Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Presidência
Distribuição
Ata nº 5770 de Registro e Distribuição Ordinária
do dia 01 de maio de 2009.
Presidente em Exercício: A Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Secretário(a): Maria Aparecida do Espírito Santo
Às 17:05 horas, foram distribuídos, pelo sistema de processamento de dados, os seguintes
feitos:
(1)
HABEAS CORPUS
Nº 134976 - SP (2009/0079230-4)
IMPETRANTE
: LEONARDO SICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: MARCO MAGRI
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 01/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
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Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Distribuídos
Total
Total
1
1
1
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Nada
mais
havendo,
foi encerrada a Audiência de Distribuição do que eu,
Maria Aparecida do Espírito Santo, Secretária Judiciária, subscrevo a
presente Ata da Distribuição.
Brasília, 01 de maio de 2009.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
MINISTRO DO STJ
Ata nº 5771 de Registro e Distribuição Ordinária
do dia 04 de maio de 2009.
Presidente em Exercício: O Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
Secretário(a): Maria Aparecida do Espírito Santo
Às 10:00 horas, foram distribuídos, pelo sistema de processamento de dados, os seguintes
feitos:
(2)
RECLAMAÇÃO Nº 3494 - SP (2009/0078801-5)
RECLAMANTE : JOSEMAR FERREIRA DE LIMA (PRESO)
ADVOGADO
: SANDRA MARIA SHIGUEHARA TIBANO - DEFENSORA PÚBLICA
RECLAMADO
: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO
PAULO - SP
INTERES.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - TERCEIRA
SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(3)
RECLAMAÇÃO Nº 3495 - PE (2009/0078810-4)
RECLAMANTE : UNIÃO
RECLAMADO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO
INTERES.
: MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI E OUTROS
ADVOGADO
: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO(S)
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RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - CORTE ESPECIAL
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(4)
RECLAMAÇÃO Nº 3496 - AM (2009/0079076-2)
RECLAMANTE : ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA E OUTRO(S)
RECLAMADO
: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DAS CÂMARAS REUNIDAS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
INTERES.
: MOZART SANTOS SALLES DE AGUIAR E OUTRO
ADVOGADO
: VIVALDO BARROS FROTA
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição por prevenção do processo REsp 775366 (2005/0137934-0) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(5)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4023 - EX (2009/0079210-2)
JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DE MATOSINHOS
INTERES.
: CÉSAR EDUARDO VEIGA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(6)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4024 - EX (2009/0079212-6)
JUSROGANTE : TRIBUNAL DE COMARCA E DE FAMÍLIA E MENORES DE
ALMADA
INTERES.
: RICARDO BONFIM DOS SANTOS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(7)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4025 - EX (2009/0079215-1)
JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DE PÓVOA DE VARZIM
INTERES.
: CARLOS ANTÓNIO SOUZA DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(8)
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CARTA ROGATÓRIA Nº 4026 - EX (2009/0079217-5)
JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DE BARCELOS
INTERES.
: CARLOS ROCHA COELHO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(9)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4027 - EX (2009/0079220-3)
JUSROGANTE : SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE BRAGA
INTERES.
: HUGO RENATO CORREIA FLORIDO
PARTE
: PAULO FERNANDO GOMES DA COSTA E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(10)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4028 - EX (2009/0079223-9)
JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DA COVILHÃ
INTERES.
: IRISNETE FERNANDES DE ALMEIDA BORGES
PARTE
: JOSÉ VITAL CAPELO DE ALMEIDA E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(11)
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4248 - MT (2009/0073881-6)
AUTOR
: AGROPECUÁRIA JURUENA LTDA
ADVOGADO
: DIOMAR BEZERRA LIMA E OUTRO(S)
RÉU
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRA DENISE ARRUDA
CONCORREM
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
MINISTRO LUIZ FUX
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(12)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 4279 - EX (2009/0017962-5)
REQUERENTE : J E D
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ADVOGADO
: DENISE MIRANDA DA SILVEIRA GATTO E OUTRO(S)
REQUERIDO
: A J DA F D
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(13)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 4531 - EX (2009/0079112-8)
REQUERENTE : A C G
ADVOGADA
: ROBERTA MARIA RANGEL
REQUERIDO
: M DE A S P R
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(14)
MEDIDA CAUTELAR Nº 15518 - RJ (2009/0079194-9)
REQUERENTE : C R DA S
ADVOGADO
: SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA
REQUERIDO
: R LF
RELATOR
: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(15)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 25979 - MT (2009/0076800-9)
RECORRENTE : ETELVINO DE SOUZA PEREIRA (PRESO)
ADVOGADO
: OSWALDO LOPES DE SOUZA
RECORRIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(16)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 25980 - PE (2009/0076619-0)
RECORRENTE : NADJA MARIA NUNES LEMOS DA SILVA
ADVOGADO
: BRUNO LACERDA
RECORRIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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(17)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29380 - SP (2009/0075647-1)
RECORRENTE : UNIMED
PAULISTANA
SOCIEDADE
COOPERATIVA
TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO
: MAURO CARDOSO CHAGAS
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DE
(18)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29381 - SP (2009/0075645-8)
RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO
: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: HERCULANO ESTEVES DE SOUZA
ADVOGADO
: NORIVAL MILLAN JACOB E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(19)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29382 - PR (2009/0075697-6)
RECORRENTE : VELOPEÇAS COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA
ADVOGADO
: LUCIUS MARCUS OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : JOEL SAMWAYS NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(20)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29384 - RN (2009/0076629-0)
RECORRENTE : WASHINGTON WALTER NEVES E OUTROS
ADVOGADO
: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : RICARDO GEORGE FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES E
OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(21)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29385 - MT (2009/0076781-0)
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RECORRENTE : DELZA LUIZA CORRÊA
ADVOGADO
: ANA LÚCIA RICARTE
RECORRIDO
: ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADOR : ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(22)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29386 - RN (2009/0076633-0)
RECORRENTE : ANTÔNIO JOSINILTON FERREIRA PINHEIRO
ADVOGADO
: KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : RICARDO GEORGE FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES E
OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(23)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29387 - DF (2009/0076638-0)
RECORRENTE : ASSOCIACÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS
ADVOGADO
: MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(24)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29389 - RN (2009/0076627-7)
RECORRENTE : JOSÉ REGINALDO DE FREITAS BARRETO
ADVOGADO
: KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(25)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29391 - GO (2009/0074228-1)
RECORRENTE : CORNÉLIO PEREIRA MACIEL
ADVOGADO
: WALDINAR PINHEIRO LIMA
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RECORRIDO
: ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : FREDERICO GARCIA PINHEIRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CONCEIÇÃO APARECIDA BRAGA
ADVOGADO
: ANTÔNIO ELY MACHADO DO CARMO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(26)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29899 - RS (2009/0077439-2)
AGRAVANTE
: NORBERTO WEGENER - FIRMA INDIVIDUAL
ADVOGADO
: MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(27)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29903 - RJ (2009/0077507-4)
AGRAVANTE
: HORTÊNCIA MARQUES CARDOSO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
: NORVAL CAMPOS VALERIO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : MARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO E OUTRO(S)
A
AGRAVADO
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : FÁTIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(28)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29904 - RS (2009/0077527-6)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
ADVOGADO
: CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO
: MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(29)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29908 - RS (2009/0077686-8)
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AGRAVANTE
: MARCOS ZANELLA E OUTROS
ADVOGADA
: LUCIANE REGINA MADUREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(30)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29912 - RS (2009/0077730-0)
AGRAVANTE
: IVONILDO BAPTISTA PENS - ESPÓLIO E OUTROS
REPR. POR
: VONILDO PENS
ADVOGADO
: MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(31)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29916 - SP (2009/0077777-7)
AGRAVANTE
: S P L CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA
ADVOGADO
: LUIZ ROSATI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRICK CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO
: WALDO NORBERTO DOS SANTOS CANTAGALLO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(32)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29923 - DF (2009/0078498-3)
AGRAVANTE
: UNIÃO
AGRAVADO
: USINA COSTA PINTO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
ADVOGADO
: FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(33)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29924 - RS (2009/0078506-0)
AGRAVANTE
: MARLI GEIB E OUTROS
ADVOGADO
: FLÁVIO LUIZ CARNIEL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(34)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29925 - RS (2009/0078525-0)
AGRAVANTE
: METALURGICA MODELO LTDA ME
ADVOGADA
: LUCIANE REGINA MADUREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(35)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29926 - MG (2009/0078535-0)
AGRAVANTE
: SADOKIN ELETRO ELETRÔNICA LTDA
ADVOGADO
: CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : CRISTIANE SOUZA BRAZ COSTA E OUTRO(S)
A
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(36)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29927 - RS (2009/0078588-0)
AGRAVANTE
: ERNESTO RODRIGUES TEIXEIRA E OUTROS
ADVOGADO
: FLÁVIO LUIZ CARNIEL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(37)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29928 - RS (2009/0078624-6)
AGRAVANTE
: MARIA SALETE FERNANDES E OUTRO
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR DE AZEREDO SÁ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(38)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29929 - DF (2009/0078638-4)
AGRAVANTE
: UNIÃO
AGRAVADO
: COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA E OUTROS
ADVOGADO
: ROBERTO FERREIRA ROSAS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(39)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29930 - DF (2009/0078664-0)
AGRAVANTE
: ROBERTO DONIZETE DA SILVA
ADVOGADO
: ROBERTO DONIZETE DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA)
AGRAVADO
: BENEDITO DE JESUS ANDRADE REIS E OUTROS
ADVOGADO
: FÁBIO REIS DE MASCARENHAS MENDES
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(40)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29931 - RS (2009/0078721-9)
AGRAVANTE
: SONIA MARIA VIEGAS DOS REIS
ADVOGADA
: ELISABETE HERCILIA PADILHA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(41)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29932 - SP (2009/0078762-4)
AGRAVANTE
: MARAGO COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
: LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: AMARIL INDÚSTRIA DE ABRASIVOS LTDA
ADVOGADO
: MÁRIO VICENTE DE NATAL ZARZANA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
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(42)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29933 - RJ (2009/0078780-2)
AGRAVANTE
: UNIÃO
AGRAVADO
: MARLI DA SILVA BATISTA
ADVOGADO
: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO E OUTRO(S)
INTERES.
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : HENRIQUE JUNQUEIRA AYRES E OUTRO(S)
INTERES.
: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃO
REPR. POR
: MOACYR ROBERTO DE LIMA - LIQUIDANTE
ADVOGADO
: MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(43)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29934 - SP (2009/0078815-3)
AGRAVANTE
: CONSER SERVIÇOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO
: RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(44)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104654 - SP (2009/0071246-8)
AUTOR
: PEDRO ROSA DOS REIS
ADVOGADO
: CARLOS RENATO GONÇALVES DOMINGOS E OUTRO(S)
RÉU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS - SJ/SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO VICENTE - SP
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(45)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104704 - SC (2009/0065472-2)
AUTOR
: ELIANE APARECIDA CARRIJO BRAGA - MICROEMPRESA
ADVOGADO
: MÁRIO AUGUSTO SANTOS TEIXEIRA E OUTRO(S)
RÉU
: ROVITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BLUMENAU - SC
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO SÃO PAULO - SP
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(46)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104707 - PR (2009/0064395-4)
AUTOR
: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU
: EM APURAÇÃO
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DO
FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(47)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104709 - MG (2009/0060063-4)
AUTOR
: JOZIEL MARCELINO MACHADO
ADVOGADO
: ADRIANO JOSÉ BERNARDES DE SOUSA
RÉU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SUSCITANTE
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
SUSCITADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(48)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104721 - BA (2009/0070289-0)
AUTOR
: DANIELE SANTOS DE ALMEIDA
ADVOGADO
: EDUARDO AMORIM
RÉU
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA
SUSCITADO
: JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DA BAHIA
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(49)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104725 - SP (2009/0062974-5)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
AUTOR
: FEDERAÇÃO
NACIONAL
DOS
PROPAGANDISTAS
PROPAGANDISTAS
VENDEDORES
E
VENDEDORES
DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS
ADVOGADO
: WALTER BRAGA DOS SANTOS E OUTRO(S)
RÉU
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS VENDEDORES E
VIAJANTES
DO
COMÉRCIO
PROPAGANDISTAS
PROPAGANDISTAS
VENDEDORES
E
VENDEDORES
DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS
ADVOGADO
: NIVALDO PESSINI
SUSCITANTE
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO
SUSCITADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(50)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104749 - PR (2009/0064291-9)
AUTOR
: HONORFA DE OLIVEIRA PEGO
ADVOGADO
: CÉSAR MARÇAL CERCONDE
RÉU
: MUNICÍPIO DE PINHAIS
ADVOGADO
: MÁRCIO HOFMEISTER E OUTRO(S)
SUSCITANTE
: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHAIS - PR
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PINHAIS - PR
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(51)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104751 - BA (2009/0073651-7)
AUTOR
: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU
: EDVALDO DE CAMPOS
RÉU
: EDSON ZINEZZI DO AMARAL
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU - BA
SUSCITADO
: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EUNÁPOLIS - SJ/BA
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(52)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104752 - SC (2009/0073666-7)
AUTOR
: JUSTIÇA PÚBLICA
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAJAÍ - SJ/SC
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE ITAJAÍ - SC
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(53)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104753 - PI (2009/0073549-2)
AUTOR
: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU
: EM APURAÇÃO
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO PIAUÍ
SUSCITADO
: JUÍZO FEDERAL DA 11A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(54)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104760 - SP (2009/0071507-0)
AUTOR
: ALDEIR MÁRIO DA COSTA
ADVOGADO
: MÁRCIA VILLAR FRANCO E OUTRO(S)
RÉU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS - SJ/SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(55)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104761 - SP (2009/0071555-1)
AUTOR
: ADONIAS DA SILVA BRAZ
ADVOGADO
: RITA DE CÁSSIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
RÉU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS - SJ/SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(56)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104763 - SP (2009/0071533-6)
AUTOR
: NORIVAL QUEIROZ
ADVOGADO
: ANTELINO ALENCAR DORES
RÉU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS - SJ/SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE SÃO VICENTE - SP
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(57)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104764 - SP (2009/0071556-3)
AUTOR
: GENILDA DE PAULA MAGALHÃES
ADVOGADO
: ALESSANDRA TELES MENEZES E OUTRO(S)
RÉU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS - SJ/SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(58)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104765 - MG (2009/0071625-7)
AUTOR
: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU
: CLODOALDO SANTANA DA SILVA
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO SEBASTIÃO
DO PARAÍSO - MG
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
PARAÍSO - MG
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(59)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104766 - SP (2009/0071524-7)
AUTOR
: JOÃO FAUSTINO DOS SANTOS
ADVOGADO
: RAFAELA PEREIRA DE ARAÚJO E OUTRO(S)
RÉU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS - SJ/SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(60)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104767 - SP (2009/0071518-3)
AUTOR
: JOAQUIM GONÇALVES DE SOUZA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ADVOGADO
: RITA DE CÁSSIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
RÉU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS - SJ/SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(61)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104769 - PR (2009/0071877-1)
AUTOR
: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU
: MARCELO DIAS DOS SANTOS
SUSCITANTE
: TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
CRIMINAIS DO ESTADO DO PARANÁ
SUSCITADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(62)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104771 - PI (2009/0073563-3)
AUTOR
: JOÃO DIAS DE SOUSA JÚNIOR
ADVOGADO
: JOÃO DIAS DE SOUSA JÚNIOR E OUTRO(S)
RÉU
: JOSÉ LUIZ DE PAIVA IGREJA
ADVOGADO
: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA E OUTRO(S)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CRIMINAL DE TERESINA - PI
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA
LESTE DE TERESINA - PI
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(63)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104773 - SP (2009/0071640-0)
AUTOR
: OLGA FERREIRA DE JESUS
ADVOGADO
: ALEXANDRE GOMES CASTRO E OUTRO(S)
RÉU
: C E A MODAS LTDA
ADVOGADO
: ELIO ANTÔNIO COLOMBO JUNIOR E OUTRO(S)
SUSCITANTE
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO
SUSCITADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(64)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104774 - SP (2009/0055097-4)
AUTOR
: TYNEX COMÉRCIO E SUPORTE PARA INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO
: FERNANDA ARAÚJO GÂNDARA E OUTRO(S)
RÉU
: ROSANA MARIA SCIALFA
ADVOGADO
: MARCIAL MONTEIRO DE ALMEIDA E OUTRO(S)
SUSCITANTE
: JUÍZO DA 86A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BARUERI - SP
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(65)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104778 - SP (2009/0055818-4)
AUTOR
: JOÃO MANOEL DE ALMEIDA
ADVOGADO
: WAGNER DONEGATI E OUTRO(S)
RÉU
: INBRAC S/A CONDUTORES ELÉTRICOS
ADVOGADO
: RENATA QUINTELA TAVARES RISSATO E OUTRO(S)
SUSCITANTE
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO
SUSCITADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/BA) - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(66)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104780 - SP (2009/0014268-7)
AUTOR
: EDNEI OLÍMPIO DA SILVA
ADVOGADO
: JULIANA GIUSTI CAVINATTO E OUTRO(S)
RÉU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: HERMES ARRAIS ALENCAR
SUSCITANTE
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUSCITADO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - TERCEIRA
SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(67)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104781 - SP (2009/0021088-7)
AUTOR
: ARI MENDES LOBO
ADVOGADO
: LÚCIO DOMINGOS DOS PASSOS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RÉU
RÉU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: UNIÃO - SUCESSORA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A RFFSA
SUSCITANTE
: JUÍZO DA 10A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO
: JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(68)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104789 - MS (2009/0035016-2)
AUTOR
: JOSÉ ELIAS QUEIROZ
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO E OUTRO(S)
RÉU
: FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
SUSCITANTE
: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição por prevenção do processo REsp 1109711 (2008/0283347-6) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(69)
HABEAS CORPUS
Nº 119351 - SC (2008/0238265-0)
IMPETRANTE
: ANDRE ALEXANDRE PINHEIRO E OUTRO
ADVOGADO
: ALCIONI VENTURI MENDONÇA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE
: ANDRE ALEXANDRE PINHEIRO
PACIENTE
: MARCOS MANOEL PINHEIRO
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Atribuição em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(70)
HABEAS CORPUS
Nº 121141 - SP (2008/0255490-1)
IMPETRANTE
: NATANAEL HONORATO DA TRINDADE
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: PAULO SÉRGIO LEAL (PRESO)
PACIENTE
: VICENTE LUCINDO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Atribuição em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(71)
HABEAS CORPUS
Nº 123517 - SP (2008/0274206-3)
IMPETRANTE
: FÁTIMA ANTONIO
IMPETRADO
: NÃO INDICADO
PACIENTE
: FÁTIMA ANTONIO (PRESA)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Atribuição em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(72)
HABEAS CORPUS
Nº 131976 - AL (2009/0053052-7)
IMPETRANTE
: ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS JUSTO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
PACIENTE
: RÉGIA CRISTINA SENA DOS SANTOS (PRESA)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Redistribuição por prevenção do processo HC 127204 (2009/0016120-5) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(73)
HABEAS CORPUS
Nº 131977 - AL (2009/0053057-6)
IMPETRANTE
: ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS JUSTO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
PACIENTE
: MICHAEL MORAIS DOS SANTOS (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Redistribuição por prevenção do processo HC 127204 (2009/0016120-5) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(74)
HABEAS CORPUS
Nº 132395 - CE (2009/0057036-1)
IMPETRANTE
: CHARLES ALVES DA SILVA E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE
: VAGNER FERREIRA DE LIMA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Redistribuição por prevenção do processo HC 131703 (2009/0050386-0) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(75)
HABEAS CORPUS
Nº 133022 - SP (2009/0062922-7)
IMPETRANTE
: RODOLFO AUGUSTO FERNANDES
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
PACIENTE
: LUIZ FERNANDO PAZ (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Redistribuição por prevenção do Ministro OG FERNANDES em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(76)
HABEAS CORPUS
Nº 134255 - SP (2009/0072903-3)
IMPETRANTE
: ANTÔNIO MAFFEZOLI - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: DANIEL SANTOS DE ALMEIDA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(77)
HABEAS CORPUS
Nº 134302 - SP (2009/0073535-4)
IMPETRANTE
: FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: MAURÍCIO DOS SANTOS VIEIRA
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(78)
HABEAS CORPUS
Nº 134306 - SP (2009/0073540-6)
IMPETRANTE
: RENATA CAROLINA CASIMIRO BRAGA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: JONADABE OLIVEIRA SILVA (PRESO)
PACIENTE
: CARLOS EDUARDO DA SILVA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(79)
HABEAS CORPUS
Nº 134307 - CE (2009/0073545-5)
IMPETRANTE
: MARIA ASSUNÇÃO PEREIRA CARNEIRO DE LIMA SARAIVA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE
: DARCIO DE MORAES CARDOSO (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(80)
HABEAS CORPUS
Nº 134330 - RJ (2009/0073673-2)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO
: JANE REZENDE MEDINA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE
: SHAWN ANTHONY PANDOZZI (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(81)
HABEAS CORPUS
Nº 134334 - SP (2009/0073688-2)
IMPETRANTE
: SÉRGIO CARDOSO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: SÉRGIO CARDOSO (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 88843 (2007/0190397-6) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(82)
HABEAS CORPUS
Nº 134335 - MT (2009/0073690-9)
IMPETRANTE
: GELIBERTO PORFÍRIO DA SILVA
ADVOGADO
: JOSÉ BARRETO DE OLIVEIRA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PACIENTE
: GELIBERTO PORFÍRIO DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(83)
HABEAS CORPUS
Nº 134336 - SP (2009/0073691-0)
IMPETRANTE
: EDNA ALVES DA COSTA E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ROBERTO CARLOS FERREIRA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 45130 (2005/0102683-2) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(84)
HABEAS CORPUS
Nº 134346 - MS (2009/0073719-6)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO
: NANCY GOMES DE CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
PACIENTE
: DANIEL WILLIAN DE AMARÍLIA RUFINO (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(85)
HABEAS CORPUS
Nº 134348 - RJ (2009/0073725-0)
IMPETRANTE
: FELIPE AUGUSTO DE GÓES DOS SANTOS MELO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE
: PAULA DA SILVA PEDRA (PRESA)
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(86)
HABEAS CORPUS
Nº 134360 - SP (2009/0073789-2)
IMPETRANTE
: JOSÉ CARLOS MARTINS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: JOSÉ CARLOS MARTINS (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 134104 (2009/0071421-3) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(87)
HABEAS CORPUS
Nº 134400 - SP (2009/0074332-0)
IMPETRANTE
: GLAUBER CALLEGARI - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: MICHAEL ARIE SOARES
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(88)
HABEAS CORPUS
Nº 134401 - SP (2009/0074334-3)
IMPETRANTE
: OTONIEL KATUMI KIKUTI - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: MARIA IZABEL DA SILVA
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(89)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
HABEAS CORPUS
Nº 134402 - SP (2009/0074339-2)
IMPETRANTE
: CRISTINA VICTOR GARCIA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS
PACIENTE
: WAGNER ANTONIO SOUZA DE MORAES
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(90)
HABEAS CORPUS
Nº 134433 - SP (2009/0074718-1)
IMPETRANTE
: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção da QUINTA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(91)
HABEAS CORPUS
Nº 134474 - SP (2009/0075040-0)
IMPETRANTE
: RENATA CAROLINA CASIMIRO BRAGA - DEFENSORA PÚBLICA E
OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: JOSÉ ROBERTO DA SILVA PESSOA
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(92)
HABEAS CORPUS
Nº 134479 - SP (2009/0075062-5)
IMPETRANTE
: VIVIAN MARIA LOPES - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: GILSON ROBERTO PEREIRA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(93)
HABEAS CORPUS
Nº 134481 - SP (2009/0075068-6)
IMPETRANTE
: PAULA HUNGIA AAGAARD - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: DILANE BRAZ LIMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
PACIENTE
: ALAIRTON MAGNO DE ARAÚJO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(94)
HABEAS CORPUS
Nº 134825 - SP (2009/0077797-9)
IMPETRANTE
: APARECIDO SILVA RIBEIRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: APARECIDO SILVA RIBEIRO (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(95)
HABEAS CORPUS
Nº 134841 - SP (2009/0078500-9)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADVOGADO
: HELOÍSA ELAINE PIGATTO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IMPETRADO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
PACIENTE
: NHAMA TOMAS MABJAIA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(96)
HABEAS CORPUS
Nº 134851 - GO (2009/0078623-4)
IMPETRANTE
: SANDRO JOSÉ ROSA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE
: VANILSON CEZAR BRUNELI (PRESO)
PACIENTE
: EDSON SOARES RODRIGUES (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(97)
HABEAS CORPUS
Nº 134852 - GO (2009/0078626-0)
IMPETRANTE
: SANDRO JOSÉ ROSA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE
: JULIO CESAR CARVALHO AMARAL (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(98)
HABEAS CORPUS
Nº 134903 - GO (2009/0078807-6)
IMPETRANTE
: ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA GUERRA MARQUES
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE
: APARECIDO HONÓRIO DO NASCIMENTO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 96746 (2007/0298040-8) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(99)
HABEAS CORPUS
Nº 134932 - DF (2009/0078924-0)
IMPETRANTE
: GILBERTO DE SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO
: HAMILTON CARVALHO DOS SANTOS - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: GILBERTO DE SOUZA OLIVEIRA
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(100)
HABEAS CORPUS
Nº 134933 - DF (2009/0078926-4)
IMPETRANTE
: JOSÉ BEZERRA
ADVOGADO
: HAMILTON CARVALHO DOS SANTOS - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: JOSÉ BEZERRA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(101)
HABEAS CORPUS
Nº 134934 - DF (2009/0078928-8)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO
: RICARDO RUIVO MOREIRA DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: ANTÔNIO SILVA DE OLIVEIRA
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(102)
HABEAS CORPUS
Nº 134935 - DF (2009/0078929-0)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO
: FERNANDO ANTÔNIO NERES FERRAZ - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: FRANCISCO FÁBIO SOUSA DE MELO
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(103)
HABEAS CORPUS
Nº 134936 - DF (2009/0078930-4)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO
: RICARDO RUIVO MOREIRA DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: AMARILDO GOMES DIOGENES DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(104)
HABEAS CORPUS
Nº 134938 - DF (2009/0078935-3)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO
: RICARDO RUIVO MOREIRA DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: RONAN GOMES DE OLIVEIRA ARAÚJO (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(105)
HABEAS CORPUS
Nº 134939 - DF (2009/0078937-7)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO
: RICARDO RUIVO MOREIRA DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: J B C (MENOR)
PACIENTE
: JCBJ
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(106)
HABEAS CORPUS
Nº 134940 - DF (2009/0078940-5)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO
: RICARDO RUIVO MOREIRA DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: ANDREY ADIEL TEIXEIRA MONÇÃO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(107)
HABEAS CORPUS
Nº 134941 - DF (2009/0078941-7)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO
: ESEQUIEL SANTOS MOREIRA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: W DA S C
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(108)
HABEAS CORPUS
Nº 134943 - DF (2009/0078977-0)
IMPETRANTE
: PAULA SCAFUTO ROCHA MELLO FERNANDES
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: MARCIEL DE OLIVEIRA COELHO
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(109)
HABEAS CORPUS
Nº 134963 - MG (2009/0079065-0)
IMPETRANTE
: DALMO PIRES BASTOS JÚNIOR
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
: NATANAEL LOPES TIMÓTEO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(110)
HABEAS CORPUS
Nº 134972 - SC (2009/0079119-0)
IMPETRANTE
: LUIZ FERNANDO BARROS CARLÃO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE
: ALDEMIR FERREIRA DE SOUZA JUNIOR
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 87075 (2007/0165010-9) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(111)
HABEAS CORPUS
Nº 134973 - MG (2009/0079137-9)
IMPETRANTE
: SÉRGIO ALVES DE MEIRELES MOUTINHO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
: SANTILO CUSTÓDIO DE SOUZA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(112)
HABEAS CORPUS
Nº 134974 - MG (2009/0079151-0)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADVOGADO
: FABIANO CAETANO PRESTES - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
: FABIANO MEIRELES DA SILVA
PACIENTE
: CLEITON CRISTIANO DE SOUZA
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 117684 (2008/0220704-0) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(113)
HABEAS CORPUS
Nº 134975 - SP (2009/0079192-5)
IMPETRANTE
: SAMIR HADDAD JUNIOR
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: VALDEMIR ALVES PEDROSA DE AMORIN (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(114)
HABEAS CORPUS
Nº 134977 - RS (2009/0079241-7)
IMPETRANTE
: LINDA ELEM UFLACKER LUTZ E OUTROS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE
: ROBERTO PETRY HOMRICH (PRESO)
PACIENTE
: MARIA FERNANDA CORREA HOMRICH (PRESA)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(115)
HABEAS CORPUS
Nº 134978 - MS (2009/0079308-4)
IMPETRANTE
: DANIEL RODRIGUES BENITES
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE
: PEDRO GAMARRA FILHO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(116)
HABEAS CORPUS
Nº 134979 - PI (2009/0079331-4)
IMPETRANTE
: FRANCISCO DA SILVA FILHO E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
PACIENTE
: EDSON GOMES DA SILVA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 128071 (2009/0022785-6) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(117)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 232489 - RJ (2009/0078714-3)
EMBARGANTE : SARA JOIAS E PRESENTES LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: PAULO LEFEVRE DE ALCÂNTARA GUIMARÃES E OUTRO(S)
EMBARGADO : JOSÉ KREMNITZER
ADVOGADO
: JACKSOHN GROSSMAN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - TERCEIRA SEÇÃO
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS
CONCORREM
MOURA
MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP)
MINISTRO NILSON NAVES
MINISTRO OG FERNANDES
MINISTRO PAULO GALLOTTI
MINISTRO PRESIDENTE DA SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(118)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 801822 - DF (2009/0078575-4)
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA - ASCT
ADVOGADO
: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - TERCEIRA SEÇÃO
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS
CONCORREM
MOURA
MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP)
MINISTRO NILSON NAVES
MINISTRO OG FERNANDES
MINISTRO PAULO GALLOTTI
MINISTRO PRESIDENTE DA SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(119)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 866293 - SP (2009/0078747-1)
EMBARGANTE : JOSÉ DISTÉFANO E OUTROS
ADVOGADO
: MARCELO AUGUSTO DE BARROS E OUTRO(S)
EMBARGADO : EDUARDO ALVAREZ JIMENEZ
ADVOGADO
: SÉRGIO ROBERTO PIZELLI
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - TERCEIRA SEÇÃO
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS
CONCORREM
MOURA
MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP)
MINISTRO NILSON NAVES
MINISTRO OG FERNANDES
MINISTRO PAULO GALLOTTI
MINISTRO PRESIDENTE DA SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(120)
RECURSO ESPECIAL Nº 869405 - SP (2006/0159072-7)
RECORRENTE : PINHEIRO NETO ADVOGADOS E OUTROS
ADVOGADOS : MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO
SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)
LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(S)
CLAUS NOGUEIRA ARAGÃO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: EDUARDO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RELATORA
: MINISTRA ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO SIDNEI BENETI
Redistribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(121)
RECURSO ESPECIAL Nº 974331 - MS (2007/0180241-6)
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : NATHÁLIA DOS S PAES DE BARROS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CARMELITA VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO
: RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Redistribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(122)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1032300 - DF (2009/0078783-8)
EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : CLEITON CURSINO CRUZ E OUTRO(S)
EMBARGADO : REGINA CELIA CARVALHO LOPES
ADVOGADO
: MARCOS ATAIDE CAVALCANTE E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA ELIANA CALMON - PRIMEIRA SEÇÃO
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRA DENISE ARRUDA
CONCORREM
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
MINISTRO LUIZ FUX
MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA TURMA
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(123)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1055850 - MG (2008/0117417-0)
AGRAVANTE
: BANCO BMG S/A
ADVOGADO
: GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
ADVOGADOS : CELSO CINTRA MORI E OUTRO(S)
LEONARDO PERES DA ROCHA E SILVA E OUTRO(S)
DIÓGENES MENDES GONÇALVES NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
MINISTROS IMPEDIDOS
: MINISTRO LUIZ FUX
MINISTRO SIDNEI BENETI
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Redistribuição por prevenção do processo Ag 1046458 (2008/0099540-9) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(124)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1082535 - AM (2009/0078732-1)
EMBARGANTE : ESTADO DO AMAZONAS
PROCURADOR : R PAULO DOS SANTOS NETO E OUTRO(S)
EMBARGADO : JAYTH DE OLIVEIRA CHAVES
ADVOGADO
: LUCILENE MARIA GOMES COSTA
INTERES.
: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS AMAZONPREV
ADVOGADO
: FÁBIO MARTINS RIBEIRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - TERCEIRA SEÇÃO
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS
CONCORREM
MOURA
MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP)
MINISTRO NILSON NAVES
MINISTRO OG FERNANDES
MINISTRO PAULO GALLOTTI
MINISTRO PRESIDENTE DA SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(125)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1082678 - PR (2009/0078739-4)
EMBARGANTE : BRUNO ULRICO SCHAFFER - ESPÓLIO
ADVOGADO
: ACÁCIO CORRÊA FILHO E OUTRO(S)
EMBARGADO : BRAULINO ROCHA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO
: ANTÔNIO CIPRIANO BISPO
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - TERCEIRA SEÇÃO
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS
CONCORREM
MOURA
MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP)
MINISTRO NILSON NAVES
MINISTRO OG FERNANDES
MINISTRO PAULO GALLOTTI
MINISTRO PRESIDENTE DA SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(126)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
Nº 1089188 - SP (2009/0078806-4)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
EMBARGANTE : EUNILDO PEREIRA DE FRANÇA
ADVOGADO
: SERGIO LUIZ AMORIM DE SA E OUTRO(S)
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : BRUNO TAKAHASHI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - TERCEIRA SEÇÃO
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS
CONCORREM
MOURA
MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP)
MINISTRO NILSON NAVES
MINISTRO OG FERNANDES
MINISTRO PAULO GALLOTTI
MINISTRO PRESIDENTE DA SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(127)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1096719 - RS (2009/0078817-7)
EMBARGANTE : GENERI PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
: JANAÍNA SCRICCO ROLOFF E OUTRO(S)
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MILTON DRUMOND CARVALHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - TERCEIRA SEÇÃO
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS
CONCORREM
MOURA
MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP)
MINISTRO NILSON NAVES
MINISTRO OG FERNANDES
MINISTRO PAULO GALLOTTI
MINISTRO PRESIDENTE DA SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(128)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1102277 - RS (2009/0078584-3)
EMBARGANTE : ALZIRA BARROS MARRANQUIEL E OUTROS
ADVOGADO
: THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(S)
EMBARGADO : UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
MINISTROS QUE NÃO
CONCORREM
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA
MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP)
MINISTRO NILSON NAVES
MINISTRO OG FERNANDES
MINISTRO PAULO GALLOTTI
MINISTRO PRESIDENTE DA SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(129)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113076 - MG (2009/0067344-0)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO
: ANDRÉIA MARIA DE ARRUDA
ADVOGADO
: FERNANDO LAÉRCIO ALVES DA SILVA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(130)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113077 - RS (2009/0059467-3)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO
: RENATO DA SILVA (PRESO)
ADVOGADO
: CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRAO - DEFENSORA PÚBLICA E
OUTROS
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1094911 (2008/0215626-7) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(131)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113078 - RS (2009/0059480-2)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO
: JORGE DOS SANTOS PORTELA
ADVOGADO
: CARLOS FREDERICO BARCELLOS GUAZZELLI - DEFENSOR
PÚBLICO E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(132)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113079 - PR (2009/0059432-1)
RECORRENTE : A C R
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ADVOGADO
: IZAIAS ARCOLEZI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(133)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113080 - PR (2009/0059408-0)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: FÁBIO FRANZÃO
ADVOGADO
: DENNIS OTTE LACERDA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(134)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113081 - SP (2009/0058859-1)
RECORRENTE : SÉRGIO DOS SANTOS (PRESO)
ADVOGADO
: CRISTINA VICTOR GARCIA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 95775 (2007/0286210-0) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(135)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113082 - RS (2009/0065113-4)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO
: ITAMAR SOARES DA MOTTA
ADVOGADO
: LUIZ ALFREDO SCHUTZ - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(136)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113083 - RS (2009/0065118-3)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO
: EDGAR LUZ DA SILVA (PRESO)
ADVOGADO
: LUIZ ALFREDO SCHUTZ - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1101444 (2008/0247255-9) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(137)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113143 - RJ (2009/0054792-5)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: MARIA ODETTE FIGUEIRA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO
: HECILDA MARTINS FADEL
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(138)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113363 - PR (2009/0062823-0)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: CARLOS PITTARELLO
ADVOGADO
: ANDRÉ LUÍS PONTAROLLI
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(139)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113364 - PE (2009/0063453-8)
RECORRENTE : DEMÉTRIUS ALBUQUERQUE QUEIROZ
ADVOGADO
: ADEMAR RIGUEIRA NETO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(140)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113399 - RS (2009/0043193-4)
RECORRENTE : CLEOMAR LUCHESE
ADVOGADO
: MOISES LEITE
RECORRIDO
: MARIA MERCEDEZ ZOLET - ESPÓLIO
ADVOGADO
: CLÓVIS RECH E OUTRO(S)
RECORRIDO
: GERALDO ZOLET - INVENTARIANTE
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(141)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113400 - PR (2009/0058890-9)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RECORRENTE : RUY DIRCEU SALDANHA GOMES
ADVOGADO
: ANNE MARIE FERREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BANCO BANESTADO S/A
ADVOGADO
: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(142)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113402 - RJ (2009/0023194-3)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : ROBERTO NUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO
: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(143)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113404 - RJ (2009/0057080-5)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO
: OSWALDO FRAGA GUIMARÃES
ADVOGADO
: ALEXANDRE SIMÕES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(144)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113407 - PE (2009/0048250-0)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: GLÁUCIA DE SOUTO LIMA E OUTROS
ADVOGADO
: RICARDO ARAÚJO MATUTINO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(145)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113548 - SC (2009/0049320-2)
RECORRENTE : JOACIR GOMES
ADVOGADO
: IRANI DOS SANTOS E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(146)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113598 - SC (2009/0062013-4)
RECORRENTE : UNIÃO
ADVOGADO
: AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RECORRIDO
: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 12ª
REGIÃO AMATRA XII
ADVOGADO
: JOÃO MANOEL DO NASCIMENTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(147)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113626 - SP (2009/0062553-9)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: COSME JOSÉ DE ARAÚJO
RECORRIDO
: JENSSEN CRISTHIAN BAPTISTA DOS SANTOS
ADVOGADO
: GENIVAL TORRES DANTAS JÚNIOR
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(148)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113635 - RS (2009/0062722-0)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: AMAURI DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADO
: LUIZ MÁRIO SEGANFREDDO PADÃO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(149)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113673 - RS (2009/0048509-6)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO
: PAULO DE BORBA DIAS FILHO
ADVOGADO
: OLDEMAR MENEGHINI BUENO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
CONVOCADO DO TJ/SP) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(150)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113681 - RJ (2009/0048831-9)
RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE
PROCURADOR : ALEXANDRE ALI SHAH E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MIRIAM MONTEIRO GUIMARÃES E OUTROS
ADVOGADO
: MIGUEL ARCHANJO FERREIRA DUARTE
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(151)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113692 - PR (2009/0069418-7)
RECORRENTE : VAGNER ROBERTO VERÔNICA
ADVOGADO
: RICARDO GIULIANI - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(152)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113693 - PR (2009/0069409-8)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: ANTÔNIO LUIZ SIMÃO
ADVOGADO
: FABRICIO VON MENGDEN CAMPEZATTO - DEFENSOR PÚBLICO
DA UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(153)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113695 - SP (2009/0069499-6)
RECORRENTE : J C V W (PRESA)
ADVOGADO
: HELOÍSA ELAINE PIGATTO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR : LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 124473 (2008/0281870-2) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(154)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113703 - PR (2009/0062587-9)
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BENEDITO SILVANO BONACORDI E OUTROS
ADVOGADO
: FABIANO FREITAS MINARDI E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 790042 (2005/0175003-2) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(155)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113704 - SP (2009/0000163-4)
RECORRENTE : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ
ADVOGADO
: ÂNGELA APARECIDA ESTEVES SOLANO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MYRIAN HANNUD MOFARREJ E OUTROS
ADVOGADO
: ROBERTO ELIAS CURY
RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(156)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113705 - CE (2009/0070718-2)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO
: VALDINISIA MELO BARROSO
ADVOGADO
: FRANCISCO MAIA PINTO FILHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(157)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113708 - ES (2009/0062525-0)
RECORRENTE : JORGE MINASSA E OUTROS
ADVOGADO
: RENATO RIZK MINASSA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/BA) - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Distribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(158)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113709 - AL (2009/0071597-9)
RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
PROCURADOR : JOSÉ JÚLIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE AVELINO E
OUTRO(S)
RECORRIDO
: MARILEIDE SILVA FERREIRA E OUTROS
ADVOGADO
: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(159)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113711 - RJ (2009/0057925-2)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO
: LEXINA MARIA DA SILVA MORAES
ADVOGADO
: KÁTIA DA COSTA FERREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(160)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113712 - RS (2009/0073511-5)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: LYDIA LOURDES CARRARO SILVESTRIN
ADVOGADO
: MARÍLIA LAMBERT ASMMANN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(161)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113713 - RJ (2009/0073341-1)
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: GERALDO F DE BARROS GAZOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ELIZABETH MAROTE LOUREIRO
ADVOGADO
: EDUARDO SOARES DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1094116 (2008/0172188-6) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(162)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113715 - SC (2009/0073445-7)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: MILTON DRUMOND CARVALHO
RECORRIDO
: PEDRINHA ROSSETTO BASSEGIO
ADVOGADO
: MÁRIO LUCIANO DO NASCIMENTO
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(163)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113716 - PR (2009/0073431-9)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: FABIANO HASELOF VALCANOVER
RECORRIDO
: MARIA APARECIDA CESAR DA SILVA
ADVOGADO
: GEMERSON JÚNIOR DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(164)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113717 - RS (2009/0074183-0)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOSEANA MACEDO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: NELDA CECÍLIA SCHNEIDER
ADVOGADO
: DIEGO LOPES BERTHOLDO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(165)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113718 - PE (2009/0070577-0)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JOSIMAR COSTA GERMANO E OUTROS
ADVOGADO
: RICARDO ARAÚJO MATUTINO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
E
REFORMA
(166)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RECURSO ESPECIAL Nº 1113720 - SC (2009/0066679-9)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: IZABELA RÜCKER CURI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CAPITULINA ROBERG CRUZ
ADVOGADO
: MARIA DE LOURDES RICARDO XAVIER
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(167)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113735 - RS (2009/0062437-6)
RECORRENTE : AICARO UMBERTO FERRARI
ADVOGADO
: AIRTO LUIZ FERRARI
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1140908 (2009/0060138-9) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(168)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113736 - SC (2009/0056288-9)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO
: TURIBIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: FABIO LOPES DE LIMA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(169)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113740 - SC (2009/0062277-3)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : SILVANA S LAHUTTE E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES
ADVOGADO
: ANDRÉ LUIS SOMMARIVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(170)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113742 - PR (2009/0062836-7)
RECORRENTE : RICARDO MIGUEL ABU- JAMRA
RECORRENTE : FERNANDO ABUJAMRA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ADVOGADO
: ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(171)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113782 - RS (2009/0050716-6)
RECORRENTE : ELÍDIA IRMA GIARETTA
ADVOGADO
: PAULO EUGÊNIO DE ARAÚJO E SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADVOGADO
: EDUARDO MACHIAVELLI E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1063650 (2008/0133937-7) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(172)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113783 - SP (2009/0056047-7)
RECORRENTE : I K DE C
ADVOGADO
: RICARDO LUÍS RODRIGUES DA SILVA
RECORRIDO
: A C DOS S F
ADVOGADO
: ANA CECÍLIA HUNE DA COSTA FERREIRA DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1013667 (2008/0031732-1) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(173)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1121744 - SP (2008/0244455-3)
AGRAVANTE
: ALBERTO FERREIRA MACHADO
ADVOGADO
: MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MACPRADO PRODUTOS OFTÁLMICOS LTDA E OUTRO
ADVOGADO
: ANÉLIO JUNQUEIRA LOPES BORGES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(174)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1134565 - PI (2008/0273890-2)
AGRAVANTE
: JEAN PIERRE PORTIER
ADVOGADO
: RENATO ARARIBÓIA DE BRITTO BACELLAR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANUAR DAHER
ADVOGADO
: CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA REIS E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RELATOR
: MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/BA) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(175)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1135752 - CE (2008/0278541-1)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSEOLI LOUREIRO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO
: PAULO HAMILTON DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(176)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1139831 - SP (2008/0284178-1)
AGRAVANTE
: JOSE DIAS DE MACEDO
ADVOGADO
: GEVERSON FREITAS DOS SANTOS
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 116585 (2008/0213680-7) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(177)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1140801 - ES (2009/0032561-7)
AGRAVANTE
: NILSON DOS SANTOS GÁUDIO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
ADVOGADO
: NILSON DOS SANTOS GAUDIO (EM CAUSA PRÓPRIA)
AGRAVADO
: MIGUEL JOSÉ BOABAID NETO
ADVOGADO
: JOSÉ CARLOS STEIN JUNIOR E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(178)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1140948 - SP (2009/0070107-0)
AGRAVANTE
: DÉCIO APOLINÁRIO
ADVOGADO
: FILIPE S.SARMENTO FLALDINI
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo RHC 19643 (2006/0116677-8) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(179)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1140957 - MT (2009/0024077-6)
AGRAVANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO
: SILVIA GUIMARÃES
AGRAVADO
: ROSEVETE DOS SANTOS MACIEL TEIXEIRA E OUTROS
ADVOGADO
: AMARO CÉSAR CASTILHO
AGRAVADO
: VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO
ADVOGADO
: MANOEL CUNHA LACERDA
AGRAVADO
: WALDISLEY ALVES TEIXEIRA
ADVOGADO
: AMARO CÉSAR CASTILHO
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(180)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1140959 - SP (2009/0070201-8)
AGRAVANTE
: JOSÉ CARLOS MOREIRA
ADVOGADO
: LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(181)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141030 - PR (2008/0284879-0)
AGRAVANTE
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO
: LUIZ FERNANDO DIETRICH E OUTRO(S)
AGRAVADO
: GISELA SCHMIDT DE PAULA E OUTROS
ADVOGADO
: RICARDO PAVÃO TUMA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(182)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141071 - RJ (2009/0026645-3)
AGRAVANTE
: SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO SÁ DE FREITAS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ARMANDO RODRIGUES D'ALMEIDA GANZAGA E OUTRO
ADVOGADO
: SARA MARIA HORTA FEITOSA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(183)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141088 - RS (2009/0039944-4)
AGRAVANTE
: JOSÉ LAERCE MORALES CEZAR
AGRAVANTE
: MÁRCIO MORALES CEZAR
AGRAVANTE
: PEDRO OLÍDIO KLEIN
AGRAVANTE
: ADAIR ANTÔNIO KLEIN
AGRAVANTE
: ELOI CHIES
ADVOGADO
: LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1138922 (2009/0039956-9) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(184)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141097 - ES (2009/0039917-7)
AGRAVANTE
: JUAREZ GRECHI
ADVOGADO
: FLÁVIO FELIPE FERRARI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1140549 (2009/0039937-9) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(185)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141139 - SP (2009/0079208-6)
AGRAVANTE
: ABDIEL SOUZA GUIMARÃES
ADVOGADO
: MARCOS ALVES FERREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CARLOS AUGUSTO DA CORTE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
NÚCLEO DE AGRAVOS DA PRESIDÊNCIA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Ministro
PRESIDENTE DO STJ
Registrados
NILSON NAVES
Distribuídos
FERNANDO GONÇALVES
Distribuídos
FELIX FISCHER
Distribuídos
ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Distribuídos
ELIANA CALMON
Distribuídos
Redistribuídos
PAULO GALLOTTI
Distribuídos
NANCY ANDRIGHI
Distribuídos
LAURITA VAZ
Distribuídos
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Distribuídos
TEORI ALBINO ZAVASCKI
Distribuídos
DENISE ARRUDA
Distribuídos
ARNALDO ESTEVES LIMA
Distribuídos
Redistribuídos
MASSAMI UYEDA
Distribuídos
HUMBERTO MARTINS
Distribuídos
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Distribuídos
HERMAN BENJAMIN
Distribuídos
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Distribuídos
SIDNEI BENETI
Distribuídos
Total
27
27
11
11
2
2
12
12
3
3
3
2
1
10
10
4
4
12
12
4
4
2
2
1
1
15
14
1
1
1
1
1
12
12
1
1
11
11
2
2
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
JORGE MUSSI
Distribuídos
Redistribuídos
OG FERNANDES
Distribuídos
Redistribuídos
LUIS FELIPE SALOMÃO
Distribuídos
MAURO CAMPBELL MARQUES
Distribuídos
Redistribuídos
BENEDITO GONÇALVES
Distribuídos
VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuídos
Redistribuídos
PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/BA)
Distribuídos
CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP)
Distribuídos
Atribuídos
Total
13
11
2
11
10
1
1
1
2
1
1
1
1
4
3
1
3
3
15
12
3
184
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Nada
mais
havendo,
foi encerrada a Audiência de Distribuição do que eu,
Maria Aparecida do Espírito Santo, Secretária Judiciária, subscrevo a
presente Ata da Distribuição.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
VICE-PRESIDENTE
Ata nº 5772 de Registro e Distribuição Ordinária
do dia 04 de maio de 2009.
Presidente em Exercício: O Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
Secretário(a): Maria Aparecida do Espírito Santo
Às 14:00 horas, foram distribuídos, pelo sistema de processamento de dados, os seguintes
feitos:
(186)
REVISÃO CRIMINAL Nº 1137 - SP (2009/0073979-8)
REQUERENTE : ADENILSON OTÁVIO JUSTINO (PRESO)
REQUERIDO
: JUSTIÇA PÚBLICA
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição por prevenção do processo HC 120439 (2008/0249813-5) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(187)
REVISÃO CRIMINAL Nº 1138 - RJ (2009/0073983-8)
REQUERENTE : CLÁUDIO SANTOS DE SOUZA (PRESO)
REQUERIDO
: JUSTIÇA PÚBLICA
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(188)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
REVISÃO CRIMINAL Nº 1139 - SP (2009/0077250-1)
REQUERENTE : WILLIAMS JAUBERT RODRIGUES FLORES (PRESO)
REQUERIDO
: JUSTIÇA PÚBLICA
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(189)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2179 - RN (2009/0079504-3)
REQUERENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPETRANTE
: KÁTIA CRISTINA PEREIRA SEABRA SANTOS
ADVOGADO
: CADIDJA CAPUXÚ ROQUE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(190)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2180 - RN (2009/0079508-0)
REQUERENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPETRANTE
: JOSÉ GLERISTON ALMEIDA DE SOUSA
ADVOGADO
: RALINA FERNANDES SANTOS DE FRANCA MEDEIROS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(191)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2181 - RN (2009/0079513-2)
REQUERENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPETRANTE
: DANIEL PIMENTEL ALMEIDA
ADVOGADO
: KALINE CRISTINA DANTAS PINTO ALMEIDA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(192)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2182 - RN (2009/0079515-6)
REQUERENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
PROCURADOR : JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPETRANTE
: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS E OUTRO
ADVOGADO
: BRENNO FERNANDES BONNER DE ARAÚJO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(193)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2183 - RN (2009/0079518-1)
REQUERENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPETRANTE
: MÁRCIA CRISTINA PERES DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO
: JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(194)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2184 - RN (2009/0079521-0)
REQUERENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPETRANTE
: EVERÇO VALÉRIO PEREIRA FIDELIS DOS SANTOS
ADVOGADO
: FLAVIANO DA GAMA FERNANDES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(195)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2185 - RN (2009/0079523-3)
REQUERENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPETRANTE
: DINAILDE MARQUES PRAXEDES E OUTROS
ADVOGADO
: VIVALDO DE LIMA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(196)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2186 - RN (2009/0079525-7)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
REQUERENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPETRANTE
: CLÁUDIO VINÍCIUS SIZENANDO OLIVEIRA
ADVOGADO
: KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(197)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2187 - RN (2009/0079527-0)
REQUERENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPETRANTE
: FLÁVIA FASANARO DO MONTE DANTAS DOS SANTOS E
OUTROS
ADVOGADO
: CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(198)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2188 - RN (2009/0079530-9)
REQUERENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPETRANTE
: JOSÉ MARIA DOS SANTOS NETO E OUTROS
ADVOGADO
: JOSÉ ALEXANDRE DE AMORIM GARCIA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(199)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2189 - RN (2009/0079531-0)
REQUERENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPETRANTE
: GILMARA FIRMINO TORRES
ADVOGADO
: HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO E
OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(200)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2190 - RN (2009/0079533-4)
REQUERENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPETRANTE
: JOÃO BATISTA DIAS
ADVOGADO
: KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(201)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2191 - RN (2009/0079535-8)
REQUERENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPETRANTE
: ENGRÁCIA GUIOMAR REGO BEZERRA MONTEIRO E OUTRO
ADVOGADO
: PEDRO LUIZ VIANA LOPES
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(202)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2192 - RN (2009/0079537-1)
REQUERENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPETRANTE
: SARA JANE SOUZA
ADVOGADO
: ISABELLE NOGUEIRA LEGITIMO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(203)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2193 - RN (2009/0079538-3)
REQUERENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPETRANTE
: MARLUCE MAIA
ADVOGADO
: KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(204)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2194 - RN (2009/0079540-0)
REQUERENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPETRANTE
: LARISSA FILGUEIRA LEITE
ADVOGADO
: KAYO HENRIQUE DUARTE GAMELEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(205)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2195 - RN (2009/0079543-5)
REQUERENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPETRANTE
: JOÃO MARIA DA FÉ
ADVOGADO
: TALES ROCHA BARBALHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(206)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2196 - RN (2009/0079546-0)
REQUERENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPETRANTE
: CIPRIANO GENÉSIO DE MOURA JÚNIOR
ADVOGADO
: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MELO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(207)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2197 - RN (2009/0079549-6)
REQUERENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPETRANTE
: ÉRIKA TERESA FRAGOSO CAMPOS E OUTROS
ADVOGADO
: HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS OLIVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(208)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2198 - RN (2009/0079550-0)
REQUERENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPETRANTE
: CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES FÉLIX
ADVOGADO
: LEONARDO DIAS DE ALMEIDA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(209)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2199 - RN (2009/0079555-0)
REQUERENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : MARCONI MEDEIROS M DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPETRANTE
: AIRTON BASÍLIO DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO
: FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(210)
RECLAMAÇÃO Nº 3497 - RN (2009/0079567-4)
RECLAMANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA E OUTRO(S)
RECLAMADO
: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTERES.
: CLÁUDIA BEZERRA CIRÍACO FERNANDES
ADVOGADO
: ANTÔNIO CARLOS ALMEIDA GUERREIRO DE CARVALHO
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(211)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 4452 - EX (2009/0056867-4)
REQUERENTE : K G
ADVOGADO
: FABIANA PEDREIRA DE ALMEIDA
REQUERIDO
: DPG
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(212)
PETIÇÃO Nº 7248 - SP (2009/0073989-9)
REQUERENTE : VALDECI ALVES MOREIRA (PRESO)
REQUERIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 68564 (2006/0229409-2) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(213)
PETIÇÃO Nº 7251 - RJ (2009/0077219-4)
REQUERENTE : FRANCIELE DUTRA SANTOS DA CONCEIÇÃO (PRESA)
REQUERIDO
: JUSTIÇA PÚBLICA
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(214)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14318 - DF (2009/0077209-3)
IMPETRANTE
: ONICE BARROS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: NILTON RODRIGUES DE SANTANA
IMPETRADO
: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - CORTE ESPECIAL
MINISTRO QUE NÃO CONCORRE : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(215)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14324 - DF (2009/0079190-1)
IMPETRANTE
: IRISDALVA VIDAL MARTINS MACHADO ROCHA
IMPETRANTE
: LIGIA MARIA CARNEIRO DE AZEVEDO SANTOS
IMPETRANTE
: MARGARETH GOMIDE NETO
IMPETRANTE
: MARIA DE LOURDES GURGEL DE ARAÚJO
IMPETRANTE
: VERA MARIA LYRA DE LEMOS
IMPETRANTE
: PLAUTO TUYUTY DA ROCHA
IMPETRANTE
: CLODOALDO PINTO FILHO
IMPETRANTE
: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR
IMPETRANTE
: JOSÉ PIRES MARTINS
IMPETRANTE
: LUÍS AMÉRICO SANTIAGO BARROSO
IMPETRANTE
: PERICLES VICTOR GUERREIRO - ESPÓLIO
REPR. POR
: MARLUCE PEREIRA GUERREIRO
IMPETRANTE
: VIRGINIA LEONOR NUNES ANTERO DE CARVALHO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
IMPETRANTE
: CHARLES MANSUR
IMPETRANTE
: ANA CAROLINA MARANHÃO VALENÇA DE CARLI
IMPETRANTE
: DARIO CANELLA TAVARES FILHO
IMPETRANTE
: JORGE MANOEL DA PURIFICAÇÃO
IMPETRANTE
: JORGE DA SILVA NETTO
IMPETRANTE
: NEURI MACHADO DA SILVA
IMPETRANTE
: DJANIRA LOUBET GUIMARÃES
IMPETRANTE
: NEREU DELFINO MOTTA
IMPETRANTE
: NEMÉSIO DÁRIO DAVÓLIO
IMPETRANTE
: FLEURIPES OLIVEIRA SABINO
IMPETRANTE
: JAVAN ARAÚJO DESDARA
IMPETRANTE
: DEANA DA CONCEIÇÃO
IMPETRANTE
: SYLVIA MARIA FLEMING
IMPETRANTE
: RAIMUNDO DIAS IRMÃO
ADVOGADO
: JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO E OUTRO(S)
IMPETRADO
: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição por prevenção do processo MS 12865 (2007/0123921-5) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(216)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14325 - DF (2009/0079580-3)
IMPETRANTE
: EDNILSON DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: RUBIA ANDRADE FAGUNDES E OUTRO(S)
IMPETRADO
: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(217)
MEDIDA CAUTELAR Nº 15519 - PR (2009/0079575-1)
REQUERENTE : MEMORIAL GRILL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
: EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO(S)
REQUERIDO
: LOTARIO BURGEL
REQUERIDO
: BEATRIZ MUNHOZ BURGEL
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição por prevenção do processo REsp 986550 (2007/0215971-3) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(218)
MEDIDA CAUTELAR Nº 15520 - SP (2009/0079663-5)
REQUERENTE : EMEGE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A
ADVOGADO
: LUIZ FERNANDO FRAGA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: ADM GROWMARK RIVER SYSTEM INC
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RELATOR
: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(219)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29383 - PR (2009/0075682-6)
RECORRENTE : ADRIANO BRAUN
ADVOGADO
: GIOVANI MIGEL LOPES
RECORRIDO
: ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : JOEL SAMWAYS NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(220)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29388 - SP (2009/0077039-0)
RECORRENTE : JOÃO BUENO DE MORAES
ADVOGADO
: ADEMAR PEREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(221)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29390 - PE (2009/0076648-0)
RECORRENTE : JOSÉ CÍCERO DE BARROS PINTO
ADVOGADO
: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : WALTER MARON DE CERQUEIRA Y COSTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(222)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29393 - GO (2009/0077894-1)
RECORRENTE : MÁRCIO CAMPOS SILVA
ADVOGADO
: FLÁVIA MARIA QUINAN FERREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR : FERNANDO IUNES MACHADO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(223)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29394 - TO (2009/0077895-3)
RECORRENTE : RICARDO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO
: OSWALDO PENNA JÚNIOR
RECORRIDO
: ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : AGRIPINA MOREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(224)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29395 - TO (2009/0077897-7)
RECORRENTE : GENIVALDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
: JÚLIO RESPLANDE DE ARAÚJO
RECORRIDO
: ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : KLÉDSON DE MOURA LIMA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(225)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29396 - TO (2009/0077898-9)
RECORRENTE : ANTÔNIO LUIZ COELHO
ADVOGADO
: CORIOLANO SANTOS MARINHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : MARILIA RAFAELA FREGONESI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(226)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29397 - TO (2009/0077899-0)
RECORRENTE : FUNDAÇÃO UNIRG
PROCURADOR : NAIR R. FREITA CALDAS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : AGRIPINA MOREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(227)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29398 - TO (2009/0077900-4)
RECORRENTE : ROBERTO DE FARIA
ADVOGADO
: CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DO TOCANTINS
PROCURADOR : FERNANDA RAQUEL F DE S ROLIM E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(228)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29900 - RS (2009/0077457-0)
AGRAVANTE
: MÁRIO DONADUSSI PADUA E OUTROS
ADVOGADO
: MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MARIA CLÁUDIA FERREIRA REZENDE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(229)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29905 - RS (2009/0077566-8)
AGRAVANTE
: LUIS NASCIMENTO RIBEIRO E OUTRO
ADVOGADO
: ANTONIO CANDIDO OSORIO NETO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CAMILO SOUZA FEIJO
ADVOGADO
: NELSON DADDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(230)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29907 - RS (2009/0077677-9)
AGRAVANTE
: MOREIRA ATAIDES REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO
: MAURICIO MARONNA BARRADAS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(231)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29909 - MG (2009/0077698-2)
AGRAVANTE
: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO
: DECIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
AGRAVADO
: CIPRIANA DO NASCIMENTO ROCHA
ADVOGADO
: DANIELLA PEDROSA RIBEIRO DE BARROS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(232)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29910 - PE (2009/0077710-9)
AGRAVANTE
: HIDROMECÂNICA DE VETTORI S/A
ADVOGADO
: CAIRO ROBERTO BITTAR HAMÚ SILVA JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MUNICÍPIO DE RECIFE
PROCURADOR : NOÉLIA LIMA BRITO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(233)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 29922 - SC (2009/0077842-3)
AGRAVANTE
: UNIÃO
AGRAVADO
: MOACENIR RIBEIRO
ADVOGADO
: ALFEU FABIANE - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
INTERES.
: ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES.
: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
(234)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104706 - MG (2009/0068280-5)
AUTOR
: PHIHONG PWM BRASIL LTDA
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS DOS REIS E OUTRO(S)
AUTOR
: PHIHONG TECHNOLOGY CO LTD
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA DE MEDEIROS
RÉU
: ÉRICA SAORI MAKI
ADVOGADO
: DIEGO BRIDI E OUTRO(S)
SUSCITANTE
: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ MG
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE SANTA RITA DO
SAPUCAÍ - MG
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(235)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104710 - PR (2009/0062246-9)
AUTOR
: SEBASTIÃO RICARDO MAIA
ADVOGADO
: ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DA
UNIÃO
RÉU
: UNIÃO
RÉU
: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - JUCEPAR
RÉU
: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA
FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS DE CURITIBA - PR
SUSCITADO
: JUÍZO DA VARA AMBIENTAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(236)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104716 - SP (2009/0064367-5)
AUTOR
: ADRIANO MILIANI E OUTROS
ADVOGADO
: ELISABETH RESSTON E OUTRO(S)
RÉU
: UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A
ADVOGADO
: RAFAEL RODRIGUES MALACHIAS E OUTRO(S)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE BARUERI - SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE MG
RELATOR
: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(237)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104720 - DF (2009/0069218-0)
AUTOR
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: FLÁVIO FALQUEIRO DE OLIVEIRA MELO E OUTRO(S)
RÉU
: ANTENOR JOSÉ NEIVA DE ALBUQUERQUE E CÔNJUGE
ADVOGADO
: WILSON CESAR RASCOVIT E OUTRO(S)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE CAMPINAS - SP
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(238)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104722 - MG (2009/0068285-4)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
SUSCITANTE
SUSCITADO
:
:
:
:
:
:
JOSÉ DOS REIS DÂMASO
CARLOS ALBERTO CAMELO E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE OLEGÁRIO
JOANNIS VLASSIOS NAKIS E OUTRO(S)
JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS - MG
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PRESIDENTE OLEGÁRIO MG
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - TERCEIRA
SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(239)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104724 - MS (2009/0065404-0)
AUTOR
: REGINA FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
: LUZIA CRISTINA H PAMPLONA E OUTRO(S)
RÉU
: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : VIRGÍNIA HELENA LEITE E OUTRO(S)
SUSCITANTE
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SUSCITADO
: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA - MS
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(240)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104726 - SP (2009/0056006-1)
AUTOR
: MIGUEL PEDRO DOS SANTOS
ADVOGADO
: MARTA MARIA R PENTEADO GUELLER E OUTRO(S)
RÉU
: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
ADVOGADO
: ANTÔNIO NELSON ZENDRON E OUTRO(S)
SUSCITANTE
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 31A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE
SÃO PAULO - SP
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(241)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104734 - SP (2009/0066877-1)
AUTOR
: JOSÉ HORTÊNCIO DE MESSIAS NETO
ADVOGADO
: ADRIANO ALVES DE PAULA E SILVA E OUTRO(S)
RÉU
: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO E REGIÃO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ADVOGADO
SUSCITANTE
: GIOVANNI SPIRANDELLI DA COSTA E OUTRO(S)
: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO - SP
SUSCITADO
: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- SP
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(242)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104746 - SP (2009/0071479-2)
AUTOR
: LIVANETE SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADO
: FÁBIO BORGES BLAS RODRIGUES E OUTRO(S)
RÉU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS - SJ/SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE SÃO VICENTE - SP
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(243)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104747 - SP (2009/0071485-6)
AUTOR
: MAURINA ARAÚJO DE SOUZA
ADVOGADO
: CARLOS RENATO GONÇALVES DOMINGOS E OUTRO(S)
RÉU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS - SJ/SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE SÃO VICENTE - SP
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(244)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104748 - SP (2009/0071565-2)
AUTOR
: M H DA S (MENOR)
REPR. POR
: BARBARA HENRIQUE DA SILVA
ADVOGADO
: ANDRÉ FONSECA LEME E OUTRO(S)
RÉU
: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
PROCURADOR : MARIA LUIZA GIAFFONE
RÉU
: UNIÃO
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS - SJ/SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO
VICENTE - SP
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(245)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104754 - SP (2009/0071488-1)
AUTOR
: SÔNIA MARIA PEREIRA PIMENTEL
ADVOGADO
: ERIK GUEDES NAVROCKY E OUTRO(S)
RÉU
: BANCO NOSSA CAIXA S/A
RÉU
: BANCO CENTRAL DO BRASIL
ADVOGADO
: PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS - SJ/SP
SUSCITADO
: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
RELATORA
: MINISTRA ELIANA CALMON - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(246)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104755 - SP (2009/0071561-5)
AUTOR
: JUVENI HIPOLITO DE SOUZA
ADVOGADO
: FERNANDO JOAQUIM
RÉU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS - SJ/SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE SÃO VICENTE - SP
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(247)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104757 - SP (2009/0071564-0)
AUTOR
: LIDIANE OSVALDINA SILVA SAGAS
ADVOGADO
: ANDERSON SOUZA DO NASCIMENTO E OUTRO(S)
RÉU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS - SJ/SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(248)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104759 - SP (2009/0071511-0)
AUTOR
: LUIZ BARBOSA COELHO
ADVOGADO
: FÁBIO BORGES BLAS RODRIGUES E OUTRO(S)
RÉU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS - SJ/SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO VICENTE - SP
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(249)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104768 - SP (2009/0071515-8)
AUTOR
: JOSÉ JESSÉ DE CARVALHO E OUTROS
ADVOGADO
: ARTUR JOSÉ ANTÔNIO MEYER E OUTRO(S)
RÉU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTOS - SJ/SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO VICENTE - SP
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição por prevenção do processo CC 102358 (2009/0005124-9) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(250)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104775 - MS (2009/0071578-9)
AUTOR
: RUY SANTOS SALES
ADVOGADO
: PEDRO MAURO R ARRUDA
RÉU
: ENEAS FERDINANDO FRANCISCO BELLO JÚNIOR
ADVOGADO
: OTONI CESAR COELHO DE SOUSA E OUTRO(S)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE MS
SUSCITADO
: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - MS
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(251)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104777 - SP (2009/0071453-0)
AUTOR
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVOGADO
: LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI E OUTRO(S)
RÉU
: CONSTRUTORA COSAG LTDA
ADVOGADO
: PEDRO BATISTA MORETTI E OUTRO(S)
SUSCITANTE
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO
SUSCITADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(252)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104779 - PR (2009/0071619-3)
AUTOR
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: LUIZ EDUARDO DLUHOSCH
RÉU
: JOSEPHINA ZANDER NADAL
ADVOGADO
: CEZAR FERNANDO PILATTI
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA REGISTROS
PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE
PONTA GROSSA - PR
SUSCITADO
: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(253)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104782 - SP (2009/0072988-0)
AUTOR
: LUIZ CAVASSINI
ADVOGADO
: RODRIGO APARECIDO FAZAN E OUTRO(S)
RÉU
: MUNICÍPIO DE LUCÉLIA
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS LOPES E OUTRO(S)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE LUCÉLIA - SP
SUSCITADO
: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA - SP
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(254)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104783 - RJ (2009/0073886-5)
AUTOR
: ISAIAS FERREIRA COSTA
ADVOGADO
: ENZO GARCIA PAPPACENA
RÉU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DO SEXTO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 30A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(255)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104786 - SP (2009/0073602-4)
AUTOR
: JOÃO MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO
: MANUEL NONATO CARDOSO VERAS
RÉU
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: GEORG POHL
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OSASCO SJ/SP
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DO FORO DISTRITAL DE
ITAPEVI - SP
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(256)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104787 - SP (2009/0073517-6)
AUTOR
: JOSÉ ROBERTO DA ROCHA
ADVOGADO
: RODRIGO APARECIDO FAZAN E OUTRO(S)
RÉU
: MUNICÍPIO DE LUCÉLIA
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS LOPES E OUTRO(S)
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE LUCÉLIA - SP
SUSCITADO
: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA - SP
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(257)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104790 - SP (2009/0053606-9)
AUTOR
: MIRNA MARTINS FESTI
ADVOGADO
: MARIA TERESA DE OLIVEIRA NASCIMENTO E OUTRO(S)
RÉU
: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO
: RODRIGO ANDRÉ DA SILVA E OUTRO(S)
SUSCITANTE
: JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/BA) - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(258)
HABEAS CORPUS
Nº 133390 - SP (2009/0065496-1)
IMPETRANTE
: VIVIAN MARIA LOPES - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ANTONIO CARLOS SANTOS SOARES
PACIENTE
: JEFERSON SOARES RODRIGUES
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP)
Redistribuição por prevenção da SEXTA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(259)
HABEAS CORPUS
Nº 133852 - SP (2009/0069283-8)
IMPETRANTE
: MARCEL DEL BIANCO CESTARO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: LUIZ CARLOS VIEIRA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP)
Redistribuição por prevenção da SEXTA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(260)
HABEAS CORPUS
Nº 134208 - SP (2009/0072546-0)
IMPETRANTE
: PEDRO ROBERTO PEREIRA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: DOMINGOS DOS SANTOS FILHO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(261)
HABEAS CORPUS
Nº 134254 - SP (2009/0072902-1)
IMPETRANTE
: ANTÔNIO MAFFEZOLI - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: MARCELO JOSÉ DA SILVA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 134760 (2009/0077227-1) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(262)
HABEAS CORPUS
Nº 134256 - SP (2009/0072905-7)
IMPETRANTE
: TATIANA BELONS VIEIRA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: J DA S M (INTERNADO)
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(263)
HABEAS CORPUS
Nº 134257 - SP (2009/0072906-9)
IMPETRANTE
: TATIANA BELONS VIEIRA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
IMPETRADO
PACIENTE
RELATOR
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
: A A B (INTERNADO)
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(264)
HABEAS CORPUS
Nº 134310 - RJ (2009/0073439-3)
IMPETRANTE
: EDSON DE SOUSA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE
: EDSON DE SOUSA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção da SEXTA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(265)
HABEAS CORPUS
Nº 134317 - PA (2009/0073641-6)
IMPETRANTE
: ADONIAS NUNES GOMES
ADVOGADO
: OMAR ADAMIL COSTA SARÉ
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
PACIENTE
: ADONIAS NUNES GOMES (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(266)
HABEAS CORPUS
Nº 134322 - MG (2009/0073650-5)
IMPETRANTE
: HÉBRON REIS DIAS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
: MARCOS GOMES DOS SANTOS (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(267)
HABEAS CORPUS
Nº 134326 - PE (2009/0073662-0)
IMPETRANTE
: JOSÉ AUGUSTO BRANCO E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE
: FÁBIO PEREIRA BATISTA
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(268)
HABEAS CORPUS
Nº 134329 - RJ (2009/0073672-0)
IMPETRANTE
: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO - DEFENSOR
PÚBLICO E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE
: FRANCISCO SOARES GUIMARÃES
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(269)
HABEAS CORPUS
Nº 134341 - MS (2009/0073713-5)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO
: NANCY GOMES DE CARVALHO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE
: MARCOS ELIAS DA COSTA
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(270)
HABEAS CORPUS
Nº 134343 - MS (2009/0073716-0)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO
: IRAN PEREIRA DA COSTA NEVES - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE
: MARCOS DELLES PEREIRA DA TRINDADE
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(271)
HABEAS CORPUS
Nº 134344 - MS (2009/0073717-2)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO
: FÁTIMA MARIA DE OLIVEIRA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE
: HEBER BARBOSA DE AMORIM
PACIENTE
: FERNANDO MENDES LEITE
PACIENTE
: ANDRÉ EVANGELISTA PEÇANHA
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 109660 (2008/0140050-7) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(272)
HABEAS CORPUS
Nº 134356 - MG (2009/0073772-9)
IMPETRANTE
: MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
: HUGO DOMINGOS DO NASCIMENTO (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(273)
HABEAS CORPUS
Nº 134398 - SP (2009/0074323-0)
IMPETRANTE
: RODRIGO VIDAL NITRINI - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: EDSON PEREIRA DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(274)
HABEAS CORPUS
Nº 134403 - SP (2009/0074344-4)
IMPETRANTE
: RAFAEL ROCHA PAIVA CRUZ - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: GENTIL FRANÇA CARDOSO DA SILVA
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(275)
HABEAS CORPUS
Nº 134406 - SP (2009/0074408-6)
IMPETRANTE
: ANA CLAUDIA CARVALHO VIGLIAR - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: HELENA ASSIS RODRIGUES
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP)
Redistribuição por prevenção da SEXTA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(276)
HABEAS CORPUS
Nº 134411 - SP (2009/0074487-1)
IMPETRANTE
: CLARISSA PORTAS BAPTISTA DA LUZ - DEFENSORA PÚBLICA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: CRISTIANO COELHO (PRESO)
PACIENTE
: MARCOS DAVI DOS SANTOS (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(277)
HABEAS CORPUS
Nº 134412 - SP (2009/0074494-7)
IMPETRANTE
: JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: OTACÍLIO RUFINO DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(278)
HABEAS CORPUS
Nº 134421 - SP (2009/0074588-1)
IMPETRANTE
: DANIELA SINGER CARNEIRO DE ALBUQUERQUE - DEFENSORA
PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: VALDIR SILVA FLORES
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(279)
HABEAS CORPUS
Nº 134422 - SP (2009/0074593-3)
IMPETRANTE
: GABRIEL MACHADO MAGLIO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: DIEGO PAGANO COSTA
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(280)
HABEAS CORPUS
Nº 134459 - SP (2009/0074959-3)
IMPETRANTE
: GLAUBER CALLEGARI - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: LUÍS CARLOS DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(281)
HABEAS CORPUS
Nº 134461 - SP (2009/0074962-1)
IMPETRANTE
: GLAUBER CALLEGARI - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: VANILDO GOMES DA SILVA
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(282)
HABEAS CORPUS
Nº 134465 - SP (2009/0075021-0)
IMPETRANTE
: LUCIANO ALENCAR NEGRÃO CASERTA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: JOÃO PAULO DE ARAÚJO SOARES
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(283)
HABEAS CORPUS
Nº 134470 - SP (2009/0075028-2)
IMPETRANTE
: LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: JOSÉ GENIVALDO LINS (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 94947 (2007/0274552-1) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(284)
HABEAS CORPUS
Nº 134472 - SP (2009/0075037-1)
IMPETRANTE
: LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: SIVALDO ANTONIO PEREIRA
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 101355 (2008/0047827-8) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(285)
HABEAS CORPUS
Nº 134473 - SP (2009/0075039-5)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
IMPETRANTE
: GLAUBER CALLEGARI - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: MARCIO ANTONIO SILVA GOMES (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(286)
HABEAS CORPUS
Nº 134480 - SP (2009/0075066-2)
IMPETRANTE
: FERNANDA COSTA HUESO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: VIVICIUS BAPTISTA FERREIRA
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(287)
HABEAS CORPUS
Nº 134488 - RS (2009/0075115-4)
IMPETRANTE
: CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRÃO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE
: BRUNO RODRIGO SANTOS DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(288)
HABEAS CORPUS
Nº 134492 - SP (2009/0075124-3)
IMPETRANTE
: WAGNER PAULO DA COSTA FRANCISCO E OUTROS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: SUELEN CARONE LOPES (PRESA)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(289)
HABEAS CORPUS
Nº 134505 - RS (2009/0075200-2)
IMPETRANTE
: ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE
: JURANDI DA ROSA
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(290)
HABEAS CORPUS
Nº 134506 - RS (2009/0075202-6)
IMPETRANTE
: ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE
: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(291)
HABEAS CORPUS
Nº 134508 - MS (2009/0075218-8)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO
: ELIZABETH FÁTIMA COSTA - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE
: IRINEU WERNER OLEGÁRIO
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(292)
HABEAS CORPUS
Nº 134675 - PI (2009/0076504-1)
IMPETRANTE
: FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS
IMPETRADO
: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE PIRIPIRI - PI
PACIENTE
: FRANCISCO WILTON SILVA DE BRITO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 133740 (2009/0068737-4) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(293)
HABEAS CORPUS
Nº 134754 - SP (2009/0077196-8)
IMPETRANTE
: OTTO ALEXANDRE WEISZFLOG GIORGI
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: SAMANTHA CRISTINE GONÇALVES (PRESA)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 122080 (2008/0263645-4) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(294)
HABEAS CORPUS
Nº 134758 - SP (2009/0077222-2)
IMPETRANTE
: FRANCISCO MARCELINO DE FREITAS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: FRANCISCO MARCELINO DE FREITAS (PRESO)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 126408 (2009/0010178-0) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(295)
HABEAS CORPUS
Nº 134761 - SP (2009/0077230-0)
IMPETRANTE
: EDNAEL DOS SANTOS MATOS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: EDNAEL DOS SANTOS MATOS (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(296)
HABEAS CORPUS
Nº 134763 - SP (2009/0077237-2)
IMPETRANTE
: CARLOS FERNANDO SCOTON
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: CARLOS FERNANDO SCOTON (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 98466 (2008/0006236-5) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(297)
HABEAS CORPUS
Nº 134764 - SP (2009/0077243-6)
IMPETRANTE
: NERCI LUCON BELLISSI
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ROSBILAQUE DIAS DE LIMA (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 129460 (2009/0032492-3) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(298)
HABEAS CORPUS
Nº 134765 - BA (2009/0077246-1)
IMPETRANTE
: JORGE WASHINGTON ABELLA GALVÃO
IMPETRADO
: NÃO INDICADO
PACIENTE
: JORGE WASHINGTON ABELLA GALVÃO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(299)
HABEAS CORPUS
Nº 134826 - SP (2009/0077805-5)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
IMPETRANTE
: EDER JALMA ANDRELINO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: EDER JALMA ANDRELINO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(300)
HABEAS CORPUS
Nº 134827 - PR (2009/0077812-0)
IMPETRANTE
: SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE
: SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(301)
HABEAS CORPUS
Nº 134937 - DF (2009/0078932-8)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO
: RICARDO RUIVO MOREIRA DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: EDSON JUAREZ MACEDO JÚNIOR (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 131698 (2009/0050277-2) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(302)
HABEAS CORPUS
Nº 134981 - PA (2009/0079557-3)
IMPETRANTE
: NEY GONÇALVES DE MENDONÇA JUNIOR E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
PACIENTE
: GLECENILSON ALVES (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(303)
HABEAS CORPUS
Nº 134985 - AM (2009/0079628-0)
IMPETRANTE
: TOCANDIRA CARREIRA BENAION
ADVOGADO
: JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO E OUTRO(S)
IMPETRADO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE
: TOCANDIRA CARREIRA BENAION
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Distribuição por prevenção do processo HC 123285 (2008/0272555-6) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(304)
HABEAS CORPUS
Nº 134988 - SP (2009/0079639-3)
IMPETRANTE
: CLAYTON WESLEY DE FREITAS BEZERRA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: JOSÉ ASSIS SOARES (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(305)
HABEAS CORPUS
Nº 134989 - DF (2009/0079658-3)
IMPETRANTE
: JOSMAICO GESTEIRA PEDROSO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
TERRITÓRIOS
PACIENTE
: WELBY SOARES BARBOSA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
FEDERAL
E
DOS
(306)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 780128 - RS (2006/0122231-8)
AGRAVANTE
: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO
: MARCIO BURIN E OUTRO(S)
ADVOGADA
: LARA CORRÊA
AGRAVADO
: CARLOS MACEDO DAS CHAGAS
ADVOGADO
: NORBERTO BARUFFALDI E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(307)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 794553 - RS (2006/0128050-5)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: HUMBERTO JARDIM MACHADO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FASSTER BOY DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO
: CRISTIANO NYGAARD BECKER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/BA) - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(308)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 805652 - RS (2006/0180139-8)
AGRAVANTE
: LOURDES INÊS BASSO DE SOUZA
ADVOGADO
: VIDENBERTO BARROS VIEIRA E OUTRO
AGRAVADO
: PAULO ROGÉRIO LEMES MACEDO E OUTRO
ADVOGADO
: PAULO ROGÉRIO LEMES MACEDO (EM CAUSA PRÓPRIA) E
OUTRO
INTERES.
: JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO
ADVOGADO
: FERNANDO CASTRO MARTINS E OUTRO
INTERES.
: RICARDO NEVES SILVEIRA E OUTRO
ADVOGADO
: S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTERES.
: MARIA IZABEL BADKE SILVEIRA
ADVOGADO
: OLIVAR SCHNEIDER E OUTRO
RELATOR
: MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/BA) - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(309)
RECURSO ESPECIAL Nº 832771 - RS (2006/0066405-8)
RECORRENTE : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE CDL
ADVOGADO
: ADRIA WENNEKER E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: JOSÉ ALEX GIRU FAGUNDES
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(310)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 894696 - RS (2007/0084535-0)
AGRAVANTE
: XEROX DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
: NELSON ROBERTO SANTAFE GIACOMINI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ADRIANO ANTÔNIO POZZAN E OUTRO
ADVOGADO
: PAULO DE TARSO DRESCH DA SILVEIRA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(311)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1027174 - RS (2008/0032841-6)
AGRAVANTE
: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE CDL
ADVOGADO
: ADRIA WENNEKER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: TÂNIA REGINA FIGUEIREDO KLEIN
ADVOGADO
: DANIEL NIENOV E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(312)
RECURSO ESPECIAL Nº 1034924 - RS (2008/0042748-7)
RECORRENTE : RSG CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES
LTDA
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(S)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO
EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE E OUTRO(S)
RECORRIDO
: OS MESMOS
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
MINISTROS IMPEDIDOS
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(313)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1041302 - DF (2008/0084890-5)
AGRAVANTE
: JOSÉ WALMIR DE CARVALHO
ADVOGADO
: WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Atribuição em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(314)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1062866 - PR (2008/0122381-8)
AGRAVANTE
: TEODORO MAYER SCHLESKY
ADVOGADO
: RICARDO BERTONCINI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANDRÉ LEPEK - ESPÓLIO E OUTRO
REPR. POR
: ALDO LEPEKE - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: FABIANE MÜLLER BONETTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Atribuição em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(315)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1073878 - MG (2008/0156513-0)
AGRAVANTE
: MARCO AURÉLIO GUIMARÃES
ADVOGADO
: FREDERICO MENDES MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Atribuição em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(316)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1078124 - RS (2008/0155355-3)
AGRAVANTE
: GETÚLIO RODRIGUES DO NASCIMENTO E OUTROS
ADVOGADO
: MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(317)
RECURSO ESPECIAL Nº 1107761 - RS (2008/0275405-5)
RECORRENTE : MORGANA BERNARDI LAHAUDE
ADVOGADO
: ITAMÊ SANDRI WESTPHALEN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Redistribuição por prevenção do processo REsp 995401 (2007/0239158-0) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(318)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RECURSO ESPECIAL Nº 1112655 - SP (2009/0053975-8)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: KÁTIA RODRIGUES BORGES
RECORRIDO
: DOMINGAS PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA - DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(319)
RECURSO ESPECIAL Nº 1112788 - DF (2009/0055036-7)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECORRIDO
: DISTRITO FEDERAL
PROCURADOR : EVALDO DE SOUZA DA SILVA E OUTRO(S)
LITIS.
: RIO VERMELHO SECOS E MOLHADOS LTDA
RELATOR
: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1069081 (2008/0157369-6) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(320)
RECURSO ESPECIAL Nº 1112956 - RS (2009/0060665-7)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: ZENO LUIZ TONI
ADVOGADO
: DENNIS OTTE LACERDA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção da QUINTA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(321)
RECURSO ESPECIAL Nº 1112957 - MG (2009/0056160-4)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO
: IVANILDO DE OLIVEIRA MELO (PRESO)
ADVOGADO
: LEONARDO CARVALHO CARREIRA - DEFENSOR PÚBLICO E
OUTROS
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(322)
RECURSO ESPECIAL Nº 1112958 - RS (2009/0057495-8)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: NELSON FELIX DE CERQUEIRA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ADVOGADO
: DENNIS OTTE LACERDA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(323)
RECURSO ESPECIAL Nº 1112959 - PR (2009/0056120-0)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: CLÁUDIO VICENTE GALEANO (PRESO)
ADVOGADO
: RICARDO HENRIQUE GIULIANI - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(324)
RECURSO ESPECIAL Nº 1112961 - RS (2009/0057505-8)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: PRISCILA PIRES ALBERNARD
ADVOGADO
: DENNIS OTTE LACERDA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(325)
RECURSO ESPECIAL Nº 1112969 - RS (2009/0056112-3)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: ADRIANO PORTAL DA SILVA
ADVOGADO
: LISIÊ BORTOLANZA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(326)
RECURSO ESPECIAL Nº 1112970 - RS (2009/0058043-4)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO
: FABIANO MASIERO
ADVOGADO
: DIRCE DIONE BRAVO MARTINS - DEFENSORA PÚBLICA E
OUTROS
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(327)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113467 - MT (2009/0072095-1)
RECORRENTE : CURITIBA AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO
: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(328)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113493 - PE (2009/0060476-3)
RECORRENTE : FUNDAÇÃO
DE
APOSENTADORIAS
E
PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO PERNAMBUCO - FUNAPE
PROCURADOR : PELÓPIDAS SOARES NETO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: AUTA CAMELO DE HOLANDA CAVALCANTI - ESPÓLIO E
OUTROS
REPR. POR
: ZILMA CAMELO DE HOLANDA CAVALCANTI - HERDEIRO E
OUTROS
ADVOGADO
: IVON D'ALMEIDA PIRES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(329)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113494 - PR (2009/0065097-0)
RECORRENTE : STEFANO GAMBA
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS GULKA
RECORRIDO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: FÁTIMA MARIA BOZZ BARBOSA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(330)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113496 - PR (2009/0058277-0)
RECORRENTE : SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
ADVOGADO
: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES
RECORRIDO
: ALBERTO ISSAMU SUGANO E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1086096 (2008/0189232-6) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(331)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113499 - SP (2009/0064838-5)
RECORRENTE : NANCY DE ANDRADE PINTO
ADVOGADO
: LEANDRO CRASS VARGAS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(332)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113503 - PE (2009/0060721-4)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : RISONEIDE GONÇALVES DE ANDRADE E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ABADIO PEREIRA SOARES
ADVOGADO
: SIMONE SOARES MARANHÃO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(333)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113506 - SC (2009/0041643-6)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRENTE : LIDIANE AMARAL DOS PASSOS - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR
: EDSON ANDRADE RODRIGUES DOS PASSOS
ADVOGADO
: MÁRIO SLOMP
RECORRIDO
: UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(334)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113507 - RJ (2009/0057774-9)
RECORRENTE : AROLDO DOS SANTOS
ADVOGADO
: FERNANDO JORGE PINTO MONTEIRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(335)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RECURSO ESPECIAL Nº 1113509 - RJ (2009/0070904-0)
RECORRENTE : PARATY 33 BAR, MUSICA E GRILL LTDA - ME
ADVOGADO
: MONIQUE VIEIRA ALCANTARA COSTA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: GENTILE MARIA MARCHIORO POLLONI
ADVOGADO
: ANNA FÁBIA PINTO ALBUQUERQUE
RELATOR
: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(336)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113510 - RS (2009/0071271-1)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: NILDA VARGAS HASSLER
ADVOGADO
: PAULO RICARDO DOS SANTOS DUTRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(337)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113522 - RJ (2009/0058042-2)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : ANA CRISTINA SILVA SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: RUBENS SIQUEIRA CAMPOS
ADVOGADO
: SEBASTIÃO DE CARVALHO MARTINS
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(338)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113528 - RJ (2009/0057888-5)
RECORRENTE : FRANCISCO LIMA DE ANDRADE
ADVOGADO
: GERSON LUCCHESI
RECORRIDO
: UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(339)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113551 - PE (2009/0065060-5)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: PLA M
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ADVOGADO
: EDMILSON P DE MAGALHÃES FILHO
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(340)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113557 - SP (2009/0063036-9)
RECORRENTE : IGOR LEITE DE OLIVEIRA (PRESO)
ADVOGADO
: LUIZ ANTÔNIO SIMINO
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(341)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113562 - RS (2009/0062280-1)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: LAIRTON DOS SANTOS
RECORRIDO
: BLIMAR CASTRO ALBARNAZ
ADVOGADO
: DENNIS OTTE LACERDA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(342)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113565 - PR (2009/0062694-2)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: ANTONIO ESCANDIEL DOS SANTOS
ADVOGADO
: DENNIS OTTE LACERDA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(343)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113586 - PE (2009/0062847-0)
RECORRENTE : LUCIANO RODRIGUES TORRES
ADVOGADO
: FREDERICO DE BARROS GUIMARÃES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 59093 (2006/0104303-9) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(344)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113670 - GO (2009/0068464-7)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: UBIRAJARA ALVES ABBUD E OUTROS
ADVOGADO
: CELSO ROBERTO DA CUNHA LIMA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A
ADVOGADO
: JOSÉ R V RAMOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1105665 (2008/0228944-8) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(345)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113687 - RS (2009/0072572-5)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO
: JEFERSSON SOUZA RAMIRES
ADVOGADO
: CLENCIO BRAZ DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(346)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113698 - MG (2009/0056180-6)
RECORRENTE : WILL ROBSON CORREA DA SILVA
ADVOGADO
: VINÍCIUS MARCUS NONATO DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(347)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113701 - PR (2009/0060850-3)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: ALANCARDEX MACHADO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: DENNIS OTTE LACERDA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(348)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113724 - SP (2009/0071130-8)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO
: CÉLIO JOSÉ RODRIGUES
ADVOGADO
: MARIA DE JESUS R G ESPADINHO E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(349)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113729 - SP (2009/0042288-3)
RECORRENTE : ERVAL STEINER
ADVOGADO
: NORBERTO AGOSTINHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1052549 (2008/0113725-3) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(350)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113737 - RN (2009/0065440-6)
RECORRENTE : ENRICO BARBALHO SIMONETTI MACEDO
ADVOGADO
: BORIS TRINDADE
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(351)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113744 - SP (2009/0061879-9)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : HERMES ARRAIS ALENCAR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: HIROKO TANAKA SHIGA
ADVOGADO
: RODRIGO TADASHIGUE TAKIY E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(352)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113745 - RS (2009/0067836-3)
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADO
: JOSÉ EDGARD CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ORESTES SELISTRE DA LUZ - ESPÓLIO
REPR. POR
: IRACEMA SAHARA DA LUZ - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: PAULO CESAR AZAMBUJA DE LIMA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(353)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113747 - MG (2009/0064889-1)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : BRUNO ALVES LEITE PRAÇA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BENEDITO BARNABE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: LIZANDRA DE OLIVEIRA VIEIRA
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(354)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113749 - SP (2009/0008268-0)
RECORRENTE : WALTER MASSARA FRANÇA E OUTRO
ADVOGADO
: CELSO LIMA JUNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
ADVOGADO
: DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINAK E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(355)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113751 - RS (2009/0071432-6)
RECORRENTE : IVETE COSTA DA CRUZ E OUTROS
ADVOGADO
: ADEMIR ANTON JÚNIOR
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(356)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113752 - SP (2009/0062574-2)
RECORRENTE : SYDNEY MONSORES CAUDURO
ADVOGADO
: ORESTES MAZIEIRO
RECORRIDO
: THIAGO VAREJÃO FONTOURA
ADVOGADO
: ELIANA TORRES AZAR
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(357)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113753 - RS (2009/0073072-1)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MARISTELA DA ROSA PORTO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: DALCI MARQUES ANTUNES
ADVOGADO
: EMANUEL CARDOZO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(358)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113754 - RS (2009/0071321-5)
RECORRENTE : ASSIS DE ASSIS E OUTRO
ADVOGADO
: ADRIANA DELLA FLORA
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE TAQUARA
ADVOGADO
: HELIO CARDOSO NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1083744 (2008/0178564-3) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(359)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113755 - RO (2009/0071006-8)
RECORRENTE : BANCO DA AMAZÔNIA S/A
ADVOGADO
: GILBERTO SILVA BONFIM E OUTRO(S)
RECORRIDO
: GERSON JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVOGADO
: CYNTHIA PATRICIA CHAGAS MUNIZ DIAS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(360)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113757 - PR (2009/0074186-5)
RECORRENTE : ANTÔNIO MARCOS MOREIRA PADILHA (PRESO)
ADVOGADO
: RAPHAEL TAQUES PILATTI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 822409 (2006/0220203-0) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(361)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113761 - SC (2009/0071713-0)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : SILVANA S LAHUTTE E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RECORRIDO
: HAMILTON ROEDEL
ADVOGADO
: HAROLD RADLOFF E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(362)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113764 - RS (2009/0073289-1)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO
: RAFAEL DOS SANTOS BETENCURT (PRESO)
ADVOGADO
: ANTONIO FLÁVIO DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO E
OUTROS
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1056854 (2008/0102942-2) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(363)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113766 - DF (2009/0063078-6)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PAULO VIRGILIO DE BORBA PORTELA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FRANCISCO GOMES DE SANTANA
ADVOGADO
: FLÁVIO JOSÉ DA ROCHA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(364)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113770 - PR (2009/0073160-5)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO
: FÁBIO JUNIOR RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO
: FÁBIO TSUTOMU IAMAMOTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção da SEXTA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(365)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113771 - RJ (2009/0070924-2)
RECORRENTE : AFONSO CELSO PACHECO DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO
: GABRIEL HENRIQUE ANDRADE SOUZA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL PREVI
ADVOGADO
: PRISCILA MADEIRA SOARES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(366)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113774 - SE (2009/0064230-1)
RECORRENTE : JOSÉ ANSELMO PEREIRA GOMES
ADVOGADO
: MANUEL MENESES CRUZ E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(367)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113776 - SP (2009/0061702-1)
RECORRENTE : MANUEL JORGE BUCO E OUTRO
ADVOGADO
: EDSON RUBENS POLILLO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: MARIA LUCILA MELARAGNO MONTEIRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1041952 (2008/0086369-2) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(368)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113787 - RS (2009/0056868-6)
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: RAFAEL MAGALHÃES FERREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: RUDI MIELKE
ADVOGADO
: DÉCIO LUIZ FRANZEN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(369)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1116556 - MG (2008/0244842-0)
AGRAVANTE
: OSVALDO FUMIAKI NAGANO E OUTRO
ADVOGADO
: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: ALEXANDRE FERREIRA DE REZENDE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1103551 (2008/0244864-5) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(370)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1130560 - SP (2008/0272025-2)
AGRAVANTE
: V V BRASIL LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO
: ÁUREA MOSCATINI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(371)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1134490 - PR (2008/0274954-1)
AGRAVANTE
: RIMAFRA SUPERMERCADO LTDA
ADVOGADO
: SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONÇALVES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : JOEL SAMWAYS NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(372)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1135880 - RS (2008/0266154-4)
AGRAVANTE
: ARINA REGINA FRANCIOSI DE SOUZA
ADVOGADO
: TONI ROBERTO KUNZLER SALDANHA CHEIRAN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO
: FABIANO FREITAS DOS SANTOS E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1045784 (2008/0098166-1) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(373)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1136026 - SP (2008/0282645-0)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: RODRIGO FERREIRA ZIDAN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESMERALDO CAPELETTO
ADVOGADO
: MARIA LÚCIA DE SANTANA MATOS PURETACHI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(374)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1136027 - MS (2008/0283723-0)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
AGRAVANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO
: HUMBERTO REZENDE PEREIRA
ADVOGADO
: ALEXANDRE AGUIAR BASTOS E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(375)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1137003 - SP (2008/0271345-1)
AGRAVANTE
: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADO
: FERNANDA DE GOUVÊA LEÃO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: NORTE DIGITAL ENTRETENIMENTO LTDA
ADVOGADO
: JULIANA ABRUSIO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/BA) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(376)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1140894 - PR (2009/0069081-8)
AGRAVANTE
: JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO
: ANTONIO PELLIZZETTI
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 117225 (2008/0217835-7) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(377)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1140895 - PR (2009/0068993-9)
AGRAVANTE
: ROBSON ADRIANO SANT'ANA
ADVOGADO
: AMÍLCAR LISBOA CONERADO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 117225 (2008/0217835-7) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(378)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1140931 - SP (2009/0032771-4)
AGRAVANTE
: GUNTHER PRIES
ADVOGADO
: ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(379)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1140932 - RJ (2009/0051911-0)
AGRAVANTE
: GABRIEL AMARAL TOLEDO
ADVOGADO
: VINICIUS MATTOS FELICIO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(380)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141018 - RJ (2009/0073829-5)
AGRAVANTE
: NATANAEL DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO
: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL - DEFENSORA PÚBLICA
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 123041 (2008/0270629-4) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(381)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141035 - SP (2009/0073922-0)
AGRAVANTE
: ISRAEL ANTÔNIO DE FRANÇA
ADVOGADO
: ANTÔNIO MILHIM DAVID
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(382)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141036 - SP (2009/0033890-0)
AGRAVANTE
: NELSON BIANCHINI
ADVOGADO
: ADELFO VOLPE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(383)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141069 - RS (2009/0074313-0)
AGRAVANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO
: MÁRCIO ABREU BREZEZINSKI
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ADVOGADO
: JUSSARA TEREZA OSÓRIO DA ROCHA - DEFENSORA PÚBLICA E
OUTROS
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(384)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141075 - RS (2009/0074314-1)
AGRAVANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO
: JOSÉ DAVI DE MATTOS (PRESO)
ADVOGADO
: DIRCE DIONE BRAVO MARTINS - DEFENSORA PÚBLICA E
OUTROS
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(385)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141076 - RS (2009/0074308-8)
AGRAVANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO
: GILBERTO GOMES DA SILVA
ADVOGADO
: CLÁUDIA CAMARGO BARROS - DEFENSORA PÚBLICA E
OUTROS
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(386)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141078 - SC (2009/0071963-1)
AGRAVANTE
: MANOEL ANDRÉ MATOS
ADVOGADO
: CLÁUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(387)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141083 - PR (2009/0072713-8)
AGRAVANTE
: ALCEBÍADES GUERGOLETTE
ADVOGADO
: DANYELLE DA SILVA GALVÃO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(388)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141085 - PR (2009/0072720-3)
AGRAVANTE
: SANDER CASSIOS NEGRI
ADVOGADO
: JOSE DO CARMO BADARO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(389)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141086 - PR (2009/0072727-6)
AGRAVANTE
: VALDECIR CÂNDIDO DA SILVA
ADVOGADO
: JOSÉ CARLOS RAGIOTTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(390)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141087 - PR (2009/0072664-6)
AGRAVANTE
: ISAAC TAVARES DA SILVA
ADVOGADO
: ORLANDO ABRÃO KALIL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 118118 (2008/0223804-0) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(391)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141089 - PR (2009/0072645-6)
AGRAVANTE
: MAURIZA DE JESUS IEGER GRUBA
ADVOGADO
: RAPHAEL TAQUES PILATTI
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(392)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141099 - AC (2009/0073227-2)
AGRAVANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
AGRAVADO
: MÁRIO RENAN SAMPAIO BARROSO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ADVOGADO
: RAPHAEL BEYRUTH BORGES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(393)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141100 - AC (2009/0073232-4)
AGRAVANTE
: ODAIR JOSÉ DOS PASSOS
ADVOGADO
: JAIR DE MEDEIROS
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(394)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141102 - AC (2009/0073267-6)
AGRAVANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
AGRAVADO
: RONDINELLE SILVA RODRIGUES
ADVOGADO
: MÁRCIA CRISTHINY COSTA BARBOSA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(395)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141103 - RJ (2009/0061894-1)
AGRAVANTE
: LUIZ ORLANDO VIEIRA SILVA
ADVOGADO
: ANDRÉ LUIZ SILVA GOMES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(396)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141104 - AC (2009/0073257-5)
AGRAVANTE
: RODRIGUES ALVES DE SOUZA
ADVOGADO
: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS - DEFENSOR PÚBLICO E
OUTROS
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 125585 (2009/0000223-9) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(397)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141105 - PR (2009/0061579-4)
AGRAVANTE
: SLB
ADVOGADO
: LEANDRO SOUZA ROSA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo RHC 19277 (2006/0064912-0) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(398)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141106 - AC (2009/0073246-2)
AGRAVANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
AGRAVADO
: JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO
ADVOGADO
: NORBERTO LIMA VIEIRA DO NASCIMENTO
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(399)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141109 - AC (2009/0073241-3)
AGRAVANTE
: LUCILENE AVELINO DA SILVA
ADVOGADO
: JAIR DE MEDEIROS
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(400)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141117 - ES (2009/0062522-4)
AGRAVANTE
: RITA DE CÁCIA DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO
: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFF E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(401)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141130 - SP (2009/0030659-4)
AGRAVANTE
: D V D E OUTRO
AGRAVANTE
: BANCO OPPORTUNITY S/A
ADVOGADO
: NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 107514 (2008/0117629-1) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(402)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141135 - SC (2009/0009283-0)
AGRAVANTE
: APB
ADVOGADO
: NICÁCIO GONÇALVES FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MPF
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Ministro
PRESIDENTE DO STJ
Registrados
NILSON NAVES
Distribuídos
Redistribuídos
FERNANDO GONÇALVES
Distribuídos
FELIX FISCHER
Distribuídos
ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Distribuídos
ELIANA CALMON
Distribuídos
PAULO GALLOTTI
Distribuídos
Redistribuídos
FRANCISCO FALCÃO
Distribuídos
NANCY ANDRIGHI
Distribuídos
Redistribuídos
LAURITA VAZ
Distribuídos
LUIZ FUX
Distribuídos
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Distribuídos
TEORI ALBINO ZAVASCKI
Distribuídos
CASTRO MEIRA
Distribuídos
DENISE ARRUDA
Distribuídos
ARNALDO ESTEVES LIMA
Distribuídos
MASSAMI UYEDA
Distribuídos
Redistribuídos
HUMBERTO MARTINS
Distribuídos
Total
29
29
13
12
1
2
2
15
15
2
2
1
1
14
12
2
5
5
5
3
2
14
14
1
1
2
2
1
1
4
4
1
1
14
14
4
2
2
2
2
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Distribuídos
Redistribuídos
HERMAN BENJAMIN
Distribuídos
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Distribuídos
SIDNEI BENETI
Distribuídos
Redistribuídos
JORGE MUSSI
Distribuídos
OG FERNANDES
Distribuídos
LUIS FELIPE SALOMÃO
Distribuídos
MAURO CAMPBELL MARQUES
Distribuídos
VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuídos
PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/BA)
Distribuídos
Redistribuídos
CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP)
Distribuídos
Atribuídos
Total
13
12
1
1
1
14
14
5
4
1
15
15
13
13
2
2
2
2
4
4
4
2
2
15
12
3
217
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Nada
mais
havendo,
foi encerrada a Audiência de Distribuição do que eu,
Maria Aparecida do Espírito Santo, Secretária Judiciária, subscrevo a
presente Ata da Distribuição.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
VICE-PRESIDENTE
Ata nº 5773 de Registro e Distribuição Ordinária
do dia 04 de maio de 2009.
Presidente em Exercício: O Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER
Secretário(a): Maria Aparecida do Espírito Santo
Às 18:00 horas, foram distribuídos, pelo sistema de processamento de dados, os seguintes
feitos:
(403)
AÇÃO PENAL Nº 570 - BA (2009/0077787-8)
AUTOR
: PGS
PROCURADOR : MARCO VALÉRIO VIANA FREIRE E OUTRO(S)
RÉU
: JW
RELATOR
: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES - CORTE ESPECIAL
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(404)
INQUÉRITO Nº 638 - AL (2009/0077199-3)
REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA
REQUERIDO
: EM APURAÇÃO
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - CORTE ESPECIAL
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(405)
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1050 - RS (2009/0080039-5)
REQUERENTE : MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
PROCURADOR : CACIANO SGORLA FERREIRA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NR 70029155306 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO
SUL
INTERES.
: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
ADVOGADO
: CIRO JÚNIOR VIEIRA GAERTNER
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(406)
PETIÇÃO Nº 1617 - DF (2001/0194707-8)
REQUERENTE : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS - FENAFISP
ADVOGADO
: MARISTELA PINTO DA MOTA E OUTRO
REQUERIDO
: UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - TERCEIRA SEÇÃO
Atribuição em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(407)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2200 - PA (2009/0080141-0)
REQUERENTE : ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR : ZUNEIDE LIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
REQUERIDO
: DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA
NR 200830116560 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARÁ
IMPETRANTE
: MÔNICA SUELY VELOSO GOMES E OUTROS
ADVOGADO
: MARIA VITÓRIA BARBOSA DE ANDRADE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(408)
RECLAMAÇÃO Nº 3486 - MG (2009/0073435-6)
RECLAMANTE : BRASILIANO SANTANA DEAN
ADVOGADO
: BRASILALVES FERREIRA SANTANA
RECLAMADO
: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE
RIBEIRÃO DAS NEVES - MG (PRESO)
INTERES.
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Distribuição por prevenção do processo RHC 20909 (2007/0036537-7) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(409)
RECLAMAÇÃO Nº 3498 - RN (2009/0079568-6)
RECLAMANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA E OUTRO(S)
RECLAMADO
: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTERES.
: MARIA DO SOCORRO SANTOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: ANA PAULA BEZERRA SANTOS
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - TERCEIRA
SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(410)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4014 - EX (2009/0077337-0)
JUSROGANTE : JUZGADO DE 1A INSTÂNCIA NR 5 DE BARACALDO
INTERES.
: KPB
PARTE
: ERB
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(411)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4015 - EX (2009/0078609-3)
JUSROGANTE : TRIBUNAL REGIONAL DE FUKUOKA
INTERES.
: HARUYO MATSUNAGA
PARTE
: HIROMITSU WATANABE
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(412)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4016 - EX (2009/0078610-8)
JUSROGANTE : TRIBUNAL DE 1A INSTÂNCIA MÜNCHWILEN
INTERES.
: ADIMA SANTINA GOMES
PARTE
: MARTHA MÜLLER KELLER
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(413)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4017 - EX (2009/0078612-1)
JUSROGANTE : TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES DE FARO
INTERES.
: RSM
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(414)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4018 - EX (2009/0078613-3)
JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DE MAFRA
INTERES.
: SÉRGIO LINDEMANN
INTERES.
: ROMEO JORGE RODRIGUEZ NAVARRO
PARTE
: AMERICA S/A FRUTAS E ALIMENTOS E OUTRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(415)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4019 - EX (2009/0078616-9)
JUSROGANTE : PRIMEIRA SEGUNDA E TERCEIRA VARAS CÍVEIS DE LISBOA
INTERES.
: NÃO INDICADO
PARTE
: JOSÉ MANUEL DOURADO DA PONTE E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(416)
CARTA ROGATÓRIA Nº 4029 - EX (2009/0079717-6)
JUSROGANTE : VARA CIVIL E COMERCIAL NR 2 DE LOMAS DE ZAMORA
INTERES.
: AFIF ANIS EL KIK
INTERES.
: LILIANE ANIS EL KIK
INTERES.
: ALEXANDRE EL KIK DOS SANTOS
INTERES.
: TRAMAR ANIS EL KIK
INTERES.
: MARCELO EL KIK PATRÍCIO
INTERES.
: CÁSSIO JESUS EL KIK
INTERES.
: ROGÉRIO AFIF EL KIK
INTERES.
: OMAR AFIF EL KIK
PARTE
: RUIZ PABLO E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(417)
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 4473 - EX (2009/0062878-4)
REQUERENTE : M P S
ADVOGADO
: EDISON JOSÉ DE ARAÚJO
REQUERIDO
: JNS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Processo registrado em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
(418)
PETIÇÃO Nº 7178 - MT (2009/0062218-0)
REQUERENTE : LIONÍDIO BENEDITO DAS CHAGAS
ADVOGADA
: MARIA TEREZA CAETANO LIMA CHAVES E OUTRO(S)
REQUERIDO
: JOÃO BARROS MARTINS
RELATOR
: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(419)
PETIÇÃO Nº 7216 - RJ (2009/0072894-5)
REQUERENTE : WALLACE MATEUS DE MELO (PRESO)
REQUERIDO
: JUSTIÇA PÚBLICA
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(420)
PETIÇÃO Nº 7259 - RJ (2009/0079735-4)
REQUERENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ILANA KUPERMANN BOCIKIS E OUTRO(S)
REQUERIDO
: NILTON PINTO DE SOUZA
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(421)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14326 - DF (2009/0079650-9)
IMPETRANTE
: DARCI FERREIRA DE SANTANA
IMPETRANTE
: EFREN DE MOURA FERREIRA FILHO
IMPETRANTE
: JOSE EVERALDO OLIVEIRA SANTOS
IMPETRANTE
: MARIGENES DE MELO FERREIRA
IMPETRANTE
: MARIA NILDE DE ALCÂNTARA CARDOSO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
IMPETRANTE
IMPETRANTE
IMPETRANTE
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
:
:
:
:
:
:
NORMA GUIMARAES TAVARES
RITA CRISTINA TRISTÃO GRAMACHO
SELEM RACHID ASMAR
ZILMA NASCIMENTO
MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS
MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E
GESTÃO
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(422)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 25981 - TO (2009/0077904-1)
RECORRENTE : MANOEL DE ALMEIDA SILVA (PRESO)
ADVOGADO
: MARIA DO CARMO COTA - DEFENSORA PÚBLICA
RECORRIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(423)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 25982 - TO (2009/0077903-0)
RECORRENTE : CONOR MOREIRA DO VALE NETO
ADVOGADO
: SUELI SS AGUIAR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(424)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 25984 - PE (2009/0077905-3)
RECORRENTE : JOSÉ ADELINO ALVES DOS SANTOS FILHO (PRESO)
ADVOGADO
: EVERALDO MOREIRA FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(425)
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 25985 - SC (2009/0077902-8)
RECORRENTE : SANDRO ALCIDES CORNELSEN (PRESO)
ADVOGADO
: SARA RÚBIA DA SILVEIRA DOS SANTOS
RECORRIDO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 133507 (2009/0066597-9) em 04/05/2009.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(426)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104762 - MG (2009/0071615-6)
AUTOR
: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU
: FABRÍCIO ADRIANO PEREIRA ALVES
SUSCITANTE
: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CONSELHEIRO
LAFAIETE - MG
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - TERCEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(427)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104784 - SP (2008/0253909-6)
AUTOR
: JOÃO PIRES FILHO
ADVOGADO
: OSWALDO VANIN
RÉU
: USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
ADVOGADO
: JOSE ISRAEL PRATA E OUTRO(S)
SUSCITANTE
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO
SUSCITADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/BA) - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(428)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104785 - RJ (2009/0071582-9)
AUTOR
: EP
ADVOGADO
: MÁRIO ALBERTO PUCHEU
RÉU
: M DE L T
ADVOGADO
: LING ING
SUSCITANTE
: JUÍZO FEDERAL DA 27A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUSCITADO
: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FAMÍLIA DO RIO DE JANEIRO
- RJ
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - SEGUNDA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(429)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104788 - DF (2009/0057115-6)
AUTOR
: FEDERACÃO BRASILEIRA DOS ADMINISTRADORES - FEBRAD
ADVOGADO
: CARLOS EDUARDO ARAÚJO E OUTRO(S)
RÉU
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: EVERARDO DA SILVA AMARAL E OUTRO(S)
RÉU
: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADMINISTRADORES - FENAD
ADVOGADO
: NICOLE ROMEIRO TAVEIROS E OUTRO(S)
SUSCITANTE
: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIÃO
SUSCITADO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - PRIMEIRA SEÇÃO
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(430)
HABEAS CORPUS
Nº 134503 - RS (2009/0075197-5)
IMPETRANTE
: CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRÃO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE
: ANA LUCIA DE OLIVEIRA GONÇALVES
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 46058 (2005/0120661-5) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(431)
HABEAS CORPUS
Nº 134513 - AC (2009/0075254-4)
IMPETRANTE
: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
ADVOGADO
: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
PACIENTE
: WARLYSSON VASCONCELOS DE SOUZA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(432)
HABEAS CORPUS
Nº 134522 - SP (2009/0075280-0)
IMPETRANTE
: BEATRIZ PAIS DE OLIVEIRA GUIMARÃES (ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA)
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: MARCOS ANTÔNIO DE PAULA (PRESO)
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(433)
HABEAS CORPUS
Nº 134525 - GO (2009/0075288-4)
IMPETRANTE
: BRUNO CAMPOS DOS SANTOS E OUTROS
ADVOGADO
: ROGERIO PAZ LIMA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
PACIENTE
: BRUNO CAMPOS DOS SANTOS (PRESO)
PACIENTE
: FERNANDO PINTO DE ABREU (PRESO)
PACIENTE
: NILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(434)
HABEAS CORPUS
Nº 134529 - SP (2009/0075312-5)
IMPETRANTE
: VALDIR APARECIDO DE ALMEIDA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: JOSÉ BENEDITO RUAS BALDIN (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 101801 (2008/0053515-6) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(435)
HABEAS CORPUS
Nº 134541 - SP (2009/0075368-0)
IMPETRANTE
: ALANDESON DE JESUS VIDAL - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: WAGNER SANTANA PROCOPIO
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 133900 (2009/0069829-2) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(436)
HABEAS CORPUS
Nº 134546 - SP (2009/0075398-3)
IMPETRANTE
: ALANDESON DE JESUS VIDAL - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ANDRÉ JULIANO DE CASTRO
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(437)
HABEAS CORPUS
Nº 134547 - SP (2009/0075399-5)
IMPETRANTE
: LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN - DEFENSOR PÚBLICO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: DIEGO DE ARAÚJO BATISTA
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(438)
HABEAS CORPUS
Nº 134548 - SP (2009/0075401-0)
IMPETRANTE
: LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ALEXANDRE PEREIRA DE LIMA
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(439)
HABEAS CORPUS
Nº 134549 - SP (2009/0075403-4)
IMPETRANTE
: THIAGO SOARES PICCOLOTTO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ANTONIO CARLOS DA CUNHA CAVALCANTI
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(440)
HABEAS CORPUS
Nº 134550 - SP (2009/0075405-8)
IMPETRANTE
: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA DUTRA PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: SANDRO DE CAMPOS BUENO
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
DEFENSOR
(441)
HABEAS CORPUS
Nº 134551 - SP (2009/0075408-3)
IMPETRANTE
: THIAGO SOARES PICCOLOTTO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: VINÍCIUS ANTONIO FEITOZA CUSTÓDIO
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(442)
HABEAS CORPUS
Nº 134552 - SP (2009/0075422-4)
IMPETRANTE
: LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: JOSEMAR APARECIDO DA SILVA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 118262 (2008/0224708-6) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(443)
HABEAS CORPUS
Nº 134980 - MG (2009/0079499-2)
IMPETRANTE
: JÚNIA MARIA MEDEIROS CUPERTINO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE
: MARIA FABIANE ALMEIDA ANTUNES (PRESA)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 123626 (2008/0275422-1) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(444)
HABEAS CORPUS
Nº 134990 - MS (2009/0079691-4)
IMPETRANTE
: ELIZ PAULINA SALDANHA RODRIGUES J FRANCO
IMPETRADO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
PACIENTE
: EMERSON DANIEL DA SILVA (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(445)
HABEAS CORPUS
Nº 134991 - BA (2009/0079710-3)
IMPETRANTE
: MARCELO CORBACHO NEVES DOS SANTOS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE
: JÚLIO CÉSAR MANTA RIBEIRO SOBRINHO
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(446)
HABEAS CORPUS
Nº 134992 - SC (2009/0079711-5)
IMPETRANTE
: VÂNIA CANEVER DA SILVA E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
PACIENTE
: EMERSON PAIM
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(447)
HABEAS CORPUS
Nº 134993 - SP (2009/0079713-9)
IMPETRANTE
: ROBERTO RICETTI
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ERNANDO FERREIRA COELHO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(448)
HABEAS CORPUS
Nº 134994 - SP (2009/0079714-0)
IMPETRANTE
: ROBERTO CÉSAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: ANTÔNIO A RODRIGUES
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ROBERTO CÉSAR DE OLIVEIRA
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(449)
HABEAS CORPUS
Nº 134996 - SP (2009/0079736-6)
IMPETRANTE
: FABIANA BAPTISTA DE OLIVEIRA
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
: ROBSON SANCHES (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(450)
HABEAS CORPUS
Nº 135028 - MA (2009/0079967-7)
IMPETRANTE
: OZIEL VIEIRA DA SILVA
IMPETRADO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
PACIENTE
: PEDRO FERREIRA MACARO (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 78392 (2007/0048754-0) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(451)
HABEAS CORPUS
Nº 135041 - RJ (2009/0080098-9)
IMPETRANTE
: JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA
ADVOGADO
: JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA)
IMPETRADO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE
: JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 888279 (2006/0136943-5) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(452)
HABEAS CORPUS
Nº 135044 - ES (2009/0080143-3)
IMPETRANTE
: LALITE COELHO DE RODRIGUES E OUTRO
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE
: CLEVELAND MOREIRA JUNIOR (PRESO)
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(453)
HABEAS CORPUS
Nº 135046 - SP (2009/0080180-1)
IMPETRANTE
: MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTROS
IMPETRADO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
PACIENTE
: EUDES DE FREITAS AQUINO
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(454)
HABEAS CORPUS
Nº 135047 - PR (2009/0080201-4)
IMPETRANTE
: LUIZ ANTÔNIO CÂMARA E OUTROS
IMPETRADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE
: CELSO DEGRAF
PACIENTE
: CÉSAR DEGRAF
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(455)
HABEAS CORPUS
Nº 135048 - PR (2009/0080208-7)
IMPETRANTE
: LUIZ ANTONIO CÂMARA E OUTROS
IMPETRADO
: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE
: MANOEL LACERDA CARDOSO VIEIRA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo MS 13829 (2008/0205198-0) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(456)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 173421 - AL (2002/0166112-0)
EMBARGANTE : COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E
ÁLCOOL DE ALAGOAS
ADVOGADO
: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORE : WALTER GIUSEPPE MANZI E OUTRO(S)
S
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - CORTE ESPECIAL
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
MINISTROS QUE NÃO
: MINISTRA ELIANA CALMON
CONCORREM
MINISTRO CASTRO MEIRA
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA
Redistribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(457)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 766332 - RS (2006/0074993-5)
AGRAVANTE
: PALANEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO
: IVANDRO ROBERTO POLIDORO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SEIFO SERVIÇOS EM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO
: GETÚLIO LUCAS DE ABREU
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(458)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 770440 - RS (2006/0110000-6)
AGRAVANTE
: SEAN COUROS LTDA
ADVOGADO
: ROBERTO NEI SCHNEIDER
AGRAVADO
: LUX COUROS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA
ADVOGADO
: HUMBERTO LUIZ VECCHIO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RELATOR
: MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/BA) - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(459)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 794770 - RS (2006/0133247-3)
AGRAVANTE
: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO
: ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(S)
ADVOGADOS : LARA CORRÊA E OUTRO(S)
ANTÔNIO GILBERTO ORTEGA HARTZ JR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ELVÍDIO SACILOTTO MINUZZI E OUTROS
ADVOGADO
: NORBERTO BARUFFALDI E OUTRO
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(460)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 806099 - RS (2006/0182787-2)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MARIANE RODRIGUES MARY E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LIDIA ZANETTE ANICET
ADVOGADO
: MARIBEL BERNARDES EICHLER
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
MINISTROS IMPEDIDOS
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(461)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 812400 - RS (2006/0198987-9)
AGRAVANTE
: UNIÃO NOVO HAMBURGO SEGUROS S/A
ADVOGADO
: ROSANE BEYER FERREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: IVELTON RIBEIRO SAYÃO
ADVOGADO
: IVELTON RIBEIRO SAYÃO
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(462)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 817047 - RS (2006/0210226-0)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADO
: JEFERSON ANTÔNIO ERPEN
AGRAVADO
: MOISÉS PERINAZZO - ESPÓLIO
REPR. POR
: DORICA OLIVEIRA PERINAZZO - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: IRINEU ANTÔNIO ZART
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(463)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 835357 - RS (2006/0254381-0)
AGRAVANTE
: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVOGADO
: LUCIANO DAHMER HOCSMAN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: NARA REGINA SILVA FRAGA
ADVOGADO
: EDSON RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(464)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 847871 - RS (2007/0000718-0)
AGRAVANTE
: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : SANDRO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
MÁRIO CELSO KELLERMANN E OUTRO(S)
DANIELA DINNEBIER E OUTRO(S)
FRED DE FARIA SANTOS SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SÉRGIO LUIZ NEVES
ADVOGADO
: NORBERTO BARUFFALDI E OUTRO
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(465)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 852117 - RS (2006/0283340-6)
AGRAVANTE
: IRF
ADVOGADOS : GUIOMAR LINS DA SILVEIRA BECCON DE OLIVEIRA
MARIA ELIZABETH CARVALHO PÁDUA FILIPPETTO E OUTRO
AGRAVADO
: OAF
ADVOGADO
: ALDA CAROLINE S P LAGUE E OUTRO
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(466)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 852512 - RS (2006/0282964-7)
AGRAVANTE
: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO
BRASIL PREVI
ADVOGADO
: FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: IRES TERESINHA SEGANFREDO MOUREIRA
ADVOGADO
: JOÃO BEUTER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(467)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 855116 - RS (2007/0008485-5)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADOS : FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA STOCKINGER E OUTRO(S)
JAMES HENRIQUE BERTOLUCCI
AGRAVADO
: BETTONI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA
ADVOGADO
: FABIO MICHELIN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: AMERICAN FINISHES LTDA
ADVOGADO
: LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO E OUTRO
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(468)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 855436 - RS (2007/0009283-2)
AGRAVANTE
: FINAUSTRIA COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ADVOGADO
: MARCO ANTONIO KRAMER DAL MOLIN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RAQUEL MICHEL ROSA
ADVOGADO
: ARAMIS KRAIDE ALVES
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção do processo Ag 893964 (2007/0074203-3) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(469)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 857262 - RS (2007/0020072-0)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA STOCKINGER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CLÁUDIO ARNECKE E OUTRO
ADVOGADO
: DENISE BALLARDIN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/BA) - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(470)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 858926 - RS (2007/0012673-0)
AGRAVANTE
: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO
: DEBORA RITZEL PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUIZA SCHULER
ADVOGADO
: ANA CLAUDETE DOS SANTOS GAUTÉRIO E OUTRO
INTERES.
: JFC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO
: DEYSE ENGEL BRANDT
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(471)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 860531 - RS (2007/0017220-3)
AGRAVANTE
: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE CDL
ADVOGADO
: LEONARDO CANEDO DO NASCIMENTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALINE ISABEL MAZZONI ROCHA
ADVOGADO
: JÚLIO CESAR MIGNONE
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(472)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 861208 - RS (2007/0021900-1)
AGRAVANTE
: HELDI MODAS LTDA E OUTRO
ADVOGADO
: DANIEL VIER
AGRAVADO
: INACIO ARNOLD
ADVOGADO
: ESTER FRITSCH KOCH
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(473)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 862016 - RS (2007/0021096-7)
AGRAVANTE
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO
: FERNANDA ZETTLER GRUBER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: NARA LIEGE PURPER GUEDES
ADVOGADO
: JOSÉ VAGNER PIRES PEREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/BA) - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(474)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 862794 - RS (2007/0031106-3)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE
ADVOGADO
: DANIELA DINNEBIER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ARLINDO TIMM
ADVOGADO
: AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO(S)
INTERES.
: AES SUL DITRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A
ADVOGADO
: ELICEU WERNER SCHERER E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção do processo Ag 779586 (2006/0097988-8) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(475)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 893835 - RS (2007/0107110-3)
AGRAVANTE
: V H P DE S
ADVOGADO
: ALI MUSTAFA ATYEH
AGRAVADO
: P S P DE S - MENOR IMPÚBERE
REPR. POR
: J R DA S
ADVOGADO
: DAVI GERVÁSIO MUNCHEN E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(476)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 895022 - RS (2007/0128449-7)
AGRAVANTE
: BV
FINANCEIRA
S/A
CRÉDITO
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO
ADVOGADO
: DENISE CABREIRA GOLAMBIESKI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RUBENS LUÍS LIMA DA SILVA
ADVOGADO
: S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(477)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 956919 - RS (2007/0226894-6)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JORGE LUIZ ISLABÃO NUNES
ADVOGADO
: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
MINISTROS IMPEDIDOS
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(478)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009277 - RS (2008/0023425-0)
AGRAVANTE
: VIVIANE DA SILVA VILLAR
ADVOGADO
: MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
AGRAVADO
ADVOGADO
RELATOR
: LUCIANO NUNES LAINI E OUTRO
: VERIDIANA STRACK E OUTRO(S)
: MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/BA) - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(479)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1016056 - RS (2008/0033237-4)
AGRAVANTE
: MÁRCIA CABRAL GERST
ADVOGADO
: ADRIANA FENNER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO
: TANISE SCHMIDT E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/BA) - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção da TERCEIRA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(480)
RECURSO ESPECIAL Nº 1039816 - RS (2008/0032848-9)
RECORRENTE : TÂNIA REGINA FIGUEIREDO KLEIN
ADVOGADO
: DÉCIO LUIZ FRANZEN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE CDL
ADVOGADO
: VICENTE TEIXEIRA SMITH E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Redistribuição por prevenção do processo Ag 1027174 (2008/0032841-6) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1103569 - SP (2008/0224049-4)
AGRAVANTE
: CARLOS JOSÉ SCARATO
ADVOGADO
: TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MARCIUS HAURUS MADUREIRA E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(482)
RECURSO ESPECIAL Nº 1105257 - PR (2008/0249888-0)
RECORRENTE : ARIVALDO DA SILVA
ADVOGADO
: JOSÉ SILVIO GORI FILHO
RECORRIDO
: CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA
ADVOGADO
: ELIAN PRADO CAETANO
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1104888 (2008/0249355-1) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(483)
RECURSO ESPECIAL Nº 1112467 - DF (2009/0045520-0)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO
: SINDAG - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIÇÃO
AGRÍCOLA
ADVOGADO
: EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(484)
RECURSO ESPECIAL Nº 1112526 - DF (2009/0041918-7)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO
: PAULO EUCLÍDES RANGEL
ADVOGADO
: FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA PORTO
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(485)
RECURSO ESPECIAL Nº 1112736 - PR (2009/0015803-9)
RECORRENTE : PAULO JUBERTE FILHO E OUTRO
ADVOGADO
: LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA
RECORRIDO
: CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA
ADVOGADO
: NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1112735 (2009/0015810-4) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(486)
RECURSO ESPECIAL Nº 1112737 - PR (2009/0015819-0)
RECORRENTE : CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA
ADVOGADO
: NELSON PASCHOALOTTO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JOÃO GILMAR RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO
: LUIZ GUSTAVO FRAGOSO DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1112735 (2009/0015810-4) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(487)
RECURSO ESPECIAL Nº 1112740 - MG (2009/0056791-8)
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: MÁRCIO DE ASSIS BORGES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MOACIR DE JESUS
ADVOGADO
: JOSÉ EDUARDO BATISTA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(488)
RECURSO ESPECIAL Nº 1112742 - DF (2009/0056737-3)
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRIDO
: EDUARDO LUIZ DE ARAÚJO
ADVOGADO
: RODRIGO MADEIRA NAZÁRIO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(489)
RECURSO ESPECIAL Nº 1112743 - BA (2009/0056731-2)
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: JOÃO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ALTAMIRO RIBEIRO LOPES E OUTRO
ADVOGADO
: NAYRAMA BARRETO DE CERQUEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1112941 (2009/0057047-4) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(490)
RECURSO ESPECIAL Nº 1112747 - DF (2009/0055996-6)
RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: JOÃO CARDOSO DA SILVA E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RECORRIDO
: GILBERTO DA COSTA BERNARDO E OUTROS
ADVOGADO
: PERLA CRISTINA SAN SEVERO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(491)
RECURSO ESPECIAL Nº 1112748 - TO (2009/0056632-6)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: ERONILDES GOMES DE SOUZA
RECORRIDO
: ELISEU GOMES DE SOUZA JÚNIOR
ADVOGADO
: JULIANO MARTINS DE GODOY - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(492)
RECURSO ESPECIAL Nº 1112749 - MG (2009/0056569-3)
RECORRENTE : GERALDO MAURÍCIO DE CARVALHO E OUTROS
ADVOGADO
: DAVID ELIUDE SILVA JÚNIOR
RECORRIDO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: MURILO DE PAULO VIEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 1112949 (2009/0057106-7) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(493)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113187 - SP (2009/0045944-1)
RECORRENTE : GERALDO VILLAMARIN REYES (PRESO)
ADVOGADO
: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA - DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(494)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113192 - SP (2009/0054755-7)
RECORRENTE : JORGE MANUEL QUINONES PERALTA (PRESO)
ADVOGADO
: HELOÍSA ELAINE PIGATTO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 124472 (2008/0281868-6) em 04/05/2009.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(495)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113403 - RJ (2009/0015685-3)
RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
ADVOGADO
: SERGIO BERMUDES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADVOGADO
: CARLOS HENRIQUE DA FONSECA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(496)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113518 - SP (2009/0062899-8)
RECORRENTE : ROGÉRIO AMÉRICO DA SILVA
ADVOGADO
: FLÁVIA BORGES MARGI - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 129028 (2009/0029701-2) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(497)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113519 - RJ (2009/0059312-1)
RECORRENTE : P F F T
ADVOGADO
: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES.
: R J DO A M E OUTROS
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(498)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113532 - SP (2009/0057859-4)
RECORRENTE : HENUS MICHELETTE
ADVOGADO
: EPEUS JOSÉ MICHELETTE E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(499)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113534 - AC (2009/0015741-0)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
RECORRIDO
: REINALDO GARCIA DE AQUINO
RECORRIDO
: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO
: JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS - DEFENSOR PÚBLICO
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(500)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113537 - SP (2009/0057885-0)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO
: DANIEL LOBO CAVALCANTE PINHEIRO
ADVOGADO
: ANA PAULA KAYAMORI DE OLIVEIRA - DEFENSORA PÚBLICA E
OUTROS
RECORRIDO
: DAVI DOS SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO
: JOSÉ EDUARDO DA CRUZ E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ANGELO DE AQUINO QUEIROZ
ADVOGADO
: JUVENAL FERREIRA PERESTRELO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(501)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113568 - RJ (2009/0054146-9)
RECORRENTE : JORGE OSWALDO LA SALVIA
ADVOGADO
: FERNANDO FRAGOSO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1051720 (2008/0114580-0) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(502)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113571 - SP (2009/0057910-2)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO
: FÁBIO FRANCISCO SANTANA
ADVOGADA
: PATRICIA HELENA MASSA ARZABE - DEFENSORA PÚBLICA E
OUTROS
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(503)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113573 - PR (2009/0060429-4)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: ALBERTO RODRIGUES ALVES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: DELSON LAUTON
ADVOGADO
: ERALDO LACERDA JÚNIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Distribuição por prevenção do processo Ag 1080217 (2008/0170700-9) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(504)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113574 - PR (2009/0009964-7)
RECORRENTE : DENISE MARIA GONÇALVES PORTELLA E OUTROS
ADVOGADO
: JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(505)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113577 - RS (2009/0057079-0)
RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: DORIVAL SERAFINI
ADVOGADO
: PEDRO ALBERTO LAZZARETTI
RECORRIDO
: DIONISIO ANTONIO KREWER
ADVOGADO
: JUAREZ DAMBROS
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(506)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113624 - SP (2009/0062562-8)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO
: WALDEMAR PRIETO MARTINES
ADVOGADO
: LORACY PINTO GASPAR
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1073720 (2008/0149559-0) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(507)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113653 - SP (2009/0067891-0)
RECORRENTE : N M N
ADVOGADO
: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RECORRIDO
: MPF
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo RHC 20505 (2006/0249639-4) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(508)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113658 - SC (2009/0069275-0)
RECORRENTE : S R DA S
ADVOGADO
: ALEXANDRE MACEDO TAVARES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(509)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113688 - RS (2009/0065066-6)
RECORRENTE : CARMEN VERA BRAGA SARAIVA
RECORRENTE : LUIZ CARLOS PEREIRA SARAIVA JUNIOR
ADVOGADO
: AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI E OUTRO(S)
RECORRENTE : MÁRCIO AUGUSTO PAIXÃO
ADVOGADO
: FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(510)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113697 - SP (2009/0062733-3)
RÉU
: NMN
ADVOGADO
: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(511)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113700 - AM (2009/0034979-0)
RECORRENTE : RONOLFO LITAIFF BARBOSA - EX PREFEITO DE ALVARES
ADVOGADO
: JOÃO MACHADO MITOSO
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(512)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113733 - PR (2009/0073287-8)
RECORRENTE : LUIS APARECIDO ALVES RIBEIRO
ADVOGADO
: FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA JÚNIOR E
OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(513)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113734 - SP (2009/0073629-9)
RECORRENTE : ROSIMEIRE NEVES DA SILVA
ADVOGADO
: GIOVANNA GAZOLA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1140962 (2009/0072677-2) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(514)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113739 - PE (2009/0072411-0)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO
: GILBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO
ADVOGADO
: EDVALDO PEREIRA DA SILVA
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(515)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113758 - SP (2009/0073723-6)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO
: SÉRGIO GOMES DA SILVA
ADVOGADO
: ODEL MIKAEL JEAN ANTUN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(516)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113769 - RS (2009/0063377-9)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: MLC
RECORRIDO
: ESP
RECORRIDO
: PRL
RECORRENTE : D G
ADVOGADO
: DANILO KNIJNIK E OUTRO(S)
RECORRIDO
: GH
ADVOGADO
: MARCO AURÉLIO COSTA MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(517)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113773 - CE (2009/0067153-2)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO
: TOMAS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA
ADVOGADO
: LIA LUZ CARVALHO
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(518)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113775 - SC (2009/0064681-0)
RECORRENTE : ADILSON ORBEM BAGGIO (PRESO)
RECORRENTE : VALERI BAGGIO (PRESO)
ADVOGADO
: MAURI NASCIMENTO E OUTRO(S)
RECORRENTE : CLÁUDIO LUIZ GASPAR (PRESO)
ADVOGADO
: ADEMAR CORADINI
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1110337 (2008/0236911-1) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(519)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113777 - MS (2009/0054302-4)
RECORRENTE : ROLEMBERG ESTEVÃO DE SOUZA
ADVOGADO
: VITOR DIAS GIRELLI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: HILDA ESTEVÃO - ESPÓLIO E OUTROS
REPR. POR
: DJANIRA ESTEVÃO CORREA - INVENTARIANTE E OUTRO
ADVOGADO
: MOZART VILELA ANDRADE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1014371 (2008/0030073-2) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(520)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113781 - MT (2009/0053880-1)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO
: JOÃO BATISTA VIEIRA E SILVA
RECORRIDO
: CÉLIO ANTÔNIO DA SILVA
RECORRIDO
: JOÃO FERREIRA
ADVOGADO
: HUMBERTO A. DE LAMÔNICA FREIRE E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/SP) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(521)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113790 - RS (2009/0076287-0)
RECORRENTE : PLANALTO TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
: HAMILTON DA SILVA SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JOÃO DA SILVA - ESPÓLIO
REPR. POR
: IRACI DA SILVA E OUTRO
ADVOGADO
: ILDO EUGENIO BUSSOLLETTI CHIATTONE E OUTRO(S)
INTERES.
: CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(522)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113791 - PR (2009/0077697-0)
RECORRENTE : SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: IRACEMA LINS E OUTROS
ADVOGADO
: RAQUEL SANTOS CHAMPE
RELATOR
: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1049624 (2008/0106844-7) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(523)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113792 - RJ (2009/0069873-6)
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: TALYSE CATARINA ROGÉRIO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ORIVALDO BUENO PAPA
ADVOGADO
: IVAN CAMPOS DO AMARAL E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(524)
RECURSO ESPECIAL Nº 1113793 - MS (2009/0046405-6)
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : JULIANA NUNES MATOS AYRES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(525)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1130419 - MS (2008/0269805-0)
AGRAVANTE
: MARIA DE FÁTIMA DE MELO
ADVOGADO
: MÁRIO SÉRGIO ROSA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSÉ FRANCISCO DE MELO - ESPÓLIO
REPR. POR
: BENEDITA BARBOSA DE LIMA - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(526)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1134534 - SP (2008/0274356-6)
AGRAVANTE
: COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO
: MALVINA MARIA DI SANTO COLTACCI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: GABRIELA TOLEDO BALDOCCHI
ADVOGADO
: JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1134525 (2008/0274360-6) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(527)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1134911 - RJ (2008/0275404-3)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: CÁTIA REGINA SISTON SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MIRIAM TERESA IUNES JABOUR ANI CURY
ADVOGADO
: MARIO ANI CURY FILHO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/BA) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(528)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1134916 - PE (2008/0275814-7)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO BANORTE - BANCO NACIONAL DO NORTE S/A
INTERES.
: BANCO BRADESCO S/A - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO
INTERES.
: BANCO EXCEL ECONÔMICO S/A
INTERES.
: BANCO CITYBANK
ADVOGADO
: S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(529)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1134924 - SP (2008/0283625-5)
AGRAVANTE
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARCHÊ CARPETES LTDA
ADVOGADO
: S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(530)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1134967 - MG (2008/0282451-7)
AGRAVANTE
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO
: NEY JOSÉ CAMPOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MIZAEL BONIFÁCIO DE ALMEIDA
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO MARTINS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/BA) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(531)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1134995 - SP (2008/0281314-3)
AGRAVANTE
: OVÍDIO LEITE
ADVOGADO
: LUIZ ANTÔNIO COTRIM DE BARROS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : ANDRÉ EDUARDO SANTOS ZACARI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(532)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1135048 - SP (2008/0282025-9)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO
: JOSÉ EDGARD CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BENEDICTO JOÃO POTENZA
ADVOGADO
: MARIAN CONTI BIGAL CATELLI E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(533)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1135059 - PR (2009/0009162-8)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: MARGIT KLIEMANN FUCHS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: DORIZON DUTRA E OUTROS
ADVOGADO
: ELTON SCHEIDT PUPO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(534)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1135064 - AL (2008/0275550-9)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ADILZA MARIA CERQUEIRA DA LUZ ALVES E OUTROS
ADVOGADO
: GEORGE SARMENTO LINS
RELATORA
: MINISTRA ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(535)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1135065 - RN (2008/0275822-4)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA ALDENORA DUARTE
ADVOGADO
: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(536)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1135066 - AL (2008/0275926-0)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: MICHELLE CACHO DO NASCIMENTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALESSANDRO MÁRCIO NOVAES OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO
: JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(537)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1135067 - AL (2008/0280173-3)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: DIOGO MELO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: OSVALDO PEREIRA GUIMARÃES
ADVOGADO
: S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(538)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1135068 - SE (2008/0280030-6)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARCOS MELO DA SILVA
ADVOGADO
: CAMILA TAVARES E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(539)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1135069 - CE (2008/0280038-0)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: DIOGO MELO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MERILANDE SANTIAGO LIMA - ESPÓLIO
REPR. POR
: DÉBORA CRISTIANE SANTIAGO DA SILVA - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: ALEXANDRE SABOIA AUGUSTO BORGES
RELATOR
: MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/BA) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(540)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1135554 - CE (2008/0280559-5)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: DIOGO MELO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PEDRO JOSÉ DO NASCIMENTO E OUTRO
ADVOGADO
: GUIDO FONTGALLAND JÚNIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(541)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1135567 - PR (2008/0257594-1)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CÂNDIDA DE JESUS DOS SANTOS KOHLER E OUTROS
ADVOGADO
: BOGDAN OLIJNIK JUNIOR E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(542)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1135581 - PB (2008/0275450-0)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: PAULO MELO DE ALMEIDA BARROS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JONATAS CASTOR DE PONTES E CÔNJUGE
ADVOGADO
: JOSÉ CÂMARA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(543)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1135683 - RJ (2008/0272844-8)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JANE GUERRA BATISTA
ADVOGADO
: LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO
RELATOR
: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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(544)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1135763 - MG (2008/0279768-0)
AGRAVANTE
: SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC BRASIL
ADVOGADA
: JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FLÁVIA RESENDE ALVES FERREIRA
ADVOGADO
: MAURÍCIO FERREIRA CARVALHO
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(545)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1135779 - RS (2008/0280703-6)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO
: JOSÉ EDGARD CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VALDEMAR CARDOSO MACHADO
ADVOGADO
: LUÍS FERNANDO BUMBEL
RELATORA
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(546)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1135922 - SP (2008/0280477-5)
AGRAVANTE
: CONCEIÇÃO LEME DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO DE SANTANA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO
- COHAB/SP
ADVOGADO
: PEDRO JOSÉ SANTIAGO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(547)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1135930 - RJ (2008/0275270-6)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSUÉ PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVOGADO
: MARKUS CUNHA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(548)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1135931 - PR (2008/0275099-8)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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AGRAVANTE
: ANA BEATRIZ DOS SANTOS
ADVOGADO
: MOYSES GRINBERG E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: CLÓVIS KONFLANS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES - QUARTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1135289 (2008/0275096-2) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(549)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1135938 - SE (2008/0280382-9)
AGRAVANTE
: HOLIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
LTDA
ADVOGADO
: GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DE SERGIPE
PROCURADOR : FLÁVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(550)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1135953 - RS (2008/0280975-2)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO
: JOSÉ EDGARD CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIALDA CRISTOVAM FERRAZ
ADVOGADO
: SANDRA MELISSA DE MEDEIROS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(551)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1135961 - RS (2008/0280830-1)
AGRAVANTE
: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO
: HUMBERTO JARDIM MACHADO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VICTOR DARCY GALVANI
ADVOGADO
: SANDRA MELISSA DE MEDEIROS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(552)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1136007 - MG (2008/0277662-6)
AGRAVANTE
: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO
: LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
AGRAVADO
: JOELMA MOTA DE SOUZA
ADVOGADO
: MARIA CÉLIA JUNQUEIRA DE CASTRO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
MINISTROS IMPEDIDOS
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(553)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1136019 - SP (2008/0281842-3)
AGRAVANTE
: BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADVOGADO
: RODRIGO AIDAR MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MILTON CAMILO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: JOÃO PEDRO DE CARVALHO
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(554)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1136023 - SP (2008/0281819-3)
AGRAVANTE
: BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADVOGADO
: LUÍS EDUARDO FREITAS DE VILHENA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: REGINA CÉLIA MARTINS COSTA
ADVOGADO
: JOSÉ RAMIRES NETO
RELATOR
: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(555)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1136028 - SP (2008/0282635-9)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: ÉZIO PEDRO FULAN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INDIANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EMPRESA DE
PEQUENO PORTE
ADVOGADO
: WILDER BERTONHA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(556)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1136065 - PR (2008/0281727-2)
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
: BOLDNESS RECURSOS HUMANOS LTDA
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATOR
: MINISTRO HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(557)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1136073 - RJ (2008/0280615-2)
AGRAVANTE
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : FLÁVIO GUIMARÃES GONÇALVES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVOGADO
: DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAÚJO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(558)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1136075 - PR (2008/0281725-9)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANTÔNIO ÂNGELO SORANZO
ADVOGADO
: GILBERTO FRANZEN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(559)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1136077 - SP (2008/0281521-5)
AGRAVANTE
: BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADVOGADO
: ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CICERO MAURO FERRAZ
ADVOGADO
: RODRIGO SANCHES TROMBINI
RELATOR
: MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/BA) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(560)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1136081 - SP (2008/0281249-7)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
RELATOR
:
:
:
:
:
BANCO NOSSA CAIXA S/A
MAURO LUÍS CÂNDIDO SILVA E OUTRO(S)
PAULO ROBERTO TRUZZI
FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE E OUTRO(S)
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(561)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1136106 - SP (2008/0282630-0)
AGRAVANTE
: BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADVOGADO
: PAULO ROBERTO BASTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JORGE LUIZ GELALETI E OUTRO
ADVOGADO
: LUIZ ANTÔNIO MIRANDA MELLO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(562)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1136142 - SE (2008/0279994-1)
AGRAVANTE
: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX
ADVOGADO
: DIEGO MONTENEGRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA DJARNIRA GOMES FREIRE
ADVOGADO
: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(563)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1136202 - RJ (2008/0280610-3)
AGRAVANTE
: NOVASOC COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
: WILLIAN MARCONDS SANTANA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : PAULO PENALVA SANTOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(564)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1136304 - MG (2008/0270448-8)
AGRAVANTE
: G3 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ADVOGADO
: GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1060574 (2008/0141422-8) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(565)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1136326 - SP (2008/0283591-6)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO
: CINTIA APARECIDA DAL ROVERE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARILENA ZANATA
ADVOGADO
: AUTHARIS ABRÃO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(566)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1136334 - SP (2008/0281539-0)
AGRAVANTE
: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO
: GLÁUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA IZABEL LORENZETTI LOSASSO
ADVOGADO
: RODRIGO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(567)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1137413 - SP (2008/0285248-4)
AGRAVANTE
: JOSIBERTO SOARES ALVES E OUTRO
ADVOGADO
: VITOR DANIEL MIRANDA FALSETTA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO
: ALEXANDRE ROMERO DA MOTA E OUTRO(S)
INTERES.
: ROGÉRIO DE MELO
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(568)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1137419 - SP (2008/0281969-6)
AGRAVANTE
: BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADVOGADO
: JORGE DONIZETI SANCHEZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: OSWALDO SARTORI
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ADVOGADO
: ANDRÉA MARIA THOMAZ SOLIS FARHA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(569)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1137451 - RS (2008/0285386-2)
AGRAVANTE
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: OSMAR JOÃO LAZZARETTI E OUTROS
ADVOGADO
: AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Distribuição por prevenção da QUARTA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(570)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1137455 - PR (2008/0281168-9)
AGRAVANTE
: ADEMAR PETEL E OUTRO
ADVOGADO
: PÉRICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BUNGE FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO
: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(571)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1137457 - SP (2008/0282616-9)
AGRAVANTE
: BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADO
: JOSÉ EDGARD CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: J E E MAGAZINE LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO
: MARCELO GALVANO
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(572)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1137485 - SP (2008/0281964-7)
AGRAVANTE
: BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO
: MÁRCIA HOLLANDA RIBEIRO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MÁRCIO DIAS PINTO JÚNIOR
ADVOGADO
: NELSON DE ARRUDA NORONHA GUSTAVO JÚNIOR E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(573)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1137531 - SP (2008/0285786-5)
AGRAVANTE
: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO
: ALICE BATISTA HIRT E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALFREDO HENRIQUE ZIMMERMANN
ADVOGADO
: ALFREDO HENRIQUE ZIMMERMANN (EM CAUSA PRÓPRIA) E
OUTRO
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(574)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1137534 - SP (2008/0285770-3)
AGRAVANTE
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO
: CARLOS HENRIQUE S. DE ALCÂNTARA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARCELO VIEIRA MIRANDA
ADVOGADO
: FABIO RAMON FERREIRA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO SIDNEI BENETI - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(575)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1137544 - SC (2008/0285775-2)
AGRAVANTE
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO
: CARLOS HENRIQUE S. DE ALCÂNTARA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: TIAGO DE JESUS IZIDORO
ADVOGADO
: RICARDO COLOSSI SERAFIM E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS) - TERCEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(576)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1137658 - RS (2008/0283050-0)
AGRAVANTE
: ÂNGELA MARIA MACIEL DA SILVA
ADVOGADO
: PAULO ROBERTO DE SOUZA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: EDUARDO FREIRE FERNANDES E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO MASSAMI UYEDA - TERCEIRA TURMA
MINISTRO IMPEDIDO
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(577)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1137705 - GO (2008/0285490-0)
AGRAVANTE
: WANDER CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO
: ANDREA RODRIGUES ROSSI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: WOLCER FREITAS MAIA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(578)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1138656 - SP (2009/0037979-1)
AGRAVANTE
: JOÃO URAS
ADVOGADO
: MAURICIO MALUF BARELLA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
RELATOR
: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(579)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1140848 - SP (2008/0282038-5)
AGRAVANTE
: BANCO NOSSA CAIXA S/A
ADVOGADO
: MARINA EMÍLIA BARUFFI VALENTE BAGGIO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: WILMA GONZALES ORSO
ADVOGADO
: RODRIGO JOSÉ LARA
RELATOR
: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR - QUARTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(580)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1140990 - TO (2009/0015479-3)
AGRAVANTE
: FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE
ADVOGADO
: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 125315 (2008/0286949-0) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(581)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1140994 - MT (2009/0019465-4)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
AGRAVANTE
: MARIA DA GLÓRIA BATISTA
ADVOGADO
: LEONARDO RANDAZZO NETO E OUTRO(S)
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 69071 (2006/0235947-0) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(582)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141092 - SC (2009/0071606-7)
AGRAVANTE
: JUVIR ANTONIO REBELATTO
ADVOGADO
: ELIANE PAULA BRAATZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(583)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141093 - PR (2009/0072652-1)
AGRAVANTE
: ROGÉRIO LEITE
ADVOGADO
: CLÓVIS PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(584)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141094 - PR (2009/0072707-4)
AGRAVANTE
: ISAAC TAVARES DA SILVA
ADVOGADO
: RICARDO KLEINE DE MARIA SOBRINHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 118118 (2008/0223804-0) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(585)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141095 - RJ (2009/0072852-8)
AGRAVANTE
: WELLINGTON DE ARAÚJO FIGUEIRA
ADVOGADO
: ANA MARIA ROCHA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MINISTRA LAURITA VAZ - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(586)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141098 - RS (2009/0059075-8)
AGRAVANTE
: NELTO SCARTON
AGRAVANTE
: LORENO SCARTON
ADVOGADO
: JANE CRISTINA CERQUEIRA SCHUTZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo Ag 1140570 (2009/0055176-9) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(587)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141107 - RJ (2009/0061810-7)
AGRAVANTE
: ROGER MAGNO DE CASTRO DIAS
ADVOGADO
: WALLACE MARTINS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 124111 (2008/0278612-9) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(588)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141108 - BA (2009/0022212-3)
AGRAVANTE
: ADENILSON COSTA DA CRUZ
ADVOGADO
: JUCIMAR DA SILVA FERNANDES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - QUINTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(589)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141111 - SC (2009/0072873-1)
AGRAVANTE
: CLAUDINEI BASTOS MENDES
AGRAVANTE
: EMERSON CORREA DE ANDRADE
AGRAVANTE
: ADÍLIO PEREIRA DE SOUZA
AGRAVANTE
: CARLOS ALBERTO BERNARDINO
AGRAVANTE
: MÁRIO ROSELI CHAVES
AGRAVANTE
: JOSÉ LUIZ CHAVES
AGRAVANTE
: PAULO ROBERTO NEVES WOLFF
AGRAVANTE
: DANIEL AFONSO BERNARDINO
AGRAVANTE
: JOSÉ MARCELO DOS SANTOS
AGRAVANTE
: MÁRIO DE OLIVEIRA MORAES
ADVOGADO
: JANAINA FERRI MAINES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(590)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141113 - MG (2009/0044933-1)
AGRAVANTE
: LEONOR CARDOSO FONSECA
AGRAVANTE
: JOSÉ VALDECI DA PAZ SILVA
ADVOGADO
: MURILO MAIA VELOSO
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(591)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141114 - SP (2009/0033896-0)
AGRAVANTE
: MATHEUS WALLACE FERNANDES GUARANY
ADVOGADO
: FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO JORGE MUSSI - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 97137 (2007/0302580-7) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(592)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141116 - SP (2009/0048766-2)
AGRAVANTE
: JOSÉ ANTONIO DE CARVALHO COELHO
ADVOGADO
: GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 118855 (2008/0232178-5) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(593)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141118 - SP (2009/0059907-9)
AGRAVANTE
: FÁBIO TRABULSI SAID
ADVOGADO
: ANA MARIA RODRIGUES BRANDL
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO NILSON NAVES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(594)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141138 - RJ (2008/0274275-8)
AGRAVANTE
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO
: RICARDO CARDOSO CÂMARA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: WANDA MONTE MOR
ADVOGADO
: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO E OUTRO(S)
RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA - PRIMEIRA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
(595)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141169 - MG (2009/0075801-3)
AGRAVANTE
: WASHINGTON ROCHA FILHO
ADVOGADO
: FABRIZIO DE MORAES BARROS MUSSOLIN - DEFENSOR
PÚBLICO E OUTROS
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição por prevenção da SEXTA TURMA em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(596)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141187 - MG (2009/0075797-4)
AGRAVANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO
: ELZIO MARIA DE PINHO E OUTRO
ADVOGADO
: JOAQUIM MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(597)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141189 - SP (2009/0077345-8)
AGRAVANTE
: CARLOS ANTONIO LOPES LAUTON
ADVOGADO
: SÉRGIO SALGADO IVAHY BADARÓ E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSISTENTE
: JOSE ANTONIO CRESTANI
ASSISTENTE
: TEREZA RAIMUNDO CRESTANI
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo HC 81838 (2007/0092708-1) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(598)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141194 - SP (2009/0075203-8)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
AGRAVANTE
: CÉLIA SARTORELLI MARQUES DE CASTRO
ADVOGADO
: EDVAR FERES JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO OG FERNANDES - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(599)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141203 - SP (2009/0077154-0)
AGRAVANTE
: LUIZ LAURINDO MARCELINO
ADVOGADO
: ADY WANDERLEY CIOCCI
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO FELIX FISCHER - QUINTA TURMA
Distribuição por prevenção do processo REsp 802503 (2005/0196410-0) em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(600)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141213 - MG (2009/0075806-2)
AGRAVANTE
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO
: COSME DA SILVA
ADVOGADO
: ANDREA ABRITTA GARZON TONET - DEFENSORA PÚBLICA E
OUTROS
RELATOR
: MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP) - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
(601)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1141214 - RS (2009/0078310-3)
AGRAVANTE
: FABIANO GONÇALVES
ADVOGADO
: MAURÍCIO MOSCHEN SILVEIRA
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEXTA TURMA
Distribuição automática em 04/05/2009.
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Ministro
PRESIDENTE DO STJ
Registrados
NILSON NAVES
Distribuídos
FERNANDO GONÇALVES
Distribuídos
FELIX FISCHER
Distribuídos
ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Distribuídos
ELIANA CALMON
Distribuídos
PAULO GALLOTTI
Distribuídos
FRANCISCO FALCÃO
Distribuídos
NANCY ANDRIGHI
Distribuídos
Redistribuídos
LAURITA VAZ
Distribuídos
LUIZ FUX
Distribuídos
Redistribuídos
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Distribuídos
TEORI ALBINO ZAVASCKI
Distribuídos
CASTRO MEIRA
Distribuídos
DENISE ARRUDA
Distribuídos
ARNALDO ESTEVES LIMA
Distribuídos
MASSAMI UYEDA
Distribuídos
Redistribuídos
HUMBERTO MARTINS
Distribuídos
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Total
10
10
9
9
7
7
12
12
4
4
2
2
7
7
2
2
10
4
6
7
7
3
2
1
7
7
3
3
4
4
3
3
6
6
11
4
7
2
2
8
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Distribuídos
HERMAN BENJAMIN
Distribuídos
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Distribuídos
SIDNEI BENETI
Distribuídos
Redistribuídos
JORGE MUSSI
Distribuídos
OG FERNANDES
Distribuídos
Atribuídos
LUIS FELIPE SALOMÃO
Distribuídos
MAURO CAMPBELL MARQUES
Distribuídos
BENEDITO GONÇALVES
Distribuídos
VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS)
Distribuídos
PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/BA)
Distribuídos
Redistribuídos
CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/SP)
Distribuídos
Total
8
3
3
7
7
11
5
6
8
8
10
9
1
5
5
3
3
4
4
10
10
10
5
5
11
11
199
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Nada
mais
havendo,
foi encerrada a Audiência de Distribuição do que eu,
Maria Aparecida do Espírito Santo, Secretária Judiciária, subscrevo a
presente Ata da Distribuição.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
VICE-PRESIDENTE
Coordenadoria da Corte Especial
(602)
AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 912 - PE (2008/0150034-9)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
REQUERIDO
:
:
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
ESTADO DE PERNAMBUCO
HENRIQUE LUIZ DE LUCENA MOURA E OUTRO(S)
LEONILDO FRANCISCO DE PAULA
MARTA MARIA BARRETO V GUIMARÃES
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO
ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INATIVIDADE
SOBRE O SOLDO.
– Não evidenciado o impacto da medida antecipatória nas finanças do
Estado, mormente em se considerando que a decisão refere-se a valor já incorporado
às despesas correntes do erário estadual e beneficia exclusivamente o autor da ação
judicial, mantém-se o indeferimento do pedido de suspensão de liminar.
– O alegado efeito multiplicador não foi demonstrado, não havendo nos
autos nenhum indicativo de que, após, o deferimento da tutela antecipada, tenha
havido o ajuizamento de demandas semelhantes ou o deferimento de outras medidas
urgentes.
Agravo regimental improvido.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Brasília, 1º de abril de 2009 (data do julgamento).
(603)
AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 946 - RJ (2008/0195837-1)
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
REQUERIDO
: ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS E AMIGOS DE
ANGRA DOS REIS
: ANTÔNIO RICARDO CORRÊA DA SILVA E OUTRO(S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE
SENTENÇA.
ASSOCIAÇÃO
CIVIL
SEM
FINS
LUCRATIVOS.
ILEGITIMIDADE ATIVA.
– Associação civil, ainda que sem fins lucrativos, não possui
legitimidade ativa para o manejo da medida excepcional prevista no art. 4º da Lei
8.437/1992.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Brasília, 1º de abril de 2009 (data do julgamento).
(604)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 953 - AL (2008/0208524-0)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
REQUERIDO
:
:
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
ESTADO DE ALAGOAS
RODRIGO SIQUEIRA CAVALCANTE E OUTRO(S)
KRISTIANO JOSÉ DA COSTA MIRANDA
JUAREZ FERREIRA DA SILVA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR.
CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO E NOMEAÇÃO.
EFEITO MULTIPLICADOR. NÃO COMPROVAÇÃO.
– Ausente qualquer comprovação de que a tutela deferida na origem
haja provocado a multiplicação de processos e de medidas urgentes semelhantes a
ponto de prejudicar a ordem pública, o pedido de suspensão nesta Corte não comporta
acolhida.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Brasília, 1º de abril de 2009 (data do julgamento).
(605)
EDcl no AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 994 - PR
(2008/0280466-2)
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
REQUERIDO
:
:
:
:
MÁRIO FERREIRA LEITE
MARIO FERREIRA LEITE
UNIÃO
DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E
CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
– Os embargos de declaração não constituem a via adequada para o
reexame das questões julgadas.
– Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto
embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Brasília, 1º de abril de 2009 (data do julgamento).
(606)
AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.011 - PI (2009/0018795-4)
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
REQUERIDO
:
:
:
:
:
ESTADO DO PIAUÍ
WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO E OUTRO(S)
NELSON RIBEIRO GONÇALVES
ASTROGILDO MENDES DE ASSUNÇÃO FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NR 200800010018532 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PIAUÍ
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE
SENTENÇA. PENSÃO A FILHO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
DA MEDIDA EXCEPCIONAL.
– Na linha da jurisprudência firme desta Corte, os temas de mérito da
ação principal não podem ser examinados com profundidade na presente via, que não
substitui o recurso próprio. A suspensão de liminar e de sentença limita-se a averiguar
a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas.
– A particular situação tratada pela decisão que se pretende suspender
nesta Corte – pensionamento de filho inválido – não tem potencial lesivo aos bens
tutelados pela lei de regência.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Brasília, 1º de abril de 2009 (data do julgamento).
(607)
AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.016 - PI (2009/0026014-0)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
REQUERIDO
:
:
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
ESTADO DO PIAUÍ
DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE PIRACURUCA
BRAZ QUINTANS NETO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE
SENTENÇA. GESTÃO PLENA DO SISTEMA DE SAÚDE POR MUNICÍPIO.
REPASSE DE VERBAS. EFEITO MULTIPLICADOR.
– Não comprovada a existência de grave lesão à ordem e à economia
estadual, bem como o afirmado "efeito multiplicador", mantém-se a decisão agravada
que negou o pedido do Estado do Piauí de suspensão do acórdão o qual determinou o
repasse de verba vinculada à saúde ao Município de Piracuruca.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Brasília, 1º de abril de 2009 (data do julgamento).
(608)
AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 1.884 - DF (2008/0182333-5)
Superior Tribunal de Justiça
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AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
INTERES.
REQUERIDO
: AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA
: TELMO JOAQUIM NUNES E OUTRO(S)
: EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E
TURISMO LTDA
: EVERARDO RIBEIRO GUEIROS FILHO E OUTRO(S)
: SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS SUPAS ANTT
: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1A REGIÃO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEFESA DE
INTERESSES PARTICULARES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE.
– A concessionária de serviço público, atuando na defesa de interesses
particulares, não detém legitimidade para pedir a suspensão de segurança. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Brasília, 1º de abril de 2009 (data do julgamento).
(609)
AgRg nos EDcl na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 1.936 - AC (2009/0011198-0)
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
REQUERIDO
INTERES.
ADVOGADO
INTERES.
:
:
:
:
ROBERTO BARROS FILHO
FÁBIO BROILO PAGANELLA E OUTRO(S)
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA
NR 20080033869 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE
: PARTIDO DOS TRABALHADORES DIRETORIO REGIONAL
ACRE
: ODILARDO JOSÉ BRITO MARQUES E OUTRO(S)
: ESTADO DO ACRE
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INTERES.
: PARTIDO PROGRESSISTA BRASILEIRO - PPB - DIRETORIO
REGIONAL DO ESTADO DO ACRE
: PARTIDO DA REPUBLICA DIRETORIO REGIONAL ACRE
EMENTA
INTERES.
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
POSSE DE SUPLENTE NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL.
ESCOLHA ENTRE O PRIMEIRO SUPLENTE DO PARTIDO E O PRIMEIRO
SUPLENTE DA COLIGAÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO.
– O tema trazido na inicial, relativo ao próximo suplente a tomar posse
no cargo de Deputado Estadual, por dizer respeito ao mérito da demanda, deve ser
discutido em recurso próprio, pois a via da suspensão não é própria para tal fim.
– Não configurada a ocorrência de lesão aos bens jurídicos tutelados
pela lei de regência, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de suspensão.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Brasília, 1º de abril de 2009 (data do julgamento).
(610)
AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.029 - RN (2009/0026023-9)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
REQUERIDO
:
:
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
ROBERTO DE LIMA BARRETO
ANDERSON ARAÚJO DE MEDEIROS E OUTRO(S)
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA E OUTRO(S)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
Superior Tribunal de Justiça
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SERVIDOR
PÚBLICO.
IMPLANTAÇÃO
E
PAGAMENTO
DE
GRATIFICAÇÃO. LESÃO À ORDEM ECONÔMICA.
– O cumprimento imediato da decisão impugnada sem a anterior e
necessária previsão orçamentária tem o potencial de causar grave lesão às finanças
públicas do Estado.
– Conforme já decidiu esta Corte, “a concessão generalizada de
aumento de vencimentos pela incorporação de vantagens antes do trânsito em julgado
da decisão coloca em situação delicada o equilíbrio das já combalidas finanças
públicas estaduais. A interferência abrupta na administração financeira do
Estado-Membro é, a todas as luzes, desastrosa e deve ser evitada” (AgRg na SS n.
375/PA).
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Brasília, 1º de abril de 2009 (data do julgamento).
(611)
AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.035 - RN (2009/0029651-9)
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
REQUERIDO
:
:
:
:
:
IANA FERNANDES DA COSTA E OUTROS
DANIEL DE SOUZA MANGABEIRA DANTAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LUIS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA E OUTRO(S)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR
PÚBLICO.
IMPLANTAÇÃO
E
PAGAMENTO
DE
GRATIFICAÇÃO. LESÃO À ORDEM ECONÔMICA.
– O cumprimento imediato da decisão impugnada sem a anterior e
necessária previsão orçamentária tem o potencial de causar grave lesão às finanças
públicas do Estado.
– Conforme já decidiu esta Corte, “a concessão generalizada de
aumento de vencimentos pela incorporação de vantagens antes do trânsito em julgado
da decisão coloca em situação delicada o equilíbrio das já combalidas finanças
Superior Tribunal de Justiça
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públicas estaduais. A interferência abrupta na administração financeira do
Estado-Membro é, a todas as luzes, desastrosa e deve ser evitada” (AgRg na SS n.
375/PA).
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Brasília, 1º de abril de 2009 (data do julgamento).
(612)
RCDESP no RE no RECURSO ESPECIAL Nº 706.987 - SP (2004/0169973-1)
RECORRENTE
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADOS
:
:
:
:
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
V P DE C
JOÃO LYRA NETO
P V C A E OUTRO
ARISTEU JOSE MARCIANO
DERLY RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA
EMENTA
AGRAVO
REGIMENTAL.
DECISÃO
QUE
NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO.
– Na linha da jurisprudência da Corte Especial, não cabe agravo
regimental contra decisão que deixa de admitir recurso extraordinário, devendo o
interessado interpor o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não-conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer o agravo regimental nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Brasília, 1º de abril de 2009 (data do julgamento).
Coordenadoria da Terceira Seção
(613)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.303 - DF (2009/0072867-8)
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
: MARCOS LOPES CAMBRA
: ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
: MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA
DECISÃO
Defiro o pedido de gratuidade da justiça requerida à fl. 74 dos autos.
Publique-se.
Brasília, 24 de abril de 2009.
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Presidente
Vice-Presidência
Coordenadoria da Corte Especial
(614)
AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.002 - CE (2009/0005069-3)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
: MINISTRO ARI PARGENDLER
: SINDICATO
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS E
OUTRO(S)
: ANTÔNIO CLETO GOMES E OUTRO(S)
: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ
Superior Tribunal de Justiça
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PROCURADOR
REQUERIDO
: FRANCISCO GILSON VIANA MARTINS E OUTRO(S)
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
EMENTA
SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEGITIMIDADE. O pedido de suspensão de que trata o art. 4º da
Lei nº 8.437, de 1992, pode ser articulado por concessionárias de serviço público; o sindicato que as
congrega não tem essa legitimidade. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e
Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves.
Brasília, 1º de abril de 2009 (data do julgamento).
(615)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.177 - AM (2009/0077545-4)
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERIDO
IMPETRANTE
:
:
:
:
JOÃO PAULO RODRIGUES NASCIMENTO
ANIELLO MIRANDA AUFIERO E OUTRO(S)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
JUVENAL CORREA LOPEZ FILHO
DECISÃO
1. Os autos dão conta de que João Paulo Rodrigues Nascimento, Vereador do Município de
Tefé, AM, impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara de Vereadores de
Tefé, AM, Juvenal Correa Lopez Filho, que convocou sessão para a eleição da respectiva Mesa
Diretora sem a prévia intimação dos demais vereadores, e com desrespeito ao quorum de participação
estabelecido pelo regimento interno daquela Casa Legislativa (fl. 23/39).
O relator Dr. Henrique Veiga Lima deferiu a liminar "para o fim de considerar nula a sessão
de escolha da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tefé/AM, com a conseqüente suspensão
de todos os atos praticados pela atual Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tefé/AM,
devendo ser restabelecida a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores anterior, e ao final seja
realizada a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tefé/AM, com a convocação
mínima de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar
do cumprimento da presente decisão, ressalvando ao impetrante conhecer as possibilidades futuras
decorrentes do julgamento do mérito" (fl. 44/45).
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Seguiu-se mandado de segurança impetrado por Juvenal Correa Lopez Filho contra o ato do
Juiz Convocado Dr. Henrique Veiga Lima que declarou nula a eleição da Mesa Diretora.
O relator Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa deferiu a liminar à base da seguinte
fundamentação:
"... cristalino e remansoso aflora o perigo da demora, porquanto a eleição está marcada
para o dia de hoje, 9 de abril, fl. 214, devendo ser ponderado que existe agravo regimental pendente
de julgamento, interposto pelo então Agravante Juvenal Correa Lopes, no qual alega teratologia na
decisão e que, passados dezesseis dias da interposição do mencionado recurso, o relator não decidiu
sobre o juízo de retratação, tampouco o apresentou em mesa, na forma como determina a norma
regimental, ainda que a quaestio juris reclame uma solução urgente.
Ante o exposto, concedo a liminar vindicada, para os fins explicitados e, por via de
conseqüência, suspender a decisão proferida pela Autoridade Impetrada, no MS nº 2009.000989-2,
restabelecendo o status quo ante, ou seja, o resultado da eleição ocorrida no dia 1º de janeiro de
2009, com a composição da Mesa Diretora lá consignada" (fl. 58/59).
João Paulo Rodrigues Nascimento articulou, então, o presente pedido de suspensão de liminar
(fl. 02/20).
A teor da inicial:
"O que mais causou espanto ao Requerente foi o conhecimento de uma liminar em mandado
de segurança cassando liminar de outro mandado de segurança, e o pior, que o Requerido impetrou
mandado de segurança em matéria sub judice, eis que já havia sido apresentado agravo regimental
ao relator para que fosse levado a plenário e, por fim, o desrespeito ao caráter residual do MS, uma
vez que quando cabível recurso ou procedimento específico, fica prejudicada a impetração de
mandado de segurança, portanto, uma afronta direta à ordem pública, eis que causa na população
de Tefé/AM sentimento de falta de ordem pública e insegurança jurídica, e ainda, desequilíbrio nas
relações dos três poderes" (fl. 07/08).
"... o fato em comento diz respeito à guerra política causada pela pessoa do Requerido, uma
vez que o 'conflito' foi consubstanciado por uma série de liminares, cujo objeto é a presidência da
Câmara Municipal de Tefé/AM.
Cabe mencionar que o conflito judicial, proveniente de sucessivas liminares vem
repercutindo negativamente frente à população tefeense, eis que a credibilidade da Câmara
Legislativa do Município vem sendo abalada. A uma, pela insegurança jurídica causada pela
impetração de mandado de segurança contra liminar de outro mandado de segurança, como
realizado pelo Requerido, desrespeitando de plano o que determina a lei. A duas, por uma questão
de ordem pública propriamente dita, eis que compromete a convivência ordenada, segura, pacífica e
equilibrada, a dizer, normal e própria dos princípios gerais de ordem expressados pelas eleições de
base a dinâmica de um objeto de regulamentação pública" (fl. 08/09).
"... a impetração de mandado de segurança contra liminar em mandado de segurança
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
importa em ato em desconformidade com a jurisprudência e doutrina pátria, uma vez que a
pretensão subverte a ordem processual.
Dessa forma, não se pode admitir o uso desvirtuado do mandado de segurança como via
recursal contra decisão em liminar em outro mandado de segurança, pois se estaria utilizando do
referido remédio constitucional na sua forma anômala, como se recurso fosse" (fl. 10).
2. Como se vê, a medida liminar deferida no âmbito de um mandado de segurança foi tornada
sem efeito no bojo de outro, ambos processados no mesmo tribunal, funcionando o relator do
segundo como instância recursal.
O caso é típico de reclamação. Com efeito, o desembargador que tornou sem efeito a primeira
medida liminar usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça, a quem - se mantida a decisão
no julgamento do agravo regimental - deveria ter sido interposto o recurso próprio.
O ataque à competência do Superior Tribunal de Justiça não pode, todavia, ser evitado nos
limites da suspensão de segurança, que supõe grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia
públicas.
Indefiro, por isso, o pedido.
Intimem-se.
Brasília, 05 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(616)
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.200 - PA (2009/0080141-0)
REQUERENTE
PROCURADOR
REQUERIDO
IMPETRANTE
ADVOGADO
: ESTADO DO PARÁ
: ZUNEIDE LIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
: DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA
NR 200830116560 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARÁ
: MÔNICA SUELY VELOSO GOMES E OUTROS
: MARIA VITÓRIA BARBOSA DE ANDRADE
DECISÃO
1. Os autos dão conta de que Emanuelle Helena Santos Cossolosso e outros impetraram
Superior Tribunal de Justiça
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mandado de segurança contra ato do Secretário de Administração do Estado do Pará, PA, para
assegurar o recebimento dos vencimentos conforme o edital do concurso público c-122 (provimento
de cargos da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará) - fl. 23/28.
A relatora Desembargadora Maria Rita Lima Xavier concedeu em parte o pedido liminar à
base da seguinte fundamentação:
"Depreende-se da análise dos autos, que o edital do concurso c-122 (fl. 28-67), realmente
prevê, para os cargos de nível superior, o vencimento-base no valor de R$ 732,83 (setecentos e
trinta e dois reais e oitenta e três centavos).
Verificando os contracheques dos impetrantes, é fato que estes dão conta inequívoca que o
vencimento-base está sendo repassado no valor de R$ 433,59 (quatrocentos reais e cinquenta e nove
centavos) sic, demonstrando que os impetrantes estão tendo uma drástica redução em suas
remunerações diante do pagamento do vencimento-base em valor diferente e menor ao valor
previsto no edital. Restando, portanto, patente a presença do fumus boni juris.
No que tange ao periculum in mora, resta evidente sua presença, na medida em que o direito
perseguido pelos impetrantes tem caráter eminentemente alimentar, o que por si só justifica a
concessão da medida liminar. Assim, mostra-se urgente a necessidade de se conceder a medida
liminar, pois, caso contrário, permanecendo o valor do vencimento-base no patamar que vem sendo
repassado, não há dúvida que os impetrantes terão dificuldades de prover suas respectivas
sobrevivências e de suas famílias" (fl. 66).
O Estado do Pará articulou, então, o presente pedido de suspensão de segurança (fl. 02/20).
A teor da inicial:
"A lesão à ordem administrativa na espécie é flagrante, visto que a liminar, ora impugnada,
determinou o cumprimento de obrigações de fazer, correndo o ente público o risco de pagar
vencimento a servidores, diferentes dos demais, fora da tabela estabelecida em lei, em franca
dissonância com o princípio constitucional da moralidade administrativa" (fl. 06).
"A provisoriedade dessa situação prejudicará em muito o Estado, razão de ser aconselhável
a suspensão da liminar até que seja julgado o mandamus e ocorra o trânsito em julgado, pois o
pagamento dos vencimentos diferentes daquele estabelecidos em lei e com previsão orçamentária,
onerará o Estado, com futuras dificuldades de ressarcimento aos cofres públicos. Vejamos:
Concurso C-122
Total de aprovados
Total de nomeados
Vencimento requerido
Vencimento pago
Total da diferença
Total da diferença
168
132
R$ 732,83
R$ 433,59
R$ 50.272,32
R$ 39.499,68
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A segunda diferença se constitui hoje com os efeitos da liminar concedida, porém todos os
aprovados serão nomeados então essa diferença aumenta para o valor da primeira R$ 50.272,32,
pois todos entrarão na Justiça para receber o salário com vencimento-base no valor colocado
erroneamente no edital.
Acrescente-se que Sistema Penal - SUSIPE possui 229 (duzentos e vinte e nove) servidores de
nível superior, que não vão se conformar em ganhar vencimentos abaixo dos novos concursados,
gerando desta forma uma provável espiral de ações, gerando um prejuízo em torno de R$ 68.525,96
(sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos)" - fl. 08/09.
"... ao ser redigido o referido edital nº 1/2007, houve um erro no uso da expressão
vencimento-base, mencionado nos itens que relacionam a parte de vencimento, visto que o que
consta no edital é o valor da remuneração, que corresponde a soma do salário-base mais a
gratificação de escolaridade.
Desta forma, o valor de R$ 732,83 (setecentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos) é
a soma do vencimento base de R$ 407,13 (quatrocentos e sete reais e treze centavos) mais a
gratificação de escolaridade de R$ 325,70 (trezentos e vinte e cinco reais e setenta centavos)" - fl.
14.
2. Como se vê, a lide resultou de o edital do concurso haver noticiado que o vencimento-base
dos cargos de nível superior a serem providos seria de R$ 732,83 (setecentos e trinta e dois reais e
oitenta e três centavos), quando este montante na verdade correspondia à soma do vencimento-base,
de R$ 407,13 (quatrocentos e sete reais e treze centavos) e da gratificação de escolaridade, de R$
325,70 (trezentos e vinte cinco reais e setenta centavos).
A impropriedade contida no edital não tem força para elidir a tabela de vencimentos e
vantagens fixada por lei. Os pagamentos que dela excedam, portanto, caracterizam a flagrante
ilegitimidade aludida no art. 4º da Lei n 8.437, de 1992, bem assim a manifesta lesão às finanças
públicas.
Defiro, por isso, o pedido para suspender os efeitos da medida liminar.
Intimem-se.
Brasília, 05 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
Seção de Recursos Extraordinários
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(617)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 17.234 - PR (2004/0108188-0)
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
: FAZENDA NACIONAL
: SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA E OUTRO(S)
: ESCRITÓRIO AUGUSTO PROLIK ADVOGADOS ASSOCIADOS
S/C LTDA
: FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
DESPACHO
Os autos dão conta de situação singular.
Com efeito, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região mantido acórdão que julgara
improcedente o pedido que articulara contra a União acerca da COFINS, o Escritório Augusto Prolik
Advogados Associados S/C Ltda. interpôs (1) recurso especial e (2) recurso extraordinário.
O primeiro (REsp nº 409.321) foi conhecido e provido para "reconhecer o direito à isenção
do referido tributo" (fl. 234).
Já o segundo (RE nº 564.295), relatora a Ministra Cármen Lúcia, teve o seguimento negado
por decisão monocrática; seguindo-se agravo regimental, o respectivo julgamento foi sobrestado.
Quer dizer, o Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da
4ª Região, que o Supremo Tribunal Federal, pelo menos até agora, manteve.
Quid ?
Salvo melhor juízo, provido o recurso especial, o recurso extraordinário teria ficado sem
objeto.
Sobreveio, no entanto, fato novo: o de que o (3) o recurso extraordinário interposto contra o
acórdão proferido no REsp nº 564.295 foi julgado no âmbito do AG nº 522.330-5; nele o relator,
Ministro Joaquim Barbosa, depois de sobrestar o recurso (fl. 503), cassou "o acórdão recorrido, a
fim de que outro seja prolatado com expressa atenção à questão constitucional incidentalmente
posta" (fl. 345) - decisão mantida no âmbito de agravo regimental (fl. 509/516).
Dir-se-á que, cassado o acórdão proferido no recurso especial, deva prevalecer o decidido no
RE 564.295 pela Ministra Cármen Lúcia, inicialmente negando-lhe provimento, depois sobrestando o
agravo regimental interposto contra a respectiva decisão.
Se é assim, qual o efeito do acórdão de fl. 509/516 ? Deve mesmo o Superior Tribunal de
Justiça rejulgar o recurso especial ?
Devolvam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para que o ponto seja esclarecido,
enfatizando que, acaso deva ser rejulgado o recurso especial, os autos do RE 564.295 devem retornar
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ao Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
Ministro Ari Pargendler
Vice-Presidente
(618)
RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.066 - PE
(2005/0200334-6)
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
ESTADO DE PERNAMBUCO
SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA E OUTRO(S)
GIVALDO DE LIMA RODRIGUES E OUTROS
ANTÔNIO BARTHOLOMEU DE FARIA MACHADO E OUTRO(S)
DECISÃO
1. O Estado de Pernambuco interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102,
III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 320/332, Relator o Ministro Paulo Gallotti,
assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO
A QUALQUER TEMPO. LEI ESTADUAL Nº 11.817/2000. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO
DECRETO Nº 20.910/1932. INAPLICABILIDADE.
A norma geral que disciplina a prescrição em favor da Fazenda Pública, prevista no artigo
1º do Decreto nº 20.910/1932, deve ser afastada no caso, fazendo incidir a regra especial invocada
pelos impetrantes (artigo 40 da Lei Estadual nº 11.817/2000), que traduz expressa vontade do
legislador em possibilitar a anulação da pena disciplinar "a qualquer tempo", desde que atendidos
os requisitos exigidos pela legislação de regência.
Precedentes.
Recurso ordinário provido" (fl. 332).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violado o artigo 5º, XXXV,
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XXXVI, LIV, e LV, da Constituição Federal (fl. 351/359).
Sem contra-razões (fl. 363).
2. A controvérsia foi examinada à base de fundamento exclusivamente infraconstitucional;
nessa linha, a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria reflexa.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "não se admite recurso
extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República" (AI-AgR nº 208.260, PA, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de
01.02.2008).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(619)
RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.705 - ES
(2006/0201015-2)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADORES
:
:
:
:
ELISETE REGINA MINIGUITE SILVA
RODRIGO REIS MAZZEI
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANDRE LUIS GARONI DE OLIVEIRA
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Elisete Regina Miniguite Silva interpôs o presente recurso extraordinário com fundamento
no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 737/752, relator o Ministro Felix
Fischer, assim ementado:
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
ARREDONDAMENTO DE NOTA. INVIABILIDADE. ISONOMIA RESPEITADA. RECURSO
DESPROVIDO.
A alteração de nota de concurso público decorrente de correção de prova não se identifica
com mero arredondamento, especialmente quando este não encontra respaldo no edital do certame.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
O princípio da isonomia não resta violado quando as razões apresentadas pela recorrente
com vistas ao arredondamento de nota diferem-se daquelas consideradas pela banca examinadora
no que diz respeito aos demais candidatos que obtiveram elevação de suas notas.
Recurso desprovido" (fl. 752).
Embargos de declaração opostos (fl. 755/763 e 773/781), e rejeitados (fl. 766/770 e 784/787)
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 5º, caput, 37 e
93, IX, da Constituição Federal (fl. 829/861).
Contra-razões (fl. 870/877).
2. Presentes os respectivos pressupostos, admito o recurso extraordinário.
Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(620)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF Nº 24.570 - RN (2007/0298398-1)
AGRAVANTE
PROCURADORA
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ELOÍSA BEZERRA GUERREIRO E OUTRO(S)
DORIBERTO SOUZA DA SILVA
LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
DESPACHO
Cumpra-se o disposto à fl. 116, sobrestando o processamento do recurso extraordinário até o
julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE nº 561.836, RN. Intimem-se.
Brasília, 29 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
Superior Tribunal de Justiça
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(621)
RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.378 - SP
(2007/0241051-8)
RECORRENTE
ADVOGADOS
RECORRIDO
PROCURADOR
: IRG S/C LTDA
: JOÃO PAULO GUIMARÃES DA SILVEIRA
RIAD GATTAS CURY E OUTRO(S)
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS E OUTRO(S)
DESPACHO
Cumpra-se a decisão de fl. 471, sobrestando o processamento do recurso extraordinário até o
julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE nº 590.751, SP. Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(622)
RE no AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.643 - RJ
(2007/0269886-6)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
RECORRIDO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
:
TANYA MARIA ANTUNES NUNES PEREIRA
NORVAL CAMPOS VALERIO E OUTRO(S)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO E OUTRO(S)
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FÁTIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Tanya Maria Antunes Nunes Pereira interpôs recurso extraordinário com fundamento no
artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 467/473, Relator o Ministro Jorge
Mussi, assim ementado:
"PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE.
O artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir, monocraticamente, o
mérito do recurso, quando amparado em jurisprudência deste Tribunal.
ADMINISTRATIVO. EC 41/2003. TETO REMUNERATÓRIO. NOVA ORDEM JURÍDICA.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ART 37, XI, DA CF, NORMA DE EFICÁCIA PLENA, AUTO-APLICÁVEL E DE INCIDÊNCIA
IMEDIATA.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 37, XI, da Constituição
Federal, com a redação que lhe foi conferida pelo artigo 8º da EC n. 41/2003, passou a ser norma
de eficácia plena, auto-aplicável e de incidência imediata e geral.
Agravo regimental não provido" (fl. 473).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 5º, XXXVI, 37,
XV, 40, § 3º, e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal (fl. 478/511).
Contra-razões (fl. 517/546).
2. O acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, confira-se o julgado da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, in verbis:
"Agravo Regimental em Suspensão de Segurança. 2. Observância do limite remuneratório
dos Servidores Públicos estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição de República, com redação
dada pela Emenda Constitucional 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou o
entendimento de que a percepção de proventos ou remuneração por servidores públicos acima do
limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, enseja lesão à ordem pública. 4.
Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se
consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo dos
mandados de segurança objeto da presente discussão. Precedentes. 5. A decisão do Plenário no MS
24.875 (rel. Sepúlveda Pertence, DJ 06.10.06) refere-se apenas à concessão da segurança para que
os impetrantes recebam o acréscimo previsto no art. 184, III, da Lei 1.711/52, de 20% sobre os
proventos da aposentadoria, até sua ulterior absorção pelo subsídio dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, determinado em lei. Tal questão não se confunde com a controvérsia versada no
caso. 6. Agravos Regimentais conhecidos e improvidos" (SS-AgR 2.522, MT - DJ de 29.08.2008)
No mais, após a Emenda Constitucional 41, de 2003, as vantagens pessoais integram a
remuneração para fins de aplicação do teto constitucional:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TETO
REMUNERATÓRIO. EC 41/03. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO. 1. As vantagens pessoais
incluem-se no cálculo do teto remuneratório, como dispõe o artigo 37, XI, da Constituição do Brasil,
com a redação que lhe foi conferida pela EC 41/03. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento" (RE-AgR nº 477.447, MG, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 24.11.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 23 de abril de 2009.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(623)
RO nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 88.464 - PR (2007/0183768-3)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
: RODRIGO BATISTA WALCZAK (PRESO)
: ALESSANDRO RAFAEL BERTOLLO
DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO
DE
ALEXANDRE
-
Recebo o recurso ordinário.
Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Brasília, 30 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(624)
RE nos EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 92.623 - SC
(2007/0298255-4)
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
:
:
:
:
UNIÃO
FRANCISCA AUXILIADORA NORJOSA
CLOTILDES BERNARDINA LOHN STEINBACH
SANDER GOMES PEREIRA JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICO DA
UNIÃO
: ESTADO DE SANTA CATARINA
: MUNICÍPIO DE PALHOÇA
DECISÃO
1. A União interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, letra a,
da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 49/54, relator o Ministro Benedito Gonçalves, assim
ementado:
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E A JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA
SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL.
O Juizado Especial Federal é competente para processar, conciliar e julgar causas de
competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as
suas sentenças, ex vi do art. 3.º da Lei 10.259/2001.
No caso em foco, o autor do feito principal ajuizou ação para compelir a União a fornecer a
si medicamento imprescindível à mantença de sua saúde, cujo valor da causa não excede a sessenta
salários mínimos, de modo que a competência do Juizado Especial Federal se mostra inarredável.
(Precedentes: AgRg no CC 92.731 - SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
Primeira Seção, DJ de 09 de setembro de 2008; CC 92.731 - SC, Relator Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, Primeira Seção, DJ de 09 de setembro de 2008; AgRg no CC 92.618 - SC, Relator
Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Seção, DJ de 09 de junho de 2008).
Agravo regimental desprovido" (fl. 54).
As razões do recurso alegam a repercussão geral e dizem violados os artigos 5º, LIV e LV,
98, I, 102, III, a, e 105, III, a, da Constituição Federal (fl. 92/108).
Contra-razões (fl. 114/125).
2. A alegada violação aos dispositivos constitucionais demandaria necessariamente o exame
das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, configurando situação de ofensa meramente
reflexa à Constituição Federal.
Com efeito, o que seja causa de menor complexidade (Constituição Federal, artigo 98, inciso
I) já foi definido no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 05 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(625)
RE nos EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 92.626 - SC
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(2007/0298269-2)
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADOS
INTERES.
PROCURADOR
INTERES.
:
:
:
:
UNIÃO
JAMIL CARDOSO SOUSA E OUTRO(S)
VALDEMIR BITTENCOURT
ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO DA
UNIÃO
SANDER GOMES PEREIRA JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICO DA
UNIÃO
: ESTADO DE SANTA CATARINA
: EZEQUIEL PIRES
: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
DECISÃO
1. A União interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, letra a,
da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 41/45, relator o Ministro Castro Meira, assim
ementado:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PARA
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS
MÍNIMOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL
FEDERAL.
O art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01 estabelece que "compete ao Juizado Especial Federal
Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta
salários mínimos, bem como executar as suas sentenças".
Se o valor da ação ordinária, proposta com o fim de compelir os entes políticos das três
esferas de governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, é inferior ao limite de sessenta
salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259/2001, deve ser reconhecida a competência do
Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda.
Competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de
Santa Catarina. Precedentes específicos da Primeira Seção: CC 92.618/SC, Rel. Min. José Delgado,
DJU de 09.06.08; CC 92.603/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 12.08.08.
Agravo regimental não provido" (fl. 45).
As razões do recurso alegam a repercussão geral e dizem violados os artigos 5º, LIV e LV,
98, I, 102, III, a, e 105, III, a, da Constituição Federal (fl. 100/106).
Contra-razões (fl. 111/121 e 123/137).
2. A alegada violação aos dispositivos constitucionais demandaria necessariamente o exame
das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, configurando situação de ofensa meramente
reflexa à Constituição Federal.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Com efeito, o que seja causa de menor complexidade (Constituição Federal, artigo 98, inciso
I) já foi definido no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 05 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(626)
RO no HABEAS CORPUS Nº 93.862 - RS (2007/0259588-9)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
INTERES.
:
:
:
:
:
SADI NADIN
ANTÔNIO LOURENÇO PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
FRANCISCO DIAS TEIXEIRA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DESPACHO
Recebo o recurso ordinário.
Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Brasília, 30 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(627)
RE nos EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.337 - SC
(2008/0142367-0)
RECORRENTE
PROCURADOR
: UNIÃO
: JAMIL CARDOSO SOUSA E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RECORRIDO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
:
:
:
:
ARNELI NEVES FOGAÇA
LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
DECISÃO
1. A União interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, letra a,
da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 69/77, Relatora a Ministra Eliana Calmon, assim
ementado:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AGRAVO REGIMENTAL – JUÍZO DE
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL – COMPETÊNCIA DO STJ
PARA CONHECER DO INCIDENTE – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 –
NÃO-INCIDÊNCIA – VIABILIDADE DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE
A UNIÃO E OUTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO ÂMBITO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE NO ÂMBITO
DOS JUIZADOS FEDERAIS.
A jurisprudência desta Corte, com esteio no art. 105, I, 'd', da Constituição da República,
firmou-se no sentido de que os conflitos de competência instaurados entre Juízo Comum Federal e
Juízo de Juizado Especial Federal devem ser conhecidos por este Tribunal Superior, sob o
fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao
respectivo Tribunal Regional Federal, estando os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos
julgadores do Juizado Especial sujeitos à revisão por parte da Turma Recursal.
A aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 somente encontra respaldo nos casos em que a
matéria não seja regulada pela Lei 10.259/01.
O art. 6°, II, da Lei 10.259/01 deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, a fim de
que se compreenda que este artigo de lei cuidou tão-somente de autorizar que a União e as demais
pessoas jurídicas ali mencionadas figurem no pólo passivo dos Juizados Federais, não se excluindo
a viabilidade de que outras pessoas jurídicas possam, em litisconsórcio passivo com a União, ser
demandadas no Juizado Federal.
Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em
sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de
que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/01.
Agravo regimental não provido" (fl. 76).
As razões do recurso alegam repercussão geral e dizem violados os artigos 5º, LIV e LV, 98,
I, 102, III, a, e 105, III, a, da Constituição Federal (fl. 107/120).
Sem contra-razões (fl. 125).
2. A alegada violação ao dispositivo constitucional demandaria necessariamente o exame das
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, configurando situação de ofensa meramente reflexa à
Constituição Federal.
Com efeito, o que seja causa de menor complexidade (Constituição Federal, artigo 98, inciso
I) já foi definido no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 30 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(628)
RE nos EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.377 - SC
(2008/0153560-7)
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
INTERES.
PROCURADOR
INTERES.
:
:
:
:
:
:
:
UNIÃO
LIVIA MARIA VASCONCELOS DE MIRANDA E OUTRO(S)
JORGINA FELTES CUNHA
ALEXSANDER DA SILVA MARTINS E OUTRO(S)
ESTADO DE SANTA CATARINA
CHRISTINA MARIA VALORI POMPEU CAPUTO E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
DESPACHO
Nos termos do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento
do recurso extraordinário até o julgamento do RE nº 590.409-1, RJ, pelo Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Brasília-DF, 04 de maio de 2009.
Ministro ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(629)
RE nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 98.253 - SC (2008/0189783-3)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
REPR. POR
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
:
:
:
:
:
:
:
UNIÃO
LIVIA MARIA VASCONCELOS DE MIRANDA E OUTRO(S)
ANDRÉ FERREIRA CORDEIRO
NELZIR FERREIRA CORDEIRO
VANESSA FORTUNATO FREITAS E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
1. A União interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, letra a,
da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 43/51, relatora a Ministra Eliana Calmon, assim
ementado:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DE JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL – COMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER DO
INCIDENTE – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 – NÃO-INCIDÊNCIA –
VIABILIDADE DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A UNIÃO E OUTRA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS – CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS
FEDERAIS.
A jurisprudência desta Corte, com esteio no art. 105, I, 'd', da Constituição da República,
firmou-se no sentido de que os conflitos de competência instaurados entre Juízo Comum Federal e
Juízo de Juizado Especial Federal devem ser conhecidos por este Tribunal Superior, sob o
fundamento de que os Juizados Especiais Federais se vinculam apenas administrativamente ao
respectivo Tribunal Regional Federal, estando os provimentos jurisdicionais proferidos pelos órgãos
julgadores do Juizado Especial sujeitos à revisão por parte da Turma Recursal.
A aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 somente encontra respaldo nos casos em que a
matéria não seja regulada pela Lei 10.259/01.
O art. 6°, II, da Lei 10.259/01 deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, a fim de que
se compreenda que este artigo de lei cuidou tão-somente de autorizar que a União e as demais
pessoas jurídicas ali mencionadas figurem no pólo passivo dos Juizados Federais, não se excluindo
a viabilidade de que outras pessoas jurídicas possam, em litisconsórcio passivo com a União, ser
demandadas no Juizado Federal.
Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em
sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de
que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/01.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível da
Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, o suscitado" ( fl. 50/51).
As razões do recurso alegam a repercussão geral e dizem violados os artigos 5º, LIV e LV,
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
98, I, 102, III, a, e 105, III, a, da Constituição Federal (fl. 84/103).
Sem contra-razões (fl. 107).
2. A alegada violação aos dispositivos constitucionais demandaria necessariamente o exame
das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, configurando situação de ofensa meramente
reflexa à Constituição Federal.
Com efeito, o que seja causa de menor complexidade (Constituição Federal, artigo 98, inciso
I) já foi definido no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 05 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(630)
RE nos EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 98.621 - SC
(2008/0202473-1)
RECORRENTE
PROCURADORA
RECORRIDO
REPR. POR
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
:
:
:
:
:
:
:
UNIÃO
QUÉSIA MARIA MENDES NEIVA E OUTRO(S)
LLL
VILMA DE JESUS LEAL
FABIO LOPES DE LIMA
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
DECISÃO
1. A União interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, letra a,
da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 37/43, relator o Ministro Mauro Campbell Marques,
assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60
SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 10.259/01.
Agravo regimental contra decisão que reconheceu a competência do Juízo Federal do
Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina.
Superior Tribunal de Justiça
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Conflito de competência estabelecido entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal
referente à ação para fornecimento de medicamentos, com pedido de antecipação de tutela.
O art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/01 estabelece que 'compete ao Juizado Especial Federal
Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta
salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças'.
Agravo regimental não-provido " (fl. 43).
As razões do recurso alegam repercussão geral e dizem violados os artigos 5º, LIV e LV, e
98, I, da Constituição Federal (fl. 72/84).
Sem contra-razões (fl. 88).
2. A alegada violação ao dispositivo constitucional demandaria necessariamente o exame das
normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, configurando situação de ofensa meramente reflexa à
Constituição Federal.
Com efeito, o que seja causa de menor complexidade (Constituição Federal, artigo 98, inciso
I) já foi definido no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(631)
RE no HABEAS CORPUS Nº 108.615 - SP (2008/0129950-3)
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
INTERES.
:
:
:
:
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
LINDÔRA MARIA ARAÚJO
ALMIR ROGÉRIO DE ARRUDA
LUCIANO SIQUEIRA DE PRETTO - DEFENSOR PÚBLICO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
1. O Ministério Público Federal interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo
Superior Tribunal de Justiça
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102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 134/140, relator o Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, assim ementado:
"HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155,
CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBTRAÇÃO
DE R$ 30,00 DO CAIXA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VALOR ÍNFIMO. EXISTÊNCIA DE
EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS, COMO A REINCIDÊNCIA,
QUE NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO. PRECEDENTE DO STJ. PARECER DO
MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, COM A RESSALVA DO
ENTENDIMENTO DA RELATORIA, RECONHECENDO-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA
PRATICADA.
A tentativa de furto de R$ 30,00 do caixa de um posto de combustíveis atrai a incidência do
chamado princípio da insignificância.
No caso em exame, nada obstante o valor ínfimo da quantia subtraída, o paciente ostenta
reincidência em delitos contra o patrimônio, o que afastaria, na opinião desta relatoria, a incidência
do referido benefício, sob pena de se alentar uma personalidade já distorcida e voltada para a
prática de ilícitos penais.
Contudo, em observância a consolidado entendimento nesta Corte Superior, as
circunstâncias de caráter pessoal, tais como reincidência e maus antecedentes, não devem impedir a
aplicação do princípio da insignificância, pois este está diretamente ligado ao bem jurídico tutelado,
que, na espécie, devido ao seu pequeno valor econômico, está excluído do campo de incidência do
direito penal.
Parecer do MPF pela denegação da ordem.
Ordem concedida, nada obstante o parecer ministerial e com a ressalva do entendimento
desta relatoria, reconhecendo-se a atipicidade da conduta praticada" (fl. 139).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violado o artigo 5º, XXXIX da
Constituição Federal (fl. 143/150).
Sem contra-razões (fl. 154).
2. A controvérsia foi examinada à base de fundamento exclusivamente infraconstitucional, e
sequer foram opostos embargos de declaração para ativar os temas articulados no recurso
extraordinário (STF - Súmulas nº 282 e 356).
À míngua de prequestionamento, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 30 de abril de 2009.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(632)
RE no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 110.813 - SP (2008/0153750-2)
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADOS
:
:
:
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
MARVIN HENRIQUE DA SILVA IGNÁCIO
JULIANA MARTINS DE CARVALHO MONNERAT - DEFENSOR
PÚBLICO
RAFAEL RAMIA MUNERATTI - DEFENSOR PÚBLICO
DESPACHO
Nos termos do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento
do recurso extraordinário até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de um daqueles já
admitidos a respeito do thema decidendum (RE no HC nº 99.037, SP; RE no HC nº 107.429, SP).
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(633)
RE no HABEAS CORPUS Nº 119.676 - PI (2008/0242391-7)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
INTERES.
:
:
:
:
:
DINÁ DOS SANTOS SEREJO BRINGEL ALVAREZ
RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
LINDÔRA MARIA ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
DECISÃO
O recurso extraordinário não pode ser admitido, seja porque deixou de indicar o fundamento
constitucional da irresignação (art. 102, III, a, b, c ou d, da Constituição Federal), seja porque deixou
de demonstrar a existência de repercussão geral (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil e
QO no AI nº 664.567, RS, Plenário do Supremo Tribunal Federal, DJ de 06.09.2007).
Superior Tribunal de Justiça
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Intimem-se.
Brasília, 29 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(634)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 211.896 - PR (1999/0038232-3)
RECORRENTE
ADVOGADOS
RECORRIDO
ADVOGADO
: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CURITIBA
: ANTÔNIO DANIEL CUNHA R DE SOUZA
FRANCISCO A. DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA E
OUTRO(S)
: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA DE
GENEROS ALIMENTÍCIOS EM MERCADOS MINIMERCADOS
SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE CURITIBA REGIÃO
METROPOLITANA E LITORAL PARANAENSE - SIEMERC
: SÉRGIO ANTÔNIO TIZZIANI E OUTRO
DECISÃO
1. O Sindicato dos Empregados no Comércio de Curitiba interpôs recurso extraordinário com
fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, assim
ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. ART. 1º DA LEI Nº 8.984/95. PRECEDENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. FINS PROCRASTINATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO
IMPROVIDO" (fl. 385).
Opostos embargos de declaração (fl. 388/396), foram rejeitados (fl. 398/403).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 5º, II, XXXV,
LIV e LV, 93, IX, e 105, III, a, da Constituição Federal (fl. 406/421).
Sem contra-razões (fl. 429).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte"
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a alegada violação aos referidos dispositivos constitucionais demandaria
necessariamente o exame das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, configurando situação
de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição" (AI-AgR nº 541.361, PA, Relator Ministro Eros Grau, DJ de
03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília-DF, 04 de maio de 2009.
Ministro ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(635)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 245.500 - DF (2000/0004269-2)
RECORRENTE
ADVOGADO
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
WANJA MEYRE SOARES DE CARVALHO
PAULO GUSTAVO MEDEIROS CARVALHO E OUTRO(S)
POSTO AZTECA LTDA E OUTRO(S)
VANY ROSSELINA GIORDANO E OUTRO(S)
DESPACHO
Cumpra-se o disposto à fl. 265 dos autos em apenso (AG/RE nº 22.108, SP), sobrestando o
processamento do recurso extraordinário até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE nº
585.702, ES. Intimem-se.
Brasília, 05 de maio de 2009.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(636)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 676.230 - RJ (2004/0125959-6)
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
INTERES.
PROCURADOR
:
:
:
:
:
:
UNIÃO
LOURENÇO PAIVA GABINA E OUTRO(S)
ELZA COELHO DE OLIVEIRA
ALCIDES DA SILVA NASCIMENTO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
HENRIQUE JUNQUEIRA AYRES E OUTRO(S)
DECISÃO
O recurso extraordinário supõe acórdão de última instância.
Na espécie, trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que foi atacado
simultaneamente por embargos de divergência e, consequentemente, não pode ser qualificado como
último pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da causa - o que só veio a acontecer
no julgamento dos embargos de divergência
À vista disso, não admito o recurso extraordinário de fl. 207/219.
Intimem-se.
Brasília, 05 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(637)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 682.466 - TO (2004/0115879-3)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE
CARLOS LUIZ DE SOUZA
EDMILSON DOMINGOS DE SOUSA JÚNIOR E OUTRO(S)
DECISÃO
Superior Tribunal de Justiça
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1. Banco da Amazônia S/A - BASA interpôs recurso extraordinário com fundamento no
artigo 102, III, a, da Constituição Federal contra o acórdão de fl. 451/457, Relator o Ministro Hélio
Quaglia Barbosa, assim ementado:
"RECURSOS ESPECIAIS. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO
RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. REVISÃO DO VALOR.
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. CUNHO ESTIMATIVO DO PEDIDO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA
EXTENSÃO, PROVIDOS.
Para a fixação dos danos morais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme
no sentido de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias,
violam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando possível, assim, a revisão
da aludida quantificação.
O valor do pedido inicial tem cunho meramente estimativo, não configurando sucumbência
recíproca o arbitramento de quantia inferior à pleiteada.
Recursos parcialmente conhecidos e, na extensão, providos" (fl. 457).
As razões do recurso alegam a repercussão geral e dizem violado o artigo 5º, II, XXXV, LIV
e LV, da Constituição Federal (fl. 488/502).
Contra-razões (fl. 529/545).
2. A questão constitucional articulada no recurso extraordinário não foi ativada no acórdão
recorrido, aplicando-se à espécie as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
À míngua de prequestionamento, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(638)
RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 710.280 - RS (2004/0176410-4)
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RECORRENTE
ADVOGADOS
RECORRIDO
ADVOGADOS
: JULIO CESAR SFREDDO E OUTROS
: MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
: BRASIL TELECOM S/A
: CHRISTIANNE BUSS E OUTRO(S)
CHRISTIANO WILLON GUALBERTO
DECISÃO
1. Júlio Cesar Sfreddo e outros interpuseram recurso extraordinário com fundamento no artigo
102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, assim ementado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES.
BALANCETE MENSAL. DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE
OBSCURIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA
PREVISTA EM LEI. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o contratante tem
direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da
contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento (REsp n.
975.834/RS).
Divisão dos ônus sucumbenciais na proporção em que vencidas as partes.
Ausente qualquer equívoco manifesto no julgado, tampouco se subsumindo a irresignação
em análise a alguma das hipóteses do art. 535 do CPC, não merece ressonância a insurgência em
questão. Nesse contexto, manifesto o intuito protelatório do recurso, ensejando a aplicação de multa
prevista na lei processual.
Embargos de declaração rejeitados" (fl. 446).
Opostos novos embargos de declaração (fl. 450/456), foram rejeitados com aplicação da multa
do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (fl. 459/464).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 467/494).
Contra-razões (fl. 582/589).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte"
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
No mais, a reforma do julgado demandaria o exame prévio de norma infraconstitucional;
nessa linha, a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria reflexa.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição" (AI-AgR nº 541.361, PA, Relator Ministro Eros Grau, DJ de
03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília-DF, 04 de maio de 2009.
Ministro ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(639)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 714.895 - PR (2005/0002484-2)
RECORRENTE
ADVOGADOS
RECORRIDO
ADVOGADO
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA E
OUTROS
: KLAUSS DIAS KUHNEN
MARCIA REGINA RODACOSKI E OUTRO
: ANÍSIO UGUCIONI
: PEDRO VINHA
DECISÃO
1. A Confederação Nacional da Agricultura - CNA interpôs recurso extraordinário, com
fundamento no artigo 102, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão de fl. 286/292,
Relator o Ministro Herman Benjamin, assim ementado:
“DIREITO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE DA
PUBLICAÇÃO DE EDITAIS.
A publicação de editais em jornais de maior circulação local, em conformidade com o art.
605 da CLT, deve preceder o recolhimento da Contribuição Sindical, em respeito ao princípio da
publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. A veiculação em Diário
Oficial não supre a exigência legal. Precedentes do STJ.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Agravo Regimental não provido” (fl. 292).
As razões do recurso alegam a repercussão geral e dizem violado o artigo 37 da Constituição
Federal (fl. 295/302).
Contra-razões (fl. 310/314).
2. A controvérsia foi examinada à base de fundamento exclusivamente infraconstitucional (art.
605 da Consolidação das Leis do Trabalho), e sequer foram opostos embargos de declaração para
ativar o tema articulado no recurso extraordinário (STF - Súmulas nº 282 e 356).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(640)
RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 722.069 - RS (2005/0018299-6)
RECORRENTE
ADVOGADOS
RECORRIDO
ADVOGADO
: ALDA MARIA ANSELMI E OUTROS
: MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
: BRASIL TELECOM S/A
: MARIA CLÁUDIA FERREIRA REZENDE
DECISÃO
1. Alda Maria Anselmi e outros interpuseram recurso extraordinário com fundamento no
artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, assim ementado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. BALANCETE MENSAL.
DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental com fundamento nos princípios
da fungibilidade recursal e da economia processual.
A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o contratante tem
direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da
contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento (REsp n.
975.834/RS).
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Divisão dos ônus sucumbenciais na proporção em que vencidas as partes. Ausência de
obscuridade.
Agravo regimental desprovido" (fl. 484).
Opostos embargos de declaração (fl. 488/494), foram rejeitados com aplicação da multa do
artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (fl. 496/500).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 503/530).
Contra-razões (fl. 616/625).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte"
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a reforma do julgado demandaria o exame prévio de norma infraconstitucional;
nessa linha, a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria reflexa.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição" (AI-AgR nº 541.361, PA, Relator Ministro Eros Grau, DJ de
03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília-DF, 04 de maio de 2009.
Ministro ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(641)
Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 737.489 - MG (2005/0033647-7)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
PROCURADOR
AGRAVADO
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
: SINDICATO
DAS
EMPRESAS
DE
TRANSPORTE
DE
PASSAGEIROS DE BELO HORIZONTE - SETRABH
: JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTRO(S)
: VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA
: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO(S)
: OS MESMOS
: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
: RENATO JOSÉ BARBOSA DIAS E OUTRO(S)
: ESTADO DE MINAS GERAIS
: CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO(S)
: EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BELO
HORIZONTE - BHTRANS
: JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTRO(S)
: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS DER/MG
: FERNANDO ANTÔNIO SILVEIRA RODRIGUES E OUTRO(S)
DESPACHO
Junte-se aos autos do REsp nº 737.489, MG. Reconsidero a decisão agravada para admitir o
recurso extraordinário, porque presentes os respectivos pressupostos.
Intimem-se.
Brasília, 22 de abril de 2009.
Ministro ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(642)
RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 740.281 - RS (2005/0046825-6)
RECORRENTE
ADVOGADOS
RECORRIDO
ADVOGADOS
: KARONA AUTO SOM E ALARMES LTDA - MICROEMPRESA E
OUTROS
: MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
PABLO PACHECO DOS SANTOS
: BRASIL TELECOM S/A
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RAFAEL MAGALHÃES FERREIRA E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Karona Auto Som e Alarmes Ltda - ME e outros recurso extraordinário com fundamento
no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 209/215, Relator o Ministro
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
João Otávio de Noronha, assim ementado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL POSSIBILIDADE - EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE AGRAVO
REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - REEXAME
DE MATÉRIA PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA - AÇÃO DE
COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - VALOR DA AÇÃO APURADO
NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO COM BASE NO BALANCETE A ELE CORRESPONDENTE AGRAVO IMPROVIDO.
Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível
receber aclaratórios de índole meramente infringente como agravo regimental.
O exame de contrariedade a dispositivos ou princípios constitucionais em sede de agravo
regimental, ainda que para fins de prequestionamento, caracterizaria usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
O apelo nobre atendeu a todos os requisitos de admissibilidade, inclusive o de
prequestionamento, ainda que implícito, da matéria.
A controvérsia a respeito da forma de apuração do valor patrimonial da ação, in casu,
prescinde do revolvimento do suporte fático-probatório dos autos.
O valor patrimonial da ação, nos contratos de participação financeira, deve ter por base o
balancete correspondente ao mês da respectiva integralização; nos casos da integralização
parcelada, considera-se a data do pagamento da primeira parcela.
Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental para negar-se-lhe
provimento" (fl. 249).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 254/291).
Contra-razões (fl. 348/357).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a reforma do julgado demandaria o exame prévio de norma infraconstitucional;
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
nessa linha, a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria reflexa.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição" (AI-AgR nº 541.361, PA, Relator Ministro Eros Grau, DJ de
03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 30 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(643)
RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 742.335 - RS (2005/0060926-5)
RECORRENTE
ADVOGADOS
RECORRIDO
ADVOGADO
: NELCINDA KUNZ FREIBERG
: MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
: BRASIL TELECOM S/A
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Nelcinda Kunz Freiberg interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III,
a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 327/332, Relator o Ministro Fernando Gonçalves,
assim ementado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. BALANCETE MENSAL.
DIVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental com fundamento nos
princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.
2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o contratante tem
direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da
contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento (REsp n.
975.834/RS).
3. Divisão dos ônus sucumbenciais na proporção em que vencidas as partes.
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4. Agravo regimental desprovido" (fl. 332).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 352/379).
Contra-razões (fl. 465/474).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a reforma do julgado demandaria o exame prévio de norma infraconstitucional;
nessa linha, a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria reflexa.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição" (AI-AgR nº 541.361, PA, Relator Ministro Eros Grau, DJ de
03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 06 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(644)
RE no RECURSO ESPECIAL Nº 742.844 - SP (2005/0062687-2)
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADA
:
:
:
:
UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO
FEIRA DA BORRACHA DE SOROCABA LTDA
DANIELLE CAROLINA CARLI E OUTRO
Superior Tribunal de Justiça
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DESPACHO
Nos termos do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento
do recurso extraordinário até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 561.908-7, RS.
Intimem-se.
Brasília, 29 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(645)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 786.007 - RS (2005/0164636-6)
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADA
:
:
:
:
UNIÃO
ISABELLA CAVALCANTI PARAISO
ARMANDO VALDOMIRO PEREIRA FONTOURA E OUTROS
MARISE HELENA LAUX E OUTRO(S)
DECISÃO
1. A União interpôs o presente recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a,
da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 371/374, proferido pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. AÇÃO
AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35/2001.
PERCENTUAL DE 12% AO ANO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O
PROVIMENTO.
Consoante jurisprudência do STJ, não é possível reconhecer à Medida Provisória nº
2.180-35, de 24 de agosto de 2001, eficácia retroativa, de modo a alcançar provimentos
jurisdicionais aperfeiçoados sob a regência de norma jurídica diversa e anterior.
Agravo regimental a que se nega o provimento" (fl. 374).
As razões do recurso alegam a repercussão geral e dizem violados os artigos 2º, 5º, caput,
XXIV, XXV, XXXV, LIV, LV e LVIII, 37, caput, 93, IX, 97 e 170, III, V e VI, da Constituição
Federal (fl. 405/430).
Contra-razões (fl. 442/445).
2. Salvo se o tema constitucional se manifestar no julgamento do recurso especial, o recurso
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extraordinário deve ser interposto contra o acórdão proferido pelo tribunal local.
Aqui, a matéria constitucional deveria ter sido ativada no recurso extraordinário interposto
perante o tribunal a quo, havendo, nessa linha, a preclusão do tema.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO MOMENTO PRÓPRIO. ACÓRDÃO DO STJ. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. 2. O STF fixou jurisprudência no sentido de que, no atual sistema
constitucional, que prevê o cabimento simultâneo de recurso extraordinário e recurso especial
contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que, da decisão do STJ no recurso
especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for
diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. Precedentes. 3. A questão
constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do Tribunal de segundo grau deve ser atacada
no momento próprio, sob pena de preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento"
(RE-AgR nº 518.257, PR, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 30.04.2008).
No mais, a alegada violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, se
existente, configuraria situação de ofensa reflexa.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição" (AI-AgR nº 541.361, PA, Relator Ministro Eros Grau, DJ de
03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 30 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(646)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 845.757 - RJ (2006/0271561-5)
RECORRENTE
ADVOGADO
: EDITORA GLOBO S/A
: ANTÔNIO POMPEO DE PINA NETO E OUTRO(S)
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RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DECISÃO
1. Editora Globo S/A interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a, da
Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 190/194, relator o Ministro Sidnei Beneti, assim
ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA.
A inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento devido à ausência de peças
obrigatórias, como a cópia da certidão de intimação do Acórdão proferido em sede de embargos de
declaração, é entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido" (fl. 194).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violado o artigo 5º, XXXV, LIV e
LV, da Constituição Federal (fl. 210/222).
Contra-razões (fl. 228/232).
2. A controvérsia foi examinada à base de fundamento exclusivamente infraconstitucional;
nessa linha, a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria reflexa.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "não se admite recurso
extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República" (AI-AgR nº 208.260, PA, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de
01.02.2008).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(647)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 862.072 - RS (2006/0103368-6)
RECORRENTE
: BRADESCO SEGUROS S/A
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ADVOGADOS
RECORRIDO
ADVOGADO
INTERES.
ADVOGADO
: GERALDO NOGUEIRA DA GAMA
MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO(S)
: RIO GRANDE ENERGIA S/A
: VINÍCIUS DE OLIVEIRA BERNI E OUTRO(S)
: AGF BRASIL SEGUROS S/A
: JORGE LEOPOLDO SOBBÉ E OUTRO(S)
DECISÃO
O recurso extraordinário foi protocolado em 25 de junho de 2007 (fl. 657), antes do
julgamento do agravo regimental interposto pela Rio Grande Energia S/A, que somente ocorreu em
02 de dezembro de 2008 (certidão de fl. 678).
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o recurso extraordinário interposto
antes do julgamento proferido nos embargos de declaração, mesmo que os embargos tenham sido
opostos pela parte contrária, é extemporâneo" (AI-AgR nº 699.119-7, SC, Relator o Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito, DJ de 13.02.2009).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 27 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(648)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 862.966 - RJ (2007/0022199-8)
RECORRENTE
ADVOGADOS
RECORRIDO
ADVOGADOS
: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
: LILIANE GOES DE ANDRADE E OUTRO(S)
RENATA DO AMARAL GONÇALVES
: ALDO NOVI
: MARILZA CORONHA PINHEIRO - DEFENSORA PÚBLICA
ROSANGELA ESTEVES DA FONSECA - DEFENSORA PÚBLICA E
OUTROS
DECISÃO
1. Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE interpôs o presente recurso
extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl.
169/173, Relator o Ministro Herman Benjamin, assim ementado:
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE
OU
CONTRADIÇÃO.
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.
PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao
art. 535 do CPC.
Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da
matéria de mérito nem se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais.
Embargos de Declaração rejeitados" (fl. 173).
As razões do recurso alegam a repercussão geral e dizem violado o artigo 93, IX, da
Constituição Federal (fl. 176/186).
Contra-razões (fl. 201/207).
2. A alegada violação aos referidos dispositivos constitucionais demandaria necessariamente o
exame de norma infraconstitucional aplicável ao caso (artigo 535 do Código de Processo Civil),
configurando situação de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição" (AI-AgR nº 541.361, PA, Relator Ministro Eros Grau, DJ de
03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(649)
RE nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 886.586 - RS (2007/0073899-4)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
: ROSELY MONTEIRO
: EDUARDO HAAS E OUTRO(S)
: BRASIL TELECOM S/A
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ADVOGADO
: DÁRIO PEDRO WILGES E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Rosely Monteiro interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III,
alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE DE
JULGAR MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO MÊS DA
INTEGRALIZAÇÃO, CONSIDERANDO O CORRESPONDENTE BALANCETE. RECURSO
IMPROVIDO" (fl. 274).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 278/312).
Sem contra-razões (fl. 374).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte"
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a controvérsia foi examinada à base de fundamento exclusivamente
infraconstitucional, e sequer foram opostos embargos de declaração para ativar os temas articulados
no recurso extraordinário (STF - Súmulas nº 282 e 356).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se.
Brasília-DF, 30 de abril de 2009.
Ministro ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(650)
Ag no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 893.361 - SP
(2007/0129436-8)
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
: EUGÊNIO SAVÉRIO TRAZZI BELLINI (PRESO)
: EUGÊNIO SAVERIO TRAZZI BELLINI (EM CAUSA PRÓPRIA)
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Deixo de processar o agravo de instrumento de fl. 172/175, porque não tem objeto; o recurso
extraordinário de fl. 141/144 ainda pende do juízo de admissibilidade.
Intimem-se. Após, à conclusão.
Brasília, 30 de abril de 2009.
Ministro ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(651)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 899.443 - DF (2006/0242883-3)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
: SORAMAR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
: CLÁUDIA SIMONE PRAÇA PAULA E OUTRO(S)
: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
DECISÃO
1. Soramar Veículos e Peças Ltda. interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo
102, III, alínea a, da Constituição Federal contra o acórdão de fl. 350/355, relator o Ministro Herman
Benjamin, assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. REFIS. INADIMPLÊNCIA. ATO DE EXCLUSÃO. LEI 9.784/1999.
NÃO-INCIDÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E NA INTERNET.
POSSIBILIDADE.
A Lei 9.964/2000, instituidora do REFIS, contém regras específicas - que afastam o regime
geral da Lei 9.784/1999 - sobre o procedimento administrativo de exclusão desse programa de
parcelamento, remetendo-o à disciplina por normas infralegais (art. 9º, III).
O Poder Executivo, sem exorbitar da delegação, editou regulamento que dispõe ser a
publicação do ato no Órgão Oficial de Imprensa e na Internet suficiente para a ciência do
contribuinte.
Agravo Regimental não provido” (fl. 355).
As razões do recurso alegam a repercussão geral e dizem violados os artigos 5º, LIV e LV, e
37 da Constituição Federal (fl. 358/394).
Sem contra-razões (fl. 398).
2. A alegada violação aos referidos dispositivos constitucionais demandaria necessariamente o
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
exame das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, configurando situação de ofensa
meramente reflexa à Constituição Federal.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 30 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(652)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 901.901 - RS (2006/0248458-0)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADOS
:
:
:
:
BÁRBARA BRAUN E OUTROS
VILSON ONZI E OUTRO
BRASIL TELECOM S/A
JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RAFAEL MAGALHÃES FERREIRA E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Bárbara Braun e outros interpuseram recurso extraordinário com fundamento no artigo 102,
III, a, da Constituição Federal contra o acórdão de fl. 379/385, Relator o Ministro Fernando
Gonçalves, assim ementado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR
PATRIMONIAL DAS AÇÕES. BALANCETE MENSAL.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA
PREVISTA EM LEI. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Os embargos de declaração manejados em petição que traz idênticos fundamentos aos
expendidos anteriormente, que pretendem o aclaramento de decisão amparada em julgamento
paradigmático da Segunda Seção (subscrição de ações da Brasil Telecom S/A), ostentam propósito
simplesmente protelatório, dando azo à aplicação da penalidade prevista em lei.
O entendimento da Segunda Seção, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS – DJ de 26
de novembro de 2007 – Relator o Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, e confirmado no julgamento
do REsp 1.033.241/RS, é no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de
ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete
do mês do primeiro ou único pagamento.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Não é possível, em sede de embargos de declaração, apreciar violação a artigos da
Constituição Federal, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por
esta Corte, implicaria usurpação da competência do STF.
Embargos de declaração rejeitados" (fl. 385).
As razões do recurso alegam a repercussão geral e dizem violados os artigos 5º, caput, I, II,
XXXVI, LV e § 1º, e 170 da Constituição Federal (fl. 389/415).
Contra-razões (fl. 436/445).
2. A reforma do julgado demandaria o exame prévio de norma infraconstitucional; nessa
linha, a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria reflexa.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição" (AI-AgR nº 541.361, PA, Relator Ministro Eros Grau, DJ de
03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(653)
Ag no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 902.810 - AL (2006/0250088-9)
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADOS
:
:
:
:
UNIÃO
ELZA MARIA LEMOS PIMENTEL
NELSON VIEIRA BRANDÃO E OUTROS
RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES E OUTRO(S)
RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR
DECISÃO
Junte-se aos autos do RE nos EDcl no AgRg no REsp nº 902.810, AL. Reconsidero a
Superior Tribunal de Justiça
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decisão de fl. 615 para o efeito de sobrestar o recurso extraordinário até o julgamento de um daqueles
já admitidos a respeito do thema decidendum (RE nos EDcl no REsp nº 766.220, RN; RE nos EDcl
no AgRg no REsp nº 1.001.436, AL).
Intimem-se.
Brasília, 06 de abril de 2009.
Ministro ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(654)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 906.614 - RS (2007/0126986-1)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
FUNDAÇÃO BRTPREV
LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(S)
ALCIDES DE CASTRO MAYA
RICARDO GUIMARÃES SÓ DE CASTRO E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Fundação Brtprev interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a, da
Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 451/458, relator o Ministro Sidnei Beneti, assim
ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES
DE PRESCRIÇÃO E TRANSAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCABIMENTO.
I - Consoante dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de
Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se
caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa.
II - As alegações de prescrição e eficácia da transação judicial celebrada entre as partes não
foram objeto de deliberação no Tribunal de origem, sendo de se salientar que a sua discussão
sequer foi suscitada pela recorrente nas razões da Apelação, ressentindo-se o Especial, no ponto, do
indispensável prequestionamento.
III - Prevalece nesta Corte o entendimento de que as questões de ordem pública, embora
passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem do requisito do
prequestionamento.
IV - Interpretando as cláusulas do Regulamento do Plano de Benefícios da entidade
previdenciária, decidiu o Colegiado estadual que o recorrido faz jus à complementação de
aposentadoria na forma vindicada, não podendo a questão ser revista em âmbito de Especial, ante o
óbice do enunciado 5 da Súmula deste Tribunal.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Agravo improvido" (fl. 457/458).
As razões do recurso alegam a repercussão geral e dizem violados os artigos 5º, XXXVI e
LV, 93, IX e 202, da Constituição Federal (fl. 477/490).
Sem contra-razões (fl. 497).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra
decisão que não admite o recurso especial se exaure no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não
configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, que nega seguimento a agravo
de instrumento por ausência de pressupostos de admissibilidade, diz respeito às normas processuais
de natureza infraconstitucional, circunstância impeditiva da subida do extraordinário. 2. As
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se
dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de
violação meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento"
(AI-AgR nº 648.525, DF, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 03.08.2007).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 05 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(655)
RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 917.452 - RS
(2007/0114942-0)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
PLÍNIO FLECK S/A
UBIRATAN COSTA VIEIRA E OUTRO(S)
BRASIL TELECOM S/A
MARIA CLÁUDIA FERREIRA REZENDE
DECISÃO
Plínio Fleck interpôs recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, a, da
Superior Tribunal de Justiça
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Constituição Federal, em face da decisão de fl. 355, publicada em 13 de março de 2009 (fl. 356).
Nos termos da Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, "É inadmissível o recurso
extraordinário quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 05 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(656)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 935.182 - SP (2007/0176614-9)
RECORRENTE
ADVOGADOS
: TÊXTIL TABACOW S/A
: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA E OUTRO(S)
ROGÉRIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA
RECORRIDO
: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORES : MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB
VALERIA MARTINEZ DA GAMA E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Têxtil Tabacow S/A interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a,
da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 181/187, relator o Ministro Herman Benjamin, assim
ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO SUBSCRITO POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ.
Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo
Regimental tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. A juntada
extemporânea é incabível, ante a preclusão consumativa.
Agravo Regimental não conhecido" (fl. 187).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violado o artigo 5º, XXXV, LIV e
LV, da Constituição Federal (fl. 113/130).
Contra-razões (fl. 137/138).
Superior Tribunal de Justiça
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2. O acórdão impugnado versou apenas questão relativa aos pressupostos de admissibilidade
de recurso endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, exame que se exaure no respectivo âmbito,
não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"... compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise das exigências legais referentes à
admissibilidade dos recursos de sua alçada, as quais devem estar satisfeitas para que o órgão
jurisdicional possa ingressar no juízo de mérito. Portanto, a violação ao texto constitucional, se
existente, seria reflexa" (AgRg no Recurso Extraordinário n.º 380.358/MG, Relator Ministro Gilmar
Mendes DJ de 03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(657)
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 940.111 - RS (2007/0072267-1)
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADOS
:
:
:
:
UNIÃO
RICARDO CASSIANO DE SOUZA ROSA E OUTRO(S)
MARLI BECKER KLIPPEL E OUTROS
LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO(S)
RENATA ALVARENGA FLEURY
DECISÃO
À vista das razões de fl. 274/279, reconsidero a decisão de fl. 271 que determinou o
sobrestamento do recurso extraordinário.
1. A União interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a, da
Constituição Federal contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%. JUROS DE MORA. LEI
9.494/97, ART. 1º-F. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
As disposições contidas na MP 2.180-35/01 somente se aplicam às ações ajuizadas
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
posteriormente à sua vigência, por terem natureza de norma instrumental, com reflexos na esfera
jurídico-material das partes.
Agravo regimental improvido" (fl. 199).
Opostos embargos de declaração (fl. 202/215), foram rejeitados (fl. 217/220).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem que "após o advento da MP nº
2.180-35/2001, alterando a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, o juros de mora incidente nas
condenações relativas a verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos deve ser de
0,5% ao mês" (fl. 226).
Contra-razões (fl. 257/269).
2. Salvo se o tema constitucional se manifestar no julgamento do recurso especial, o recurso
extraordinário deve ser interposto contra o acórdão proferido pelo tribunal local.
Aqui, a matéria constitucional deveria ter sido ativada perante o tribunal a quo, havendo,
nessa linha, a preclusão do tema.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO MOMENTO PRÓPRIO. ACÓRDÃO DO STJ. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. 2. O STF fixou jurisprudência no sentido de que, no atual sistema
constitucional, que prevê o cabimento simultâneo de recurso extraordinário e recurso especial
contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que, da decisão do STJ no recurso
especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for
diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. Precedentes. 3. A questão
constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do Tribunal de segundo grau deve ser atacada
no momento próprio, sob pena de preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento"
(RE-AgR nº 518.257, PR, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 30.04.2008).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília-DF, 30 de abril de 2009.
Ministro ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(658)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 941.157 - SC (2007/0083068-0)
RECORRENTE
PROCURADOR
REPR. POR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
SINDICATO
DOS
FISCAIS
DE
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SINDFISP E OUTRO
: MARCIO LOCKS FILHO E OUTRO(S)
DESPACHO
Nos termos do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento
do recurso extraordinário até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de um daqueles já
admitidos a respeito do thema decidendum (RE nos EDcl no AgRg no REsp nº 898.075, RS; RE nos
EDcl no AgRg no REsp nº 953.917, RS; RE no AgRg no REsp nº 971.967, RS; RE nos EDcl no
AgRg no REsp nº 987.450, PR; RE nos EDcl no AgRg no REsp nº 989.454, RS; RE nos EDcl no
AgRg no REsp nº 1.002.339, RS; RE nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.008.579, RS; RE nos EDcl
no AgRg no REsp nº 1.016.057, RS; RE nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.022.754, RS).
Intimem-se.
Brasília-DF, 04 de maio de 2009.
Ministro ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(659)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 942.921 - RS (2007/0087048-8)
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADOS
:
:
:
:
UNIÃO
WANDERSON CERQUEIRA ALVES FERREIRA E OUTRO(S)
FLÁVIO WILLY VILLWOCK E OUTROS
IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(S)
MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM E OUTRO(S)
DECISÃO
1. A União interpôs o presente recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a,
da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 480/486, relator o Ministro Felix Fischer, assim
ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA ANTES
DA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180/2001. 12% AO ANO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Não há como considerar violado o art. 535 do Código de Processo Civil se o e. Tribunal a
quo decidiu, de modo fundamentado, todas as questões que lhe foram submetidas. Precedentes.
Não se conhece de recurso especial quando o v. acórdão recorrido assenta-se em
fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes.
Os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública, para as ações ajuizadas antes do
advento da Medida Provisória nº 2.180/2001, são de 12% ao ano. Precedentes.
Agravo regimental desprovido" (fl. 486).
As razões do recurso alegam a repercussão geral e dizem violados os artigos 2º, 5º, caput,
XXIV, XXV, XXXV, LIV, LV e LVIII, 37, caput, 93, IX, 97 e 170, III, V e VI, da Constituição
Federal (fl. 505/536).
Contra-razões (fl. 641/649).
2. Salvo se o tema constitucional se manifestar no julgamento do recurso especial, o recurso
extraordinário deve ser interposto contra o acórdão proferido pelo tribunal local.
Aqui, a matéria constitucional deveria ter sido ativada no recurso extraordinário interposto
perante o tribunal a quo, havendo, nessa linha, a preclusão do tema.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO MOMENTO PRÓPRIO. ACÓRDÃO DO STJ. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. 2. O STF fixou jurisprudência no sentido de que, no atual sistema
constitucional, que prevê o cabimento simultâneo de recurso extraordinário e recurso especial
contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que, da decisão do STJ no recurso
especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for
diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. Precedentes. 3. A questão
constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do Tribunal de segundo grau deve ser atacada
no momento próprio, sob pena de preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento"
(RE-AgR nº 518.257, PR, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 30.04.2008).
No mais, a alegada violação ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, se
existente, configuraria situação de ofensa reflexa.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição" (AI-AgR nº 541.361, PA, Relator Ministro Eros Grau, DJ de
03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 30 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(660)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 945.907 - SP (2007/0094462-6)
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADOS
:
:
:
:
UNÃO (FAZENDA NACIONAL)
BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO E OUTRO(S)
CARTONAGEM ITABAIANA LTDA
ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO
PATRÍCIA ANDRADE DE SÁ
DESPACHO
Nos termos do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento
do recurso extraordinário até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 561.908-7, RS.
Intimem-se.
Brasília, 27 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(661)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 949.925 - RR (2007/0105678-0)
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
ESTADO DE RORAIMA
EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS E OUTRO(S)
SERGIO ANDRES GONZALES BRITO
FRANCISCO J P MACEDO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
DECISÃO
1. O Estado de Roraima interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a,
da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 212/215, Relator o Ministro Felix Fischer, assim
ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO
RECURSAL. SUSPENSÃO. RECESSO FORENSE. NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Não se conhece de recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze dias).
A comprovação da ocorrência, na Justiça local, de eventos que tenham o poder de
suspender o curso do prazo recursal, tais como recesso de final de ano e feriados locais, é ônus da
parte que o alega. Precedentes.
Agravo regimental desprovido" (fl. 215).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violado o artigo 5º, XXXV, LIV, e
LV, da Constituição Federal (fl. 234/244).
Sem contra-razões (fl. 248).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se.
Brasília, 30 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER, Vice-Presidente
(662)
RE nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 956.832 - RS (2007/0217956-5)
RECORRENTE
REPR. POR
: ARTIDOR LAMAISON - ESPÓLIO
: MARIA DE LURDES PORTELLA LAMAISON
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADOS
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
: BRASIL TELECOM S/A
: MARIA CLÁUDIA FERREIRA REZENDE
PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Espólio de Artidor Lamaison interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo
102, III, a, da Constituição Federal contra o acórdão de fl. 201/208, Relator o Ministro Luis Felipe
Salomão, assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE FIRMOU O
ENTENDIMENTO NESTA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA. DEFICIÊNCIA NA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA BRASIL TELECOM. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA
SEÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO
225 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE
NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO, CONSIDERANDO O CORRESPONDENTE BALANCETE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO" (fl. 208).
As razões do recurso alegam a repercussão geral e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 239/270).
Contra-razões (fl. 355/364).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a reforma do julgado demandaria o exame prévio de norma infraconstitucional;
nessa linha, a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria reflexa.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição" (AI-AgR nº 541.361, PA, Relator Ministro Eros Grau, DJ de
03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(663)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 959.727 - PR (2007/0210959-0)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
: SEI SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRAL S/C LTDA
: ADIRSON DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(S)
: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO
REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ SESC/PR E OUTRO
: ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTRO(S)
: FAZENDA NACIONAL
: RAFAEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA
DECISÃO
1. SEI - Sociedade de Educação Integral S/C Ltda. interpôs recurso extraordinário com
fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 455/462, relator o
Ministro Herman Benjamin, assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO AO SESC. EXIGIBILIDADE.
A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as empresas
prestadoras de serviços estão incluídas entre as que devem recolher Contribuição para o SESC e
SENAC, porquanto inseridas no mapa de enquadramento sindical previsto no art. 577 da CLT e seu
anexo, bem como ligadas à Confederação Nacional do Comércio.
Agravo Regimental não provido" (fl. 462).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 2º, 5º, II, 24,
146, III, a, e 150, I, da Constituição Federal (fl. 479/490).
Contra-razões (fl. 496 e 498/507).
2. A controvérsia foi examinada à base de fundamento exclusivamente infraconstitucional, e
sequer foram opostos embargos de declaração para ativar os temas articulados no recurso
extraordinário (STF - Súmulas nº 282 e 356).
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(664)
RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 967.201 - RJ
(2007/0265181-0)
RECORRENTE
ADVOGADA
RECORRIDO
ADVOGADOS
:
:
:
:
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(S)
JÚLIO DA COSTA CABRAL
CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES - DEFENSORA
PÚBLICA E OUTROS
MARILZA CORONHA PINHEIRO - DEFENSOR PÚBLICO
DECISÃO
1. Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE interpôs recurso extraordinário com
fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 263/275, relator o
Ministro Luix Fux, assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO AO ART. 458 E
535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 273 - TUTELA ANTECIPADA. REEXAME
PROBATÓRIO. SÚMULA 07.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSENSO.
Inexiste ofensa ao art. 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora
sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o
magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada
previstos no artigo 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse
pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na súmula 07/STJ.
Precedentes jurisprudenciais: (REsp 505729/RS, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma,
DJU 23/06/2003; REsp 190686/PR, Ministro Relator Franciulli Netto, 2ª turma, DJU
23/06/2003;MC 2615/PE, Ministro Relator Francisco Falcão, 1ª Turma, DJU 19/08/2002;AGA
396736/MG, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 25/02/2002; REsp 373775/RS, Ministro
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Relator Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJU 01/07/2002; REsp 165339/MS, Ministro Relator Jorge
Scartezzini, 5ª Turma, DJU 05/03/2001;AGA 199217/SP, Ministro Relator Luiz Vicente
Cernicchiaro, 6ª Turma, DJU 17/02/1999).
Ainda, in casu, sustenta a recorrente que o corte no fornecimento de água é lícito ante o
inadimplemento do consumidor. Ocorre que (...) Por ora, não se tem como comprovada a
inadimplência do consumidor, que está a discutir o real estado do hidrômetro e a inaplicabilidade
da cobrança decorrente da substituição do aparelho da residência do recorrido.(...)'.
Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar matéria fática, interditada ao E.
STJ em face do enunciado sumular n.º 07 desta Corte.
A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea
'c', deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do
CPC, c/c o art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ.
À demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe indispensável revelar soluções
encontradas pelo decisum embargado e paradigma tiveram por base as mesmas premissas fáticas e
jurídicas, havendo entre elas similitude de circunstâncias, sendo insuficiente para esse fim a mera
transcrição de ementas (precedentes: REsp n.º 425.467 - MT, Relator Ministro FERNANDO
GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 05/09/2005; REsp n.º 703.081 - CE, Relator Ministro
CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 22/08/2005; AgRg no REsp n.º 463.305 - PR, Relatora
Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 08/06/2005).
Agravo Regimental a que se nega provimento" (fl. 274/275).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 5º, LIV e LV e
93, IX da Constituição Federal (fl. 319/336).
Contra-razões (fl. 355/361).
2. O acórdão impugnado versou apenas questão relativa aos pressupostos de admissibilidade
de recurso endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, exame que se exaure no respectivo âmbito,
não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"... compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise das exigências legais referentes à
admissibilidade dos recursos de sua alçada, as quais devem estar satisfeitas para que o órgão
jurisdicional possa ingressar no juízo de mérito. Portanto, a violação ao texto constitucional, se
existente, seria reflexa" (AgRg no Recurso Extraordinário n.º 380.358/MG, Relator Ministro Gilmar
Mendes DJ de 03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(665)
RE no RECURSO ESPECIAL Nº 970.678 - SC (2007/0174691-6)
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
MARIA NELY BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
SPECHT PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S)
DESPACHO
Nos termos do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento
do recurso extraordinário até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 561.908-7, RS.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(666)
RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 980.143 RS (2007/0266788-0)
RECORRENTE
ADVOGADOS
RECORRIDO
ADVOGADOS
: GERMANO LINDOLFO BLUM E OUTRO
: MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
: BRASIL TELECOM S/A
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RAFAEL MAGALHÃES FERREIRA E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Germano Lindolfo Blum e outro interpuseram recurso extraordinário com fundamento no
artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 483/486, Relator o Ministro
Fernando Gonçalves, assim ementado:
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
"AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. BALANCETE MENSAL.
O entendimento da Segunda Seção, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS - DJ de 26
de novembro de 2007 - Relator o Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, é no sentido de que o
contratante tem direito de receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial
na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.
Agravo regimental desprovido" (fl. 486).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 504/531).
Contra-razões (fl. 615/622).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a alegada violação aos referidos dispositivos constitucionais demandaria
necessariamente o exame das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, configurando situação
de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição" (AI-AgR nº 541.361, PA, Relator Ministro Eros Grau, DJ de
03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 27 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(667)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 989.217 - PE (2007/0223125-2)
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
ESTADO DE PERNAMBUCO
SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA E OUTRO(S)
PAULO SILVA LEMOS - CONFEITOS
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DECISÃO
1. O Estado de Pernambuco interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102,
III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 91/95, relatora a Ministra Eliana Calmon, assim
ementado:
"PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA – PRESCRIÇÃO DE
CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SÚMULAS 7/STJ E 282/STF – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO.
Não tendo o recorrente trazido à colação os acórdãos confrontados nem tendo demonstrado,
mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas
e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts.
541 do CPC e 255 do RISTJ.
Inviável análise da pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi objeto de debate no
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF.
Recurso especial não conhecido" (fl. 95).
As razões do recurso alegam a repercussão geral e dizem violado o artigo 5º, XXXV, LIV e
LV da Constituição Federal (fl. 110/116).
Sem contra-razões (fl. 120).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 30 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(668)
RE nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 990.066 - RS (2007/0300889-3)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
VILMAR AHLERT
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
BRASIL TELECOM S/A
MARIA CLÁUDIA FERREIRA REZENDE E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Vilmar Ahlert interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a, da
Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 186/192, relator o Ministro Luís Felipe Salomão, assim
ementado:
"Processual civil e comercial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
Deficiência na representação processual da Brasil Telecom. Entendimento da Segunda Seção.
Preclusão. Ausência de prequestionamento. Aplicação do artigo 225 do Código Civil de 2002.
Trânsito em julgado do acórdão que firmou o entendimento nesta Corte a respeito da matéria.
Desnecessidade. Valor patrimonial da ação apurado com base no mês da integralização,
considerando o correspondente balancete. Agravo regimental improvido" (fl. 192).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61, 93, IX, e 105 da Constituição Federal (fl. 223/253).
Contra-razões (fl. 340/350).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a controvérsia foi examinada à base de fundamento exclusivamente
infraconstitucional; nessa linha, a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria reflexa.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "não se admite recurso
extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República" (AI-AgR nº 208.260, PA, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de
01.02.2008).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 29 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(669)
RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 990.067 - RS
(2007/0304597-5)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADOS
:
:
:
:
VERA REJANE PIMENTEL CRUZ E OUTROS
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
BRASIL TELECOM S/A
DÁRIO PEDRO WILGES E OUTRO(S)
MARIA CLÁUDIA FERREIRA REZENDE
DECISÃO
1. Vera Rejane Pimentel Cruz e outros interpuseram recurso extraordinário com fundamento
no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 157/162, relator o Ministro
Massami Uyeda, assim ementado:
"Embargos de declaração - Caráter infringente - Recebimento como agravo regimental Fungibilidade recursal - Possibilidade - Acórdão proferido pela Segunda Seção do STJ - Utilização
como jurisprudência - Possibilidade - Razões de decidir - Artigo 544, § 3º, do CPC Fundamentação em precedente do STJ - Admissibilidade - Contrato de participação financeira em
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
empresa de telefonia – Subscrição de ações - Valor da ação apurado no mês da integralização com
base no balancete a ele correspondente - Inovação da controvérsia - Impossibilidade - Agravo
improvido" (fl. 162).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61, e 105 da Constituição Federal (fl. 210/240).
Contra-razões (fl. 325/335).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a controvérsia foi examinada à base de fundamento exclusivamente
infraconstitucional; nessa linha, a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria reflexa.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "não se admite recurso
extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República" (AI-AgR nº 208.260, PA, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de
01.02.2008).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 30 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(670)
RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 990.069 - RS
(2007/0300843-9)
RECORRENTE
ADVOGADO
: GUILHERME CARISSIMI
: VILSON ONZI E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RECORRIDO
ADVOGADOS
: BRASIL TELECOM S/A
: DÁRIO PEDRO WILGES E OUTRO(S)
MARIA CLÁUDIA FERREIRA REZENDE
DECISÃO
1. Guilherme Carissimi interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a,
da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 168/173, relator o Ministro Luis Felipe Salomão,
assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POR ESTA CORTE, DA
SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE DO
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO NESTA
CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM
BASE NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO, CONSIDERANDO O CORRESPONDENTE
BALANCETE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO" (fl. 173).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 5º, caput, I, II,
XXXVI e 170 da Constituição Federal (fl. 211/238).
Contra-razões (fl. 353/362).
2. A alegada violação dos referidos dispositivos constitucionais demandaria necessariamente o
exame das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, configurando situação de ofensa
meramente reflexa à Constituição Federal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição" (AI-AgR nº 541.361, PA, Relator Ministro Eros Grau, DJ de
03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(671)
RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 990.156 - SC
(2007/0301779-1)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADOS
: ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE CONCÓRDIA - EAFC
: DOUGLAS HENRIQUE MARIN DOS SANTOS E OUTRO(S)
: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SEÇÃO SINDICAL DE
CONCÓRDIA - SINASEFE/SC
: FELIPE CARLOS SCHIWINGEL
JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Escola Agrotécnica Federal de Concórdia - EAFC interpôs recurso extraordinário com
fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 358/363, Relatora a
Ministra Laurita Vaz, assim ementado:
"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.
SINDICATO.
POSSIBILIDADE.
DESNECESSIDADE
DE
COMPROVAÇÃO
DA
MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1.
O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de ser possível conceder às pessoas jurídicas o
benefício da assistência Judiciária gratuita, conforme os ditames da Lei n.º 1.060/50. 2. Tratando-se
de pessoas jurídicas sem fins lucrativos – tais como entidades filantrópicas, sindicatos e associações
– a concessão poderá se dar em havendo requerimento e independentemente de prova. 3. A esta
Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para
fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido" (fl. 363).
As razões do recurso alegam a repercussão geral (fl. 390), e dizem violado o artigo 5º,
LXXIV da Constituição Federal (fl. 386/398).
Contra-razões (fl. 405/414).
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.490-8, MG,
decidiu "não haver repercussão geral da questão constitucional objeto do presente recurso
extraordinário, haja vista que a matéria referente aos requisitos exigidos para a concessão da
assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, qualquer que seja o entendimento assentado nas
demais instâncias, não repercutirá política, econômica, social ou juridicamente na sociedade como
um todo, limitando-se, no máximo, ao pequeno universo dessas pessoas que deduzem essa questão
em juízo. Não se trata, nem mesmo, de dizer se o benefício da assistência judiciária é aproveitável
pelas pessoas jurídicas, mas se é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para que
estas façam jus ao referido benefício".
Nessa linha, ausente a repercussão geral na espécie, não admito o recurso extraordinário, nos
termos do artigo 543-A, § 5º, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Brasília, 05 de maio de 2009.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(672)
RE no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 991.337 - RS (2007/0228986-1)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADOS
:
:
:
:
ANTÔNIO JOSÉ PIEROZAN
MAURICIO DAL AGNOL
BRASIL TELECOM S/A
CHRISTIANO WILLON GUALBERTO
MARIA CLÁUDIA FERREIRA REZENDE
DECISÃO
1. Antônio José Pierozan interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III,
a, da Constituição Federal contra o acórdão de fl. 600/605, relator o Ministro Massami Ueyda, assim
ementado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO UTILIZAÇÃO COMO JURISPRUDÊNCIA - POSSIBILIDADE - RAZÕES DE DECIDIR ARTIGO 544, § 3º, DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO EM PRECEDENTE DO STJ ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE
TELEFONIA – SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - VALOR DA AÇÃO APURADO NO MÊS DA
INTEGRALIZAÇÃO COM BASE NO BALANCETE A ELE CORRESPONDENTE - INOVAÇÃO
DA CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO" (fl. 605).
As razões do recurso alegam a repercussão geral e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 613/640).
Contra-razões (fl. 762/768).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a controvérsia foi examinada à base de fundamento exclusivamente
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
infraconstitucional, e sequer foram opostos embargos de declaração para ativar os temas articulados
no recurso extraordinário (STF - Súmulas nº 282 e 356).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(673)
RE nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 991.379 - RS (2007/0296344-5)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADOS
:
:
:
:
DIMOCLACI JOÃO WALTER DO AMARAL - ESPÓLIO E OUTROS
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
BRASIL TELECOM S/A
JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RAFAEL MAGALHÃES FERREIRA E OUTRO(S)
DECISÃO
1. O Espólio de Dimoclaci João Walter do Amaral e outros interpuseram recurso
extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl.
392/398, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA
BRASIL TELECOM. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO NESTA
CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO
APURADO COM BASE NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO, CONSIDERANDO O
CORRESPONDENTE BALANCETE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO" (fl. 398).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 429/459).
Contra-razões (fl. 543/548).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a reforma do julgado demandaria o exame prévio de norma infraconstitucional;
nessa linha, a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria reflexa.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição" (AI-AgR nº 541.361, PA, Relator Ministro Eros Grau, DJ de
03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 05 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(674)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 997.302 - RS (2007/0243737-9)
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADOR
:
:
:
:
JOÃO PERI SOARES DE OLIVEIRA
THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(S)
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MÚRCIO KLÉBER GOMES FERREIRA E OUTRO(S)
DESPACHO
À vista dos efeitos infringentes visados pelos embargos de declaração (fl. 309/315), intime-se
o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para respondê-los no prazo de cinco dias.
Brasília, 27 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(675)
RE nos EDcl no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.003.343 - RS
(2007/0259851-8)
RECORRENTE
PROCURADOR
REPR. POR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
LUIS AUGUSTO MOREIRA IANNINI
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
JULITA FLECK GREVEN
ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA E OUTRO(S)
DESPACHO
Nos termos do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento
do recurso extraordinário até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de um daqueles já
admitidos a respeito do thema decidendum (RE nos EDcl no AgRg no REsp nº 981.774, RS; RE nos
EDcl no AgRg no REsp nº 996.592, RS; RE nos EDcl no AgRg no REsp nº 996.593, RS; RE nos
EDcl no AgRg no REsp nº 998.482, RS; RE nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.002.293, RS; RE nos
EDcl no AgRg no REsp nº 1.003.108, RS; RE nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.007.025, RS; RE
nos EDcl no AgRg no REsp nº 1.056.556, RS). Intimem-se.
Brasília, 05 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(676)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.008.339 - RS (2007/0273662-3)
RECORRENTE
ADVOGADOS
: STARA S/A INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
: DANIEL CREMA
LUÍS CARLOS CREMA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : EVERTON LOPES NUNES
RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Stara S/A Indústria de Implementos Agrícolas interpôs recurso extraordinário com
fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 466/471, Relator o
Ministro José Delgado, assim ementado:
Superior Tribunal de Justiça
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"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
OMISSÃO NO TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ADUÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS AUSENTES NA FUNDAMENTAÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 211/STJ. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL
EXAMINADA NO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO
EXCEPCIONAL.
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial.
O acórdão a quo indeferiu pedido de creditamento de IPI na aquisição de matéria-prima e
insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero.
Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais indicados como afrontados
não abordados, em nenhum momento, no âmbito do aresto hostilizado.
Não basta apenas que o acórdão dos aclaratórios afirme que, para não causar eventuais
prejuízos na oposição de recursos às instâncias ad quem, tenham-se por prequestionados artigos
legais e/ou constitucionais, sem que, de fato, tal ocorra por meio do exame da matéria jurídica
correlata de tais normas na motivação do decisum. Aplicação da Súmula nº 211/STJ.
Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada basilou-se, como fundamento
central, em matéria de cunho eminentemente constitucional. Apesar de haver fundamento
infraconstitucional, não prevalece este em detrimento da abordagem central de natureza
constitucional.
Agravo regimental não-provido" (fl. 471).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 5º, XXXV e
105 da Constituição Federal (fl. 489/496).
Contra-razões (fl. 504/512).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Brasília, 27 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(677)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.340 - RJ (2007/0278594-8)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
:
:
:
:
CARLOS ADOLPHO OSBORNE DA COSTA
LEONARDO RZEZINSKI E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
GIANFRANCESCO NUNES TEIXEIRA E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Carlos Adolpho Osborne da Costa interpôs recurso extraordinário com fundamento no
artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 202/206, Relator o Ministro Teori
Albino Zavascki, assim ementado:
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR
OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NATUREZA.
REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES.
O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos
do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os 'acréscimos patrimoniais', assim entendidos os acréscimos
ao patrimônio material do contribuinte.
O pagamento feito por liberalidade do empregador, por ocasião da rescisão de contrato de
trabalho, não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do
imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por isenção.
Com efeito, a isenção prevista na lei restringe-se à 'indenização (...) por despedida ou rescisão de
contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções
trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho' (art. 39 do RIR, aprovado pelo Decreto
3.000/99). Precedentes da 1ª Seção: EREsp 770.078, EREsp 686.109, EREsp 515.148.
Recurso especial provido" (fl. 206).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 150, II, e 153,
III, da Constituição Federal (fl. 299/317).
Contra-razões (fl. 381/388).
2. A controvérsia foi examinada à base de fundamento exclusivamente infraconstitucional e
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
os artigos ditos violados não foram suscitados no âmbito dos embargos de declaração (STF, Súmulas
nº 282 e 356).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(678)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.009.845 - RS (2007/0280936-7)
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
REPR. POR
:
:
:
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
DECISÃO
1. O Ministério Público Federal interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo
102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 236/242, relator o Ministro Og Fernandes,
assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INOCORRÊNCIA EM SE TRATANDO DE DIREITOS DISPONÍVEIS. DESPROVIMENTO.
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de matéria constitucional, sob pena
de usurpar a competência do Excelso Pretório.
Na forma do entendimento consolidado pela Terceira Seção desta Corte, o Ministério
Público não detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública que tenha por
objetivo a concessão de benefícios previdenciários, porquanto, uma vez passíveis de renúncia pelo
interessado, não se subsumem ao conceito de direito indisponível.
Agravo regimental desprovido" (fl. 242).
As razões do recurso alegam a repercussão geral e dizem violados os artigos 127 e 129 da
Constituição Federal (fl. 245/253).
Contra-razões (fl. 258/271).
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
2. Presentes os respectivos pressupostos, admito o recurso extraordinário.
Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Brasília, 05 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(679)
RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.017.661 - RS (2007/0300815-0)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
FRANCISCO ANTONIO PALAURO - MICROEMPRESA
ELISABETE HERCÍLIA PADILHA E OUTRO(S)
BRASIL TELECOM S/A
LIGIANE DE CASSIA FERNANDES DE SOUZA E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Francisco Antônio Palauro - Microempresa interpôs recurso extraordinário com
fundamento no artigo 102, III, a e b, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 444/458,
proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. BRASIL
TELECOM S/A. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO
CAPITAL. BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, esta
Corte vem admitindo o recebimento dos embargos de declaração em que se pretende emprestar
efeitos infringentes, como agravo regimental, desde que comprovada a interposição tempestiva da
irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente (AgRg no REsp
903760/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 16.4.2007; EDcl no Ag 760718/RJ,
1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16.10.2006).
Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o valor patrimonial
da ação, nos contratos de participação financeira, deve ser fixado no mês da integralização, com
base no balancete a ele correspondente; e nos casos da integralização parcelada, considera-se a
data do pagamento da primeira parcela.
Superior Tribunal de Justiça
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Encontrando-se a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, e
evidenciando-se, que não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida,
esta deve ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento" (fl.
457/458).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61, e 105 da Constituição Federal (fl. 514/538).
Contra-razões (fl. 590/599).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a controvérsia foi examinada à base de fundamento exclusivamente
infraconstitucional; nessa linha, a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria reflexa.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "não se admite recurso
extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República" (AI-AgR nº 208.260, PA, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de
01.02.2008).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 29 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(680)
RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.019.689 - RS
(2008/0041248-9)
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RECORRENTE
ADVOGADOS
RECORRIDO
ADVOGADO
: GLADIS NUNZIO
: MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
: BRASIL TELECOM S/A
: MARIA CLÁUDIA FERREIRA REZENDE E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Gladis Nunzio interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a, da
Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 191/201, relator o Ministro Aldir Passarinho Junior,
assim ementado:
"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO
NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR
PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO. DOBRA
ACIONÁRIA PELO MESMO CRITÉRIO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA
SEGUNDA SEÇÃO. ADOÇÃO IMEDIATA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.
PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INCIDENTE
ALEGADO A DESTEMPO. IMPROVIMENTO.
Não caracteriza cerceamento de defesa a citação de julgado ainda não publicado na
imprensa oficial. Precedentes do STF e do STJ.
Inexistente a alegação de falta de legitimação processual feita em desconformidade com o
previsto no art. 390 do CPC. Precedente uniformizador da 2ª Seção (AgRg no REsp n. 963.283-RS,
Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.07.2008).
Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, a complementação
buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira firmado
com a hoje Brasil Telecom S/A, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação, na data
em que efetuada a sua integralização.
Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base no balancete mensal do mês
da respectiva integralização, de acordo com a decisão uniformizada naquele Colegiado (REsp n.
975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007, mantida no
julgamento do EDcl no REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de
13.3.2008), entendimento harmônico e complementar à orientação enunciada acima.
A dobra acionária (ações da Celular CRT Participações S/A), independentemente de
subscrição anterior, segue o mesmo critério do balancete mensal (REsp. n. 1.037.208/RS, rel. Min.
Sidnei Beneti, DJe de 20.8.2008.
Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este" (fl. 200/201).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
LIV, LV, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 243/274).
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Contra-razões (fl. 360/369).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a alegada violação dos referidos dispositivos constitucionais demandaria
necessariamente o exame das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, configurando situação
de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição" (AI-AgR nº 541.361, PA, Relator Ministro Eros Grau, DJ de
03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(681)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.284 - RS (2007/0310211-0)
RECORRENTE
ADVOGADOS
RECORRIDO
ADVOGADO
: JOSE ARI PETRY
: MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
: BRASIL TELECOM S/A
: DIEGO DORNELLES E OUTRO(S)
DECISÃO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
1. José Ari Petry interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III,
alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, assim ementado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. BRASIL
TELECOM S/A. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO
CAPITAL. BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e
provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a
parte tiver acesso aos autos (art. 245 do Código de Processo Civil). Não impugnada a exatidão de
documento no momento oportuno, incide o disposto no art. 225 do Código Civil de 2002. (AgRg no
REsp 963.283/RS, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1°.7.2008)
Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o valor patrimonial
da ação, nos contratos de participação financeira, deve ser fixado no mês da integralização, com
base no balancete a ele correspondente; e nos casos da integralização parcelada, considera-se a
data do pagamento da primeira parcela.
Encontrando-se a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, e
evidenciando-se, que não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida,
esta deve ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento" (fl.
456/457).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 460/487).
Brasil Telecom S/A apresentou contra-razões (fl. 584/594).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte"
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a controvérsia foi examinada à base de fundamento exclusivamente
infraconstitucional, e sequer foram opostos embargos de declaração para ativar os temas articulados
no recurso extraordinário (STF - Súmulas nº 282 e 356).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Brasília-DF, 30 de abril de 2009.
Ministro ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(682)
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.022.528 - RS
(2008/0045976-4)
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
ALMARI AIRTON DELLA SANTA
EUNICE SCHUMANN E OUTRO(S)
ALEXANDRE DE OLIVEIRA E OUTRO
RODRIGO ROSA DE SOUZA E OUTRO(S)
DECISÃO
Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses
defeitos existentes no caso.
Rejeito, por isso, os embargos de declaração.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(683)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.023.621 - MG
(2008/0048643-3)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
MARCELO RODRIGUES LARA E OUTROS
MARIA INÊS MARTINS DE SOUZA CAMPOS
MILTON FERREIRA DA SILVA E OUTRO
MARIA DE FÁTIMA ALVES BERNARDES SANTOS E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
DECISÃO
À data da interposição do recurso, a parte deve comprovar o respectivo preparo ou fazer
prova de que goza do benefício da justiça gratuita; não pode pedir a dispensa do preparo
concomitantemente com a petição do recurso.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(684)
RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.031.366 - RS (2008/0030694-5)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADOS
:
:
:
:
LUIZ PRESTES
DEMIAN SEGATTO DA COSTA E OUTRO(S)
BRASIL TELECOM S/A
DÁRIO PEDRO WILGES
PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Luiz Prestes interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a, da
Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 693/696, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, assim
ementado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. BALANCETE MENSAL.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com fundamento nos
princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.
2. O entendimento da Segunda Seção, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, DJ de
26 de novembro de 2007, Relator o Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, é no sentido de que o
contratante tem direito de receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial
na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.
3. Agravo regimental desprovido" (fl. 696).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 2º, 44, 48, 61 e
105 da Constituição Federal (fl. 716/742).
Sem contra-razões (fl. 747).
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, os dispositivos constitucionais ditos violados deixaram de ser prequestionados.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se.
Brasília, 06 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(685)
RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.301 - RS
(2008/0054456-0)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
PAULO GONZAGA MOSSMANN
ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO(S)
BRASIL TELECOM S/A
MARIA CLÁUDIA FERREIRA REZENDE E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Paulo Gonzaga Mossman interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102,
III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 468/474, relator o Ministro Aldir Passarinho
Junior, assim ementado:
"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO.
APURAÇÃO.
BALANCETE
DO
MÊS
DO
PAGAMENTO.
UNIFORMIZAÇÃO
JURISPRUDENCIAL PELA SEGUNDA SEÇÃO. QUESTÃO PURAMENTE DE DIREITO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE IMPOSSÍVEL NA
VIA RECURSAL ELEITA. IMPROVIMENTO.
Inviável ao STJ, na sede recursal eleita, a apreciação de suposta ofensa a normas
constitucionais, por refugir à sua competência.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, a complementação
buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira firmado
com a hoje Brasil Telecom S/A, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação, na data
em que efetuada a sua integralização.
Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base no balancete mensal do mês
da respectiva integralização, de acordo com a decisão uniformizada naquele Colegiado (REsp n.
975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007, mantida no
julgamento do EDcl no REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de
13.03.2008), entendimento harmônico e complementar à orientação enunciada acima.
Agravo regimental improvido" (fl. 474).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
LIV, LV, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 539/570).
Contra-razões (fl. 575/584).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a alegada violação dos referidos dispositivos constitucionais demandaria
necessariamente o exame das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, configurando situação
de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição" (AI-AgR nº 541.361, PA, Relator Ministro Eros Grau, DJ de
03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(686)
RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.708 - RS (2008/0052313-9)
RECORRENTE
ADVOGADA
RECORRIDO
ADVOGADOS
:
:
:
:
HENRIQUE ANTONIO BUSIN
ELISABETE HERCILIA PADILHA E OUTRO(S)
BRASIL TELECOM S/A
JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
RAFAEL MAGALHÃES FERREIRA E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Henrique Antônio Busin interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III,
a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 417/426, Relator o Ministro João Otávio de
Noronha, assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. ART. 535
DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão
monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia
processual e da fungibilidade.
2. Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de
linha telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em
balancete mensal a ele correspondente, tendo em vista, sobretudo, a necessidade de ser assegurado
o equilíbrio do contrato.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega
provimento" (fl. 426).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 485/512).
Contra-razões (fl. 565/571).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
No mais, a reforma do julgado demandaria o exame prévio de norma infraconstitucional;
nessa linha, a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria reflexa.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição" (AI-AgR nº 541.361, PA, Relator Ministro Eros Grau, DJ de
03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 05 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(687)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.163 - RS (2008/0063130-2)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADOS
:
:
:
:
DORVALINO TIZATTO
CÁTIA COSTAMILAN E OUTRO(S)
BRASIL TELECOM S/A
EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE E OUTRO(S)
JORGE ROJAS CARRO
DECISÃO
1. Dorvalino Tizatto interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a, da
Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 405/411, relator o Ministro Aldir Passarinho Junior,
assim ementado:
"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO
NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA
AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO. UNIFORMIZAÇÃO
JURISPRUDENCIAL PELA SEGUNDA SEÇÃO. QUESTÃO PURAMENTE DE DIREITO.
IMPROVIMENTO.
Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, a complementação
buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira firmado
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
com a hoje Brasil Telecom S/A, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação, na data
em que efetuada a sua integralização.
Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base no balancete mensal do mês
da respectiva integralização, de acordo com a decisão uniformizada naquele Colegiado (REsp n.
975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007, mantida no
julgamento do EDcl no REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de
13.03.2008), entendimento harmônico e complementar à orientação enunciada acima.
Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este" (fl. 411).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 470/500).
Contra-razões (fl. 556/564).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a alegada violação dos referidos dispositivos constitucionais demandaria
necessariamente o exame das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, configurando situação
de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição" (AI-AgR nº 541.361, PA, Relator Ministro Eros Grau, DJ de
03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(688)
RE nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.044.198 - RS (2008/0084081-0)
RECORRENTE
ADVOGADOS
RECORRIDO
ADVOGADOS
: JURANDIR HILÁRIO DA SILVA
: JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(S)
MÁRCIO MAZZOLA SILVA
: BRASIL TELECOM S/A
: FERNANDA PAULA DA SILVA
MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E
OUTRO(S)
DECISÃO
1. Jurandir Hilário da Silva interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III,
a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 473/478, relator o Ministro João Otávio de
Noronha, assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. VALOR
PATRIMONIAL DA AÇÃO. AFERIÇÃO COM BASE NO RESPECTIVO BALANCETE MENSAL.
RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão
monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia
processual e da fungibilidade.
Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha
telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em
balancete mensal a ele correspondente, tendo em vista, sobretudo, a necessidade de ser assegurado
o equilíbrio do contrato.
Em sede de recurso especial, é inviável ao Superior Tribunal de Justiça analisar ou decidir
questões de ordem constitucional.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento"
(fl. 478).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 482/507).
Contra-razões (fl. 617/626).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a controvérsia foi examinada à base de fundamento exclusivamente
infraconstitucional, e sequer foram opostos embargos de declaração para ativar os temas articulados
no recurso extraordinário (STF - Súmulas nº 282 e 356).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(689)
RE no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.524 - RS (2008/0086316-2)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
CLAUDIA REGINA CARDOSO
JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(S)
BRASIL TELECOM S/A
CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Cláudia Regina Cardoso interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III,
a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 532/536, relator o Ministro Massami Uyeda, assim
ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXAME DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANSÃO DE REDE DE TELEFONIA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - VALOR DA AÇÃO
APURADO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO COM BASE NO BALANCETE A ELE
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
CORRESPONDENTE - AGRAVO IMPROVIDO" (fl. 536).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 540/563).
Contra-razões (fl. 660/669).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a controvérsia foi examinada à base de fundamento exclusivamente
infraconstitucional, e sequer foram opostos embargos de declaração para ativar os temas articulados
no recurso extraordinário (STF - Súmulas nº 282 e 356).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(690)
RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.053.370 - RS
(2008/0120838-2)
RECORRENTE
ADVOGADOS
RECORRIDO
ADVOGADO
: ROQUELIA MARQUEZAN BIANCHIM E OUTROS
: MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
PABLO PACHECO DOS SANTOS
: BRASIL TELECOM S/A
: MARIA CLÁUDIA FERREIRA REZENDE E OUTRO(S)
DECISÃO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
1. Roquélia Marquezan Bianchim e outros interpuseram recurso extraordinário com
fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS POR PRETENDER REDISCUTIR A MATÉRIA.
BRASIL TELECOM. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO
CAPITAL. BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
É pacífica a jurisprudência de que, estando os fatos devidamente enfrentados e a decisão
embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissão com decisão contrária aos
interesses da parte.
Este Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que o valor
patrimonial da ação, nos contratos de participação financeira, deve ser fixado no mês da
integralização, com base no balancete a ele correspondente; e nos casos da integralização
parcelada, considera-se a data do pagamento da primeira parcela.
Encontrando-se a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, e
evidenciando-se, que não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida,
esta deve ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental a que se nega provimento" (fl. 559).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 582/609).
Contra-razões (fl. 695/701).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a alegada violação dos referidos dispositivos constitucionais demandaria
necessariamente o exame das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, configurando situação
de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição" (AI-AgR nº 541.361, PA, Relator Ministro Eros Grau, DJ de
03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(691)
RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.746 - RS (2008/0101070-0)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADOS
: RENOVADORA DE CABIDES ALTAIRCAR ALTAIR OLIVEIRA E
OUTROS
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
: BRASIL TELECOM S/A
: CHRISTIANO WILLON GUALBERTO
LEANDRO VARGAS E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Renovadora de Cabides Altaircar Altair Oliveira e outros interpuseram recurso
extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal contra o acórdão de fl.
631/642, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUTENTICAÇÃO.
DESNECESSIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão
monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia
processual e da fungibilidade.
É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto
se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária
argüir-lhe a falsidade.
Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em
balancete mensal a ele correspondente, tendo em vista, sobretudo, a necessidade de ser assegurado
o equilíbrio do contrato.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento"
(fl. 642).
As razões do recurso alegam a repercussão geral e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 671/701).
Contra-razões (fl. 787/793).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a reforma do julgado demandaria o exame prévio de norma infraconstitucional;
nessa linha, a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, seria reflexa.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição" (AI-AgR nº 541.361, PA, Relator Ministro Eros Grau, DJ de
03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(692)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.363 - SC (2008/0105801-0)
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RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
MOEMA QUADROS D'ALMEIDA E OUTRO(S)
LUIZ HEITOR SIMONE FERRARI
WALDEMAR NUNES JUSTINO
DESPACHO
Nos termos do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento
do recurso extraordinário até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 561.908-7, RS.
Intimem-se.
Brasília-DF, 04 de maio de 2009.
Ministro ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(693)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.993 - RR (2008/0114436-9)
RECORRENTE
: ESTADO DE RORAIMA
PROCURADORES : ANA MARCELA GRANA DE ALMEIDA E OUTRO(S)
EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS
RECORRIDO
: JOSÉ CARLOS BARBOSA CAVALCANTE
ADVOGADO
: CARLOS CAVALCANTE
INTERES.
: ANA CLÁUDIA PAULINO
DECISÃO
1. Estado de Roraima interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a, da
Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 122/125, relatora a Ministra Eliana Calmon, assim
ementado:
"PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – JUROS DE MORA – ART. 14 DA LEI
4.414/64 – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF –
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
Inviável análise de tese em torno de dispositivo de lei federal que não foi objeto de
prequestionamento no Tribunal de origem.
Descabe recurso especial interposto contra acórdão que decidiu questão baseado em
fundamentação constitucional.
Superior Tribunal de Justiça
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Recurso especial não conhecido" (fl. 125).
As razões do recurso alegam a repercussão geral e dizem violado o artigo 5º, XXXV, LIV e
LV, da Constituição Federal (fl. 145/156).
Sem contra-razões (fl. 160).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 30 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(694)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.059 - RS (2008/0127897-7)
RECORRENTE
ADVOGADA
RECORRIDO
ADVOGADOS
:
:
:
:
LUIZ DELFINO SAUTHIER
ELISABETE HERCILIA PADILHA E OUTRO(S)
BRASIL TELECOM S/A
MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E
OUTRO(S)
WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Luiz Delfino Sauthier interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a,
da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 434/440, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior,
assim ementado:
"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO
Superior Tribunal de Justiça
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NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA
AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO. UNIFORMIZAÇÃO
JURISPRUDENCIAL PELA SEGUNDA SEÇÃO. QUESTÃO PURAMENTE DE DIREITO.
IMPROVIMENTO.
Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ, a complementação
buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira firmado
com a hoje Brasil Telecom S/A, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação, na data
em que efetuada a sua integralização.
Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base no balancete mensal do mês
da respectiva integralização, de acordo com a decisão uniformizada naquele Colegiado (REsp n.
975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007, mantida no
julgamento do EDcl no REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de
13.03.2008), entendimento harmônico e complementar à orientação enunciada acima.
Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este" (fl. 440).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 497/526).
Contra-razões (fl. 593/603).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a alegada violação aos referidos dispositivos constitucionais demandaria
necessariamente o exame das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, configurando situação
de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição" (AI-AgR nº 541.361, PA, Relator Ministro Eros Grau, DJ de
03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Superior Tribunal de Justiça
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Intimem-se.
Brasília, 27 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(695)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.003 - RS (2008/0146731-8)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADOS
:
:
:
:
ROBERTO CARLOS CORNEAU ALMEIDA
JOSE CARLOS ANESSI ARNHOLD
BRASIL TELECOM S/A
CHRISTIANE DE ALMEIDA ROCHA E OUTRO(S)
DIEGO DORNELLES
JOÃO PEDRO LEAL E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Roberto Carlos Corneau Almeida interpôs recurso extraordinário com fundamento no
artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. VALOR
PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. BALANCETE
MENSAL CORRESPONDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o valor patrimonial
da ação, nos contratos de participação financeira, deve ser fixado no mês da integralização, com
base no balancete a ele correspondente; e nos casos da integralização parcelada, considera-se a
data do pagamento da primeira parcela.
Encontrando-se a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, e
evidenciando-se, que não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida,
esta deve ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental a que se nega provimento" (fl. 377).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
LIV, LV, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 413/441).
Contra-razões (fl. 460/470).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a controvérsia foi examinada à base de fundamento exclusivamente
infraconstitucional, e sequer foram opostos embargos de declaração para ativar os temas articulados
no recurso extraordinário (STF - Súmulas nº 282 e 356).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(696)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.042 - RS (2008/0150937-8)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADOS
:
:
:
:
IARA MARIA DELGADO BRAGA
JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(S)
BRASIL TELECOM S/A
DIEGO DORNELLES
JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Iara Maria Delgado Braga interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102,
inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, assim ementado:
"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO
NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE
AÇÕES. DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO.
BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N.
11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. QUESTÃO PURAMENTE
DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
IMPOSSÍVEL NA VIA RECURSAL ELEITA. IMPROVIMENTO.
Inviável ao STJ, na sede recursal eleita, a apreciação de suposta ofensa a normas
constitucionais, por refugir à sua competência.
A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de
participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base
no balancete do mês da respectiva integralização (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia
Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007).
Orientação firmada pela 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008 e
Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), no REsp n. 1.033.241/RS, Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior, unânime, DJe de 05.11.2008.
Custas pela metade e honorários advocatícios reciprocamente compensados.
Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este" (fl. 602).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 605/630).
Brasil Telecom S/A apresentou contra-razões (fl. 742/752).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte"
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a controvérsia foi examinada à base de fundamento exclusivamente
infraconstitucional, e sequer foram opostos embargos de declaração para ativar os temas articulados
no recurso extraordinário (STF - Súmulas nº 282 e 356).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília-DF, 30 de abril de 2009.
Ministro ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(697)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.493 - RJ (2008/0149112-0)
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADOS
:
:
:
:
UNIÃO
MARIA TEREZA DE ABREU E SOUTO E OUTRO(S)
REYNALDO DI BENEDETTI E OUTRO
GERSON LUCCHESI
LEANDRO PORTELA E OUTRO(S)
DESPACHO
Nos termos do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento
do recurso extraordinário até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de um daqueles já
admitidos a respeito do thema decidendum (RE nos Edcl no AgRg no AG nº 968.787, RS; RE nos
Edcl no AgRg no REsp nº 940.259, SC; RE nos Edcl no AgRg no REsp nº 986.135, RS; RE nos
Edcl no AgRg no REsp nº 1.049.787, CE). Intimem-se.
Brasília-DF, 04 de maio de 2009.
Ministro ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(698)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.078.899 - RJ (2008/0170653-0)
RECORRENTE
ADVOGADA
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(S)
DIONYSIA DA COSTA VIEIRA
MARCELO DE MACEDO MARMELO E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE interpôs recurso extraordinário com
fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 319/325, Relator o
Ministro Francisco Falcão, assim ementado:
"TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE HIDÔMETRO
POR OMISSÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO
ART. 535, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE DO JUÍZO E COBRANÇA POR ESTIMATIVA.
NÃO-CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO.
Não ocorreram as omissões apontadas no acórdão recorrido. Em relação à legitimidade do
juízo, ficou assentado pela instância ordinária que são competentes para julgar a lide as varas cíveis
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
da comarca de São Gonçalo, que é o domicílio da autora. Quanto à cobrança por estimativa, o
Tribunal de origem consignou que esta é legal, mas que in casu a omissão da recorrente em instalar
o hidrômetro implica na cobrança por tarifa mínima.
Acerca da divergência jurisprudencial, essa não foi demonstrada nos moldes exigidos pelo
artigo 255 e parágrafos do RI/STJ, visto que deixou a agravante de realizar o indispensável cotejo
analítico. Ademais, não explicitou sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência
interpretativa.
Quanto à violação ao art. 21 do Código de Processo Civil, o colegiado de origem, ancorado
no substrato fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência de sucumbência recíproca de
uma parte para com a outra. Rever tal entendimento é inviável na via restrita do recurso especial,
ante a incidência do verbete sumular nº 7 deste STJ.
Agravo regimental improvido" (fl. 325).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 5º, LV e 93, IX,
da Constituição Federal (fl. 347/363).
Sem contra-razões (fl. 369).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 29 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(699)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.010 - RS (2008/0164190-0)
RECORRENTE
: ETOR IRRAZABAL DA ROSA
Superior Tribunal de Justiça
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ADVOGADOS
RECORRIDO
ADVOGADOS
: JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(S)
MÁRCIO MAZZOLA SILVA E OUTRO(S)
: BRASIL TELECOM S/A
: FERNANDA PAULA DA SILVA
JOSIANE VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Etor Irrazabal da Rosa interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III,
a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 498/504, Relator o Ministro João Otávio de
Noronha, assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. ART. 535
DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
Admitem-se
como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão
monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia
processual e da fungibilidade.
Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os aderentes ao uso de linha
telefônica, o valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em
balancete mensal a ele correspondente, tendo em vista, sobretudo, a necessidade de ser assegurado
o equilíbrio do contrato.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento"
(fl. 504).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 508/531).
Contra-razões (fl. 551/561).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a controvérsia foi examinada à base de fundamento exclusivamente
infraconstitucional, e sequer foram opostos embargos de declaração para ativar os temas articulados
no recurso extraordinário (STF - Súmulas nº 282 e 356).
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 29 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(700)
RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.677 - SP (2008/0170620-2)
RECORRENTE
PROCURADORA
RECORRIDO
ADVOGADOS
:
:
:
:
UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
CLARA DA MOTA SANTOS
LUIZ DE MORAES BARROS E OUTRO
FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO E OUTRO(S)
RAUL QUEIROZ NEVES
DESPACHO
Nos termos do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento
do recurso extraordinário até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 561.908-7, RS.
Intimem-se.
Brasília, 27 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(701)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.080.346 - RS
(2008/0175146-0)
RECORRENTE
ADVOGADOS
RECORRIDO
ADVOGADO
: ERNANI ENGELMANN
: MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
: BRASIL TELECOM S/A
: MARIA CLÁUDIA FERREIRA REZENDE E OUTRO(S)
DECISÃO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
1. Ernani Engelmann interpôs recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, a, da
Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 324/329, relator o Ministro Massami Uyeda, assim
ementado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, AINDA NÃO TRANSITADO EM
JULGADO - UTILIZAÇÃO COMO JURISPRUDÊNCIA - POSSIBILIDADE - RAZÕES DE
DECIDIR - ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO EM PRECEDENTE DO STJ ADMISSIBILIDADE - REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA –
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - VALOR DA AÇÃO APURADO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO
COM BASE NO BALANCETE A ELE CORRESPONDENTE - TELEFONIA MÓVEL INDENIZAÇÃO - CÁLCULO DAS AÇÕES - MESMO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO RESP N.
975834 - AGRAVO IMPROVIDO" (fl. 329).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 1º, 2º, 5º, caput,
II, LIV, LV, e § 1º, 44, 48, 61 e 105 da Constituição Federal (fl. 348/375).
Contra-razões (fl. 487/497).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a alegada violação dos referidos dispositivos constitucionais demandaria
necessariamente o exame das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, configurando situação
de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição" (AI-AgR nº 541.361, PA, Relator Ministro Eros Grau, DJ de
03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 04 de maio de 2009.
Superior Tribunal de Justiça
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MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(702)
Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.757 - SP (2008/0182038-0)
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
LABORATÓRIOS STIEFEL LTDA
MARCOS MIRANDA E OUTRO(S)
DESPACHO
Junte-se aos autos do RE no REsp nº 1.081.757, SP. Reconsidero a decisão de fl. 713 para o
efeito de sobrestar o recurso extraordinário até o julgamento do RE nº 561.908-7, RS.
Intimem-se.
Brasília, 27 de abril de 2009.
Ministro ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(703)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.082.587 - SC (2008/0185678-4)
RECORRENTE
PROCURADORA
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
CLARA DA MOTA SANTOS E OUTRO(S)
LUIZ FERNANDO ABRITTA DA COSTA E OUTROS
PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO E OUTRO(S)
DESPACHO
Nos termos do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento
do recurso extraordinário até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 561.908-7, RS.
Intimem-se.
Brasília, 30 de abril de 2009.
Superior Tribunal de Justiça
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MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(704)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.345 - SP (2008/0002219-0)
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
INTERES.
INTERES.
:
:
:
:
:
GILBERTO MIRANDA BATISTA E OUTROS
RUY CARLOS DE BARROS MONTEIRO E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INSTITUTO FLORESTAL PARQUE ESTADUAL ILHABELA
FERNANDO HERACLIO SILVA
DECISÃO
1. Gilberto Miranda Batista e outros interpuseram recurso extraordinário com fundamento no
artigo 102, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fl. 2.498/2.502, relator o Ministro
Teori Albino Zavascki, assim ementado:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LAUDO OFICIAL. DISPENSABILIDADE.
PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. BASE DE
CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO" (fl. 2.502).
As razões do recurso alegam a repercussão geral e dizem violados os 5º, caput, XXXV, LIV
e LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal (fl. 2.566/2.593).
Contra-razões (fl. 2.604/2.607).
2. O exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial se exaure no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, não configurando violação direta ao texto constitucional.
Nesse sentido:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de admissibilidade de recurso
especial. Competência do Superior Tribunal de Justiça. O exame dos requisitos de admissibilidade
do recurso especial compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e não, a esta Corte”
(AI–AgR nº 627.051, MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ de 11.05.2007).
No mais, a alegada violação aos referidos dispositivos constitucionais demandaria
necessariamente o exame das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, configurando situação
de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal.
Superior Tribunal de Justiça
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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "as alegações de desrespeito
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame
prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente
reflexa ao texto da Constituição" (AI-AgR nº 541.361, PA, Relator Ministro Eros Grau, DJ de
03.02.2006).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 05 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(705)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.088.858 - RS (2008/0209170-2)
RECORRENTE
ADVOGADOS
RECORRIDO
PROCURADOR
: FROHLICH S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS
: CELSO LUIZ BERNARDON E OUTRO(S)
ERENITA PEREIRA NUNES
: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
: ELI SOUSA SANTOS
DECISÃO
1. Frohlich S/A Indústria e Comércio de Cereais interpôs recurso extraordinário com
fundamento no artigo 102, III, a, da Constituição Federal contra o acórdão de fl. 216/224, relator o
Ministro Humberto Martins, assim ementado:
"TRIBUTÁRIO – ICMS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS –
LEGALIDADE – ENUNCIADOS 68, 83 E 94, TODOS DO STJ.
A controvérsia essencial dos autos restringe-se à inclusão do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual,
ICMS, na base de cálculo do PIS, do FINSOCIAL e da COFINS.
O acórdão a quo alicerça-se em entendimento assente do STJ. Em outros termos, firmou-se
jurisprudência no sentido de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da
COFINS e do PIS, ante a ratio essendi dos Enunciados 68 e 94, ambos da Súmula do STJ.
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Dos argumentos, conclui-se outrossim pela incidência, in casu, do disposto no Enunciado 83
da Súmula deste Tribunal.
Agravo regimental improvido" (fl. 223).
As razões do recurso alegam a repercussão geral, e dizem violados os artigos 5º, XXXVI,
150, II, e 195, I, b, da Constituição Federal (fl. 227/253).
Contra-razões (fl. 261/289).
2. Salvo se o tema constitucional se manifestar no julgamento do recurso especial, o recurso
extraordinário deve ser interposto contra o acórdão proferido pelo tribunal local.
Aqui, a matéria constitucional deveria ter sido ativada no recurso extraordinário interposto
perante o tribunal a quo, havendo, nessa linha, a preclusão do tema.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO MOMENTO PRÓPRIO. ACÓRDÃO DO STJ. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. 2. O STF fixou jurisprudência no sentido de que, no atual sistema
constitucional, que prevê o cabimento simultâneo de recurso extraordinário e recurso especial
contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que, da decisão do STJ no recurso
especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for
diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. Precedentes. 3. A questão
constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do Tribunal de segundo grau deve ser atacada
no momento próprio, sob pena de preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento"
(RE-AgR nº 518.257, PR, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 30.04.2008).
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Brasília, 29 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(706)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.176 - PR (2008/0205967-0)
RECORRENTE
: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
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PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
: MOEMA QUADROS D'ALMEIDA
: CLOVIS JOSÉ TEIXEIRA
: JEAN RAFAEL SPINATO E OUTRO(S)
DESPACHO
Nos termos do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento
do recurso extraordinário até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 561.908-7, RS.
Intimem-se.
Brasília, 05 de maio de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
(707)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.093.484 - SP (2008/0190821-3)
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
JULIANA BALBINOT LUCIIAN
FANEM LTDA
LEONARDO DE ANDRADE E OUTRO(S)
DESPACHO
Nos termos do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento
do recurso extraordinário até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 561.908-7, RS.
Intimem-se.
Brasília, 30 de abril de 2009.
MINISTRO ARI PARGENDLER
Vice-Presidente
Secretaria dos Órgãos Julgadores
Seção de Recursos Extraordinários
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AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Recorrido para Contra-Razões de
RO:
(708)
RO no MANDADO DE SEGURANÇA nº 10837 - DF (2005/0120158-6)
RELATOR
: MIN. PAULO GALLOTTI
RECORRENTE : LUIZ CARLOS PACHECO DE LIMA
ADVOGADO
: RÔMULO SULZ GONSALVES JUNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Recorrido para Contra-Razões de
RE:
(709)
RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 19635 - MT
(2005/0030621-2)
RELATORA
: MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : ALINE CARVALHO COELHO E OUTROS
ADVOGADOS : DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL E OUTRO(S)
ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO
RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORE : ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS E OUTRO(S)
S
DORGIVAL VERAS DE CARVALHO
IMPETRADO
: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E OUTRO
T. ORIGEM
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO
: OS MESMOS
INTERES.
: CELSO TADEU MONTEIRO BASTOS
ADVOGADO
: CELSO TADEU MONTEIRO BASTOS (EM CAUSA PRÓPRIA)
(710)
RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 24170 - RS
(2007/0110584-5)
RELATOR
: MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CRISTIAN RICARDO PRADO MOISÉS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ADELINO FERNANDO LUCHINI E OUTRO
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ADVOGADO
: ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA
(711)
RE nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 27988 - SP
(2008/0221281-8)
RELATOR
: MIN. HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : NELSON GRANDI E CÔNJUGE
ADVOGADO
: DANIEL SADAKAZU YAMASHITA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
PROCURADOR : ALESSANDRA ERCÍLIA ROQUE E OUTRO(S)
(712)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 220173 - CE (1999/0055591-0)
RELATOR
: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A
ADVOGADOS : ENÍSIO CORDEIRO GURGEL E OUTRO(S)
ELVIS DEL BARCO CAMARGO
ADVOGADA
: ELIANE SANTOS PEREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADA
: ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(S)
RE nos EDcl nos
(2002/0161569-3)
RELATOR
:
RECORRENTE :
PROCURADORE :
S
RECORRIDO
ADVOGADO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
(713)
nº 436312 - SC
MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO FILHO
JOSE OSORIO LOURENCAO E OUTRO(S)
: JOSÉ ACELMO GAIO E OUTRO(S)
: WALDEMAR NUNES JUSTINO
(714)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 524246 - BA (2003/0049697-4)
RELATOR
: MIN. HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : MARIA NELY BEZERRA DE OLIVEIRA
RECORRIDO
: MULTIPOSTOS COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E PECAS LTDA
ADVOGADO
: LIEGE AYRES DE VASCONCELOS E OUTRO
(715)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 588270 - SP (2004/0022159-3)
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RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MIN. HUMBERTO MARTINS
SDK ELÉTRICA E ELETRÔNICA LTDA
CLEIDEMAR REZENDE ISIDORO E OUTRO
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
LUCIA CERQUEIRA ALVES BARBOSA E OUTRO(S)
(716)
RE no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 623261 - SP (2004/0112824-8)
RELATOR
: MIN. HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : RAFAEL VASCONCELLOS DE ARAUJO PEREIRA
RECORRIDO
: SIMARO SIMARO E COMPANHIA LTDA
ADVOGADO
: MAURÍCIO JOSÉ BARROS FERREIRA E OUTRO(S)
(717)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 639939 - CE (2004/0017372-9)
RELATORA
: MIN. ELIANA CALMON
RECORRENTE : J G EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO
: TELMA VALÉRIA PIMENTEL MOREIRA
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
(718)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 665213 - SP (2004/0078131-2)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : ROBERTA CECÍLIA DE QUEIRÓZ RIOS
A
RECORRIDO
: ESCOLA DINÂMICA ALICE NADER ZARZUR S/C LTDA
ADVOGADO
: MARTIM ANTONIO SALES E OUTRO(S)
(719)
RE no RECURSO ESPECIAL nº 699183 - SP (2004/0158188-2)
RELATOR
: MIN. CASTRO MEIRA
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : MOEMA QUADROS D'ALMEIDA
RECORRIDO
: CONSTANTINI E BEZERRO BORDADOS LTDA
ADVOGADO
: LAERTE POLLI NETO
(720)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 714532 - RS (2005/0003018-8)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : CARBURGO VEÍCULOS LTDA
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ADVOGADO
: ANTONINHA DE OLIVEIRA BALSEMÃO E OUTRO
RECORRIDO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : LUIZ CARLOS ADAMS COELHO E OUTRO(S)
(721)
RE no RECURSO ESPECIAL nº 722135 - SP (2005/0017996-0)
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : DEBORA NOVAIS VILLA DO MIU
A
RECORRIDO
: SUPERMERCADO ALBUQUERQUE LTDA
ADVOGADO
: JOÃO ALBERTO FERREIRA
(722)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 727260 - SP (2005/0028696-0)
RELATORA
: MIN. ELIANA CALMON
RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MIGUEL F. URBANO NAGIB
RECORRIDO
: JOFEGÊ FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA
ADVOGADO
: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO(S)
(723)
RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 740690 - RS (2005/0057959-8)
RELATOR
: MIN. FERNANDO GONÇALVES
RECORRENTE : VITÓRIO LUIZ BORTOLINI E OUTROS
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
PABLO PACHECO DOS SANTOS
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: DÁRIO PEDRO WILGES E OUTRO(S)
(724)
RE no RECURSO ESPECIAL nº 746840 - DF (2005/0071870-4)
RELATOR
: MIN. HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ADVOGADOS : JOSÉ ALEJANDRO BULLON SILVA
FRANCISCO A. DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA E
OUTRO(S)
RECORRIDO
: JULJAN DIETER CZAPSKI
ADVOGADO
: SÉRGIO MARQUES DA CRUZ FILHO E OUTRO(S)
(725)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 762103 - RS (2005/0097357-0)
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RELATOR
RECORRENTE
PROCURADOR
A
RECORRIDO
ADVOGADO
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
: ROBERTA CECÍLIA DE QUEIRÓZ RIOS E OUTRO(S)
: BELFAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E
OUTROS
: ISAIAS GRASEL ROSMAN
(726)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 767407 - DF (2005/0117178-2)
RELATORA
: MIN. DENISE ARRUDA
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO
RECORRIDO
: JARI CELULOSE S/A
ADVOGADO
: JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER E OUTRO
(727)
RE no RECURSO ESPECIAL nº 778067 - MG (2005/0145063-9)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO
RECORRIDO
: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE FRUTAL LTDA
ADVOGADO
: LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(S)
(728)
RE no RECURSO ESPECIAL nº 780013 - MT (2005/0149258-2)
RELATOR
: MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : FLÁVIO LUIZ WENCESLAU BIRIBA DOS SANTOS
RECORRIDO
: SOLOPLAN
TERRAPLANAGEM
CONSTRUÇÕES
PAVIMENTAÇÃO LTDA
ADVOGADO
: JAIME ANTÔNIO MIOTTO
CIVIL
E
(729)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 780153 - DF (2006/0114374-3)
RELATOR
: MIN. SIDNEI BENETI
RECORRENTE : WALLACE GADELHA DUARTE E OUTROS
ADVOGADO
: VANESSA RODRIGUES PEREIRA BRANDÃO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB
ADVOGADO
: ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA
(730)
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RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 791433 - RS (2005/0176500-5)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : CURTUME BENDER S/A
ADVOGADO
: CÉSAR LOEFFLER E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORE : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
S
ARTUR ALVES DA MOTTA E OUTRO(S)
(731)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 799900 - PR (2005/0195447-9)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : GRÃO FÉRTIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADOS : ADRIANE TURIN DOS SANTOS E OUTRO(S)
MARCOS TON RAMOS
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
(732)
RE no RECURSO ESPECIAL nº 811921 - SP (2006/0013309-3)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : CLARA DA MOTA SANTOS
A
RECORRIDO
: ATSOM ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE SOM E COM/ LTDA
ADVOGADO
: FERNANDA CABELLO DA SILVA
(733)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 853507 - RS (2006/0134551-5)
RELATORA
: MIN. LAURITA VAZ
RECORRENTE : GILBERTO ANTUNES SAMPAIO
ADVOGADO
: HELENA DE TOLEDO COELHO GONCALVES E OUTRO
RECORRIDO
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
PROCURADOR : MÁRCIA MARIA BOZETTO E OUTRO(S)
(734)
RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 866350 - AL (2006/0144012-9)
RELATOR
: MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA
RECORRENTE : ESTADO DE ALAGOAS
PROCURADOR : MARCOS SAVALL E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ADEPOL ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE
ALAGOAS
ADVOGADO
: FÁBIO BARBOSA MACIEL E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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(735)
RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 866491 - SP (2006/0140672-4)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MIRAGRO MIRASSOL AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO
: ADIRSON DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(S)
(736)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 870525 - RS (2006/0160444-1)
RELATORA
: MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : HELENA DIAS LEÃO COSTA E OUTRO(S)
A
RECORRIDO
: MARIA HELENA CACERA LOVATEL E OUTRO
ADVOGADO
: ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(S)
(737)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 872020 - SP (2006/0165036-8)
RELATOR
: MIN. HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : ANDRÉA MÜSSNICH BARRETO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: LABORATÓRIO SINTERÁPICO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO
LTDA
ADVOGADA
: ERICA ZENAIDE MAITAN E OUTRO(S)
(738)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 877920 - SP (2006/0180384-0)
RELATOR
: MIN. HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : ANDRÉ ANTÔNIO SOUZA SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ODAIR LUIZ CAMPANHA LANZA
ADVOGADO
: ADIRSON DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO(S)
(739)
RE no RECURSO ESPECIAL nº 883587 - SP (2006/0192638-8)
RELATOR
: MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : LEILA MUSTAFÁ DE ARAÚJO
RECORRIDO
: KAHED COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA
ESCRITÓRIO LTDA
ADVOGADO
: EMILSON NAZÁRIO FERREIRA
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(740)
RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 886963 - SP (2006/0203488-1)
RELATOR
: MIN. HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : ANA FLÁVIA LOPES BRAGA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ÍTALO LANFREDI S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS
ADVOGADO
: HENRIQUE LEMOS JUNIOR
INTERES.
: INSSS
REPR. POR
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
(741)
RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 890689 - SP (2006/0213256-5)
RELATOR
: MIN. HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: COMERCIAL TORREZAN LTDA
ADVOGADO
: EMILSON NAZÁRIO FERREIRA E OUTRO(S)
(742)
RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 897736 - SP
(2007/0119936-2)
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECORRENTE : PROEMA PRODUTOS ELETROMETALÚRGICOS S/A
ADVOGADO
: MURILO CRUZ GARCIA
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
(743)
RE no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 898677 - SP (2006/0239221-0)
RELATORA
: MIN. DENISE ARRUDA
RECORRENTE : MORLAN S/A
ADVOGADO
: EDISON AURÉLIO CORAZZA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FAZENDA NACIONAL
(744)
RE nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 901607 - RS (2007/0139323-0)
RELATOR
: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : RAUL CASTILHOS CARDOSO
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: KELLY MORALES CAVALHEIRO E OUTRO(S)
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(745)
RE no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 903046 - RS (2006/0252316-8)
RELATOR
: MIN. SIDNEI BENETI
RECORRENTE : EUCLIDES DE CÉSARO E OUTROS
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO
PABLO PACHECO DOS SANTOS
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CAROLINA DONAY SCHERER E OUTRO(S)
(746)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 910152 - MG (2007/0122901-6)
RELATOR
: MIN. SIDNEI BENETI
RECORRENTE : JARBAS PEREIRA DE ANDRADE
ADVOGADO
: ADILSON RAMOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A
ADVOGADO
: SILVANO SILVA DE FREITAS E OUTRO(S)
(747)
RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 911748 - RS
(2007/0124310-0)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : MARISTELA FÁTIMA PANOSSO GARBONERA
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: DÁRIO PEDRO WILGES E OUTRO(S)
(748)
RE no RECURSO ESPECIAL nº 917439 - CE (2007/0009007-6)
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : ROBERTA CECÍLIA DE QUEIRÓZ RIOS
A
RECORRIDO
: PRONACE COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS DO CEARÁ
LTDA E OUTRO
ADVOGADO
: MAIKON ANTONIO BAHIA DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: METALGRÁFICA CEARENSE S/A - MECESA
ADVOGADO
: HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO E OUTRO(S)
(749)
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RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 925402 - RS
(2007/0100185-8)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : GERNOT FELIPE MATZENBACHER (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S)
PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(S)
(750)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 927798 - PE (2007/0033655-1)
RELATOR
: MIN. OG FERNANDES
RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORE : RUI VELOSO BESSA E OUTRO(S)
S
DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA
RECORRIDO
: ALUÍZIO PINHEIRO FLORÊNCIO
ADVOGADO
: ALUÍSIO DE FREITAS ALMEIDA
(751)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 930978 - RJ (2007/0047439-6)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : MS ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA
ADVOGADO
: AUREANE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO
RECORRIDO
: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROCURADOR : MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO E OUTRO(S)
(752)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 934247 - RS (2007/0055523-4)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : RAFAEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA
RECORRIDO
: ITALBRAZ AGRO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA
ADVOGADO
: PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER E OUTRO(S)
(753)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 939581 - SP (2007/0163956-2)
RELATOR
: MIN. FERNANDO GONÇALVES
RECORRENTE : EDITORA PESQUISA E INDÚSTRIA LTDA - EPIL
ADVOGADO
: BRUNO MARCELO RENNO BRAGA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: LISTEL LISTAS TELEFÔNICAS LTDA
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ADVOGADO
: PERICLES LUIZ MEDEIROS PRADE E OUTRO(S)
(754)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 939680 - SC (2007/0071641-4)
RELATOR
: MIN. JORGE MUSSI
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PATRÍCIA GOMES B. DA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SINDICATO
DOS
FISCAIS
DE
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA SINDFISP E OUTRO
ADVOGADO
: MARCIO LOCKS FILHO E OUTRO(S)
(755)
RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 943488 - RS
(2007/0204853-3)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : REJANE LUCIA ANGST ARTUS
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S)
(756)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 944426 - SP (2007/0090196-2)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
RECORRIDO
: FRIGORÍFICO ITAPECIRICA S/A FISA
ADVOGADO
: VANDERLEI JOSÉ DE CARVALHO E OUTRO(S)
(757)
RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 947182 - RS
(2007/0219299-1)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
AGRAVANTE
: MINI MARCADO BOLL LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
PABLO PACHECO DOS SANTOS
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S)
(758)
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RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 950862 - RS
(2007/0218018-9)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : ARLETE SIRLEI GHEDINE E OUTRO
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: DÁRIO PEDRO WILGES E OUTRO(S)
(759)
RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 951283 - RS
(2007/0217988-1)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : DESIDÉRIO MATEUS DAL PONTE E OUTROS
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
PABLO PACHECO DOS SANTOS
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S)
(760)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 957814 - DF (2007/0126893-9)
RELATOR
: MIN. CASTRO MEIRA
RECORRENTE : MILTON MOLINARI MORETE
ADVOGADA
: MARIA SONIA VILLAR BUSTO SOARES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
(761)
RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº
958639 - RS (2007/0231591-6)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : IVO BOLZAN
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : DÁRIO PEDRO WILGES E OUTRO(S)
PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO
(762)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 958684 - PR (2007/0055942-7)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA E OUTRO
ADVOGADO
: KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
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RECORRIDO
ADVOGADO
: SÉRGIO LOURENÇO
: JAIR APARECIDO DELLA COLLETTA
RE no AgRg nos
(2008/0273022-4)
RELATORA
:
RECORRENTE :
ADVOGADO
:
RECORRIDO
:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
(763)
nº 959346 - SP
MIN. ELIANA CALMON
GRANATO E MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS
FLÁVIA CRISTINA PRATTI MENDES E OUTRO(S)
UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
(764)
RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 962918 - RS (2007/0139329-0)
RELATOR
: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : RAUL CASTILHOS CARDOSO E OUTROS
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: KELLY MORALES CAVALHEIRO E OUTRO(S)
(765)
RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 965310 - RS
(2007/0233673-0)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : GIROTTO E GIROTTO LTDA E OUTROS
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S)
(766)
RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 968107 - RS
(2007/0248348-5)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : ISAIR MIOTTO E OUTROS
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
PABLO PACHECO DOS SANTOS
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
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(767)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 970508 - RS (2007/0245708-2)
RELATOR
: MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE : MAURÍCIO DAL AGNOL
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS
RODRIGO TONIAL E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: DÁRIO PEDRO WILGES E OUTRO(S)
(768)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 970867 - PE (2007/0175198-5)
RELATORA
: MIN. DENISE ARRUDA
RECORRENTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : INGRID PATRICIA FELIX DA CRUZ E OUTRO(S)
A
RECORRIDO
: MARIA RODRIGUES MORAIS CALÇADOS
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
(769)
RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 973260 - RS
(2007/0255737-0)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : HILDA BORELI E OUTROS
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: DÁRIO PEDRO WILGES E OUTRO(S)
(770)
RE nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 974976 - RS (2007/0250819-3)
RELATOR
: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : NELSIS VICTO RECK - ESPÓLIO E OUTROS
REPR. POR
: GELSON ANTONIO RECK
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
PABLO PACHECO DOS SANTOS
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: DÁRIO PEDRO WILGES E OUTRO(S)
(771)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 975384 - SP (2007/0187102-7)
RELATOR
: MIN. HERMAN BENJAMIN
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RECORRENTE
PROCURADOR
A
RECORRIDO
ADVOGADO
INTERES.
: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
: CLARA DA MOTA SANTOS E OUTRO(S)
: GV CORPORATIVA S/A
: ADIRSON DE OLIVEIRA JÚNIOR
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
AGRÁRIA - INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
E
REFORMA
(772)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 980764 - CE (2007/0117200-7)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : ANDRÉ ANTÔNIO SOUZA SANTOS
RECORRIDO
: CONTINTAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO
: WALBENE GRAÇA FERREIRA FILHO E OUTRO(S)
(773)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 982453 - SP (2007/0271643-9)
RELATOR
: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : BENSION COSLOVSKY
ADVOGADO
: BENSION COSLOVSKY (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECORRIDO
: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO - ACSP
ADVOGADO
: CARLOS ANTÔNIO DE AGOSTINI E OUTRO(S)
(774)
RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 985113 - RS
(2007/0289183-6)
RELATOR
: MIN. SIDNEI BENETI
RECORRENTE : ADEMAR DE FREITAS
ADVOGADO
: MACÁRIO SERRANO ELIAS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: DÁRIO PEDRO WILGES E OUTRO(S)
(775)
RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 985690 - RS
(2007/0287749-8)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : VALDOMERO DE QUADROS E OUTROS
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
PABLO PACHECO DOS SANTOS
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ADVOGADO
: DÁRIO PEDRO WILGES E OUTRO(S)
(776)
RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 985748 - RS
(2007/0281965-5)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : BELTRAME E BELTRAME LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S)
(777)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 986955 - SP (2007/0215154-1)
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : ELI SOUSA SANTOS
RECORRIDO
: CUNHA FACCHINI SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORA LTDA
ADVOGADO
: JOSE ROBERTO MARCONDES E OUTRO(S)
(778)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 988380 - MG (2007/0226345-2)
RELATOR
: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : OMAR FURTADO DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO
: SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ANTÔNIO LOPES NETO
ADVOGADO
: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR E OUTRO(S)
(779)
RE no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO nº 988541 - RS
(2008/0252153-7)
RELATOR
: MIN. SIDNEI BENETI
RECORRENTE : SILVANIA DOS SANTOS LUNARDI - ESPÓLIO
REPR. POR
: GUILHERME DOS SANTOS LUNARDI - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS BRANCO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: DÁRIO PEDRO WILGES E OUTRO(S)
(780)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 990178 - SP (2007/0225884-8)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
PROCURADOR : DEBORA NOVAIS VILLA DO MIU E OUTRO(S)
A
RECORRIDO
: HEATCRAFT DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: IRACI ALVES DOS SANTOS E OUTRO(S)
(781)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 991899 - RN (2007/0298124-1)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB
ADVOGADO
: MARIANO JOSE BEZERRA FILHO E OUTRO(S)
ADVOGADOS : MARICEMA SANTOS DE OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(S)
DANIEL SOUZA VOLPE
RECORRIDO
: NELSON FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
: OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ
(782)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 995261 - DF (2007/0237985-9)
RELATOR
: MIN. FELIX FISCHER
RECORRENTE : UNIÃO
PROCURADOR : NATALIA CAMBA MARTINS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JUDY HSU-TI HSU
ADVOGADO
: GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTRO(S)
(783)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 995577 - SE (2007/0240023-1)
RELATOR
: MIN. FELIX FISCHER
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : LUYSIEN COELHO MARQUES SILVEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: RIVALDO BATISTA DA CRUZ SANTOS E OUTRO
ADVOGADO
: ANTÔNIO SOARES S JUNIOR - DEFENSOR DATIVO
(784)
RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 995663 - RS
(2007/0296027-4)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : NADIR VIEIRA DA CRUZ E OUTROS
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
PABLO PACHECO DOS SANTOS
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(785)
RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 995867 - RS
(2007/0289561-3)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : AUGUSTO SANDI E OUTROS
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
PABLO PACHECO DOS SANTOS
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: DÁRIO PEDRO WILGES E OUTRO(S)
(786)
RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 996282 - RS
(2007/0300804-7)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : OSCAR COUTINHO DUARTE - ESPÓLIO
REPR. POR
: ANGELA DUARTE SALIMEN - ( ASSISTENTE DA CEF )
ADVOGADOS : ELISABETE HERCÍLIA PADILHA E OUTRO(S)
CÁTIA COSTAMILAN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: DÁRIO PEDRO WILGES E OUTRO(S)
(787)
RE nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 999078 - RS (2008/0004716-0)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : LORENI FRAGOSO MIOTTO
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
(788)
RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1000126 - RS (2007/0250252-5)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : ELIO MELVIN JONES DO AMARAL
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
PABLO PACHECO DOS SANTOS
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S)
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(789)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1000187 - RS (2007/0250831-0)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : RENATO MANFROI
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
PABLO PACHECO DOS SANTOS
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE E OUTRO(S)
FEDERAL
(790)
RE nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1000215 - RS (2008/0004948-2)
RELATOR
: MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : ADOLPHO FRIZON E OUTROS
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : DÁRIO PEDRO WILGES E OUTRO(S)
THIAGO SILVA DE MORAES E OUTRO(S)
(791)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1003354 - RS (2007/0261310-0)
RELATOR
: MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : CLEIDE SIQUEIRA SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ANGELA MARIA SIMÕES E OUTROS
ADVOGADO
: THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(S)
(792)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1004512 - PE (2007/0262816-9)
RELATOR
: MIN. OG FERNANDES
RECORRENTE : UNIÃO
PROCURADOR : PERMÍNIA DIAS CARNEIRO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MALBA LUCENA DE OLIVEIRA MELLO E OUTROS
ADVOGADO
: LOURIVAL FRANCISCO DE SOUZA
(793)
RE no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1006830 - BA (2007/0268645-7)
RELATOR
: MIN. HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : DIEGO CÂMARA ALVES
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RECORRIDO
ADVOGADO
: ARATU SEGUROS PROJETOS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM
LTDA E OUTROS
: ANDREIA FREIRE CHAGAS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
(794)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1009788 - SP (2008/0022126-0)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : ANDRÉ ANTÔNIO SOUZA SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CENTRO DE ANALISES CLINICAS UNILAB S/C LTDA
ADVOGADO
: EDILSON JAIR CASAGRANDE
(795)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1015427 - RS (2007/0303135-6)
RELATOR
: MIN. MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : SALUART COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADA
: ELISABETE HERCILIA PADILHA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: DÁRIO PEDRO WILGES E OUTRO(S)
(796)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1016621 - SP (2007/0301410-5)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : RAFAEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA
RECORRIDO
: BARZITEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA E OUTRO
ADVOGADO
: FELIPE DANTAS AMANTE E OUTRO(S)
(797)
RE no AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1018601 - RJ (2008/0037993-9)
RELATORA
: MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : JORGE FILTSOFF
ADVOGADO
: GILSARA FRAUCHES LIMA
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RE nos EDcl nos
(2008/0042464-7)
RELATOR
:
RECORRENTE :
ADVOGADO
:
RECORRIDO
:
(798)
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1020183 - SP
MIN. SIDNEI BENETI
WILSON AMARAL
RENATO CANHA CONSTANTINO E OUTRO(S)
ASSOCIAÇÃO DO SANATÓRIO SÍRIO-HOSPITAL DO CORAÇÃO
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ADVOGADO
: FABIO KADI E OUTRO(S)
(799)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1022096 - SP (2008/0045776-8)
RELATOR
: MIN. HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : TELMA BERARDO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: COCAVEL COMERCIAL CAPARROZ DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO
: OTTO ARTUR DA SILVA RODRIGUES DE MORAES E OUTRO(S)
(800)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1022277 - RS (2008/0010351-9)
RELATOR
: MIN. FELIX FISCHER
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : VANESSA MIRNA BARBOSA GUEDES DO REGO E OUTRO(S)
A
RECORRIDO
: CINTIA TATSCH PINTO RIEGER E OUTRO
ADVOGADO
: THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(S)
(801)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1023796 - SP (2008/0013419-0)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : ANDRÉ ANTÔNIO SOUZA SANTOS
RECORRIDO
: ELEPIRA ELETRICIDADE LTDA
ADVOGADA
: FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA E OUTRO(S)
(802)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1029230 - RS (2008/0027014-3)
RELATOR
: MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : ALEX CESAR TONIAL
ADVOGADO
: EDUARDO HAAS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE E OUTRO(S)
(803)
RE nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1029833 - RS (2008/0063713-5)
RELATOR
: MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : JOSÉ ODEMIR CARVALHO HOFFMANN
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
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ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
(804)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1030653 - RS (2008/0023962-9)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : PLINIO SILVANO LAUERMANN
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : DÁRIO PEDRO WILGES E OUTRO(S)
PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S)
FEDERAL
(805)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1031039 - RS (2008/0032996-8)
RELATORA
: MIN. DENISE ARRUDA
RECORRENTE : L J C DA S (MENOR)
REPR. POR
: R C DA S
ADVOGADO
: WLADIMIR CORRADI COELHO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : JULIANA FORGIARINI PEREIRA E OUTRO(S)
(806)
RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1031548 - RS (2008/0032112-8)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : CLAUDIO HENRIQUE CHIELE E OUTROS
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : DÁRIO PEDRO WILGES
PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S)
(807)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1031646 - PE (2008/0032503-1)
RELATORA
: MIN. ELIANA CALMON
RECORRENTE : GENIVALDO MOURA DA SILVA
ADVOGADOS : DANIELLE PEDROSA DE CARVALHO E OUTRO(S)
BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
RECORRIDO
: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
(808)
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RE no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1033715 - RS (2008/0037899-1)
RELATOR
: MIN. SIDNEI BENETI
RECORRENTE : LIDIA THEREZINHA SUSIN E OUTROS
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
PABLO PACHECO DOS SANTOS
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S)
(809)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1034573 - SP (2008/0040994-6)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : TELMA BERARDO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: SENAP DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
ADVOGADO
: RICARDO ADATI E OUTRO(S)
(810)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1035589 - SP (2008/0043973-4)
RELATORA
: MIN. ELIANA CALMON
RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORE : MARCOS RIBEIRO DE BARROS
S
ANA LUCIA C FREIRE PIRES DE O DIAS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: TAM TÁXI AÉREO MARÍLIA S/A
ADVOGADO
: ISABELA MARIA LEMOS MACEDO E OUTRO(S)
(811)
RE nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1042862 - RS (2008/0093426-6)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : CLAUDEMIR PADILHA
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: DÁRIO PEDRO WILGES E OUTRO(S)
(812)
RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1043257 - RS
(2008/0090527-4)
RELATOR
: MIN. SIDNEI BENETI
RECORRENTE : MARCELINO JOSÉ KAEFER E OUTROS
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS
Superior Tribunal de Justiça
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RECORRIDO
ADVOGADO
: BRASIL TELECOM S/A
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
(813)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1043550 - BA (2008/0095070-1)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : ANDRÉ ANTÔNIO SOUZA SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FRUTOS DIAS S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADVOGADA
: MARIA ELIZA ZAIA PIRES DA COSTA E OUTRO(S)
(814)
RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1043655 - RS
(2008/0067980-1)
RELATOR
: MIN. SIDNEI BENETI
RECORRENTE : MARCIA DE OLIVEIRA TRINDADE E OUTROS
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(S)
EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE E OUTRO(S)
(815)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1043892 - RS (2008/0033890-6)
RELATOR
: MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : ESLAINE EVANIR DA ROSA E OUTROS
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE E OUTRO(S)
(816)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1044925 - RJ (2008/0070566-3)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : LEILA MUSTAFA ARAÚJO
RECORRIDO
: M.I.MONTREAL INFORMATICA LTDA E OUTRO
ADVOGADO
: ANNA CLÁUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER E OUTRO(S)
(817)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1046822 - SP (2008/0076282-7)
RELATOR
: MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RECORRENTE
PROCURADOR
A
RECORRIDO
ADVOGADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: NORMA SILVIA QUEIROZ DE PAULA E OUTRO(S)
: VALCI GONCALVES DE GUSMAO
: ALVARO BAPTISTA
(818)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1048113 - RS (2008/0081569-2)
RELATOR
: MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE : BORRACHAS SANT' ANNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: RODRIGO DE MELO MENDES E OUTRO(S)
(819)
RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1049025 - RS (2008/0079996-4)
RELATOR
: MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : MARIA MADALENA MULLER DA SILVEIRA
ADVOGADO
: ELISABETE HERCÍLIA PADILHA
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
(820)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1049633 - RS (2008/0106766-4)
RELATOR
: MIN.
VASCO
DELLA
GIUSTINA
(DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/RS)
RECORRENTE : COOPERATIVA REGIONAL TRITÍCOLA SERRANA LTDA COTRIJUI
ADVOGADOS : FABIANE ENGRAZIA BETTIO E OUTRO(S)
MARCELO KNEBEL
RECORRIDO
: AMEROPA AG
ADVOGADO
: RICARDO SFOGGIA E OUTRO(S)
(821)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1049961 - MG (2008/0085097-0)
RELATOR
: MIN. FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE : MARCOS ALEXANDRE RICALDONI DE MIRANDA
ADVOGADO
: ROBERTA ESPINHA CORRÊA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS BARROS E OUTRO(S)
(822)
RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1051249 - RS
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(2008/0114516-5)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : ELFA BARTH
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: DÁRIO PEDRO WILGES E OUTRO(S)
(JUIZ
FEDERAL
(823)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1051487 - SP (2008/0090248-3)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : LEILA MUSTAFÁ DE ARAÚJO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MAITA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: TOSHIMI TAMURA
(824)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1052506 - SP (2008/0091042-3)
RELATOR
: MIN. HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : ANDRÉ ANTÔNIO SOUZA SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: AUTO POSTO ANDRADE LTDA
ADVOGADO
: SÍLVIA HELENA PORTUGAL
(825)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1052641 - DF (2008/0116051-3)
RELATOR
: MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS E OUTROS
ADVOGADO
: LIONIDES GONÇALVES DE SOUZA
RECORRIDO
: PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO
: BERNARDO BOTELHO DE VASCONCELOS E OUTRO(S)
(826)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1055435 - RS (2008/0100151-1)
RELATOR
: MIN. FELIX FISCHER
RECORRENTE : UNIÃO
PROCURADOR : ISABELLA CAVALCANTI PARAISO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MARLIZE JUNG SERAFINI
ADVOGADO
: ANDRÉ SERAFINI E OUTRO(S)
(827)
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RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1055647 - RS (2008/0102802-0)
RELATOR
: MIN. OG FERNANDES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MILENE GOULART VALADARES
REPR. POR
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO
: NELLY DE OLIVEIRA AUTO
ADVOGADO
: GIOVANI FAVARIN E OUTRO(S)
(828)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1059169 - RS (2008/0106975-0)
RELATOR
: MIN. JORGE MUSSI
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : SÍLVIO RICARDO GONÇALVES DE ANDRADE BRITO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: EDISON PIZZATO
ADVOGADO
: THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(S)
(829)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1059404 - RS (2008/0107228-0)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO
RECORRIDO
: COREMA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS LTDA
ADVOGADO
: ANDRE ROBERTO MALLMANN E OUTRO(S)
(830)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1060084 - RS (2008/0110821-2)
RELATOR
: MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : ANA LÚCIA DE FÁTIMA BASTOS ESTEVÃO E OUTRO(S)
A
RECORRIDO
: LUIZ CARLOS CORREA DOS SANTOS
ADVOGADO
: MARLENE HERNANDES LEIVAS
(831)
RE no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1060576 - RS (2008/0119791-6)
RELATOR
: MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE : HANS PETER GERWY
ADVOGADO
: DIEGO MORSCH ROSSATO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE E OUTRO(S)
(832)
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1062060 - SP (2008/0118486-2)
RELATOR
: MIN. HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : MOEMA QUADROS D'ALMEIDA
RECORRIDO
: ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL GLOBO S/C LTDA
ADVOGADO
: LUIZ LOUZADA DE CASTRO E OUTRO(S)
(833)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1062325 - PR (2008/0115980-0)
RELATOR
: MIN. NILSON NAVES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : HELENA DIAS LEÃO COSTA E OUTRO(S)
A
RECORRIDO
: ADIVA FEIL ELY E OUTROS
ADVOGADO
: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(S)
(834)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1062857 - SP (2008/0141591-0)
RELATOR
: MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE : CÉSAR AUGUSTO SORBILE NICOLAU NADER E OUTRO
ADVOGADO
: FAUSTO MITUO TSUTSUI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: PEDRO DA COSTA E OUTRO
ADVOGADO
: ALEXANDRE CADEU BERNARDES
(835)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1062983 - RS (2008/0121585-4)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : GUSTAVO ALCIDES DA COSTA
RECORRIDO
: JOAO BATISTA MARTINS
ADVOGADO
: JORGE NILTON XAVIER DE SOUZA
INTERES.
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : HOMERO SO JOBIM NETO E OUTRO(S)
(836)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1064823 - RS (2008/0125909-6)
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO
RECORRIDO
: FERNANDO MALLMANN
ADVOGADO
: JORGE NILTON XAVIER DE SOUZA
RECORRIDO
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(837)
RE no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1066162 - RS (2008/0133610-8)
RELATOR
: MIN. SIDNEI BENETI
RECORRENTE : GETÚLIO ABREU DA SILVA E OUTROS
ADVOGADA
: LUCIANE REGINA MADUREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S)
(838)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1067365 - RS (2008/0133334-2)
RELATOR
: MIN. OG FERNANDES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MÁRCIA SOUSA DE SÃO PAULO
REPR. POR
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO
: WOLMYR CARLASSARA
ADVOGADO
: IVAN JOSE DAMETTO
(839)
RE no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1067485 - RS (2008/0134862-0)
RELATOR
: MIN. FERNANDO GONÇALVES
RECORRENTE : ALBERTO PASQUALINI NUNES DE ALMEIDA
ADVOGADOS : CELSO ANTÔNIO BATTASSINI E OUTRO(S)
VILSON ONZI
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S)
(840)
RE no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1067500 - RS (2008/0135478-6)
RELATOR
: MIN. FERNANDO GONÇALVES
RECORRENTE : ALBERTO LÂNGARO - ESPÓLIO E OUTROS
REPR. POR
: IRMA LIA CHASSOT LÂNGARO
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE E OUTRO(S)
(841)
RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1067658 - RS (2008/0138507-8)
RELATOR
: MIN. SIDNEI BENETI
RECORRENTE : NATIVO SILVEIRA GULARTE E OUTROS
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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RECORRIDO
ADVOGADO
PABLO PACHECO DOS SANTOS
: BRASIL TELECOM S/A
: EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE E OUTRO(S)
(842)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1068600 - SP (2008/0129562-5)
RELATOR
: MIN. MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : JOSÉ FREITAS CORREIA
ADVOGADO
: AGUINALDO FREITAS CORREIA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTO ANTÔNIO
ADVOGADO
: MARIA CATARINA BENETTI
(843)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1069430 - SP (2008/0136721-0)
RELATOR
: MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : LUIS AUGUSTO MOREIRA IANNINI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ESMERINDO FARIAS BRINGEL
PROCURADOR : ANA CLAUDIA DE SILVA GARCIA E OUTRO(S)
(844)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1069464 - MG
(2008/0146175-0)
RELATORA
: MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : JANUÁRIO DE OLIVEIRA (PRESO)
ADVOGADOS : CELSO SEBASTIÃO DE SOUZA
FRANCISCO XAVIER DE SOUZA
RECORRIDO
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(845)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1069782 - PR (2008/0134568-6)
RELATOR
: MIN. CASTRO MEIRA
RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA E
OUTROS
ADVOGADO
: KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JOSÉ CARLOS LIBERALLI
ADVOGADO
: EIDES GUEDES E OUTRO(S)
(846)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1069895 - SP (2008/0138321-2)
RELATORA
: MIN. LAURITA VAZ
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Superior Tribunal de Justiça
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PROCURADOR : NORMA SILVIA QUEIROZ DE PAULA E OUTRO(S)
A
RECORRIDO
: JOSÉ FEITOSA SILVA
ADVOGADO
: SYRLEIA ALVES DE BRITO
(847)
RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1070076 - RS (2008/0146481-8)
RELATOR
: MIN. SIDNEI BENETI
RECORRENTE : JARBAS ALVES MARTINS E OUTROS
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
PABLO PACHECO DOS SANTOS
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S)
(848)
RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1070136 - RS (2008/0146967-8)
RELATOR
: MIN. MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : PAULO RICARDO VICENTE MACARIO E OUTROS
ADVOGADOS : MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
PABLO PACHECO DOS SANTOS
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADOS : EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE
LEANDRO VILLELA CEZIMBRA E OUTRO(S)
(849)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1070757 - SP (2008/0140346-1)
RELATOR
: MIN. OG FERNANDES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MILENE GOULART VALADARES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JUCELINO DA SILVA CHAVES
ADVOGADO
: MARIO SERGIO MURANO DA SILVA E OUTRO(S)
(850)
RE no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1071070 - RS (2008/0149289-8)
RELATOR
: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : LEIDA MARIA LOVISON E OUTRO
ADVOGADO
: ÊNIO LOVISON
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S)
(851)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1071168 - RJ (2008/0146814-0)
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RELATOR
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
ANDRÉA MÜSSNICH BARRETO
ELINOR XAVIER DE ALMEIDA E OUTROS
PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES
(852)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1071644 - SP (2008/0144713-5)
RELATOR
: MIN. MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA
ADVOGADO
: EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MARCENARIA GONDIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA MICROEMPRESA
ADVOGADO
: MARCELO NEVES E OUTRO(S)
(853)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1071659 - PR (2008/0142743-3)
RELATORA
: MIN. ELIANA CALMON
RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA E OUTRO
ADVOGADO
: KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: VANIR ZUCONELLI
ADVOGADO
: ARNI DEONILDO HALL E OUTRO(S)
(854)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1072338 - RS (2008/0139424-3)
RELATOR
: MIN. OG FERNANDES
RECORRENTE : LUIZ CARLOS HAAG
ADVOGADO
: LUIZ CARLOS HAAG (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECORRIDO
: ARNO RODOLFO RENCK
ADVOGADO
: EDSON KASSNER E OUTRO(S)
INTERES.
: ANIBALDO HAAG
ADVOGADO
: JÚLIO CEZAR
(855)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1073377 - SP (2008/0152961-4)
RELATOR
: MIN. OG FERNANDES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : VANESSA MIRNA BARBOSA GUEDES DO REGO
A
REPR. POR
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO
: PEDRO ROCHA DE SOUSA
ADVOGADO
: SERGIO LUIZ AMORIM DE SA E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
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(856)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1073470 - SP (2008/0154382-3)
RELATOR
: MIN. OG FERNANDES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : ALUIZIO APOLIANO CARDOZO FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MARCELO DOS SANTOS
ADVOGADO
: FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(S)
(857)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1074378 - RR (2008/0173083-6)
RELATOR
: MIN. OG FERNANDES
RECORRENTE : ESTADO DE RORAIMA
PROCURADORE : THICIANE GUANABARA SOUZA E OUTRO(S)
S
PAULO FERNANDO SOARES PEREIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: MARIA INÊS LIMA SANTIAGO
ADVOGADO
: ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI E OUTRO(S)
(858)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1075557 - SP (2008/0160737-8)
RELATORA
: MIN. LAURITA VAZ
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
: LUIS AUGUSTO MOREIRA IANNINI E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JOSÉ DONIZETTI DIAS
ADVOGADO
: JULIANA PURCHIO FERRO E OUTRO(S)
(859)
RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1076860 - PR (2008/0176312-4)
RELATOR
: MIN. SIDNEI BENETI
RECORRENTE : SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA - SPEI
ADVOGADOS : ALTIVO JOSÉ SENISKI E OUTRO(S)
CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(S)
GUSTAVO NUNES DE PINHO
RECORRIDO
: ALINE WYRWANT HEY E OUTROS
ADVOGADO
: SÉRGIO AUGUSTO FAGUNDES E OUTRO(S)
(860)
RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1077449 - SP (2008/0163935-2)
RELATOR
: MIN. OG FERNANDES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MÁRCIA SOUSA DE SÃO PAULO
REPR. POR
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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RECORRIDO
ADVOGADO
: PAULO DE ALMEIDA
: JOSE VICENTE DA SILVA E OUTRO(S)
(861)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1077541 - SP (2008/0160500-6)
RELATOR
: MIN. OG FERNANDES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MILENE GOULART VALADARES E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ELDO MARCOS DA SILVA
ADVOGADO
: NAIRA DE MORAES TAVARES E OUTRO(S)
(862)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1077673 - RS (2008/0163825-3)
RELATOR
: MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE : ROSINDA HIRSCH
ADVOGADO
: AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
(863)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1079647 - SP (2008/0170802-0)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : DEBORA NOVAIS VILLA DO MIU
A
RECORRIDO
: ALVES DO BEM PROJETOS INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES
LTDA
ADVOGADO
: JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA E OUTRO(S)
(864)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1079843 - SP (2008/0172849-1)
RELATORA
: MIN. LAURITA VAZ
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : ANA LÚCIA DE FÁTIMA BASTOS ESTEVÃO E OUTRO(S)
A
RECORRIDO
: JOÃO BATISTA COSTA
ADVOGADO
: PAULO AMERICO ALBARELLO FERRARI E OUTRO(S)
(865)
RE nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1080063 - RS (2008/0171417-5)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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RECORRENTE
ADVOGADOS
RECORRIDO
ADVOGADO
: ALDAIR GOMES DORNELES
: MAURICIO DAL AGNOL
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
: BRASIL TELECOM S/A
: EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE E OUTRO(S)
(866)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1081407 - RJ (2008/0184586-6)
RELATOR
: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : ROBSON CIRÍACO SOARES
ADVOGADO
: RICARDO COUTINHO GUEDES VESPER S/A E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(S)
CARLA FABIANA R DA SILVA E OUTRO(S)
(867)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1083083 - SP (2008/0186821-0)
RELATOR
: MIN. HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : MARIA NELY BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: DURR BRASIL LTDA
ADVOGADO
: FERNANDO ANTÔNIO CAVANHA GAIA E OUTRO(S)
(868)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1083551 - PR (2008/0182541-9)
RELATOR
: MIN. CASTRO MEIRA
RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA E
OUTROS
ADVOGADO
: KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(S)
RECORRIDO
: LUIZ CARLOS BITIATI
ADVOGADO
: EDWIL CALIANI E OUTRO(S)
(869)
RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1087346 - SP (2008/0195436-7)
RELATOR
: MIN. OG FERNANDES
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MILENE GOULART VALADARES
REPR. POR
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO
: NEWTON RIBEIRO
ADVOGADO
: SÉRGIO LUIZ AMORIM DE SÁ E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(870)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1087525 - SP (2008/0199193-1)
RELATOR
: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : MOEMA QUADROS D'ALMEIDA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INDÚSTRIA METALÚRGICA DATTI LTDA
ADVOGADO
: MARCOS FERRAZ DE PAIVA E OUTRO(S)
(871)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1091216 - SP (2008/0210194-2)
RELATOR
: MIN. HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : MARIA NELY BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: IRMÃOS PARAZZI LTDA
ADVOGADO
: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES E OUTRO(S)
(872)
RE no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1093175 - SP (2008/0201545-3)
RELATOR
: MIN. CASTRO MEIRA
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : ANDRÉ ANTÔNIO SOUZA SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
: TANKAR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
ADVOGADO
: JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR E OUTRO(S)
(873)
RE no RECURSO ESPECIAL nº 1097327 - RS (2008/0222632-5)
RELATORA
: MIN. ELIANA CALMON
RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : RAFAEL VASCONCELLOS DE ARAÚJO PEREIRA
RECORRIDO
: RAUL ANSELMO RANDON
ADVOGADO
: LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO(S)
(874)
RE no AgRg no RECURSO ESPECIAL nº 1098264 - DF (2008/0224372-9)
RELATOR
: MIN. MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : CELSO VENEROSO CASTRO
ADVOGADO
: SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
CENTRUS
ADVOGADO
: KARINE DE SOUSA DIAS E OUTRO(S)
(875)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RE no RECURSO ESPECIAL nº 1103061 - RS (2008/0191730-1)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE : LINCON CARDOSO DA SILVA BROSE - MICROEMPRESA
ADVOGADO
: EDUARDO BORDIGNON E OUTRO(S)
RECORRIDO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JOSIANE VIERA DOS SANTOS E OUTRO(S)
(876)
RE no AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1116773 - SP (2008/0251617-4)
RELATORA
: MIN. LAURITA VAZ
RECORRENTE : LUIZ ALVES DA SILVA
ADVOGADO
: GUMERCINDO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : ANDRÉ EDUARDO SANTOS ZACARI E OUTRO(S)
AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Nos agravos abaixo relacionados o Exmo. Sr. Ministro Presidente proferiu o seguinte despacho:
'Autue-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Forme-se o instrumento.
Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal'. Fica(m) o(s) agravado(s) intimado(s) para
resposta e apresentação de peças.
(877)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RMS PARA STF nº 23 - DF (2009/0066376-9)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: CARLOS ROBERTO SAMARTINI DIAS
ADVOGADO
: CARLOS ROBERTO SAMARTINI DIAS (EM CAUSA PRÓPRIA)
AGRAVADO
: UNIÃO
(878)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29628 - MG (2009/0060662-1)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: DEDI RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
: VLADIMIR MACEDO DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : ALMIR GERALDO GUIMARÃES E OUTRO(S)
(879)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29633 - DF (2009/0060822-4)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: BWA TECNOLOGIA E ARTE MODA LTDA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ADVOGADO
: ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE GONÇALVES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
(880)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29636 - AP (2009/0060852-7)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
ADVOGADO
: DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ARTUR DE JESUS BARBOSA SOTÃO
ADVOGADO
: RAUL ARMINDAN MORALES DA SILVEIRA
(881)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29642 - RS (2009/0061872-6)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: EMPRESA JERONIMENSE DE TERRAPLANAGEM LTDA
ADVOGADO
: EDUARDO HAAS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
(882)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29645 - RJ (2009/0061959-5)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: CÉLIA GALPERIN
ADVOGADO
: LUIZ KRETKIE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA HELENA LAVINAS DE MORAIS
ADVOGADO
: SEBASTIÃO GONÇALVES E OUTRO(S)
(883)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29653 - RS (2009/0062907-4)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: SOLONE PAESE E OUTROS
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
(884)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29666 - RS (2009/0063115-3)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: ADEMAR ANTÔNIO FRANCHI
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
(885)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29672 - PR (2009/0063744-3)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ/PR
PROCURADOR : CLEIDE SIQUEIRA SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: EUGÊNIA DA ROSA E OUTROS
ADVOGADO
: LEOPOLDO RODRIGUES PORTELA E OUTRO(S)
(886)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29676 - RS (2009/0063850-5)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: PAULO JOSÉ BARRETA - MICROEMPRESA E OUTROS
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
(887)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29683 - SP (2009/0063971-7)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: WANTUIL DE FREITAS
ADVOGADO
: CLITO FORNACIARI JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
(888)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29689 - DF (2009/0064158-0)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : ALUIZIO APOLIANO CARDOZO FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PEDRO NATAL DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: ELTON CALIXTO E OUTRO(S)
(889)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29691 - DF (2009/0064188-2)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: ROBISON ALEXANDRE MACHADO NASCIMENTO E OUTRO
ADVOGADO
: SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB
ADVOGADO
: ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO(S)
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(890)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29694 - RJ (2009/0064320-9)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
ADVOGADO
: BRUNO CÉSAR ALVES PINTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARANDY
ADVOGADO
: THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA E OUTRO(S)
(891)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29698 - RS (2009/0064935-8)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
ADVOGADO
: LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: NEODÊMIA ÂNGELA ANTON
ADVOGADO
: RICARDO BARROS CANTALICE E OUTRO(S)
(892)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29701 - SP (2009/0064962-5)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: PANSOPHIC SISTEMAS DE COMPUTADORES LTDA
ADVOGADO
: JOSÉ EDUARDO BURTI JARDIM E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
(893)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29711 - PR (2009/0065122-3)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
PROCURADOR : CARLA FABRÍCIA RABELO PERON E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ALMIR JOSÉ DE LIMA E OUTROS
ADVOGADO
: FELIPE CARLOS SCHIWINGEL E OUTRO(S)
(894)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29712 - PE (2009/0065137-3)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ADEILSON DA SILVA RAMALHO E OUTROS
ADVOGADO
: CARLOS PERY DE LEMOS
(895)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29718 - DF (2009/0065264-9)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA
SINDAG
ADVOGADO
: EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : MARINA PONTUAL E OUTRO(S)
(896)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29741 - SC (2009/0066600-6)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: UNIÃO
AGRAVADO
: ROSIMAR DE FÁTIMA FRANCO MIRANDA
INTERES.
: ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : EZEQUIEL PIRES E OUTRO(S)
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
(897)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29746 - RS (2009/0067615-3)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: JOSÉ PAULO BISOL
ADVOGADO
: LUIZ OTÁVIO DE BARROS BARRETO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A
ADVOGADO
: MARCO ANTÔNIO BEZERRA CAMPOS E OUTRO(S)
(898)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29749 - PR (2009/0067649-3)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVOGADO
: KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: JOSÉ BENTO DE CASTRO FILHO
ADVOGADO
: ALTHAIR PINHEIRO JUNIOR
(899)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29750 - PR (2009/0067652-1)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVOGADO
: KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: OSMAR JOSÉ PERGHER
ADVOGADO
: CELITO LUCAS E OUTRO(S)
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(900)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29759 - RS (2009/0067920-0)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: SERGIO PAULO RAMOS GRACIA
ADVOGADO
: MARJANA BIRCKE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: VERA LÚCIA DA SILVA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
AGRAVADO
: ALCIDES SANTOS DA SILVA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
ADVOGADA
: SANDRA MARIA PANAZZOLO
AGRAVADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(901)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29760 - SP (2009/0067956-3)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: DANTON GUTTENBERG DE ANDRADE FILHO
ADVOGADO
: LEONARDO DE ANDRADE
AGRAVADO
: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITÁLIA
ADVOGADO
: CLAUDINEA MARIA PENA E OUTRO(S)
(902)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29762 - AL (2009/0067981-7)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A
ADVOGADO
: RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES
AGRAVADO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
(903)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29765 - RS (2009/0068007-4)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: MARISA DE SOUZA COLOMBO
ADVOGADO
: UBIRATAN COSTA VIEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
(904)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29766 - PR (2009/0068027-6)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVOGADO
: KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PROTÁSSIO CARLESSO
ADVOGADO
: ARNI DEONILDO HALL E OUTRO(S)
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(905)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29773 - DF (2009/0068734-9)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: UNIÃO
AGRAVADO
: THELMA ALVES DA SILVA
ADVOGADO
: MARCONI MEDEIROS M DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
(906)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29778 - RS (2009/0068799-3)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: JORGE INÁCIO HUPPES
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
(907)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29782 - SP (2009/0069744-7)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADVOGADO
: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: IMOBILIARIA BOM PASTOR LTDA
ADVOGADO
: JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI E OUTRO(S)
(908)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29784 - RS (2009/0069828-0)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: LUIZ INÁCIO SCHERER
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
(909)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29785 - RS (2009/0069841-0)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: JIRI MUSEL - ESPÓLIO
REPR. POR
: MARTIN JIRI MUSEL - INVENTARIANTE
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: RAFAEL MAGALHÃES FERREIRA E OUTRO(S)
(910)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29786 - RJ (2009/0069859-5)
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RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E
AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ
: DÉCIO FREIRE E OUTRO(S)
: PERUSIN AUTO MOTORES IMPORTADOR S/A E OUTRO
: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA E OUTRO(S)
(911)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29787 - RS (2009/0069868-4)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: MOACIR VANDERLEI SOARES TEIXEIRA
ADVOGADO
: UBIRATAN COSTA VIEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: DIEGO DORNELLES E OUTRO(S)
(912)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29789 - MG (2009/0069898-7)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: EVA SARAIVA DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO
: VLADIMIR MACEDO DA SILVA
AGRAVADO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADOR : PAULO VALADARES V CALDEIRA FILHO E OUTRO(S)
(913)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29791 - PR (2009/0069923-0)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVOGADO
: KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ANTÔNIO GRASSI
ADVOGADO
: JORGE JOSÉ GOTARDI
(914)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29792 - DF (2009/0069941-8)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: UNIÃO
AGRAVADO
: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO
NACIONAL
ADVOGADO
: HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTRO(S)
(915)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29793 - RS (2009/0070826-8)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
BR AGRO INDUSTRIAL LTDA
PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
BRASIL TELECOM S/A
CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
(916)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29794 - RJ (2009/0070851-1)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: J CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO
: OTÁVIO PUPP DEGRAZIA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: PEPSICO E COMPANHIA E OUTRO
ADVOGADO
: PEDRO PAULO SALLES CRISTÓFARO E OUTRO(S)
(917)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29795 - RS (2009/0070858-4)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: ANILDO SILVA RODRIGUES E OUTROS
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
(918)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29796 - RS (2009/0070865-0)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: JOSITA MARGARIDA PADILHA BOEIRA E OUTROS
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
(919)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29797 - RS (2009/0070877-4)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVADO
: RICARDO RAPOPORT
ADVOGADO
: RICARDO RAPOPORT (EM CAUSA PRÓPRIA)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
(920)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29798 - RS (2009/0070892-7)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: ADIR ANTÔNIO FERLA
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
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AGRAVADO
ADVOGADO
: BRASIL TELECOM S/A
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
(921)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29799 - RS (2009/0070913-0)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: GILNEI FAVERO E OUTROS
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
(922)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29800 - RS (2009/0070929-1)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: IDINO ANVERSA
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
(923)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29801 - DF (2009/0070945-6)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: DJANIRA ARCANJO SOARES COSTA E OUTROS
ADVOGADO
: SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A - ECONOMISA
ADVOGADA
: GILDA CRISTINA BERNADINO DA COSTA CREMA E OUTRO(S)
(924)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29802 - MG (2009/0070975-9)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: PAULO CÉZAR MARTINS JÚNIOR E OUTRO
ADVOGADO
: RENATA DE ALMEIDA MASSA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: GUINDASTES BONFIM LTDA
ADVOGADA
: MARIA ROMANINA VELLOSO MARTINS BOTELHO E OUTRO(S)
(925)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29803 - RS (2009/0070996-2)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: MAURÍCIO DAL AGNOL
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MARIA CLÁUDIA FERREIRA REZENDE E OUTRO(S)
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(926)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29804 - RS (2009/0071018-2)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: LUIZ CARLOS CORDOVA
ADVOGADA
: ELISABETE HERCILIA PADILHA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
(927)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29805 - RS (2009/0071045-0)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: ENEDIR BROCA CREMONESE
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
(928)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29806 - PA (2009/0071063-8)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
: RIBEIRO CORDEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - RICOSA E
OUTROS
ADVOGADO
: IZABEL CRISTINA TEIXEIRA BATISTA E OUTRO(S)
(929)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29807 - RS (2009/0071079-0)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: EDSON ANDRÉ DE OLIVEIRA DA SILVEIRA
ADVOGADO
: MÁRCIA VIDI BONORINO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
(930)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29808 - RS (2009/0071104-2)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: ZUELI MACHADO DE SIQUEIRA
ADVOGADO
: SUELEI VAZ DE SIQUEIRA
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MARIA CLÁUDIA FERREIRA REZENDE E OUTRO(S)
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(931)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29809 - RS (2009/0071134-5)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: ANTONIO MANUEL AZAMBUJA DUARTE
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
(932)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29810 - RS (2009/0071151-1)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: PAULO ODECIR THIMOTEO DA COSTA
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
(933)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29811 - SP (2009/0072125-3)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: PRO DESIGN IMPRESSOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: URSULINO DOS SANTOS ISIDORO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: 3M DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
: ALEXANDRE O JORGE E OUTRO(S)
(934)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29812 - RS (2009/0072142-0)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: DIAMANTINO MARQUES DOS SANTOS
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CLÁUDIO MANGONI MORETTI E OUTRO(S)
INTERES.
: ALCEU BROMBILLA VIEIRA E OUTROS
ADVOGADO
: MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
(935)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29813 - RS (2009/0072158-1)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: OTACÍLIO LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(936)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29814 - RS (2009/0072163-3)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: TEREZINHA BAYER DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
(937)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29815 - SC (2009/0072169-4)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: BAUMGARTEN INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA
ADVOGADO
: CÉLIA C GASCHO CASSULI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
(938)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29816 - RJ (2009/0072174-6)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: UNIÃO
AGRAVADO
: VINICIUS PEREZ LYRA
ADVOGADO
: ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI E OUTRO(S)
(939)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29817 - RS (2009/0072182-3)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: SUL AMÉRICA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE E OUTRO(S)
(940)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29818 - RS (2009/0072189-6)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: ALICE PALMA ERGUY
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S)
(941)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29819 - RS (2009/0072194-8)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MIN. PRESIDENTE DO STJ
SANDRO BRESCOVIT TROTTA
JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(S)
BRASIL TELECOM S/A
MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
(942)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29820 - RS (2009/0072232-7)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: PAULO ANTÔNIO MORE ZANETTE
ADVOGADO
: JÚLIO CÉSAR DOVIZINSKI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
(943)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29821 - RS (2009/0072255-4)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: NERI CARLES DE SOUZA
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
(944)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29822 - RS (2009/0072284-5)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: ROMILDA DE CAMPOS SANZ
ADVOGADA
: KARINA BREITENBACH NASSIF AZEN E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
(945)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29823 - RS (2009/0072297-1)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: EDMUNDO PEDRO STECKEL E OUTROS
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
(946)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29824 - RS (2009/0072314-7)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: LEONARDO CARVALHO DA SILVA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
: BRASIL TELECOM S/A
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
(947)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29825 - RO (2009/0072397-0)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
ADVOGADO
: DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: MARIA SIBERTH HOFFMANN
ADVOGADO
: ANDERSON LOPES MUNIZ
(948)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29826 - RO (2009/0072445-0)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
ADVOGADO
: DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E OUTRO(S)
AGRAVADO
: IVO ROVER E OUTRO
ADVOGADO
: ITAMAR CESAR ROVER
(949)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29828 - RS (2009/0072475-2)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: MARIA TEREZA SAAD
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
(950)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29829 - RS (2009/0072492-9)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: VILSON BONFADA
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
(951)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29830 - RS (2009/0072504-2)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: SANDRA MARIA BINDA
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
(952)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29832 - RS (2009/0073794-4)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: ALFREDO VALÉRIO ARAÚJO TRINDADE
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
(953)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29833 - RS (2009/0073804-4)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: MANOEL ADÍLIO DA SILVA
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
(954)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29835 - RS (2009/0073828-3)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: ELASTIFAR INDÚSTRIA DE ELÁSTICOS LTDA
ADVOGADO
: MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPR. POR
: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
(955)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29836 - RS (2009/0073843-6)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: MARIA OLINA DE FREITAS ANTOLINI E OUTROS
ADVOGADO
: VILSON ONZI E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MARIA CLÁUDIA FERREIRA REZENDE E OUTRO(S)
(956)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29837 - RS (2009/0073849-7)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: FEIDEN E COMPANHIA LTDA
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
(957)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29838 - RS (2009/0073856-2)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVADO
: DOLAIR DENARDI
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
INTERES.
: ARLETE LORENSET LAZZARI E OUTROS
ADVOGADO
: FABIANO S ZANIN E OUTRO(S)
(958)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29839 - RS (2009/0074007-1)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: HAMILTON DUARTE DA CRUZ
ADVOGADA
: MICHELE GOMES DA ROSA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
(959)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29840 - RS (2009/0074008-3)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: MARIO DE SOUZA CORREIA E OUTROS
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
(960)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29841 - RS (2009/0074009-5)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: CLÁUDIO BENETTI E OUTROS
ADVOGADO
: PABLO PACHECO DOS SANTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
(961)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29842 - RS (2009/0074010-0)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: LUCIANO MOYSES PACHECO CHEDID E OUTROS
ADVOGADA
: LUCIANE REGINA MADUREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ADVOGADO
: PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(S)
(962)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29843 - RS (2009/0074011-1)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: ARACI XAVIER DE MELLO
ADVOGADO
: ELISABETE HERCÍLIA PADILHA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
(963)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29844 - RS (2009/0074012-3)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: IVETE TOMAZONI PINZON
ADVOGADA
: ELISABETE HERCILIA PADILHA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
(964)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29845 - RS (2009/0074013-5)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: CLAUDIO CAPELLANI JUSTO
ADVOGADO
: ELISABETE HERCÍLIA PADILHA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
(965)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29847 - RJ (2009/0074015-9)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
ADVOGADO
: BRUNO CÉSAR ALVES PINTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CONDOMÍNIO
DO
EDIFÍCIO
CENTRO
COMERCIAL
EMPRESARIAL ITAPERUNA
ADVOGADO
: AMÉRICO TEODORO MORAES
E
(966)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29848 - RJ (2009/0074016-0)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
ADVOGADO
: BRUNO CÉSAR ALVES PINTO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: WALTER TEIXEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
: ALAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(967)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29849 - RJ (2009/0074017-2)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: ARGOS NAVEGACAO SOCIEDADE ANONIMA
ADVOGADO
: ISMAEL CÉZAR LA BANCA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: NARVAL SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO
: JOSÉ LISBOA DA GAMA MALCHER E OUTRO(S)
(968)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29851 - RJ (2009/0074484-6)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: UNIÃO
AGRAVADO
: EUTALIA PEREIRA PAREDES
ADVOGADO
: MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD E OUTRO(S)
(969)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29852 - DF (2009/0074490-0)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: UNIÃO
AGRAVADO
: GUILHERME NERY DE OLIVEIRA CABRAL JUNIOR
ADVOGADO
: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM E OUTRO(S)
(970)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29855 - RS (2009/0074540-3)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: FRANCISCO JOSÉ DE ÁVILA RICHTER
ADVOGADO
: FABIANA CALCAGNO MILLER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: JORGE ROJAS CARRO E OUTRO(S)
(971)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29856 - RS (2009/0074556-5)
RELATOR
: MIN. PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE
: SIRIO DOMINGOS SOLETTI E OUTROS
ADVOGADA
: RACHEL SILVEIRA DOVERA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S)
(972)
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF nº 29857 - SP (2009/0074590-8)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MIN. PRESIDENTE DO STJ
CENTRO DERMATOLÓGICO SERGIO TALARICO S/C LTDA
RODRIGO FREITAS DE NATALE E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Coordenadoria de Execução Judicial
(973)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4.149 - DF
(2009/0009900-4)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGANTE
PROCURADOR
EMBARGADO
ADVOGADA
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA REFORMA AGRÁRIA EM
BRASÍLIA - ASSERA - BR
: JOSILMA BATISTA SARAIVA E OUTRO(S)
: MERCEDES CARDOSO PESSOA DE CARVALHO
: MIGUEL ROSA
: MIRIA CARDOSO PAES ROSE
: MIRTES DO SOCORRO SILVA
: MOACIR BARBOZA TRIGUEIROS
: MOACY SOUZA MATOS
: MUCIO ESIO NOGUEIRA
: NELIA RAIMUNDA MESQUITA RIBEIRO
: NEVIALINDA DE SOUZA NASCIMENTO
: NILSON CLEMENTINO RAPOSA
: NORMA DA SILVA ARNT
: OCILENE MOREIRA DE SOUZA PIRES
: ONOFRE BERNARDINO GINO
: ORLANDO DE OLIVEIRA
: OSVALDO RAMOS NETTO
: OSWALDO ANTÔNIO DA SILVA
: OSWALDO DE AZEVEDO
: OSWALDO JOSÉ NERY DA FONSECA
: OTACIANO SOUZA MATOS
: PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR
: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS
: REZONE DA SILVA RESENDE
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
INTERES.
INTERES.
: ROBERTO MARQUES GONÇALVES
: SEBASTIANA ESTANISLAU O ALVES
DESPACHO
Digam a União e o INCRA, no prazo legal, quanto à homologação de valores e
expedição de precatórios correspondentes, requerida por meio da petição n.º 52.485/2009.
Publique-se.
Brasília (DF), 04 de maio de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
(974)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4.149 - DF
(2008/0249281-9)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGANTE
PROCURADOR
EMBARGADO
ADVOGADA
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA REFORMA AGRÁRIA EM
BRASÍLIA - ASSERA - BR
: JOSILMA BATISTA SARAIVA
: JAFE NOGUEIRA SOARES
: JOÃO ALFREDO PINTO PINHEIRO
: JOÃO BAPTISTA PEREIRA LIMA
: JOÃO GUARÁ SOBRINHO
: JOÃO OLIVEIRA RIBEIRO
: JOÃO OSCAR HENRIQUES
: JOÃO PEDRO MANGABEIRA
: JOÃO SANTANA GAMA
: LAURA RITA MENDES MIRANDA
: LAURO DONIZETE DA MOTA
: LEIDA FONSECA DOS SANTOS FARIA
: LOURDES MARIA N MORAES
: LUCIA HELENATEIXEIRA DINIZ
: LUIZ AUGUSTO FERNANDES
: LUIZ ERMANO DE A ROCHA
: LUIZ FERNANDO R HORTA RODRIGUES
: MARCO ANTONIO DE VICENTE
: MARCOS DE OLIVEIRA
: MARIA RIVANE TOMICH
: MAURO IVO MARTINS QUARESMA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
:
:
:
:
:
MILTON FERREIRA FURTADO
MILTON SANTOS DE AMORIM
MIYOCHI TERADA
MORVAN DE PAULA BARBOSA
MYRTHES SOARES SEMPLE
DESPACHO
Digam a União e o INCRA, no prazo legal, quanto à homologação de valores e
expedição de precatórios correspondentes, requeridas por meio das petições n.º 52.483/2009 e
52.484/2009.
Publique-se.
Brasília (DF), 04 de maio de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
(975)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4.149 - DF
(2008/0225022-7)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGANTE
PROCURADOR
EMBARGADO
ADVOGADA
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA REFORMA AGRÁRIA EM
BRASÍLIA - ASSERA - BR
: JOSILMA BATISTA SARAIVA E OUTRO(S)
: PAULO ERNANE REGO QUEIROZ
: PAULO JOSÉ DOS SANTOS
: PAULO ROBERTO GASPAR
: PAULO SERGIO SILVA
: PLÍNIO AUGUSTO DE MEIRELES
: RAFAEL MIGUEL DOS ANJOS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
RAIMUNDA ALBUQUERQUE RIBEIRO
RAIMUNDA ALVES DA SILVA LIMA
RAIMUNDA ARAÚJO FERREIRA DE SOUZA
RAIMUNDA NONATA PEREIRA F DA SILVA
RAIMUNDA RIBEIRO MANGABEIRA
RAIMUNDO ALVES DA CRUZ
RAIMUNDO ALVES FRANCO
RAIMUNDO ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA
RAIMUNDO EDSON MAIA
RAIMUNDO FERREIRA JUNIOR
RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO
RAIMUNDO SABONETE GUIMARÃES FILHO
RAYMUNDO TEMISTOCLES DUMONT
RANULFO ROSA DE AZEVEDO
REGINA CELIA FERREIRA MACHADO
REGINA COELI CUNHA CRAVEIRO
REGINA LUCIA DE ALCANTARA GOES
REGINA LUCIA LEAL NINA JAPIASSU
REGINA MAURA COSTA DINIZ
DESPACHO
Digam a União e o INCRA, no prazo legal, quanto à homologação de valores e
expedição de precatórios correspondentes, requerida por meio da petição n.º 295.496/2008.
Publique-se.
Brasília (DF), 04 de maio de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
(976)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4.149 - DF
(2009/0009913-0)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGANTE
PROCURADOR
EMBARGADO
ADVOGADA
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA REFORMA AGRÁRIA EM
BRASÍLIA - ASSERA - BR
: JOSILMA BATISTA SARAIVA E OUTRO(S)
: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA
: MARIA DAS GRAÇAS MARTINS
: MARIA DAS GRAÇAS SOARES FARIAS
: MARIA DAS LUZES ARAÚJO SOUZA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
MARIA DE FÁTIMA VIEIRA BARBOSA
MARIA DE JESUS PEREIRA DA SILVA
MARIA DE LOURDES ARAÚJO P BARBOSA
MARIA DE LOURDES CARVALHO
MARIA DE LOURDES DE F CAVALCANTE
MARIA DE LOURDES LOURENÇO
MARIA DE LOURDES MATOS DA SILVA
MARIA DE LOURDES ROCHA
MARIA DERLY CASTRO SOUZA CARVALHO
MARIA DO CARMO BRAGA LANDIM
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SILVA
MARIA DO SOCORRO CARVALHO LOPES
MARIA DO SOCORRO PEREIRA NEVES
MARIA DOS SANTOS FERREIRA
MARIA ELDA FERREIRA DE ARAÚJO
MARIA EMÍLIA GOES DA SILVA
MARIA EUNICE PINHEIRO
MARIA FILOMENA FERREIRA SANTANA
MARIA FRANCISCA COSTA VIEIRA
MARIA GENY TEIXEIRA NOGUEIRA
MARIA GOMES FERNANDES
DESPACHO
Digam a União e o INCRA, no prazo legal, quanto à homologação de valores e
expedição de precatórios correspondentes, requerida por meio da petição n.º 52.487/2009.
Publique-se.
Brasília (DF), 04 de maio de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
(977)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4.149 - DF
(2009/0016085-1)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGANTE
PROCURADOR
EMBARGADO
ADVOGADA
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA REFORMA AGRÁRIA EM
BRASÍLIA - ASSERA - BR
: JOSILMA BATISTA SARAIVA E OUTRO(S)
: ONIL DA SILVA CUSTÓDIO
: ORISMUNDO MENDONÇA ARAÚJO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
OSMAR PEREIRA FRONY
OSVALDO DE SOUZA RIBEIRO
OSWALDO DE AZEVEDO JÚNIOR
OSWALDO FREIRE DA FONSECA JÚNIOR
OSWALDO GONÇALVES DA CUNHA FILHO
OTAVIANO BATISTA NEPOMUCENO
RAIMUNDO ALBETO DA COSTA
SILENE CANGUSSU CAVALCANTE
SINVAL VALENTE DE OLIVEIRA
SYLVIO ROMERO DA COSTA MOREIRA
VALÉRIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA
VÂNIA LÚCIA DE ALCÂNTARA
VERA SHIRLEY FERREIRA
DESPACHO
Digam a União e o INCRA, no prazo legal, quanto à homologação de valores e
expedição de precatórios correspondentes, requerida por meio da petição n.º 52.489/2009.
Publique-se.
Brasília (DF), 04 de maio de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
(978)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.894 - DF
(2008/0282452-9)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
EMBARGADO
EMBARGADO
EMBARGADO
EMBARGADO
EMBARGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
UNIÃO
ANTÔNIO FERNANDO RIBEIRO SILVA
ASHA RAM
CARLOS ALBERTO SERAFIM SILVA
EDUARDO PAULO OLIVEIRA DE SOUZA
GUILHERME ONOFRE COSTA SANTOS
RICARDO WAGNER FREIRE ALVES
WASHIGTON FARIAS DE CERQUEIRA
MARCELLO LAVENÈRE MACHADO E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
DESPACHO
Digam os embargados, no prazo legal, sobre o contido na petição da União,
protocolizada sob n.º 81.540/2009, fls. 50-86.
Publique-se.
Brasília (DF), 04 de maio de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
(979)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.438 - DF
(2008/0115481-1)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO
EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA - ASPOMETRON
: CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS
: ACTIA NATAN GONÇALVES
: ADESIVALDO RODRIGUES DA SILVEIRA
: AILTON ROSA BATISTA
: ALINE DE ABREU BRAGA
: ANA LÚCIA NUNES DE QUEIROZ OLIVEIRA
: ANTÔNIO CARLOS BRASIL FILHO
: ANTONIO ELEUTÉRIO BARBOSA
: CARLOS ALBERTO BARROSO DOS SANTOS
: CARLOS EDUARDO MESSIAS BRASIL
: CARLOS PEREIRA RAMOS
: CELINA ROSA DOS SANTOS
: CLEIDE ANTÔNIO DE OLIVEIRA
: CRISCIANE SANTOS MENDES
: CRISTIANA SANTOS MENDES
: EDILENA CARVALHO DA SILVA
: ELIANE ANEZ PINHEIRO
: EMIQUERLE ANEZ PINHEIRO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: ENEIAS PINHEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR
: EURIPEDES MOREIRA DO CARMO
: FABIANA KET DE ABREU BRAGA
DESPACHO
Não obstante já impugnados os embargos à execução (fls. 43/105), verifico que não
foi apreciado o pedido formulado pela União (fl. 10) no sentido de concessão do prazo para
impugnação dos cálculos após recebimento das informações solicitadas ao Ministério da Fazenda.
Procurando dar efetividade à decisão desta Corte, notadamente para que os servidores
não sejam ainda mais prejudicados com a demora na tramitação do feito, defiro o pedido formulado
pela União, pelo prazo improrrogável de trinta dias.
Publique-se.
Brasília (DF), 30 de abril de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
(980)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.438 - DF
(2008/0115498-5)
RELATOR
EMBARGANTE
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO
EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA - ASPOMETRON
: CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS
: MARIA APARECIDA GOMES DE AZEVEDO
: MARIA DA CONCEIÇÃO BOTELHO VALENTIM
: MARIA DE LOURDES VIEIRA COSTA
: MARIA DO CARMO RAMOS DE SOUZA
: MARIA INES CARVALHO DA SILVA
: MARIA TEIXEIRA DE AZEVEDO
: MARINO MARQUES DE CASTRO
: NUBIA NOGUEIRA DE LIMA
: PEDRO LEAL MENDES JUNIOR
: PITAGORAS DA SILVA MESSIAS BRASIL
: RICARDO BOTELHO VALENTIM
: RODRIGO BOTELHO VELENTIM
: ROSELI PINTO NEVES DOS SANTOS
: SEBASTIÃO VIEIRA DE SOUSA
: SILVANETE DA SILVA MESSIAS
: TATIANA SANTOS MENDES
: VALDILENE REGINA VERONEZ
: VICTOR HUGO VERONEZ DE LIMA
: WELLISON NEVES DOS SANTOS
: WIRLAN DA SILVA OLIVEIRA
DESPACHO
Não obstante já impugnados os embargos à execução (fls. 44/106), verifico que não
foi apreciado o pedido formulado pela União (fl. 10) no sentido de concessão do prazo para
impugnação dos cálculos após recebimento das informações solicitadas ao Ministério da Fazenda.
Procurando dar efetividade à decisão desta Corte, notadamente para que os servidores
não sejam ainda mais prejudicados com a demora na tramitação do feito, defiro o pedido formulado
pela União, pelo prazo improrrogável de trinta dias.
Publique-se.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Brasília (DF), 1º de maio de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
(981)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.438 - DF
(2008/0126764-3)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO
EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA - ASPOMETRON
: CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS
: ANA MACEDO DE SOUZA
: EDUARDO LIMA SERVULO DA SILVA
: EMILIA RODRIGUES DE SOUZA
: GILSON RODRIGUES DE MELO
: HUDSON CARLOS DE SOUZA
: JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA
: JOSÉ RIBAMAR GONÇALVES
: JULIA MARIA DE MELO
: MANOEL ALEXANDRE CLÁUDIO RAMOS NETO
: MARILU GONÇALVES REIS
: MARLEUZA DOS SANTOS ALVES
: OLÍVIA VAZ DA COSTA
: OSCAR DA CONCEIÇÃO
: OSMAR ROSA PEREIRA
: RAIMUNDA NEUSA FARIAS
: ROLANDE MOREIRA PEIXOTO
: ROSA MARIA DE LIMA
: ZELIA BITENCOURT DA SILVA
DESPACHO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Não obstante já impugnados os embargos à execução (fls. 53/115), verifico que não
foi apreciado o pedido formulado pela União (fls. 10 e 117) no sentido de concessão do prazo para
impugnação dos cálculos após recebimento das informações solicitadas ao Ministério da Fazenda.
Procurando dar efetividade à decisão desta Corte, notadamente para que os servidores
não sejam ainda mais prejudicados com a demora na tramitação do feito, defiro o pedido formulado
pela União, pelo prazo improrrogável de trinta dias.
Publique-se.
Brasília (DF), 1º de maio de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
(982)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.438 - DF
(2008/0115469-4)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO
EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA - ASPOMETRON
: CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS
: TELSO FERREIRA LIMA
: TEREZINHA MACANEIRA BUENO
: TOBIAS XAVIER DE SOUZA
: UBIRAJARA DOS SANTOS ARAÚJO
: VALDEMIR RODRIGUES MARTINS
: VALDIR KLUTCHEK
: VALDIVINO LÁZARO DE BARROS
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
VALMIR DE ALMEIDA SANTANA
VALTER DA SILVA NOGUEIRA
VALTER JACINTO DA SILVA
VALDERLEI ANTÔNIO DAS NEVES
VANDERSON DARLAN BICALHO BARBOSA
WALDECIR CELESTINO DA SILVA
WALDIR MAGALHÃES
WALDIR RODRIGUES DOS SANTOS
WALNIR FERRO DE SOUZA
WALTER ALVES BRASIL
WALTER DE SOUZA
WALTER LUIZ GARCIA
WELLINGTON JOSÉ DE MIRANDA JÚNIOR
WILLIAN MARTINS DIAS
WILSON BARROS ALVES
DESPACHO
Não obstante já impugnados os embargos à execução (fls. 43/105), verifico que não
foi apreciado o pedido formulado pela União (fl. 10) no sentido de concessão do prazo para
impugnação dos cálculos após recebimento das informações solicitadas ao Ministério da Fazenda.
Procurando dar efetividade à decisão desta Corte, notadamente para que os servidores
não sejam ainda mais prejudicados com a demora na tramitação do feito, defiro o pedido formulado
pela União, pelo prazo improrrogável de trinta dias.
Publique-se.
Brasília (DF), 30 de abril de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(983)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.438 - DF
(2008/0115524-0)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO
EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA - ASPOMETRON
: CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS
: GILSON IZIDORO DA SILVA
: GLADSTONE DE AMORIM TAVARES
: HELIO SOARES RIBEIRO
: HILDEMAR SOARES CARDOSO
: IDELSON FERREIRA SANTOS
: IVANILDO JORGE COSTA DE SOUZA
: IVANILDO JOSÉ DA SILVA
: IVO CARLOS BARROS LIMA
: IVONETE BRAZ DE SOUZA
: JACI RIBEIRO ROSA
: JAMIS MARQUES DA FONSECA
: JOÃO BALAREZ
: JOÃO BATISTA MARQUES SOARES
: JOÃO BOSCO DE JESUS CAMPOS DE SOUZA
: JOÃO FERREIRA CHAVES
: JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
: JOÃO LUZIA DE ALMEIDA MEDEIROS
: JOÃO MARCOS DE ARAÚJO BRAGA
: JOÃO MARIA SOBRAL DE CARVALHO
: JOÃO MATOS DA COSTA
: JOÃO NERES SANTOS
: JOÃO PEDRO DA SILVA
DESPACHO
Não obstante já impugnados os embargos à execução (fls. 47/110), verifico que não
foi apreciado o pedido formulado pela União (fl. 10) no sentido de concessão do prazo para
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
impugnação dos cálculos após recebimento das informações solicitadas ao Ministério da Fazenda.
Procurando dar efetividade à decisão desta Corte, notadamente para que os servidores
não sejam ainda mais prejudicados com a demora na tramitação do feito, defiro o pedido formulado
pela União, pelo prazo improrrogável de trinta dias.
Publique-se.
Brasília (DF), 30 de abril de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
(984)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.438 - DF
(2008/0118264-0)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
: ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO
EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA - ASPOMETRON
: CARLOS ROBERTO VIEIRA DE VASCONCELOS
: LUIZ ALBERTO LIRA FILHO
: LUIZ CARLOS NOIA
: LUIZ MARQUES PEREIRA CRUZ
: LUIZ ROBERTO DA CUNHA
: MANOEL BRITO DE MACEDO
: MANOEL INÁCIO FLORES DOS SANTOS
: MANOEL ISAIAS GOMES DE JESUS
: MANOEL JORGE ROZALES LEITE
: MANUEL DAS CHAGAS MOREIRA
: MARCIA ROBERTO SEABRA
: MARCOS ANTÔNIO PESSOA DE SOUZA
: MARCOS FERNANDO DO NASCIMENTO
: MAREMILTON FERREIRA DA SILVA
: MARIA FANIR FERNANDES DE ABREU BRAGA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
INTERES.
:
:
:
:
:
:
:
:
MARIA RAIMUNDA DO SOCORRO
MARIO LUIZ BRAGA
MELCHISEDEC MONTEIRO ALBINO
MÓISES DE SOUSA BARBOSA
NAPOLIAO PIRES DA SILVA
NAZEAZENO SILVA CORREA
NELSON NETO ASSUNÇÃO
NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS
DESPACHO
Diga a embargada sobre a petição protocolizada sob n.º 257.381/2008, às fls. 114-241.
Publique-se.
Brasília (DF), 30 de abril de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
(985)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.449 - DF
(2009/0061491-3)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
UNIÃO
MURILO DE ANDRADE SOUZA
ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO
DECISÃO
Cuida-se de embargos opostos pela União à execução promovida por Murilo de
Andrade Souza objetivando o recebimento de R$ 275.951,66 (duzentos e setenta e cinco mil,
novecentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos), valor que o exequente apresentou
como devido a título de reparação econômica decorrente do reconhecimento da sua condição de
anistiado político.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
A embargante alega tão-somente a existência de questão de ordem pública, consistente
em decisão cautelar exarada pelo Tribunal de Contas da União nos autos do processo TC
011.627/2006-4, em 31 de outubro de 2006, determinando a suspensão dos pagamentos relativos aos
efeitos retroativos das concessões de reparação econômica a anistiados. Nada diz quanto aos cálculos
apresentados pelo embargado.
O exequente junta impugnação às fls. 74-76 (petição n.º 90.733/2009) em que afirma
prejudicada a preliminar arguida pela União, porque o Tribunal de Contas da União, por decisão
publicada no DOU de 9/12/2008, revogou a citada liminar e reconheceu sua incompetência para
rever o mérito da concessão de anistia política. (fl. 75)
Nesse contexto, tenho por prejudicada a preliminar arguida pela União em razão do
decidido pelo Tribunal de Contas da União, Acórdão AC-2891-51/2008-Plenário, revogando a
medida cautelar deferida em 31/10/2006.
Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, condenando a
embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor
da causa (fl. 12).
Expeça-se o respectivo precatório.
Junte-se cópia da presente decisão aos autos do processo executivo.
Publique-se.
Brasília (DF), 30 de abril de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
(986)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.457 - DF
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(2009/0057777-4)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
UNIÃO
EDMILSON PEREIRA PARADA
ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO(S)
DECISÃO
Cuida-se de embargos opostos pela União à execução promovida por Edmilson
Pereira Parada objetivando o recebimento de R$ 280.634,53 (duzentos e oitenta mil, seiscentos e
trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), valor que o exequente apresentou como devido a
título de reparação econômica decorrente do reconhecimento da sua condição de anistiado político.
A embargante alega tão-somente a existência de questão de ordem pública, consistente
em decisão cautelar exarada pelo Tribunal de Contas da União nos autos do processo TC
011.627/2006-4, em 31 de outubro de 2006, determinando a suspensão dos pagamentos relativos aos
efeitos retroativos das concessões de reparação econômica a anistiados. Nada diz quanto aos cálculos
apresentados pelo embargado.
O exequente junta impugnação às fls. 42-44 (petição n.º 90.726/2009) em que afirma
prejudicada a preliminar arguida pela União, porque o Tribunal de Contas da União, por decisão
publicada no DOU de 9/12/2008, revogou a citada liminar e reconheceu sua incompetência para
rever o mérito da concessão de anistia política. (fl. 43)
Nesse contexto, tenho por prejudicada a preliminar arguida pela União em razão do
decidido pelo Tribunal de Contas da União, Acórdão AC-2891-51/2008-Plenário, revogando a
medida cautelar deferida em 31/10/2006.
Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, condenando a
embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor
da causa (fl. 10).
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Expeça-se o respectivo precatório.
Junte-se cópia da presente decisão aos autos do processo executivo.
Publique-se.
Brasília (DF), 30 de abril de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
(987)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.532 - DF
(2009/0057743-4)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
UNIÃO
ANTÔNIO RODRIGUES D' AGUIAR
ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO
DECISÃO
Cuida-se de embargos opostos pela União à execução promovida por Antônio
Rodrigues D'Aguiar objetivando o recebimento de R$ 288.771,92 (duzentos e oitenta e oito mil,
setecentos e setenta e um reais e noventa e dois centavos), valor que o exequente apresentou como
devido a título de reparação econômica decorrente do reconhecimento da sua condição de anistiado
político.
A embargante alega tão-somente a existência de questão de ordem pública, consistente
em decisão cautelar exarada pelo Tribunal de Contas da União nos autos do processo TC
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
011.627/2006-4, em 31 de outubro de 2006, determinando a suspensão dos pagamentos relativos aos
efeitos retroativos das concessões de reparação econômica a anistiados. Nada diz quanto aos cálculos
apresentados pelo embargado.
O exequente junta impugnação às fls. 43-45 (petição n.º 90.728/2009) em que afirma
prejudicada a preliminar arguida pela União, porque o Tribunal de Contas da União, por decisão
publicada no DOU de 9/12/2008, revogou a citada liminar e reconheceu sua incompetência para
rever o mérito da concessão de anistia política. (fl. 44)
Nesse contexto, tenho por prejudicada a preliminar arguida pela União em razão do
decidido pelo Tribunal de Contas da União, Acórdão AC-2891-51/2008-Plenário, revogando a
medida cautelar deferida em 31/10/2006.
Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, condenando a
embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor
da causa (fl. 10).
Expeça-se o respectivo precatório.
Junte-se cópia da presente decisão aos autos do processo executivo.
Publique-se.
Brasília (DF), 30 de abril de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
(988)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.605 - DF
(2009/0057770-1)
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
: UNIÃO
: AMAURY LUCIO GARCIA
: ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO
DECISÃO
Cuida-se de embargos opostos pela União à execução promovida por Amaury Lúcio
Garcia objetivando o recebimento de R$ 254.310,33 (duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e
dez reais e trinta e três centavos), valor que o exequente apresentou como devido a título de reparação
econômica decorrente do reconhecimento da sua condição de anistiado político.
A embargante alega tão-somente a existência de questão de ordem pública, consistente
em decisão cautelar exarada pelo Tribunal de Contas da União nos autos do processo TC
011.627/2006-4, em 31 de outubro de 2006, determinando a suspensão dos pagamentos relativos aos
efeitos retroativos das concessões de reparação econômica a anistiados. Nada diz quanto aos cálculos
apresentados pelo embargado.
O exequente junta impugnação às fls. 43-45 (petição n.º 90.727/2009) em que afirma
prejudicada a preliminar arguida pela União, porque o Tribunal de Contas da União, por decisão
publicada no DOU de 9/12/2008, revogou a citada liminar e reconheceu sua incompetência para
rever o mérito da concessão de anistia política. (fl. 44)
Nesse contexto, tenho por prejudicada a preliminar arguida pela União em razão do
decidido pelo Tribunal de Contas da União, Acórdão AC-2891-51/2008-Plenário, revogando a
medida cautelar deferida em 31/10/2006.
Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, condenando a
embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor
da causa (fl. 10).
Expeça-se o respectivo precatório.
Junte-se cópia da presente decisão aos autos do processo executivo.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Publique-se.
Brasília (DF), 30 de abril de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
(989)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.913 - DF
(2009/0060339-7)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
UNIÃO
FRANCISCO MANOEL GARCIA
ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO(S)
DECISÃO
Cuida-se de embargos opostos pela União à execução promovida por Francisco
Manoel Garcia objetivando o recebimento de R$ 236.508,35 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos
e oito reais e trinta e cinco centavos), valor que o exequente apresentou como devido a título de
reparação econômica decorrente do reconhecimento da sua condição de anistiado político.
A embargante alega tão-somente a existência de questão de ordem pública, consistente
em decisão cautelar exarada pelo Tribunal de Contas da União nos autos do processo TC
011.627/2006-4, em 31 de outubro de 2006, determinando a suspensão dos pagamentos relativos aos
efeitos retroativos das concessões de reparação econômica a anistiados. Nada diz quanto aos cálculos
apresentados pelo embargado.
O exequente junta impugnação às fls. 38-40 (petição n.º 90.730/2009) em que afirma
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
prejudicada a preliminar arguida pela União, porque o Tribunal de Contas da União, por decisão
publicada no DOU de 9/12/2008, revogou a citada liminar e reconheceu sua incompetência para
rever o mérito da concessão de anistia política. (fl. 39)
Nesse contexto, tenho por prejudicada a preliminar arguida pela União em razão do
decidido pelo Tribunal de Contas da União, Acórdão AC-2891-51/2008-Plenário, revogando a
medida cautelar deferida em 31/10/2006.
Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, condenando a
embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor
da causa (fl. 13).
Expeça-se o respectivo precatório.
Junte-se cópia da presente decisão aos autos do processo executivo.
Publique-se.
Brasília (DF), 30 de abril de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
(990)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.917 - DF
(2009/0057756-0)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
UNIÃO
ADÃO PETRONILIO DA SILVA
ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO
DECISÃO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Cuida-se de embargos opostos pela União à execução promovida por Adão Petronílio
da Silva objetivando o recebimento de R$ 260.238,58 (duzentos e sessenta mil, duzentos e trinta e
oito reais e cinquenta e oito centavos), valor que o exequente apresentou como devido a título de
reparação econômica decorrente do reconhecimento da sua condição de anistiado político.
A embargante alega tão-somente a existência de questão de ordem pública, consistente
em decisão cautelar exarada pelo Tribunal de Contas da União nos autos do processo TC
011.627/2006-4, em 31 de outubro de 2006, determinando a suspensão dos pagamentos relativos aos
efeitos retroativos das concessões de reparação econômica a anistiados. Nada diz quanto aos cálculos
apresentados pelo embargado.
O exequente junta impugnação às fls. 42-44 (petição n.º 90.729/2009) em que afirma
prejudicada a preliminar arguida pela União, porque o Tribunal de Contas da União, por decisão
publicada no DOU de 9/12/2008, revogou a citada liminar e reconheceu sua incompetência para
rever o mérito da concessão de anistia política. (fl. 43)
Nesse contexto, tenho por prejudicada a preliminar arguida pela União em razão do
decidido pelo Tribunal de Contas da União, Acórdão AC-2891-51/2008-Plenário, revogando a
medida cautelar deferida em 31/10/2006.
Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, condenando a
embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor
da causa (fl. 10).
Expeça-se o respectivo precatório.
Junte-se cópia da presente decisão aos autos do processo executivo.
Publique-se.
Brasília (DF), 30 de abril de 2009.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
(991)
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.927 - DF (2008/0109797-0)
RELATOR
EXEQUENTE
ADVOGADO
EXECUTADO
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
IOLANDA GOMES DE SOUZA LEAL
ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO(S)
UNIÃO
DECISÃO
Cuida-se de execução em mandado de segurança ajuizada por Iolanda Gomes de
Souza Leal objetivando o recebimento da importância de R$ 243.967,26 (duzentos e quarenta e três
mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Citada, a União concordou com o valor apresentado (petição n.º 171.261/2008,
fl.300).
Por meio da petição protocolizada sob n.º 171.374/2008, fls. 304-309, requer o
advogado da impetrante que 20% do valor da causa, vale dizer, R$ 48.793,45 (quarenta e oito mil,
setecentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos) sejam consignados em seu favor, em
decorrência do contrato de prestação de serviços que firmou com a exequente.
Quanto à pretensão do advogado de receber os honorários em separado, é de ser
acolhida, pois o postulante trouxe aos autos tempestivamente a cópia do aludido contrato de
honorários, restando atendido o disposto no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994.
A propósito:
"PROCESSO CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – EXECUÇÃO DE
SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – RECEBIMENTO
PELO PATRONO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 22, CAPUT E § 4º, 23
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
E 24, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.906/94.
1. Prequestionamento implícito dos dispositivos infraconstitucionais, ficando
prejudicada a análise da violação do art. 535, do CPC.
2. A lei possibilita ao advogado da causa, por ocasião do recebimento dos
valores por precatório ou por levantamento de
valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários
contratados, protegendo esse direito autônomo do patrono de uma futura
cobrança judicial.
3. Questões surgidas em relação à execução dos honorários convencionados
entre as partes devem ser resolvidas de forma incidental no bojo dos mesmos
autos.
4. Recurso especial conhecido e provido."
(REsp nº 780.924/PR, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de
17/5/2007)
Ante o exposto, homologo os cálculos no montante de R$ 243.967,26 (duzentos e
quarenta e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Determino, ainda, a expedição de precatório autônomo relativo aos honorários
advocatícios contratados, no valor de R$ 48.793,45 (quarenta e oito mil, setecentos e noventa e três
reais e quarenta e cinco centavos), a ser deduzido do valor que será creditado à exequente.
Expeçam-se os precatórios.
Publique-se.
Brasília (DF), 30 de abril de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
(992)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.155 - DF
(2008/0230565-7)
RELATOR
EMBARGANTE
: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
: UNIÃO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
EMBARGADO
ADVOGADO
: ALAÍDE BARRETO DOS SANTOS
: ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO(S)
DECISÃO
Cuida-se de embargos opostos pela União à execução promovida por Alaíde Barreto
dos Santos objetivando o recebimento de R$ 306.159,34 (trezentos e seis mil, cento e cinquenta e
nove reais e trinta e quatro centavos), valor que o exequente apresentou como devido a título de
reparação econômica decorrente do reconhecimento da sua condição de anistiado político.
A embargante alega tão-somente a existência de questão de ordem pública, consistente
em decisão cautelar exarada pelo Tribunal de Contas da União nos autos do processo TC
011.627/2006-4, em 31 de outubro de 2006, determinando a suspensão dos pagamentos relativos aos
efeitos retroativos das concessões de reparação econômica a anistiados. Nada diz quanto aos cálculos
apresentados pelo embargado.
O exequente junta impugnação às fls. 41-61 e, por meio da petição n.º 73.331/2009
(fls. 64-66) afirma prejudicada a preliminar arguida pela União, porque o Tribunal de Contas da
União, por decisão publicada no DOU de 9/12/2008, revogou a citada liminar e reconheceu sua
incompetência para rever o mérito da concessão de anistia política. (fl. 65)
Nesse contexto, tenho por prejudicada a preliminar arguida pela União em razão do
decidido pelo Tribunal de Contas da União, Acórdão AC-2891-51/2008-Plenário, revogando a
medida cautelar deferida em 31/10/2006.
Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, condenando a
embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor
da causa (fl. 8).
Expeça-se o respectivo precatório.
Junte-se cópia da presente decisão aos autos do processo executivo.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Publique-se.
Brasília (DF), 30 de abril de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
(993)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.428 - DF
(2008/0231593-3)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
UNIÃO
ALAIR FERNANDO DAS NEVES
ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO(S)
DECISÃO
Cuida-se de embargos opostos pela União à execução promovida por Alair Fernando
das Neves objetivando o recebimento de R$ 254.923,50 (duzentos e cinquenta e quatro mil,
novecentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), valor que o exequente apresentou como devido
a título de reparação econômica decorrente do reconhecimento da sua condição de anistiado político.
A embargante alega tão-somente a existência de questão de ordem pública, consistente
em decisão cautelar exarada pelo Tribunal de Contas da União nos autos do processo TC
011.627/2006-4, em 31 de outubro de 2006, determinando a suspensão dos pagamentos relativos aos
efeitos retroativos das concessões de reparação econômica a anistiados. Nada diz quanto aos cálculos
apresentados pelo embargado.
O exequente junta impugnação às fls. 42-62 e, por meio da petição n.º 73.330/2009
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(fls. 65-67) afirma prejudicada a preliminar arguida pela União, porque o Tribunal de Contas da
União, por decisão publicada no DOU de 9/12/2008, revogou a citada liminar e reconheceu sua
incompetência para rever o mérito da concessão de anistia política. (fl. 66)
Nesse contexto, tenho por prejudicada a preliminar arguida pela União em razão do
decidido pelo Tribunal de Contas da União, Acórdão AC-2891-51/2008-Plenário, revogando a
medida cautelar deferida em 31/10/2006.
Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, condenando a
embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor
da causa (fl. 8).
Expeça-se o respectivo precatório.
Junte-se cópia da presente decisão aos autos do processo executivo.
Publique-se.
Brasília (DF), 30 de abril de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
(994)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.635 - DF
(2008/0231583-2)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
UNIÃO
IRAPUAN AVELINO DA SILVA
ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO(S)
DECISÃO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Cuida-se de embargos opostos pela União à execução promovida por Irapuan Avelino
da Silva objetivando o recebimento de R$ 288.631,25 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e
trinta e um reais e vinte e cinco centavos), valor que o exequente apresentou como devido a título de
reparação econômica decorrente do reconhecimento da sua condição de anistiado político.
A embargante alega tão-somente a existência de questão de ordem pública, consistente
em decisão cautelar exarada pelo Tribunal de Contas da União nos autos do processo TC
011.627/2006-4, em 31 de outubro de 2006, determinando a suspensão dos pagamentos relativos aos
efeitos retroativos das concessões de reparação econômica a anistiados. Nada diz quanto aos cálculos
apresentados pelo embargado.
O exequente junta impugnação às fls. 32-53 e, por meio da petição n.º 73.328/2009
(fls. 56-58) afirma prejudicada a preliminar arguida pela União, porque o Tribunal de Contas da
União, por decisão publicada no DOU de 9/12/2008, revogou a citada liminar e reconheceu sua
incompetência para rever o mérito da concessão de anistia política. (fl. 57)
Nesse contexto, tenho por prejudicada a preliminar arguida pela União em razão do
decidido pelo Tribunal de Contas da União, Acórdão AC-2891-51/2008-Plenário, revogando a
medida cautelar deferida em 31/10/2006.
Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, condenando a
embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor
da causa (fl. 8).
Expeça-se o respectivo precatório.
Junte-se cópia da presente decisão aos autos do processo executivo.
Publique-se.
Brasília (DF), 30 de abril de 2009.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
(995)
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.642 - DF
(2008/0247122-2)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
UNIÃO
SALMERON DE OLIVEIRA BARROS
ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO(S)
DECISÃO
Cuida-se de embargos opostos pela União à execução promovida por Salmeron de
Oliveira Barros objetivando o recebimento de R$ 276.026,51 duzentos e setenta e seis mil, vinte e
seis reais e cinquenta e um centavos), valor que o exequente apresentou como devido a título de
reparação econômica decorrente do reconhecimento da sua condição de anistiado político.
A embargante alega tão-somente a existência de questão de ordem pública, consistente
em decisão cautelar exarada pelo Tribunal de Contas da União nos autos do processo TC
011.627/2006-4, em 31 de outubro de 2006, determinando a suspensão dos pagamentos relativos aos
efeitos retroativos das concessões de reparação econômica a anistiados. Nada diz quanto aos cálculos
apresentados pelo embargado.
O exequente junta impugnação às fls. 38-58 e, por meio da petição n.º 73.333/2009
(fls. 61-63) afirma prejudicada a preliminar arguida pela União, porque o Tribunal de Contas da
União, por decisão publicada no DOU de 9/12/2008, revogou a citada liminar e reconheceu sua
incompetência para rever o mérito da concessão de anistia política. (fl. 62)
Nesse contexto, tenho por prejudicada a preliminar arguida pela União em razão do
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
decidido pelo Tribunal de Contas da União, Acórdão AC-2891-51/2008-Plenário, revogando a
medida cautelar deferida em 31/10/2006.
Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, condenando a
embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor
da causa (fl. 8).
Expeça-se o respectivo precatório.
Junte-se cópia da presente decisão aos autos do processo executivo.
Publique-se.
Brasília (DF), 30 de abril de 2009.
MINISTRO PAULO GALLOTTI, Presidente da Terceira Seção
Acórdãos
Coordenadoria da Corte Especial
(996)
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.078 - PR (2009/0002939-2)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
MINISTRO PAULO GALLOTTI
VIAÇÃO GARCIA LTDA
ANTONIO IVANIR GONCALVES DE AZEVEDO E OUTRO(S)
MINISTRO RELATOR DO RECURSO ESPECIAL NR 703214 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA Nº 267/STF. DECISÃO ILEGAL OU
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
TERATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA.
1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou
correição." (Súmula nº 267/STJ).
2. "Para que seja cabível mandado de segurança contra ato judicial de órgão
fracionário desta Corte é necessária a coexistência de dois pressupostos, quais
sejam, a flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão, bem como o perigo
de lesão irreversível" (AgRg no MS nº 11.851/RJ, Relator o Ministro Gilson
Dipp, DJU de 28/8/2006).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília (DF), 1º de abril de 2009 (data do julgamento).
(997)
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.170 - RJ (2009/0033213-9)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
:
:
:
:
MINISTRA ELIANA CALMON
RICARDO MOREIRA DE CARVALHO
SONIA LIMA DE AQUINO
MINISTRA RELATORA DO RESP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
817058
DO
SUPERIOR
PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DE MINISTRO – INCOMPETÊNCIA DO STJ –
SÚMULA 267/STF.
1. Não cabe ao STJ examinar ato judicial de outro Ministro. Precedentes.
2. A incompetência do STJ enseja indeferimento liminar do mandado de segurança.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília-DF, 1º de abril de 2009(Data do Julgamento).
EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
(998)
Nº 163.239 - SP (2005/0004455-6)
MINISTRO PAULO GALLOTTI
CLÓVIS GALANTE
MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI E OUTRO
EDUARDO DO NASCIMENTO GUICHO
MARÍLIA DOS ANJOS MACAIRA GUICHO
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao
menos, uma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília (DF), 1º de abril de 2009 (data do julgamento).
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
(999)
Nº 823.186 - SP (2009/0001012-7)
MINISTRO PAULO GALLOTTI
CARLOS MILTON DE MAGALHÃES
MARCELO RICO DE AQUINO
BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ADVOGADO
: MÁRCIO GANDINI CALDEIRA E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. LEI
11.636/2007 E RESOLUÇÃO 1/2008 - STJ. DESERÇÃO. 1. A Lei nº
11.636, de 28 de dezembro de 2007, regulamentada pela Resolução nº
1/2008 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece a cobrança de custas
judiciais no âmbito desta Corte, tanto nos processos de competência
originária quanto recursal.
2. Não comprovado o respectivo pagamento no ato de interposição do
recurso, nos termos dos artigos 511, caput, do Código de Processo Civil,
ocorre a deserção.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília (DF), 1º de abril de 2009 (data do julgamento).
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
INTERES.
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
(1000)
Nº 883.990 - RJ (2009/0032319-0)
MINISTRO PAULO GALLOTTI
JORGE VACITE NETO
JORGE VACITE FILHO
NILSON PRUDENTE DE BRITO E OUTRO
MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI E OUTRO(S)
MÁRCIA VERÔNICA RANGEL ÁVILA VACITE
GERSON TYSZLER
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS HIPÓTESES EM CONFRONTO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem assentado não ser
possível, em embargos de divergência, reexaminar a aplicação de regra
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
técnica de admissibilidade do recurso especial.
2. A similitude fática das hipóteses postas em confronto é requisito essencial
para a comprovação da divergência jurisprudencial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília (DF), 1º de abril de 2009 (data do julgamento).
(1001)
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 962.537 - RS
(2008/0278483-0)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
REPR. POR
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
MINISTRO PAULO GALLOTTI
PETRE CHISEOLAR - ESPÓLIO
AUGUSTINHO GERVÁSIO GÖTTEMS TELÖKEN E OUTRO(S)
TILLY SPINDLER CHISEOLAR
JOÃO PEDRO WEIDE E OUTRO(S)
BRASIL TELECOM S/A
DÁRIO PEDRO WILGES E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem assentado não ser
possível, em embargos de divergência, reexaminar a aplicação de regra
técnica de admissibilidade do recurso especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Eliana
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília (DF), 1º de abril de 2009 (data do julgamento).
(1002)
EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.012.526 - AM
(2008/0137422-5)
RELATOR
EMBARGANTE
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO FELIX FISCHER
PAULO EDUARDO DE SOUZA MARINHO NERY
SUHEIL RAMAN NEVES
SIMÃO GUIMARÃES DE SOUSA E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPROPRIEDADE.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada
qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para
a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum
embargado.
II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o
pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir
matéria já incisivamente apreciada.
Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Nilson Naves e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho
Junior e Luiz Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Brasília (DF), 18 de março de 2009. (Data do Julgamento).
Superior Tribunal de Justiça
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(1003)
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.028.482 - MG
(2009/0030508-0)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
: MINISTRO PAULO GALLOTTI
: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ MONTESSIONENSE LTDA E
OUTROS
: ISMARIO BERNARDI
: ESTADO DE MINAS GERAIS
: MARCO TULIO CALDEIRA GOMES E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL
CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 315/STJ.
1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento
que não admite recurso especial."
2. No caso, o acórdão embargado foi proferido em sede de agravo interno
manejado contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento,
não examinando o mérito do recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília (DF), 1º de abril de 2009 (data do julgamento).
Acórdãos
Coordenadoria da Segunda Seção
(1004)
Superior Tribunal de Justiça
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.893 - PR (2007/0093336-5)
RELATOR
R.P/ACÓRDÃO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
MINISTRO ARI PARGENDLER
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
W KURTEN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
DIOGO MATTÉ AMARO E OUTRO(S)
NATALINO XAVIER
LINCOLN LUIZ HERRERA ROCHA E OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO
ESPECIAL.
AÇÃO
REPARATÓRIA
DE
DANOS
PATRIMONIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO
TEXTO CONSTITUCIONAL AOS PROCESSOS EM QUE AINDA NÃO
PROFERIDA A SENTENÇA.
1. A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para processar e
julgar as ações em que se discute danos patrimoniais e morais decorrentes de acidente do
trabalho é da Justiça do Trabalho.
2. A competência em razão da matéria é questão de ordem pública e não está
sujeita aos efeitos da preclusão.
Assim, se o juízo for absolutamente incompetente, a nulidade é absoluta ante a falta
de pressuposto processual de validade, podendo ser argüida a qualquer tempo e grau de
jurisdição pelas partes.
3. Recurso especial não-conhecido.
ACÓRDÃO
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha,
divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Massami
Uyeda, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão, acordam os Ministros da Segunda Seção, por maioria,
não conhecer do recurso especial, vencidos os Srs. Ministros Relator, Fernando Gonçalves e Aldir
Passarinho Junior.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal
convocado do TRF 1ª Região).
Brasília, 26 de novembro de 2008 (data do julgamento).
Acórdãos
Coordenadoria da Terceira Seção
(1005)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.029 - SE (2001/0171939-6)
RELATORA
EMBARGANTE
PROCURADOR
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
ESTADO DE SERGIPE
ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO E OUTRO(S)
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DE SERGIPE SINDISERJ
: LENIEVERSON S DE MENEZES CORREIA
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos
declaratórios são cabíveis apenas nas hipóteses de haver omissão, contradição ou
obscuridade na decisão prolatada. Hipóteses não verificadas na espécie.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP), Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Brasília, 22 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1006)
AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 3.417 - RJ (2009/0031700-9)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
INTERES.
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
: CARLLOS MAURÍCIO D'MACEDO
: RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO (ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA)
: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PETRÓPOLIS - RJ
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO
DA LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS INATACADOS.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados
por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.
Aplicação do enunciado 182 desta Corte.
Agravo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP), Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Brasília, 22 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1007)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.401 - DF (2002/0059968-0)
RELATORA
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO
ESTADO DE MATO GROSSO - SINPRF/MT
: ALCIDES MATTIUZO JUNIOR E OUTRO
: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
EMENTA
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO.
POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. NULIDADES AFASTADAS. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A Portaria inaugural de processo administrativo disciplinar está dispensada de trazer
em seu bojo uma descrição minuciosa dos fatos a serem apurados pela Comissão
Processante, bem como a capitulação das possíveis infrações cometidas, sendo essa
descrição necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase
instrutória.
2. A jurisprudência desta Seção consolidou-se no sentido de que o transcurso do prazo
para a conclusão do processo administrativo disciplinar, por si só, não caracteriza
nulidade capaz de invalidar o procedimento. (MS 12.927/DF, Rel. Min. FELIX
FISCHER, Terceira Seção, DJU 12/2/2008).
3. Tendo o ato de demissão encontrado amparo nas provas coligidas aos autos do
Processo Disciplinar, para a desconstituição dessas, com a finalidade de demonstrar a
inocência do servidor, a via do mandado de segurança não se mostra adequada,
podendo o impetrante se socorrer do uso do rito ordinário, que permite ampla dilação
probatória.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
4. O fato de, nos autos de ação penal, ter sido reconhecido que o servidor não agiu
com abuso de poder, nem com violação do dever para com a administração pública,
não tem interferência na aplicação da pena de demissão com base nos incisos IV e
XIII do artigo 132 da Lei nº 8.112/90.
5. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração
vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência ou a autoria do
crime, hipótese não ocorrente no presente caso.
6. Segurança denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou
a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador
convocado do TJ/SP), Nilson Naves, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Brasília, 22 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1008)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.973 - DF (2004/0129533-0)
RELATORA
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
:
:
:
:
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
JOSÉ SILAS MUNIZ DE FARIAS
JOSÉ PETAN TOLEDO PIZZA E OUTRO(S)
MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR RECEBIMENTO DE
PROPINA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DILAPIDAÇÃO DO
PATRIMÔNIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUSÃO.
INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA
VINCULANTE
Nº
5/STF. LEGALIDADE DA PENA
ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO. PRECEDENTES.
1. De acordo com jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste
Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal para término do processo administrativo
disciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias.
2. Reiniciada a contagem do prazo prescricional após 140 dias da sua interrupção (art.
142, § 3º, da Lei nº 8.112/90), afasta-se a ocorrência de prescrição se, no momento da
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
aplicação da pena de cassação de aposentaria, ainda não tiverem transcorrido cinco
anos daquele marco temporal.
3. Exige-se prévia condenação criminal transitada em julgado para demissão ou
cassação de aposentadoria de servidor apenas na hipótese de crime contra a
administração pública (artigos 132, I, e 134, da Lei nº 8.112/90).
4. Tendo sido oportunizada no processo administrativo disciplinar a participação do
servidor quando dos depoimentos das testemunhas, que optou por não ser
representado por advogado no momento da oitiva das testemunhas, não há falar em
ocorrência de nulidade ante a falta de nomeação de defensor dativo pela
Administração.
5. Observância, na espécie, de devida motivação do ato de demissão do servidor
público, que apontou provas suficientes da prática de infrações previstas na lei.
6. Segurança denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou
a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador
convocado do TJ/SP), Nilson Naves, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Brasília, 22 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1009)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.223 - DF (2004/0177780-2)
RELATORA
IMPETRANTE
ADVOGADO
IMPETRADO
:
:
:
:
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RENATO GUSMÃO DA SILVA FILHO
ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO
REVISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO HIERÁRQUICO. FALTA
DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO.
1. O pedido de revisão, assim como a reconsideração, no ãmbito administrativo,
são dirigidos para a mesma autoridade, que proferiu a decisão, distinguindo-se apenas
quanto ao momento de seu ajuizamento. Doutrina.
2. O impetrante apresentou recurso hierárquico com pedido de reconsideração, que
foi recebido como pedido de revisão, em razão do não cabimento da reconsideração.
Dessa forma, inexiste prejuízo, nesse ponto, na medida em que, ainda que se conclua
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
pelo não cabimento da reconsideração, certo é que o pedido foi recebido e analisado
pela mesma autoridade competente, ainda que na forma de "pedido de revisão".
3. Muito embora a Lei nº 8.112/90 não traga regramento específico de cabimento
de recurso hierárquico no capítulo referente ao processo administrativo disciplinar, tal
recurso não pode ser afastado nos casos de pena de suspensão, porquanto, além de
independer de previsão legal, seu cabimento se dá em nome do contraditório e da
ampla defesa. Precedente.
4. O fato de se ter regulado o recurso hierárquico em capítulo diverso daquele
referente ao processo administrativo disciplinar não retira a força exegética, que se
deve dar ao art. 108 da Lei nº 8.112/90, numa interpretação sistemática da referida
norma, no sentido de ser o dispositivo aplicável a todo o contexto da citada lei.
5. Segurança concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu
a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador
convocado do TJ/SP), Nilson Naves, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Brasília, 22 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1010)
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.027 - SP (2008/0276311-8)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO
JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO
DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA
NR 990081641437 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO
DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões
eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte).
Agravo desprovido.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP), Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Brasília, 22 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1011)
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.054 - DF (2008/0283826-3)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Não há como se prover agravo regimental que deixa de atacar especificamente
os pontos da decisão agravada. Precedentes. Inteligência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não
conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP), Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Brasília, 22 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1012)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.055 - DF (2008/0284258-8)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS (EM CAUSA PRÓPRIA)
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Não há como se prover agravo regimental que deixa de atacar especificamente
os pontos da decisão agravada. Precedentes. Inteligência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não
conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP), Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Brasília, 22 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1013)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.430 - SP (2008/0157978-4)
RELATORA
AUTOR
RÉU
ADVOGADO
RÉU
SUSCITANTE
SUSCITADO
:
:
:
:
:
:
:
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
JUSTIÇA PÚBLICA
JOSÉ FERNANDO ANTÔNIO
LUIZ ANTÔNIO TREVISAN E OUTRO(S)
EDNALVA MARTINS RIBEIRO
JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO CARLOS - SJ/SP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. ART. 273,
§ 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. TER EM DEPÓSITO PARA VENDA.
AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, DIREITOS OU SERVIÇOS DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
A conduta de ter em depósito para venda produto sem registro, quando exigível, no
órgão de vigilância sanitária competente, ainda que de procedência de outro país, não
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
sendo a importação objeto de investigação e, consequentemente, da ação penal, não se
configura ofensa a bens, direitos ou serviços da União.
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, o suscitado, determinando que este examine o mérito do Recurso em Sentido
Estrito nº 1.006.969.3/8-00.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu
do conflito e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP),
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Brasília, 22 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1014)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.636 - SP (2008/0163482-0)
RELATORA
AUTOR
RÉU
ADVOGADO
RÉU
RÉU
SUSCITANTE
SUSCITADO
:
:
:
:
:
:
:
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
JUSTIÇA PÚBLICA
OKM
FLAMINIO MAURÍCIO NETO E OUTRO(S)
C J DOS S
VHFM
JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM
CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM
LAVAGEM DE VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO E
POLÍCIA JUDICIÁRIA - DIPO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO II
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. CRIME
ANTECEDENTE. TRÁFICO NACIONAL DE ENTORPECENTES. DELITO
JULGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. ART. 2º, III, 'B', DA LEI 9.613/98. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL, JUÍZO SUSCITANTE.
1. Mesmo sendo o crime antecedente de tráfico nacional de entorpecentes, se este, por
regras de competência (conexão com crime de falsidade de passaporte) foi julgado
pelo juízo federal, é de se reconhecer a competência deste juízo também para o
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
julgamento do crime de lavagem de dinheiro. Inteligência do artigo 2º, inciso III,
alínea 'b', da Lei 9.613/98.
2. Conflito de competência conhecido para para declarar competente o Juízo Federal
da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Nacional e em
Lavagem de Valores da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, juízo suscitante,
para dar prosseguimento ao feito.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu
do conflito e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 6ª Vara Criminal Especializada em
Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores da Seção Judiciária do
Estado de São Paulo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador
convocado do TJ/SP), Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Brasília, 22 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1015)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100.414 - RS (2008/0244959-1)
RELATORA
AUTOR
RÉU
SUSCITANTE
:
:
:
:
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
JUSTIÇA PÚBLICA
FÁBIO EDUARDO FERREIRA ELIZALDE
JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
URUGUAIANA - SJ/RS
SUSCITADO
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
CONFLITO
DE
COMPETÊNCIA.
ADULTERAÇÃO
DE
SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. CRIME DE NATUREZA
FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS ORIGINAIS. CONSUMAÇÃO.
LESÃO A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO.
INOCORRÊNCIA. FISCALIZAÇÃO FEITA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. INTENÇÃO DO AGENTES. IRRELEVÂNCIA.
COMPETÊNCIA DEFINIDA COM A CONSUMAÇÃO DO CRIME. 2.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
SUSCITADO.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
1. O fato de a falsidade ter sido descoberta por agentes da Polícia Rodoviária Federal,
quando o acusado passou por barreira policial, em nada altera a natureza formal do
crime, que se consuma com a mera falsidade, com lesão direta à fé pública do órgão
em que registrado o veículo, no caso, do DETRAN do Estado de sua proveniência.
Inexistência de lesão direta a bens, interesses ou serviços da União ou de suas
autarquias.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, suscitado, para julgar o recurso de apelação interposto pela defesa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu
do conflito e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do
TJ/SP), Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Brasília, 22 de abril de 2009(Data do Julgamento)
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
(1016)
Nº 853.453 - RS (2007/0150088-7)
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
UNIÃO
ANDRÉ BARROS DE OLIVEIRA
ADÃO PINHEIRO E OUTROS
ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL.
PROCESSO
CIVIL.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. SEGURANÇA
JURÍDICA. PRECEDENTES.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual não cabe
modificar, em sede de execução, a determinação, por decisão transitada em julgado, de
incidência de juros moratórios sobre o precatório complementar até o depósito integral
da dívida, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e
conseqüente afronta à segurança jurídica. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP), Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Brasília, 22 de abril de 2009(Data do Julgamento)
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADORA
:
:
:
:
:
(1017)
Nº 902.788 - RS (2007/0225050-2)
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
ELI MACHADO GOMES
ALEXANDRE JAENISCH MARTINI E OUTRO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, 1º-A, DO CPC.
CABIMENTO. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990/97, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENSÃO À REVISÃO DE ATO DE
REFORMA DE POLICIAL MILITAR INATIVO, COM REFLEXOS
PATRIMONIAIS NOS SEUS PROVENTOS. MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO
JURÍDICA FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO.
OCORRÊNCIA.
1. Consolidou-se na Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça a tese segundo
a qual, ante a existência de jurisprudência pacífica acerca da matéria objeto dos
embargos de divergência, é possível que o Relator, com base no disposto no artigo
557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, acolha monocraticamente o recurso em
comento.
2. Na hipótese em que se pretende a revisão de ato de reforma de policial militar do
Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Complementar Estadual nº 10.990/97,
com sua promoção a um posto superior na carreira militar e, como mera conseqüência
do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a
prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº
20.910/32. Entendimento firmado pela Terceira Seção, no julgamento do Recurso
Especial Repetitivo 1.073.976/RS na sessão de 26/11/2008.
3. Agravo regimental improvido.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP), Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Brasília, 22 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1018)
AgRg no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.077.035 - PR
(2008/0230452-2)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
LAERTES DE ABREU
PRISCILA CAMPANINI
UNIÃO
EMENTA
AGRAVO
REGIMENTAL.
INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.
NÃO-CABIMENTO. ART. 557, § 1º DO CPC E ARTS. 258, 259 E 263 DO
RISTJ.
1. Nos termos do disposto disposto nos artigos 557, § 1º, do CPC, 258, 259 e 263 do
RISTJ é incabível agravo regimental para impugnar decisões colegiadas.
2. Agravo regimental não-conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não
conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP), Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e, ocasionalmente, o Sr.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Brasília, 22 de abril de 2009(Data do Julgamento)
Acórdãos
Coordenadoria da Primeira Turma
(1019)
AgRg na MEDIDA CAUTELAR
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
Nº 15.349 - SP (2009/0042558-5)
MINISTRA DENISE ARRUDA
ROJO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
MARIA RITA GRADILONE SAMPAIO LUNARDELLI E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO
DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES
ESPECÍFICOS.
1. Não ficou configurado o periculum in mora, pois a mera exigibilidade do tributo não
caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a
suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de
execução fiscal.
2. A princípio, verifica-se que o reconhecimento da existência de direito líquido e certo requer,
na hipótese, o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial. Nesse
contexto, não há falar em fumus boni iuris.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1020)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.120 - ES (2006/0246917-1)
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
T. ORIGEM
IMPETRADO
EMBARGADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
PIANNA VEÍCULOS LTDA E OUTRO
ORLANDO DIAS E OUTRO(S)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUSTAVO CALMON HOLLIDAY E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento
requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo
omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a
irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos
infringentes.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1021)
EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.181 - SP (2007/0100752-9)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADOS
EMBARGADO
: MINISTRO LUIZ FUX
: WELLINGTON LUIZ VIANA JÚNIOR
: FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(S)
ROBERTO ANDRÉ IPPÓLITO JÚNIOR E OUTRO(S)
: ANDRÉ BOCCHINI TROTTA E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO
(ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.
CANDIDATO APROVADO. ESCOLHA. DESISTÊNCIA. DIREITO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
EXERCIDO E CONSUMADO. REABERTURA DE ESCOLHA
PARA AS VAGAS DECORRENTES DE DESISTÊNCIA.
CANDIDATOS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE AMPARO
LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO).
INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS,
DO CPC.
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o
decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão
em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535
do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp
693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ
10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham
sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente,
revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido
assentou que: "1. A concessão da ordem, em sede de Mandado de
Segurança,
reclama a demonstração inequívoca, mediante prova
pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Precedentes do STJ:
RMS 25.533/PA, 5ª Turma, DJ de 17/11/2008; RMS 20.195/SP, 1ª Turma,
DJ de 12/11/2008 e RMS 23.047/TO, 1ª Turma, DJ de 03/11/2008. 2. In
casu, a pretensão engendrada no mandado de segurança ab origine, qual
seja, exercício do direito à nova opção de ofício, em razão da desistência de
candidatos com precedência de escolha, esbarra em óbice intransponível
erigido pela ausência de direito líquido e certo, máxime porque a
Administração Pública oportunizou ao candidato, aprovado em concurso
público, o exercício de escolha em relação à outorga e investidura na vaga
posta em certame, observada a sua ordem de classificação, tendo o mesmo
efetivamente tomado posse, sendo certo que eventual desistência ou
desinteresse pela vaga oferecida, deveria ter sido externado pelo candidato
por ocasião da escolha. 3. Sob esse enfoque esta Corte já assentou que:
"Não há que se falar em preterição quando da nomeação, se, ao candidato
aprovado em concurso público, foi dada a oportunidade de escolha do local
de exercício do cargo, observada a sua ordem de classificação, tendo o
mesmo efetivamente tomado posse, em local diverso do pretendido, posto
não existir vaga na lotação de sua preferência (cidade de Brasília-DF).
Desta forma, correta a Administração ao chamar os demais candidatos
aprovados para preencher as novas vagas surgidas na cidade de Brasília,
porquanto não existiam quando da nomeação e posse do impetrante.
Ademais, foi oferecida a todos os aprovados a possibilidade de recusar a
opção de vaga, passando para a última colocação na lista classificatória
(item 11.4.4 do Edital). Competia, pois, ao impetrante, se assim desejasse,
fazer esta opção e aguardar o surgimento de uma vaga em lotação mais
satisfatória. Inexistência de qualquer ilegalidade(...)" MS 9171/DF, Rel.
Ministro JORGE SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 01/07/2004)"
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
4. Embargos de Declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1022)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.581 - PR (2007/0164575-7)
RELATORA
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE
:
ELOÍNA PAIM BRUNKHORST GONGORA VILLELA
ADVOGADO
:
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO(S)
RECORRIDO
:
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR
:
CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S)
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO PARA OS SERVIÇOS
NOTARIAL E DE REGISTRO. LIMITAÇÃO DO TOTAL DE PONTOS A SEREM
OBTIDOS NA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE OU DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES.
1. Os critérios para realização dos concursos de remoção para titulares de serventias notariais
e de registro exigidos pela Lei 8.935/94 são, basicamente, a modalidade de avaliação por meio
de títulos e que os candidatos exerçam a atividade por mais de dois anos, remetendo-se à lei
estadual de cada ente federativo a competência própria para dispor, residualmente, sobre as
demais normas e critérios aplicáveis.
2. O simples fato de haver o edital limitado a pontuação dos títulos a um número máximo, ao
invés de permitir a contagem ilimitada de pontos, não configura ofensa ao Princípio da
Isonomia, em nenhuma das suas acepções.
3. "Não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração, na
formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público, quando fixados de
forma objetiva e imparcial" (RMS 18.877/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de
23.10.2006).
4. Recurso em mandado de segurança desprovido.
Superior Tribunal de Justiça
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1023)
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.085 - SC (2008/0235047-4)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
JOSÉ MACHADO FAGUNDES
VICTOR COSTA ZANETTA E OUTRO(S)
BRASIL TELECOM S/A
JAMILA CASTILLOS IBRAHIM E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO WRIT. CONTROLE DE
COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÕES INDIVIDUAIS. COBRANÇA DE
ASSINATURA BÁSICA MENSAL. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 17.524/BA (Rel.
Min. Nancy Andrighi, DJ de 11.9.2006), firmou entendimento no sentido de que é possível a
impetração de mandado de segurança para promover o controle de competência nos processos
em trâmite nos Juizados Especiais.
2. Na hipótese dos autos, a ação declaratória foi ajuizada pelo consumidor apenas contra a
concessionária de serviço público de telefonia, visando ao reconhecimento da ilegalidade da
assinatura básica e à devolução dos valores indevidamente pagos. Destarte, fica, de plano,
afastada a competência da Justiça Federal, ante a ausência de interesse jurídico da ANATEL,
e reconhecida, por conseguinte, a da Justiça Estadual. Entretanto, no caso em exame, o que se
questiona é a competência do Juizado Especial estadual para processar e julgar as ações em
apreço.
3. As ações ajuizadas pelo consumidor contra a concessionária de telefonia, visando ao
questionamento da cobrança da assinatura básica mensal e à devolução dos valores cobrados a
esse título, não constituem causas destinadas à anulação ou cancelamento de ato
administrativo, bem como a "direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais
homogêneos", na medida em que são ações de caráter individual. Portanto, nos termos da
jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, não é aplicável o disposto no art. 3º, §
1º, I e III, da Lei 10.259/2001. Por outro lado, também não se aplica a exceção prevista no art.
3º, § 2º, da Lei 9.099/95: "Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de
natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a
acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
patrimonial." Desse modo, considerando que a ação foi ajuizada pelo próprio titular do direito
individual, e que não se verifica nenhuma das hipóteses impeditivas da competência dos
Juizados Especiais, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Cível da Comarca
de Florianópolis para processar e julgar o feito.
4. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o ora recorrente - JOSÉ MACHADO FAGUNDES propôs ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de
indébito perante o Juízo do Juizado Especial Cível daquela Comarca (fl. 12). Após, foi
proferida sentença julgando improcedente o pedido formulado na exordial. Interposto recurso
cível, a Relatora da Primeira Turma de Recursos negou-lhe seguimento, confirmando a
legalidade na cobrança de assinatura básica mensal no serviço de telefonia fixa (fl. 25). Em face
dessa decisão, o ora recorrente apresentou agravo interno, pugnando pelo acolhimento, em
preliminar, da incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento da
demanda, o qual, no entanto, foi desprovido. Inconformado, impetrou mandado de segurança,
requerendo a declaração da competência da Justiça Comum estadual, afastando, assim, a do
Juizado Especial. No entanto, o Tribunal de Justiça estadual denegou a ordem. Daí a
interposição do presente recurso ordinário.
5. Nota-se, pois, que o ora recorrente, após verificar que não obteve êxito no Juizado Especial,
visa, por via transversa, à declaração de sua incompetência, a fim de tentar agora, perante o
Juízo de Direito da Justiça Comum estadual, a procedência de seu pedido de declaração de
ilegalidade da tarifa básica mensal. Está clara, assim, a inadmissibilidade da pretensão
recursal.
6. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1024)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.587 - SP (2009/0005615-0)
RELATORA
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
ANTÔNIO AUGUSTO PINTO E OUTRO
ROBERTO ELIAS CURY E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
MARIA APARECIDA DOS ANJOS CARVALHO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DECISÃO
DO
PRESIDENTE
DO TRIBUNAL NO
PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA
311/STJ. PRECATÓRIO PARCELADO NOS MOLDES DO ART. 78 DO ADCT.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS DA ENTIDADE EXECUTADA.
EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS APLICADOS DE
MODO CONTINUADO EM CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA
JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
1. "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de
precatório não têm caráter jurisdicional" (Súmula 311/STJ).
2. O erro de cálculo, caracterizado pela omissão ou equívoco na inclusão de parcelas indevidas
ou na exclusão de valores devidos, não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de
ofício, conforme o disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil.
3. Atualmente, o art. 1º-E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001,
permite ao Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão
das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.
4. Entretanto, o erro de cálculo que não faz coisa julgada, corrigível até mesmo de ofício, é
tão-somente o erro aritmético, configurado pela omissão ou equívoco na inclusão de parcelas
indevidas ou na exclusão de valores devidos.
5. Quando se trata da incidência de juros moratórios e compensatórios em cálculo de execução
de sentença proferida em ação de desapropriação, é preciso fazer a distinção entre os juros
cuja incidência fora determinada no título executivo judicial — os quais, efetivamente, devem
integrar o cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório — daqueles que, por
absoluta impropriedade técnica, são incluídos de modo continuado nas contas relativas a
precatórios complementares e precatórios submetidos à moratória prevista nos arts. 33 e 78 do
ADCT.
6. Na primeira hipótese, a incidência dos juros, tanto os compensatórios como os moratórios,
constitui questão jurídica, acobertada, inclusive, pela coisa julgada formada no título judicial
exequendo, que não pode ser modificada senão pela via da ação rescisória.
7. Hipótese em que não se pode falar em alteração de critério jurídico, mas em simples
correção de erro existente em cálculo apresentado pela Contadoria do Tribunal de origem,
que, ao invés de efetuar simples atualização monetária para fins de apuração do valor da
próxima parcela a ser paga mediante sequestro — que já incorpora os juros cuja incidência
fora determinada no título exequendo —, fez incidir novo percentual de juros moratórios e
compensatórios no período que intermedeia a data do pagamento da última parcela paga e a
da confecção dos novos cálculos.
8. Esse erro, que não guarda nenhum vínculo com os critérios jurídicos definidos no título
exequendo, é corrigível a qualquer tempo, inclusive por decisão administrativa do Presidente
do Tribunal, valendo-se da prerrogativa definida no art. 1º-E da Lei 9.494/97.
9. Com efeito, no regime da moratória constitucional prevista no art. 78 do ADCT, o montante
apurado no início da execução — repita-se: devidamente acrescido dos juros moratórios e
compensatórios eventualmente fixados no título judicial exequendo — será decomposto em, no
máximo, dez parcelas anuais e, no momento de se efetuar o pagamento de cada uma dessas
parcelas, não incide um novo percentual de juros compensatórios ou moratórios, salvo, quanto
aos últimos, se não for realizado o pagamento dentro do prazo constitucional estabelecido.
10. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1025)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.900 - SP (2009/0029767-9)
RELATORA
RECORRENTE
REPR. POR
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
RUBIN ROSSET - ESPÓLIO E OUTRO
ALTER ROSSET - INVENTARIANTE E OUTRO
ROBERTO ELIAS CURY E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
MARIA APARECIDA DOS ANJOS CARVALHO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DECISÃO
DO
PRESIDENTE
DO TRIBUNAL NO
PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA
311/STJ. PRECATÓRIO PARCELADO NOS MOLDES DO ART. 78 DO ADCT.
SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS DA ENTIDADE EXECUTADA.
EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS APLICADOS DE
MODO CONTINUADO EM CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA
JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
1. "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de
precatório não têm caráter jurisdicional" (Súmula 311/STJ).
2. O erro de cálculo, caracterizado pela omissão ou equívoco na inclusão de parcelas indevidas
ou na exclusão de valores devidos, não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de
ofício, conforme o disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil.
3. Atualmente, o art. 1º-E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001,
permite ao Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão
das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.
4. Entretanto, o erro de cálculo que não faz coisa julgada, corrigível até mesmo de ofício, é
tão-somente o erro aritmético, configurado pela omissão ou equívoco na inclusão de parcelas
indevidas ou na exclusão de valores devidos.
5. Quando se trata da incidência de juros moratórios e compensatórios em cálculo de execução
de sentença proferida em ação de desapropriação, é preciso fazer a distinção entre os juros
cuja incidência fora determinada no título executivo judicial — os quais, efetivamente, devem
integrar o cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório — daqueles que, por
absoluta impropriedade técnica, são incluídos de modo continuado nas contas relativas a
precatórios complementares e precatórios submetidos à moratória prevista nos arts. 33 e 78 do
ADCT.
6. Na primeira hipótese, a incidência dos juros, tanto os compensatórios como os moratórios,
constitui questão jurídica, acobertada, inclusive, pela coisa julgada formada no título judicial
exequendo, que não pode ser modificada senão pela via da ação rescisória.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
7. Hipótese em que não se pode falar em alteração de critério jurídico, mas em simples
correção de erro existente em cálculo apresentado pela Contadoria do Tribunal de origem,
que, ao invés de efetuar simples atualização monetária para fins de apuração do valor da
próxima parcela a ser paga mediante sequestro — que já incorpora os juros cuja incidência
fora determinada no título exequendo —, fez incidir novo percentual de juros moratórios e
compensatórios no período que intermedeia a data do pagamento da última parcela e a da
confecção dos novos cálculos.
8. Esse erro, que não guarda nenhum vínculo com os critérios jurídicos definidos no título
exequendo, é corrigível a qualquer tempo, inclusive por decisão administrativa do Presidente
do Tribunal, valendo-se da prerrogativa definida no art. 1º-E da Lei 9.494/97.
9. Com efeito, no regime da moratória constitucional prevista no art. 78 do ADCT, o montante
apurado no início da execução — repita-se: devidamente acrescido dos juros moratórios e
compensatórios eventualmente fixados no título judicial exequendo — será decomposto em, no
máximo, dez parcelas anuais e, no momento de se efetuar o pagamento de cada uma dessas
parcelas, não incide um novo percentual de juros compensatórios ou moratórios, salvo, quanto
aos últimos, se não for realizado o pagamento dentro do prazo constitucional estabelecido.
10. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1026)
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 741.306 - SP
(2005/0059531-3)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADOR
: MINISTRO LUIZ FUX
: SERVRAD SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS S/C LTDA E
OUTROS
: JOÃO APARECIDO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO
: FAZENDA NACIONAL
: NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO
(COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LC N.º 70/91. REVOGAÇÃO. ART. 56
DA LEI N.º 9.430/96. ORIENTAÇÃO DO STF (RE 377.457/PR E RE
381964/MG) QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ART. 56 DA LEI 9.430/96 E A VÁLIDA REVOGAÇÃO DO ART. 6º, II
DA LC 70/91, REAFIRMANDO O DECIDIDO NA ADC 1/DF. ADI
4.071/DF). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E
INCISOS, DO CPC. EVIDENTE INTENTO PROCRASTINATÓRIO.
MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC C/C O ART. 264,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ.
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o
decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão
em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535
do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp
693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ
10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham
sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente,
revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido
assentou que: "Ad argumentandum tantum, sobressai inequívoca a ausência
de plausibilidade da pretensão da parte, ora embargante, no que pertine à
equivocada aplicação do art. 557, do CPC ao caso concreto, em razão do
teor da Súmula 276/STJ, uma vez que a hodierna jurisprudência desta Corte,
adotando o entendimento emanado do plenário do Supremo Tribunal
Federal, na sessão plenária de 17.09.2008, ao julgar o RE 377.457/PR e o
RE 381.964/MG, de relatoria do eminente Ministro GILMAR MENDES, no
sentido da constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96 e, a fortiori, da
validade da revogação do art. 6º, II da LC 70/91, que isentava as sociedades
civis de profissão regulamentada do pagamento da Cofins, reafirmando o
decidido na ADC n.º 1/DF, reconhece a validade da revogação do art. 6º, II
da LC 70/91 pela art. 56 da Lei 9.430/96(...)".
4. Deveras, a hodierna jurisprudência desta Corte está assentada o sentido de
que o princípio segundo o qual lex posterius derrogat priori, consagrado no
art. 2º, § 1º da LICC, fundamenta a legalidade da revogação da isenção
prevista no art. 6º, II, da LC 70, promovida pelo art. 56 da Lei 9.430/96,
porquanto este ato normativo possui o mesmo grau hierárquico legislativo da
LC nº 70/91, consoante se infere de recente julgado da 1ª Turma:
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LC N.º 70/91. REVOGAÇÃO.
ART. 56 DA LEI N.º 9.430/96. ORIENTAÇÃO DO STF (RE 377.457/PR
E RE 381964/MG) QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 56 DA LEI 9.430/96 E A VÁLIDA REVOGAÇÃO DO ART. 6º,
II DA LC 70/91, REAFIRMANDO O DECIDIDO NA ADC 1/DF. ADI
4.071/DF
1. O art. 56 da Lei nº 9.430/96 revogou o art. 6º, II da LC
7/70, restou recepcionado pela Constituição Federal como de lei
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ordinária, tornando lícita a incidência da Cofins sobre as atividades de
sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao
exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro
Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas
físicas domiciliadas no País, dispostas no art. 1º do Decreto-lei 2.397/87
2. O Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 17.09.2008, ao
julgar o RE 377.457/PR e o RE 381.964/MG, de relatoria do eminente
Ministro GILMAR MENDES, assentou a constitucionalidade do art. 56
da Lei 9.430/96 e, a fortiori, válida a revogação do art. 6º, II da LC
70/91, que isentava as sociedades civis de profissão regulamentada do
pagamento da Cofins, reafirmando o decidido na ADC n.º 1/DF.
Naquela sessão de julgamento, ainda, o Plenário rejeitou a
possibilidade de atribuição de efeitos prospectivos à decisão, por não
vislumbrar razões de segurança jurídica suficientes para a eventual
modulação.
3. Deveras, a ADI 4.071/DF restou indeferida liminarmente
sendo certo que foi conferido efeito vinculante à decisão, por força do art.
102, § 2º da Constituição Federal.
4. O princípio segundo o qual lex posterius derrogat priori,
consagrado no art. 2º, § 1º da LICC, fundamenta a legalidade da
revogação da isenção prevista no art. 6º, II, da LC 70, promovida pelo
art. 56 da Lei 9.430/96, porquanto este ato normativo possui o mesmo
grau hierárquico legislativo da LC nº 70/91.
5. Consectariamente, impõe-se a submissão desta Corte ao
julgado proferido pelo plenário do STF que proclamou a
constitucionalidade da norma jurídica em tela, como técnica de
uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da
Common Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia
Fiscal no caso sub examine, para reconhecer a revogação do art. 6º, II
da LC 70/91 pela art. 56 da Lei 9.430/96.
6. Recurso especial desprovido." (REsp 1082532/PE, Relator
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18/02/2009)
5. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando opostos sob a
reiterada alegação de que o acórdão atacado incorreu em omissão,
buscando-se, por vias transversas, o rejulgamento da causa, sendo, que,
ainda, é assente na Corte a impossibilidade de embargos declaratórios
sucessivos com intenção procrastinatória da concretização do julgado
(ROMS n.º 15.661/PR, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ e
28.04.2003).
6. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 538, parágrafo único, do
CPC c/c art. 264, parágrafo único, do RISTJ).
ACÓRDÃO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito
Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1027)
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 759.510 - RS (2005/0098507-0)
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADOR
: MINISTRA DENISE ARRUDA
: MEDASA MEDEIROS NETO DESTILARIA DE ÁLCOOL S/A E
OUTROS
: ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
: THEREZINHA A P D´ALASCIO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO
RECURSO
ESPECIAL.
RECURSO
INTEMPESTIVO.
EMBARGOS
NÃO-CONHECIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1028)
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 839.745 - PR (2006/0080572-6)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADORES
:
:
:
:
:
MINISTRO LUIZ FUX
CESBE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS
JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTRO(S)
EMENTA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. JUROS SOBRE CAPITAL
PRÓPRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONFLITO ENTRE LEI
COMPLEMENTAR (CTN) E LEI ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE NÃO
APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, § 10, DA LEI 9.249/95. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10/STF).
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum,
não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de
declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se
inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que:
"A pretensão recursal que objetiva o afastamento da incidência de
norma legal não declarada inconstitucional (artigo 9º, § 10, da Lei 9.249/95),
com base em alegada ofensa ao conceito constitucional pressuposto de renda
(art. 153, III, da CF/88 c/c art. 43 do CTN), denota conflito entre leis de diversa
hierarquia, discussão esta que encerra índole eminentemente constitucional,
revelando-se insindicável, ao STJ, em sede de recurso especial, máxime por
força do disposto na Súmula Vinculante 10/STF, verbis:
"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão
de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte."
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1029)
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 839.932 - DF (2006/0073869-8)
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
: MINISTRA DENISE ARRUDA
: LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA
: ANTÔNIO POMPEO DE PINA NETO E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
EMBARGADO
EMBARGADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
: UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535
DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento
requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC.
2. O mero inconformismo da parte não configura vício (omissão, contradição ou obscuridade),
tampouco constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração.
3. É pacífico o entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para
analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, nem
sequer a título de prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1030)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 848.781 - RJ (2006/0110242-0)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADORES
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA E OUTROS
ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVO LEGAL. NÃO-PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA
283/STF.
1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados, apesar dos embargos
de declaração opostos, torna inviável o conhecimento do recurso especial. Aplicação do
princípio consolidado na Súmula 211/STJ.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
2. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula
283/STF.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1031)
EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 853.054 - PB
(2007/0002231-3)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO LUIZ FUX
TELEMAR NORTE LESTE S/A
CAIO CESAR VIEIRA ROCHA E OUTRO(S)
ILDECI VIEIRA TAVARES
ARISTÓTELES MOURA TAVARES E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA.
EMPRESA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU
QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ARTIGO 109, DA
CF/88. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL.
COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL".
NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A COBRANÇA
DE TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA. RESOLUÇÕES 42/04 E
85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO
NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA
DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CDC. LEGALIDADE
DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA.
PRECEDENTES
DA
CORTE.
"RECURSO
ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO
CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. (RESP
1.068.944/PB, MINISTRO RELATOR TEORI ALBINO ZAVASCKI).
1. A ANATEL é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação proposta
em face de empresa concessionária de telefonia, na qual se pretende o
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
reconhecimento da ilegalidade da "tarifa básica de assinatura".
2. A assinatura básica é remunerada por tarifa cujo regramento legal
legitimante deriva dos seguintes diplomas: (i) artigo 175, parágrafo único, III,
da Constituição Federal; e (ii) artigo 2º, II, da Lei 8.987/95, que regulamenta
o artigo 175, da CF/88, ao disciplinar o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral
(contrato) a ser firmado entre o poder concedente e a pessoa jurídica
concessionária seja, obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade
de concorrência.
3. Ademais, a Resolução 42/05 da Anatel estabelece, ainda, que “para
manutenção do direito de uso, caso aplicável, as Concessionárias estão
autorizadas a cobrar tarifa de assinatura mensal”, segundo tabela fixada.
4. Em suma, a cobrança mensal de assinatura básica está amparada pelo art.
93, VII, da Lei 9.472, de 16.07.1997, que a autoriza, desde que prevista no
Edital e no contrato de concessão, razão pela qual a obrigação do usuário em
pagar tarifa mensal pela assinatura do serviço decorre da política tarifária
instituída por lei, sendo certo que a Anatel pode fixá-la, por ser a reguladora
do setor, amparada no que consta expressamente no contrato de concessão,
com respaldo no art. 103, §§ 3º e 4º, da Lei 9.472, de 16.07.1997.
5. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do
recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os
demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão
ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da
Res. STJ 8/2008).
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativos,
CONHECENDO do agravo de instrumento, para DAR PROVIMENTO ao
recurso especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, conhecer do
agravo de instrumento e, desde logo, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito
Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1032)
EDcl nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 853.230 - RS (2006/0138472-0)
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA
EMBARGANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : BERENICE FERREIRA LAMB E OUTRO(S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
EMBARGADO
: LIDER COMÉRCIO DE ELETRO-DOMÉSTICOS LTDA
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.
ALEGAÇÃO
DE
ERRO
MATERIAL.
NÃO-OCORRÊNCIA.
REDIRECIONAMENTO
DE
EXECUÇÃO
FISCAL.
REITERAÇÃO
DOS
FUNDAMENTOS
DO
ACÓRDÃO
EMBARGADO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA
211/STJ.
REEXAME
DE
MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Observa-se que o Tribunal a quo, conquanto tenha-se manifestado acerca da
impossibilidade de redirecionamento da execução em casos de empresa cuja dissolução se
operou de modo irregular, o fez apenas em tese, não havendo nenhuma manifestação, nos
julgados combatidos, da qual se possa concluir - de maneira clara e inequívoca - que essa era,
ao menos presumivelmente, a situação fática configurada nos autos.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1033)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 857.911 - PR (2006/0119177-9)
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADORES
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
TRANSPORTES DIAMANTE LTDA E OUTROS
MARCOS WENGERKIEWICZ E OUTRO
FAZENDA NACIONAL
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
TERESINHA BORGES GONZAGA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
1. Não merece ser provido o recurso especial quando o recorrente não aponta, nas razões
recursais, os dispositivos de lei federal que foram supostamente violados no acórdão recorrido
(Súmula 284/STF).
2. Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1034)
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 869.134 - RS (2006/0158317-8)
RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA
EMBARGANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTRO(S)
EMBARGADO
: SACARIA RAMAJO LTDA
ADVOGADO
: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
INATACADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ANTE A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL
(PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA). REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil (norma aplicável também aos
julgamentos de recursos e ações da competência originária dos tribunais), "publicada a
sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte,
inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração"
(grifou-se). De acordo, ainda, com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos
declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou
contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.
2. No acórdão embargado, contudo, não se verifica nenhum dos erros sanáveis através de
embargos declaratórios. Esta Turma deixou claro que a Procuradoria da Fazenda Nacional
não impugnou, no recurso especial, o ponto do acórdão recorrido em que a multa decorrente
do atraso na entrega da DCTF foi afastada com base no entendimento do Tribunal de origem
de que inexistiria previsão legal para a exigência dessa penalidade. Registrou-se, ainda, que o
recurso especial aborda a multa de mora decorrente do pagamento a destempo de tributos
sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados pelo contribuinte, ao passo
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
que, nos presentes autos, a controvérsia envolve multa de natureza diversa, qual seja a multa
em decorrência do atraso na entrega da DCTF.
3. Logo, são descabidos os presentes embargos, haja vista que sua real intenção não é sanar
algum erro embargável, e sim rediscutir o julgado, buscando efeitos infringentes, o que não é
viável em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.
4. Embargos declaratórios rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1035)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 875.110 - MG (2006/0170161-0)
RELATORA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
INTERES.
ADVOGADO
INTERES.
:
:
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
JOSÉ ASSIS COSTA E OUTROS
JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE CARATINGA
MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. O art. 535 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis
nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. A contradição que
autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por
proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. Hipótese
não-configurada nos autos.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(1036)
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 878.912 - DF (2006/0185614-4)
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADORES
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
BRASIL TELECOM S/A
GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
AMOM ALBERNAZ PIRES E OUTRO(S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO
RECURSO
ESPECIAL.
CABIMENTO.
OMISSÃO.
OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento
requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo
omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a
irresignação.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1037)
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 884.515 - RJ (2006/0195385-4)
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRO INDUSTRIAL TABU LTDA
CELSO PITHON WERNECK E OUTRO(S)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MÁRCIO LEAL E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO.
OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento
requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Desse modo, a
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
oposição de embargos de declaração é cabível tão-somente nas hipóteses de omissão,
obscuridade ou contradição no acórdão embargado, de modo que é inviável a utilização do
recurso com finalidade meramente infringente, contendo apenas reiteração de argumentos já
anteriormente apreciados.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1038)
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 885.737 - SP (2007/0084141-1)
RELATOR
EMBARGANTE
PROCURADOR
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO LUIZ FUX
FAZENDA NACIONAL
RAQUEL VIEIRA MENDES E OUTRO(S)
J A R ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/C LTDA
S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INSCRIÇÃO NO CADIN. DISCUSSÃO
DA DÍVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DO
TRIBUNAL
DE
ORIGEM
DIANTE
DO
CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o acórdão embargado pronuncia-se de
forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não
está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de
algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado,
não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos.
3. A questão jurídica posta em debate - exclusão do nome de devedor do CADIN,
quando há discussão da dívida na esfera administrativa - encontra-se pacífica no
âmbito do STJ, veja outro precedente:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CADIN.
INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO REGISTRO. PENDÊNCIA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Entendimento pacificado nesta Corte de que deve ser obstada a inscrição do
contribuinte no CADIN quando existir pendência de processo administrativo
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
sobre o pagamento dos débitos exigidos pelo Fisco. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1040755/SC, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA,SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe
24/11/2008)
4. In casu, o Tribunal a quo asseverou a existência de dúvida razoável quanto à
exigibilidade do crédito tributário, em face dos documentos juntados aos autos pela
executada, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, litteris:
Como bem ressaltou a MMª. Juíza, somente os órgãos administrativos
competentes podem confirmar se as questões articuladas pelo executado foram
apreciadas pela União, sendo imprescindível a verificação dos cálculos
efetuados e dos valores recolhidos, todavia, tal análise não pode perdurar
indefinidamente, devendo se concretizar em prazo razoável.
Pela documentação acostada aos autos, a inscrição na dívida ativa
afigura-se precipitada, eis que, deveria ocorrer somente após a prolação de
decisão definitiva na esfera administrativa, ademais, na hipótese da
confirmação da regularidade do débito exequendo, a ação executiva terá
normal prosseguimento.
No que se refere à exclusão do nome da executada dos cadastros de
devedores, é de se considerar que, encontrando-se a regularidade do débito
discutido pendente de decisão nas esferas judicial e administrativa, a
manutenção de seu nome nos referidos órgãos afigura-se, no mínimo,
prematura.
Ademais, o processo executivo foi apenas suspenso, e não extinto,
consequentemente, caso a exequente verifique a subsistência do débito inscrito,
a execução terá normal prosseguimento, com a reinclusão do nome da
executada nos órgãos de proteção ao crédito.
Também não merece prosperar a alegação da agravante, no sentido da
ocorrência de decisão "ultra-petita", eis que, conforme se depreende da decisão
agravada, não há determinação judicial de que o nome da executada seja
excluído do CADIN ou de outros serviços de proteção ao crédito, apenas
restando consignado, de forma expressa, que somente em caso de necessidade é
que seriam expedidos os ofícios aos órgãos competentes.
5. Destarte, tendo o Tribunal de origem concluído, com base na prova dos autos, que
a presunção de liquidez e certeza da CDA havia sido abalada pelas alegações e
documentos juntados pelo contribuinte, determinando a exclusão do nome do
executado do CADIN até que a Fazenda se manifestasse conclusivamente sobre as
alegações, infirmar essa decisão implica o revolvimento de matéria fático-probatória, o
que é defeso em sede de recurso especial, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do
STJ.
6. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1039)
EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 895.788 - SC (2006/0224489-3)
RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA
EMBARGANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO E OUTRO(S)
EMBARGADO
: ULYSSÉA E ULYSSÉA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADVOGADO
: JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA E OUTRO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SANEAMENTO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 126/STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA FINS DE
INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração apenas para fins de integração da decisão embargada, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori
Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1040)
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 902.637 - MG (2006/0251995-5)
RELATORA
EMBARGANTE
PROCURADORA
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO E OUTRO(S)
DENER FERREIRA NUNES
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535
DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é
admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer
dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Ausentes os defeitos indicados no referido dispositivo legal e evidenciada a intenção da parte
embargante de promover o rejulgamento do feito, devem ser rejeitados os embargos
declaratórios. Precedentes do STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1041)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 904.434 - RS (2006/0254985-6)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADA
AGRAVADO
PROCURADORES
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
MOBRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA
MARIA PAULA FARINA WEIDLICH E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
BERENICE FERREIRA LAMB E OUTRO(S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. PIS/COFINS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA
SOBRE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS SOCIAIS RECEBIDOS EM VIRTUDE DO
FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA
CORTE. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL.
1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte já firmaram entendimento no
sentido de ser cabível a incidência das contribuições PIS/COFINS sobre os valores recebidos
pelas empresas fornecedoras de mão-de-obra direcionados ao pagamento de salários e demais
encargos sociais.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1042)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 905.999 - SP (2006/0261935-6)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADORES
INTERES.
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
JOÃO CÉSAR DA SILVA
SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
LÍGIA SCAFF VIANNA E OUTRO(S)
: CROSAN CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS E SANEAMENTO
LTDA
: MARCELO BAETA IPPOLITO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO
QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda
(Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de abril de 2009.
(1043)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 908.538 - SP (2006/0269206-6)
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADORES
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
TETRA PAK LTDA
ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
CÉLIA REGINA DE LIMA E OUTRO(S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA
DOS ALUDIDOS DEFEITOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento
requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Desse modo, a
oposição de embargos de declaração é cabível tão-somente nas hipóteses de omissão,
obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1044)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 910.485 - DF (2006/0273601-2)
RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
DANIELA GALEANO RODRIGUES LIMA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE
ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINTERGIA
ADVOGADOS
: CLÓVIS FERREIRA DE MORAIS E OUTRO
MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA AGIR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.
INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
PREDOMINANTE NO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A orientação jurisprudencial predominante nesta Corte é no sentido de que, em se tratando
de ação proposta por entidade sindical, na defesa de direitos individuais homogêneos de seus
filiados, ocorre substituição processual, de modo que é inaplicável a disposição inscrita no
parágrafo único do art. 46 do CPC. Em outras palavras, considerando que o sindicato atua
nos autos principais como substituto processual, não há falar em limitação do número de
litisconsortes, haja vista ser o único autor.
2. A Procuradoria da Fazenda Nacional defende ser aplicável ao caso, por analogia, o
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parágrafo único do art. 46 do CPC, diante da peculiaridade dos presentes autos, em que o Juiz
Federal da primeira instância, ao limitar o número de substituídos pelo sindicato no processo,
levou em consideração a circunstância de serem distintas as situações fáticas dos substituídos,
que se apresentam em número aproximado de 36 mil. Defende a agravante que a falta de
limitação do número de substituídos ofende os princípios do devido processo legal e da
isonomia de tratamento dos litigantes. Destaca, ainda, que, no caso, trata-se de ação de
restituição do Imposto de Renda incidente sobre benefícios de complementação de
aposentadoria e também sobre a indenização paga pela adesão de alguns dos substituídos a um
novo plano de previdência privada, o que, segundo afirma, pode implicar inegável prejuízo ao
Erário, caso haja equivocada valoração dos fatos e das situações apresentadas.
3. A peculiaridade apresentada pela agravante não modifica o entendimento acima, pois,
consoante decidiu com acerto o Relator do agravo de instrumento perante o Tribunal de
origem, "acaso vencedores da demanda, a execução da sentença poderá ser proposta em grupos
menores de maneira a facilitar sua tramitação".
4. Em relação à alegada ofensa à isonomia de tratamento assegurada aos litigantes pelo art.
125 do CPC, o recurso especial nem sequer deve ser conhecido, pois o Tribunal de origem
nada decidiu a respeito do referido dispositivo legal, também tido como contrariado no apelo
nobre. Aplicam-se, nesse ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF.
5. Quanto à alegação de contrariedade ao princípio constitucional do devido processo legal,
impende salientar que compete ao Supremo Tribunal Federal verificar se a conclusão da
decisão agravada enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição da
República, pois a análise de matéria constitucional é alheia ao plano de competência do
Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme
entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux,
DJ de 22.10.2007, p. 182).
6. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1045)
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 924.225 - SP (2007/0167757-7)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX
EMBARGANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS E OUTRO(S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
EMBARGADO
: POLYFORM TERMOPLÁSTICOS LTDA
ADVOGADO
: JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES E OUTRO(S)
EMENTA
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o acórdão embargado
pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.
Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido
suficientes para embasar a decisão.
2. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a
indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do
decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria
posta nos autos.
3. In casu, ficou consignado que a agravante, ora embargante, deixou de
impugnar, especificamente, um dos fundamentos do acórdão recorrido - no
tocante à impossibilidade de retenção de mercadoria, como objetivo de coagir
o impetrante ao pagamento do tributo - que ensejou o não conhecimento do
recurso especial, incidindo-se a Súmula 283 do STF.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1046)
RECURSO ESPECIAL Nº 931.566 - MG (2007/0047154-4)
RELATORA
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
W MINAS TECNOLOGIA LTDA
CRISTIANE SOARES BRITO E OUTRO(S)
ESTADO DE MINAS GERAIS
PAULA ABRANCHES DE LIMA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE
CONEXÃO À INTERNET. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO.
Superior Tribunal de Justiça
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1. Não obstante o entendimento doutrinário no sentido de admitir a ação de consignação em
pagamento, com base no art. 164, III, do CTN, apenas quando houver dúvida subjetiva em
relação a entes tributantes que possuam a mesma natureza (Estado contra Estado e Município
contra Município) — tese acolhida pelo Tribunal de origem —, a doutrina majoritária tem
admitido a utilização da ação mencionada quando plausível a incerteza subjetiva, mesmo que se
trate de impostos cobrados por entes de natureza diversa.
2. Acrescente-se que, nos termos do art. 895 do CPC, "se ocorrer dúvida sobre quem deva
legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam
para provarem o seu direito". Como bem esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de
Andrade Nery, nessa hipótese, "a providência do devedor é acautelatória de seus direitos", pois
"quer pagar bem e não incorrer no risco que lhe adviria de pagar para quem não é o legítimo
credor da prestação" (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed.,
São Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 2007, pág. 1.151).
3. No caso concreto, considerando que a autora (ora recorrente) é prestadora de serviço de
conexão à Internet, revela-se plausível a dúvida quanto ao imposto devido — ICMS ou ISS —,
tendo em vista que ambos foram exigidos pelos respectivos entes tributantes. Assim, a
circunstância de a dúvida recair sobre impostos diversos que incidem sobre um mesmo fato
gerador, por si só, não enseja a inviabilidade da ação de consignação em pagamento com a
consequente extinção do processo sem resolução de mérito.
4. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1047)
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 938.634 - RS (2007/0194108-2)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
REPR. POR
:
:
:
:
:
MINISTRO LUIZ FUX
SOCIEDADE EDUCACIONAL MESTRE
CÉSAR PEREIRA DE SOUZA E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (EXECUÇÃO
FISCAL. OFERECIMENTO A PENHORA DE TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS.
IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA).
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como
prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos
limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela
parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível,
em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: (fls. 150)
“O inconformismo da agravante reside no deferimento da recusa pela Fazenda-credora
de nomeação à penhora de obrigações da Eletrobrás (supostas debêntures), conversíveis
em ações, em sede de execução fiscal.
Com efeito, a 1ª Turma deste Colendo STJ pacificou entendimento no sentido de que é
justificável a recusa de bens nomeados à penhora que se revelem de difícil alienação,
quando haja outros de mais fácil comercialização.
Não fosse assim, os devedores abusariam da norma legal para eternizar a execução,
nomeando bens de difícil valoração e mercado, com o único propósito de resistir à
satisfação de um direito a merecer pronta realização, o que esbarra no princípio da
efetividade norteador do direito processual moderno.
A exegese do art. 656 do CPC (aplicável subsidiariamente à execução fiscal) torna
indiscutível a circunstância de que a gradação de bens estabelecida no artigo 655 visa
favorecer apenas o credor/exeqüente, porquanto a nomeação pelo executado só é válida e
eficaz se houver concordância daquele.
No caso dos autos, o executado nomeou a penhora obrigações da Eletrobrás, que não
constituem debêntures, assim não estando o exeqüente obrigado a aceitá-las, razão pela
qual revela-se configurada a ofensa ao artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1048)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 946.619 - BA (2007/0093912-5)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
: MINISTRO LUIZ FUX
: MARILÍDIO JACOBINA FILHO E OUTROS
: JORGE LUIZ GOMES PEDREIRA LAPA E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
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AGRAVADO
PROCURADOR
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
AGRÁRIA - INCRA
: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
EMENTA
E
REFORMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO AO
ART. 535. INOCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.
1. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam
recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela
parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. In casu, os recorrentes sustentam que o v. acórdão hostilizado não se manifestou acerca das
razões que levou a afastar os juros moratórios e compensatórios da ação desapropriatória. O
Tribunal de origem, por sua vez, se manifestou nos seguintes termos:
Quanto à fixação de juros compensatórios, entendo que merecem prosperar os
argumentos da apelante. A sentença adotou o segundo laudo de avaliação, sob o
argumento de que seria este o que melhor se adequava ao conceito de justo preço
previsto na Constituição Federal. Verifica-se entretanto que o preço final fixado pelo
MM. juiz é inferior ao ofertado pela autarquia expropriante.
Torna-se relevante acrescentar que, para que seja legítima a cobrança de juros
compensatórios e moratórios, é necessário que haja divergência entre o preço ofertado
inicialmente e o valor fixado na sentença.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1049)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 953.078 - SP (2007/0115180-1)
RELATOR
AGRAVANTE
REPDO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO LUIZ FUX
FAZENDA NACIONAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ESCOLA DINÂNICA ALICE NADER ZARZUR S/C LTDA
MARTIM ANTÔNIO SALES E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E
AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI
8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E
9.129/95. POSSIBILIDADE.
1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.129, de 20 de novembro de
1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da
Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a
dispor:
"Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada
contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou
recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)
(...)
§ 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser
superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser recolhido em cada
competência.(Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)
(...)"
"Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada
contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou
recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)
(...)
§ 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser
superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.
(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)
(...)"
2. A Cláusula de Plenário (artigo 97 de CF/1988), até pouco tempo, vinha
sendo inobservada pela jurisprudência do STJ que excepcionava a aplicação
das limitações à compensação introduzidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 em
se tratando de pagamentos indevidos atinentes a contribuições sociais
previdenciárias ulteriormente declaradas inconstitucionais em sede de controle
concentrado.
3. Entrementes, na assentada de 22.10.2008, a Primeira Seção consolidou o
novel entendimento de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis
9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua
observância é inafastável pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma
jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele
permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda
que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se
às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação
tributária (REsp 796.064/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,
julgado em 22.10.2008, DJe 10.11.2008).
4. A restituição mediante repetição não se subsume às limitações,
diferentemente da compensação tributária, instituto jurídico informado pelo
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que carece de lei
autorizativa que, legitimamente, pode condicioná-la, sendo certo que é
facultado ao contribuinte submeter-se às regras impostas pelo legislador
ordinário para fazer jus à compensação ou, então, pleitear a repetição do
indébito tributário, que não observa qualquer condicionamento, salvo o
recebimento por precatório.
5. A compensação tributária, posto diversa da figura de direito privado que
extingue compulsoriamente a obrigação, é condicionada ao discricionarismo
do Tesouro Público: “... o sujeito passivo só poderá contrapor seu crédito ao
crédito tributário, como direito subjetivo seu, nas condições e sob as
garantias que a lei fixar. Fora disso, quando a lei o permite, se aceitar as
condições específicas que a autoridade investida de poder discricionário, nos
limites legais, para fixá-las, estipular, julgando da conveniência e da
oportunidade de aceitar ou recusar o encontro dos débitos” (Aliomar
Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,
2000, pág. 898).
6. O artigo 170, do CTN, legitima o ente legiferante a autorizar a
compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos
ou vincendos, do contribuinte, estabelecendo, para tanto, condições e
garantias para seu exercício, donde se dessume a higidez da estipulação legal
de limites para sua realização.
7. A compensação tributária, por seu turno, configura renúncia fiscal, cuja
concessão, afastada dos lindes traçados pelo legislador, compromete o
equilíbrio orçamentário do Estado, bem como o equilíbrio financeiro e atuarial
do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições sociais
em tela.
8. A Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal, assentou o
entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97)
a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare
expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder
público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".
9. Conseqüentemente, o contribuinte, optante da restituição via compensação
tributária, submete-se aos limites percentuais erigidos nas Leis 9.032/95 e
9.129/95, ainda que o "pagamento indevido" decorra da declaração de
inconstitucionalidade da norma jurídica instituidora da contribuição para a
Seguridade Social.
10. Agravo regimental da Fazenda Nacional provido, para negar provimento
ao recurso especial da empresa, uma vez aplicáveis as limitações inquinadas
de ilegais.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental da Fazenda Nacional para negar provimento
ao recurso especial da empresa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1050)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 958.893 - RN (2007/0131018-5)
RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE
: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORES : FABIANA FERNANDES PINHEIRO DE MEDEIROS RODRIGUES E
OUTRO(S)
MARCONI MEDEIROS M DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: LUIZ CARLOS MUNIZ DE LIMA JÚNIOR
ADVOGADO
: ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO DE ARMA
DE FOGO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA OUTRO POLICIAL.
LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE DE
FUNÇÃO IMUNOLÓGICA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. Em regra, não é cabível, nesta via especial, o exame da justiça do valor reparatório,
porquanto tal providência depende da reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ). O
Superior Tribunal de Justiça, por essa razão, consolidou entendimento no sentido de que a
revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a
importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Essa excepcionalidade, contudo, não se aplica à hipótese dos autos. Isso,
porque o valor da indenização por danos morais, fixado em quarenta mil reais (R$ 40.000,00),
nem é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo ofendido.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(1051)
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 961.888 - RS (2007/0142034-3)
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADOR
: MINISTRA DENISE ARRUDA
: COOPERATIVA REGIONAL TRITÍCOLA
COTRIJUI
: MARCELO KNEBEL E OUTRO(S)
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
: LUCIANE FABBRO E OUTRO(S)
EMENTA
SERRANA
LTDA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.
CABIMENTO.
OMISSÃO.
OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento
requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo
omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a
irresignação.
2. A adoção de tese contrária aos interesses do embargante não pode ser confundida com
omissão. Na realidade, procura-se obter efeito infringente, o que, via de regra, não é possível
por meio deste recurso integrativo.
3. O exame de suposta contrariedade a dispositivos da Constituição Federal, mesmo que para
fins de prequestionamento, é alheio ao plano de competência desta Corte, porquanto trata-se
de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1052)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 963.838 - DF (2006/0242582-7)
RELATORA
AGRAVANTE
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
ADRIENE MARIA DE MIRANDA E OUTRO(S)
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EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLÍTICA DE PREÇO MÍNIMO. SETOR
SUCROALCOOLEIRO.
INTERVENÇÃO
DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 82, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS
INDISPONÍVEIS. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA. RECURSO INCAPAZ DE
INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A simples presença de pessoa jurídica de direito público não determina, por si só, a
intervenção obrigatória do Ministério Público. O interesse público também não pode ser
confundido com o interesse patrimonial do Estado, tampouco em razão do elevado valor de
eventual indenização a ser paga pela Fazenda Pública.
2. Ademais, apenas a título de esclarecimento, cumpre registrar que em face do acórdão
proferido pelo TRF da 1ª Região foram interpostos dois recursos especiais. O primeiro foi
apresentado pela UNIÃO, a qual pugnou, em preliminar, pela nulidade do referido acórdão,
por entender obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal e, no mérito, pelo
afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes da
fixação de preços de derivados de cana-de-açúcar. O segundo, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, requerendo a declaração de nulidade do aresto recorrido, tendo em vista a
obrigatoriedade de intervenção do Parquet na presente lide.
3. O recurso especial da UNIÃO foi admitido na origem, sendo autuado no Superior Tribunal
de Justiça como REsp 891.231/DF. A Primeira Turma, na sessão de 13 de março de 2007, à
unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, reconhecendo, preliminarmente, a
desnecessidade de intervenção obrigatória do Parquet e, no mérito, confirmando a condenação
da União ao pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes da fixação de preços de
derivados de cana-de-açúcar em desconformidade com os custos de produção apurados pela
FGV. Oportunamente, em 18 de outubro de 2007, o referido acórdão transitou em julgado.
Por sua vez, o recurso especial do MPF foi inadmitido na origem, razão pela qual se interpôs
agravo de instrumento, que foi convertido no recurso especial em apreço e, após, autuado
como REsp 963.838/DF. Esta Relatora, monocraticamente, negou seguimento ao recurso,
afastando, mais uma vez, a nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério
Público. Em face desse julgado foi interposto o presente agravo regimental, o qual, no entanto,
não infirma os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
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(1053)
RECURSO ESPECIAL Nº 966.036 - RJ (2007/0151771-8)
RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ E OUTRO(S)
RECORRIDO
: ORGANIZAÇÕES NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA
ADVOGADO
: JOSÉ OSWALDO CORREA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ADESÃO AO REFIS. LEI 9.964/2000. PRETENSÃO DE QUE O
PROCESSO SEJA EXTINTO COM BASE NO ART. 269, V, DO CPC. PRECEDENTES.
1. Firmou-se, recentemente, a orientação desta Corte Superior no sentido de que, inexistindo
manifestação expressa do contribuinte de que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação,
torna-se inviável a extinção do feito com base no disposto no art. 269, V, do CPC (EREsp
643.960/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 14.4.2008).
2. Consoante entendimento deste Tribunal, aplicável perfeitamente ao caso dos autos, "se essa
circunstância permitia ou não a adesão ao REFIS, nos termos da legislação que rege a
homologação do pedido de inclusão no Programa, na esfera administrativa, é matéria que refoge
ao âmbito desta demanda" (REsp 639.526/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ
de 23.8.2004).
3. Recurso especial desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1054)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 970.025 - RS (2007/0173042-7)
RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR E OUTRO(S)
AGRAVADO
: OMAR CAMPOS SIMÃO E COMPANHIA LTDA
ADVOGADO
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Superior Tribunal de Justiça
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. MODIFICAÇÃO EFETIVADA PELA LEI
COMPLEMENTAR 118/2005. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS.
PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. A Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) foi editada em função da competência da
União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (art. 5º, XV, b, da Constituição
Federal de 1946), sendo recepcionada com status de lei complementar pela CF/88 (REsp
3.745/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 22.10.1990; REsp 114.754/SP, 1ª Turma,
Rel. Min. José Delgado, DJ de 1º.9.1997), razão pela qual "suas regras só podem ser alteradas
pelo processo de lei complementar", entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal
Federal na vigência da Constituição anterior (RE 106.217/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Octávio
Gallotti, DJ de 12.9.1986). Desse modo, o § 2º do art. 8º da Lei 6.830/80 é inaplicável para as
execuções fiscais de créditos tributários ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar
118/2005.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1055)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 981.460 - AM (2007/0283962-4)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
:
:
:
:
MINISTRO LUIZ FUX
TELEMAR NORTE LESTE S/A
FABRÍCIA ARRUDA MOREIRA E OUTRO(S)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO REGIMENTAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE DAS DECISÕES.
1. A interposição de agravo regimental é cabível contra qualquer decisão
monocrática de relator de tribunal.
2. O art. 39 da Lei nº 8.038/90, que disciplina o cabimento do agravo
interno contra decisão singular proferida por membro do Superior Tribunal
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de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado, por analogia,
aos demais tribunais pátrios, ainda que inexista previsão no Regimento
Interno do Tribunal de Segunda Instância. Precedentes: (AgRg no AG n.
556508/TO, de minha relatoria. DJ. 30.05.2005; AG n. 712619/PI. Rel.
Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 10.11.2005; Ag no AG n. 421168/SP. Rel.
Min. Eliana Calmon. DJ. 24.06.2002).
3. A lei 8.038/90 prevê, no art. 39, o direito de a parte reiterar o pedido
perante o próprio colegiado. Nestes casos, cabe à parte sucumbente
impugnar os fundamentos da decisão monocrática através de agravo
regimental, como forma de assegurar o princípio da colegialidade, garantia
fundamental do processo que visa neutralizar o individualismo das decisões.
4. A súmula 622/STF, que desautoriza o cabimento do agravo regimental
contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de
segurança, não se harmoniza com o próprio artigo 317 do RISTF, que
prevê agravo regimental contra qualquer decisão monocrática de um dos
seus membros que cause prejuízo ao direito da parte, outra não é a exegese
do art. 258 do RISTJ.
5. É da natureza dos tribunais superiores o exercício colegiado da
jurisdição. Consectariamente, se a lei ou o Regimento conferem a um dos
membros do Tribunal, por razões de urgência e de abreviação do serviço
judiciário, o exercício de função jurisdicional, ele a desempenha em nome
do colegiado, mas sem poder tolher o acesso do jurisdicionado ao
colegiado, que é o juiz natural da causa.
6. Agravo Regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1056)
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 984.655 - DF (2007/0210720-4)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX
EMBARGANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ESPINDOLA E OUTRO(S)
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EMBARGADO
ADVOGADO
: MARIA LÚCIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
: ELIAS ALVES DE CARVALHO
EMENTA
RECURSO
ESPECIAL
(PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO
DE RENDA RETIDO NA FONTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 E
9.250/95. DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO
CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN
IDEM. ARTIGO 6º, VII, "B", DA LEI 7.713/88. ARTIGO 33, DA LEI
9.250/95.
"RECURSO
ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ
8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO.). OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE.
1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o
decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão
em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo
535, do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham
sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente,
revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o decisum recorrido
assentou-se nos seguintes fundamentos:
"1. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de
recolhimentos feitos na vigência da Lei 7.713/88 não estão sujeitos à
incidência do Imposto de Renda, mesmo que a operação seja efetuada
após a publicação da Lei 9.250/95.
2. É mister perquirir, quer se trate da percepção de benefícios
decorrentes de aposentadoria complementar, quer se trate de resgate de
contribuições quando do desligamento do associado do plano de
previdência privada, sob qual regime estavam sujeitas as contribuições
efetuadas, para fins de incidência do imposto de renda.
3. As contribuições recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88
(janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto de
renda no momento do recolhimento, ostenta como efeito que os benefícios
e resgates daí decorrentes não serão novamente tributados, sob pena de
violação à regra proibitiva do bis in idem.
4. O recolhimento efetivado na vigência da Lei 9.250/95 (a
partir de 1.º de janeiro de 1996) importa que sobre os resgates e
benefícios referentes a essas contribuições incide a exação.
5. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp
1.012.903/RJ, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o
entendimento de que não incide imposto de renda sobre o valor do
benefício de complementação de aposentadoria e o do resgate de
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contribuições que, proporcionalmente, corresponderem às parcelas de
contribuições efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, cujo
ônus tenha sido exclusivamente do participante do plano de previdência
privada, por força da isenção concedida pelo artigo 6º, inciso VII, alínea
"b", da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei
9.250/95 (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2008,
publicado no DJe de 13.10.2008).
6. In casu, consoante relatado na decisão agravada: a
recorrente, nas razões do especial, sustentou a negativa de vigência dos
artigos 43, do CTN, 6º, VII, 'b', e 31, da Lei 7.713/88 e 33, da Lei
9.250/95. Pugnou pela existência de equívoco manifesto na decisão
recorrida. Isto porque "o que confere ao contribuinte o direito à isenção
não é a natureza jurídica do benefício, quer seja resgate parcial, resgate
total, ou mesmo na forma de 'renda antecipada', pois o desligamento do
fundo não é, por si só, causa de isenção do tributo". Alegou que "a causa
da isenção é o fato de as contribuições do período de janeiro de 1989 a
dezembro de 1995 já terem sido tributadas". Consignou que "essas sim,
estão isentas, pois se constituem em mero retorno de capital". Ao final,
aduziu que "a ação mandamental visa excluir da incidência do imposto
de renda o retorno das parcelas recolhidas para a formação do fundo de
previdência entre janeiro de 1988 e dezembro de 1995, ao amparo da Lei
7.713/88".
7. Deveras, quando do deslinde da controvérsia, restou
assinalado, pela decisão agravada, que:
"Preliminarmente, revela-se cognoscível a insurgência
especial atinente à incidência de imposto de renda sobre a
complementação de aposentadoria correspondente às parcelas de
contribuições efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995 (égide da
Lei 7.713/88)."
8. Outrossim, a decisão agravada elucidou que: "... MARIA
LÚCIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES, associada da Fundação
dos Economiários Federais - FUNCEF, entidade fechada de previdência
privada complementar dos empregados da Caixa Econômica Federal CEF, impetrou mandado de segurança, em 1º.08.2003, em face de
suposto ato abusivo do Delegado da Receita Federal em Brasília,
objetivando o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não ser
compelida a pagar imposto de renda na fonte sobre o resgate de suas
contribuições feitas sob o regime da Lei 7.713/88, destinadas à
complementação de aposentadoria e/ou renda mensal vitalícia e sobre o
resgate antecipado".
9. Destarte, a pretensão mandamental não comporta
discussão sobre efeitos patrimoniais pretéritos, revelando-se inaplicável a
Súmula 271/STF à espécie, sendo certo ainda que: "Em se tratando de
mandado de segurança preventivo objetivando a não-incidência do
imposto de renda quando do resgate das contribuições vertidas para
entidade de previdência privada, não há que se falar em prescrição nos
termos do art. 168 do CTN, o qual diz respeito ao direito de repetição do
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indébito tributário" (REsp 645.268/DF, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma, julgado em 24.08.2004, DJ 06.09.2004)."
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1057)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 985.191 - RS (2007/0211370-3)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTRO(S)
AGRAVADO
: ARLINDO LUIZ SANTI
ADVOGADO
: ÊNIO DE OLIVEIRA BARBOSA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
ISENÇÃO. EMPREGADOS APOSENTADOS DA CEEE. IDADE
SUPERIOR A 65 ANOS. REGIME JURÍDICO. LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA 280/STF.
1. A Emenda Constitucional local equivale à norma prevista na Súmula
280/STF, que interdita o conhecimento do recurso especial.
2. A isenção do imposto de renda de que tratam os arts. 4.º, inciso VI, da Lei
n.º 9.250/95 (com redação dada pela Lei n.º 10.451/2002), e 39, inciso
XXXIV, do Decreto n.º 3.000/99, extensiva aos funcionários aposentados da
CEEE, com idade superior a 65 anos, concedida por emenda à Constituição
Estadual especificada em lei da mesma natureza, ambos diplomas fundantes
do acórdão recorrido, implica análise de matéria interditada à esta Corte
Superior, na via especial, pelo fato de se encontrar o regime jurídico dos
referidos funcionários disciplinado em norma local, aplicando-se, assim, à
hipótese, o teor do enunciado sumular n.º 280/STF (Precedentes: AgRg no
REsp n.º 835.797/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 29/06/2007; REsp
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n.º 874.676/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 05/03/2007; e
REsp n.º 805.430/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de
31/08/2006).
3. Deveras, é cediço no E. STJ que:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA, OU
NÃO, DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PAGOS A
CONTRIBUINTES MAIORES DE 65 ANOS, A TÍTULO DE
APOSENTADORIA, PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA
ELÉTRICA (CEEE), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 280/STF). DESPROVIMENTO DO
AGRAVO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu, com base em
legislação estadual, que aos proventos de aposentadoria dos
ex-funcionários da Companhia Estadual de Energia Elétrica que tenham
idade superior a 65 anos aplica-se a norma de isenção do Imposto de
Renda prevista no art. 4º, II e IV, da Lei 9.250/95, com a redação dada
pela Lei 10.451/2002.
2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao
julgar caso análogo (REsp 805.430/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
DJ de 31.8.2006, p. 242), consignou na ementa que "o regime jurídico a
que se submeteram os demandantes, servidores aposentados da
Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, foi disciplinado por
normas estaduais, insuscetíveis de reexame por recurso especial.
Aplica-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal".
Também em caso análogo, a Segunda Turma desta Corte se pronunciou
sobre a impossibilidade do exame da questão em sede de recurso
especial, visto que se faz necessária a análise de matéria disciplinada em
legislação estadual (REsp 874.676/RS, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, DJ de 5.3.2007, p. 273).
3. Mantém-se, portanto, a aplicação da Súmula 280/STF na
espécie.
4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n.º
835.797/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJU de
29.06.2007)
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1058)
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 990.961 - MG (2007/0225035-0)
RELATOR
EMBARGANTE
PROCURADOR
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO LUIZ FUX
FAZENDA NACIONAL
SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ESPÍNDOLA E OUTRO(S)
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CAUÊ LTDA
DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
(TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. COOPERATIVA
DE TRABALHO. ATOS COOPERATIVOS. )
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há
como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos
estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos
pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se
inadmissível, em sede de embargos, quando o decisum recorrido assentou que:
"No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a
aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos
quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes
das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que
ocorre com os primeiros.
A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse
negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma
não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados.
Os atos cooperativos stricto sensu não estão sujeitos à incidência do
PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades
Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado,
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem
contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I,
do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS sobre os
atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está
revogado por ausência de qualquer antinomia legal. "
4 . Embargos de declaração rejeitados.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1059)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 994.328 - SP (2007/0290639-4)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
NAIARA PELLIZZARO DE LORENZI CANCELLIER E OUTRO(S)
AGRAVADO
: CONTINENTAL AIRLINES INCORPORATED
ADVOGADO
: FABIO OLIVEIRA DIAS E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC.
MANDADO DE SEGURANÇA. CND. ISENÇÃO. PIS E COFINS.
TRATADO INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
RECURSO
ESPECIAL.
FALTA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182 DO
STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não
impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182 do
STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
2. Precedentes deste Tribunal: AgRg no Ag 728.043/DF (DJ de
27.11.2006); REsp 548.732/PE (DJ de 22.03.2004); AgRg nos EDcl no Ag
441.450/SP (DJ de 23.09.2002).
3. O prequestionamento é indispensável por isso que a sua falta torna
inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula n.º 282/STF, verbis:
"é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão
recorrida, a questão federal suscitada".
4. Agravo regimental desprovido.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1060)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 997.504 - RS (2007/0246729-3)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
: MINISTRA DENISE ARRUDA
: FERROSUL TRANSPORTE RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA
: HAYDÉE MARIA CUNHA DE SÁ - DEFENSORA PÚBLICA E
OUTROS
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
: CLÁUDIO FERNANDO VARNIERI E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL.
PRESCRIÇÃO.
CITAÇÃO POR EDITAL.
INTERRUPÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a citação
editalícia, em sede de execução fiscal, também tem o condão de interromper a prescrição, desde
que a citação por edital seja utilizada "quando sem êxito as outras modalidades de citação
previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980, quais sejam, a citação pelos Correios e a citação por
oficial de justiça" (Informativo de Jurisprudência 388/STJ que noticiou o julgamento do REsp
1.103.050/BA - Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sessão de 25 de março -, segundo a
sistemática do art. 543-C do CPC).
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(1061)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.003.915 - RJ (2008/0004965-9)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADA
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO LUIZ FUX
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(S)
VERA LÚCIA DA SILVA
GISÉLA DE LIMA PIHEIRO DOS SANTOS ESTEVES E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO
CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
VIOLAÇÃO AO ART. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL
NÃO
CONFIGURADA.
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSENSO.
1. Inexiste ofensa ao art. 458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora
sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.
Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela
parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2.A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea
"c", deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art.
541 do CPC, c/c o art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ.
3. À demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe indispensável revelar soluções
encontradas pelo decisum embargado e paradigma tiveram por base as mesmas premissas
fáticas e jurídicas, havendo entre elas similitude de circunstâncias, sendo insuficiente para
esse fim a mera transcrição de ementas (precedentes: REsp n.º 425.467 - MT, Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 05/09/2005; REsp n.º
703.081 - CE, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 22/08/2005;
AgRg no REsp n.º 463.305 - PR, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma,
DJ de 08/06/2005).
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1062)
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.332 - RS (2007/0264409-5)
RELATORA
EMBARGANTE
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
UNIÃO
ALDO BORGES MADEIRA
FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535
DO CPC. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é
admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer
dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Ausentes os defeitos indicados no referido dispositivo legal e evidenciada a intenção da parte
embargante de promover o rejulgamento do feito, devem ser rejeitados os embargos
declaratórios. Precedentes do STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1063)
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.937 - SP (2007/0267852-1)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
MINISTRO LUIZ FUX
IDALINA NACARATO E OUTROS
MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS E OUTRO(S)
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO IPESP
: SILVIA DE SOUZA PINTO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. (EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL.
CONTRADIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. CONFIGURAÇÃO.)
1. As despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser
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distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, quando caracterizada a
sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC.
2. In casu, os agravantes tiveram o pedido declinado na exordial parcialmente
provido, para receber a restituição do indébito tributário com incidência dos
juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão, marco inicial diverso
do postulado (citação).
3. Os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a distribuição
proporcional dos ônus sucumbenciais, na medida da derrota de cada parte, a
ser verificada pelo juízo da execução nos termos do art. 21, caput, do CPC.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1064)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.985 - GO (2007/0268817-4)
RELATOR
AGRAVANTE
AGRAVADO
ADVOGADO
: MINISTRO LUIZ FUX
: UNIÃO
: SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE
COMERCIAL
: DALVINA ALVES CARDOSO E OUTRO(S)
EMENTA
APRENDIZAGEM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
TRABALHISTA.
RECURSO
ESPECIAL.
NORMAS
REGULAMENTADORAS 7, 9 E 18. PORTARIAS 24/94, 25/94 E 4/95.
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO.
PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL.
CRIAÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR. (PCMSO). PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente
constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o
julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta
Superior Tribunal de Justiça
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Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ
restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.
2. Controvérsia dirimida pelo Tribunal a quo à luz da Constituição Federal, razão
pela qual revela-se insindicável a questão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,
em sede de Recurso Especial. Precedentes: REsp 975.551/RS, DJ 19.10.2007;
REsp 889.651/RJ, DJ 30.08.2007;REsp n.º 808.045/RJ, DJU de 27/03/2006; REsp
n.º 668.575/RJ, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJU de 19/09/2005.
3. Agravo Regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1065)
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.006.616 - RJ (2008/0012936-0)
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADA
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(S)
MANE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO
INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento
requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo
omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a
irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos
infringentes.
2. A Constituição Federal estabelece que esta Corte Superior não é competente para analisar,
em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, nem sequer a
título de prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1066)
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.011.074 - SP (2008/0024544-5)
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
FREDERICO AUGUSTO VEIGA E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE JUQUIÁ
MARIA FERNANDA DA SILVA MARTINS E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento
requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo
omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a
irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos
infringentes.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1067)
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.017.069 - SC (2008/0040598-0)
RELATORA
EMBARGANTE
: MINISTRA DENISE ARRUDA
: ESTADO DE SANTA CATARINA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
PROCURADOR
EMBARGADO
: ANA CLÁUDIA ALLET AGUIAR E OUTRO(S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO
ART. 535 DO CPC. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS
INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida
em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios
previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Ausentes os defeitos indicados no referido dispositivo legal e evidenciada a intenção da parte
embargante de promover o rejulgamento do feito, devem ser rejeitados os embargos
declaratórios. Precedentes do STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1068)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.017.108 - BA (2007/0301484-9)
RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
MARIA CONCÍLIA DE ARAGÃO BASTOS E OUTRO(S)
AGRAVADO
: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA
COELBA
ADVOGADO
: MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO-DEMONSTRADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COLAÇÃO DO PARADIGMA
EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC, E ART. 255 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado com a cópia autenticada ou certidão do
paradigma colacionado, ou com a citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tenha
sido publicado o julgado apontado como divergente (arts. 541, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, e 255, § 1º, a e b, e § 2º, do RISTJ).
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
2. Mesmo que se considerasse desnecessária a demonstração analítica do dissídio pretoriano
(na hipótese de se verificar a divergência notória), a falta de adequada comprovação da
divergência inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Consoante a orientação firmada
pela Corte Especial, "a divergência notória, quando admitida, guarda pertinência exclusiva com
a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, nada tendo a ver com a sua
comprovação" (AgRg nos EREsp 332.972/PI, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de
13.12.2004, p. 190).
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1069)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.820 - RS (2007/0309102-1)
RELATORA
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
JOAO DELMAR BUHLER E OUTROS
JANI ESTER PURICELLI PERIN E OUTRO(S)
UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE
MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535
DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS COMO TERRENOS
DE MARINHA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. TITULARIDADE.
DIREITO DE PROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NATUREZA ORIGINÁRIA.
1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o
art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter
examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto,
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. A fundamentação de maneira concisa não se confunde com a ausência de fundamentos, não
se podendo falar, por esse motivo, em contrariedade aos arts. 131 e 458, II, do Código de
Processo Civil.
3. As instâncias ordinárias, mediante análise de fatos e provas, concluíram que os imóveis dos
autores estão localizados na faixa dos terrenos de marinha, sendo legítima, por conseguinte, a
cobrança da taxa de ocupação. Assim, o reexame da qualificação dos imóveis e da posição da
linha preamar média de 1831, para fins de enquadrá-los na categoria dos bens privados — e,
com isso, afastar a cobrança da taxa questionada —, pressupõe, necessariamente, o reexame
do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, conforme o
disposto na Súmula 7/STJ.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que os títulos de domínio
privado não podem ser opostos à União, porque a titularidade dos terrenos de marinha e
acrescidos, conferida por lei, tem natureza originária.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1070)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.821 - MG (2007/0308742-7)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRO LUIZ FUX
FAZENDA NACIONAL
CLÁUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S)
TRANSEGURO BH TRANSPORTES DE VALORES E VIGILÂNCIA
LTDA
: DANIELA DO CARMO RIBEIRO E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA
DE
DÉBITO.
FORNECIMENTO.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHAS
NA ENTREGA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS.
SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.
1. A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na
entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência
Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do fornecimento de certidão
de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), uma vez
necessário que o fato jurídico tributário seja vertido em linguagem jurídica
competente (vale dizer, auto de infração jurisdicizando o inadimplemento do
dever instrumental, constituindo o contribuinte em mora com o Fisco), apta a
produzir efeitos obstativos do deferimento de prova de inexistência de débito
tributário.
2. A Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, determina que o
descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS,
dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é
condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito (artigo
Superior Tribunal de Justiça
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32, IV e § 10).
3. Nada obstante, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o descumprimento da aludida obrigação acessória demanda a
realização de lançamento de ofício supletivo (artigo 173, I, do CTN) pela
autoridade administrativa competente, a fim de constituir o crédito tributário
(acrescido da multa por inadimplemento de dever instrumental), que, uma vez
vencido, pode vir a impedir a expedição de certidão de regularidade fiscal, em
não havendo causa suspensiva de sua exigibilidade.
4. Deveras, inexistente o lançamento, não há que se falar em crédito tributário
constituído e vencido, o que torna ilegítima a recusa da autoridade fiscal em
expedir a CND, máxime quando sequer há auto de infração constituindo o
contribuinte em mora por descumprimento da obrigação acessória.
5. In casu, restou assente na instância ordinária que "No caso dos autos, a
autoridade coatora limitou-se a informar que “o relatório de restrições emitido
pelo sistema informatizado do INSS apresentou como impedimento à
expedição da CND para o Impetrante a existência de divergências nas GFIPs
das competências 06/2003, 07/2003, 08/2003, 09/2003 e 10/2003 do
estabelecimento CNPJ n. 70.943.139/0002-35”. Com efeito, a mera
afirmação de existência de falhas, de modo genérico, sem a demonstração do
valor da contribuição que a empresa deixou de pagar, não é motivo suficiente
para justificar a negativa de expedição da certidão requestada. Por isso, diante
da ausência de comprovação de crédito tributário constituído, legítimo é o
pleito da empresa assegurado pela sentença recorrida." (fls. 153)
6. Destarte, a alteração das conclusões acima delineadas encontra óbice na
Súmula 7/STJ, que impede o reexame do contexto fático probatório dos
autos, capaz, eventualmente, de ensejar a reforma do julgado regional.
7. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora
sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta
nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham
sido suficientes para embasar a decisão.
8. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(1071)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.020.970 - DF (2008/0041709-8)
RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
FLÁVIA VIEIRA SALLES E OUTRO(S)
AGRAVADO
: INSTITUTO NOSSA SENHORA DO CARMO
ADVOGADO
: DYOGO CÉSAR BATISTA VIANA PATRIOTA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO ADQUIRIDO A IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR ESTAR O
ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
INATACADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O Tribunal de origem, ao prover a apelação cível da autora, decidiu a causa a partir da
interpretação do § 7º do art. 195 da Constituição da República, dispositivo que,
especificamente em relação às contribuições para a Seguridade Social, confere imunidade às
entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei;
decidiu, ainda, com base no princípio constitucional de que a lei não prejudicará o direito
adquirido.
2. Não obstante os fundamentos constitucionais do acórdão recorrido, o Instituto Nacional do
Seguro Social, ora representado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, não interpôs recurso
extraordinário, falta que atrai a incidência da Súmula 126/STJ, do seguinte teor: "É
inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional
e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário."
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1072)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.173 - PR (2007/0102641-2)
RELATOR
AGRAVANTE
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
UNIÃO
NARCISO MARQUES MOURE
JANAINA BAPTISTA TENTE E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
EMENTA
ADMINISTRATIVO.
CONVÊNIO
PARA
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS MÉDICOS FIRMADO COM O SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE. PREÇO. CONVERSÃO DOS VALORES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta),
Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de abril de 2009.
(1073)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.024.156 - SP (2008/0050852-7)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS
: MINISTRO LUIZ FUX
: B E B SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA
: ROGÉRIO ALEIXO PEREIRA E OUTRO(S)
VÂNIA ALEIXO PEREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
MARCELO MENDEL SCHEFLER E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ART. 544 DO CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LC
N.º 70/91. REVOGAÇÃO. ART. 56 DA LEI N.º 9.430/96. RECURSO
ESPECIAL. ORIENTAÇÃO DO STF (RE 377.457/PR E RE
381964/MG) QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 56 DA LEI 9.430/96 E A VÁLIDA REVOGAÇÃO DO ART. 6º,
II DA LC 70/91, REAFIRMANDO O DECIDIDO NA ADC 1/DF. ADI
4.071/DF. OMISSÃO – ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. A ofensa ao art. 535 do CPC inexiste quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a
questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater,
um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
2. O art. 56 da Lei nº 9.430/96 que revogou o art. 6º, II da LC 7/70, restou
recepcionado pela Constituição Federal como de lei ordinária, tornando lícita
a incidência da Cofins sobre as atividades de sociedades civis de prestação de
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente
regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e
constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País,
dispostas no art. 1º do Decreto-lei 2.397/87
3. O Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 17.09.2008, ao julgar o
RE 377.457/PR e o RE 381.964/MG, de relatoria do eminente Ministro
GILMAR MENDES, assentou a constitucionalidade do art. 56 da Lei
9.430/96 e, a fortiori, válida a revogação do art. 6º, II da LC 70/91, que
isentava as sociedades civis de profissão regulamentada do pagamento da
Cofins, reafirmando o decidido na ADC n.º 1/DF. Naquela sessão de
julgamento, ainda, o Plenário rejeitou a possibilidade de atribuição de efeitos
prospectivos à decisão, por não vislumbrar razões de segurança jurídica
suficientes para a eventual modulação.
4. Deveras, a ADI 4.071/DF restou indeferida liminarmente sendo certo que
foi conferido efeito vinculante à decisão, por força do art. 102, § 2º da
Constituição Federal.
5. O princípio segundo o qual lex posterius derrogat priori, consagrado no
art. 2º, § 1º da LICC, fundamenta a legalidade da revogação da isenção
prevista no art. 6º, II, da LC 70, promovida pelo art. 56 da Lei 9.430/96,
porquanto este ato normativo possui o mesmo grau hierárquico legislativo da
LC nº 70/91.
6. Consectariamente, impõe-se a submissão desta Corte ao julgado proferido
pelo plenário do STF que proclamou a constitucionalidade da norma jurídica
em tela, como técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo
do Sistema da Common Law e que tem como desígnio a consagração da
Isonomia Fiscal no caso sub examine, para reconhecer a revogação do art. 6º,
II da LC 70/91 pela art. 56 da Lei 9.430/96.
7. Agravo Regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1074)
EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.028.208 - PR (2008/0060089-3)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RELATORA
EMBARGANTE
PROCURADOR
EMBARGADO
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
MUNICÍPIO DE LONDRINA
CARLOS RENATO CUNHA E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA
284/STF. JUROS DE MORA E ENCARGOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1075)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.524 - BA (2008/0027729-0)
RELATORA
AGRAVANTE
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
UNIÃO
MUNICÍPIO DE ADUSTINA - BA
MARCIA REIS BITTENCOURT E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE TUTELA
ANTECIPADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA
DE OBJETO.
1. Há entendimento pacífico desta Corte no sentido de que fica prejudicada a análise de
recurso especial oferecido em razão do deferimento de tutela antecipada quando sobrevém
sentença de mérito.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1076)
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.786 - CE (2008/0030351-1)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
PROCURADOR
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO LUIZ FUX
FAZENDA NACIONAL
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S)
MARIA HELENA URBANO RIBEMBOIM E OUTRO(S)
COOPERATIVA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DO ESTADO DO
CEARA (COORLECE)
: GIOVANNI PAULO DE V SILVA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. RECURSO
ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. COOPERATIVA MÉDICA DE
TRABALHO. ATOS COOPERATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. INOCORRÊNCIA.)
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o
decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão
em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535
do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham
sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente,
revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o decisum recorrido
assentou que os atos cooperados devem ser isentos da incidência de
contribuição previdenciária.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1077)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.465 - RR (2008/0028213-5)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
D DIAMONDS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
MAURO SILVA DE CASTRO - DEFENSOR PÚBLICO
ESTADO DE RORAIMA
CARLOS ANTONIO SOBREIRA LOPES E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL
CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL.
PRESCRIÇÃO.
CITAÇÃO POR EDITAL.
INTERRUPÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a citação
editalícia, em sede de execução fiscal, também tem o condão de interromper a prescrição, desde
que a citação por edital seja utilizada "quando sem êxito as outras modalidades de citação
previstas no art. 8º da Lei n. 6.830/1980, quais sejam, a citação pelos Correios e a citação por
oficial de justiça" (Informativo de Jurisprudência 388/STJ que noticiou o julgamento do REsp
1.103.050/BA - Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sessão de 25 de março -, segundo a
sistemática do art. 543-C do CPC).
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1078)
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.033.468 - RJ (2008/0071358-7)
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADA
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(S)
DANIEL GONÇALVES DA SILVA
MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO
INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento
requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo
omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a
irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos
infringentes.
2. A Constituição Federal estabelece que esta Corte Superior não é competente para analisar,
em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, nem sequer a
título de prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1079)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.034.449 - RJ (2008/0071244-0)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRO LUIZ FUX
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
CLÓVIS SAHIONE DE ARAÚJO E OUTRO(S)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANA ALICE DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA VIA
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É inexistente o recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. A
ausência do instrumento de mandato deve ser sanada na instância ordinária, sendo estranha
tal prática à via especial. Precedentes desta Corte: AgRg no AG 632282/RJ, Rel. Min.
Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 18.04.2005; AgRg no AG 491959/SP, Rel. Min. Luiz
Fux, DJ 29.09.2003.
2. A irregularidade da representação processual atrai a incidência da Súmula nº 115 desta
Corte, verbis:"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos", verbete que se aplica quando há substabelecimento, hipótese em
que cumpre ao patrono a juntada da procuração originária para aferir-se da legalidade da
transmissão dos poderes. Ubi eaden ratio ibi eaden dispositio.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
3. Precedentes da Corte: AGRESP 381.307/RS, 1ª T., Rel. Min. Denise Arruda, DJ
24/05/2004; AGA 555.494/RS, 4ª T., Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 17/05/2004; AGA
545.335/SP, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 29/03/2004; AGA 421.905/PR, 2ª T., Rel.
Min. João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2004.
4. Embora o art. 13 do Código Adjetivo Civil autorize o saneamento da deficiência da
irregularidade de representação, o mesmo não ocorre em se tratando de recurso especial,
tendo em vista que o Tribunal a quo já esgotou sua função jurisdicional, inviabilizando,
assim, novas diligências.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1080)
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.809 - PB (2008/0044240-6)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX
EMBARGANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
CRISTIANO NEUENSCHWANDER LINS DE MORAIS E OUTRO(S)
EMBARGADO
: MANOEL NERIVALDO LOPES
ADVOGADO
: LEÔNIDAS LIMA BEZERRA E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO
CONFIGURADA.
IMPOSTO
DE
RENDA.
VERBA
INDENIZATÓRIA. LICENÇA PRÊMIO. NÃO-INCIDÊNCIA.
SÚMULAS N.º 125, 136 E 215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
DECLARAÇÃO
RETIFICADORA. AUTO
DE
INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO.
ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO
RETROATIVA.
DECLARAÇÃO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE
ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou
sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e
II, do CPC.
2. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC 118/2005 aos
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pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas
após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da
obrigação e não ao aspecto processual da ação.
3. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto
de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma:
relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que
ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a
contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a
prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém,
ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.
4. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão
"observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º,
segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE,
Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).
5. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela,
indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente
interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina
abalizada:
"Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto
determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem
introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização da lei
interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina.
Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador
(ou do órgão de que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei
(ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter
interpretativo. Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale
Recht, vol. 22, System des deutschen bürgerlichen Uebergangsrechts,
1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao qual
GABBA, que cita, nesse sentido, decisão de tribunal de Parma, (...)
Compreensão também de VESCOVI (Intorno alla misura dello stipendio
dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari maschili, in
Giurisprudenza italiana, 1904, I,I, cols. 1191, 1204) e a que adere
DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter
interpretativo - "os tribunais não podem reconhecer esse caráter a uma
disposição legal, senão nos casos em que o legislador lho atribua
expressamente" (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág.
280). Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE
LACERDA concede, entretanto, que seria exagero exigir que a
declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo motivo para
desprezá-la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.
Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa
por determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber se,
manifestada a explícita declaração do legislador, dando caráter
interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso, interpretativa, sem
possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos,
autorizando uma tal consideração.
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(...)
... SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos,
ensinando: "trata-se unicamente de saber se o legislador fez, ou quis fazer
uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação
está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts,
vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é possível dar coerência a coisas, que
são de si incoerentes, não se consegue conciliar o que é inconciliável. E,
desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível
com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra,
a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer as
conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando-se-lhes os
perigos. Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor
dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria
delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca
MAILHER DE CHASSAT (Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o,
1845, págs. 131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI (Trattato
storico-teorico-pratico di diritto civile francese ed italiano, versione
ampliata del Corso di diritto civile francese, secondo il metodo dello
Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único, 1900, pág. 675) e DEGNI
(L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág. 101), entenda que é de
distinguir quando uma lei é declarada interpretativa, mas encerra, ao
lado de artigos que apenas esclarecem, outros introduzido novidade, ou
modificando dispositivos da lei interpretada. PAULO DE LACERDA
(loc. cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na
verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme que o é.
LANDUCCI (nota 7 à pág. 674 do vol. cit.) é de prudência manifesta:
"Se o legislador declarou interpretativa uma lei, deve-se, certo, negar tal
caráter somente em casos extremos, quando seja absurdo ligá-la com a
lei interpretada, quando nem mesmo se possa considerar a mais errada
interpretação imaginável. A lei interpretativa, pois, permanece tal, ainda
que errônea, mas, se de modo insuperável, que suplante a mais aguda
conciliação, contrastar com a lei interpretada, desmente a própria
declaração legislativa." Ademais, a doutrina do tema é pacífica no
sentido de que: "Pouco importa que o legislador, para cobrir o atentado
ao direito, que comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um ato de
hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do direito" (Traité
de droit constitutionnel, 3ª ed., vol. 2º, 1928, págs. 274-275)." (Eduardo
Espínola e Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código
Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296).
6. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes
da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o
contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a
lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos
cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar,
sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se
coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o
qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código,
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e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da
metade do tempo estabelecido na lei revogada.").
7. Por outro lado, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência
da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a
repetição/compensação é a data do recolhimento indevido.
8. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação
dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nas demandas ajuizadas
até 09 de junho de 2005, começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados
a partir da ocorrência do fato gerador, que, in casu, dá-se no final do
ano-base, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final
do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de
tributo. (Precedentes: REsp 901.831/SE, DJ 10.12.2007; REsp 890.530/SP,
DJ 07.11.2007; EREsp 641231/DF, DJ 12.09.2005).
9. Sob esse enfoque, a demanda foi ajuizada em 11.10.2002 (muito antes da
entrada em vigor da novel lei complementar, donde se infere que o
pagamento indevido não ocorreu sob sua égide), com o objetivo de obter o
direito à repetição de valores indevidamente recolhidos a título de tributo
sujeito a lançamento por homologação (imposto de renda retido na fonte), o
que, nos termos dos artigos 168, I, e 150, § 4º, do CTN, revela inequívoca a
inocorrência da prescrição dos valores retidos indevidamente a partir de
01º.01.1994, dado que os fatos imponíveis são considerados ocorridos em
31.12.1994, em virtude do fato gerador do imposto de renda retido na fonte
aperfeiçoar-se no final do ano-base.
10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para
esclarecer que o julgado da Corte Especial, que decidiu a argüição de
inconstitucionalidade do ERESP 644736/PE, restou aplicado in casu,
mantendo, no mais, o acórdão embargado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito
Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1081)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.810 - PR (2008/0044241-8)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX
Superior Tribunal de Justiça
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AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
MÁRCIA REGINA RODACOSKI E OUTRO(S)
CÂNDIDO MUNHOS RISSI
HELESSANDRO LUIS TRINTINALIO E OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO EM
APELAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ART. 530, DO CPC.
SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL INTEMPESTIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
1. O recurso manifestamente incabível não tem o condão de suspender ou
interromper o prazo recursal. Precedentes: REsp 951364/PR, Rel. Ministro
José Delgado, DJe 23/06/2008; AgRg no Ag 930.986/SP, Rel. Ministro
Castro Meira, DJ 28.11.2007; AgRg no REsp 665665/RJ, Rel. Ministro
Fernando Golçalves, DJe 20/10/2008; AgRg no REsp 908497/RS, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 03/11/2008
2. In casu, o recorrente interpôs os embargos infringentes contra acórdão que,
por maioria, extinguiu o processo sem examinar o mérito, revelando-se
manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência sedimentada por esta
e. Corte. Precedentes (REsp 914896/ MG, Rel. Min. Francisco Falcão; AgRg
no Ag 848185 /PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior; REsp nº 953.894/PR,
Rel. Min. Castro Meira).
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1082)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.305 - PR (2007/0063062-7)
RELATOR
AGRAVANTE
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
UNIÃO
CELSO APARECIDO ANDREACCI E OUTROS
GISLAINE DO ROCIO ROCHA E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
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EMENTA
ADMINISTRATIVO.
CONVÊNIO
PARA
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS MÉDICOS FIRMADO COM O SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE. PREÇO. CONVERSÃO DOS VALORES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta),
Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de abril de 2009.
(1083)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.038.583 - SP (2008/0079757-6)
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO LUIZ FUX
MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
MARIA LÚCIA FERRAZ DE CARVALHO E OUTRO(S)
JUCÉLIA MENDES DE QUEIROZ
DENISE VIEIRA RODRIGUES CORONEL E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. MULTA DE
TRÂNSITO.
DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL
NÃO
CONFIGURADA.
1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados,
impede o conhecimento do recurso especial. Inteligência das Súmulas 282 e 356 do
C.STF.
2. A suposta violação aos artigos 1º e 8º, da Lei n.º 1.533/51, assim como a tese
recursal de que a pretensão do impetrante, por se fundamentar em fatos complexos,
não pode ser atendida pela via mandamental, inexistindo prova pré-constituída a
fundamentar a concessão da segurança concedida, não foram analisadas pelo
Tribunal a quo. Ausente o indispensável requisito do prequestionamento,
viabilizador do acesso às instâncias especiais, incide, no particular, o verbete
sumular n.º 282, do C. STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
3. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial
pela alínea "c", deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do
parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ.
4. Agravo regimental desprovido.
Superior Tribunal de Justiça
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1084)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.283 - DF (2008/0054924-5)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADORES
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
JORNAL DO SINDICO EDITORA E COMUNICACAO LTDA
ISRAEL MENDONÇA SOUZA E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
SANDRO BRANDI ADÃO E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA ELETROBRÁS
(ART. 4º DA LEI 4.156/62). AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES.
LIQUIDEZ DUVIDOSA. INAPTIDÃO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL.
1. Como título mobiliário representativo de mútuo, é certo que a debênture assemelha-se aos
títulos emitidos pela Eletrobrás. No entanto, tais institutos não se confundem, pois os títulos
emitidos em decorrência da instituição de empréstimo compulsório, que se caracteriza como
espécie tributária, são sujeitos a regime jurídico próprio, no que diz respeito à emissão,
incidência de juros, prazo de resgate e prescrição. Ressalte-se que, em virtude da época em que
foram emitidos, há discussão acerca do resgate de tais títulos.
2. Assim, tratando-se de títulos que não possuem cotação em bolsa e cuja liquidez é duvidosa, é
imperioso concluir que não são aptos a garantir dívida fiscal, tampouco a extinguir crédito
tributário por meio de compensação.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
Superior Tribunal de Justiça
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(1085)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.040.161 - RS (2008/0083021-8)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADORES
INTERES.
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRO LUIZ FUX
TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S/A
RENATA DA SILVA BARBOZA E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S)
MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTRO(S)
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
AGRÁRIA - INCRA
: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
EMENTA
REFORMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA
AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS
7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. "RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO
543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC.
APLICAÇÃO.
1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica,
impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da
Carta Maior, que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada
por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.
2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria
constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que,
observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios
específicos, até o alcance da norma infraconstitucional.
3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988)
por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de
Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com
a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela
contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris.
4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a
contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são
amazonicamente distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de compensação
tributária.
5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema
iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones
constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário.
6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo sem
lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à
legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN).
7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o
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Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o
advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a
solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade
econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89.
8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a
contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição
securitária social.
9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do
voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b)
a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com
a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2%
(zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra – não foi extinta pela Lei
7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela
jurisprudência desta Corte.
10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção
da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que
ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta
hígida a contribuição para o Incra.
11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da
exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no
caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que
distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa
e solidária, com erradicação das desigualdades regionais.
12. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do
recurso especial nº 977.058/RS, submetido ao regime previsto no artigo
543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica
controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do
CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).
13. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1086)
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.045.385 - MG (2008/0095352-8)
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RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA
EMBARGANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : ALESSANDRO VENDRAMINI LANGERHORST E OUTRO(S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
EMBARGADO
: CONSTRUTORA A E J LTDA
ADVOGADO
: S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL.
OMISSÃO.
OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO. MULTA.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento
requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC.
2. A embargante opõe novos declaratórios apontando omissão em relação à mesma questão
anteriormente suscitada, a qual foi rechaçada por esta Primeira Turma no julgamento do
agravo regimental, bem como do próprio agravo de instrumento interposto pela recorrente, o
qual foi desprovido.
3. Desse modo, tratando-se os presentes embargos de mera repetição do que já foi apreciado
por esta Corte, evidencia-se o intuito procrastinatório do recurso, impondo-se a aplicação da
multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1087)
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.045.417 - SP (2008/0097069-1)
RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA
EMBARGANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
MÁRCIA MARIA CORSETTI GUIMARÃES E OUTRO(S)
EMBARGADO
: CITOCAMP LABORATÓRIO DE PATOLOGIA S/C LTDA
ADVOGADO
: JOSE LUIZ MATTHES E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento
requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo
omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a
irresignação.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1088)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.045.606 - SP (2008/0095528-2)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
: MINISTRO LUIZ FUX
: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - CRF/SP
: SIMONE APARECIDA DELATORRE E OUTRO(S)
: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARÁ
: PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. ART. 544 DO CPC. PRESENÇA DE
PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. DISPENSÁRIO
DE MEDICAMENTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DO
RECURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA 182/STJ.
1. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não
impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182 do
STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
2. Precedentes deste Tribunal: AgRg no Ag 728.043/DF (DJ de 27.11.2006);
REsp 548.732/PE (DJ de 22.03.2004); AgRg nos EDcl no Ag 441.450/SP
(DJ de 23.09.2002).
3. Agravo regimental desprovido.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1089)
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.046.850 - SP (2008/0097078-0)
RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA
EMBARGANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
PAULO EDUARDO ACERBI E OUTRO(S)
EMBARGADO
: MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO
: LÚCIA CRISTINA COELHO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento
requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo
omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a
irresignação.
2. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1090)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.595 - PR (2008/0082403-5)
RELATORA
AGRAVANTE
: MINISTRA DENISE ARRUDA
: FAZENDA NACIONAL
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
TERESINHA BORGES GONZAGA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: AGNALDO ANCAY E OUTRO
ADVOGADO
: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. CÉDULA RURAL. INSCRIÇÃO NO CADIN. JUÍZO ACERCA DOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A questão relativa à presença ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela
antecipada, com a conseqüente reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem,
exigiria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório, atividade cognitiva vedada
nesta instância especial, diante do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1091)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.048 - BA (2008/0081948-1)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S)
MÁRCIO MENEZES DE CARVALHO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FRUTICULTURA ITAPARICA EXPORTACAO E IMPORTACAO
LTDA
ADVOGADO
: EMÍLIA BORGES E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69,
1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO.
VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE
1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.
1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 491/69,
restou extinto em 05.10.1990 (Precedentes da Primeira Seção: REsp
652.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado
em 08.03.2006, DJ 01.08.2006; EREsp 396.836/RS, Rel. Ministro Teori
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Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Primeira Seção,
julgado em 08.03.2006, DJ 05.06.2006; EREsp 767.527/PR, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27.06.2007, DJ
22.10.2007; AgRg no REsp 650.395/RS, Rel. Ministra Denise Arruda,
Primeira Seção, julgado em 21.08.2007, DJ 20.09.2007; EREsp
668.766/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em
22.08.2007, DJ 10.09.2007; e EDcl nos EDcl nos EREsp 765.134/SC, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 23.04.2008, DJe
12.05.2008).
2. Ressalva do entendimento do relator, externado nos autos do REsp
541.239/DF, julgado em 09.11.2005, pela Primeira Seção (afetação
decorrente do inciso II, do artigo 14, do RISTJ), que perfilhava a tese de que
a extinção do crédito-prêmio do IPI se dera em 30.06.1983. Isto porque:
(i) A interpretação dos institutos jurídicos conduz à essa
conclusão, porquanto obedece à regra mater de aproximá-los, por
analogia, daqueles que com o mesmo guardam afinidades
técnico-jurídicas, assim ocorrendo com os contratos atípicos, com os
processos e procedimentos, com as obrigações em geral, etc.
(ii) Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à
eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil,
na parte em que se relaciona com o thema sub judice.
(iii) A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657,
de 4 de setembro de 1942), nesse seguimento, dispõe que:
"Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá
vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente
o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais
a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."
(iv) É assente na doutrina nacional e alienígena que: "quando
as leis especiais regulam matéria compreendida num Código ou em outra
lei geral, mas contêm, sobre a mesma, disposições que não se encontram
no Código ou na lei geral e que não contradizem ao novo direito,
continuam em vigor, em relação a todas as disposições que devem ser
consideradas como parte integrante do novo Código ou da nova lei"
(Doutrina clássica de SAREDO, in "Trattato Delle Leggi", 1886, pág.
505; Abrogazione Delle Leggi, nº 111, in Digesto Italiano, Vol. 1ª parte,
1927, pág. 134).
(v) O crédito-prêmio, à luz desses princípios informativos
perenes, num país de notória situação de agravamento de suas contas
públicas internas e externas, revela situação excepcional e privilegiante, as
quais induzem o intérprete a ter presente que: "O rigor é maior em se
tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de
ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve
ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até à evidência, e
se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será
inferida de fatos (...). Os privilégios financeiros do erário não se estendem
a pessoas, nem a casos não contemplados no texto, mas também se não
interpretam de modo que resultem diminuídas as garantias que o
legislador pretendeu estabelecer em favor do fisco" (Carlos Maximiliano,
in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense, 19ª edição, 2001, pág.
272).
(vi) O crédito-prêmio do IPI, nesse contexto teleológico-legal,
impele-nos a registrar que o aludido incentivo fiscal foi regulado, em seus
múltiplos aspectos, por várias normas, algumas hígidas e outras declaradas
parcialmente inconstitucionais.
(vii) As normas reguladoras do referido benefício, sob o
enfoque histórico, revelam o objetivo de cada uma delas no seu
seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico que ostentam, por
isso que é incontroverso que: o DL 491/69 "criou o benefício"; o DL
1.685 "escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua
vigência"; os DL's 1.722 e 1.724, ambos de 1979, e ainda sob a égide da
vigência do DL 1.685, cuidaram da "alteração da efetivação do benefício
fiscal setorial" e o DL 1.894 "estendeu a outrem os mesmos benefícios",
muito embora, à semelhança do DL 1.724, tenha previsto forma
inconstitucional de delegação de competência, assim declarada pelo E.
Supremo Tribunal Federal. Consoante textual o DL 491/69, através do
referido diploma foi "criado o estímulo à exportação dos manufaturados".
O DL 1.685 traz no seu preâmbulo a ratio essendi de seu surgimento, a
saber: "extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1º do DL 491/69"; o
DL 1.722 "altera a forma de utilização dos estímulos"; o DL 1.724 "a
pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada
inconstitucional”; e o DL 1.894, reportando-se ao DL 491/69, tratando de
várias matérias, limita os benefícios do DL 491/69 e esclarece que o
produtor-vendedor somente faria jus aos benefícios do crédito-prêmio,
conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também, na
atecnia da delegação inconstitucional, assim definida tempos depois pelo
E. STF.
(viii) A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do
surgimento de cada um deles, revela inequívoco que nenhuma das leis
dispôs, taxativamente, assim como o fez o DL 1.685, acerca da extinção
do crédito-prêmio, prevista para 30.06.1983.
(ix) Consequentemente, o DL 1.724/79 não revogou o DL
1.658/79, porque não o fez expressamente, porque com este não é
incompatível e, por fim, porque não regulou inteiramente a matéria,
conforme prevê o § 1º, do art. 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.
(x) Desta forma, imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos
DL's 1.658 e 1.722, ambos de 1979, no sentido da fixação da data da
extinção do benefício em tela em 30.06.1983.
(xi) O DL 1.894/81 limitou-se a assegurar às "trading
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companies" a fruição do benefício que anteriormente era reconhecido
apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação, não
havendo qualquer incompatibilidade entre os DL's 1.658/79 e 1.894/81.
(xii) O art. 1º, do Decreto-Lei 1.894/81, adstringe-se a garantir
o direito ao aproveitamento do benefício do art. 1º, do Decreto-Lei 491/69,
"às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira
conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado
interno".
(xiii) Consectariamente, não se poderia presumir que o DL
1.894/81 revogara o DL 1.658, porque não o fez expressamente, inclusive
sem referir a qualquer data de extinção, por isso que incide, in casu, o §
1º, do art. 2º, da LICC.
(xiv) A lógica jurídica interdita imaginar-se que um incentivo
em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1.894/81 - haveria de
necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para
30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a "reafirmação" do
benefício, e, só se reafirma o afirmado, e o que está em vigor.
(xv) O Decreto-Lei 1.894/81, por seu turno, foi editado
anteriormente a 30 de junho de 1983, data prevista para a extinção do
direito ao crédito, por isso que se esse instrumento tivesse por escopo
prorrogar indefinidamente a vigência do benefício fiscal, deveria tê-lo feito
expressamente.
3. Outrossim, a Primeira Seção do STJ assentou o entendimento de que o
crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não
versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a
maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da
não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a
regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe aplicável o disposto no
Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos,
contados do ato ou fato que originou o crédito (AgRg no REsp 650.395/RS,
Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 21.08.2007, DJ
20.09.2007; EREsp 675.201/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção,
julgado em 26.09.2007, DJ 15.10.2007; e AgRg nos EREsp 757.994/PR,
Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13.02.2008,
DJe 03.03.2008).
4. Outrossim, é de sabença que a reforma do julgado regional em detrimento
do único recorrente é obstada pelo princípio da ne reformatio in pejus.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1092)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.049.092 - RS (2008/0107315-2)
RELATOR
AGRAVANTE
: MINISTRO LUIZ FUX
: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS PLANALTO MÉDIO
LTDA
ADVOGADO
: LUÍS CARLOS CREMA E OUTRO(S)
AGRAVADO
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S)
LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
IPI.
NÃOCUMULATIVIDADE.
APROVEITAMENTO
DE
CRÉDITOS
GERADOS
COM
AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A energia elétrica não pode ser considerada como insumo, para fins de
aproveitamento de crédito gerado pela sua aquisição, a ser descontado do
montante devido na operação de saída do produto industrializado.
Precedentes: AgRg no REsp 672.070/SC, DJ 25.10.2007 ; REsp
677.445/RS, DJ 22.02.2007; AgRg no REsp 731.885/PR, DJ 20.03.2006;
REsp 782.699/RS, DJ 25.05.2006)
2. O ICMS e o IPI são exações informadas pelo princípio da nãocumulatividade, sendo-lhes aplicável regramento semelhante, nesse particular
(ubi eadem ratio ibi eadem dispositio), por isso que idêntica a incidência
jurisprudencial.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(1093)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.428 - RJ (2008/0086181-3)
RELATOR
: MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
JOSÉ RICARDO DE LUCA RAYMUNDO E OUTRO(S)
AGRAVADO
: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO ESPIRITO SANTO E
OUTROS
ADVOGADO
: LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS.
COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS.
1. Os atos normativos e exegese jurisprudencial descaracterizam as
cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas, a saber:
(Resolução 3.106/2003 BACEN, restringiu as atividades das cooperativas de
crédito somente com cooperados, limitando-as à prática de atos cooperados;
Circular BACEN 3.238/2004, que, ao estabelecer o Plano Contábil do
Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e aduzir à centralização financeira
como sendo autêntico ato cooperativo, atesta, jurídico-contabilmente, a efetiva
prática destes atos pelas cooperativas de crédito; Resolução 2.788/2000
CMN, que, ao permitir que somente as cooperativas centrais de crédito
participem acionariamente de bancos, e como forma de viabilizar sua
atividade, o que por si os diferencia; Parecer PGFN/CPA 1.088/99, que
concluiu pelas diferenças estruturais e funcionais existentes entre as
sociedades cooperativas de crédito e os bancos, obstando, assim, que aquelas
atuassem como órgãos arrecadadores federais, posto não ostentarem natureza
de agência ou posto bancário; RR 5.919/1988.2-SP, Rel. Min. Ermes Pedro
Pedrassani, DJU 25.08.1989; RR 214.732/1995.3-MG, Rel. Min. Armando
de Brito, DJU 16.05.1997).
2. Deveras, a Lei 5.764/71, mercê de posterior à Lei do Mercado de Capitais,
é especial em relação à mesma. Art. 2º, § 2º, da LICC. Lex generalis convive
com a lex specialis.
3. No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a aferição da
incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a
entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das
finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que
ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais.
4. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial,
ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é
obter lucro, mas, sim, servir aos associados.
5. Os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS,
porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de
compra e venda de produto ou mercadoria.
6. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem contrato
de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I, do art.
6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS sobre os atos
cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está
revogado por ausência de qualquer antinomia legal.
7. A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo, e
instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, prescreve, em seu art.
79, que constituem 'atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e
seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando
associados, para a consecução dos objetivos sociais', ressalva, todavia, em seu
art. 111, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88, do mesmo diploma,
como aquelas atividades denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro.
Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com
terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo
para incidência de tributos (art. 87).
8. É princípio assente na jurisprudência que: "Cuidando-se de discussão
acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são
isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o
Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira, Resp 152.546, DJU 03/09/2001, unânime)
9. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas
características peculiares, principalmente seu papel de representante dos
associados, os valores que ingressam, como os decorrentes da conversão do
produto (bens ou serviços) do associado em dinheiro ou crédito nas de
alienação em comum, ou os recursos dos associados a serem convertidos em
bens e serviços nas de consumo (ou, neste último caso, a reconversão em
moeda após o fornecimento feito ao associado), não devem ser havidos como
receitas da cooperativa.
10. Incidindo o PIS e a COFINS sobre o faturamento/receita bruta, impõe-se
aferir essa definição à luz do art. 110 do CTN, que veda a alteração dos
conceitos do Direito Privado. Consectariamente, faturamento é o conjunto de
faturas emitidas em um dado período ou, sob outro aspecto vernacular, é a
soma dos contratos de venda realizados no período. Não realizando a
cooperativa contrato de venda não há incidência do PIS e da COFINS.
11. Recentemente, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 591298/MG,
Relator para o acórdão o Ministro Castro Meira, sessão de 27 de outubro de
2004, firmou o entendimento de que os atos praticados pelas cooperativas de
crédito não são passíveis de incidência tributária, uma vez que a captação de
recursos e a realização de aplicações no mercado financeiro, com o intuito de
oferecer assistência de crédito aos associados, constituem atos cooperativos.
12. Ademais, matéria semelhante a dos autos (relacionada às sociedades
civis), vem sendo discutida pelas Primeira e Segunda Turmas desta Corte
Superior, que, com fulcro no Princípio da Hierarquia das Leis, têm-se
posicionado no sentido de que Lei Ordinária não pode revogar determinação
de Lei Complementar, pelo que ilegítima seria a revogação instituída pela Lei
n.º 9.430/96 da isenção conferida pela LC n.º 70/91 às sociedades civis
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
prestadoras de serviços, entendimento, hodiernamente, sufragado pela Seção
do Direito Público. Isto porque é direito do contribuinte ver revogada a
suposta isenção pela mesma lei que o isentou, máxime quando a vontade
política nela encartada revela quorum qualificado. Sob esse enfoque, a Eg.
Primeira Seção no RESP 616.219-MG.
13. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1094)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.510 - RJ (2008/0086244-3)
RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA
EMBARGANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S)
JOSÉ RICARDO DE LUCA RAYMUNDO E OUTRO(S)
EMBARGADO
: RITZ PLAZA HOTEL LEBLON LTDA EPP
ADVOGADO
: LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.
EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. SANEAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
APRESENTADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO CONHECIDOS ANTE SUA
INTEMPESTIVIDADE. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são
cabíveis quando houver na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro
material. Pelo exame acurado dos autos, verifica-se que os argumentos aduzidos nas razões
recursais revelam-se plausíveis quanto à ocorrência de erro de fato no julgamento do recurso
especial, tendo em vista a desconsideração da circunstância de que os embargos declaratórios
apresentados no Tribunal de origem não foram conhecidos ante a sua intempestividade.
2. No caso em análise, as apelações foram apreciadas em julgamento realizado em 10.8.2004; o
referido acórdão foi publicado em 13.9.2004 (fl. 223). Opostos embargos declaratórios, não
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foram conhecidos pela Turma regional em face da sua intempestividade, na data de 22.5.2007,
referido acórdão foi publicado em 25.6.2007.
3. A jurisprudência desta Corte já consagrou o entendimento de que os embargos de
declaração sempre interrompem o prazo para a apresentação de outros recursos, salvo se não
forem conhecidos por intempestividade. Dessa forma, a oposição dos embargos declaratórios
não interrompeu o prazo para apresentação do recurso especial, o qual foi interposto em
4.7.2007, impondo-se que se reconheça a sua intempestividade.
4. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso
especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração para, com efeitos modificativos, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori
Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1095)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.590 - RJ (2008/0097691-9)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADA
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO LUIZ FUX
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(S)
STER ENGENHARIA LTDA
MARA SILVA FLORENTINO E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL
DE COBRANÇA. TAXA DE ÁGUA. ESTIMATIVA. ART. 42 DA
LEI 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DA
MÁ-FÉ. SÚMULA 7 DO STJ. OFENSA A DIREITO LOCAL.
1. A apreciação dos critérios necessários à descaracterização do dolo,
inexistência de culpa ou má-fé da concessionária, consoante art. 42, par.
único, do Código de Defesa do Consumidor, a não ensejar a repetição em
dobro dos valores, enseja indispensável reexame das circunstâncias fáticas da
causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula
n.º 07 do STJ.
2. Ad argumentandum tantum, a controvérsia acerca da aplicação dos
Decretos Estaduais nºs 553/76 e 22.872/96, do Estado do Rio de Janeiro,
demanda análise de direito local, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário".
Superior Tribunal de Justiça
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3. Agravo Regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1096)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.456 - MG (2008/0106008-5)
RELATOR
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO LUIZ FUX
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO E OUTRO(S)
MARIA ALVES DE ASSIS E OUTROS
RAIMUNDO JOSÉ KUBSTCHECKI DA SILVA
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS.
ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GUARDA DE
CADÁVER EM CEMITÉRIO. AUSÊNCIA DO CORPO NO LOCAL
PACTUADO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À
LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E
CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE.
1. A constitucionalização da solução da lide e a necessidade de invasão na
análise de deveres contratuais, revelam-se insindicáveis em sede de Recurso
Especial, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do E. STJ, mercê de assim o
fazendo, a Corte, usurpar competência que, por expressa determinação da
Carta Maior, pertence ao Colendo STF.
2. Controvérsia dirimida pelo C. Tribunal a quo à luz da Constituição
Federal, razão pela qual revela-se insindicável a questão no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial. Precedentes:
REsp 889.651/RJ,
DJ 30.08.2007;REsp n.º 808.045/RJ, DJU de
27/03/2006; REsp n.º 668.575/RJ, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux,
DJU de 19/09/2005.
3. In casu, restou assentado no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, verbis:
Superior Tribunal de Justiça
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Com efeito, diante da violação de seu dever contratual de guarda do
cadáver, torna-se inequívoco o dever de indenizar o dano moral decorrente
da violenta dor causada pela surpresa revelada no momento da exumação
com a ausência do corpo do local onde fora sepultado, encontrando-se outro
que não aquele velado pelos autores. São valores inalienáveis do patrimônio
moral humano a dignidade da vida e da morte. O desprezo pelo ser humano
após a sua morte gera dor profunda nos seus entes queridos que sofrem a
perda da pessoa amada. Como se não bastasse a existência de dano e do
nexo de causalidade, há prova da culpa da Administração em enterrar o 'de
cujus' em jazigo que não aquele adquirido pelos autores, conforme atesta o
título de perpetuidade de f. 43.(...) Ora, em momento algum foi alegado pelos
autores a existência de pedido sobre a transferência da sepultura do falecido,
sendo certo que a menção "feita à mão" no documento de f. 45 é insuficiente
para comprovar que "a exumação foi feita para fazer a permuta para a Q-11
C. 1181, a pedido da família". Nesse contexto, forçoso admitir que de fato
houve transferência dos restos mortais do marido e pai dos autores para
local não solicitado pela família, situação que impõe o dever de indenizar
do Município com base no disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição
Federal. (fls. 105/106-grifei)
4. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1097)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.058.651 - PR (2008/0106991-4)
RELATOR
: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
EMBARGANTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S)
SÍLVIA BEATRIZ GONÇALVES CÂMARA E OUTRO(S)
EMBARGADO
: INCASOLO INDÚSTRIA DE CALCÁREO PARA SOLO LTDA
ADVOGADO
: MARCOS RODRIGUES PEREIRA E OUTRO(S)
EMENTA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO
MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda
(Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de abril de 2009.
(1098)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.238 - RS (2008/0105499-0)
RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
LUIS ALBERTO SAAVEDRA E OUTRO(S)
RECORRIDO
: JESUS TADEU FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
: S/ REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.
SUPOSTA OFENSA AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SEM CARÁTER PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO DA MULTA.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que,
mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. Nos termos do art. 6º da Lei 9.028/95, "a intimação de membro da Advocacia-Geral da União,
em qualquer caso, será feita pessoalmente". Contudo, "as intimações a serem concretizadas fora
da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista no art. 237, inciso II, do Código
de Processo Civil", ou seja, por carta registrada com aviso de recebimento (§ 2º do artigo
referido, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001).
3. Na hipótese, tratando-se de intimação da Fazenda Pública fora da Comarca onde tramita o
feito, efetuada a intimação por meio de carta registrada, não se deixou de observar nenhuma
prerrogativa da Fazenda Nacional.
4. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm
caráter protelatório" (Súmula 98/STJ).
5. Recurso especial parcialmente provido, apenas para excluir a multa cominada com esteio no
art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao
recurso especial, apenas para excluir a multa cominada, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1099)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.991 - RS (2008/0111171-7)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADORES
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA
ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S)
MARCOS VINÍCIUS SEVERO DA SILVA E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA ELETROBRÁS
(ART. 4º DA LEI 4.156/62). AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES.
LIQUIDEZ DUVIDOSA. INAPTIDÃO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL.
1. Como título mobiliário representativo de mútuo, é certo que a debênture assemelha-se aos
títulos emitidos pela Eletrobrás. No entanto, tais institutos não se confundem, pois os títulos
emitidos em decorrência da instituição de empréstimo compulsório, que se caracteriza como
espécie tributária, são sujeitos a regime jurídico próprio, no que diz respeito à emissão,
incidência de juros, prazo de resgate e prescrição. Ressalte-se que, em virtude da época em que
foram emitidos, há discussão acerca do resgate de tais títulos.
2. Assim, tratando-se de títulos que não possuem cotação em bolsa e cuja liquidez é duvidosa, é
imperioso concluir que não são aptos a garantir dívida fiscal, tampouco a extinguir crédito
tributário por meio de compensação.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1100)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.059.999 - SP (2008/0115939-2)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADORES
:
:
:
:
:
MINISTRO LUIZ FUX
UNILEVER BRASIL LTDA
ACHILES AUGUSTUS CAVALLO E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
ROSA METTIFOGO E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. MATÉRIA-PRIMA,
EMBALAGENS E MATERIAIS ISENTOS, IMUNES OU
NÃO-TRIBUTADOS (ALÍQUOTA ZERO). I.V.A. INDICAÇÃO DE
OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E
356 DO STF.
1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que veda-se a
apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se
pronunciou o tribunal de origem.
2. Ademais, como de sabença, "é inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada"
(Súmula 282/STF), e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" (Súmula N.º
356/STJ).
3. É imperioso que o recorrente, em caso de omissão, oponha embargos de
declaração para que o tribunal a quo se pronuncie sobre o dispositivo
infraconstitucional tido por afrontado; e, acaso não suprida a omissão, mister
ingressar com recurso especial apontando violação ao art. 535 do CPC.
Precedentes: Resp 326.165 - RJ, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI,
Quarta Turma,. DJ de 17 de dezembro de 2002 e AgRg no Resp 529501 SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 16 de junho de
2004.
4. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não é passível de
apreciação em sede de recurso especial.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1101)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.839 - RS (2008/0118607-3)
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
COFASA COMERCIAL FARROUPILHA DE VEICULOS S/A
MARCELO ANDRÉ PIERDONA E OUTRO(S)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CLÁUDIO FERNANDO VARNIERI E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. OMISSÃO.
OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento
requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo
omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a
irresignação.
2. A adoção de tese contrária aos interesses do embargante não pode ser confundida com
omissão ou contradição. Na realidade, procura-se obter efeito infringente, o que, via de regra,
não é possível por meio deste recurso integrativo.
3. Ressalta-se, ainda, que, após a sustentação oral do advogado da ora embargante, ocorreram
debates nesta Turma acerca do conhecimento do recurso especial, vindo este colegiado a
concluir pela não-incidência da Súmula 126/STJ, pois a solução acerca do creditamento do
ICMS, no voto vencedor do acórdão da instância ordinária, incidente sobre os materiais de
construção utilizados para ampliar a sede da contribuinte foi dada com enfoque na Lei
Complementar 87/96.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1102)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.213 - RS (2008/0120445-5)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADORES
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
CODEJES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S)
GLÁUCIA TERESINHA MOUSQUER DOS SANTOS E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA ELETROBRÁS
(ART. 4º DA LEI 4.156/62). AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES.
LIQUIDEZ DUVIDOSA. INAPTIDÃO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL.
1. Como título mobiliário representativo de mútuo, é certo que a debênture assemelha-se aos
títulos emitidos pela Eletrobrás. No entanto, tais institutos não se confundem, pois os títulos
emitidos em decorrência da instituição de empréstimo compulsório, que se caracteriza como
espécie tributária, são sujeitos a regime jurídico próprio, no que diz respeito à emissão,
incidência de juros, prazo de resgate e prescrição. Ressalte-se que, em virtude da época em que
foram emitidos, há discussão acerca do resgate de tais títulos.
2. Assim, tratando-se de títulos que não possuem cotação em bolsa e cuja liquidez é duvidosa, é
imperioso concluir que não são aptos a garantir dívida fiscal, tampouco a extinguir crédito
tributário por meio de compensação.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1103)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.224 - RJ (2008/0124353-3)
RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE
: FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : RONALDO J SANT'ANNA E OUTRO(S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RECORRIDO
: MITSUBISHI CORPORATION DO BRASIL S/A
ADVOGADO
: KENZI TAGOMORI E OUTRO(S)
EMENTA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CITAÇÃO
DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
153/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Consoante tem decidido reiteradamente esta Corte Superior, ocorrendo a citação válida,
impõem-se à parte desistente, mesmo sendo a Fazenda Pública, os ônus da sucumbência. Isso
se justifica porque a executada foi provocada a se defender e, com isso, necessitou contratar, às
suas expensas, os serviços de profissional habilitado. Nesse sentido, esclarece a Súmula
153/STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o
exequente dos encargos da sucumbência."
2. Recurso especial desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1104)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.239 - RS (2008/0124041-4)
RELATORA
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IGOR KOEHLER MOREIRA E OUTRO(S)
DANIELA VALIN BOHRER
DENISE ISABEL MÜLLER SIMÕES PIRES E OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO
ESPECIAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. O TRIBUNAL DECIDIU A CAUSA COM
BASE EM FATOS NÃO INVOCADOS NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. Na petição inicial, a autora buscou a responsabilização civil do Estado com base no fato de o
evento danoso (morte da vítima) haver decorrido do cumprimento pelo policial civil de
portaria editada pela Secretaria de Justiça e Segurança do Estado, a qual determina que cabe
ao policial identificar-se antes de fazer uso de arma de fogo. Seguindo esses contornos fáticos, a
Juíza de Direito julgou improcedente o pedido, por entender que não se configurou o nexo
causal entre a edição da portaria impugnada e o prejuízo causado à companheira da vítima
falecida. Entretanto, o Tribunal de Justiça estadual, no julgamento da apelação cível,
baseando-se em premissa fática diversa, concluiu pela responsabilidade civil do Estado,
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
considerando que o dano decorreu de assalto praticado por foragido do sistema prisional, o
que ensejou a culpa in vigilando do ente estatal.
3. O acórdão recorrido assentou-se em premissa fática que não guarda correlação direta com
os fatos narrados na petição inicial. A causa de pedir, constante da exordial, é diversa da que
foi objeto de decisão na Corte de origem. De fato, na inicial, a autora não visa a caracterizar a
responsabilidade do Estado por sua omissão em relação ao foragido, mas por sua conduta
comissiva contida na determinação de que caberia ao policial identificar-se e, só então, fazer
uso de sua arma de fogo. Desse modo, encontra-se patente a violação dos arts. 128 e 460 do
Código de Processo Civil.
4. O Tribunal de Justiça estadual não se limitou a conferir aos fatos narrados na inicial
qualificação jurídica diversa da que lhe atribuiu a autora, o que lhe seria permitido, mas
adentrou em fatos não alegados, tampouco discutidos no âmbito do processo.
4. Os arts. 128 e 460 do CPC restringem a atuação do julgador no momento de analisar a
questão suscitada, estabelecendo que esse deve limitar-se ao que foi requerido pelas partes,
sendo vedado decidir diversamente do pedido e da causa de pedir. Ao julgador,
exclusivamente, cabe a aplicação do direito à espécie, fixando as consequências jurídicas diante
dos fatos narrados pelas partes, em respeito ao princípio da congruência.
5. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso especial, para, anulando o acórdão
recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça estadual, a fim de que
profira julgamento dentro dos limites em que a lide foi proposta.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1105)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.464 - RS (2008/0129638-1)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADORES
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
GALBO ENGENHARIA LTDA
UDIR MOGNON JUNIOR E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
MARCELO COLETTO POHLMANN E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA ELETROBRÁS
(ART. 4º DA LEI 4.156/62). AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
LIQUIDEZ DUVIDOSA. INAPTIDÃO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL.
1. Como título mobiliário representativo de mútuo, é certo que a debênture assemelha-se aos
títulos emitidos pela Eletrobrás. No entanto, tais institutos não se confundem, pois os títulos
emitidos em decorrência da instituição de empréstimo compulsório, que se caracteriza como
espécie tributária, são sujeitos a regime jurídico próprio, no que diz respeito à emissão,
incidência de juros, prazo de resgate e prescrição. Ressalte-se que, em virtude da época em que
foram emitidos, há discussão acerca do resgate de tais títulos.
2. Assim, tratando-se de títulos que não possuem cotação em bolsa e cuja liquidez é duvidosa, é
imperioso concluir que não são aptos a garantir dívida fiscal, tampouco a extinguir crédito
tributário por meio de compensação.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1106)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.100 - MG (2008/0136527-5)
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
JOÃO BOSCO SÓLIS CORRÊA
VITOR MARCELLO SOLIS REZENDE E OUTRO(S)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
RECEBIDOS
COMO
AGRAVO
REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE.
INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO
CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. EXTINÇÃO DAS FÉRIAS FORENSES.
TRIBUNAL ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios
da fungibilidade recursal e da economia processual.
2. O entendimento desta Corte Superior é de que após a edição da Emenda Constitucional
45/2004, não há falar em férias forenses nos Tribunais Estaduais, o que impõe ao recorrente o
dever de comprovar, no momento da interposição do recurso, a eventual suspensão do prazo
recursal por meio de documento hábil.
3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no Ag 1.048.632/SP, 5ª Turma, Rel.
Min. Laurita Vaz, DJe de 19.12.2008; AgRg no Ag 773.895/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, DJe de 8.8.2008; AgRg no Ag 905.024/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe de 26.5.2008; AgRg no Ag 926.941/RJ, 3ª Turma, Rel. Min.
Superior Tribunal de Justiça
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Sidnei Beneti, DJe de 15.4.2008.
4. Desprovimento do agravo regimental.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1107)
AgRg na PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.609 - RJ (2008/0137919-8)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADORES
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
BRADESCO SAÚDE S/A
MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S)
DANIELLA FILAHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN
OUTRO(S)
EMENTA
E
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE PARCELA DOS DEPÓSITOS REALIZADOS
NESTE FEITO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Levando-se em consideração que os recursos especial e extraordinário encontram-se
pendentes de julgamento e, por conseguinte, ainda não ocorreu o trânsito em julgado, impõe-se
o indeferimento do pedido de levantamento de parcela dos depósitos. Ademais, a Procuradoria
da Fazenda Nacional manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de levantamento porque
ainda não foi reexaminada, em sede de recurso de ofício, a decisão administrativa que
reconheceu a decadência de parte dos créditos previdenciários garantidos neste mandado de
segurança. Diante de tais circunstâncias, não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante
8/STF, pois o atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quando for julgar o recurso
de ofício, poderá, inclusive, reformar a decisão proferida na primeira instância da
Administração Tributária Federal, notadamente se for observada a jurisprudência da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nos seguintes precedentes:
EREsp 898.992/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.8.2007, p. 186; EREsp 464.343/DF, Rel.
Min. José Delgado, DJ de 29.10.2007, p. 174; EREsp 767.328/RS, Rel. Min. Herman
Benjamin, DJe de 1º.9.2008.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1108)
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.613 - RS (2008/0139974-9)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
FLAVIA LETICIA DE MELLO PINDUR
RICARDO MELLO BOSCHI E OUTRO(S)
PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
: MIRIAN CRISTINA KRAICZK E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO
CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda
(Presidenta), Benedito Gonçalves, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de abril de 2009.
(1109)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.073.226 - RJ (2008/0141832-1)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
DANNY WARCHAVSKY GUEDES E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE NITERÓI
WILSON DE S MARINHO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL QUE TIVERAM
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA ATRIBUÍDA POR OUTRO TRIBUNAL. ÓBICE
DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1110)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.311 - RJ (2008/0144560-8)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
NELITO RAIMUNDO VIEIRA
ANTONIO MARCUS ERMIDA E OUTRO(S)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. COBRANÇA DE
SEGURO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGADA ABUSIVIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 489.701/SP, de relatoria da Ministra
Eliana Calmon (DJ de 16.4.2007), decidiu que: (a) "o CDC é aplicável aos contratos do Sistema
Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo"; (b) "entretanto, nos contratos de
financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, pela
presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e
protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as
regras jurídicas".
2. Na hipótese, contudo, a verificação da alegada abusividade da cláusula que prevê a
cobrança do seguro, frente aos valores usualmente praticados no mercado, somente poderia
ser feita mediante análise de matéria eminentemente fática, providência inviável em sede de
recurso especial, conforme o que dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1111)
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.074.957 - SP (2008/0166841-0)
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
: MINISTRA DENISE ARRUDA
: FÁBRICA
NACIONAL
DE
MÁQUINAS
TÊXTEIS
FANAMATEX
: DÉCIO ROBERTO DE SOUZA CANTO E OUTRO(S)
: MUNICÍPIO DE AMPARO
: ANA CLÁUDIA DE MORAIS LIXANDRÃO E OUTRO(S)
EMENTA
S/A
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. ATO
INATACÁVEL PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA,
DA SÚMULA 733/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EFEITO INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou
omissão nas decisões judiciais.
2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito
do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal
eleita.
3. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os atos
emanados de presidente de tribunal, em sede de precatórios, revestem-se de natureza
político-administrativa, e não jurisdicional, motivo por que não se constituem em decisões
sujeitas a recursos extraordinário e especial.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1112)
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.077.146 - SP (2008/0161336-0)
RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
JOSÉ EDUARDO ALVES MOREIRA E OUTRO
ULISSES PENACHIO E OUTRO(S)
DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A DERSA
EDUARDO ARRUDA ALVIN E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO
DIRETA. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
INEXISTÊNCIA
DE
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE.
INCONFORMISMO
DOS
EMBARGANTES.
EFEITO
INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou
omissão nas decisões judiciais.
2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito
do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal
eleita.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1113)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.079.541 - SP (2008/0166209-1)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
: MINISTRA DENISE ARRUDA
: C A FERNANDES COMÉRCIO MANUTENÇÃO EXTINTORES
LTDA - MICROEMPRESA
: RONALDO PESSOA PIMENTEL
: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E
QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO
: FLÁVIO ALMEIDA DE OLIVEIRA BRAGA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA.
MANUTENÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES. ANÁLISE DE SUPOSTA
INFRINGÊNCIA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA
PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
1. A análise de suposta infringência de dispositivos da Constituição Federal, em sede de
recurso especial, é alheia à competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça.
2. Incumbe "ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à
instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias", conforme o
disposto no art. 130 do CPC.
3. Entretanto, saber se a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável
à solução da controvérsia é questão que exige o revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, a atrair o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1114)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.080.749 - SP (2008/0163648-4)
RELATORA
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SÉRGIO LUÍS DA COSTA PAIVA E OUTRO(S)
CLUBE ESPORTIVO DA PENHA
FERNAO DE MORAES SALLES E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ANTIGO LEITO DO RIO TIETÊ. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE.
SÚMULA 283/STF.
1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados atrai o óbice das
Súmulas 282 e 356 do STF.
2. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula
283/STF.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1115)
AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.081.061 - SP (2008/0166142-4)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
UNIVERSAL INDÚSTRIAS GERAIS LTDA
MÁRIO MORANDO E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRASLADO INCOMPLETO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DO INTEIRO
TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 544,
§ 1º, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1116)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.602 - SP (2008/0176725-3)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
INTERES.
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
VLADIMIR ANTÔNIO SITA
ANTÔNIO FRANCISCO VENTURA JUNIOR E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
W SERV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
JOSÉ ANTÔNIO FRANZIN E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRARIEDADE AO ART. 135, III, DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Em suas razões de recurso especial, o agravante sustenta que o Tribunal de origem teria
Superior Tribunal de Justiça
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contrariado o art. 135, III, do Código Tributário Nacional, na medida em que manteve a
decisão do Juiz da primeira instância, que, por sua vez, não havia conhecido da exceção de
pré-executividade, especificamente no ponto em que o agravante pleiteara a exclusão de seu
nome do polo passivo da execução fiscal. No entanto, a Turma Regional relegou a discussão
acerca da efetiva responsabilidade tributária (questão de direito material) para eventuais
embargos à execução. Em assim decidindo, o Tribunal de origem não contrariou o art. 135,
III, do Código Tributário Nacional, como, aliás, já proclamou a Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, ao julgar caso semelhante (REsp 622.880/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ
de 9.5.2005, p. 343).
2. Registre-se, por fim, que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese relativa ao
ônus da prova quando o nome do sócio-gerente não constar da CDA. Quanto a este aspecto,
portanto, falta o indispensável prequestionamento viabilizador do acesso a esta instância
especial. Aplicam-se, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1117)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.082.795 - RS (2008/0184468-0)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
AGRAVADO
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
QUATTUOR INFORMÁTICA LTDA
CARMEN KIER CITRIN E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO
ESPECIAL. APELO DA EMPRESA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SALÁRIO-MATERNIDADE.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
ASSENTADO
EM
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. APELO DA UNIÃO:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES
PAGOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO
AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO
ART. 97 DA CARTA MAGNA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 195,
I, A, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA
SUPERIOR. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
1. Não se conhece da controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre as
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verbas pagas pelo empregador a título de salário-maternidade quando o acórdão recorrido
encontra-se assentado em fundamentos eminentemente constitucionais.
2. Relativamente aos valores percebidos pelo empregado nos primeiros quinze dias de
afastamento do trabalho por motivo de doença (auxílio-doença), não é devido o recolhimento
de contribuição previdenciária por parte da empresa, tendo em vista o posicionamento
consolidado deste Tribunal acerca da sua natureza não-salarial.
3. Precedentes: REsp 1.078.772/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19.12.2008;
AgRg nos EDcl no REsp 904.806/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16.12.2008;
AgRg no REsp 746.540/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de
6.11.2008; REsp 891.602/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008.
4. Conforme já proclamou a Quinta Turma desta Corte, ao julgar os EDcl no REsp
622.724/SC (REVJMG, vol. 174, p. 385), "não há que se falar em violação ao princípio
constitucional da reserva de plenário (art. 97 da Lex Fundamentalis) se, nem ao menos
implicitamente, foi declarada a inconstitucionalidade de qualquer lei".
5. Quanto à alegada contrariedade ao art. 195, I, a, da Carta Magna, considerando o disposto
no art. 102, III, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não é competente
para, em sede de recurso especial, se manifestar sobre suposta violação de dispositivo
constitucional (art. 93, IX, da Constituição Federal), sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
6. Agravos regimentais desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1118)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.362 - RS (2008/0189820-0)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
INTERES.
:
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
MUNICÍPIO DE SÃO MARCOS
GLADIMIR CHIELE E OUTRO(S)
LAUDELINA DOS SANTOS BOFF
LÉA BRITO KASPER - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
Superior Tribunal de Justiça
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NÃO-CONHECIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao
recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ
("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada").
2. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 778.467/SP, 2ª Turma, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, DJe de 6.2.2009; AgRg no Ag 781.777/RS, 6ª Turma, Rel. Min.
Hamilton Carvalhido, DJ de 5.2.2007; AgRg no REsp 840.082/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José
Delgado, DJ de 9.11.2006; AgRg nos EDcl no REsp 692.295/RJ, 1ª Turma, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJ de 28.11.2005.
3. Agravo regimental não-conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1119)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.186 - PE (2008/0187713-2)
RELATORA
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
: MINISTRA DENISE ARRUDA
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
AGRÁRIA - INCRA
: VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(S)
: EDVALDO BARROS DINIZ
: ALBERTO HÉLIO PEREIRA SIMÕES E OUTRO(S)
E
REFORMA
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
RECURSO
ESPECIAL.
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ANÁLISE DE SUPOSTA
INFRINGÊNCIA
DE
PRECEITO
CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA
INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS
COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. MP
1.577/97. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.
MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO APELO EXTREMO.
1. A análise de suposta infringência de dispositivos da Constituição Federal, em sede de
recurso especial, é alheia à competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça.
2. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que,
mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
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adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
3. Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a
sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que
ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas,
inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida
fundamentação.
4. A pretensão de se reduzir o valor da indenização fixada, por ensejar o reexame do contexto
fático-probatório na hipótese dos autos, em especial a prova pericial produzida, esbarra no
óbice previsto na Súmula 7/STJ, assim redigida: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial."
5. Os juros compensatórios — que remuneram o capital que o expropriado deixou de receber
desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização
econômica do bem expropriado — são devidos nas desapropriações a partir da imissão
provisória e antecipada na posse do bem expropriado, mesmo na hipótese de ser o imóvel
improdutivo.
6. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 8.2.2006, encerrou o julgamento do
REsp 437.577/SP, de relatoria do eminente Ministro Castro Meira, adotando o entendimento,
à luz do princípio tempus regit actum, de que: (a) as alterações promovidas pela MP 1.577/97,
sucessivamente reeditada, não alcançam as situações já ocorridas ao tempo de sua vigência; (b)
para as situações posteriores à vigência das referidas medidas provisórias devem prevalecer as
novas regras ali definidas, até a publicação do acórdão proferido no julgamento da MC na
ADI 2.332-2/DF (13.9.2001), que suspendeu, entre outras coisas, a eficácia da expressão "de
até seis por cento ao ano", contida no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41.
7. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão
na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel, nos exatos
termos da Súmula 69/STJ. A data da imissão na posse, no caso da desapropriação direta, ou a
ocupação, na indireta, deverá, portanto, ser posterior à vigência da MP 1.577/97 para que as
novas regras ali definidas, em relação aos juros compensatórios, sejam aplicáveis.
8. Hipótese em que a imissão provisória ocorreu em data posterior à publicação do acórdão
proferido no julgamento da MC na ADI 2.332-2/DF (13.9.2001), quando a eficácia da
expressão "de até seis por cento ao ano", contida no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, já
estava suspensa.
9. Incidem, portanto, os juros compensatórios no patamar de doze por cento (12%) ao ano,
conforme o disposto na Súmula 618/STF, assim redigida: "Na desapropriação, direta ou
indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano."
10. Não é possível reapreciar, em sede de recurso especial, a fixação dos honorários
advocatícios — já estabelecidos entre os limites de 0,5% e 5%, conforme a nova regra prevista
no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41 —, por demandar o reexame de matéria fática
(Súmula 7/STJ).
11. Ausente o requisito do prequestionamento em relação às demais questões suscitadas no
apelo extremo, apesar dos embargos de declaração opostos, delas não se pode conhecer.
Aplica-se ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ.
12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1120)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.086.380 - SP (2008/0191284-2)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
WILLIAN MARCONDES SANTANA E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
MARLUCE NOVATO STORTO E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS
REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE PROVA.
1. É inviável o reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1121)
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.086.707 - RJ (2008/0182275-4)
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADA
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(S)
CARMELINO HENRIQUE LOUBACH
MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE.
CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO
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INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento
requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo
omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a
irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos
infringentes.
2. A Constituição Federal estabelece que esta Corte Superior não é competente para analisar,
em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, nem sequer a
título de prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1122)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.744 - RS (2008/0187400-1)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
ORION HERTER CABRAL
RAFAELA ZILLI E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL
REGISTRADO EM NOME DO IMPETRANTE. ALEGADA NULIDADE DA
INSCRIÇÃO DE VALORES NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que,
mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem abordou todas as questões necessárias à integral
solução da lide, concluindo, no entanto, que: (a) "é irrelevante que não conste do Registro de
Imóveis a natureza de terreno de marinha do imóvel da parte impetrante"; (b) "se o bem é
terreno de marinha e foi demarcado como tal, não importa que isso não conste do Registro de
Imóveis, nem é necessário que o registro imobiliário seja anulado para que a cobrança seja
possível"; (c) "a anotação no registro imobiliário não é constitutiva do direito, mas apenas declara
a situação existente"; (d) "a propriedade da parte impetrante, reconhecida pela matrícula
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imobiliária, não significa que esse imóvel não seja terreno de marinha, se ele foi devidamente
demarcado e inscrito no SPU como tal"; (e) "antes da inscrição em dívida ativa a parte
impetrante foi regularmente notificada da existência do débito, tendo sido, com isso, observado o
contraditório e a ampla defesa".
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1123)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.088.756 - SP (2008/0199879-8)
RELATORA
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
INTERES.
: MINISTRA DENISE ARRUDA
: FAZENDA NACIONAL
: PROCURADORIA-GERAL
DA
FAZENDA
OUTRO(S)
: CALCULE CONSTRUÇÕES LTDA
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
: ALCEBIADES DE OLIVEIRA ROCHA
NACIONAL
E
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A PESSOA FÍSICA DO
SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTRADA DE SÓCIO NA SOCIEDADE EM MOMENTO
POSTERIOR AO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1124)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.089.068 - MG (2008/0185092-6)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
: MINISTRA DENISE ARRUDA
: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL COMUNITÁRIA INTEGRAÇÃO
SUDOESTE DE MINAS E OUTRO
: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S)
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. PRECEDENTES DO STJ.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o
art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter
examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto,
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no
acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.
2. A ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado torna inadmissível o
recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. Desprovimento do agravo regimental.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1125)
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.089.503 - SP (2008/0179148-3)
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
CHOCOLATES KOPENHAGEN LTDA
RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APÓLICES DA DÍVIDA
PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
INEXISTÊNCIA
DE
OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO
OU
OBSCURIDADE.
INCONFORMISMO
DA
EMBARGANTE.
EFEITO
INFRINGENTE.
Superior Tribunal de Justiça
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IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou
omissão nas decisões judiciais.
2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito
do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal
eleita.
3. Não se conhece do recurso especial por suposta divergência jurisprudencial quando os
julgados apontados como paradigmas não guardam nenhuma similitude fática com o aresto
impugnado.
4. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1126)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.089.653 - RJ (2008/0179666-2)
RELATORA
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CYANAMID QUÍMICA DO BRASIL
FÁBIO LUGARI COSTA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.
OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS
DEFEITOS.
1. Deve-se salientar a falta da devida nominação recursal quanto à pretensão deduzida e o
respectivo recurso interposto, pois, para a reapreciação da decisão monocrática em que se
alega a existência de omissão e contradição são cabíveis embargos declaratórios, e não agravo
regimental, conforme interposto pela recorrente. Assim, por medida de instrumentalidade,
recebe-se o presente como embargos declaratórios, com fundamento nos princípios da
fungibilidade recursal e da economia processual.
2. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento
requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC, os quais são
inexistentes no presente caso.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, recebeu o agravo regimental
como embargos de declaração e os rejeitou, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1127)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.090.166 - RS (2008/0199179-0)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
LUCIANA MILITZ MAURER
MIGUEL SEADI JUNIOR - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PAULA DA SILVA RODRIGUES E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO
DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que, se proferida sentença
no processo principal, perde o objeto o recurso de agravo de instrumento interposto contra
decisão deferitória da antecipação de tutela.
2. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal Superior: AgRg no REsp
913.005/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 29.9.2008; AgRg no REsp 986.460/RJ,
1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14.5.2008; EREsp 506.887/RS, 1ª Seção, Rel. Min.
Castro Meira, DJ de 3.4.2006, p. 208; AgRg no REsp 655.475/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJ de 21.2.2005.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1128)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.093.710 - RS (2008/0197941-4)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
SOLOTEC TECNOLOGIA DE SOLOS LTDA
FRANK GIULIANI KRAS BORGES E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA
ELETROBRÁS (ART. 4º DA LEI 4.156/62). AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA DE
VALORES. LIQUIDEZ DUVIDOSA. INAPTIDÃO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO
FISCAL.
1. Como título mobiliário representativo de mútuo, é certo que a debênture assemelha-se aos
títulos emitidos pela Eletrobrás. No entanto, tais institutos não se confundem, pois os títulos
emitidos em decorrência da instituição de empréstimo compulsório, que se caracteriza como
espécie tributária, são sujeitos a regime jurídico próprio, no que diz respeito à emissão,
incidência de juros, prazo de resgate e prescrição. Ressalte-se que, em virtude da época em que
foram emitidos, há discussão acerca do resgate de tais títulos.
2. Assim, tratando-se de títulos que não possuem cotação em bolsa e cuja liquidez é duvidosa, é
imperioso concluir que não são aptos a garantir dívida fiscal, tampouco a extinguir crédito
tributário por meio de compensação.
3. Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando a análise do recurso especial demandar o reexame
do suporte fático-probatório.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1129)
AgRg no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.093.750 - SP (2008/0199131-2)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVO
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
RICLAN S/A
RICARDO GOMES LOURENÇO E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPI.
DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DO
MECANISMO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser "indevida a correção monetária dos
créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos
empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida
a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre
demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco"
(EREsp 605.921/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 24.11.2008).
2. Da análise dos autos, verifica-se que a recorrente não foi impedida pelo Fisco de utilizar os
créditos de IPI, visto que apenas pleiteou a declaração para futuro aproveitamento. Dessa
forma, não é possível a incidência da correção monetária sobre os créditos de IPI.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1130)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.093.808 - SP (2008/0194291-0)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
MAIMELL SAÚDE EMPRESARIAL S/C LTDA
ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
1. O simples ajuizamento de ação judicial buscando tornar inexigível o título executivo, sem o
depósito em dinheiro no valor integral da dívida, não tem o condão de suspender a execução
fiscal.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1131)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.125 - RS (2008/0227603-0)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
LEONEL ZANETTE E OUTRO
ADILSON MACHADO E OUTRO(S)
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL PES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO MESMO ÍNDICE APLICADO À
ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DA TR PARA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.
REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO HIPOTECÁRIO ANTES DA
RESPECTIVA AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. SEGUROS OBRIGATÓRIOS.
RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE
PROVA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO
CONSUMIDOR CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RESP 489.701/SP.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO-CONFIGURADA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a aplicação do PES refere-se
apenas às prestações mensais, e não ao reajuste do saldo devedor.
2. É legal a aplicação da TR na correção monetária do saldo devedor de contrato de mútuo,
ainda que este tenha sido firmado em data anterior à Lei 8.177/91, desde que pactuada a
adoção, para esse fim, de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para a
remuneração das cadernetas de poupança.
3. "É legal a correção monetária do saldo devedor do contrato vinculado ao SFH pelo mesmo
índice aplicável ao reajuste das cadernetas de poupança, já que o Plano de Equivalência Salarial PES não constitui índice de correção monetária, mas apenas critério para reajustamento das
prestações" (AgRg nos EREsp 772.260/SC, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de
16.4.2007).
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser legítimo o
procedimento de reajuste do saldo devedor do mútuo hipotecário antes da respectiva
amortização.
5. Quanto à pretensão de se recalcular as prestações dos seguros obrigatórios, incide o óbice de
que trata a Súmula 7/STJ, na medida em que o Tribunal de origem deixou expressamente
consignado que a perícia comprovou que não ocorreu nenhuma abusividade na cobrança do
seguro.
6. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 489.701/SP, de relatoria da Ministra
Eliana Calmon (DJ de 16.4.2007), decidiu que: (a) "o CDC é aplicável aos contratos do Sistema
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Financeiro da Habitação, incidindo sobre contratos de mútuo"; (b) "entretanto, nos contratos de
financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, pela
presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e
protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o CDC, se colidentes as
regras jurídicas".
7. Não incide a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC quando o encargo considerado
indevido for objeto de controvérsia jurisprudencial e não estiver configurada a má-fé do
credor.
8. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1132)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.635 - MG (2008/0219348-7)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA
LEONEL MARTINS BISPO E OUTRO(S)
FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A majoração do valor relativo aos honorários advocatícios, consubstanciada na tese de que
houve condenação em valor irrisório, requer a apreciação dos critérios descritos no art. 20, §
3º, do CPC, os quais são primordialmente factuais, ressalvadas as hipóteses em que não há
observância do princípio da equidade, preconizado nesse dispositivo, o que não ocorreu no
caso dos autos, em que as instâncias ordinárias fixaram os honorários advocatícios em R$
2.000,00 (dois mil reais).
2. Dessa forma, a fixação de percentual de honorários advocatícios não é possível em sede de
recurso especial, por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, porquanto implica
incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta
Corte.
3. Impende ressaltar que, mesmo nas hipóteses de incidência do art. 20, § 4º, do CPC, os
honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das
alíneas a, b e c do § 3º do referido artigo.
4. Agravo regimental desprovido.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1133)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.978 - PR (2008/0226792-8)
RELATORA
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AUTO VIAÇÃO SANJOTUR LTDA
WANIA MARIA BARBOSA DE JESUS E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR AO
EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que não é devido o recolhimento por parte da
empresa de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados nos
primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por motivo de doença, porquanto tal verba
não possui natureza salarial.
2. Precedentes: REsp 1.078.772/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19.12.2008;
AgRg nos EDcl no REsp 904.806/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16.12.2008;
AgRg no REsp 746.540/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de
6.11.2008; REsp 891.602/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008.
3. Recurso especial desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1134)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.099.101 - RJ (2008/0205666-4)
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A
WILLIAN MARCONDES SANTANA E OUTRO(S)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JOÃO LAUDO DE CAMARGO E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
FORMAÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS.
1. O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe a juntada das peças obrigatórias
elencadas no art. 544, § 1º, do CPC, incluindo-se o inteiro teor da decisão agravada.
Precedentes: AgRg no Ag 1.043.955/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe
de 7.10.2008; AgRg no Ag 987.430/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de
30.4.2008.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1135)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.544 - RS (2008/0243214-4)
RELATORA
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
RECORRENTE
:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO
:
MÁRCIA DE SOUSA GOMES E OUTRO(S)
RECORRIDO
:
EXPRESSO RIO GRANDE SÃO PAULO S/A - MASSA FALIDA
ADVOGADO
:
ERNESTO WALTER FLOCKE HACK - ADMINISTRADOR
JUDICIAL
INTERES.
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPR. POR
:
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 522 DO CPC
PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA PARA A
AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
1. Como o feito tramitou na primeira instância perante Juiz de Direito investido de jurisdição
federal delegada, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região é o competente para a apreciação
Superior Tribunal de Justiça
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do agravo de instrumento que originou o presente recurso especial.
2. A tempestividade do agravo de instrumento deve ser aferida na data do protocolo do
recurso no tribunal competente. Precedentes: AgRg no Ag 933.179/SP, 2ª Turma, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJe de 30.11.2007; AgRg no Ag 327.262/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de
Figueiredo Teixeira, DJ de 24.9.2001; EDcl no REsp 525.067/RS, 2ª Turma, Rel. Min.
Franciulli Netto, DJ de 26.4.2004.
3. No caso, o agravo de instrumento foi considerado intempestivo pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, pois o protocolo dentro do prazo legal no Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul é irrelevante para a aferição da tempestividade de recurso de sua
competência.
4. Recurso especial desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1136)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.099.936 - SC (2008/0208337-0)
RELATORA
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
: MINISTRA DENISE ARRUDA
: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
: RICARDO TIRLONE DANTAS E OUTRO(S)
: BALNEÁRIO LAGUNA LTDA
: ALEXANDER DE PAULA SILVA
E
DOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA DE RESOLUÇÃO. INADEQUAÇÃO. NORMA NÃOINSERIDA NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
211/STJ
E
282/STF.
ACÓRDÃO
EMBASADO
EM
FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO-INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. REEXAME DE
MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
7/STJ.
PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o
art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter
examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto,
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no
Superior Tribunal de Justiça
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acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.
2. A ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado torna inadmissível o
recurso especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. A alegação de eventual negativa de vigência de resolução não é passível de análise em sede
de recurso especial, pois não está inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III,
a, da Constituição Federal.
4. O acórdão recorrido também embasou-se em fundamentos de natureza constitucional,
especificamente o contido nos arts. 5º, II, e 37 da Constituição Federal. Entretanto, apesar de o
julgado apresentar fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, o agravante
não fez prova da interposição do recurso extraordinário, o que implica a inadmissibilidade do
recurso especial, em face da incidência da Súmula 126/STJ, que assim dispõe: "É inadmissível
recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário".
5. A análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento exposto pelo
Tribunal de origem, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que
não é admitido em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
6. Desprovimento do agravo regimental.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1137)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.241 - RJ (2008/0237428-1)
RELATORA
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
MUNICÍPIO DE CABO FRIO
PAULO LAGE BABOZA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ALDA CARDOSO DE CARVALHO
JACINTA MARIA RITA T LIMA - DEFENSORA PÚBLICA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO-CONHECIDO.
1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao
recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ
("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
Superior Tribunal de Justiça
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decisão agravada").
2. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 840.082/PR, 1ª Turma, Rel. Min.
José Delgado, DJ de 9.11.2006; AgRg nos EDcl no REsp 692.295/RJ, 1ª Turma, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJ de 28.11.2005; AgRg na Pet 4.750/GO, Corte Especial, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJ de 30.10.2005.
3. Agravo regimental não-conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1138)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.102.044 - SP (2008/0220770-9)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
MÉTODO ENGENHARIA S/A
CRISTIANO SCORVO CONCEIÇÃO E OUTRO(S)
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
MARIA ISABEL DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Não se conhece de agravo regimental interposto após o decurso do prazo previsto no art.
557, § 1º, do CPC, c/c o art. 258 do RISTJ.
2. Agravo regimental não-conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1139)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.251 - SP (2008/0261948-0)
RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
AGRAVANTE
PROCURADOR
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
TZA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/C LTDA
ISABELLA TIANO
EMENTA
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA
LEI 9.430/96. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR
ESTA CORTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRG NO RESP
728.754/SP. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na assentada do dia 26.4.2006, a Primeira Seção, julgando o AgRg no REsp 728.754/SP, de
relatoria da Exma. Min. Eliana Calmon, em votação unânime, deu nova interpretação à
Súmula 276/STJ, para limitar sua aplicação aos casos em que se discuta a questão do regime
do Imposto de Renda adotado pelas empresas prestadoras de serviços, afastando a
possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça emitir juízo de valor acerca da legitimidade da
revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91 pela Lei 9.430/96, à consideração de
que se trata de matéria constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1140)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.840 - PE (2008/0245283-3)
RELATOR
RECORRENTE
PROCURADOR
RECORRIDO
ADVOGADO
: MINISTRO LUIZ FUX
: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT
: ANDRÉA ROSELLE MOREIRA PEIXOTO MARINHO E OUTRO(S)
: AGROPECUÁRIA SERROTE REDONDO LTDA
: LUIZ GONZAGA VENTURA LEITE
EMENTA
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS.
BURACO NA VIA. RODA ARRANCADA DO EIXO DO REBOQUE
DO CAMINHÃO. CAPOTAMENTO DO VEÍCULO QUE
TRAFEGAVA NA DIREÇÃO CONTRÁRIA. ARTIGO 37, § 6º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão,
porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por
expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a
competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à
uniformização da legislação infraconstitucional.
2. Controvérsia dirimida pelo C. Tribunal a quo à luz da Constituição
Federal, razão pela qual revela-se insindicável a questão no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial. Precedentes:
REsp 889.651/RJ,
DJ 30.08.2007;REsp n.º 808.045/RJ, DJU de
27/03/2006; REsp n.º 668.575/RJ, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux,
DJU de 19/09/2005.
3. In casu, restou assentado no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, verbis:
(...) Restou, pois, demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão do
DNIT em não corrigir as falhas na pavimentação da rodovia na qual
ocorreu o acidente, e os prejuízos causados ao veículo da Autora. Fica
caracterizada no caso concreto, portanto, a responsabilidade civil objetiva
da Autarquia, o que acarreta a obrigação de indenizar. Sobre a
responsabilidade civil objetiva da Administração, dispõe o parágrafo 6º, do
artigo 37, da Constituição Federal, “verbis”: “As pessoas jurídicas de
direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa.”(grifei).
Estando, pois, presentes os pressupostos necessários à configuração da
responsabilidade civil objetiva, quais sejam: a omissão estatal (o DNIT não
procedeu à conservação da rodovia); a ocorrência de danos materiais no
veículo da Autora em conseqüência do acidente; e o nexo de causalidade
entre o fato da omissão estatal e o dano, cabe ao DNIT o ônus de indenizar à
Autora. (fls. 107e 108).
4. A ausência de indicação da lei federal violada revela a deficiência das
razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
5. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a comprovação do
dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das
circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para
tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas (Precedentes:AgRg
no AG 394.723/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 19/11/2001;
REsp 335.976/RS, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 12/11/2001).
6. Recurso especial não conhecido.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1141)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.103.974 - SC (2008/0247483-4)
RELATORA
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
AURÍ LEUCHTENBERGER E OUTRO
GÉLSON JOEL SIMON
UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DECRETO 750/93.
PROIBIÇÃO DO CORTE, DA EXPLORAÇÃO E DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO
PRIMÁRIA OU NOS ESTÁGIOS AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO DA
MATA ATLÂNTICA. SIMPLES LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE
NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32.
1. Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a
posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na
hipótese dos autos, visto que a posse dos autores permaneceu íntegra, mesmo após a edição do
Decreto 750/93, que apenas proibiu o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária
ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica.
2. Trata-se, como se vê, de simples limitação administrativa, que, segundo a definição de Hely
Lopes Meirelles, "é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora
do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social" ("Direito
Administrativo Brasileiro", 32ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio
Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho - São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 630).
3. É possível, contudo, que o tombamento de determinados bens, ou mesmo a imposição de
limitações administrativas, tragam prejuízos aos seus proprietários, gerando, a partir de então,
a obrigação de indenizar.
4. Não se tratando, todavia, de ação real, incide, na hipótese, a norma contida no art. 1º do
Decreto 20.910/32, o qual dispõe que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda
Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados
da data do ato ou fato do qual se originarem".
5. Assim, publicado o Decreto 750/93 no DOU de 11 de fevereiro de 1993, não resta dúvida de
que a presente ação, ajuizada somente em 18 de janeiro de 2008, ou seja, decorridos mais de
dez anos do ato do qual se originou, foi irremediavelmente atingida pela prescrição,
impondo-se, desse modo, a extinção do processo, com resolução de mérito, fundamentada no
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
art. 269, IV, do Código de Processo Civil.
6. Recurso especial desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1142)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.109.477 - PR (2008/0230113-6)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADOS
INTERES.
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO LUIZ FUX
PATRICIA MARA TREBIEN E OUTROS
FÁBIO LUIZ DA CUNHA
CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA CBO
FLÁVIO DE CASTRO WINKLER E OUTRO(S)
NILO DE OLIVEIRA NETO
: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO
PARANÁ CRM PR
: AFONSO PROENCO BRANCO FILHO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CARIMBO DE PROTOCOLO
NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O traslado de cópia da petição com carimbo de protocolo constitui peça
essencial à formação do instrumento de agravo, haja vista figurar no elenco do
art. 544, § 1º, do CPC.
2. Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que
compete ao agravante a correta formação do instrumento.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, Benedito Gonçalves e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Superior Tribunal de Justiça
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Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1143)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.113.401 - RJ (2008/0238579-3)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
ADVOGADO
: MINISTRO LUIZ FUX
: ALIMENTA ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA
: FREDERICO AUGUSTO KALIL E OUTRO(S)
MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS E OUTRO(S)
: FUNDAÇÃO CSN PARA DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A
CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA
: DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DECISÃO AGRAVADA
E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO.
1. O traslado da decisão agravada e sua respectiva certidão de intimação
constituem peças essenciais à formação do instrumento de agravo, visto
figurar no elenco do § 1º, do art. 544, do CPC, e ser imprescindível à aferição
da tempestividade do recurso especial.
2. Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que
compete ao agravante a correta formação do instrumento.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1144)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.123.029 - RJ (2008/0273948-0)
RELATORA
: MINISTRA DENISE ARRUDA
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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AGRAVANTE
ADVOGADA
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE
RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(S)
CLETO ARAÚJO DE CARVALHO
KATIA RODRIGUES E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA DE
ESGOTO. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não viola os arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia.
2. A ausência de indicação de qualquer dispositivo de lei federal que teria sido contrariado pelo
Tribunal de origem não merece conhecimento em face do enunciado da Súmula 284 do STF:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando
o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão
ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, de modo que, na falta dessa autenticação, deve
o advogado certificar a veracidade da referida cópia; (b) da citação de repositório oficial,
autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico,
com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da
demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não
bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão
paradigma.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1145)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.134.890 - GO (2008/0274691-5)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
: MINISTRA DENISE ARRUDA
: CTE - CENTRO TECNOLOGICO DE ENGENHARIA LTDA E
OUTROS
: JAMAR CORREIA CAMARGO
: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
: LEONARDO GARCIA VECCHI
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 544 DO CPC.
JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO COM A FINALIDADE DE COMPROVAR
A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DA
CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento).
(1146)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.138.028 - MG (2008/0285416-4)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
PROCURADOR
:
:
:
:
:
MINISTRA DENISE ARRUDA
MAURINO DE SOUSA
VLADIMIR MACEDO DA SILVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO QUE NÃO POSSUI INSTRUMENTO DE
PROCURAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 115/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO-CONHECIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento).
Acórdãos
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Coordenadoria da Terceira Turma
(1147)
HABEAS CORPUS
RELATORA
IMPETRANTE
IMPETRADO
PACIENTE
Nº 129.373 - MS (2009/0031722-4)
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
: CHRISTOVAM MARTINS RUIZ
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL
: JOSEFA APARECIDA DOS SANTOS
EMENTA
Habeas Corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Não cabimento. Entendimento do
STF. Status de norma supralegal. Pacto de San Jose da Costa Rica.
- O STF definiu que os Tratados e as Convenções Internacionais sobre direitos
humanos, aos quais o Brasil aderiu, tem "status" de norma supralegal. Diante disso,
deve ser revista a posição do STJ. Incabível, portanto, a prisão civil do depositário
infiel.
Ordem concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
constantes dos autos, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 28 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1148)
HABEAS CORPUS
RELATORA
IMPETRANTE
IMPETRADO
PACIENTE
Nº 129.374 - MS (2009/0031723-6)
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
: CHRISTOVAM MARTINS RUIZ
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL
: PAULO RENATO CHAVES ARAÚJO
EMENTA
Habeas Corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Não cabimento. Entendimento do
STF. Status de norma supralegal. Pacto de San Jose da Costa Rica.
- O STF definiu que os Tratados e as Convenções Internacionais sobre direitos
humanos, aos quais o Brasil aderiu, tem "status" de norma supralegal. Diante disso,
deve ser revista a posição do STJ. Incabível, portanto, a prisão civil do depositário
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
infiel.
Ordem concedida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
constantes dos autos, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 28 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1149)
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 806.151 - MG (2005/0213362-3)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
ADVOGADO
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
: FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A - FOSFÉRTIL
: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
ERICO BOMFIM DE CARVALHO
GUSTAVO CAPANEMA DE ALMEIDA E OUTRO(S)
: EULER GOMES E OUTROS
: SELMA VIDAL DAS CHAGAS E OUTRO
EMENTA
Processual civil. Agravo nos embargos no recurso especial. Prequestionamento.
Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
- Não se conhece do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre
acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
Negado provimento agravo nos embargos no recurso especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e
Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1150)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 812.761 - RJ (2006/0006389-6)
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RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
ADVOGADO
: MINISTRO SIDNEI BENETI
: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
: CLÁUDIO JOSÉ JACOB CHAVES
RICARDO BOKELMANN
: JOSELITO CAVALCANTE PEREIRA
: JOÃO TANCREDO E OUTRO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS
E
MORAIS.
ACIDENTE
DE
TRABALHO.
TRABALHADOR
QUE
CONTINUOU
NA
EMPRESA.
COMPENSAÇÃO DO PENSIONAMENTO COM OS SALÁRIOS
PAGOS APÓS O ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
I - Conforme orientação jurisprudencial de ambas as Turmas da Segunda
Seção desta Corte é indevida a compensação do pensionamento decorrente
de acidente de trabalho com os salários percebidos pelo trabalhador que
continuou exercendo atividades na empresa empregadora.
Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1151)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 820.680 - DF (2006/0033423-5)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
ADVOGADOS
: MINISTRO SIDNEI BENETI
: SOCINTEL DE BRASÍLIA ENGENHARIA
: CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO(S)
HÉLIO PUGET MONTEIRO
: BANCO DO BRASIL S/A
: ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ
EUCLIDES JUNIOR CASTELO BRANCO DE SOUZA E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES DO JUÍZO DE ORIGEM. CPC, ART.
526. PROVA DO CUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.
I - É inadmissível o Recurso Especial que não impugna fundamento do
Acórdão recorrido suficiente, por si só, para mantê-lo.
Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1152)
RECURSO ESPECIAL Nº 870.358 - SP (2006/0159126-8)
RELATOR
:
MINISTRO SIDNEI BENETI
RECORRENTE
:
MARIA NAIADE ROSA DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO
:
GUILHERME LIMA BARRETO E OUTRO(S)
RECORRIDO
:
CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO
:
MOISÉS FERREIRA BISPO E OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO
ESPECIAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
SEGURO
HABITACIONAL - MULTA DECENDIAL - LEGALIDADE DE SUA
COBRANÇA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO - LIMITAÇÃO
PELO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ART. 920 DO
CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO PROVIDO.
É devida a multa decendial, pactuada entre as partes para o caso de atraso do
pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal (art. 920
do Código Civil de 1916).
Recurso provido.
Superior Tribunal de Justiça
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ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, renovando-se
o julgamento, mantidos os votos anteriormente proferidos, após o voto do Sr. Ministro Massami
Uyeda, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, conhecer do recurso especial e
dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Brasília, 13 de novembro de 2008(Data do Julgamento)
(1153)
EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 949.355 - RJ
(2007/0189733-5)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADOS
:
:
:
:
:
MINISTRO MASSAMI UYEDA
VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A
MÁRIO GOMES FILHO E OUTRO(S)
MANUEL VEIGA TIAGO
ALEXANDRE PERALTA COLLARES
EDUARDO DE SOUZA LEITE E OUTRO(S)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS MODIFICATIVOS EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.
Ministra Nancy Andrighi, a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e
Superior Tribunal de Justiça
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Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 24 de março de 2009(data do julgamento)
(1154)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 985.162 - RJ (2007/0272282-5)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO SIDNEI BENETI
CARLOS GROSS MIRANDA
JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO E OUTRO(S)
IONE BIAJUTTO BIASOTTO TROTTA E OUTROS
MARCELO GONÇALVES E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
REGULARIDADE
Não prospera o agravo regimental, se o agravante deixar de atacar
expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da
Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 16 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1155)
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 994.581 - PR (2007/0177930-5)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
: MINISTRO SIDNEI BENETI
: CLÁUDIO PESARINI GAMEIRO
: LEONARDO SANTOS BOMEDIANO NOGUEIRA E OUTRO(S)
Superior Tribunal de Justiça
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AGRAVADO
ADVOGADO
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
: SIRLEI NEVES MENDES DA SILVA E OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE
POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I.- A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 815.831/PR
(Relator para Acórdão o Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, DJ 12.02.07) pacificou o entendimento segundo o qual os juros
remuneratórios previstos na sentença da ação civil pública movida pela
APADECO contra a Caixa Econômica Federal incidem apenas nos meses de
junho de 1987 e janeiro de 1989, onde houve remuneração menor que a
devida nas cadernetas de poupança.
II.- Constatada a sucumbência recíproca, os ônus devem ser distribuídos entre
as partes na proporção das respectivas vitória e derrota e compensados.
Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1156)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.306 - PR (2007/0287732-4)
Superior Tribunal de Justiça
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RELATORA
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
DUCATIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
OSÉIAS MARTINS BARBOZA
BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
LAURO FERNANDO ZANETTI E OUTRO(S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO
FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. INICIATIVA
PROBATÓRIA DO JULGADOR. ADMISSIBILIDADE.
- Os juízos de 1º e 2º graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda,
podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre
convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC.
- A iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real, com realização de provas
de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça.
- Embora recaia sobre o devedor-embargante o ônus de demonstrar a inexatidão dos
cálculos apresentados pelo credor-exequente, deve-se admitir a iniciativa probatória
do julgador, feita com equilíbrio e razoabilidade, para aferir a exatidão de cálculos
que aparentem ser inconsistentes ou inverossímeis, pois assim se prestigia a
efetividade, celeridade e equidade da prestação jurisdicional.
Recurso especial improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo
Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 28 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1157)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.856 - RN (2008/0015826-2)
RELATOR
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO MASSAMI UYEDA
BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
RÔMULO DE SOUSA CARNEIRO E OUTRO(S)
MARTHA ALBUQUERQUE FARIAS
PEDRO HENRIQUE DUARTE BLUMENTHAL
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS - DECISÃO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO REITERAÇÃO, POR DESPACHO, DO CONTEÚDO DA DECISÃO
ANTERIOR - REABERTURA DO PRAZO PARA AGRAVO DE
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - O prazo para a interposição do agravo de instrumento deve ser contado a partir
do ato decisório que provocou o gravame, e não de despacho posterior que
simplesmente reitera o conteúdo da decisão anterior;
II - A parte recorrente, ao ter ciência da decisão que lhe impõe um gravame, deve
interpor o recurso de agravo de instrumento desde logo, dentro do prazo legal, sob
pena de preclusão;
III - No caso dos autos, observado pelo Tribunal de origem que o despacho
agravado, sem qualquer conteúdo decisório, significou simples reiteração da
decisão anterior irrecorrida, correto o entendimento no sentido de reconhecer a
intempestividade do recurso de agravo de instrumento;
II - Recurso especial a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado
do TJ/BA).
Brasília, 14 de abril de 2009(data do julgamento)
(1158)
AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.338 - RS (2008/0053293-5)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
:
:
:
:
:
MINISTRO SIDNEI BENETI
THEOBALDO ILAR POERSCH
DIÓGENES MINOZZO E OUTRO(S)
BRASIL TELECOM S/A
PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO E OUTRO(S)
THIAGO SILVA DE MORAES
: OS MESMOS
EMENTA
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO.
EXAME
DE
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
JURISPRUDÊNCIA
ASSENTE
QUE
ADMITE
O
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VALOR PATRIMONIAL DA
AÇÃO.
BALANCETE
MENSAL.
UNIFORMIZAÇÃO
JURISPRUDENCIAL PELA SEGUNDA SEÇÃO. INOCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO.
I. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do
direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de
eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de
usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
II. Tendo o acórdão recorrido decidido a questão do cálculo do valor
patrimonial das ações da Brasil Telecom, ainda que não tenham sido
apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto,
reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido
pela jurisprudência desta Corte.
III. Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações em
contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o
adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de
ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.
IV. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base no
balancete mensal do mês da respectiva integralização, consoante a decisão
uniformizada na 2ª Seção (REsp 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia
Barbosa, unânime, DJ de 26.11.2007, mantida no julgamento do EDcl REsp
975.834/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de
13.03.2008 REsp 1.033.241/RS, pacificada no Rel. Min. ALDIR
PASSARINHO JUNIOR, DJ de 5.11.2008), entendimento harmônico e
complementar à orientação acima enunciada.
V. Quanto à prescrição, conforme posicionamento desta Corte, o direito à
complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com
sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva
pretensão prescreve no prazo previsto no artigo 177 do Código Civil
revogado (artigo 205 do código vigente).
Agravos regimentais improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Brasília, 23 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1159)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.141 - SP (2008/0133713-1)
RELATORA
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
ALFONS GHELING E COMPANHIA LTDA
OTÁVIO FURQUIM DE ARAÚJO SOUZA LIMA
SERGIO PASCAL REMO CUCITI E OUTRO
MILTON CLEBER S. VIEIRA
EMENTA
Direito civil. Compromisso de compra e venda, com transferência da posse ao
compromissário comprador. Permanência, por este, na posse do imóvel por seis anos.
Inadimplemento e conseqüente rescisão do contrato. Devolução dos valores pagos.
Retenção, pelo compromissário comprador, da multa, para ressarcimento de suas
despesas administrativas. Rejeição, na origem, de retenção de valor devido pela
utilização do imóvel no prazo em que o o compromissário comprador nele
permaneceu. Pedido de autorização para que se desconte também o valor devido pela
fruição do imóvel.
- Não há, a rigor, nenhum óbice à referência a dispositivos do Código atualmente em
vigor no julgamento de lides vinculadas ao CC/16, quando é patente a similitude
existente entre os dispositivos atuais e os revogados. O próprio STJ vem,
costumeiramente, indicando as respectivas correspondências legislativas em seus
acórdãos. Precedente,
- Em precedente semelhante ao 'sub judice', de minha relatoria, esta Terceira Turma
autorizou, para além da multa para ressarcimento de despesas administrativas, que o
credor em compromisso de compra e venda retivesse também valor equivalente ao
aluguel mensal do imóvel em que permaneceu o compromissário comprador,
limitando, porém, o valor total das retenções autorizadas, ao montante de 50% sobre
o valor pago, de modo a evitar ofensa ao art. 53 do CDC. A mesma solução pode ser
estendida à hipótese dos autos.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, por maioria, conhecer do recurso especial e
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votou vencido,
parcialmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina
e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). OTÁVIO FURQUIM DE ARAÚJO SOUZA LIMA, pela parte
RECORRENTE: ALFONS GHELING E COMPANHIA LTDA.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1160)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.069.630 - CE (2008/0138178-3)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO MASSAMI UYEDA
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA
SANTA LAVÍNIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA
ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO - RECURSO
IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti (Presidente),
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de abril de 2009(data do julgamento)
(1161)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.079.996 - RJ (2008/0159869-1)
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADOS
AGRAVADO
ADVOGADO
: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
: MARCELO FROSSARD PINCINATO
MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS E OUTRO(S)
: NILCE
GUIMARÃES
RODRIGUES
CABELEREIRO
MICROEMPRESA E OUTROS
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
-
Agravo no recurso especial. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula
182/STJ.
- Não merece conhecimento o agravo no recurso especial que não impugna,
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
Agravo não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas
constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e
Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1162)
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.094.318 - MT (2008/0205060-4)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO SIDNEI BENETI
JOÃO FRANKLIM RAMOS DE MELLO
RODRIGO ZAMPOLI PEREIRA E OUTRO(S)
SEMENTES AREÕES LTDA
TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
REGULARIDADE
Não prospera o agravo regimental, se o agravante deixar de atacar
expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da
Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Brasília (DF), 16 de abril de 2009(Data do Julgamento)
(1163)
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.706 - SP (2008/0259286-4)
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADA
AGRAVADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO SIDNEI BENETI
BANCO ITAÚ S/A
TÂNIA MIYUKI ISHIDA RIBEIRO E OUTRO(S)
SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO ARAÚJO
ROBERTO NEWTON MOSCATELLI
EMENTA
AGRAVO
REGIMENTAL.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
INDENIZAÇÃO.
BANCO-ENDOSSATÁRIO.
DESVIO
DAS
INSTRUÇÕES QUE LHE FORAM DADAS PELO CEDENTE.
REEXAME
DO
CONJUNTO
FÁTICO.
PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. IMPROVIMENTO.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do
conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria
o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à
luz da Súmula 7 desta Corte.
II - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a
conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de abril de 2009(Data do Julgamento)
Coordenadoria da Corte Especial
Superior Tribunal de Justiça
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Corte Especial
(1164)
AÇÃO PENAL Nº 538 - MT (2008/0106627-4)
RELATOR
AUTOR
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
RÉU
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
JGR
ALECIO JARUCHE E OUTRO(S)
HMB
PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES E OUTRO(S)
NRT
PAULO HUMBERTO BUDOIA E OUTRO(S)
JQP
MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO(S)
JAR
ZAID ARBID
N DE A
MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO(S)
GL
MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO(S)
JQP
MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO(S)
G DA C G
JB
PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES E OUTRO(S)
DESPACHO
1. Tendo em vista as informações constantes da certidão de fl. 1924 e da manifestação do
Ministério Público Federal às fls. 1904-1905, intime-se (a) o advogado Paulo Cesar Zamar Taques
para (I) apresentar a resposta à denúncia em favor do acusado G. da C. G. (já notificado pessoalmente
à fl. 1713 v.), seu representado nos autos da APn 527/MT, conforme procuração juntada à fl. 1914
dessa ação, e (II) na mesma oportunidade, regularizar a representação processual nestes autos; (b) o
advogado Mário Ribeiro Sá, para que encaminhe os originais das procurações outorgadas pelos
acusados N. de A., G. L., J. Q. P. e J. Q. P.
2. Quanto ao pedido de J. G. R. de fl. 1897, considerando que pende de julgamento agravo
regimental do próprio requerente, defiro a vista dos autos na secretaria, permitindo ao requerente a
extração das cópias que entender necessárias, observando-se os procedimentos de praxe.
Intime-se.
Brasília (DF), 04 de maio de 2009.
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
(1165)
INQUÉRITO Nº 637 - AM (2009/0073800-7)
RELATOR
REQUERENTE
REQUERIDO
: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
: JUSTIÇA PÚBLICA
: EM APURAÇÃO
DESPACHO
Vistos, etc.
Nos termos do artigo 64, IX do RISTJ, dê-se vista dos autos ao Ministério Público
Federal.
Publique-se.
Brasília (DF), 27 de abril de 2009.
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
(1166)
HABEAS CORPUS Nº 133.547 - SP (2009/0066804-0)
RELATOR
IMPETRANTE
IMPETRADO
PACIENTE
:
:
:
:
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA
JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DE SÃO PAULO - SP
ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA (PRESO)
DESPACHO
Vistos, etc.
ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA, em causa própria, impetra a presente ordem de
habeas corpus sustentando que foi instaurado inquérito policial apontando que ele teria cometido o
crime tipificado no artigo 121, parágrafo 2º, do Código Penal Brasileiro, por fato ocorrido em agosto
de 2008.
Alegando estar privado de sua liberdade há mais de 8 (oito) meses, requer o direito de
vir a responder o processo em liberdade provisória, sendo a manutenção da prisão ilegal.
Relatados. Decido.
Consoante relatado, entendo que a matéria sob exame é de competência da Terceira
Seção deste Colendo Tribunal, a teor do art. 9°, § 3°, I, do RISTJ.
Destarte, com fulcro no art. 4°, da Instrução Normativa n° 6, de 11/10/2000, deste
Superior Tribunal de Justiça, encaminho os presentes autos à Subsecretaria de Autuação,
Classificação e Distribuição de Feitos para redistribuição.
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Publique-se.
Brasília (DF), 05 de maio de 2009.
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
(1167)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 994.155 - MS (2009/0074591-0)
RELATORA
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
CLEONICE RIBEIRO DE SOUZA
JADER EVARISTO TONELLI PEIXER
BV
FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO
INVESTIMENTO
: ALESSANDRO TORRES DATTE E OUTRO(S)
EMENTA
E
Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Acórdão paradigma
proferido pelo mesmo órgão julgador prolator do acórdão embargado. Não cabimento.
Regra de admissibilidade do recurso especial especial. Não cabimento.
- São inadmissíveis, embargos de divergência interpostos com fulcro em dissídio
demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma que exarou o acórdão
embargado. Precedentes.
- Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às
regras de admissibilidade do próprio recurso especial embargado.
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
DECISÃO
Embargos de divergência interpostos por CLEONICE RIBEIRO DE SOUZA contra
acórdão proferido pela 4ª Turma.
Ação: revisional de contrato bancário ajuizada pela embargante em face da BV
FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Sentença: julgou procedente o pedido.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela embargada para manter a
limitação dos juros remuneratórios em 12% ao mês e o afastamento da capitalização de juros e da
comissão de permanência.
Recurso especial: interposto pela embargada, com fundamento nas alíneas "a" e "c",
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
com a pretensão de afastar as limitação dos juros remuneratórios e ter autorizada a cobrança da
comissão de permanência.
Decisão: deu provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros e
autorizar a incidência da comissão de permanência.
Acórdão: negou provimento ao agravo interposto pela embargante e entendeu
incabíveis os óbices das Súmulas 115 e 126 do STJ e 283/STF.
Embargos de divergência: aponta dissonância do entendimento adotado pelo
acórdão embargado com precedente da 1ª Turma, AgRg no AG 862.489/RJ, Rel. Min. Denise
Arruda, DJ de 07/02/2008, que, segundo afirma, entende ser aplicável o óbice da Súmula 115/STJ
quando apresentada cópia não autenticada de instrumento procuratório. Aponta, ainda, divergência
com acórdão da própria 4ª Turma, no REsp 442.933/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de
28/10/2002, no que toca ao óbice da Súmula 126/STF, diante da não interposição de recurso
extraordinário.
Relatado o processo, decide-se.
Inicialmente constata-se que o acórdão embargado é contrastado com paradigma
advindo da 4ª Turma. Entretanto, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não cabem
embargos de divergência no recurso especial quando o acórdão alçado a paradigma foi proferido pelo
mesmo órgão que julgou o acórdão embargado, tal como ocorre na presente hipótese. Neste sentido,
confiram-se os seguintes julgados: AgRg nos EREsp 234.620/SP, de minha relatoria, 2ª Seção, DJ
31/05/2004; AgRg nos EREsp 576.234/RS, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ
11/12/2006; EREsp 511.637/SP, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção, DJ 30/10/2006.
Passo, então, à análise da divergência com relação ao acórdão proferido pela 1ª
Turma.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
serem incabíveis os embargos de divergência quando se invoca dissídio jurisprudencial com base em
regra técnica acerca do juízo de admissibilidade de recurso especial. Vale transcrever, a propósito, os
seguintes precedentes desta Corte Especial:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO. DISSENSO INEXISTENTE.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se
à pretensão de aplicação de regra técnica de conhecimento, vale dizer, no sentido de
fazer preponderar pressupostos do especial que, sob a ótica da embargante, teriam
sido vulnerados. Precedentes desta Corte.
Superior Tribunal de Justiça
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2 - Agravo regimental improvido" (AgRgEREsp nº 299.629/SP,
Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 3/2/2003).
"Descompasso de regras técnicas pertinentes à admissibilidade de
recurso especial. Incabíveis os embargos de divergência" (EAg nº 463829/RJ, Relator
Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 05/12/2005).
Veja-se, ainda, neste sentido, os seguintes precedentes: EREsp 258.616/PR, Rel. Min.
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial, DJ de 12/11/2001; AgRg na PET 4387/SP, Rel.
Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJ de 21/08/2006; AgRg no EREsp 809.672/RJ, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJ de 03/12/2007; e AgRg no EREsp 856.342/SP, Rel.
Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de 08/10/2007.
Na presente hipótese, a pretensão da embargante de que seja negado seguimento do
recurso especial nada mais é que discussão de regra técnica de admissibilidade, questionamento
incabível, segundo a firme jurisprudência desta Corte, em embargos de divergência.
Forte em tais razões, com amparo no art. 557, § 1º do CPC, INDEFIRO os embargos
de divergência no agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 04 de maio de 2009.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
(1168)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.083.532 - MG (2009/0076068-3)
RELATORA
EMBARGANTE
PROCURADORA
EMBARGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
FABÍOLA PINHEIRO LUDWIG E OUTRO(S)
JOSÉ FERNANDO COURA
LUCIO DE SOUZA COIMBRA FILHO E OUTRO(S)
DECISÃO
Admito os presentes embargos de divergência no agravo de instrumento, ante o
cumprimento dos requisitos do art. 266, § 1º, combinado com o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
Manifeste-se o embargado, no prazo de 15 dias.
Superior Tribunal de Justiça
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 04 de maio de 2009.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista para retirada de edital de citação.:
(1169)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA nº 1325 - PY (2007/0051097-8)
RELATORA
: MIN. NANCY ANDRIGHI
REQUERENTE : JOSÉ LUIS MINIELLO
ADVOGADO
: LUIS FERNANDO G LESSA ALVERS E OUTRO(S)
REQUERIDO
: CLÁUDIO FERNANDO DA CUNHA NORONHA
ADVOGADO
: RENATO S MONTE ALTO E OUTRO(S)
REQUERIDO
: ROBERTO FORTE TENA
REQUERIDO
: OTTO GUILHERME GARCÉZ HUFFEMABUCHER
_
: OTTO GUILHERME GARCÉZ HUFFEMBACHER
_
: OTTO GHILERME GARCÉZ HUFFEMABUCHER
_
: OTTO GUILHERME GARCÉZ HUFFENABUCHJER
Coordenadoria da Primeira Seção
Primeira Seção
(1170)
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.195 - RS (2009/0021474-1)
RELATOR
AUTOR
PROCURADOR
RÉU
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
FAZENDA NACIONAL
RODRIGO PIRAJÁ WIENSKOSKI E OUTRO(S)
ADELINO ANTONIAZZI INDUSTRIA MOAGEIRA LTDA
EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E OUTRO(S)
DESPACHO
Superior Tribunal de Justiça
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Edição nº 357 – Brasília, disponibilização Quarta-feira, 6 de Maio de 2009, publicação Quinta-feira, 7 de Maio de 2009.
A matéria posta nestes autos é exclusivamente de direito, dispensando dilação probatória.
Concedo vista dos autos, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 dias, para
apresentação de razões finais (art. 237 do RISTJ).
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 23 de abril de 2009.
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
(1171)
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.190 - DF (2009/0038003-8)
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
:
:
:
:
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA
ANDREA SALLES GIANELLINI E OUTRO(S)
UNIÃO
DECISÃO
Vistos etc.
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOROESTE LTDA alega que houve omissão na
decisão de fls. 176, pela qual extingui o feito sem julgamento de mérito.
Naquela decisão, analisando o pleito de resgatar os valores descritos nos títulos da
dívida pública emitidos no início do século passado, observei que inexistia nos autos qualquer ato que
vinculasse a autoridade impetrada (Ministro de Estado da Defesa) e, que os títulos já se encontravam
prescritos.
Alega o embargante que além do pedido de resgate dos valores descritos no título
existia pedido alternativo, qual seja a "baixa contábil" das referidas apólíces.
Pugna pela declaração acerca do referido pleito.
Relatados. Decido.
Primeiramente verifico que o aludido pleito alternativo consta no quesito de tutela
antecipada. Ora, sendo extinto o mandamus, se tem prejudicados quaisquer dos pedidos dirigidos à
tutela de urgência.
Por outro lado, ainda que seja considerado o pedido como autônomo no eito do
presente mandado de segurança, verifica-se que a questão "baixa dos títulos na contabilidade da
empresa" não é, por óbvio, matéria de mandado de segurança, não havendo qualquer suporte jurídico
para tal pedido, inclusive relacionado à eventual afronta à direito líquido e certo.
Tais as razões expendidas, rejeito os embargos declaratórios.
Publique-se.
Brasília, 29 de abril de 2009.
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
Superior Tribunal de Justiça
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(1172)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.250 - BA (2008/0146978-0)
RELATOR
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
PROCURADOR
SUSCITANTE
SUSCITADO
: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
: ANTÔNIO EVARISTO SOUZA DOS SANTOS
: ANTÔNIO EVARISTO SOUZA DOS SANTOS (EM CAUSA
PRÓPRIA) E OUTRO
: ESTADO DA BAHIA
: BRUNO ESPIÑERA LEMOS E OUTRO(S)
: JUÍZO FEDERAL DA 16A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DA BAHIA
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Vistos etc.
Chamo o feito à ordem.
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo Federal da 16ª
Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, em face do Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
nos autos da ação de indenização ajuizada por ANTÔNIO EVARISTO SOUZA DOS SANTOS
contra o ESTADO DA BAHIA, em que visa a não-incidência do imposto de renda sobre a
licença-prêmio, bem como a conversão em pecúnia dos quinze meses de tal verba.
Distribuído o feito ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Estado
da Bahia, esse julgou procedente o pedido.
Dessa decisão, o réu interpôs apelação ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
o qual declinou de sua competência, sob o argumento de que a União possui interesse na lide, pois o
imposto de renda é tributo de sua competência tributária. Pugna pela incidência da Súmula nº
150/STJ.
Por sua vez, o MM. Juízo Federal suscitou o presente conflito, sustentando que a
União não possui legitimidade para figurar nos feitos em que servidor público estadual pugna pela
isenção do imposto de renda sobre verbas pagas como complementação salarial. Cita precedentes
desta Casa de Justiça, para corroborar o seu entendimento.
Instado, o douto representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo
conhecimento do conflito e pela competência do Eg. Tribunal de Justiça, suscitado (fls. 54/57).
Relatados. Decido.
A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que compete à
Justiça Estadual processar e julgar ação em que servidor público estadual visa a isenção ou a
não-incidência do imposto de renda retido na fonte, eis que cabe aos Estados a sua retenção, sendo os
referidos entes os destinatários do tributo, a teor do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal.
Nesse sentido, confiram-se as ementas dos referidos julgados, verbis:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. "AUXÍLIO-CONDUÇÃO". RETENÇÃO NA
FONTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DELEGADO DA
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RECEITA FEDERAL E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXCLUSÃO DA
AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que
compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação em que servidor público
estadual pleiteia a isenção ou a não-incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte,
pois compete aos Estados sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do
tributo de acordo com o artigo 157, I, da Constituição Federal.
2. Excluída do processo a autoridade federal e nele remanescendo
apenas um ente estadual, a competência para a causa passa a ser da Justiça do
Estado, falecendo competência à Justiça Federal em virtude da ausência de interesse
da União.
3. Agravo regimental improvido" (AgRg no CC nº 47.365/RS, Relator
Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 05/09/2005, p. 198).
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE
SERVIDOR ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PRECEDENTES.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento do agravante.
2. O acórdão a quo, ao apreciar demanda atinente à isenção de
imposto de renda sobre valores pagos para complementação de aposentadoria de
servidores públicos estaduais, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por
ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal, decidindo pela competência
da Justiça Estadual.
3. É por demais pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça que, nas demandas atinentes à isenção de imposto de renda sobre valores
pagos para complementação de aposentadoria de servidores públicos estaduais, a
competência para apreciar e julgar a ação é da Justiça Estadual, por ser ilegítimo
passivamente o Delegado da Receita Federal.
4. Agravo regimental não provido" (AGA nº 572.637/MG, Relator
Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 09/08/2004, p. 179).
"AGRAVO REGIMENTAL - ART. 535/CPC - INOCORRÊNCIA IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM
PECÚNIA - OPÇÃO DO SERVIDOR.
- (...)
- No tocante à ilegitimidade do ora agravante, conforme o escólio do
art. 157, I, da CF, o imposto de renda retido na fonte é tributo estadual. Destarte, o
agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria,
não delegada.
(...)
- Agravo regimental improvido" (AGA nº 356.587/MG, Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 30/06/2003, p. 182).
"TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 105, INCISO III,
A E C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MANDADO DE SEGURANÇA -
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO-INCIDÊNCIA - SÚMULA 136 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA
FAZENDA
ESTADUAL
DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL
NÃO
CARACTERIZADO - SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Os valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte, pelos
Estados, de seus servidores, são de interesse daqueles, consoante determinam os
preceitos constitucionais (artigos 149, inciso I, da Constituição do Estado de Minas
Gerais e 157, inciso I, da Constituição da República), e bem assim porque são os
responsáveis pelos descontos e destinatários finais da verba retida; não há falar em
interesse da União, porquanto a importância descontada não se destina aos seus
cofres, cabendo a ela, tão-somente, instituir o tributo.
(...)
Recurso especial não conhecido. Decisão unânime" (REsp nº
263.580/MG, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 05/03/2001, p. 147).
"PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA –
IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS – LEGITIMIDADE.
Pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto sobre a
renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos por eles pagos, suas autarquias e
fundações, tendo os mesmos legitimidade para figurar no pólo passivo de ações
versando sobre a não incidência desta exação sobre férias convertidas em pecúnia.
Recurso improvido" (REsp nº 296.899/MG, Relator Ministro GARCIA
VIEIRA, DJ de 11/06/2001, p. 136).
Em razão do exposto, restam prejudicados os embargos declaração opostos às fls.
75/76 pelo douto Ministério Público Federal.
Tais as razões expendidas, reconsidero a decisão de fls. 69/71, tornando-a sem efeito,
e conheço do conflito e declaro competente o Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, suscitado,
nos termos do art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei
n° 9.756/98.
Publique-se.
Brasília (DF), 27 de abril de 2009.
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
(1173)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104.031 - SP (2009/0041990-0)
RELATOR
AUTOR
RÉU
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
FAZENDA NACIONAL
BÚSSOLA CONTABILIDADE E ASSUNTOS FISCAIS S/C LTDA
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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SUSCITANTE
SUSCITADO
: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
: JUÍZO DA 25A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo Federal da 1ª
Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em face do MM. Juízo da
25ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, em execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL
contra BÚSSOLA CONTABILIDADE E ASSUNTOS FISCAIS S/C LTDA, baseada em multa
por penalidade administrativa, advinda de infração à legislação trabalhista.
O MM. Juízo Federal se declarou incompetente, determinando a remessa dos autos à
Justiça Laboral, pautada no art. 114 da CF/88, modificado pela EC nº 45/04, tendo em vista se tratar
de competência absoluta daquela Justiça Especializada para julgar ações concernentes a penalidades
administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização profissional.
Por sua vez, o MM. Juízo Trabalho declinou de sua competência, sustentando, em
síntese, que, no caso, não há ainda inscrição da dívida, mas tão-somente procedimento administrativo
punitivo, o que não contempla a previsão da EC nº 45/04.
Sendo assim, o MM. Juízo Federal suscitou o presente conflito, argumentando que a
hipótese é de execução fiscal fundada em título executivo extrajudicial, com o intuito de satisfazer
créditos inscritos em dívida ativa advindo de multa por infração ao art. 630, § § 3º e 4º, da CLT, o
que redunda na competência da Justiça Laboral.
Instado, o douto representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo
conhecimento do conflito e pela competência do MM. Juízo Trabalhista, suscitado (fls. 29/32).
Relatados. Decido.
Cumpre esclarecer que a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004,
consoante o já consignado em diversas decisões, ampliou significativamente a competência da Justiça
do Trabalho, modificando o texto do art. 114 da CF/88, atribuindo-lhe competência para processar e
julgar executivos fiscais para a cobrança de multa por infração à legislação trabalhista.
O Supremo Tribunal Federal, analisando a questão da aplicabilidade das modificações
inseridas pela referida Emenda aos processos que se encontravam em curso quando de sua
promulgação, assentou o entendimento de que a novel orientação alcança tão-somente os processos
em trâmite pela Justiça comum estadual ainda não sentenciados. Assim, as ações que tramitam
perante a Justiça comum dos Estados, com sentença anterior à promulgação da EC 45/04, em respeito
ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, lá devem continuar até o trânsito em julgado e
correspondente execução.
Nesse panorama, o marco temporal da competência da justiça trabalhista para
apreciação das execuções fiscais em que se cobra multa por infração à legislação trabalhista, é o
advento da EC nº 45/2004, devendo ser remetidas à justiça do trabalho, no estado em que se
encontrem, aquelas que, quando da entrada em vigor da referida Emenda, ainda não tenham sido
objeto de sentença.
No mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes, litteris:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ART.
114, VII, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Superior Tribunal de Justiça
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1. Discute-se a competência para julgamento de ação de execução de
multa imposta por órgão fiscalizador das relações de trabalho.
2. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao art. 114
da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral,
passando a estabelecer, no inciso VII do retrocitado dispositivo, que compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades
administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações
de trabalho".
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 88ª
Vara do Trabalho de São Paulo/SP, o suscitante" (CC nº 64.793/SP, Relatora
Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 30/04/2007, p. 263).
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
FEDERAL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO.
MULTA TRABALHISTA APLICADA AO EMPREGADOR. EXEGESE DO ART.
114, VII, DA CARTA MAGNA DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENTA
CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.
1. O inciso VII do art. 114, da Carta Magna de 1988, prevê a
competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar as ações relativas às
penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização
das relações de trabalho.
2. Ressoa inequívoco que as alterações engendradas no texto
constitucional foram no afã de transferir à justiça Trabalhista a competência para
processar e julgar os litígios envolvendo multas trabalhistas, aplicadas por
autoridade administrativa vinculada ao Poder Executivo (Ministério do Trabalho); de
sorte que as execuções fiscais se incluem no termo "ação", utilizado pelo legislador
de forma genérica.
3. Exegese induzida pela inequívoca inviabilidade da execução fiscal
ser ajuizada na Justiça Federal e os respectivos embargos, que se constituem como
"ação" autônoma, tramitarem na Justiça Trabalhista. Precedentes: CC 57.291 - SP,
Relator Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJ de 01º de agosto de 2006;
CC 57.291 - SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, DJ
de 15 de maio de 2006; CC 45.607 - SP, Relatora Ministra DENISE ARRUDA,
Primeira Seção, DJ de 27 de março de 2006.
4. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a
competência do JUÍZO DA 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP" (CC
nº 62.836/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 18/12/2006, p. 285).
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA
DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 45/2004. SENTENÇA JÁ PROLATADA PELO JUÍZO
ESTADUAL.
1. Com as alterações do art. 114, III, da CF/88, introduzidas pela
Emenda Constitucional nº 45/04, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho,
atribuindo-lhe, inclusive, a competência para apreciar e julgar "as ações sobre
representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e
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empregadores".
2. No que pertine à incidência do novo texto constitucional aos
processos já em curso, a questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no
CC 7.204-1-MG, Tribunal Pleno, Min. Carlos Britto, DJ de 09.12.2005, que firmou
entendimento no sentido de que a modificação da competência alcança apenas os
processos que ainda não tenham sido sentenciados.
3. Assim, a partir de promulgação da Emenda Constitucional 45/2004,
a competência para processar e julgar ações em que se questiona a cobrança da
contribuição sindical rural patronal é da Justiça do Trabalho, salvo se já houver sido
proferida sentença na Justiça Comum, quando então prevalecerá a competência
recursal do tribunal respectivo. Precedentes: CC 48891/PR, 1ª S., Min. Castro Meira,
DJ de 01.08.2005; AGCC 50553/SP, 2ª S., Min. Ari Pargendler, DJ de 09.11.2005;
AGCC 51124/SP, 2ª S., Min. Fernando Gonçalves, DJ de 09.11.2005.
4. No caso, há sentença proferida pelo Juiz Estadual em data anterior
à modificação introduzida pela EC n. 45/2004. Cabe, portanto, ao Tribunal de
Justiça respectivo, em face de sua competência revisional, apreciar e julgar o recurso
de apelação interposto.
5. Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal de
Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, o suscitado" (CC nº 57.915/MS, Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/03/2006, p. 143; DECTRAB vol.
142, p. 35).
Na hipótese dos autos, ainda não foi proferida sentença, o que revela inconteste a
competência da Justiça Trabalhista para processamento e julgamento da execução fiscal em tela,
porquanto já em vigor as alterações da Carta Magna pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
Tais as razões expendidas, conheço do conflito e declaro competente o MM. Juízo da
25ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, suscitado, nos termos do art. 120, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756/1998.
Publique-se.
Brasília (DF), 24 de abril de 2009.
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Relator
(1174)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104.150 - PB (2009/0043566-0)
RELATOR
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
RÉU
SUSCITANTE
SUSCITADO
:
:
:
:
:
:
:
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
CLAUDINO CÉSAR FREIRE
RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTRO(S)
UNIÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DA PARAÍBA
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DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Eg. Tribunal Regional
Eleitoral da Paraíba, em face do MM. Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado da
Paraíba, nos autos da ação ordinária declaratória desconstitutiva de eficácia e efeitos jurídicos com
pedido de liminar inaudita altera pars ajuizada por CLAUDINO CÉSAR FREIRE contra a UNIÃO
e o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, em que contesta "alegadas irregularidades em
acórdão do Tribunal de Contas da União, que julgou irregular Tomada de Contas Especial relativa
ao Programa "Dinheiro Direto na Escola", bem como imputou multa no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) em face da não comprovação de motivo relevante para a apresentação intempestiva das
contas".
O MM. Juízo Federal indeferiu a tutela, oportunidade em que o autor interpôs agravo
de instrumento junto ao Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual, por decisão do relator,
declinou da competência à Justiça Eleitoral, por se tratar de demanda em que se objetiva a suspensão
de julgado do TCU, com o intuito de impedir a inelegibilidade do autor pela aludida Justiça
especializada.
Em razão disso, o MM. Juízo Federal determinou a remessa dos autos à Justiça
Eleitoral.
Por sua vez, o Eg. TRE/PB suscitou o presente conflito, ao argumento de que o
pedido da presente lide diz respeito a suspensão de decisão proferida pelo TCU e não a decretação de
inelegibilidade do autor nem a registro de sua candidatura. Afirma que "o efeito reflexo da decisão
que venha a ser exarada nestes autos, ainda que de cunho eleitoral, não transfere a competência
para a Justiça Eleitoral".
Instado, o douto representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo
conhecimento do conflito e pela competência do MM. Juízo Federal, suscitado (fls. 77/81).
Relatados. Decido.
Com efeito, escorreitas as bem lançadas palavras do douto Parquet Federal, cujos
fundamentos adoto como razão de decidir.
Portanto, confiram-se trechos do referido parecer, verbis:
"A ação ordinária em exame foi ajuizada perante a Justiça Federal
com o objetivo - pedido mediato - de anular o Acórdão nº 2426-31/06-2 do egrégio
Tribunal de Contas da União - TCU, em que o autor, ainda prefeito de Gurinhém,
teve suas contas julgadas irregulares.
Dentre os efeitos desta decisão do TCU, o autor insurge-se,
especificamente, contra aquele relativo à inelegibilidade por 5 anos a ele cominada,
em observância ao art. 1º, I, "g", da Lei Complementar nº 64/90. Entretanto, ainda
que o autor busque, de forma indireta, a suspensão de sua inelegibilidade, prevalece
a competência cível em razão da pessoa, atribuída à Justiça Federal, na forma do
art. 109, inc. I, da CF, segundo o qual a esta compete julgar e processar "as causas
em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas
na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de
acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".
Com esta orientação, destaca-se a seguinte ementa:
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"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA
DESCONSTITUTIVA DE DECISÃO DO TCU MOVIDA POR
EX-PREFEITO. RECURSOS TRANSFERIDOS AO ERÁRIO
MUNICIPAL POR FORÇA DE CONVÊNIO FIRMADO COM A
UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.
Ação que visa desconstituir decisão do Tribunal de Contas da União,
a qual, por via reflexa, implica em inelegibilidade do demandante. O
efeito acessório da decisão não é hábil a influir na competência,
prevalecendo a relação jurídica controvertida que compõe a causa
petendi da ação.
2. Conseqüentemente, compete à Justiça Federal processar e julgar
ação para desconstituir o acórdão do TCU de Rejeição de Contas, que
julga irregulares as contas de responsabilidade de Prefeito.
3. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae,
e, por isso, absoluta, determinada em razão das pessoas que figuram
no processo como autoras, rés, assistentes ou oponentes.
4. Incidência da súmula 208/STJ: "Compete a justiça federal
processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a
prestação de contas perante orgão federal."
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara de Passo Fundo-RS, o suscitado." (CC 46714/RS, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ
26/09/2005, p. 164)
Nesse sentido já se posicionou a eminente MINISTRA DENISE
ARRUDA:
"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O
JUÍZO COMUM FEDERAL E JUÍZO ELEITORAL. AÇÃO
ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA
CONTRA ENTE FEDERAL. IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO
FEDERAL. PEDIDO DE ELEGIBILIDADE QUE DECORRE DO
ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES
DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas em face do Juízo
Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, em
ação anulatória de decisão administrativa c/c repetição de indébito
ajuizada por João Lim