Diário da República, 1.ª série — N.º 64 — 1 de Abril de 2009
Portaria n.º 333-B/2009
de 1 de Abril
As obrigações legais previstas no n.º 1 do artigo 2.º do
Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, devem ser cumpridas através da entrega da informação empresarial simplificada, abreviadamente designada por IES, que agrega num
único acto o cumprimento de quatro obrigações legais — a
entrega da declaração anual de informação contabilística e
fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística
e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos
anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.
Para o ano/exercício de 2008, mostra-se necessário proceder à actualização do modelo de declaração criado pela
Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro, nomeadamente
em consequência da publicação do novo modelo de demonstrações financeiras para o sector segurador.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei
n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, o seguinte:
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1.º São aprovados pela presente portaria os seguintes
novos modelos de impressos relativos a anexos que fazem
parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES):
a) Anexo C — IRC — informação empresarial simplificada (empresas do sector segurador — Decreto-Lei
n.º 94-B/98, de 17 de Abril);
b) Anexo F — IRC — benefícios fiscais.
2.º Mantêm-se em vigor a folha rosto e os restantes
anexos.
3.º Os novos modelos de impressos aprovados pela
presente portaria devem ser utilizados a partir de 1 de
Janeiro de 2009, independentemente do ano/exercício a
que a declaração se reporte.
4.º As declarações que incluam ficheiros em formato PDF não podem exceder 5 Mb.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira
dos Santos, em 6 de Março de 2009.
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