BANCO DO BRASIL 2012
APOSTILA 3
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM
CONSELHO DE RECURSOS DO SFN – CRSFN
AGENTES ESPECIAIS
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Léo França Porto
APOSTILA 3 - PROGRAMA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM
CONSELHO DE RECURSOS DO SFN – CRSFN
AGENTES ESPECIAIS
 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
 BANCO DO BRASIL – BB
 BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
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CVM
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
 A CVM é uma Autarquia Federal, vinculada ao
Ministério da Fazenda. Atua com autonomia
administrativa, financeira e patrimonial. Sua sede
está localizada no Rio de Janeiro e possui duas
superintendências regionais: São Paulo e Brasília.
 A Lei que criou a CVM (6385/76) e a Lei das
Sociedades por Ações (6404/76) disciplinaram o
funcionamento do mercado de valores mobiliários e a
atuação de seus protagonistas, assim classificados,
as companhias abertas, os intermediários financeiros
e os investidores, além de outros cuja atividade gira
3
em torno desse universo principal.
CVM
 A CVM É ÓRGÃO NORMATIVO VOLTADO PARA O
DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE TÍTULOS E
VALORES MOBILIÁRIOS. TEM PODERES PARA
DISCIPLINAR, NORMATIZAR E FISCALIZAR A
ATUAÇÃO DOS DIVERSOS INTEGRANTES DO
MERCADO. SEU PODER NORMATIZADOR ABRANGE
TODAS AS MATÉRIAS REFERENTES AO MERCADO
DE VALORES MOBILIÁRIOS.
4
CVM
 Valores Mobiliários são:
Conforme o artigo 2º, da Lei 6.385/76 (alterada pela Lei
10.303/01), podemos citar, entre outros:
 Ações (menor fração do capital social);
 Debêntures (título de crédito de renda fixa ou variável;
dívida de longo prazo);
 Bônus de Subscrição (direito do acionista de
subscrever uma nova ação, dentro de prazo
preestabelecido);
 Cupons, Recibos de Subscrição, Direitos e
Certificados dos títulos acima;
 Notas Comerciais (Commercial Papers); e
 Cédulas de Debêntures (bancos podem emiti-las desde
5
que tenham aplicação em Debêntures).
CVM
 Os poderes fiscalizatório e disciplinador da Comissão
de Valores Mobiliários estendem-se, entre outros, às
ações, às debêntures e aos certificados de depósito de
valores mobiliários, porém não se aplicam aos títulos da
dívida pública das diferentes esferas de governo
(federal, estadual, DF e municipal). Estes títulos da
dívida pública são alvo de acompanhamento do BACEN
na execução da política monetária do governo.
6
CVM
 OBJETIVOS:
1.
Normatizar e controle o mercado de valores
mobiliários(ações, partes beneficiárias, debêntures etc);
2. Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos
mercados de bolsa e de balcão;
3. Proteger os titulares de valores mobiliários (investidores)
contra emissões irregulares e atos ilegais de
administradores
e
acionistas
controladores
de
companhias ou de administradores de carteira de valores
mobiliários;
4. Evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação
destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta
7
ou preço de valores mobiliários negociados no mercado;
CVM
 OBJETIVOS:
5. Assegurar o acesso do público a informações sobre
valores mobiliários negociados e a Companhias que os
tenham emitido.
6. Assegurar a observância de práticas comerciais
equitativas no mercado de valores mobiliários;
7. Estimular a formação de poupança e sua aplicação em
valores mobiliários;
8. Promover a expansão e o funcionamento eficiente e
regular do mercado de ações e estimular as aplicações
permanentes em ações do capital social das
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companhias abertas.
CVM
 Suas atividades básicas de disciplina, registro,
autorização e fiscalização são para acompanhar:
 Companhias abertas, públicas ou privadas (não
atua sobre as Cias. fechadas. Somente abertas.);
 Emissões públicas de valores mobiliários de
companhias abertas;
 Distribuição, negociação e intermediação de
valores mobiliários no mercado de capitais;
 Negociação e intermediação de valores no
mercado de “Derivativos”;
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CVM
 Suas atividades básicas de disciplina, registro,
autorização e fiscalização são para acompanhar:
 Organização, funcionamento e operação das
Bolsas de Valores e de Mercadorias e de Futuros e
ainda dos Fundos Mútuos de Investimento, tanto
de Renda Fixa como de Renda Variável;
 Suspensão ou cancelamento de registros,
credenciamentos ou autorizações; e
 Suspensão
de
emissão,
distribuição
ou
negociação de determinado valor mobiliário.
10
CVM
 A CVM também cadastra, credencia e acompanha os
trabalhos realizados pelos “Auditores Independentes”,
empresas independentes contratadas especificamente
pelas Cias. Abertas para emissão de “Pareceres” sobre
seus Balanços Patrimoniais publicados.
 A CVM tem poderes para determinar o recesso das Bolsas
de Valores (BM&FBovespa = fusão Bovespa e BM&F).
 A CVM é administrada por um 1 (um) presidente e 4 (quatro) diretores, nomeados pelo Presidente daRepública,
depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas
de ilibada reputação e reconhecida competência em
matéria de mercado de capitais.
11
CVM
 A Lei no 10.411/2002 alterou dispositivos da Lei no
6.385/1976, dentre eles:
 O mandato dos dirigentes da Comissão será de cinco anos,
vedada a recondução, devendo ser renovado a cada ano um
quinto dos membros do Colegiado.
 Os dirigentes da Comissão somente perderão o mandato
em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em
julgado ou de processo administrativo disciplinar.
 Cabe ao Ministro da Fazenda instaurar o processo
administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão
especial, competindo ao Presidente da República determinar
o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o
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julgamento.
CVM
 Tipos de Pareceres de Auditoria Independente:
a) Sem Ressalva
 Limpo contendo parágrafo de ênfase em
alguma operação ou forma de registro
contábil.
b) Com Ressalva
 Contabilização efetuada em desacordo com os
Princípios Fundamentais de Contabilidade ou
leis, decretos.
c) Adverso
 Demonstrações incorretas ou incompletas.
d) Sem Opinião
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 Quando ocorrer insuficiência de informações.
CVM
 Principais normativos ou manuais da CVM:
Para operacionalidade e comunicação com entidades sob
a sua égide e público em geral, a CVM publica no D.O.U.
os seguintes normativos:
 NORMATIVOS PRINCIPAIS
 Instruções;
 Atos normativos conforme art. 8º, da Lei 6.385/76;
 Deliberações – Consubstancia atos do Colegiado;
 Notas Explicativas – motivos explicativos para
determinadas normas;
 Comunicado-Conjunto – atos normativos conjuntos
de duas Autarquias. Exemplo: CVM e BACEN;
 Pareceres; e
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 Consultas de agentes de mercado.
CVM
Principais atribuições:
1. Promover medidas incentivadoras à canalização das
poupanças ao mercado acionário;
2. Estimular o funcionamento das bolsas de valores e das
instituições operadoras do mercado acionário, em
bases eficientes e regulares;
3. Assegurar a lisura das operações de compra e venda de
valores mobiliários e promover a expansão de seus
negócios;
4. Dar proteção aos investidores de mercado.
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CVM
 Abrangência:
1. Instituições Financeiras do mercado;
2. Companhias de capital aberto cujos valores
mobiliários de sua emissão encontram-se em
negociação em Bolsas de Valores e Mercado de
Balcão (não atua sobre as Cias. Fechadas);
3. Investidores, à medida que é objetivo da CVM atuar de
forma a proteger seus direitos.
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CVM
 Registre-se que a CVM tem a obrigação de comunicar ao
Ministério Público quaisquer indícios de ilícito penal
verificados nos processos sobre irregularidades no
mercado.
 Da mesma forma, tratando-se de ilegalidade fiscal, deve
encaminhar o processo à Secretaria da Receita Federal.
 Em matéria criminal, a Lei nº 10.303/2001 acrescentou à lei
nº 6.385/76 três delitos dolosos contra o mercado de
valores mobiliários:
 manipulação de mercado;
 uso indevido de informação privilegiada; e
 exercício irregular de cargo, profissão, atividade17ou
função.
CVM
 A Lei atribui à CVM competência para apurar, julgar e punir
irregularidades eventualmente cometidas no mercado. Diante
de qualquer suspeita a CVM pode iniciar um inquérito
administrativo, através do qual, recolhe informações, toma
depoimentos e reúne provas com vistas a identificar
claramente o responsável por práticas ilegais, oferecendolhe, a partir da acusação, amplo direito de defesa.
 O Colegiado tem poderes para julgar e punir o faltoso. As
penalidades que a CVM pode atribuir vão desde a simples
advertência até a inabilitação para o exercício de atividades
no mercado, passando pelas multas pecuniárias.
 A CVM mantém, ainda, uma estrutura especificamente
destinada a prestar orientação aos investidores ou acolher
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denúncias e sugestões por eles formuladas.
CVM
 Quando solicitada, a CVM pode atuar em qualquer
processo judicial que envolva o mercado de valores
mobiliários, oferecendo provas ou juntando pareceres.
Nesses casos, a CVM atua como "amicius curiae" (“amigo
da corte”) assessorando a decisão da Justiça.
 O que diz respeito à definição de políticas ou normas
voltadas para o desenvolvimento dos negócios com valores
mobiliários, a CVM procura junto a instituições de mercado,
do governo ou entidades de classe, suscitar a discussão de
problemas, promover o estudo de alternativas e adotar
iniciativas, de forma que qualquer alteração das práticas
vigentes seja feita com suficiente embasamento técnico e,
institucionalmente, possa ser assimilada com facilidade,
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como expressão de um desejo comum.
CVM
 PALAVRAS-CHAVES NA RESOLUÇÃO DE QUESTÕES:
 CVM: Valores Mobiliários, Fundos de Investimento,
Ações, Mercado de Capitais, Bolsas de Valores,
Derivativos.
 BACEN: Executar, Fiscalizar, Punir, Administrar, Emitir
(apenas papel-moeda e moeda-papel), Realizar,
Receber.
 CMN:
Fixar
diretrizes,
Zelar,
Regulamentar,
Determinar, Autorizar (emissão de papel-moeda
e
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moeda-papel), Disciplinar, Estabelecer, Limitar.
CVM
Questão de Concurso
 CESGRANRIO / BB / BA GO MG PA / ABRIL 2010.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma
autarquia ligada ao Poder Executivo que atua sob a
direção do Conselho Monetário Nacional e tem por
finalidade básica
(A) fiscalização das empresas de capital fechado.
(B) compra e venda de ações no mercado da Bolsa de
Valores.
(C) normatização e controle do mercado de valores
mobiliários.
(D) captação de recursos no mercado internacional.21
(E) manutenção da política monetária.
CVM
Questão de Concurso
 Cespe/CEF/RJ/SP/2010.
A Lei n.º 6.385/1976 criou a Comissão de Valores
Mobiliários (CVM), entidade autárquica em regime
especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com
personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de
autoridade administrativa independente, ausência de
subordinação hierárquica, mandato fixo — vedada a
recondução —, estabilidade de seus dirigentes, além de
autonomia financeira e orçamentária.
22
CVM
Questão de Concurso
 Cespe/CEF/RJ/SP/2010.
Com relação aos membros do colegiado da CVM, assinale
a opção que apresenta, respectivamente, o tempo de
duração do mandato de cada um e a proporção de
membros que deve ser renovada anualmente.
A) dois anos - metade
B) três anos - um terço
C) quatro anos - um quarto
D) cinco anos - um quinto
E) seis anos - um sexto
23
CVM
Questão de Concurso
 Cespe/BB/DF/2008. A Comissão de Valores Mobiliários
(CVM) é um órgão normativo do SFN, ligado ao Ministério da
Fazenda e voltado para o desenvolvimento, a disciplina e a
fiscalização do mercado mobiliário. A respeito da CVM,
julgue os itens que se seguem:
(___) Compete ao BACEN, e não à CVM a atribuição de
apurar, julgar ou punir as irregularidades eventualmente
cometidas no mercado de capitais.
(___) A CVM compõe a estrutura do Conselho de Recursos
do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).
(___) Apesar de ser um órgão normativo do SFN, a CVM não
tem poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar
a
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atuação dos diversos integrantes do mercado de capitais.
CVM
Questão de Concurso
 Cespe/BB/GO/2007.
O SFN é estruturado pelo subsistema normativo e pelo
subsistema operativo. Vários órgãos possuem atribuições
exclusivas e importantes para a tarefa básica de prover um
ambiente adequado para a intermediação financeira. Acerca
do SFN e do papel de cada um desses órgãos no
desenvolvimento dessa tarefa, julgue os próximos itens:
(___) O CMN — instância máxima do SFN — é órgão
exclusivamente normativo, com a finalidade principal de
formular políticas monetária, cambial e de crédito.
(___) As comissões consultivas: Técnica da Moeda e do
Crédito, Normas e Organização do Sistema Financeiro, e
Mercado de Valores Mobiliários e de Futuros funcionam25junto
ao CMN.
CVM
Questão de Concurso
 Cespe/BB/GO/2007.
(___) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem poder
disciplinador e fiscalizador, atuando sobre diversos
segmentos do mercado, entre os quais se encontram:
instituições financeiras, companhias de capital aberto
(com valores mobiliários negociados em bolsa e em
mercado de balcão), investidores (protegendo seus
direitos) e outras entidades do mercado financeiro que
transacionem títulos e valores mobiliários (como bolsas de
valores e bolsas de mercadorias e de futuros).
26
CVM
Questão de Concurso
 CESPE/BB/Palmas/2007.
(___) A lei atribui à CVM competência para apurar, julgar e
punir irregularidades eventualmente cometidas no
mercado de valores mobiliários. Diante de qualquer
suspeita, a CVM pode iniciar um inquérito administrativo,
por meio do qual recolhe informações, toma depoimentos
e reúne provas com vistas a identificar o responsável por
práticas ilegais, desde que lhe ofereça, a partir da
acusação, amplo direito de defesa.
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CONSELHO DE RECURSOS DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN
 O CRSFN não é um órgão Normativo. É um órgão de
instância julgadora, colegiado, criado pelo Decreto nº
91.152/1985 e ampliado seus poderes pela Lei nº
9.069/1995, de segundo grau, integrante da estrutura do
Ministério da Fazenda, que julga em segunda e última
instância administrativa os recursos interpostos:
a) Quanto às atribuições: das decisões relativas às
penalidades administrativas aplicadas pelo (a):
 Banco Central do Brasil – BACEN;
 Comissão de Valores Mobiliários – CVM; e
 Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e 28
Comércio – MDIC.
CRSFN
b) Quanto aos recursos (apresentação e tramitação): da
decisão em processo administrativo proveniente do
 Banco Central do Brasil – BACEN;
 Comissão de Valores Mobiliários – CVM; e
 Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio – MDIC; e
 Secretaria da Receita Federal – SRF
Cabe RECURSO ao CRSFN, no prazo estabelecido na
intimação, devendo o interessado entregá-lo mediante
recibo ao respectivo órgão instaurador (CRSFN). 29
CRSFN
 Infrações julgadas pelo CRSFN quanto às penalidades
administrativas em relação à:
 legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito
rural e industrial;
 legislação de consórcios;
 adoção de medidas cautelares; e
 desclassificação e à descaracterização de operações
de crédito rural e industrial, e a impedimentos referentes
ao Programa de Garantia de Atividade Agropecuária –
PROAGRO.
 ATENÇÃO: Compete ao CRSFN apreciar os recursos de
ofício, dos órgãos e entidades competentes, contra decisões de
arquivamento de processos que versem sobre penalidades por
infrações à legislação cambial, de capitais estrangeiros30 e de
crédito rural e industrial.
CRSFN
 COMPOSIÇÃO:
 É integrado por OITO conselheiros, designados pelo Ministro da Fazenda,de reconhecida competência e conhecimentos específicos perante os mercados financeiro, de câmbio,
de capitais, de consórcios e de crédito rural e industrial. O
mandato é de dois anos podendo ser reconduzido uma vez.
 Junto ao Conselho trabalham:
 TRÊS Procuradores da Fazenda Nacional: designados
pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, para a
observância das leis; e
 UM Secretário-Executivo: nomeado pelo Ministro da
Fazenda como executor e coordenador dos trabalhos
31
administrativos.
CRSFN
 COMPOSIÇÃO: continuação
 Dos OITO Conselheiros:
 Dois são representantes do Ministério Fazenda – MF,
sendo um deles o Presidente;
 Um é representante do BACEN;
 Um é representante da CVM;
 Quatro representantes das entidades de classe dos
mercados afins, por essas indicados em lista tríplice:
 Assoc. Brasileira das Cias. Abertas – ABRASCA;
 Associação Brasileira das Entidades dos Mercados
Financeiro e de Capitais – ANBIMA;
 Comissão Nacional de Bolsas – CNB; e
 Federação Brasileira das Associações de Bancos
–
32
FEBRABAN.
CRSFN
 Entidades de classe que integram o CRSFN:
 Associação Brasileira das Empresas de Capital Aberto –
ABRASCA;
 Associação Brasileira das Entidades dos Mercados
Financeiro e de Capitais – ANBIMA;
 Comissão Nacional de Bolsas – CNB;
 Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN;
 Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e
Poupança – ABECIP;
 Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de
Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias –
ANCORD
 Conselho Consultivo do Ramo Crédito da Organização das
Cooperativas Brasileiras – OCB/CECO;
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 Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – IBRACON.
CRSFN
 Os representantes das quatro primeiras entidades
(ABRASCA, ANBIMA, CNB E FEBRABAN) têm assento no
conselho como membros-titulares e os demais, como
suplentes.
 Tanto os Conselheiros Titulares como os seus respectivos
suplentes são nomeados pelo Ministro da Fazenda, com
mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos única
vez.
 O Presidente do Conselho é o representante do Ministério
da Fazenda – MF e o Vice-Presidente é o representante
designado pelo MF dentre os quatro representantes das
entidades de classe que têm assento no Conselho
34
(atualmente o Vice é o representante da ANBIMA).
CRSFN
 O Conselho contará com o apoio de uma Secretaria-Executiva,
dirigida por um Secretário-Executivo, designado pelo Ministro
de Estado da Fazenda, de reconhecida competência e
possuidor de conhecimentos especializados em assuntos
relativos aos mercados financeiro, de capitais, de câmbio, de
capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial, e de
consórcios, sendo substituído, em suas ausências, por pessoa
assim designada pelo Presidente.
 Fica o BACEN e, subsidiariamente, a CVM incumbidos de
fornecer os recursos técnicos, humanos e materiais
necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva, que
manterá suas instalações nas dependências daquela Autarquia,
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funcionando no Edifício Sede do BACEN, em Brasília-DF.
CRSFN
 Os órgãos do Ministério da Fazenda, o BACEN e a
Comissão de Valores Mobiliários, sempre que for
necessário, proporcionarão o apoio técnico, material e
administrativo para o cumprimento dos objetivos do
Conselho.
 Ob.:
O Decreto nº 7.277 de 2010 alterou a composição do
CRSFN, substituindo o representante da Secretaria
do Comércio Exterior por mais um representante do
Ministério da Fazenda. Assim, dois representantes
do MF participam do CRSFN, sendo que um deles
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ocupará o cargo de presidente.
CRSFN
Questão de Concurso
Cespe/BB/DF/2008. O CRSFN é um órgão colegiado, de segundo
grau, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda. Com relação
ao CRSFN, julgue os itens a seguir.
(___) Compete ao CRSFN apreciar os recursos de ofício, dos órgãos e
entidades competentes, contra decisões de arquivamento de
processos que versem sobre penalidades por infrações à legislação
cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial.
(___) Não é atribuição do CRSFN julgar recursos interpostos das
decisões relativas às penalidades administrativas aplicadas pela
Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
(___) É atribuição do CRSFN julgar, em segunda e última instâncias
administrativas, os recursos interpostos das decisões relativas às
penalidades administrativas aplicadas pelo BACEN e relativas
a
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infração à legislação de consórcios.
CRSFN
Questão de Concurso
 Cespe/BB/Palmas/2007 - (___) É atribuição do Conselho de
Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julgar, em
segunda e última instância administrativa, recursos interpostos de
decisões relativas a penalidades administrativas aplicadas pelo
BACEN, pela CVM e pela Secretaria de Comércio Exterior, nas
infrações previstas na legislação em vigor.
 Cespe/BB/ Sul e Sudeste/2007 - (___) O Conselho de Recursos do
Sistema Financeiro é um órgão singular, integrante da estrutura do
Ministério da Fazenda, que tem a finalidade de julgar, em segunda e
última instância administrativa, os recursos interpostos.
Cespe/BB/GO/2007 - (___) O Conselho Nacional de Recursos do
Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é composto por oito
conselheiros, entre os quais estão ministro da fazenda, representante
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do BACEN e representante da CVM.
AGENTES ESPECIAIS
AGENTES ESPECIAIS:
 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
 BANCO DO BRASIL – BB
 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES
39
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CEF
 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - o dia 12 de janeiro de 1861
marcou o início da história da CAIXA e de seu compromisso
com o povo brasileiro. Foi nesse dia que Dom Pedro II assinou
o Decreto n° 2.723, dando origem à Caixa Econômica e Monte
de Socorro.
 Criada com o propósito de incentivar a poupança e de
conceder empréstimos sob penhor, a instituição veio combater
outras que agiam no mercado, mas que não ofereciam
garantias sérias aos depositantes ou que cobravam juros
excessivos dos devedores.
 Em 1934, por determinação do governo federal, assumiu a
exclusividade dos empréstimos sob penhor, com a conseqüente
40
extinção das “casas de prego” operadas por particulares.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CEF
 Em 1986, a CAIXA incorporou o papel de agente operador do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), antes
gerido pelo BNH. Três anos depois, passou a centralizar
todas as contas recolhedoras do FGTS existentes na rede
bancária e a administrar a arrecadação desse fundo e o
pagamento dos valores aos trabalhadores.
 Desde sua criação, a CAIXA estabeleceu estreitas relações
com a população, assistindo suas necessidades imediatas
por meio de poupança, empréstimos, FGTS, PIS, segurodesemprego (com recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador – FAT), crédito educativo, financiamento
habitacional e transferência de benefícios sociais. Também
alimentou sonhos de riqueza e de uma vida melhor com
as
41
Loterias Federais, das quais detém o monopólio desde 1961.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CEF
 A CAIXA é uma instituição financeira sob a forma de
empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei nº
759, de 12 de agosto de 1969, vinculada ao Ministério
da Fazenda, com sede e foro na capital da República,
em Brasília-DF, prazo de duração indeterminado e
atuação em todo o território nacional, podendo criar e
suprimir sucursais, filiais ou agências, escritórios,
dependências e outros pontos de atendimento nas
demais praças do País e no exterior.
42
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CEF
 A diretoria compõe-se de um presidente e onze vicepresidentes, todos nomeados pelo Presidente da
República.
 Assim como as demais instituições financeiras e
apesar de atuar de forma autônoma, a CAIXA está
sujeita às decisões e à disciplina normativa do órgão
competente e à fiscalização do BACEN.
 Objetivo: eminentemente social. É órgão auxiliar do
Governo Federal. É o maior banco público da
América Latina.
43
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CEF
ESTATUTO SOCIAL DA CEF
 A CEF tem por objetivos:
I - receber depósitos, a qualquer título (depósitos à vista, a
prazo e poupança), inclusive os garantidos pela União, em
especial os de economia popular, tendo como propósito
incentivar e educar a população brasileira nos hábitos da
poupança e fomentar o crédito em todas as regiões do país;
II - prestar serviços bancários de qualquer natureza,
praticando operações ativas, passivas e acessórias,
inclusive de intermediação e suprimento financeiro, sob suas
múltiplas formas;
III - administrar, com exclusividade, os serviços das loterias
federais, nos termos da legislação específica;
44
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CEF
ESTATUTO SOCIAL DA CEF
IV - exercer o monopólio das operações de penhor civil, em
caráter permanente e contínuo;
V - prestar serviços delegados pelo Governo Federal, que se
adaptem à sua estrutura e natureza de instituição financeira,
ou mediante convênio com outras entidades ou empresas;
VI - realizar quaisquer operações, serviços e atividades
negociais nos mercados financeiros e de capitais, internos
ou externos;
VII - efetuar operações de subscrição, aquisição e
distribuição de ações, obrigações e quaisquer outros títulos
ou valores mobiliários no mercado de capitais, para
investimento ou revenda;
45
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CEF
ESTATUTO SOCIAL DA CEF
VIII - realizar operações relacionadas com a emissão e a
administração de cartões de crédito;
IX - realizar operações nos mercados de câmbio;
X - realizar operações de corretagem de seguros e de valores
mobiliários, arrendamento residencial e mercantil, inclusive sob a
forma de leasing;
XI - prestar, direta ou indiretamente, serviços relacionados às
atividades de fomento da cultura e do turismo, inclusive mediante
intermediação e apoio financeiro;
XII - atuar como agente financeiro dos programas oficiais de
habitação e saneamento e como principal órgão de execução da
política habitacional e de saneamento do Governo Federal, operando,
inclusive, como sociedade de crédito imobiliário, de forma a promover
o acesso à moradia, em especial da menor renda da população; 46
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CEF
ESTATUTO SOCIAL DA CEF
XIII - atuar como agente operador e financeiro do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
XIV - administrar fundos e programas delegados pelo
Governo Federal(ex: Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida)
XV - conceder empréstimos e financiamentos de natureza
social, em consonância com a política do Governo Federal,
observadas as condições de retorno, que, no mínimo,
venham a ressarcir os custos operacionais, de captação e de
capital alocado, inclusive o Crédito Educativo;
XVI - realizar, na qualidade de agente do Governo Federal,
por conta e ordem deste, operações ou serviços, nos
mercados financeiro e de capitais, que lhe forem delegados;
47
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CEF
ESTATUTO SOCIAL DA CEF
XVII - prestar serviços de custódia de valores mobiliários;
XVIII - prestar serviços de assessoria, consultoria e gerenciamento
de atividades econômicas, de políticas públicas, de previdência e
de outras matérias relacionadas com sua área de atuação,
diretamente ou mediante convênio ou consórcio com outras
entidades ou empresas;
XIX - atuar na exploração comercial de mercado digital voltada
para seus fins institucionais.
Parágrafo único. No desempenho de seus objetivos, a CEF opera,
ainda, no recebimento de:
I - depósitos judiciais, na forma da lei;
II - depósitos de disponibilidades de caixa dos órgãos ou
entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas,
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observada a legislação pertinente.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CEF
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
 Executar as atividades de banco comercial e múltiplo.
 Operar com arrendamento mercantil (Leasing) e promover
o crédito direto ao consumidor, por meio do
financiamento de bens duráveis.
 Principal agente do SFH (criado em 1964, na figura do
antigo Banco Nacional de Habitação – BNH.) Este (BNH)
foi incorporado pela CEF.
 Principais origens de recursos são: FGTS, cadernetas de
poupança e de fundos próprios dos agentes financeiros.
 Administrar, com exclusividade, os serviços das loterias
federais;
49
 Principal arrecadador do FGTS.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CEF
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
 Monopólio
das
operações
de
PENHOR
CIVIL
(empréstimos garantidos por bens de valor e alta liquidez,
como jóias, metais preciosos, pedras preciosas).
 Sua principal atividade, porém, está ligada ao Sistema
Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), relacionada
ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), onde sua
principal fonte de recursos, a caderneta de poupança,
canaliza as economias da sociedade para a aplicação no
crédito imobiliário de habitações populares, na infraestrutura e no saneamento básico das cidades.
 Obrigação legal de receber Depósitos Judiciais.
50
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CEF
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
 A CEF equipara-se, por autorização do BACEN, aos
bancos comerciais, pois pode captar depósitos à vista e a
prazo, realizar operações ativas (empréstimos e
financiamentos) e efetuar prestação de serviços, tanto às
pessoas jurídicas como especialmente às pessoas físicas.
 Ela NÃO tem em sua denominação a palavra “banco”. Por
isso, por ser um banco, é considerada como uma IF “sui
generis”. Passou a ser um Banco Múltiplo (1988).
 É regida também pela Lei das S/A (6.404/76), art. 251: “A
companhia pode ser constituída, mediante escritura
pública, sendo o único acionista a sociedade brasileira”.
51
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CEF


A CEF pode operar no câmbio (Circular 3.428/08 – Bacen),
no crédito direto ao consumidor, financiando bens de
consumo duráveis, emprestar sob garantia de penhor
industrial e caução de títulos, bem como tem monopólio
das operações de empréstimo sob penhor de bens
pessoais e sob consignação.
Além disso, ao priorizar setores como habitação,
saneamento básico, infra-estrutura e prestação de
serviços, a CEF exerce importante papel no
desenvolvimento urbano e da justiça social, contribuindo
para melhorar a qualidade de vida da população,
especialmente a de baixa renda. Outro exemplo é o
pagamento de salário-desemprego e programas sociais
52
(ex.: Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CEF
 A CAIXA apóia a melhoria da gestão pública e a
realização de projetos de interesse governamental
voltados à implementação de programas e sistemas de
apoio à reestruturação, ao ajuste fiscal e à
modernização da gestão nas administrações estaduais e
municipais.
 A CAIXA é o agente financeiro e co-executora do
Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e
Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM, linha de
financiamento instituída pelo Governo Federal com
recursos originários do Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, que visa o aperfeiçoamento53 das
administrações municipais.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CEF
 Por meio da Medida Provisória nº 443/2008, a CAIXA foi
autorizada a adquirir participações acionárias (comprar
partes de outras empresas), e a criar a CAIXA Participações
S/A (CAIXAPAR) e a CAIXA Banco de Investimentos S/A
(CAIXA BI).
 A CAIXAPAR S/A tem como objetivo atuar no mercado de
capitais, adquirindo participações acionárias em outras
empresas, além de efetuar o lançamento público de ações
(colocação de uma subscrição pública de ações ou
obrigações no mercado = Underwriting).
A
CAIXAPAR
é
uma
sociedade
anônima de capital fechado, com sede em Brasília-DF, cuja
controladora e única acionista é a Caixa Econômica Federal,
54
a qual é possuidora da integralidade das ações ordinárias.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CEF
 ATENÇÃO: Podem captar recursos também por
LETRA FINANCEIRA (LF), novidade da Resolução
3.836/2010.
 ATENÇÃO: As CAIXAS ECONÔMICAS (CEs) são
instituições de cunho eminentemente social,
concedendo empréstimos e financiamentos a
programas e projetos nas áreas de assistência social,
saúde, educação, trabalho, transportes urbanos e
esporte, sendo seu único representante a Caixa
Econômica Federal, resultado da unificação pelo
Decreto-Lei 759, de 12.08.1969 das 23 CEF até então
55
existentes.
BANCO DO BRASIL
BB
 BANCO DO BRASIL
 O Banco do Brasil é pessoa jurídica de direito
privado, sociedade anônima aberta de economia
mista, que tem como acionista controlador a União
(Tesouro Nacional) e como principal acionista
minoritário a Caixa de Previdência dos Funcionários
do Banco do Brasil (Previ).
 É o principal agente financeiro do Governo
Federal, efetuando seus recebimentos e
pagamentos.
56
BANCO DO BRASIL
BB
 BANCO DO BRASIL
 Objetivo: Até 1986, o banco era considerado uma
autoridade monetária, atuando na emissão de
moeda no país por meio do acesso direto à conta
movimento do tesouro nacional. Por decisão do
CMN, esse privilégio do BB foi revogado,
conservando ainda a função de principal agente
financeiro do Governo Federal. Atua sob a
fiscalização do BACEN.
57
BANCO DO BRASIL
BB
 Situações em que o BB atua como agente financeiro
do Governo Federal:
 Responsável
pela
execução
da
políticas
financeiras e creditícias do Governo Federal,
sendo o responsável direto pela execução das
políticas de Crédito Rural e Preço Mínimo;
 Principal executor das políticas oficiais de crédito
rural, industrial, câmbio e de banco comercial do
Governo;
 Realização, por conta própria, de compra e venda
de moedas estrangeiras e, por conta do BACEN,
58
nas condições estabelecidas pelo CMN;
BANCO DO BRASIL
BB
 Situações em que o BB atua como agente financeiro
do Governo Federal:
 Órgão executor do Serviço de Compensação de
Cheques e Outros Papéis (lembrar que a COMPE é
regulada pelo BACEN);
 Pagamentos e suprimentos necessários
execução do Orçamento Geral da União;
à
 Operador dos fundos de investimentos setoriais,
como pesca, reflorestamento e o Fundo
Constitucional do Centro-Oeste (FCO); e
 Agenciamento dos pagamentos e recebimentos
59
fora do País.
BANCO DO BRASIL
BB
 Situações em que o BB atua como agente financeiro
do Governo Federal:
 Atua no Sistema Financeiro de Habitação,
financiando aquisição de imóveis.
 Desenvolve
atividades
de
Banco
de
Desenvolvimento ao operar com algumas linhas
de crédito de médio e longo prazo destinadas a
financiamentos empresariais, e financiamentos de
projetos públicos.
 Estrutura Organizacional: formado por um presidente
e nove (9) vice-presidentes, todos nomeados pelo
Presidente da República. Não há prazo de mandato
60
definido.
BANCO DO BRASIL
BB
 O BB é um Banco Múltiplo, atuando com as carteiras:
 Comercial: opera com créditos de curto prazo);
 Investimento (opera com créditos de médio e longo
prazos: comercial, industrial e de serviços);
 Desenvolvimento (opera com créditos de médio e
longo prazos: fomento da economia em diferentes
regiões);
 Imobiliária (financiamento de imóveis);
 Leasing (arrendamento mercantil); e
 Crédito Rural (financiamento rural).
61
BANCO DO BRASIL
BB
ÉTICA
E
RESPONSABILIDADE
SOCIOAMBIENTAL
1. O Banco do Brasil tem a ética como compromisso e o
respeito como atitude nos relacionamentos com os
públicos de interesse e com o meio ambiente.
2. Com o objetivo de internalizar a cultura de
sustentabilidade econômica, social e ambiental nas
práticas administrativas e negociais do Conglomerado,
foi elaborada a Carta de Princípios de Responsabilidade
Socioambiental do Banco do Brasil.
3. A Carta de Princípios de Responsabilidade
Socioambiental evoca o respeito a valores universais
relacionados a direitos humanos, princípios e direitos
fundamentais do trabalho e princípios sobre 62meio
ambiente e desenvolvimento.
BANCO DO BRASIL
BB
ÉTICA
E
RESPONSABILIDADE
SOCIOAMBIENTAL
4. O Banco do Brasil pauta-se, também, pelos seguintes
compromissos públicos:
a) AGENDA 21 - declaração de compromisso entre o
Banco do Brasil e o Ministério do Meio Ambiente, na
qual o Banco se compromete a criar e a implementar
um plano de ação em prol da sustentabilidade dos seus
negócios;
b) PACTO GLOBAL DA ONU - iniciativa desenvolvida
pela Organização das Nações Unidas (ONU), com o
objetivo de mobilizar a comunidade empresarial
internacional para a promoção de valores fundamentais
nas áreas de direitos humanos, trabalho, meio ambiente
63
e combate à corrupção;
BANCO DO BRASIL
BB
ÉTICA
E
RESPONSABILIDADE
SOCIOAMBIENTAL
c) PACTO PELO COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO
proposto
pelo
Instituto
Ethos,
trata-se
de
compromisso com o desenvolvimento de esforços,
visando dignificar e modernizar as relações de
trabalho nas cadeias produtivas;
d) PRINCÍPIOS DO EQUADOR - compromisso
voluntário de instituições financeiras em adotar o
conjunto de políticas e diretrizes (salvaguardas)
socioambientais do Banco Mundial e da International
Finance Corporation na análise de projetos de
investimento da modalidade project finance;
64
BANCO DO BRASIL
BB
ÉTICA
E
RESPONSABILIDADE
SOCIOAMBIENTAL
e) PROTOCOLO VERDE - princípios assumidos,
voluntariamente, por bancos oficiais brasileiros, que
se propõem a empreender políticas e práticas que
estejam em harmonia com o desenvolvimento
sustentável.
5. Outras informações relevantes podem ser
acessadas, na internet (www.bb.com.br), na página
sobre a postura de Responsabilidade Socioambiental
do Banco do Brasil.
65
BB
Questão de Concurso
 CESPE/BB/Palmas/2007.
O Banco do Brasil S.A. (BB) teve destacado papel na
criação, estruturação e regulação do Sistema Financeiro
Nacional (SFN), que ocorreram por meio das leis de Reforma
Bancária (1964), do Mercado de Capitais (1965) e de Criação
dos Bancos Múltiplos (1988). O SFN pode ser definido como
sendo o conjunto de órgãos de regulação, instituições
financeiras e instituições auxiliares, públicos ou privados,
que atuam na intermediação de transferência de recursos
dos agentes econômicos (pessoas, empresas ou governo)
superavitários para os deficitários. Acerca das atribuições e
funções do BB, julgue os itens seguintes.
66
BB
Questão de Concurso
(___) Na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional,
o BB é responsável por executar a política de preços
mínimos de produtos agropastoris.
(___) Atualmente, na qualidade de agente financeiro do
Tesouro Nacional, o BB é agente pagador e recebedor de
transações realizadas fora do país.
(___) A partir da instituição do Sistema de Pagamentos
Brasileiro (SPB), o BB deixou de ser responsável por
executar os serviços de compensação de cheques e papéis.
67
BNDES
 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SOCIAL - BNDES:
 É uma ex-autarquia federal criada pela Lei nº 1.628, de
20/06/1952.
 Atualmente, o BNDES NÃO é um Banco de
Desenvolvimento. É uma EMPRESA PÚBLICA
FEDERAL, com personalidade jurídica de direito
privado e patrimônio próprio (Lei nº 5.662/71 Decreto nº
4.418/02).
 É vinculado ao Ministério de Desenvolvimento,
Indústria e Comércio – MDIC.
 Tem foro em Brasília/DF e atuação em todo o Brasil,
podendo instalar e manter, no País e no exterior,
68
escritórios, representações ou agências.
BNDES
 É o principal instrumento do Governo Federal no
financiamento de médio e longo prazos.
 É o principal órgão de política de investimentos em
infra- estrutura no País.
 O BNDES exercitará suas atividades, visando a
estimular a iniciativa privada, sem prejuízo de apoio
a empreendimentos de interesse nacional a cargo do
setor público.
 O prazo de duração do BNDES é indeterminado.
 Principais meios de captação de recursos:
 Debêntures
 Letra Financeira(novidade, Res 3933 de Dez/2010)
69
 Repasses do Governo Federal
BNDES
 O BNDES, para exercer fora do território nacional as
atividades integrantes de seu objeto social, poderá
constituir subsidiárias no exterior (parágrafo único
do art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971,
incluído pelo Decreto nº 6.526/2008).
 O BNDES é o principal instrumento de execução da
política de investimento do Governo Federal e tem
por objetivo primordial apoiar programas, projetos,
obras e serviços que se relacionem com o
desenvolvimento econômico e social do País.
70
BNDES
 BNDES:
 O órgão de orientação superior do BNDES é o
Conselho de Administração, composto por:
I – onze membros, entre eles o Presidente do Conselho,
sendo QUATRO indicados, respectivamente, pelos
Ministros de Estados do Planejamento, Orçamento e
Gestão, do Trabalho e Emprego, da Fazenda e das
Relações Exteriores e os demais pelo Ministro de
Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior; e
II – o Presidente do BNDES, que exercerá a Vice71
Presidência do Conselho.
BNDES
 BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES:
 Os onze membros mencionados no inciso I serão
nomeados pelo Presidente da República dentre
brasileiros de notórios conhecimentos e experiência,
idoneidade moral e reputação ilibada, com mandato
de três anos, contados a partir da data de publicação
do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por
igual período.
72
BNDES
 DA DIRETORIA:
O BNDES será administrado por uma Diretoria
composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por
seis Diretores, sem designação especial, todos
nomeados pelo Presidente da República e demissíveis
ad nutum. (Decreto 6.575, de 29.9.2008).
A nomeação do Presidente e do Vice-Presidente
será feita por prazo indeterminado e a dos Diretores
obedecerá ao regime de mandato com duração de três
anos, admitida a recondução por igual período.
73
BNDES
 DA DIRETORIA:
Aplicam-se aos integrantes da Diretoria, no que
couber e nos termos das normas específicas, os direitos
e vantagens atribuídos ao pessoal do BNDES, mediante
aprovação do Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior.
A investidura dos membros da Diretoria far-se-á
mediante assinatura em livro de termo de posse.
74
BNDES
 O capital do BNDES é de R$ 29.557.414.708,31 (vinte e
nove bilhões, quinhentos e cinquenta e sete milhões,
quatrocentos e quatorze mil, setecentos e oito reais e
trinta e um centavos), dividido em 6.273.711.452 (seis
bilhões, duzentos e setenta e três milhões, setecentas e
onze mil, quatrocentas e cinquenta e duas) ações
nominativas, sem valor nominal. (Redação dada pelo
Decreto n° 7.407/2010).
 O capital do BNDES poderá ser aumentado, por decreto
do Poder Executivo, mediante a capitalização de recursos
que a União destinar a esse fim, bem assim da reserva de
capital constituída nos termos dos arts. 167 e 182, § 2º, da
Lei nº 6.404/76, mediante deliberação do Conselho
de
75
Administração.
BNDES
 BNDES:
 A totalidade das ações que compõem o capital do BNDES é de
propriedade da União. Constituem recursos do BNDES:
I – os de capital, resultantes da conversão, em espécie, de bens e
direitos;
II – as receitas operacionais e patrimoniais;
III – os oriundos de operações de crédito, assim entendidos os
provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela
entidade;
IV – as doações de qualquer espécie e as dotações que lhe forem
consignadas no orçamento da União;
VI – a remuneração que lhe for devida pela aplicação de recursos
originários de fundos especiais instituídos pelo Poder Público e
destinados a financiar programas e projetos de desenvolvimento
econômico e social;
76
VII – os resultantes de prestação de serviços.
BNDES
 BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL:
 Promove a melhoria da competitividade da economia
brasileira e a elevação da qualidade de vida da sua
população.
 Desde a sua fundação, o BNDES vem financiando os
grandes empreendimentos industriais e de infraestrutura tendo marcante posição no apoio aos
investimentos na agricultura, no comércio e serviço
e nas micro, pequenas e médias empresas, e aos
investimentos sociais, direcionados para a educação
e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e
77
ambiental e transporte coletivo de massa.
BNDES
 Suas linhas de apoio contemplam financiamentos de
longo
prazo
e
custos
competitivos,
para
o
desenvolvimento de projetos de investimentos e para a
comercialização de máquinas e equipamentos novos,
fabricados no país, bem como para o incremento das
exportações brasileiras. Contribui, também, para o
fortalecimento da estrutura de capital das empresas
privadas e desenvolvimento do mercado de capitais.
 Em seu Planejamento Corporativo 2009/2014, o BNDES
elegeu a inovação, o desenvolvimento local e regional e o
desenvolvimento socioambiental como os aspectos mais
importantes do fomento econômico no contexto atual, e
que devem ser promovidos e enfatizados em todos
os
78
empreendimentos apoiados pelo Banco.
BNDES
 Suas funções principais são:
 Impulsionar o desenvolvimento econômico e
social do País;
 Atenuar os desequilíbrios regionais, criando
novos polos de produção;
 Promover o desenvolvimento integrado das
atividades agrícolas, industriais e de serviços;
 Fortalecer o setor empresarial nacional;
 Promover o crescimento e a diversificação das
exportações.
79
BNDES
 Além de atuar de forma direta opera por intermédio
de agentes financeiros credenciados, como bancos
comerciais e de investimentos. Esses agentes
recebem uma comissão, o del credere, tornando-se
co-responsáveis também pela liquidação da dívida
junto ao BNDES
 Objetivo
principal:
apoiar
financeiramente
empreendimentos
que
contribuam
para
o
desenvolvimento do País. Reequipar e fomentar, por
meio de várias linhas de crédito voltadas para os
setores industrial e social, as empresas de interesse
80
ao desenvolvimento do país.
BNDES
 As políticas operacionais do BNDES têm como meta
orientar e normatizar a concessão de financiamentos
visando priorizar os projetos que promovam o
desenvolvimento com inclusão social, estimulando
principalmente aqueles projetos que criem empregos
e contribuam para a geração de divisas.
 Por meio das políticas operacionais o BNDES oferece
apoio a financiamentos de projetos de investimentos,
aquisição de equipamentos e exportação de bens e
serviços.
81
BNDES
 BANCO
NACIONAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES:
 O BNDES conta com duas subsidiárias integrais, a
FINAME (Agência Especial de Financiamento
Industrial) e a BNDESPAR (BNDES Participações
S/A), criadas com o objetivo, respectivamente, de
financiar a comercialização de máquinas e
equipamentos, principalmente para a indústria, e
de possibilitar a subscrição de valores mobiliários
no mercado de capitais brasileiro. As três
empresas, juntas, compreendem o chamado
82
"Sistema BNDES“.
BNDES
 Subsidiárias do BNDES:
 Finame (financiamento de máquinas e equipamentos
industriais e empresas nacionais);
 Embramec (substituição de bens de capital, ampliando
a capacidade de produção instalada no país);
 Fibasa (desenvolver empreendimentos nacionais
voltados à produção de insumos básicos); e
 Ibrasa (reforçar a capitalização da empresa nacional
participando, como acionista minoritário, do capital
social). As três últimas empresas fundiram-se,
formando uma nova instituição: BNDES Participações
S/A – BNDESPAR (promover a capitalização da
empresa nacional por meio de participações
83
acionárias).
BNDES
 O BNDESPAR também atua no mercado acionário
concedendo garantias quando do lançamento público de
ações além de financiar os acionistas na subscrição de
novas ações.
 Alternativamente à concessão de financiamentos, a
BNDESPAR pode injetar recursos financeiros em
empresas por meio da subscrição de valores mobiliários.
Os recursos necessários às execuções das políticas
operacionais do BNDES provêm de várias fontes entre
elas:
 FAT – Fundo do Amparo ao Trabalhador ;
 Fundo PIS-PASEP;
84
 Fundo Nacional de Desenvolvimento – FND;
BNDES




Fundo de Garantia das Exportações;
Recursos oriundos de suas atividades – empréstimos
e financiamentos;
Recursos oriundos de empréstimos juntos a
organizações multilaterais de crédito, ou pela emissão
de títulos;
Captação com emissão de Letras Financeiras (CMN
Res. 3.933/2010).
 Nas suas operações o BNDES aplica a Taxa de Juros de
Longo Prazo – TJLP, que é fixada trimestralmente pelo
Conselho Monetário Nacional. A atual TJLP, no período de
jan a mar/2012 foi fixada em 6% ao ano.
85
BNDES
CARTÃO BNDES
 Uma das formas mais modernas de financiamento em
empresas dá-se por intermédio do Cartão BNDES. A seguir,
são listadas algumas características desta modalidade de
crédito (vide: www.cartaobndes.gov.br):
 O que é o Cartão BNDES? O Cartão BNDES é um
produto que, baseado no conceito de cartão de crédito,
visa financiar os investimentos das micro, pequenas e
médias empresas (MPMEs);
 Podem obter o Cartão BNDES as MPMEs (com
faturamento bruto anual de até R$ 90 milhões), sediadas
no País, de controle nacional, que exerçam atividade
econômica compatíveis com as Políticas Operacionais
e
86
de Crédito do BNDES;
BNDES
CARTÃO BNDES
 O portador do Cartão BNDES efetuará sua compra,
exclusivamente no âmbito do Portal de Operações do
BNDES, procurando os produtos que lhe interessam
no Catálogo de Produtos expostos;
 O Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o
Bradesco, o Banrisul e o Itaú são os bancos
emissores do Cartão BNDES e a Visa e Mastercard as
bandeiras de cartão de crédito;
87
BNDES
CARTÃO BNDES
 As condições financeiras em vigor são:
 Limite de crédito de até R$ 1 milhão por cartão,
por banco emissor;
 Prazo de parcelamento de 3 a 48 meses;
 Taxa de juros pré-fixada;
 O limite de crédito de cada cliente será atribuído
pelo banco emissor do cartão, após a respectiva
análise de crédito. Uma empresa pode obter um
Cartão BNDES por banco emissor, podendo ter
até 5 cartões e somar seus limites numa única
88
transação.
BNDES
Questão de Concurso
 FCC /
BB / MAR 2011. O Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que
oferece apoio por meio de financiamentos a projetos de
investimentos, aquisição de equipamentos e exportação
de bens e serviços, é
(A) banco múltiplo.
(B) empresa pública federal.
(C) companhia de capital aberto.
(D) entidade de direito privado.
(E) subsidiária do Banco do Brasil.
89
BNDES
Questão de Concurso
 FCC /
BB / FEV 2011. O Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social − BNDES financia
investimentos de empresas por meio do Cartão BNDES,
observando que
(A) uma empresa pode ter até 4 cartões de bancos emissores
diferentes e somar seus limites em uma única transação.
(B) o faturamento bruto anual deve ser superior a R$ 90
milhões.
(C) o limite de crédito mínimo deve ser de R$ 1 milhão por
cartão, por banco emissor.
(D) o prazo máximo de parcelamento deve ser de 36 meses.
90
(E) as taxas de juros sejam pós-fixadas.
BNDES
Questão de Concurso
 Cespe/BB/DF/2008: Com relação ao SFN, julgue “C” ou “E”:
(__) O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
é uma das principais entidades supervisoras do SFN.
(__) O BNDES é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
(__) Atualmente, o BNDES não é um banco de
desenvolvimento. É uma empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.
(__) Os bancos estaduais de desenvolvimento são constituídos
sob a forma de sociedades anônimas, devendo adotar,
obrigatória e privativamente, em sua denominação social, a
expressão Banco de Desenvolvimento, seguida do nome do
91
estado em que tenha sede.
BNDES
Questão de Concurso
 CESGRANRIO – BNDES/2006.
A(
B(
C(
D(
E(
Sobre o BNDES, é INCORRETO afirmar que:
) poderá conceder a garantia da União, ao contratar no
exterior.
) é parte do Sistema Financeiro Nacional.
) é o principal instrumento de execução de política de
investimentos do governo federal.
) seu Presidente e Diretores devem ser pessoas de
reputação ilibada e notória capacidade.
) seu Presidente será nomeado pelo Presidente da
República, após aprovação do Congresso Nacional.
92
BNDES
Questão de Concurso
 CESGRANRIO – BNDES/2006.
O BNDES recebe em doação um valioso quadro, um
automóvel de luxo e um edifício de escritórios. Essa situação
é possível?
A ( ) Não, pois o BNDES não pode receber doações.
B ( ) Não, pois o BNDES somente pode receber doações em
dinheiro.
C ( ) Sim, pois o BNDES pode receber doações, que são
consideradas recursos.
D ( ) Sim, sendo obrigatória a conversão das doações de
bens móveis em dinheiro.
E ( ) Sim, somente se as doações foram realizadas pela
93
União Federal.
BNDES
Questão de Concurso
 CESGRANRIO – BNDES/2006. Considere as hipóteses abaixo.
I - Ao contratar determinada operação, no exterior, com entidade
internacional, o BNDES aceitou o compromisso de dirimir por
arbitramento as dúvidas e controvérsias a respeito do contrato.
II - Um prestador de serviços que serão executados no exterior
solicita e obtém do BNDES financiamento para o seu projeto.
III - Um projeto desenvolvido com a finalidade de estudar e preservar
o remanescente de mata atlântica do litoral brasileiro obtém
aplicações não reembolsáveis do BNDES.
A(s) hipótese(s) na(s) qual(is) a operação realizada pelo BNDES
encontra previsão em seu Estatuto é(são):
A ( ) I, somente.
B ( ) III, somente.
C ( ) I e II, somente.
D ( ) II e III, somente.
94
E ( ) I, II e III.
BNDES
Questão de Concurso
 CESGRANRIO – BNDES/2006.
Assinale a opção que apresenta procedimento NÃO
obrigatório em uma análise de solicitação de colaboração
financeira pelo BNDES.
A ( ) Apuração da eventual existência de restrições à
idoneidade da empresa postulante, a critério do BNDES.
B ( ) Exame técnico e econômico-financeiro do projeto.
C ( ) Exame das implicações sociais e ambientais do projeto.
D ( ) Verificação da segurança do reembolso, mesmo nos
casos que, por sua natureza, envolvam a aceitação de
riscos naturais.
E ( ) Verificação da segurança do reembolso, quando este for
devido.
95
BNDES
Questão de Concurso
 CESGRANRIO – BNDES/2006.
Considerando a redação do Estatuto Social do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,
aprovado pelo Decreto 4.418, de 11 de outubro de 2002, é
ERRADO afirmar a seu respeito que:
A ( ) se trata de empresa pública dotada de personalidade
jurídica de direito público.
B ( ) tem atuação em todo o território nacional.
C ( ) tem prazo de duração indeterminado.
D ( ) exercitará suas atividades de modo a estimular a
iniciativa privada.
E ( ) pode instalar e manter, no País e no exterior, escritórios,
96
representações ou agências.