EAbrief: Decreto-Lei n.º 91/2014/Decree-Law no. 91/2014
Decreto-Lei n.º 91/2014, de 20 de Junho
Foi publicado a 20 de Junho de 2014 o Decreto-Lei n.º 91/2014, que transpõe parcialmente a Directiva
n.º 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, no que se refere à
supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro. Este diploma
procede à alteração do regime jurídico do acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, bem como à alteração do Decreto-Lei n.º
145/2006, de 31 de Julho, que transpôs as Directivas n.º 2002/87/CE, de 16 de Dezembro, relativa à
supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de
um conglomerado financeiro, e 2005/1/CE, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica
para os comités no domínio dos serviços financeiros, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho.
Tendo sido identificado que determinados grupos compostos por instituições de crédito, empresas de
seguros e empresas de investimento que actuam em diferentes sectores dos mercados financeiros –
denominados “conglomerados financeiros” – estão expostos a riscos complexos, surgiu a necessidade
destes conglomerados financeiros passarem a estar sujeitos a supervisão complementar à supervisão
efectuada numa base individual, consolidada ou ao nível do grupo; as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei n.º 91/2014 nos referidos diplomas visam a mencionada supervisão complementar.
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Decree-Law no. 91/2014, dated the 20th of June
On the 20th of June 2014, Decree-Law no. 91/2014 was published which partially transposes Directive no.
2011/89/UE, of the European Parliament and of the Council, dated the 16 th of November, on the
supplementary supervision of financial entities in a financial conglomerate. The referred to Decree-Law
amends the legal regime of access and conduct of insurance and reinsurance business, approved by
Decree-Law no. 94-B/98, dated the 17th of April, and Decree-Law no. 145/2006, dated the 31st of July,
transposing Directives no. 2002/87/EC, dated the 16th of December, on the supplementary supervision of
credit institutions, insurance undertakings and investment firms in a financial conglomerate and
2005/1/EC, dated the 9th of March, which establishes a new organisational structure for financial services
committees, both from the European Parliament and the Council.
Having been identified that certain groups composed of credit institutions, insurance undertakings and
investment firms acting in different sectors of the financial markets - named "financial conglomerates” -
are exposed to complex risks, arose the need of complementary supervision to this financial
conglomerates, additionally to the supervision carried out on an individual, consolidated or group-wide
basis; the amendments introduced by Decree-Law n. º 91/2014 to the aforementioned diplomas are
aimed at regulating the supplementary supervision.
Os melhores cumprimentos/Best Regards,
Espanha e Associados - Sociedade de Advogados, RL
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João Espanha
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Direito Financeiro
Finance and Banking Law
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