LC nº 123/2006
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A importância das MPEs
67%
Pessoal ocupado
(IBGE)
99%
96%
Empregos formais criados no
Brasil nos 10 últimos anos
(BNDES)
20%
Participação no PIB nacional
(IBGE)
Estabelecimentos comerciais,
industriais e de serviços do
País (IBGE)
2%
Exportações
(CACEX)
2
Cenário
Medida
Micro e
Pequena
Empresa
Desenvolvimento
3
Definição de MPE
Receita Bruta anual – R$ Mil
0
Micro
Empresa
2.400
240
Empresa de
Pequeno
Porte Cola slide 2 +Flecha
Para cima
Mostrando que
nrs aumentarao mais
4
Cenário
Medida
Micro e
Pequena
Empresa
Desenvolvimento
1.500.000 empresas formais
3.000.000 empresas informais (e)
600.000 desejam abrir empresas
5.100.000 empresas
5
Lei Geral
Lei complementar nº 123/2006
Micro e
Pequena
Empresa
Nova condição de
inclusão, crescimento e
competitividade
6
Ampliação do mercado
Compras governamentais
30%
17%
Novas
medidas
R$ 78 bilhões/ ano
Potencial de
participação
R$ 44 bilhões/ ano
Participação atual das
MPEs nas compras
governamentais
+ R$ 34 bilhões
ao ano
Simulação
7
Ampliação do mercado
Compras governamentais
Federal
Estadual
Municipal
8
Ampliação do mercado
Compras governamentais
Compras até
R$ 80 mil
Critério de
desempate
Cédula de Crédito
Microempresarial
Cotas de 25%
para todas as
compras
30%
Sub-contratação
9
Ampliação do mercado
Compras governamentais
• Maior flexibilidade
Redução na
Documentação
Prévia
Licitação pública
Análise da
Documentação
do Vencedor
+ 2 dias
para correção
10
Maior competitividade
Redução da carga
tributária (alíquota)
Imposto reduzido
para exportações
5 tabelas de alíquotas progressivas,
diferenciadas para indústria,
comércio e serviços
11
Maior competitividade
Novas regras para
associativismo
Consórcio Simples
Simplificação
Menos custo e mais tempo
na dedicação ao negócio
12
Simplificação
IPI
Receita
Federal
PIS
Prefeitura
IRPJ
COFINS
Previdência
Social
Fazenda
Municipal
ICMS
CSLL
Receita
Estadual
Junta
Comercial
ISS
INSS
Documento único
ANVISA
Outros
Cadastro unificado
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Simplificação
• Maior agilidade para abertura e
encerramento das empresas
– Programa Estadual de
Desburocratização
Estímulo a formalização
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Inovação tecnológica
• 20% das dotações de instituições de
fomento ligadas a tecnologia
voltados para MPEs
• Programas específicos de apoio
tecnológico
• Possibilidade de redução de tributos
na aquisição de equipamentos
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Acesso a crédito
• Nova Lei torna obrigatório que Bancos Públicos e
Privados desenvolvam linhas de créditos específicas
para as MPEs
Banco do Povo
ME competitiva
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Super Simples
Inclusão de novas atividades
Cursos livres
Construção Civil
Micro e
Pequena
Empresa
Contabilidade
Academias de ginástica
Outros
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Próximos passos
Micro e
Pequena
Empresa
Prefeituras
Geração de empregos
Conscientizar/Disseminar
Aumento do universo dos
contribuintes
Agir/Pró-atividade
Prosperidade de toda a
comunidade
Regulamentar
Lei Geral Municipal
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Um passo decisivo
Entidades
Empresariais
Líderes
Municipais
Outros
Universidades
Micro e
Pequena
Empresa
Prefeituras
Contabilistas
Empresários
Economistas
ONGs
Advogados
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Nova realidade
• Oportunidade só se consolidará se houver por parte
das MPEs
Competitividade
Entidades de apoio
Qualidade
Cumprimento
de prazos
Eficiência
Criatividade
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