U N I D A D E J U R Í D I C A D O S I S T E M A FIERGS/CIERGS
IDADE LIMITE PARA APRENDIZAGEM TEM NOVA DISCIPLINA
(LEI Nº 11.180, DE 23.09.05)
E m f a c e da L ei n º 11 .1 80 , d e 23 .0 9 .0 5 , q u e , a o t ra t a r de o ut ra s
medi da s
g o ve rn a m en t a i s ,
rel a t i v a m en t e
ao
c on t ra t o
a l t er o u
de
os
a rt i g os
a p re n di za g em ,
42 8
e
m ui t a s
43 3
da
C LT ,
i n d a ga ç õ es
est ã o sen d o f ei t a s , q u a n t o à a do ç ã o de me di da s , n o â mb i t o d o
SE N AI , p a ra ev en t ua l a d eq ua ç ã o à s i n o v a ç õ e s a l i c on t i da s .
De fa t o , p a ra o q ue i n t ere s sa , p or or a , i mp õe q ue se esc l a r e ç a q u e o
“ c a p ut ” d o a rt i g o 4 28 re s ul t o u a l t era d o t ã o- s o men t e n o q u e re sp ei t a
à
i da d e
m í n i ma
e
má xi ma
para
c el eb ra ç ã o
de
c o n t ra t o
de
a p re n di za g em . A r e da ç ã o ori gi n a l p re v i a a i da de , p a r a t a n t o , “ ao
mai or d e q uat or ze e me nor de de z oit o anos ” , a o p a s s o q u e a n o va
red a ç ã o e st a b el ec e u : “ ao ma ior d e q u ator z e e me nor de vi nt e e
quatr o a nos ” , m odi fi c a n d o , c o m o se vi u , a i d a de l i mi t e q u e era a o
men or d e de z oi t o a n o s , p a r a o men o r de vi n t e e q u a t ro a n o s .
O “ c a p ut ” d o a rt i g o 4 3 3 s o fr e u a l t er a ç ã o p a r a a d a p t a r- s e a e s se
n o vo l i mi t e de i da d e , p a r a di ze r q u e o c on t r a t o s e ext i n g ui r á n o s e u
t erm o o u q ua n d o o a p re n di z c o mp l et a r “v int e e q uatr o an os ” .
E ss a a l t era ç ã o i n c o rre e m u ma e rr on i a q ue p od e c o mp ro met er a
efi c á c i a do s doi s di s p o si t i v os , p or q ua n t o a mb o s o s a rt i g os , 4 28 e 4 33 ,
i n t egra m o Ca p í t ul o I V da C LT , q u e t r a t a “D A PR O T EÇ ÃO DO T R AB AL H O
DO M E NO R” . A seç ã o I – Di sp o si ç õ es G era i s – n o p ri m ei r o do s s e us
a rt i g os , o 4 21 , de sd e l og o já d efi n e , t a mb é m n o â mb i t o d a s rel a ç õe s
de t ra b a l h o , c o m o s en d o “ men o r p a r a o s e fei t os de st a C on s ol i d a ç ã o
o t ra b a l h a d or d e q u a t or ze a t é d ez oi t o a n o s” . T ra t a - s e de di s p o si t i v o
em p e rf ei t a si n t o n i a c o m o C ódi g o Ci vi l de 2 00 2 , q ue r ed u zi u de vi n t e
e u m (C C 1 91 6 , a rt i go 9º c a p ut ) p a ra de z oi t o a n o s a i d a d e p a ra a
ma i ori da d e c i vi l , q u e se e q ui p a r a à ma i ori da d e p en a l (C P a rt i go 2 7 ) .
P ort a n t o , os di s p osi t i vo s d a C LT , e m c o men t o , n a me di da em q u e
t ra t a m d a c on t r a t a ç ã o de a p ren di z c om i da d e en t re q ua t or z e a n o s e
men or d e vi n t e e q u a t ro a n os , est á ma l c ol oc a d o , n a me di d a e m q ue
o c a p í t ul o , on d e s e a c h a m i n s eri d o s , t ra t a ún i c a e exc l u si va men t e d o
tr aba lh o do me nor .
U N I D A D E J U R Í D I C A D O S I S T E M A FIERGS/CIERGS
Ora , a Lei C o mp l e men t a r n º 95 , d e 2 6 de fe ve rei ro de 19 98 , q ue
di sp õ e s ob re a el a b or a ç ã o , a re da ç ã o , a a l t era ç ã o e a c on s ol i da ç ã o
da s l ei s , a v er b a , n o a rt i g o 7º , I I , q ue “a l ei nã o c ont er á mat ér i a
es tr a nha
a
seu
ob j et o
ou
a
es te
não
v in cul ada
p or
a fin ida de ,
per t in ên cia ou co n e xã o” . N o c a so p r es en t e , c om a a l t e ra ç ã o da
i da d e l i mi t e p a ra a c on t r a t a ç ã o d e a p r en di z , p a ra “ me n o r de vi n t e e
q ua t r o a n o s” , o q u e se ve ri fi c a é i n e gá v el of en sa à s r e gra s de
est r ut ura ç ã o da s l ei s , p orq u a n t o o s u p ra ref eri d o Ca p í t ul o I V t ra t a d o
t ra b a l h o d o m en or , em c uj o c on t e xt o n ã o p od eri a m t a i s di sp osi t i vo s
est a r
i n sert o s .
i rre g ul a ri da de ,
Em
p ri n c í p i o ,
p a d ec e m
de
di t o s
di sp o si t i v o s ,
i l e ga l i d a de ,
em
em b o ra
fa c e
não
se
d e ss a
p os sa
a fi r ma r , c o m s eg ur a n ç a , s e i s s o c on st i t u i mot i v o p a r a es c us a vá l i da
p a ra o se u c ump ri m en t o .
De q u a l q ue r s ort e , d a m es ma n o rm a e m c o men t o dec o rre o u t ro fa t o
rel e va n t e , q u e é o mo me n t o em q ue a me sm a p a s sa a i rr a di a r se u s
efe i t o s , e m r a z ã o do q u e di sp õe o a rt i go 16 , q ue d i z : “ O P od er
E xe cu ti v o r eg ula m en tar á o d is p os t o nes ta L e i” .
C o rr es p o n d e a i s so q u e est a l ei s ó p r od u zi r á e fei t o s a p a rt i r d a
p ub l i c a ç ã o d o d ec r et o q ue a r eg ul a m en t a r . A p r op ó si t o do t e ma ,
i mp õe q u e s e s ub l i n h e , p o r p e rt i n en t e , a l i ç ã o d o r en om a d o c i vi l i st a
p á t ri o , o sa u d os o Ca i o M á ri o d a Si l va Per ei ra , i n ve rb i s : “ Q ua n do a le i,
ao s er v ot ada , d ep end e d e r e gul am en taç ão pe lo P od er E x ec uti v o ,
s ua vi gê nc ia s e c ons ider a s us pe ns a , a té que o d ecr et o e x e cu ti vo s ej a
e xp edi do , e is t o po r que a n ec es s i dad e de r egu la me nta çã o op er a
co m o
u ma
co ndi ç ão
s us pe ns i va
à
for ça
obr iga tór ia
da
l ei .”
(I n st i t ui ç õ e s , 19 ª e d ., v ol . I , F o ren s e , p . 76 ) .
O q u e se v eri fi c a , e n t ã o , é q ue a a l u di da l ei n ã o é a ut o- a p l i c á vel . O s
do ut ri n a d or e s
de
n o mea da ,
a
e xe m p l o
de
Pa ul o
D o u ra d o
de
G u smã o , h á m ui t o vê m di s s ert a n d o : “T ant o a n or ma c o ns t itu ci ona l
co m o a n or ma or di nár ia po de m s er a uto -ap li cá v eis , c o m o p od em
dep en der de r eg ul am ent aç ão . N or m a ( co ns ti tu ci ona l o u or di nár i a)
aut o-a pli cá v el é , p ois , a q ue n ão de p end e d e r egu la me nt açã o p or
par t e d e o utr a nor m a, s end o i m edi ata m ent e a pli cá v el , enq uant o as
nor mas
( c o ns tit u ci ona is
ou
or d inár ias )
qu e
d ep end em
de
U N I D A D E J U R Í D I C A D O S I S T E M A FIERGS/CIERGS
r egu la me nta çã o s ã o as que s ó d ep ois d e r eg ula m ent ad as p or ou tr a
nor ma s ão apl ic á ve i s ” (I n t r od u ç ã o à Te o ri a d o Di rei t o , Fr ei t a s B a st o s ,
19 62 , p . 1 46 ) .
E m se de d e h er me n ê ut i c a j urí d i c a , o a rt i g o 16 d a a l u di d a l ei n ã o
en c e rra o ut r o sen t i do sen ã o t ra d u zi r o ob j et i v o d o s e u a ut or , o
p ró p ri o e xe c ut i v o , d e c on di c i o n a r a a p l i c a b i l i da de ef et i va da l ei a
u ma
ul t eri o r
ação
n or ma t i v a ,
vi a
d ec r et o
r eg ul a m en t a do r .
Vale
l emb ra r , n e ss e a sp e c t o , o fa m os o c â n on e l a t i n o : “ V er b a c um ef f ec t u,
s un t a c c i p i en da ” (“ Nã o s e p re s u me m , n a l ei , p a l a vra s i n út ei s ” , o u ,
“ de ve m- s e c o mp r ee n der a s p a l a vr a s c o mo t en d o a l g um a e f i c á c i a ” ) .
C on c o rd em en t e , o a l u di d o a rt i g o 1 6 o ut r o sen t i d o n ã o t e m s en ã o
p rot r a i r o s e fei t o s da p re se n t e l ei a t é a e di ç ã o d o n ec e ssá ri o dec ret o
reg ul a m en t a d or .
P ort a n t o , a l ei em c om en t o , p el a s ua s u b mi s sã o a o di sp o st o n o a rt i go
16 , s ó p a s sa r á a i rr a di a r o s s e u s e fei t o s a p a rt i r da p ub l i c a ç ã o d o
dec ret o r eg ul a m en t a d or , a q ue s e s ub m et e u o l egi sl a d or .
P or fi m , i m p õe e sc l a rec er q u e o c u mp ri men t o da n or ma , n o q ue di z
re sp ei t o à i da de p a r a a a p r en di za ge m , n ã o en c o n t ra ób i c e l eg a l , já
q u e o s di sp o si t i v o s s ã o c l a ro s , n ã o r en d e n do e n s ej o a c on t r o vér si a s .
É o n os s o p a r ec er .
Wanderley Marcelino
Coordenador da Unidade Jurídica
J : \ AS S E J U R \ E s t u d o s
d o u t r i n á r i o s \ AP R E N D I Z AG E M
I N D U S T R I AL \ I D AD E
AP R E N D I Z AG E M \ Al t e r a ç ã o d a i d a d e l i m i t e p a r a m e n o r d e 2 4 a n o s 2 . d o c
P AR A