Secretaria do Meio Ambiente
Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais
Centro Administrativo
Núcleo de Orçamento e Finanças
ORÇAMENTO E FINANÇAS
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As atividades realizadas pelo Núcleo de
Orçamento e Finanças são orientadas por:
• Leis Estaduais n.º 10.319 e 10.320/1968,
dispõe sobre a fiscalização financeira e
orçamentária e sistemas de controle interno
da gestão financeira e orçamentária do
Estado;
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• Decreto n.º 34.350/1991, dispõe sobre
pesquisa de preços para orientação das
compras no serviço público estadual;
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• Lei
Federal
n.º
8.666/1993
e
suas
alterações, dispõe sobre as licitações e
contratos na Administração Pública;
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• Decreto n.º 45.085/2000, institui no âmbito
do Estado de São Paulo o sistema
eletrônico de contratação e institui normas
para sua operacionalização;
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• Decreto
n.º
46.543/2000,
altera
a
denominação do cartão de compras e
estabelece normas para sua utilização;
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• Decreto n.º 48.292/2003 dispõe sobre a
concessão de diárias a servidores da
administração centralizada e autarquias;
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• Resolução SF-9 de 03/04/2008, dispõe
sobre o limite para gastos com despesas
sob regime de adiantamento para despesas
miúdas;
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• Instrução TCE n.º 01/2008 de 10/12/2008,
com vigência a partir de 01/01/2009, dispõe
sobre a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial
para os órgãos da Administração Pública
Estadual;
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• Decreto 53.980/2009, regulamenta artigos
38 a 45 da lei 10.320/1968;
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• Complementadas
por
legislações
específicas sobre: execução orçamentária,
recolhimento de ISS, Imposto de Renda na
Fonte e outras decorrentes de contratação,
pagamento e arrecadação.
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Dentre suas principais atribuições estão:
* ORÇAMENTO: acompanhamento e controle
dos
recursos
disponibilizados
para
a
execução anual, viabilizando os gastos para o
funcionamento das unidades, quer na forma
de
despesas
correntes
(custeio)
investimento (bens permanentes);
ou
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* EMPENHAMENTOS: conferência dos atos
do processo e emissão de empenhos
relativos a contratos, compras, despesas
diversas e adiantamentos;
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*
PAGAMENTOS:
conferência
de
notas
fiscais,
programação e pagamentos de despesas realizadas
via licitação ou dispensa, controles de despesas
com tributos mobiliários e retenções tributárias
diversas,
transporte
público
(requisições
de
passagens), contratos contínuos ou não, utilidade
pública (telefonia móvel e fixa, link’s, energia elétrica
e água e esgoto) e diárias (crédito direto em conta);
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* PRESTAÇÃO DE CONTAS: conferência de gastos
(notas fiscais, recebimento, justificativas, conciliação
entre extrato bancário, gastos e balancete) e baixa de
responsabilidade dos tomadores de despesa das
unidades da Coordenadoria e Policiamento Ambiental;
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*
Acompanhamento e demonstração das receitas
arrecadadas através do Fundo Especial de Despesa,
rotina esta alterada a partir da implantação da
cobrança eletrônica via SIGAM, através do qual as
guias são emitidas com códigos de barra e após
pagamento, o banco Nossa Caixa gera um arquivo
eletrônico que ‘conectado’ ao SIGAM, atribui os
devidos pagamentos, gerando os certificados
individualizados;
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* Certificações e quitações para pagamentos
diversos.
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 Problemas enfrentados:
 Prestação de contas de adiantamentos
1- Situações gerais: preenchimentos errôneos de
balancetes e notas fiscais, ausência de extratos
bancários que demonstrem o período de aplicação,
falta de recebimento para os materiais e serviços
indicados nas notas fiscais, ausência de orçamentos
(no mínimo três), os quais devem ser subscritos pelo
servidor responsável pela cotação.
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2- Despesas Miúdas: utilização de recurso em
natureza diversa àquela para o qual foi destinado,
inclusive com aquisições não caracterizadas como
de pequeno vulto.
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 Diárias Civil: crédito direto em conta
corrente
Nova sistemática a partir de março / 2009
(Conforme
estabelecido
CBRN/CA 002/2009)
pela
Circular
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 Preenchimentos errôneos das planilhas para os horários
(saída/chegada), mês, valores, retribuição mensal, que é
composta do “somatório de todos os valores recebidos, em
caráter permanente, excetuados o salário-família, o auxiliotransporte, a ajuda de custo e diárias” (de acordo com
definição do grupo de auditoria CCA-3 em relatório de
auditoria/2007) e sobretudo, o código do local de
deslocamento (população: resolução SEP nº 06 de 30/03/2007
e Km: site DER) e ausência de CPF, agência e c/c para
crédito (9 dígitos).
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Limite 50%
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Limite 100%
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 Obs.: Nos casos acima do limite, é imprescindível o envio da
publicação de autorização no DOE juntamente com a planilha.
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Ercília Grigoletto
E-mail: [email protected]
Fone: (11) 3133-3149