FÓRUM ESTADUAL DAS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
FEMEP/GO
I REUNIÃO ORDINÁRIA
Goiânia, 04 de fevereiro de 2010
Legislação Federal
LEI COMPLEMENTAR Nº 123 – 14 DE DEZEMBRO DE 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e
8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1° de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de
fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de
janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de
dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999
LEI COMPLEMENTAR Nº 127. – 14 DE AGOSTO DE 2007
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro
de 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 128. – 19 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de
1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de
1990, e dá outras providências.
Legislação Estadual
DECRETO N°6948 - 07/07/2009
Publicado no Diário Oficial de 10/07/2009
Dispõe sobre a criação do Fórum Estadual das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
vinculado
a
Secretaria
de
Planejamento
e
Desenvolvimento.
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
A FORÇA DOS
PEQUENOS
NEGÓCIOS NO
ESTADO DE
GOIÁS/BRASIL
 Micro empresa – faturamento
até R$ 240.000,00
 Pequena Empresa –
faturamento de R$ 240.001,00
até R$ 2.400.000,00
 Obs: em Goiás o faturamento
da pequena empresa é de até
R$ 1.800.000,00
FONTE:
SIC/2009
A FORÇA DOS
PEQUENOS
NEGÓCIOS NO
ESTADO DE
GOIÁS/BRASIL
BRASIL
 5,9 milhões de micro e
pequenas empresas formais
97,5% do total das empresas
brasileiras.
GOIÁS
 + de 129.000 de micro e
pequenas empresas formais e
semi-informais 72% do universo
das empresas goianas.
GOIÂNIA
 + de 49.000 de micro e
pequenas empresas formais e
semi-informais
 100% das micro e pequenas
empresas são de capital nacional.
FONTE: SIC
A FORÇA DOS
PEQUENOS
NEGÓCIOS NO
ESTADO DE
GOIÁS/BRASIL
EMPREGOS/GOIÁS
 59 % dos empregos são
gerados pelas micro e
pequenas empresas
formais e semi-informais
 42 % dos salários são
pagos pelas Micro e
pequenas empresas.
 61 % dos salários, se
somados à empresas
informais
FONTE: SIC
FINALIDADE DO FÓRUM
ORIENTAR E ASSESSORAR A FORMULAÇÃO E
COORDENAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DAS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE, BEM COMO ACOMPANHAR E AVALIAR A
SUA IMPLANTAÇÃO ,DE MODO A DISPENSAR A
ESSAS
CATEGORIAS
DE
CONTRIBUINTES
TRATAMENTO DIFERENCIADO.
INTEGERANTES DO FÓRUM
I – o Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, seu
Presidente;
II – o Secretário de Indústria e Comércio, seu VicePresidente;
III – o Secretário da Fazenda;
IV – o Secretário de Ciência e Tecnologia;
V – o Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VI – o Presidente da Agência de Fomento de Goiás S.A.;
VII – o Presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás
VIII – um representante da Federação das Indústrias do
Estado de Goiás FIEG
IX – um representante da Federação da Agricultura e
Pecuária de Goiás – FAEG;
X – um representante da Federação do Comércio do Estado
de Goiás – FECOMÉRCIO;
XI – um representante da Federação das Associações
Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás
– FACIEG;
XII – um representante da Federação das Câmaras de
Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás – FCDL;
XIII – um representante da Federação da Micro e Pequena
Empresa de Goiás – FEMPEG.
XIV – um representante do Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas de Goiás – SEBRAE/GO;
XV – um representante do Conselho
Contabilidade no Estado de Goiás- CRC;
Regional
de
XVI – um representante do Sindicato e Organização das
Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás – OCB/GO;
XVII – um representante do Conselho Temático da
Micro e Pequena Empresa – CONPEM/FIEG;
XVIII – um representante da Associação Goiana da Micro e
Pequena Empresa – AGPE;
XIX _ um representante da Associação Goiana dos
Municípios AGM
COMITÊS TEMÁTICOS
CABERÁ
ARTICULAR,
AOS
COMITÊS
TEMÁTICOS
DESENVOLVER
ELABORAR
PROPOSTAS
ENCAMINHAMENTOS
DOS
ESTUDOS,
E
TEMAS
ESPECÍFICOS QUE DEVERÃO COMPOR A
AGENDA DE TRABALHO E A FORMULAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE COMITÊS TEMÁTICOS
1- DESONERAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
• Simplificação, Racionalização dos Procedimentos de Legalização
de Empresas
• Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
2 - INVESTIMENTO E FINACIAMENTO
• Microcrédito
• Crédito para a Recuperação de Empresas
• Seguro Garantia de Operações Financeiras
• Mercado de Capitais - Capital de Risco para Micro e
Pequenas Empresas
COMITÊS TEMÁTICOS - PROPOSTA DE TEMAS
3 – REDE DE DISSEMINAÇÃO, INFORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO
• Inserção da MPE na Sociedade da Informação
• Comércio Eletrônico
• Gestão do Conhecimento/Inteligência Competitiva
• Pesquisa sobre a MPE
• Associativismo
• Cultura Empreendedora
• Gestão das Micro e Pequenas Empresas
4 - TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
•
Levantamento de Informações e Sensibilização
•
Difusão da Informação tecnológica
•
Sistema de Bônus Tecnológico
•
Identificação e análise de Arranjos Produtivos locais
COMITÊS TEMÁTICOS - PROPOSTA DE TEMAS
5- COMÉRCIO EXTERIOR
•Legislação do Comércio Exterior
6- COMPRAS GOVERNAMENTAIS
•Conscientização aos gestores públicos Estaduais das
grandes oportunidades e possibilidades que se abrem a
economia a partir da incllusão dos negócios de pequeno
porte nas compras governamentais.
•Fomentar o aumento do espaço nos negócios de pequeno
porte das compras Estaduais.
•Ampliar os mercados das micro e pequenas empresas.
O FÓRUM É UMA DAS FERRAMENTAS DA LEI GERAL
DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E TERÁ VOZ ATIVA
JUNTO AO GOVERNO ESTADUAL PARA PROPOR OS
AJUSTES E APERFEIÇOAMENTOS NECESSÁRIOS À
EFETIVA
IMPLANTAÇÃO
DA
POLÍTICA
DE
FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DESTE
SEGMENTO, PROMOVENDO AÇÕES QUE LEVEM À
CONSOLIDAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DOS DIVERSOS
PROGRAMAS DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E
EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Fórum Estadual das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte
FEMEP/GO
OBRIGADO
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