE, MATRÍCULA Nº 001311-0, COM PROVENTOS INTEGRAIS FIXADOS EM R$ 510,00 (QUINHENTOS E
DEZ REAIS). COMPOSTOS DAS SEGUINTES PARCELAS.
1.0 – SALÁRIO BASE:............................................R$ 393,23
ANEXO I E VI DA LC Nº 38/2006 C/C LC Nº 39/2006
1.1 – ANUÊNIO 24%:.................................................R$ 94,38
ALÍNEA “B” DO ART. 1º DA LM 638/1989 C/C INCISO I ART.
99 DA LM 548/86
1.2 – COMPLEMENTO AO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL:...........................................................................R$ 57,39
ART. 138 DA LM 548/1986 C/C SÚMULA VINCULANTE STF
Nº 16/2009
TOTAL DO PROVENTO:.........................................R$ 545,00
III – ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 13
DE OUTUBRO DE 2010, DATA DO LAUDO DE APOSENTADORIA. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE JULHO DE 2015
MIGUEL JEOVANI
PREFEITO
_________________________________________________
PORTARIA Nº 157 DE06 DE JULHO DE 2015
1.0 – SALÁRIO BASE:............................................R$ 393,23
ANEXO I E VI DA LC Nº 38/2006 C/C LC Nº 39/2006
1.1 – ANUÊNIO 27%:................................................R$ 106,17
ALÍNEA “B” DO ART. 1º DA LM 638/1989 C/C INCISO I ART.
99 DA LM 548/86
1.2 – COMPLEMENTO AO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL:...........................................................................R$ 10,60
ART. 138 DA LM 548/1986
TOTAL DO PROVENTO:.........................................R$ 510,00
RETIFICA A PORTARIA Nº 227 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008 QUE APOSENTA POR INVALIDEZ COM
PROVENTOS PROPORCIONAIS O SERVIDOR MUNICIPAL FRANKLIN RODRIGUES DOS ANJOS, NO CARGO DE
GUARDA MUNICIPAL, CLASSE A, MATRÍCULA Nº 3571-8,
DO QUADRO PERMANENTE EM CUMPRIMENTO Á DILIGÊNCIA EXTERNA DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TCE/RJ NOS
AUTOS DO PROCESSO Nº 218.922-4/09.
III – ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 26
DE MAIO DE 2010, DATA DO LAUDO DE APOSENTADORIA.
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONFERIDAS POR
LEI, EM CUMPRIMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO
IBASMA 0606/2005 E DETERMINADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –
TCE/RJ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 218.922-4/09;
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE JULHO DE 2015
MIGUEL JEOVANI
PREFEITO
_________________________________________________
PORTARIA Nº 156 DE 06 DE JULHO DE 2015
RETIFICA A PORTARIA Nº 516 DE 14 DE SETEMBRO
DE 2011 QUE APOSENTA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA MUNICIPAL MARIA
DA CONCEIÇÃO MARINHO NO CARGO DE AGENTE DE
SERVIÇOS GERAIS, CLASSE B, MATRÍCULA Nº 001160-6,
DO QUADRO PERMANENTE, EM CUMPRIMENTO Á DILIGÊNCIA EXTERNA DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TCE/RJ NOS
AUTOS DO PROCESSO Nº 200.599-4/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONFERIDAS POR
LEI, EM CUMPRIMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO IBASMA 0814/2010 E DETERMINADO PELO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
– TCE/RJ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 200.599-4/2012;
R E S O L V E:
I – FICA RETIFICADA A PORTARIA Nº 516 DE 14 DE
SETEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO JORNAL A FOLHA
DA REGIÃO EDIÇÃO 538 PUBLICADA NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2011, PG. 08 QUE PASSA A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO;
II – APOSENTAR POR INVALIDEZ PERMANENTE NOS
TERMOS DO §1º DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EC 41/2003, C/C
ART. 1º DA EC 70/2012 C/C ART. 20, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E ARTS. 97, INCISO I E 98, INCISO I, ALÍNEA
“B” AMBAS DA LEI MUNICIPAL Nº 548/86 C/C E ART. 20,
INCISO I, ALÍNEA “D” DA LEI MUNICIPAL Nº 1.129/2002, A
SERVIDORA MUNICIPAL MARIA DA CONCEIÇÃO MARINHO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, , PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 06.807.355-0, EXPEDIDO PELO
DETRAN/RJ, INSCRITA NO CPF/MF SOB O Nº 986.233.46734, CADASTRADA NO PIS/PASEP SOB O Nº 17019853380,
RESIDENTE A RUA MATOZINHOS, Nº 01, LOTEAMENTO
SOLAR, SÃO VICENTE DE PAULA, ARARUAMA – RJ, CEP:
28.970-000, NO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, CLASSE B, DO QUADRO PERMANENTE, MATRÍCULA Nº 001160-6, COM PROVENTOS INTEGRAIS FIXADOS
EM R$ 545,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS). COMPOSTOS DAS SEGUINTES PARCELAS.
R E S O L V E:
I – FICA RETIFICADA A PORTARIA Nº 227 DE 03 DE
NOVEMBRO DE 2008, PUBLICADA NO JORNAL NOTICIA
LOCAL, EDIÇÃO Nº 660 NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE
2008, PG. 07, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO;
APOSENTAR POR INVALIDEZ PERMANENTE NOS
TERMOS DO §1º DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EC 41/2003, C/C
ART. 1º DA EC 70/2012 C/C ART. 20, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E ARTS. 97, INCISO I E 98, INCISO II, AMBAS DA
LEI MUNICIPAL Nº 548/86 C/C E ART. 20, INCISO I, ALÍNEA
“D” DA LEI MUNICIPAL Nº 1.129/2002, O SERVIDOR MUNICIPAL FRANKLIN RODRIGUES DOS ANJOS, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº
06939412-0, EXPEDIDA PELO IFP/RJ, INSCRITO NO CPF/
MF SOB O Nº 815.657.207-68, CADASTRADO NO PIS/PASEP SOB O Nº 12122845548, RESIDENTE A RUA HORÁCIO VIEIRA, QUADRA 01, LOTE 02, RIO DO LIMÃO, CEP:
28.970-000, ARARUAMA - RJ, NO CARGO DE GUARDA
MUNICIPAL, CLASSE A, DO QUADRO PERMANENTE, MATRÍCULA Nº 3571-8 COM PROVENTOS PROPORCIONAIS
AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, FIXADOS EM R$ 415,00
(QUATROCENTOS E QUINZE REAIS). COMPOSTOS DAS
SEGUINTES PARCELAS.
1.0 – SALÁRIO BASE:.............................................R$ 119,39
ANEXO II E VI DA LC Nº 038/89, ART. 97, I, § 1º DA LM 548/86
E ART. 56 DA ON/SPS Nº 01/2007
1.1 – ANUÊNIO 8%:...................................................R$ 48,96
ALÍNEA “C” DO ART. 1º DA LM 638/1989 C/C INCISO I ART.
99 DA LM 548/86
1.2 – COMPLEMENTO AO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL:.........................................................................R$ 246,65
ART. 138 DA LM 548/86
TOTAL DO PROVENTO:.........................................R$ 415,00
III – ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 02
DE ABRIL DE 2008, DATA DO LAUDO DE APOSENTADORIA. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE JULHO DE 2015
MIGUEL JEOVANI
PREFEITO
Município de Araruama
Poder Executivo
Ano 19 | Nº 491 - 15 de julho de 2015 | www.lagosnoticia.com.br | R$ 1,00 | Região dos Lagos
SEGURANÇA
Prefeitura de Araruama inaugura Posto
24 horas da Guarda Civil, no Parque Hotel
Com o intuito de proporcionar mais segurança para a população, a Prefeitura de Araruama, através da Secretaria
Municipal de Segurança, inaugurou nesta sexta-feira um Posto 24 horas da Guarda Civil, no bairro Parque Hotel.
02
Edição 491 • 15 de julho de 2015
Município de Araruama
Poder Executivo
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO/DA VALIDADE DOS PREÇOS
A PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TERÁ A VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.
ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS
Município de Araruama
Poder Executivo
EXONERA, A PEDIDO, SERVIDORA
PROCESSO ADMINISTRATIVO 23.887/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONFERIDAS
POR LEI E CONSIDERANDO O QUE CONSTA NOS AUTOS
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.887/2014,
R E S O L V E :
PORTARIA Nº 151 DE 06 JULHO DE 2015
RETIFICA A PORTARIA Nº 060 DE 11 DE JUNHO DE
2007 QUE APOSENTA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS
PROPORCIONAIS A SERVIDORA MUNICIPAL ALBERTINA
DIAS PEREIRA - NO CARGO DE MERENDEIRA, CLASSE
B - MATRÍCULA Nº 000912-1, DO QUADRO PERMANENTE,
EM CUMPRIMENTO Á DILIGÊNCIA EXTERNA DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO – TCE/RJ NOS AUTOS DO PROCESSO Nº
231.015-8/07.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONFERIDAS POR
LEI, EM CUMPRIMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO
IBASMA 0114/07 E DETERMINADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TCE/
RJ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 231.015-8/07;
R E S O L V E:
I – FICA RETIFICADA A PORTARIA Nº 060 DE 11 DE JUNHO DE 2007, PUBLICADA NO JORNAL NOTÍCIA LOCAL,
EDIÇÃO 559 DE 27 DE JUNHO DE 2007, PG. 02 QUE PASSA A
TER A SEGUINTE REDAÇÃO;
Direção Geral
Regina Helena Costa
Jornalista Responsável
Sergio Luiz Costa DTR/RJ: 1693/08/07
Redação
R. Nilo Peçanha, 167 - Sala 219 Centro - Araruama - RJ
Gráfica
Editora Esquema
Circulação
Araruama | Iguaba Grande | São Pedro |
Saquarema | Cabo Frio | Macaé Rio das
Ostras | Silva Jardim | Barra Mansa | Barra
do Piraí
Contatos
(22) 99835-2200 | (22) 3021-2170
Email Geral: [email protected]
Licença Amb: [email protected]
As matérias enviadas para o jornal devem ser assinadas
e constar RG. O conteúdo é de inteira responsabilidade
do respectivo
III – ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 25
DE JUNHO DE 2008, DATA DO LAUDO DE APOSENTADORIA. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 97, I, § 1º DA LM 548/86 C/C LEI FEDERAL Nº 10.887/2004
E ART. 61 DA ON SPPS/MPS Nº 02/2009
1.1 – ANUÊNIO 17%:.......................................................R$ 71,40
ALÍNEA “B” DO ART. 1º DA LM 638/1989 C/C INCISO I ART. 99
DA LM 548/86
1.2 – COMPLEMENTO AO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL:..................................................................................R$ 70,46
ART. 138 DA LM 548/1986
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE JULHO DE 2015
MIGUEL JEOVANI
PREFEITO
___________________________________________________
Colaboração
Bruna Fabieli | Fernanda Santana
Flávia Manoella
1.0 – PROVENTOS PROPORCIONAIS:.................... R$ 238,14
II – A SERVIDORA ACIMA NÃO FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DE QUALQUER REMUNERAÇÃO A CONTAR DE
31/10/2011, HAJA VISTA SER A DATA QUE A MESMA NÃO
MAIS EXERCEU SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS NO CARGO PÚBLICO EM QUE FORA NOMEADA.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JULHO DE 2015
Fundadora
Elza Maria de Almeida Costa
ART. 138 DA LM 548/1986 C/C SÚMULA VINCULANTE STF
Nº 16/2009
TOTAL DO PROVENTO:..........................................R$ 465,00
TOTAL DO PROVENTO:...............................................R$ 380,00
IV – ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO.
O OBJETO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE
MATERIAL (ADUELA E OUTROS), PARA ATENDER A
SECRETARIA DE POLÍTICA SOCIAL, TRABALHO E
HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, PELO
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME AS
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DA PROPOSTA
COMERCIAL, REFERENTE AO EDITAL DO PREGÃO
PRESENCIAL – SRP N.º 35/2015 E SEUS ANEXOS
NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º
19.046/2014.
Nº 000912-1, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS FIXADOS
EM R$ 380,00 (TREZENTOS E OITENTA REAIS), COMPOSTOS DAS SEGUINTES PARCELAS:
I - EXONERAR, A PEDIDO, A SERVIDORA ANDREA
TENORIO TERRA ALMEIDA, EFETIVA, DENTISTA, MATRÍCULA Nº 7108-0, DO QUADRO PERMANENTE, EM
DEFERIMENTO AO REQUERIMENTO PESSOAL, FORMULADO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°
23.887/2014.
III – DETERMINAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEADM QUE PROCEDA AS ANOTAÇÕES
E BAIXAS DE ESTILO.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Empresa: Saquarema Notícias Ltda | CNPJ: 01.637.014/0001-83
Edição 491 • 15 de julho de 2015
PORTARIA Nº 149 – DE 01 DE JULHO DE 2015
AOS DIAS 27 DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2015,
O MUNICÍPIO DE ARARUAMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM SEDE NA AVENIDA JOHN KENNEDY, N.°
120, CENTRO, ARARUAMA/RJ, INSCRITO NO CNPJ
(MF) SOB O N.º 28.531.762/0001-33, NESTE ATO REPRESENTADO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, SRª DENISE FIGUEIREDO, BRASILEIRA, CASADA, PORTADOR
DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N.º 083355677 IFP/RJ
E DO CPF: 000.970.237-79, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDADE, DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO ÓRGÃO GERENCIADOR, EM FACE
DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
NO PREGÃO PRESENCIAL – SRP N.º 35/2015, PARA
FORMAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, TENDO COMO FUNDAMENTO A ATA DE JULGAMENTO E
CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL
(ADUELA E OUTROS), PELO PERÍODO DE 12 (DOZE)
MESES, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE POLÍTICA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL ÀS FLS. 118
À 124 NA ATA DE SESSÃO PÚBLICA DE CREDENCIAMENTO CONSTANTE ÀS FLS.181 DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO N.º 19.046/2014, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS, TENDO SIDO A(S) SOCIEDADES EMPRESÁRIA(S) CLASSIFICADA(S) COM OS RESPECTIVOS
ITENS E PREÇOS. A PRESENTE ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS TERÁ VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES,
A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, PODENDO SER
PRORROGADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, MANTIDAS TODAS AS CONDIÇÕES INSTITUÍDAS NO EDITAL SUPRAMENCIONADO. A PRESENTE
ATA SERÁ UTILIZADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE POLÍTICA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE ARARUAMA, COMO ÓRGÃO GERENCIADOR, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO
EDITALÍCIO, COM AS SOCIEDADES EMPRESARIAS
QUE TIVEREM PREÇOS REGISTRADOS, NA FORMA
DO ANEXO I. TENDO SIDO CUMPRIDAS TODAS AS
FORMALIDADES LEGAIS E NADA MAIS HAVENDO A
CONSTAR, LAVRANDO-SE ESTA ATA QUE VAI ASSINADA PELA EXMA. SRA. SECRETÁRIA DO MUNICÍPIO DE
ARARUAMA, BEM COMO PELOS REPRESENTANTES
DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COM PREÇOS REGISTRADOS, DEVENDO A MESMA SER PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PARA QUE OPERE
SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.
Expediente
15
II – APOSENTAR POR INVALIDEZ PERMANENTE NOS
TERMOS DO §1º DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EC 41/2003, C/C
ART. 1º DA EC 70/2012 C/C ART. 20, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E ARTS. 97, INCISO I E 98, INCISO II, AMBAS DA
LEI MUNICIPAL Nº 548/86 C/C E ART. 20, INCISO I, ALÍNEA
“D” DA LEI MUNICIPAL Nº 1.129/2002, A SERVIDORA MUNICIPAL ALBERTINA DIAS PEREIRA, BRASILEIRA, CASADA,
PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 079554564, EXPEDIDO PELO IFP/RJ, INSCRITA NO CPF/MF SOB O
Nº 988.829.107-68, CADASTRADA NO PIS/PASEP SOB O Nº
17039376219, RESIDENTE A RUA ESTRADA VELHA DE RIO
BONITO, Nº 86, PARACATU, CEP: 28970-000 ARARUAMA –
RJ, NO CARGO DE MERENDEIRA, CLASSE B, MATRÍCULA
III – ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 28 DE
MARÇO DE 2007, DATA DO LAUDO DE APOSENTADORIA.
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
MIGUEL JEOVANI
PREFEITO
___________________________________________________
PORTARIA Nº 152 DE 06 DE JULHO DE 2015
RETIFICA A PORTARIA Nº 730 DE 15 DE JUNHO DE
2009 QUE APOSENTA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA MUNICIPAL LUZIA AMARO
VIEIRA – NO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS,
CLASSE A, MATRÍCULA Nº 10.615-1 DO QUADRO PERMANENTE, EM CUMPRIMENTO Á DILIGÊNCIA EXTERNA
DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO – TCE/RJ NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 227.361-4/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONFERIDAS POR
LEI, EM CUMPRIMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO IBASMA 0747/2007 E DETERMINADO PELO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
– TCE/RJ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 227.361-4/2007;
R E S O L V E:
I – FICA RETIFICADA A PORTARIA Nº 730 DE 15 DE
JUNHO DE 2009, PUBLICADA NO JORNAL A FOLHA DA REGIÃO NO DIA 09 DE JULHO DE 2009, PG. 02 QUE PASSA A
TER A SEGUINTE REDAÇÃO;
II – APOSENTAR POR INVALIDEZ PERMANENTE NOS
TERMOS DO §1º DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EC 41/2003, C/C
ART. 1º DA EC 70/2012 C/C ART. 20, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E ARTS. 97, INCISO I E 98, INCISO I, ALÍNEA “B”
AMBAS DA LEI MUNICIPAL Nº 548/86 C/C E ART. 20, INCISO
I, ALÍNEA “D” DA LEI MUNICIPAL Nº 1.129/2002, A SERVIDORA MUNICIPAL LUZIA AMARO VIEIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº
07412015-5, EXPEDIDO PELO IFP/RJ, INSCRITA NO CPF/
MF SOB O Nº 872.922.977-49, CADASTRADA NO PIS/PASEP SOB O Nº 19007985542, RESIDENTE E DOMICILIADA
A RUA ENCANTADO, LOTE 54, QUADRA 3, BANANEIRAS,
ARARUAMA – RJ, CEP: 28.970-000, NO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, CLASSE A, DO QUADRO PERMANENTE, MATRÍCULA Nº 10.615-1, COM PROVENTOS
INTEGRAIS FIXADOS EM R$ 465,00 (QUATROCENTOS E
SESSENTA E CINCO REAIS). COMPOSTOS DAS SEGUINTES PARCELAS.
SALÁRIO BASE:.....................................................R$ 367,50
ANEXO I E VI DA LC Nº 38/2006 C/C LC Nº 39/2006
ANUÊNIO 11%:..........................................................R$ 40,42
ALÍNEA “B” DO ART. 1º DA LM 638/1989 C/C INCISO I ART.
99 DA LM 548/86
COMPLEMENTO AO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL:....R$ 57,08
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE JULHO DE 2015
MIGUEL JEOVANI
PREFEITO
___________________________________________________
PORTARIA Nº 153 DE 06 DE JULHO DE 2015
RETIFICA A PORTARIA Nº 292 DE 13 DE JULHO DE 2010
QUE APOSENTA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORA MUNICIPAL LIZIA CRISTINA CABRAL
NUNES DOS SANTOS LEITÃO – MATRÍCULA Nº 3199-2 –
CLASSE A – NO CARGO DE AUXILIAR DE DISCIPLINA DO
QUADRO PERMANENTE EM CUMPRIMENTO Á DILIGÊNCIA
EXTERNA DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TCE/RJ NOS AUTOS DO
PROCESSO Nº 105.861-5/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONFERIDAS POR
LEI, EM CUMPRIMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO
IBASMA 0467/2009 E DETERMINADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –
TCE/RJ, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 105.861-5/2011;
R E S O L V E:
I – FICA RETIFICADA A PORTARIA Nº 292 DE 13 DE JULHO DE 2009, PUBLICADA NO JORNAL A FOLHA DA REGIÃO
EDIÇÃO 442 NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2010, PG. 13 QUE
PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO;
II – APOSENTAR POR INVALIDEZ PERMANENTE NOS
TERMOS DO §1º DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EC 41/2003, C/C ART. 1º
DA EC 70/2012 C/C ART. 20, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTS. 97, INCISO I E 98, INCISO I, ALÍNEA “B” AMBAS DA LEI MUNICIPAL Nº 548/86 C/C E ART. 20, INCISO I,
ALÍNEA “D” DA LEI MUNICIPAL Nº 1.129/2002, A SERVIDORA
MUNICIPAL LIZIA CRISTINA CABRAL NUNES DOS SANTOS
LEITÃO, BRASILEIRA, CASADA, PORTADORA DA CARTEIRA
DE IDENTIDADE Nº 04069874-8, EXPEDIDO PELO IFP/RJ,
INSCRITA NO CPF/MF SOB O Nº 472.312.207-97, CADASTRADA NO PIS/PASEP SOB O Nº 10828933399, RESIDENTE
A RUA LEBLON, LOTE 10, QUADRA 01, AREAL, ARARUAMA
– RJ, CEP: 28.970-000, NO CARGO DE AUXILIAR DE DISCIPLINA, CLASSE A, MATRÍCULA Nº 3199-2, DO QUADRO PERMANENTE, COM PROVENTOS INTEGRAIS FIXADOS EM R$
510,00 (QUINHENTOS E DEZ REAIS), COMPOSTOS DAS SEGUINTES PARCELAS:
SALÁRIO BASE:..........................................................R$ 459,00
ANEXO I E II DA LC Nº 38/2006
ANUÊNIO 10%:...............................................................R$ 45,90
ALÍNEA “B” DO ART. 1º DA LM 638/1989 C/C INCISO I ART. 99
DA LM 548/86
COMPLEMENTO AO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL:....R$ 5,10
ART. 138 DA LM 548/1986 C/C SÚMULA VINCULANTE STF Nº
16/2009
TOTAL DO PROVENTO:...............................................R$ 510,00
III – ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 09 DE
NOVEMBRO DE 2009, DATA DO LAUDO DE APOSENTADORIA. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE JULHO DE 2015
MIGUEL JEOVANI
PREFEITO
14
Edição 491 • 15 de julho de 2015
Município de Araruama
Poder Executivo
PORTARIA Nº 147
DE 01 DE JULHO DE 2015
CONCEDE A SERVIDORA MARISTELA ALVES FERREIRA MATRÍCULA 1459-1 - TITULAR DO CARGO DE
PROFESSOR II 17 SUP 25H- DO QUADRO PERMANENTE
- AO ENQUADRAMENTO NO NÍVEL A QUE FAZ JUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONFERIDAS POR
LEI E CONSIDERANDO O QUE RESTOU PROVADO NOS
AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.364/2014
E EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 166, DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL C/C O DISPOSTO NOS ARTIGOS 21 E 27, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997,
R E S O L V E :
I – CONCEDER À SERVIDORA MARISTELA ALVES
FERREIRA, TITULAR DO CARGO DE PROFESSOR II 17
SUP 25H, DO QUADRO PERMANENTE, MATRÍCULA 14591, ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO, AO NÍVEL DE
PROFESSOR II 22 POS 25H, DEVIDO A PARTIR DE 10 DE
JULHO DE 2014.
II – DETERMINAR À SEADM – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO
PRÓPRIO, QUE PROMOVA AS ANOTAÇÕES NA FICHA CADASTRAL DA SERVIDORAS BENEFICIÁRIA.
III - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JULHO DE 2015
MIGUEL JEOVANI
PREFEITO
___________________________________________________
PORTARIA Nº 148 DE 01 DE JULHO DE 2015
EXONERA, A PEDIDO, SERVIDOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO 10.801/2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONFERIDAS
POR LEI E CONSIDERANDO O QUE CONSTA NOS AUTOS
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.801/2015,
R E S O L V E :
I - EXONERAR, A PEDIDO, O SERVIDOR ALCIMAR
FERREIRA DE SOUZA, EFETIVO, VIGIA, MATRÍCULA Nº
6649-4, DO QUADRO PERMANENTE, EM DEFERIMENTO
AO REQUERIMENTO PESSOAL, FORMULADO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10.801/2015.
II – O SERVIDOR ACIMA NÃO FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DE QUALQUER REMUNERAÇÃO A CONTAR DE
30/04/2015, HAJA VISTA SER A DATA QUE O MESMO NÃO
MAIS EXERCEU SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS NO CARGO PÚBLICO EM QUE FORA NOMEADO.
III – DETERMINAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEADM QUE PROCEDA AS ANOTAÇÕES
E BAIXAS DE ESTILO.
IV – ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM
CONTRÁRIO.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JULHO DE 2015
MIGUEL JEOVANI
PREFEITO
CONTINUAÇÃO
ANEXO ÚNICO DECRETO Nº 051 DE 01 DE JUNHO DE 2015
03
Edição 491 • 15 de julho de 2015
Município de Araruama
Poder Executivo
CONTINUAÇÃO
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - AOS DIAS 27 DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2015,
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO/DA VALIDADE DOS PREÇOS
A PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TERÁ A VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.
04
Edição 491 • 15 de julho de 2015
Município de Araruama
Poder Executivo
CONTINUAÇÃO
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - AOS DIAS 27 DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2015,
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO/DA VALIDADE DOS PREÇOS
A PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TERÁ A VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.
13
Edição 491 • 15 de julho de 2015
Município de Araruama
Poder Executivo
ATO Nº 155
DE 03 DE JULHO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
RESOLVE
EXONERAR O SR. RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE,
DO CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO - SEGOV E NOMEÁ-LO PARA EXERCER O
CARGO COMISSIONADO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - PROGE, COM EFEITO A CONTAR DE 02 DE JULHO
DE 2015.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE JULHO DE 2015
MIGUEL JEOVANI
PREFEITO
___________________________________________________
ATO Nº 156
DE 03 DE JULHO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
EXONERAR O SR. PAULO CEZAR MAGALHÃES DE ALMEIDA, DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO POPULAR - DEHAB - SEPOL,
COM EFEITOS A CONTAR DE 01 DE JULHO DE 2015.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE JULHO DE 2015
MIGUEL JEOVANI
PREFEITO
___________________________________________________
ATO Nº 157
DE 03 DE JULHO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
NOMEAR O SR. LUCIANO BRAGANÇA DE CARVALHO,
PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO POPULAR DEHAB –
SEPOL, COM EFEITOS A CONTAR DE 01 DE JULHO DE 2015.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE JULHO DE 2015
MIGUEL JEOVANI
PREFEITO
___________________________________________________
PORTARIA SEDUC/113/2015
DE 01 DE JULHO DE 2015.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
EXONERAR A SERVIDORA SANDRA GOMES DA SILVA,
DO CARGO COMISSIONADO DE DIRIGENTE DE TURNO
DA E.M. POLITÉCNICA ANTÔNIO LUIZ PEDROSA, A CONTAR
DESTA DATA.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA, 01 DE JULHO DE 2015.
MIRYAM INÊZ DE LIMA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONTINUAÇÃO
ANEXO ÚNICO DECRETO Nº 051 DE 01 DE JUNHO DE 2015
12
Edição 491 • 15 de julho de 2015
Município de Araruama
Poder Executivo
ATO Nº 151
DE 03 DE JULHO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
EXONERAR A SRª CLAUNILDA SILVA BARROSO DE
OLIVEIRA, DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSORA
ESPECIAL ASECT – SECUT, COM EFEITOS A CONTAR DE
01 DE JULHO DE 2015.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE JULHO DE 2015
MIGUEL JEOVANI
PREFEITO
________________________________________________
ATO Nº 152
DE 03 DE JULHO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
EXONERAR O SR. JORGE VAZ, DO CARGO
COMISSIONADO DE ASSESSOR ESPECIAL ASECT
– SECUT, COM EFEITOS A CONTAR DE 01 DE JULHO DE 2015.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE JULHO DE 2015
MIGUEL JEOVANI
PREFEITO
________________________________________________
ATO Nº 153
DE 03 DE JULHO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
EXONERAR, A PEDIDO, A SRª LEDA MARIA TAVARES
VIANA, DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSORA ESPECIAL ASEEC – SEDUC, COM EFEITOS A CONTAR DE 01
DE JULHO DE 2015.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE JULHO DE 2015
MIGUEL JEOVANI
PREFEITO
________________________________________________
ATO Nº 154
DE 03 DE JULHO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
EXONERAR O SR. LEONARDO DE BARROS
DA FONSECA, DO CARGO COMISSIONADO DE
PROCURAR GERAL DO MUNICÍPIO - PROGE,
COM EFEITOS A CONTAR DE 02 DE JULHO DE
2015.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE JULHO DE 2015
MIGUEL JEOVANI
PREFEITO
DECRETO Nº 051 DE 01 DE JUNHO DE 2015
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO PARCIAL NO VALOR DE R$ 9.501.108,42
PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM O
ART. 8º DA LEI Nº 1.927 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
D E C R E T A:
ART. 1º - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR REDUÇÃO PARCIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO – GABINETE DO PREFEITO,
PROCURADORIA GERAL, SECRETARIA DE GOVERNO,
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, SECRETARIA DE SEGURANÇA, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE FAZENDA, SECRETARIA DE CONTROLADORIA
GERAL, SECRETARIA DE TRANSPORTE, SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE CULTURA, SECRETARIA DE
AGRICULTURA, SECRETARIA DE TURISMO, SECRETA-
RIA DE ESPORTE, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, SECRETARIA DA TERCEIRA IDADE, SECRETARIA DE OBRAS, E, SECRETARIA DE DEFESA CIVIL, NO
VALOR TOTAL DE R$ 9.501.108,42 (NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E UM MIL, CENTO E OITO REAIS E QUARENTA
E DOIS CENTAVOS), PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO
CONFORME ANEXO ÚNICO.
ART. 2º - O CRÉDITO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ COMPENSADO NA FORMA DO INCISO III
DO § 1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL N° 4.320/64, COM
ANULAÇÃO DE IGUAL VALOR NO SALDO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS.
ART. 3º - EM DECORRÊNCIA DESTE DECRETO FICA
ALTERADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS DAS REFERIDAS UNIDADES.
ART. 4º - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JUNHO DE 2015
MIGUEL JEOVANI
PREFEITO
05
Edição 491 • 15 de julho de 2015
Município de Araruama
Poder Executivo
CONTINUAÇÃO
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - AOS DIAS 27 DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2015,
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO/DA VALIDADE DOS PREÇOS
A PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TERÁ A VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.
06
Edição 491 • 15 de julho de 2015
Município de Araruama
Poder Executivo
11
Edição 491 • 15 de julho de 2015
Município de Araruama
Poder Executivo
CONTINUAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE ( CMA/AR )
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - AOS DIAS 27 DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2015,
RESOLUÇÃO N° 56 DE 13 DE JULHO DE 2015 QUE
APROVA O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DAS UBS’S.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO/DA VALIDADE DOS PREÇOS
A PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TERÁ A VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE,
EM SUA REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 15
DE DEZEMBRO DE 2014, ÀS 18:40 HORAS, NA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS REGIMENTAIS E ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI FEDERAL N° 8.080 DE 19 DE SETEMBRO
DE 1990, PELA LEI FEDERAL N° 8.142 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1990, PELA LEI MUNICIPAL N° 813 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994 E LEI MUNICIPAL 1.085 DE 08/06/2001,
E PELO SEU REGIMENTO INTERNO,
CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA CONSTRUÇÃO
DAS UBS,
RESOLVE:
1 – APROVAR O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DAS
UBS COM A SEGUINTE RESSALVA:
- DE QUE AS OBRAS SEJAM ACOMPANHADAS E FISCALIZADAS PELO CMS/AR.
______________________________
DR. JUAREZ RODRIGUES DA SILVA.
PRESIDENTE DO CMS/AR.
_________________________________________________
RESOLUÇÃO N° 67 DE 03 DE JUNHO DE 2015, QUE
CONVOCA A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA, EM SUA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 27
DE ABRIL, ÀS 18:00 HORAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARARUAMA, NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS REGIMENTAIS E ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI
FEDERAL N° 8.080 DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, PELA
LEI FEDERAL N° 8.142 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1990,
PELA LEI MUNICIPAL N° 813 DE 25 DE NOVEMBRO DE
1994 E LEI MUNICIPAL 1.085 DE 08/06/2001, E,
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1°, § 1° DA LEI 8142 DE 1990;
RESOLVE:
ARTIGO 1° - CONVOCAR A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, COM A
FINALIDADE DE REALIZAR UM DEBATE QUE CONSTITUIRÁ A BASE PARA ESTRATÉGIAS E METAS A CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO;
ARTIGO 2° - A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
SAÚDE SERÁ REALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA
NO DIA 07/08/2015, DAS 08:00H ÀS 17:00H, COM LOCAL A
DEFINIR.
ARTIGO 3° - O EVENTO TERÁ COMO TEMA CENTRAL
“SAÚDE PUBLICA DE QUALIDADE PARA CUIDAR BEM DAS
PESSOAS, DIREITO DO POVO BRASILEIRO”.
ARTIGO 4° - O MUNICÍPIO DURANTE SUA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE ELEGERÁ DELEGADOS PARA PARTICIPAÇÃO NA CONFERÊNCIA ESTADUAL,
CONFORME CRITÉRIO DEFINIDO NO REGIMENTO INTERNO DA CONFERÊNCIA;
ARTIGO 5° - OS DELEGADOS ELEITOS NA PLENÁRIA RECEBERÃO SUPORTE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO
PARA PARTICIPAREM DA CONFERÊNCIA ESTADUAL;
ARTIGO 6° - PARA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO SERÁ
CRIADO UM GRUPO DE TRABALHO, DENOMINADO DE
COMISSÃO ORGANIZADORA;
ARTIGO 7° - FICA DELEGADA AO CONSELHO MU-
NICIPAL DE SAÚDE E AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE ARARUAMA A ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DESTA
RESOLUÇÃO;
EMPREGADO QUE TRABALHOU NA OBRA;
ARTIGO 8° - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
VI – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS
(RAIS) DA CONSTRUTORA;
ARTIGO 9º - TODA DESPESA COM A VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FUMSA E DA SESAU.
VII – RELAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS, JUNTAMENTE COM AS GUIAS DE RETENÇÃO DO ISS.
ARARUAMA, 03 DE JUNHO DE 2015.
__________________________________
JUAREZ RODRIGUES DA SILVA
PRESIDENTE DO CMS/AR
O GESTOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE HOMOLOGA
_______________________________________
REJANE SILVA GOMES DE LIMA
SECRETÁRIA DE SAÚDE.
_________________________________________________
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 001 DE 07 DE JULHO DE 2015
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES FISCAIS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBRANÇA DO ISS DE
OBRAS, ATOS E PROCEDIMENTOS FISCAIS RELATIVOS
À INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 79, II, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA,
RESOLVE:
ART. 1º. A OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES
DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, A SEREM
EXECUTADAS NOS PROCESSOS DE APROVAÇÃO, LEGALIZAÇÃO E AVERBAÇÃO DE OBRAS, SERÁ ELABORADA
PELA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS (DIFIS),
OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO INTERESSE PÚBLICO,
DA IMPESSOALIDADE, DA IMPARCIALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA JUSTIÇA FISCAL.
ART. 2º. CONSIDERA-SE CONSTRUTORA, PARA FINS
DA APLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, A PESSOA JURÍDICA
COM CADASTRO ATIVO NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SOB O CNAE 41204-00 E DEVIDAMENTE INSCRITA NA
PREFEITURA MUNICIPAL.
V – CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS (CEI) DA RESPECTIVA OBRA;
ART. 5º. FICA A DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS (DIFIS) AUTORIZADA A PROCEDER A DILIGÊNCIAS
PARA CONFIRMAÇÃO DAS DECLARAÇÕES E AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.
ART. 6º. ANTES DA EMISSÃO DO “HABITE-SE” É OBRIGATÓRIO O PARECER DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE
TRIBUTOS (DIFIS) QUANTO AO VALOR DA GUIA DO ISS
DE OBRAS, PROCEDENDO AO IMEDIATO LANÇAMENTO
EM DÍVIDA ATIVA, NO CASO DE INADIMPLEMENTO, TOTAL
OU PARCIAL, DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO.
ART. 7º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA
DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
SANDRA MARIA JEOVANI MARCHON LEÃO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
_________________________________________________
ATO Nº 147 DE 26 DE JUNHO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RE S O L V E :
EXONERAR, A PEDIDO, A SRª ELIZABETE DOS SANTOS MARCHON, DO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE
DA DIVISÃO DE BIBLIOTECAS DIBIB – SECUT, COM EFEITO A CONTAR DE 22 DE JUNHO DE 2015.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE JUNHO DE 2015
MIGUEL JEOVANI
PREFEITO
_________________________________________________
ATO Nº 148 DE 26 DE JUNHO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
ART. 3º. SÃO REQUISITOS PARA ABERTURA DOS
PROCESSOS DE APROVAÇÃO, LEGALIZAÇÃO E AVERBAÇÃO DE OBRAS; A TAXA DE EXPEDIENTE, A TAXA DE
OBRAS E A GUIA DE RECOLHIMENTO DO ISS DE OBRAS.
EXONERAR A SRª JAQUELINE PINHEIRO DE LIRA
QUINTANILHA, DO CARGO COMISSIONADO DE SUBSECRETÁRIA MUNICIPAL DA TERCEIRA IDADE SUBID – SETID, COM EFEITOS A CONTAR DE 21 DE MAIO DE 2015.
§1.º AS GUIAS DE RECOLHIMENTO REFERENTES À
TAXA DE EXPEDIENTE E A TAXA DE OBRAS SERÃO EMITIDAS PELO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS (DETRI).
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE JUNHO DE 2015
§2º. A GUIA DE RECOLHIMENTO DO ISS DE OBRAS
SERÁ LANÇADA PELA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE
TRIBUTOS (DIFIS).
ART. 4º. NO CASO DE OBRA EXECUTADA POR EMPRESA CONSTITUÍDA COMO CONSTRUTORA, EM IMÓVEL PRÓPRIO E USANDO MÃO-DE-OBRA PRÓPRIA NÃO
HAVERÁ A INCIDÊNCIA DO ISS DE OBRAS, SE INFORMADOS NO PROCESSO OS SEGUINTES REQUISITOS:
I - ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA EM NOME DA
CONSTRUTORA;
II – LIVRO DE REGISTRO DE FUNCIONÁRIOS QUE
ATUARAM NA OBRA, DENTRO DO PRAZO DO ALVARÁ DE
EXECUÇÃO DA OBRA;
III – GUIA DE RECOLHIMENTO DE INSS DE CADA EMPREGADO QUE TRABALHOU NA OBRA;
IV – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DE CADA
MIGUEL JEOVANI
PREFEITO
_________________________________________________
ATO Nº 149 DE 26 DE JUNHO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
EXONERAR O SR. RUBEM BARBEIRO FILHO, DO
CARGO COMISSIONADO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EVENTOS DEVEN – SEELA, COM EFEITOS A CONTAR DE 09 DE JUNHO DE 2015.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE JUNHO DE 2015
MIGUEL JEOVANI
PREFEITO
10
Edição 491 • 15 de julho de 2015
Município de Araruama
Poder Executivo
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
N.º 21/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
ARARUAMA/RJ E DAYSE BARBOSA FIGUEIREDO, NA
FORMA ABAIXO.
PELO PRESENTE INSTRUMENTO, DE UM LADO, O
MUNICÍPIO DE ARARUAMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITA NO CNPJ(MF) SOB O N.º 28.531.762/0001-33, COM
SEDE ADMINISTRATIVA À AVENIDA JOHN KENNEDY, N.º
120, CENTRO, NESTA CIDADE, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 110/2014, NESTE ATO REPRESENTADO
PELA ILUSTRE SENHORA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
MIRYAM INÊZ DE LIMA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 06.282.708-4
EXPEDIDA PELO IFP E DO CPF Nº 782.786.357-49, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDADE, NA QUALIDADE
DE LOCATÁRIO, E DO OUTRO LADO A SRA. DAYSE BARBOSA FIGUEIREDO ,BRASILEIRA, PROFESSORA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº 07.916.701-1,
EXPEDIDA PELO IFP E DO CPF N.º 000.278.527-76, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDADE, NA QUALIDADE
DE LOCADORA, EM CONFORMIDADE COM OS DESPACHOS E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 25.385/2014,
RESOLVEM RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO N.º
21/2015, FIRMANDO O PRESENTE TERMO DE RESCISÃO
CONTRATUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 79, INCISO II,
DA LEI N.º 8.666/93, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A RESCISÃO
DO CONTRATO DE LOCAÇÃO N.º 021/2015, CELEBRADO
EM 02 DE JANEIRO DE 2015, REFERENTE A RESIDÊNCIA
SITUADA NA RUA VENÂNCIO FLORES, LOTE 02, HAWAI,
CEP: 28.970-000, NESTA CIDADE, A QUAL ESTAVA SENDO
UTILIZADA DE FORMA EXCLUSIVA PARA INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE UMA UNIDADE DO PROJETO CASA
CRECHE, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEDUC.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO:
POR FORÇA DA PRESENTE RESCISÃO E NA FORMA DO ESTABELECIDO PELO PARÁGRAFO PRIMEIRO
DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO ORIGINAL, AS
PARTES DÃO O MESMO POR TERMINADO, COM EFEITO A
CONTAR DE 01.06.2015, NADA MAIS TENDO A RECLAMAR
UM DO OUTRO, A QUALQUER TÍTULO E EM QUALQUER
ÉPOCA, RELATIVAMENTE ÀS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
NO AJUSTE ORA RESCINDIDAS.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO:
PARA DIRIMIR AS QUESTÕES ORIUNDAS DO PRESENTE INSTRUMENTO, É COMPETENTE O FORO DA COMARCA DE ARARUAMA/RJ.
E POR ESTAREM DE ACORDO COM TODAS AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS, ASSINAM AS PARTES O PRESENTE INSTRUMENTO EM 05 (CINCO) VIAS DE IGUAL TEOR
E FORMA, JUNTAMENTE COM 02 (DUAS) TESTEMUNHAS.
ARARUAMA, 16 DE JUNHO DE 2015.
MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ
MIRYAM INÊZ DE LIMA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
DAYSE BARBOSA FIGUEIREDO
LOCADORA
TESTEMUNHAS:
A) _________________________
CPF:
B) ___________________________
CPF:
ATA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE
2015, DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REALIZADA NO DIA 29 DE MAIO DE 2015 ÀS 9 HORAS, NA SECRETARIA DE POLÍTICA SOCIAL. APÓS A VERIFICAÇÃO DO QUÓRUM A PRESIDENTE DEU INÍCIO AS
ATIVIDADES. PELA PRESIDENTE DESTE CONSELHO FOI
APRESENTADO O DEMONSTATIVO FÍSICO FINANCEIRO
DO ANO DE 2014 DA GESTÃO IGD/SUAS, FOI APRESENTADO AINDA, O DEMONSTATIVO FÍSICO FINANCEIRO DO
ANO DE 2014 DA GESTÃO DO IGD/FB, A PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, EXERCÍCIO 2014. APÓS ANÁLISE DETALHADA DOS
REFERIDOS DOCUMENTOS, OS MESMOS FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE POR TODOS OS CONSELHEIROS PRESENTES. FICOU AGENDADA PARA O DIA 09 DE
JUNHO UMA VISITA TÉCNICA NA ENTIDADE LAR ESPERANÇA PARA VERIFICAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO
PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE
INSCRIÇÃO NESTE CONSELHO. OS CONSELHEIROS FORAM CIENTIFICADOS DA DATA DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DESIGNADA PARA O DIA
01 DE AGOSTO DO ANO DE 2015, OS CONSELHEIROS
SUGERIRAM COMO LOCAIS PARA REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA, A CÂMARA MUNICIAL DE VEREADORES E O
COLÉGIO CEJAN. A PRÓXIMA REUNIÃO FICOU MARCADA
PARA O DIA 30 DE JUNHO ÀS 09 HORAS NA SEPOL. NADA
MAIS HAVENDO A TRATAR AGRADECEU-SE A PRESENÇA
DE TODOS E LAVREI A PRESENTE ATA QUE VAI POR MIM
ASSINADA FRANCIELE MARINI SECRETÁRIA EXECUTIVA
DO COMASO, E PELA PRESIDENTE SRA. LUCIA HELENA
DA SILVA MINGUTA DOS SANTOS.
_________________________________________________
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 05 DE 29 DE MAIO DE 2015.
APROVA O DEMONSTRATIVO FÍSICO FINANCEIRO
DO ANO DE 2014 DOS SERVIÇOS E PROGRAMAS .
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARUAMA/COMASO, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS
POR LEI:
TIVO FÍSICO FINANCEIRO DO ANO DE 2014 DOS SERVIÇOS E PROGRAMAS IGD/SUA.
ART. 2º – O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ANEXARÁ JUNTO A ESTA RESOLUÇÃO
A ATA DA REUNIÃO, REALIZADA EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA APROVANDO O DEMONSTRATIVO FÍSICO FINANCEIRO DO ANO DE 2014 DOS SERVIÇOS E
PROGRAMAS IGD/SUA.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 05-A DE 29 DE MAIO DE 2015.
APROVA O DEMONSTRATIVO FÍSICO FINANCEI
RO DO ANO DE 2014 DOS SERVIÇOS E PROGRAMAS
IGD/SUA .
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARUAMA/COMASO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI:
RESOLVE:
ART. 1º – APROVAR JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COMASO) O DEMONSTRA-
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - AOS DIAS 27
DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2015,
CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARUAMA/COMASO, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS
POR LEI:
SERÁ USUÁRIO DO REGISTRO DE PREÇOS O ÓRGÃO PARTICIPANTE, QUAL SEJA: SEPOL.
OS PREÇOS OFERTADOS PELAS EMPRESAS SIGNATÁRIAS DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
SÃO OS ESPECIFICADOS NO ANEXO IV, DE ACORDO
COM A RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO NO PREGÃO PRESENCIAL – SRP N.º 35/2015.
PARA CADA ITEM DE QUE TRATA ESTA ATA, SERÃO
OBSERVADAS, QUANTO AO PREÇO, ÀS CLÁUSULAS E
CONDIÇÕES CONSTANTES DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL – SRP N.º 35/2015, QUE A PRECEDEU E INTEGRA O PRESENTE INSTRUMENTO DE COMPROMISSO.
O PREÇO UNITÁRIO A SER PAGO POR ITEM SERÁ
O CONSTANTE DA(S) PROPOSTA(S) APRESENTADA(S)
NO PREGÃO PRESENCIAL – SRP N.º35/2015, PELA(S) EMPRESA(S) DETENTORA(S) DA PRESENTE ATA, A(S) QUAL
(AIS) TAMBÉM A INTEGRAM.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLVE:
ART. 1º – APROVAR JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COMASO) O DEMONSTRATIVO FÍSICO FINANCEIRO DO ANO DE 2014 DOS SERVIÇOS E PROGRAMAS IGD/BF.
ART. 2º – O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, ANEXARÁ JUNTO A ESTA RESOLUÇÃO A ATA DA
REUNIÃO, REALIZADA EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA
APROVANDO O DEMONSTRATIVO FÍSICO FINANCEIRO DO
ANO DE 2014 DOS SERVIÇOS E PROGRAMAS IGD/BF.
ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA QUARTA – LOCAL/FORMA ENTREGA
RESOLUÇÃO Nº. 7 DE 29 DE MAIO DE 2015.
OS MATERIAIS (ADUELAS E OUTROS) SERÃO ENTREGUES CONFORME SOLICITAÇÃO DA SEPOL, DEVENDO OS MESMOS SEREM ENTREGUES NA SEPOL.
A CONTRATAÇÃO DECORRENTE DO REGISTRO DE
PREÇOS SERÁ REQUISITADA PELA SEPOL, QUE APONTARÁ QUANTITATIVO A SER CONTRATADO, BEM COMO
O PRAZO E SETORES ENGLOBADOS, DE ACORDO COM
SUA NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA.
FORMA DE ENTREGA: A ENTREGA SERÁ REALIZADA
CONFORME SOLICITAÇÃO DA SEPOL.
APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FMAS EXERCÍCIO 2014.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA(S) EMPRESA(S) FORNECEDORA(S)
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARUAMA/COMASO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI:
A) CUMPRIR INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL –
SRP N.º 35/2015.
B) MANTER DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA
DESTA ATA, AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO.
C) RESPONSABILIZAR-SE PELOS DANOS CAUSADOS DIRETAMENTE À ADMINISTRAÇÃO OU A TERCEIROS, EM DECORRÊNCIA DE SUA CULPA OU DOLO, NA
EXECUÇÃO DO CONTRATO, NA FORMA DO QUE DISPÕE
O ART. 70 DA LEI 8.666/93.
LUCIA HELENA DA SILVA M. DOS SANTOS
PRESIDENTE DO COMASO
___________________________________________________
LUCIA HELENA DA SILVA M. DOS SANTOS
PRESIDENTE DO COMASO
_________________________________________________
CONTINUAÇÃO
APROVA O DEMONSTRATIVO FÍSICO FINANCEIRO
DO ANO DE 2014 DOS SERVIÇOS E PROGRAMAS IGD/BF .
LUCIA HELENA DA SILVA M. DOS SANTOS
PRESIDENTE DO COMASO
_________________________________________________
ART. 1º – APROVAR JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COMASO) O DEMONSTRATIVO FÍSICO FINANCEIRO DO ANO DE 2014 DOS SERVIÇOS E PROGRAMAS.
ARARUAMA, 29 DE MAIO DE 2015.
Município de Araruama
Poder Executivo
RESOLUÇÃO Nº. 05-B DE 29 DE MAIO DE 2015.
ARARUAMA, 29 DE MAIO DE 2015.
ARARUAMA, 29 DE MAIO DE 2015.
ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Edição 491 • 15 de julho de 2015
DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, O MUNICÍPIO DE ARARUAMA NÃO
SERÁ OBRIGADO A ADQUIRIR OS ITENS REFERIDOS NA
CLÁUSULA PRIMEIRA EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA
DE REGISTRO DE PREÇOS, PODENDO FAZÊ-LO ATRAVÉS DE OUTRA LICITAÇÃO QUANDO JULGAR CONVENIENTE, SEM QUE CAIBA RECURSO OU INDENIZAÇÃO
DE QUALQUER ESPÉCIE ÀS EMPRESAS DETENTORAS,
OU CANCELAR A ATA, NA OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS
HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS PARA TANTO, GARANTINDO ÀS DETENTORAS, NESTE CASO, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
RESOLVE:
ART. 2º – O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, ANEXARÁ JUNTO A ESTA RESOLUÇÃO A ATA DA
REUNIÃO, REALIZADA EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA APROVANDO O DEMONSTRATIVO FÍSICO FINANCEIRO DO ANO DE 2014 DOS SERVIÇOS E PROGRAMAS.
07
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLVE:
ART. 1º – APROVAR JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COMASO) A PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO FMAS EXERCÍCIO 2014.
ART. 2º – O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, ANEXARÁ JUNTO A ESTA RESOLUÇÃO A ATA DA
REUNIÃO, REALIZADA EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA
APROVANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FMAS EXERCÍCIO 2014.
ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARARUAMA, 29 DE MAIO DE 2015.
LUCIA HELENA DA SILVA M. DOS SANTOS
PRESIDENTE DO COMASO
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS GERENCIADORES E PARTICIPANTES
A) DISPONIBILIZAR CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO
DOS MATERIAIS E TUDO O MAIS QUE SEJA NECESSÁRIO.
B) EFETUAR OS PAGAMENTOS ÀS EMPRESAS FORNECEDORAS, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA ATA E
NOS COSTUMES DO EDITAL.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO DE ACORDO COM
O TEOR CONSTANTE PELO ITEM 24 DO EDITAL PREGÃO
PRESENCIAL – SRP N.º 35/2015, ATRAVÉS DE CHEQUE
NOMINATIVO, NA TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA, OU CRÉDITO BANCÁRIO, CONFORME O CASO, EM 30 (TRINTA) DIAS.
QUALQUER PAGAMENTO SÓ SERÁ EFETUADO SE
NA NOTA FISCAL/FATURA CONSTAR O ATESTADO DA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CASO OCORRA ATRASO
OU ANTECIPAÇÃO NO PAGAMENTO, PARA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, SERÁ ADOTADA A TAXA REFERENCIAL
– TR, PRO RATA DIE.
A PENALIZAÇÃO POR EVENTUAIS ATRASOS DE PAGAMENTOS SERÁ PROCEDIDA POR MULTA NO VALOR
DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, SOBRE O VALOR
DA OBRIGAÇÃO, POR ATRASO SUPERIOR A 30 (TRINTA)
DIAS CONTADOS DA DATA DO ADIMPLEMENTO.
INTEGRAM ESTA ATA, O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL – SRP N.º 35/2015, BEM COMO AS PROPOSTAS
DAS EMPRESAS ESPECIFICADAS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 19.046/2014.
OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS COM
OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NA LEI
8.666/93, BEM COMO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
ARARUAMA, 08 DE JUNHO DE 2015.
___________________________________________
DENISE FIGUEIREDO
SECRETÁRIA DA SEPOL
_____________________________________________
ARATOP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME
CNPJ: 19.296.291/0001-35
CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
A ENTREGA DOS ITENS ESTARÁ CONDICIONADA AO
DISPOSTO NOS ITENS 19 E 20, DO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL – SRP N.º 35/2015.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
OS ADJUDICATÁRIOS INADIMPLENTES ESTARÃO
SUJEITOS ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 87 DA
LEI FEDERAL Nº 8.666/93, BEM COMO DA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL SOBRE O ASSUNTO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DE PREÇOS
DURANTE A VIGÊNCIA DESTA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS, OS PREÇOS REGISTRADOS SERÃO FIXOS E IRREAJUSTÁVEIS, SALVO AS CONDIÇÕES ABAIXO DESCRITAS.
A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PODERÁ SOFRER
ALTERAÇÕES, OBEDECIDAS ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 65 DA LEI 8.666/93.
O PREÇO REGISTRADO PODERÁ SER REVISTO EM
DECORRÊNCIA DE EVENTUAL REDUÇÃO DAQUELES
PRATICADOS NO MERCADO, OU DE FATO QUE ELEVE O
CUSTO DOS BENS REGISTRADOS, CABENDO AO ÓRGÃO
GERENCIADOR DA ATA PROMOVER AS NECESSÁRIAS
NEGOCIAÇÕES JUNTO AOS FORNECEDORES.
QUANDO O PREÇO INICIALMENTE REGISTRADO,
POR MOTIVO SUPERVENIENTE, TORNAR-SE SUPERIOR
AO PREÇO PRATICADO NO MERCADO O ÓRGÃO GERENCIADOR DEVERÁ CONVOCAR O FORNECEDOR VISANDO
À NEGOCIAÇÃO PARA REDUÇÃO DE PREÇOS E SUA ADEQUAÇÃO AO PRATICADO; FRUSTRADA A NEGOCIAÇÃO,
O FORNECEDOR SERÁ LIBERADO DO COMPROMISSO
ASSUMIDO; CONVOCAR OS DEMAIS FORNECEDORES
VISANDO IGUAL OPORTUNIDADE DE NEGOCIAÇÃO.
QUANDO O PREÇO DE MERCADO TORNAR-SE SUPERIOR AOS PREÇOS REGISTRADOS E O FORNECEDOR,
MEDIANTE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO, NÃO PUDER CUMPRIR O COMPROMISSO, O ÓRGÃO
GERENCIADOR PODERÁ LIBERAR O FORNECEDOR DO
COMPROMISSO ASSUMIDO, SEM APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS, CONFIRMANDO A VERACIDADE DOS
MOTIVOS E COMPROVANTES APRESENTADOS, DESDE
QUE A COMUNICAÇÃO OCORRA ANTES DO PEDIDO DE
FORNECIMENTO; CONVOCAR OS DEMAIS FORNECEDORES VISANDO IGUAL OPORTUNIDADE DE NEGOCIAÇÃO.
NÃO HAVENDO ÊXITO NAS NEGOCIAÇÕES, O ÓRGÃO GERENCIADOR DEVERÁ PROCEDER À REVOGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ADOTANDO AS
MEDIDAS CABÍVEIS PARA OBTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO
MAIS VANTAJOSA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A PUBLICAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS SERÁ
EFETUADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, TRIMESTRALMENTE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.
15, § 2º DA LEI 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
FICA ELEITO DESDE JÁ O FORO DA COMARCA DE
ARARUAMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DIRIMIR
QUESTÕES ORIUNDAS DESTA ATA, RENUNCIANDO AS PARTES A QUALQUER OUTRO POR PRIVILEGIADO QUE SEJA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
TESTEMUNHAS:
____________________
_____________________
NOME:
NOME:
CPF:
CPF:
_________________________________________________
RESOLUÇÃO SEDUC/001/ 2015
ARARUAMA, 30 DE JUNHO DE 2015
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS REFERENTES À MATRICULA E PERMANÊNCIA NOS CURSOS
DE JOVENS E ADULTOS DE PERÍODO
SEMESTRAL
PARA O 2º SEMESTRE DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ORGANIZAR
OS PROCEDIMENTOS DE MATRICULA PARA OS CURSOS
DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A SEREM DESENVOLVIMENTOS NO 2º SEMESTRE DO CORRENTE ANO;
CONSIDERANDO DIRETO DOS ALUNOS QUE CONCLUÍREM O ENSINO FUNDAMENTAL, EM JULHO DO CORRENTE ANO, DE INGRESSAREM NO ENSINO MÉDIO,
RESOLVE:
ART. 1º. ESTABELECE O PERÍODO 06 A 24 DE JULHO
DE 2015 PARA RENOVAÇÃO OU MATRÍCULA DOS ALUNOS DOS CURSOS DE JOVENS E ADULTOS, NO REGIME
SEMESTRAL, DA FASE II À FASE IX.
PARÁGRAFO ÚNICO. A RENOVAÇÃO OU A MATRÍCULA SERÁ REALIZADA NAS PRÓPRIAS UNIDADES ESCOLARES QUE OFERECEM ESSA MODALIDADE DE ENSINO,
EM HORÁRIO DEFINIDO PELA DIREÇÃO DA ESCOLA E
INFORMADO AOS INTERESSADOS.
ART. 2°. DETERMINAR QUE OS ALUNOS CONCLUINTES DO 1° SEMESTRE-FASE IX- TENHAM OS MESMOS DIREITOS DOS CONCLUINTES DO FINAL DO ANO, OU SEJA,
GARANTIA DO INGRESSO NO ENSINO MÉDIO, NO ANO
LETIVO DE 2015.
PARÁGRAFO ÚNICO. INCUMBE À EQUIPE DE SUPORTE PEDAGÓGICO E À SUPERVISÃO EDUCACIONAL DA SEDUC O ACOMPANHAMENTO E O APOIO TÉCNICO E LEGAL
PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE ESCOLAR A QUE SE REFERE ESTA RESOLUÇÃO.
ART. 3°. AOS ALUNOS ORIUNDOS DAS CLASSES DE
ALFABETIZAÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
SERÁ ASSEGURADO A MATRÍCULA EM UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART. 4°. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
MIRYAM INÊZ DE LIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08
Edição 491 • 15 de julho de 2015
Município de Araruama
Poder Executivo
09
Edição 491 • 15 de julho de 2015
Município de Araruama
Poder Executivo
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
CONTINUAÇÃO
AOS DIAS 27 DO MÊS DE MAIO DO ANO DE
2015, O MUNICÍPIO DE ARARUAMA, ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO INTERNO, COM SEDE NA AVENIDA JOHN
KENNEDY, N.° 120, CENTRO, ARARUAMA/RJ, INSCRITO NO CNPJ (MF) SOB O N.º 28.531.762/000133, NESTE ATO REPRESENTADO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICA SOCIAL, TRABALHO
E HABITAÇÃO, SRª DENISE FIGUEIREDO, BRASILEIRA, CASADA, PORTADORA DA CARTEIRA
DE IDENTIDADE N.º 083355677 IFP/RJ E DO CPF:
000.970.237-79, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDADE, DORAVANTE SIMPLESMENTE DENOMINADO ÓRGÃO GERENCIADOR, EM FACE DA
CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
NO PREGÃO PRESENCIAL – SRP N.º 35/2015,
PARA FORMAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, TENDO COMO FUNDAMENTO A ATA DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS,
RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL (ADUELA E OUTROS),
PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
POLÍTICA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DO EDITAL ÀS FLS. 118 À 124 NA
ATA DE SESSÃO PÚBLICA DE CREDENCIAMENTO
CONSTANTE ÀS FLS.220 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 19.046/2014, QUE PASSAM A FAZER
PARTE INTEGRANTE DESTA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS, TENDO SIDO A(S) SOCIEDADES
EMPRESÁRIA(S) CLASSIFICADA(S) COM OS RESPECTIVOS ITENS E PREÇOS. A PRESENTE ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS TERÁ VALIDADE DE 12
(DOZE) MESES, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO,
PODENDO SER PRORROGADA NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, MANTIDAS TODAS AS
CONDIÇÕES INSTITUÍDAS NO EDITAL SUPRAMENCIONADO. A PRESENTE ATA SERÁ UTILIZADA PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICA
SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE ARARUAMA, COMO ÓRGÃO GERENCIADOR,
NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO, COM AS SOCIEDADES EMPRESARIAS QUE
TIVEREM PREÇOS REGISTRADOS, NA FORMA DO
ANEXO I. TENDO SIDO CUMPRIDAS TODAS AS
FORMALIDADES LEGAIS E NADA MAIS HAVENDO
A CONSTAR, LAVRANDO-SE ESTA ATA QUE VAI
ASSINADA PELA EXMA. SRA. SECRETÁRIA DO
MUNICÍPIO DE ARARUAMA, BEM COMO PELOS
REPRESENTANTES DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COM PREÇOS REGISTRADOS, DEVENDO A
MESMA SER PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO PARA QUE OPERE SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O OBJETO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE
MATERIAL (ADUELA E OUTROS), PARA ATENDER A
SECRETARIA DE POLÍTICA SOCIAL, TRABALHO E
HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, PELO
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME AS
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DA PROPOSTA
COMERCIAL, REFERENTE AO EDITAL DO PREGÃO
PRESENCIAL – SRP N.º 35/2015 E SEUS ANEXOS
NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º
19.046/2014.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO/DA VALIDADE DOS PREÇOS
A PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
TERÁ A VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, A PARTIR
DA SUA PUBLICAÇÃO.
AOS DIAS 27 DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2015,
DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, O MUNICÍPIO DE ARARUAMA NÃO
SERÁ OBRIGADO A ADQUIRIR OS ITENS REFERIDOS NA
CLÁUSULA PRIMEIRA EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA
DE REGISTRO DE PREÇOS, PODENDO FAZÊ-LO ATRAVÉS DE OUTRA LICITAÇÃO QUANDO JULGAR CONVENIENTE, SEM QUE CAIBA RECURSO OU INDENIZAÇÃO
DE QUALQUER ESPÉCIE ÀS EMPRESAS DETENTORAS,
OU CANCELAR A ATA, NA OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS
HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS PARA TANTO, GARANTINDO ÀS DETENTORAS, NESTE CASO, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS
SERÁ USUÁRIO DO REGISTRO DE PREÇOS O ÓRGÃO PARTICIPANTE, QUAL SEJA: SEPOL.
OS PREÇOS OFERTADOS PELAS EMPRESAS SIGNATÁRIAS DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
SÃO OS ESPECIFICADOS NO ANEXO IV, DE ACORDO
COM A RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO NO PREGÃO PRESENCIAL – SRP N.º 35/2015.
PARA CADA ITEM DE QUE TRATA ESTA ATA, SERÃO
OBSERVADAS, QUANTO AO PREÇO, ÀS CLÁUSULAS E
CONDIÇÕES CONSTANTES DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL – SRP N.º 35/2015, QUE A PRECEDEU E INTEGRA O PRESENTE INSTRUMENTO DE COMPROMISSO.
O PREÇO UNITÁRIO A SER PAGO POR ITEM SERÁ
O CONSTANTE DA(S) PROPOSTA(S) APRESENTADA(S)
NO PREGÃO PRESENCIAL – SRP N.º35/2015, PELA(S) EMPRESA(S) DETENTORA(S) DA PRESENTE ATA, A(S) QUAL
(AIS) TAMBÉM A INTEGRAM.
CLÁUSULA QUARTA – LOCAL/FORMA ENTREGA
OS MATERIAIS (ADUELAS E OUTROS) SERÃO ENTREGUES CONFORME SOLICITAÇÃO DA SEPOL, DEVENDO OS MESMOS SEREM ENTREGUES NA SEPOL.
A CONTRATAÇÃO DECORRENTE DO REGISTRO DE
PREÇOS SERÁ REQUISITADA PELA SEPOL, QUE APONTARÁ QUANTITATIVO A SER CONTRATADO, BEM COMO
O PRAZO E SETORES ENGLOBADOS, DE ACORDO COM
SUA NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA.
FORMA DE ENTREGA: A ENTREGA SERÁ REALIZADA
CONFORME SOLICITAÇÃO DA SEPOL.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA(S) EMPRESA(S) FORNECEDORA(S)
A) CUMPRIR INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL –
SRP N.º 35/2015.
B) MANTER, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA
DESTA ATA, AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO.
C) RESPONSABILIZAR-SE PELOS DANOS CAUSADOS DIRETAMENTE À ADMINISTRAÇÃO OU A TERCEIROS, EM DECORRÊNCIA DE SUA CULPA OU DOLO, NA
EXECUÇÃO DO CONTRATO, NA FORMA DO QUE DISPÕE
O ART. 70 DA LEI 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS GERENCIADORES E PARTICIPANTES
A) DISPONIBILIZAR CONDIÇÕES PARA O RECEBIMENTO DOS MATERIAIS E TUDO O MAIS QUE SEJA NE-
CESSÁRIO.
B) EFETUAR OS PAGAMENTOS ÀS EMPRESAS FORNECEDORAS, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA ATA E
NOS COSTUMES DO EDITAL.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO DE ACORDO COM
O TEOR CONSTANTE PELO ITEM 24 DO EDITAL PREGÃO
PRESENCIAL – SRP N.º 35/2015, ATRAVÉS DE CHEQUE
NOMINATIVO, NA TESOURARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA, OU CRÉDITO BANCÁRIO, CONFORME O CASO, EM 30 (TRINTA) DIAS.
QUALQUER PAGAMENTO SÓ SERÁ EFETUADO SE
NA NOTA FISCAL/FATURA CONSTAR O ATESTADO DA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CASO OCORRA ATRASO
OU ANTECIPAÇÃO NO PAGAMENTO, PARA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, SERÁ ADOTADA A TAXA REFERENCIAL
– TR, PRO RATA DIE.
A PENALIZAÇÃO POR EVENTUAIS ATRASOS DE PAGAMENTOS SERÁ PROCEDIDA POR MULTA NO VALOR
DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, SOBRE O VALOR
DA OBRIGAÇÃO, POR ATRASO SUPERIOR A 30 (TRINTA)
DIAS CONTADOS DA DATA DO ADIMPLEMENTO.
CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
A ENTREGA DOS ITENS ESTARÁ CONDICIONADA AO
DISPOSTO NOS ITENS 19 E 20, DO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL – SRP N.º 35/2015.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
OS ADJUDICATÁRIOS INADIMPLENTES ESTARÃO
SUJEITOS ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 87 DA
LEI FEDERAL Nº 8.666/93, BEM COMO DA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL SOBRE O ASSUNTO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DE PREÇOS
DURANTE A VIGÊNCIA DESTA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS, OS PREÇOS REGISTRADOS SERÃO FIXOS E IRREAJUSTÁVEIS, SALVO AS CONDIÇÕES ABAIXO DESCRITAS.
A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PODERÁ SOFRER
ALTERAÇÕES, OBEDECIDAS ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 65 DA LEI 8.666/93.
O PREÇO REGISTRADO PODERÁ SER REVISTO EM
DECORRÊNCIA DE EVENTUAL REDUÇÃO DAQUELES
PRATICADOS NO MERCADO, OU DE FATO QUE ELEVE O
CUSTO DOS BENS REGISTRADOS, CABENDO AO ÓRGÃO
GERENCIADOR DA ATA PROMOVER AS NECESSÁRIAS
NEGOCIAÇÕES JUNTO AOS FORNECEDORES.
QUANDO O PREÇO INICIALMENTE REGISTRADO,
POR MOTIVO SUPERVENIENTE, TORNAR-SE SUPERIOR
AO PREÇO PRATICADO NO MERCADO O ÓRGÃO GERENCIADOR DEVERÁ CONVOCAR O FORNECEDOR VISANDO
À NEGOCIAÇÃO PARA REDUÇÃO DE PREÇOS E SUA ADEQUAÇÃO AO PRATICADO; FRUSTRADA A NEGOCIAÇÃO,
O FORNECEDOR SERÁ LIBERADO DO COMPROMISSO
ASSUMIDO; CONVOCAR OS DEMAIS FORNECEDORES
VISANDO IGUAL OPORTUNIDADE DE NEGOCIAÇÃO.
QUANDO O PREÇO DE MERCADO TORNAR-SE SUPERIOR AOS PREÇOS REGISTRADOS E O FORNECEDOR,
MEDIANTE REQUERIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO, NÃO PUDER CUMPRIR O COMPROMISSO, O ÓRGÃO
GERENCIADOR PODERÁ LIBERAR O FORNECEDOR DO
COMPROMISSO ASSUMIDO, SEM APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CABÍVEIS, CONFIRMANDO A VERACIDADE DOS
MOTIVOS E COMPROVANTES APRESENTADOS, DESDE
QUE A COMUNICAÇÃO OCORRA ANTES DO PEDIDO DE
FORNECIMENTO; CONVOCAR OS DEMAIS FORNECEDORES VISANDO IGUAL OPORTUNIDADE DE NEGOCIAÇÃO.
NÃO HAVENDO ÊXITO NAS NEGOCIAÇÕES, O ÓRGÃO GERENCIADOR DEVERÁ PROCEDER À REVOGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, ADOTANDO AS
MEDIDAS CABÍVEIS PARA OBTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO
MAIS VANTAJOSA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A PUBLICAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS SERÁ
EFETUADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, TRIMESTRALMENTE, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.
15, § 2º DA LEI 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
FICA ELEITO DESDE JÁ O FORO DA COMARCA DE
ARARUAMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DIRIMIR
QUESTÕES ORIUNDAS DESTA ATA, RENUNCIANDO AS
PARTES A QUALQUER OUTRO POR PRIVILEGIADO QUE
SEJA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
INTEGRAM ESTA ATA, O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL – SRP N.º 35/2015, BEM COMO AS PROPOSTAS
DAS EMPRESAS ESPECIFICADAS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 19.046/2014.
OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS COM
OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NA LEI
8.666/93, BEM COMO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
ARARUAMA, 08 DE JUNHO DE 2015.
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DENISE FIGUEIREDO
SECRETÁRIA DA SEPOL
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DISTRI TECH COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA - ME
CNPJ: 13.316.834/0001-52
TESTEMUNHAS:
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NOME:
NOME:
CPF:
CPF:
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DECRETO Nº 066 DE 03 DE JULHO DE 2015
CONVOCA A IXI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONFERIDAS
POR LEI EM CONJUNTO COM A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AVALIAR E PROPOR DIRETRIZES
PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA,
DECRETA:
ART. 1º - FICA CONVOCADA A IX CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
ARARUAMA, A SER REALIZADA NO DIA 08 DE AGOSTO
DE 2015, DAS 08:00 ÀS 17:00, NO ESPAÇO CEJAN, COM
ENDEREÇO A RUA DR. IDEMAR DA SILVA ROCHA 51,
CENTRO, ARARUAMA (ANTIGO FLASH HALL), TENDO
COMO TEMA CENTRAL “CONSOLIDAR O SUAS DE VEZ
RUMO A 2026”.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTE DECRETO, CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO PRÓPRIA DO ORÇAMENTO DO ÓRGÃO GESTOR
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ART. 3º - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES
EM CONTRÁRIO.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE JULHO DE 2015
MIGUEL JEOVANI
PREFEITO