LEGISLAÇÃO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - RECURSOS FAR - FAIXA I
NORMA
DATA
ASSUNTO
Decreto nº 7.499
16/6/2011
Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras
providências. (DOU 17.06.2011)
Decreto nº 7.795
24/8/2012
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que
regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Decreto nº 7.825
11/10/2012
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que
regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. (DOU
15.10.2012)
Instrução
Normativa RFB
nº 1.435
30/12/2013
Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às
incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de
tributos aplicável às construções de unidades habitacionais
contratadas no âmbito do PMCMV.
Instrução
Normativa RFB
nº 934
27/4/2009
Revogada pela IN 1.435, de 30/12/2013
Lei nº 10.188
12/2/2001
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o
arrendamento residencial com opção de compra e dá outras
providências. (DOU 14.02.2001)
Lei nº 11.474
15/5/2007
Altera a Lei nº 10.188, de 12.02.2001, que cria o PAR, institui
o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras
providências. (DOU 16.052007)
Lei nº 11.977
07/7/2009
Dispõe sobre o PMCMV e a regularização fundiária de
assentamentos localizados em áreas urbanas e dá outras
providências. (DOU 08.07.2009)
Lei nº 12.024
27/8/2009
Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais
auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção
de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida
- PMCMV e dá outras providências. (DOU 28.08.2009)
Lei nº 12.249
11/6/2010
Ajusta o PMCMV – Lei 11.977 e dá outras providências (DOU
14.06.2010)
Lei nº 12.424
16/6/2011
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre
o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização
fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei n
10.188, de 12 de fevereiro de 2001 e dá outras providências. (DOU
17.06.2001 e republicado em 20.06.2011)
Lei nº 12.693
24/7/2012
Altera a 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevereiro
de 2001 e dá outras providências. (DOU 25.07.2012)
Lei nº 12.722
03/10/2012
Altera a Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009 e dá outras
providências. (DOU 04.10.2012)
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LEGISLAÇÃO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - RECURSOS FAR - FAIXA I
NORMA
DATA
ASSUNTO
Orientação
Operacional
MCidades nº 01
13/5/2013
Estabelece diretrizes operacionais para autorização de contratação
da edificação de equipamentos de educação, saúde, assistência
social, segurança e outros a critério da SNH do Ministério das
Cidades, com recursos do FAR, no PMCMV.
Orientação
Operacional
MCidades nº 02
14/08/2013
Estabelece diretrizes operacionais da Portaria nº 89, de
06.02.2013, que institui a necessidade de autorização do Ministério
das Cidades para a realização de eventos de assinatura de
contratos, visitas a obras e inaugurações de empreendimentos no
âmbito do PAC, inclusive do PMCMV.
Portaria CGU nº
516
15/3/2010
Institui o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
(CEIS) e dá outras providências.
Portaria
Interministerial
MTE/SDH nº 02
12/5/2011
Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham
submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e
revoga a Portaria MTE nº 540, de 19 de outubro de 2004.
Portaria
Interministerial
MIN/MCidades
nº 01
24/7/2013
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos visando atender a
demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou
de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração
Nacional, por meio do PMCMV.
Portaria
Interministerial
MCidades/MF/
MPOG nº 477
16/10/2013
Dispõe sobre as operações com recursos advindos da
integralização de cotas do Fundo de Arrendamento Residencial
(FAR), contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação
Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV).
Portaria
Interministerial
MPOG/MF/
MCidades nº 561
28/12/2011
Define a remuneração da Caixa Econômica Federal, pelas
atividades exercidas no âmbito do Programa Nacional de
Habitação Urbana - PNHU, subprograma do Programa Minha
Casa, Minha Vida - PMCMV, originados do aporte de recursos da
União ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, nos termos
do art. 2o, inciso II, e do art. 18 da Lei no 11.977, de 7 de julho de
2009.
Portaria
MCidades nº 168
12/4/2013
Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de
imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no FAR,
no âmbito do PMCMV.
Portaria
MCidades nº 176
10/4/2014
Dá nova redação à Portaria nº 168/2013, do Ministério das
Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição,
requalificação e alienação de imóveis com recursos advindos da
integralização de cota do FAR, no âmbito do PNHU, integrante do
PMCMV.
Portaria
MCidades nº 21
22/1/2014
Aprova o Manual de Instruções do Trabalho Social nos Programas
e Ações do Ministério das Cidades.
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LEGISLAÇÃO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - RECURSOS FAR - FAIXA I
NORMA
DATA
ASSUNTO
Portaria
MCidades nº 24
18/1/2013
Dispõe sobre a divulgação, publicidade e identidade visual do
PMCMV e dá outras providências (DOU 21.01.2013)
Portaria
MCidades nº 263
15/5/2014
Altera a Portaria n° 363/2013, que dispõe sobre as diretrizes gerais
para aquisição e alienação de imóveis com recursos advindos da
integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial, no
âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do
Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com população
até 50.000 habitantes.
Portaria
MCidades nº 274
21/5/2014
Dispõe sobre o limite de unidades habitacionais para contratação
de empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial
localizado no Distrito Federal
Portaria
MCidades nº 325
07/7/2011
Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação
de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional
de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha
Casa, Minha Vida – PMCMV. (Republicada no DOU 21.07.2011)
Portaria
MCidades nº 363
12/8/2013
Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de
imóveis com recursos advindos da integralização de cotas do
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa
Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa
Minha Casa, Minha Vida – PMCMV em municípios com população
inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Portaria
MCidades nº 368
16/7/2010
Dispõe sobre aquisição e alienação de imóveis sem prévio
arrendamento, no âmbito do PAR e do PMCMV (DOU 19.07.10)
Portaria
MCidades nº 435
28/8/2012
Dispõe sobre os valores máximos de aquisição das unidades
habitacionais contratadas com recursos advindos da integralização
de cotas no FAR, no âmbito do PMCMV
Portaria
MCidades nº 479
29/9/2010
Dá nova redação à Portaria nº 93, de 24.02.2010, do MCidades,
que dispõe sobre a aquisição e alienação de imóveis sem prévio
arrendamento, no âmbito do PAR e do PMCMV. (DOU 30.09.2010)
Portaria
MCidades nº 518
8/11/2013
Dá nova redação à Portaria nº 168, de 12 de abril de 2013, do
Ministério das Cidades, que dispõe sobre as diretrizes gerais para
aquisição, requalificação e alienação de imóveis com recursos
advindos da integralização de conta no Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação
Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV).
Portaria
MCidades nº 546
23/11/2011
Altera a Portaria MCidades nº 59, de 16 de fevereiro de 2011, que
dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de
imóveis por meio da transferência de recursos ao FAR, no âmbito
do PMCMV, para os fins que especifica.
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LEGISLAÇÃO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - RECURSOS FAR - FAIXA I
NORMA
DATA
ASSUNTO
Portaria
MCidades nº 59
16/2/2011
Dispõe sobre aquisição e alienação de imóveis, sem prévio
arrendamento, no âmbito do PAR e do PMCMV, para os fins que
especifica.
Portaria
MCidades nº 595
18/12/2013
Dispõe sobre os parâmetros de priorização e sobre o processo de
seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV.
Portaria
MCidades nº 618
14/12/2010
Dispõe sobre o processo de seleção de Entidades Privadas sem
Fins Lucrativos, com vistas à indicação de beneficiários para os
imóveis oriundos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social
destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Portaria
MCidades nº 89
06/2/2013
Institui a necessidade de autorização do Ministério das Cidades
para a realização de eventos de assinatura de contratos, visitas a
obras e inaugurações de empreendimentos no âmbito do Programa
de Aceleração do Crescimento - PAC, inclusive do Programa Minha
Casa, Minha Vida - PMCMV.
Portaria MSaúde
nº 340
04/3/2013
Redefine o Componente Construção do Programa de
Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS)
Resolução
Normativa
ANEEL nº 414
09/9/2010
Orienta os agentes participantes do PMCMV e as concessionárias
e permissionárias de distribuição de energia elétrica (distribuidoras)
sobre os prazos e procedimentos que devem ser observados
para a implantação da infraestrutura das redes de distribuição de
energia elétrica nos empreendimentos habitacionais de interesse
social, localizados em área urbana, produzidos com recursos
orçamentários da União, do FAR e FDS
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