U NI D A DE JU R ÍD IC O - SI N DI C AL D O S I ST EM A F IE RG S /C IE RG S
PORTARIA Nº 373, DE 25.02.2011, DO MINISTRO DE ESTADO DO
TRABALHO E EMPREGO, FLEXIBILI ZA A ADOÇÃO DO PONT O
ELETRÔNIC O 1
A
Portaria
exceção;
regula
p e r mi t e
a
a
chamada
adoção
marcação
de
do
sistemas
ponto
por
alternativos
eletrônicos de controle da jornada de trabalho; constitui
G r u p o d e T r a b a l h o vi s a n d o a p e r f e i ç o a r o S R E P , e p r o r r o g a
para 1º de setembro de 2011o início de utilização do REP.
N o di a 28 d e f ev er e i ro do c o rr en t e f oi p ub l i c a da a P ort a ri a 37 3/ 20 11 , d o
M i n i st éri o d o T ra b a l h o e E mp re g o , q u e vi a b i l i za a a d oç ã o de si st ema s
a l t ern a t i v o s d e c on t rol e da jo rn a da d e t ra b a l h o . O M i n i st éri o do Tr a b a l h o
e E mp r eg o a t en de u , a i n da q ue em p a rt e , a s p o n d era ç õ e s da s en t i da d e s
rep r e sen t a t i v a s
das
c a t eg ori a s
ec o n ô mi c a s ,
d est a c a d a m en t e
a
C NI ,
reg ul a n d o a t r a v és d a a l udi d a P o rt a ri a o u s o de si st em a s a l t ern a t i v o s d e
c on t r ol e da j o rn a da de t r a b a l h o .
A n o rma a d mi n i st r a t i va – n ã o ob st a n t e o s eq uí v oc o s em t e rm o s d e t éc n i c a
red a c i on a l – r eg ul a q ua t r o si t u a ç õe s r el eva n t es : ( 1) si st e ma s a l t ern a t i v os
de c on t r ol e d a j orn a da de t ra b a l h o , i n sp i r a d o s n a re v oga da P o rt a ri a n º
1 .1 20 , de 8 .1 1 .95 ; ( 2) si st e ma s a l t ern a t i vo s el et r ôn i c o s de c on t r ol e d a
jo rn a d a d e t ra b a l h o ; ( 3) c on st i t ui ç ã o d e Gr up o de T ra b a l h o vi s a n d o a o
a p er fei ç oa m en t o d o S RE P – Si st ema d e R egi st ro E l et r ôn i c o d e P on t o , e ( 4)
p ro rr o ga ç ã o
do
prazo,
fi x a d o
p a ra
1º
de
set e mb r o
de
2 01 1 ,
p a ra
ut i l i z a ç ã o d o RE P .
I – M A RC A Ç ÃO D O P O N TO PO R E XC EÇ Ã O .
O
a rt i g o
1º
“ ma r c a ç ã o
da
de
P o rt a ri a
p on t o
p or
t ra t a
do
que
e xc e ç ã o” ,
se
que
c on ven c i on o u
c on si st e
na
c h a ma r
de
p re s un ç ã o
de
c u mp ri me n t o i n t egr a l p el o em p re ga do d a j orn a da d e t ra b a l h o c on t ra t ua l .
Ele
só
p re en c h erá
ma rc a ç ã o
de
o
p on t o ,
a t i vi da d es
não
m ec â n i c o ,
ma n u a l
c om p re en di da s
na
ou
el et rô n i c o ,
j o rn a d a
p a ra
n or ma l
de
t ra b a l h o . P a ra a d oç ã o d es s e si st ema f a z- s e o b ri g a t ó ri a a c el eb ra ç ã o d e
c on ven ç ã o o u a c o r do c ol et i vo d e t r a b a l h o . O e mp r ega d o de ve rá s er
1
A Portaria 373, na redação oficial, vai reproduzida no final.
U NI D A DE JU R ÍD IC O - SI N DI C AL D O S I ST EM A F IE RG S /C IE RG S
i n f orm a d o s ob re q u a l q u er oc or rên c i a q u e oc a si on e a l t er a ç ã o de s u a
rem u n er a ç ã o , em vi rt ud e d a a d oç ã o de ss e s i st e ma a l t e rn a t i vo , c on fo rm e
di sc i p l i n a o § 2º d o a rt i g o 1 º .
II – S I ST EM A S AL TE R N AT I VO S EL ET RÔ N ICO S .
Pel o a rt i go 2º , q u e n ã o se c on f un d e n e m se en t r el a ç a c om o a rt i go 1º da
P ort a ri a e m c om en t o , r e s ul t o u j u ri di c a men t e vi a b i l i za da a a d oç ã o de
“s is t em as alt er n ati v os el etr ôn ic os d e c ontr ol e da j or n ada de tr a bal ho ” ,
que
s o men t e
s erã o
a ut ori za do s
me di a n t e
a j ust e
f or ma l
em
“ Ac o rd o
C ol et i v o d e T ra b a l h o ” (V e r C L T , a rt . 6 11 , § 1º ) . Di f er en t em e n t e d o “ p on t o
el et r ôn i c o ” ,
de
que
t ra t a
a
P ort a ri a
1 .5 10 / 20 09 ,
que
não
exi g e
a
c el eb ra ç ã o d e q u a l q u er i n st r u men t o n o r ma t i v o .
Si gn i fi c a di ze r q u e o s emp re ga d o re s p o de rã o a d ot a r o ut r os s i st e ma s
el et r ôn i c o s
de
c on t rol e
da
j o rn a d a
de
t ra b a l h o ,
di fe re n t emen t e
do
Si st ema de Re gi st ro E l et rô n i c o d e P on t o – S RE P , di sc i p l i n a d o p el a P o rt a ri a
1 .5 10 / 20 09 , de s de q ue es s es si st ema s a l t ern a t i v o s el et r ôn i c o s ob ser ve m os
req ui si t o s a l i n h a d os n os i n c i s os d o a rt i go 3º d a P ort a ri a 3 73 /2 01 1 , e os
c ri t éri o d et er mi n a d o p a ra fi n s d e fi sc a l i z a ç ã o , i n sc ri t o n o § 1 º do a rt i g o 3º
da me sm a P ort a ri a .
II I – G R U PO DE T R A B A L HO .
O s eg un d o a rt i g o 3 º (h á d oi s a rt i g o s 3º ) t r a t a da c on st i t ui ç ã o de um G r up o
de Tra b a l h o q u e t er á p o r ob j et i v o of er e c er s ub sí di o s e el em en t o s vi sa n d o
a o a p ri m ora men t o do Si st e ma d e Re gi st r o E l et r ôn i c o d e P on t o – S RE P .
S up õe- s e q ue n a c o mp osi ç ã o d e ss e Gr u p o h a j a a p a rt i c i p a ç ã o da s
en t i da d e s p a t r on a i s , de n t re el a s a p r ó p ri a C on fed er a ç ã o Na c i o n a l d a
I n dúst ri a – C NI , q u e t e m si d o a p o rt a - v oz d a s en t i d a d e s do si st e ma
i n d úst ri a e da s p r óp ri a s i n d úst ri a s d o P a í s , c on t ra o P on t o E l et rô n i c o de
q u e t ra t a a P ort a ri a 1 .5 10 .
IV – PR O R RO G AÇ ÃO DO I N ÍC IO D A UT IL IZ AÇ Ã O DO RE P .
P or fi m , a P ort a ri a p o st er ga p a ra 1º d e s et e mb r o de 2 01 1 o i n í c i o d e
ut i l i z a ç ã o ob ri ga t óri a d o Re gi st ra d or E l et rô n i c o d e P on t o – RE P . O s e u
i n í c i o e st a v a p r e vi st o p a ra o di a 1º d e ma rç o d e 20 11 , c on fo rm e P ort a ri a
19 87 .
U NI D A DE JU R ÍD IC O - SI N DI C AL D O S I ST EM A F IE RG S /C IE RG S
Re c om en da - s e
l ei t ur a
a t en t a
emp reg a d or e s ,
a t r a vé s
de
se u s
da
P ort a ri a
p r o fi s si on a i s
3 73 /2 01 1 ,
de
e
rec u r s os
q ue
os
h u ma n o s ,
a dv o ga d o s e c on s ul t ori a j u rí di c a , v eja m da c on v en i ê n c i a e op ort un i da d e
da a d o ç ã o d e q u a i sq u er de ss e s si st e ma s a l t ern a t i v os de c on t r ol e d a
jo rn a d a
de
t ra b a l h o ,
a t en t a n d o
para
o
c u mp ri m en t o
dos
r eq ui si t o s
n ec e s sá ri o s p a r a s ua ef et i va i mp l em en t a ç ã o .
A c on vi c ç ã o q ue s e ext r a i d o c o n t e úd o d a P o rt a ri a , e m q ue p e se a já
ref eri da
fa l t a
de
t éc n i c a
re da c i on a l ,
é
de
q ue
h o u ve
i n egá v el
fl exi b i l i z a ç ã o q u a n t o a o u s o d e si st e ma el et r ôn i c o de c o n t ro l e da j orn a d a
de t r a b a l h o , c o mo re s ul t a d a n or ma i n se rt a n o a rt i g o 2º da s up r a di t a
P ort a ri a .
P or t o A le gr e , 3 1 de mar ço d e 2 0 1 1
UNIDADE JURÍDICO-SINDICAL DO SISTEMA FIERGS/CIERGS
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