III Congresso Consad de Gestão Pública
A EXPERIÊNCIA DA ENAP NA EDUCAÇÃO CONTINUADA
DOS EPPGG DO GOVERNO FEDERAL
Maria Stela Reis
Painel 32/124
Carreiras de gestor governamental: seus modelos nos estados e no Governo
Federal
A EXPERIÊNCIA DA ENAP NA EDUCAÇÃO CONTINUADA DOS EPPGG DO
GOVERNO FEDERAL
Maria Stela Reis
RESUMO
Sob a denominação de Programa de Aperfeiçoamento para Carreiras, a ENAP
implementa a educação continuada de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, por meio da oferta semestral de cursos de curta duração, para o
desenvolvimento de competências necessárias para a melhoria permanente do seu
desempenho profissional no setor público federal. Os cursos contemplam conceitos
e ferramentas que cobrem todas as dimensões presentes na gestão governamental
e de políticas públicas. É objetivo da ENAP, ao mesmo tempo em que viabilizar a
progressão profissional, desenvolver as competências necessárias para o
desenvolvimento profissional associado à melhoria da administração pública na
gestão das políticas públicas. O objetivo deste artigo é apresentar os pressupostos,
estratégias e desafios do Programa de Aperfeiçoamento, considerando o propósito
de conjugar os objetivos de mudança de patamar dos profissionais na trajetória da
carreira (progressão), o desempenho eficaz no órgão, com agregação de valor em
uma política pública, e a melhoria do Estado.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO........................................................................................................... 03
O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL................................................................ 04
DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS........................................................... 05
MISSÃO E COMPETÊNCIAS DA CARREIRA DO EPPGG...................................... 06
A ARTICULAÇÃO DA FORMAÇÃO INICIAL COM A EDUCAÇÃO
CONTINUADA NO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL.................................... 08
OS MARCOS POLÍTICOS E INSTITUCIONAIS DO DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL DOS EPPGG – A GESTÃO POR COMPETÊNCIAS NO
GOVERNO FEDERAL............................................................................................... 10
DESAFIOS DO ESTADO CONTEMPORÂNEO – RAZÃO DE SER DO
DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL.................................................................... 13
COMPETÊNCIAS PARA A GOVERNANÇA.............................................................. 15
A PROPOSTA ATUAL DO PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO
PARA CARREIRAS................................................................................................... 16
CONCLUSÕES E DESAFIOS................................................................................... 23
REFERÊNCIAS……………………………………………………………………………. 25
3
INTRODUÇÃO
A ENAP tem entre suas atribuições, a de promover a seleção e a
formação inicial dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
(EPPGG) e dos Analistas de Planejamento e Orçamento (APO) ingressantes na
administração pública federal, que são duas carreiras do ciclo de gestão do
governo federal, bem como a de oferecer cursos de educação continuada para os
EPPGG que estão na ativa, cujo cumprimento é pré-requisito para a progressão
em sua carreira.
A educação continuada dos EPPGG tem sido realizada por meio do
Programa de Aperfeiçoamento para Carreiras, atividade regular da escola, que
cumpre a função de propiciar aos gestores as condições para progredir na carreira,
como já mencionado, mas que tem também promovido espaço de encontro e
reflexão sobre as experiências vividas em cada contexto de trabalho do vasto campo
de atuação da administração pública federal.
É fundamental que seja consolidada uma proposta abrangente e forte
de desenvolvimento profissional dos EPPGG, alinhada à missão da carreira na
administração
pública
federal
e
às
competências
requeridas
para
um
desempenho adequado à crescente complexidade dos desafios da gestão de
políticas públicas no Brasil.
4
O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
O desenvolvimento profissional tem início na formação inicial para
ingresso no cargo e extrapola a oferta de cursos. Ela se realiza no próprio exercício
profissional e requer estratégias diversificadas que promovam a identificação
permanente do gestor com a razão de ser de seu trabalho e que levem à motivação
profissional. É um processo complexo, construído coletivamente, que guarda sua
especificidade e características frente aos demais grupos profissionais.
É objetivo da ENAP, ao mesmo tempo em que viabilizar a progressão
profissional, desenvolver as competências necessárias para o desenvolvimento
profissional associado à melhoria da administração pública na gestão das políticas
públicas. Esse propósito depende da articulação de três elementos: a mudança de
patamar na trajetória da carreira (progressão), o desempenho eficaz no órgão, com
agregação de valor em uma política pública, e a melhoria do Estado.
5
DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS
O conceito de competência é um elemento norteador dos processos de
capacitação profissional de indivíduos que devem ser capazes de mobilizar e
dominar, na ação e em tempo real, os diferentes elementos que compõem o
conjunto de saberes e habilidades pertinentes a um campo profissional. (RAMALHO
& NÚÑEZ, 2004).
O cerne dessa concepção está na qualidade da ação do profissional. A
ENAP tem buscado estruturar seus programas por competências, buscando
preparar os gestores para um saber-fazer reflexivo, crítico, no contexto em que vão
desenvolver sua ação. O conceito de competência traz uma noção que comporta a
interação entre teoria e prática e o desenvolvimento da competência implica a
elaboração teórica e conceitual sobre a prática, extrapolando a simples capacidade
de fazer, pela capacidade de produção e reprodução do conhecimento, consciente e
orientada por objetivos relacionados com o trabalho.
De acordo com essa perspectiva, as fronteiras dos cargos são
transpostas pela ampliação das competências, sendo estas materializadas pela
capacidade de criar novos conhecimentos, analisar situações, contribuir para o
movimento de melhoria contínua, de forma que o foco da capacitação deixa de ser
os indivíduos e passa a ser as equipes. Não se trata mais de desenvolver pessoas
que cumprem, isoladamente, tarefas e ordens, mas sim grupos de indivíduos que
estão envolvidos em processos e têm a capacidade de se relacionar com os grupos
internos e externos à organização, com iniciativa e maior visão de propósitos.
Capacitar por competências significa desenvolver um substrato de
responsabilidade , autonomia, capacidade de inovação, e visão estratégica, que
pautem o desenvolvimento integrado e articulado de conhecimentos, habilidades e
atitudes. As qualidades acima são pertinentes ao profissional competente, seja qual
for o seu campo de atuação ou posição hierárquica. E o profissional competente na
função pública, por sua vez, tem que pautar-se por valores do Estado democrático,
como a ética pública, a responsabilidade social e a moral pública.
6
MISSÃO E COMPETÊNCIAS DA CARREIRA DO EPPGG
Formar carreiras de Estado é formar profissionais que consubstanciarão
esse Estado num horizonte temporal que extrapola mandatos políticos.
O cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental é
estratégico porque está diretamente implicado nos processos de decisão,
planejamento, viabilização e gestão das ações do governo federal brasileiro. É sua
atribuição pautar-se pelas prioridades de governo, pela gestão estratégica e auxiliar
na promoção do desenvolvimento sustentável, com transparência, responsabilidade
fiscal e social.
O profissional deve estar preparado para atuar em todos os processos de
trabalho que fazem parte do ciclo de políticas públicas e da gestão governamental,
quais sejam:
formulação de políticas publicas, cujo processo envolve a mobilização
dos interessados e a formação de agenda e a formulação da política;
implementação de políticas públicas, por meio de programas que
devem compor o PPA, compreendendo o desenho, a execução, o
monitoramento e a avaliação desses programas, desdobrados em
projetos que são planejados, executados, monitorados e avaliados em
suas ações físicas e financeiras.
avaliação de políticas públicas;
gestão
de
alinhamento,
organizações
públicas
desempenho,
estrutura,
(estratégia,
planejamento,
pessoas,
conhecimento,
processos, tecnologia, logística, finanças, comunicação etc.).
Os profissionais dessas carreiras devem ter um perfil que englobe uma
visão de finalidade e prioridade; capacidade de correlacionar variáveis distintas na
análise de problemas complexos, de pesquisar, buscar informações e capacitar-se;
de se comunicar; de trabalhar em equipe ao mesmo tempo, em múltiplas equipes;
de dar respostas aos imprevistos, flexibilizar e inovar; capacidade de trabalhar sob
pressão; capacidade de liderar; e sobretudo, de trabalhar com ética e
responsabilidade públicas.
7
O EPPGG transita entre as peculiaridades do cargo efetivo (que, em
razão da mobilidade da carreira, já encerra a diversidade de competências
organizacionais dos órgãos da administração pública federal) e das funções de
confiança. Isso significa que seu desempenho está correlacionado com a
sustentação e com a mudança, com a inovação e os rumos imprimidos pelo
comando político.
É o profissional que tem os atributos para fazer a conexão entre o político
e o técnico, ou seja, de contribuir para a tradução dos ideais e da emancipação
política, econômica e social para as capacidades, estruturas e processos que vão
lhe dar materialidade.
Para dar conta das ações que lhes são atribuídas, esses profissionais
precisam ter conhecimentos sobre a realidade brasileira, as origens e as
características dos desafios e problemas nacionais; os impactos dos fatores
externos no contexto nacional; o papel do Estado nacional; as concepções sobre
desenvolvimento econômico e social; o funcionamento do Sistema Político Brasileiro
e seus impactos sobre o processo decisório a respeito de políticas públicas; os
fundamentos do pacto federativo e as competências dos entes da federação; as
concepções e estratégias de políticas públicas; o ciclo de gestão governamental –
planejamento, programação, orçamentação, controle e avaliação; os princípios e
marcos jurídico-institucionais da Administração Pública; os processos e ferramentas
da gestão pública federal; e os conhecimentos sobre contextos organizacionais e as
ferramentais gerenciais.
8
A ARTICULAÇÃO DA FORMAÇÃO INICIAL COM A EDUCAÇÃO CONTINUADA
NO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Esse é o conjunto de conhecimentos que por excelência constituem a
proposta curricular do curso de formação inicial dos EPPGG, oferecido ENAP. A
escola tem sua criação associada à missão de formar esse profissional e durante
seus 20 anos de existência vem formando turmas sucessivas, baseada num olhar
de Estado, e buscando dar respostas às necessidades colocadas por cada
momento histórico.
Hoje em dia está bastante consolidado o pressuposto de que a formação
inicial do EPPGG deva estar orientada principalmente para a construção das
competências essenciais de entrada da carreira e contemplar momentos de contato
com a prática profissional.
O Curso de Formação Inicial para os gestores está orientado para
oferecer referenciais para que esses profissionais possam compreender o
contexto em que vão atuar e desenvolver uma visão realista, crítica e construtiva
sobre os principais desafios nas diversas situações na Administração Pública
Federal. Por essa razão, a formação inicial não pretende esgotar o universo
possível das temáticas específicas com as quais os gestores se defrontarão nas
diferentes áreas do Governo Federal, mas sim prepará-los para pensar, agir e
interagir estrategicamente visando a busca de resolução de problemas tendo em
vista o melhor desempenho em prol dos cidadãos, considerando as múltiplas
possibilidades de entrada na Administração Pública.
O contato e a análise da realidade operacional de governo são
fundamentais para a compreensão desse contexto, e a integração da formação
inicial com a posterior educação continuada dos EPPGG na ativa, embasam as
diretrizes pedagógicas da concepção de desenvolvimento profissional que orienta os
programas de capacitação da ENAP.
Dadas a complexidade, a abrangência, a diversidade e a especificidade
da Administração Pública federal, além da mutabilidade permanente do contexto
econômico, social e institucional, o Programa de Aperfeiçoamento visa realizar no
gestor o seu potencial de ser sujeito de seu próprio desenvolvimento, ao longo de
sua carreira, fornecendo um leque de cursos amplo o suficiente para dar conta das
9
principais competências para a gestão de políticas públicas, reconhecendo a
especificidade dos desafios do governo federal.
A aposta é de que o EPPGG, como gestor de sua própria trajetória
profissional, na identificação dos desafios específicos a cada contexto em que venha
a atuar, vai optar pelos cursos que melhor responderem à sua demanda de
conhecimento.
10
OS
MARCOS
POLÍTICOS
E
INSTITUCIONAIS
DO
DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL DOS EPPGG – A GESTÃO POR COMPETÊNCIAS NO
GOVERNO FEDERAL
O
estabelecimento
de
uma
sistemática
de
gestão
da
carreira,
fundamentada na gestão por competências, é um objetivo fundamental para que o
Programa de Aperfeiçoamento oferecido pela ENAP possa maximizar sua
contribuição para a melhoria do desempenho desses profissionais.
O sucesso da política de desenvolvimento profissional está relacionado
com o funcionamento de todas as partes que compõem a política de gestão da
carreira e em última instância, da gestão de recursos humanos do governo federal.
É fundamental o estabelecimento de um efetivo sistema de avaliação de
desempenho do EPPGG no escopo do órgão ao qual ele esteja lotado,
efetivamente prestando serviço.
A idéia subjacente à Gestão por Competências é a de que os órgãos
responsáveis pela formação/capacitação do servidor devem conceber programas
compatíveis com as exigências do contexto e dos governos, ou seja, os cursos
devem enfatizar a resolução de problemas, a comunicação, a cooperação, o
autodesenvolvimento, o desenvolvimento de lideranças e a criatividade, tendo como
parâmetro os desafios acima elencados.
A implantação de uma gestão por competências efetiva depende de um
ambiente organizacional no qual preexista uma dinâmica em que a valorização e o
desenvolvimento profissional sejam recursos estratégicos da organização, em
especial se esta for uma organização pública em que valores e objetivos estão
associados ao ideário socialmente desejável de sociedade e do papel do Estado
(REIS, 2009).
A literatura indica, ainda, que a gestão por competências deva estar
alinhada à missão e aos objetivos superiores de políticas, propiciando um círculo
virtuoso em que o desenvolvimento de competências dinamiza o aperfeiçoamento
permanente da gestão pública. Neste contexto, a gestão estratégica de recursos
humanos é fator decisivo, por contemplar de forma integrada e sincrônica os
processos de identificação das necessidades de competências, seleção e
desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de competências, baseadas em
11
metas e indicadores de desempenho alinhados na organização e no governo como
um todo.
A promoção e a progressão dos EPPGG percorre uma sucessão de
classes, sendo que o alcance da última dispensa o profissional do pré-requisito da
capacitação. A distinção dessas classes ainda não é definida pela diferenciação de
tarefas, responsabilidades ou complexidade. Diante dessa situação e na ausência
de planos de desenvolvimento nos Ministérios e outros órgãos da administração
pública federal, a busca pela capacitação profissional acaba sendo auto-referida,
uma questão de escopo individual, com algumas exceções, obviamente. Atualmente,
o órgão supervisor da carreira de EPPGG, a Secretaria de Gestão do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, está construindo instrumentos para gestão da
carreira, cuja implementação deverá superar a situação de dispersão e suposta
desconexão entre as trajetórias individuais desses gestores e as estratégias de
desenvolvimento e inovação da gestão pública federal.
A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal estabelece que os
órgãos federais elaborem planos de desenvolvimento profissional (incluindo ações
de
capacitação)
para
seus
quadros
com
base
no
desenvolvimento
de
competências. Ainda que de forma não sistemática, alguns órgãos, por adesão,
têm buscado construir sues planos de desenvolvimento. A ENAP, instituição que é
co-formuladora da Política e executora desses planos no que toca às ações de
formação e capacitação tem atuado como ator relevante no assessoramento aos
órgãos que a procuram.
Contudo,
as
ações
de
capacitação
para
desenvolvimento
de
competências do EPPGG ainda requerem o olhar organizacional e setorial.
Abordar o desenvolvimento de competências do EPPGG implica lançar o
olhar sobre a capacidade de governo, num primeiro momento, e depois a
materialização dessa capacidade em cada campo temático, em cada contexto
organizacional. Como explicitado anteriormente, o fortalecimento da atuação setorial
desses profissionais ainda requer uma estruturação institucional, que viabilize a
superação vigente do voluntarismo, do casuísmo e da ausência de estratégia na
busca pela capacitação.
Por meio do reconhecimento do tamanho do desafio a ser enfrentado, em
cada contexto, é que são identificadas as competências necessárias para superá-lo.
12
O estudo sistemático da realidade e o planejamento, nesse sentido, são os
elementos fundamentais para a construção de um sistema de gestão pública por
competências que impulsione e identifique potenciais, talentos, conhecimento num
movimento sinérgico de agregação de valor para os produtos e resultados das ações
governamentais.
A ENAP busca contribuir tanto para o desenvolvimento das competências
profissionais próprias do campo de atuação do governo federal, quanto para que
sejam criadas as condições para que a profissionalização do serviço público
transforme-se em valor e motor propulsor de uma função pública voltada para o
cidadão e o desenvolvimento econômico e social sustentável.
13
DESAFIOS
DO
ESTADO
CONTEMPORÂNEO
–
RAZÃO
DE
SER
DO
DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Diante do exposto, o planejamento curricular da ENAP, para o
aperfeiçoamento das competências dos EPPGG, leva em conta: atribuições do
cargo de EPPGG; os processos de trabalho associados ao ciclo de gestão e de
políticas públicas, que é o campo de atuação profissional do EPPGG; as
competências necessárias para a realização desses processos; os conhecimentos
necessários para o desenvolvimento dessas competências, conteúdos esses
extraídos de conversas com docentes, literatura, conversa com especialistas que
atuam nos processos e currículos de cursos oferecidos pela própria escola, ao longo
de sua existência.
O Estado Brasileiro enfrenta o desafio de dar continuidade a um processo
de reforma ao mesmo tempo em que cria condições para o desenvolvimento social e
econômico já em curso no país. A compatibilização entre o desenvolvimento e a
democracia torna o desafio da formulação e da implementação de políticas públicas
ainda mais complexo, se considerarmos que, no centro da questão do
desenvolvimento sustentável, está o desenvolvimento social. Por meio das políticas
públicas, o Estado conjuga objetivos superiores relacionados ao futuro socialmente
desejável com a ação. A capacidade de governo em políticas públicas extrapola,
portanto, a capacidade gerencial, abarcando o campo dos valores, concepções e
compromissos que orientam as escolhas sobre os rumos da ação governamental
(REIS, 2009).
Na administração pública federal brasileira, coexistem processos e
estruturas rígidas e hierarquizadas, com uma dinâmica ainda incipiente de
valorização do desempenho por resultados, da gestão por programas.
Hoje vivemos momento de profissionalização crescente da burocracia,
comprovada, entre outras coisas, pela criação de novas carreiras de Estado e
fortalecimento das existentes. Para o enfrentamento dos desafios do Estado, tornase essencial o progressivo desenvolvimento das burocracias por meio do
fortalecimento das instituições, e não de indivíduos.
Isto posto, a ENAP, como escola de governo responsável pela
capacitação dos gestores públicos, direciona as suas ações e programas no sentido
14
de contribuir para a construção e o fortalecimento de uma gestão democrática,
participativa, responsável, transparente e integrada para o desenvolvimento da
sociedade brasileira.
15
COMPETÊNCIAS PARA A GOVERNANÇA
A visão de governo tem maiores implicações para competências. Até
recentemente, o modelo da Nova Gestão Pública foi o mais propagado, mas agora o
modelo da governança está ganhando espaço. Esses dois modelos partem de
visões diferentes sobre o papel do governo na sociedade. No modelo da NGP,
valores como eficiência, efetividade e economia são centrais; em contraste, no
modelo da governança, a interação e o diálogo entre governo e sociedade (os
stakeholders) é crucial. (HONDEGHEM, & HORTON, 2005)
A idéia forte de governança é a de governar para a sociedade e ao
mesmo tempo governar com a sociedade, de forma que o usuário dos serviços
públicos tenha o papel de beneficiário e de regulador da prestação de serviços,
dentro de um Estado democrático e republicano.
O conceito de governança está associado à ampliação da participação de
atores não estatais em decisões tomadas pelo poder público. A participação tem
virtudes que interferem diretamente na gestão pública, tais como: constituir-se em
um valor em si que fortalece a administração pública e a democracia; ampliar a
mobilização coletiva e o controle social do governante; ampliar a legitimidade do
Estado e da ordem democrática; reduzir a deficiência informacional; diminuir a
autonomia do burocrata; ajudar a reduzir o espólio dos cargos de confiança e
diminuir o predomínio dos mecanismos de controle procedimental sobre uma visão
voltada para o alcance de resultados.
O modelo da governança requer novas competências dos servidores
públicos como as de trabalhar em rede, orientação para parcerias, habilidades de
negociação etc., e vem tomando força como mais um elemento norteador dos
programas de capacitação desenvolvidos pela ENAP.
16
A PROPOSTA ATUAL DO PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO PARA
CARREIRAS
O Programa de Aperfeiçoamento de Carreiras é atualmente oferecido
também para outras carreiras que fazem parte do ciclo de gestão, como uma
estratégia de contribuir para o fortalecimento da integração de sua atuação na
gestão governamental. A convivência entre profissionais das carreiras do ciclo de
gestão, outrossim, cumpre também a função de fortalecimento da profissionalização.
Trata-se de um programa de educação continuada baseado no ensino de
aplicação. A principal característica da oferta é a sua modularidade, sendo aberta e
flexível para que os gestores possam desenhar suas trilhas de aprendizagem e
escolher os momentos mais adequados para participar. A regularidade e amplitude
da
oferta
contribuem
para
o
propósito
de
torná-lo
uma
estratégia
de
desenvolvimento profissional alinhado ao desenvolvimento das instituições.
Com base nas atribuições do cargo e nos desafios da administração
pública federal, os programas de aperfeiçoamento se pautam pelos objetivos de
aprimorar as competências transversais relacionadas à visão sistêmica da gestão à
dimensão jurídico-administrativa e política e de fortalecer a capacidade de análise
das especificidades dos setores/problemas temáticos com os quais os governos e
seus diversos órgãos lidam, entendendo-os como resultado de múltiplas
determinações.
A construção pedagógica e metodológica dos cursos do programa de
aperfeiçoamento têm sido fortemente embasada nos princípios do desenvolvimento
de competências.
Os objetivos de ações de desenvolvimento no contexto da gestão por
competências são formulados de forma a traduzir, a partir da compreensão sobre os
desafios da administração pública, a preocupação de influenciar atitudes e valores e,
sobretudo, sua transferência para situações concretas do trabalho, expressando
competências e seu reflexo na dinâmica organizacional.
Os conteúdos dos cursos não são concebidos a partir de campos de
conhecimento específicos, delimitados e estanques. Para que as competências
possam ser desenvolvidas, a seleção de conteúdo deve considerar as necessidades
organizacionais; suas declarações estratégicas, os interesses e problemas da
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realidade social; as motivações e as possibilidades dos indivíduos. Implícita a essas
considerações, está a concepção de programa organizados por assuntos ou por
problemas, que considera múltiplas dimensões, todas inter-relacionadas. (CHIPARI,
Galvão e REIS, 2005)
As metodologias trazem em si a preocupação de criar experiências de
ensino-aprendizagem que deverão ser propiciadas para aperfeiçoar a construção de
competências e sua aplicação deve facilitar as mudanças de comportamento dos
indivíduos, previstos nos objetivos.
Considerando que o campo de atuação das ações de desenvolvimento é
a administração pública, o eixo metodológico se apóia na identificação de
necessidades das instituições públicas e na integração dos saberes e da experiência
com participantes e docentes, de modo que cada qual possa contribuir com
elementos
que,
complementando-se,
produzam
resultados
adequados
às
necessidades das organizações. Dessa perspectiva, a metodologia utilizada nas
diferentes situações é acentuadamente ativo-reflexiva, participativa, caracterizada
pela troca entre todos os agentes e pela construção pessoal e coletiva de
competências.
Merecem destaque as estratégias de simulação de situações reais e
típicas do setor público federal, que tem sido desenvolvidas no Programa de
Aperfeiçoamento, notadamente a Oficina de Negociação no Setor Público, a Oficina
de Políticas Públicas e a Oficina de Gerenciamento de Projetos no Setor Público.
São oficinas que simulam situações em que o gestor tem que utilizar capacidade de
análise, conceitos e técnicas, bem como capacidade de se comunicar, se relacionar,
liderar e negociar. Para o desenvolvimento dessas oficinas, a ENAP tem elaborado
estudos de caso, como objetos de aprendizagem.
No que respeita à dimensão de avaliação dos programas, se o objetivo da
capacitação for o desenvolvimento de competência, compreendida esta como um
conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes colocados em ação, a avaliação
deve compreender níveis mais profundos de alcance da capacitação, do que o da
reação, tais como o de aprendizagem, o de mudança do comportamento no trabalho
(de competências), e o de avaliação do impacto das mudanças no desempenho
organizacional.
18
A oferta de cursos de 2008 e 2009 foi organizada por quatro campos de
competência, a saber: gestão governamental, técnicas associadas ä gestão de
políticas públicas, competências de relacionamento e gestão de equipes e temas
transversais de políticas públicas.
A seguir são apresentadas as formulações de competências que os
cursos buscam desenvolver, dentro de cada campo citado acima.
1) Gestão Governamental – contempla competências relacionadas com a
capacidade de compreensão das funções, políticas, forma de
organização e do funcionamento da ação do governo e da
administração pública, dentro de uma perspectiva de sua integração e
coordenação de processos.
Gestão Orçamentária e Financeira
Ser capaz de aplicar os principais conceitos e bases normativas que
caracterizam o processo da gestão orçamentária e financeira governamental, tendo
em vista fortalecê-lo como instrumento de viabilização de políticas públicas e de
controle da aplicação dos recursos públicos aos fins a que se destinam.
Execução Orçamentária e Financeira
Ser capaz de programar e acompanhar a execução orçamentária e
financeira de Programas e Ações, interagir com a área financeira e orçamentária e
embasar decisão sobre a gestão cotidiana do orçamento.
Gestão de Contratos, Compras e Licitações
Ser capaz de executar e gerenciar a aplicação de recursos públicos nas
compras e contratação de serviços necessários para o alcance dos objetivos dos
projetos e atividades públicas, à luz dos marcos legais e da pertinente jurisprudência
do Tribunal de Contas da União.
Gestão de Convênios e Termos de Parceria
Ser capaz de executar as transferências voluntárias da União para outras
esferas de governo, de forma crítico-reflexiva, dentro dos balizadores da legalidade
e daqueles de natureza prática emanados dos órgãos sistêmicos da Administração
Pública Federal e dos órgãos fiscalizadores da despesa pública.
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Análise Organizacional da Ação de Governo
Coordenação de Políticas Públicas
Ser capaz de analisar os mecanismos formais e informais utilizados pelos
governos e líderes, para o enfrentamento de problemas de coordenação
intragovernamental, do ponto de vista de sua importância enquanto capacidade de
governo para implementação de políticas públicas.
Gestão de Pessoas no Setor Público
Ser capaz de compreender a função estratégica da gestão de pessoas,
suas diretrizes e rumos em organizações do Poder Executivo Federal, bem como
os papéis dos dirigentes e demais agentes públicos na esfera da gestão de
pessoas e suas relações, tendo em vista acentuar a perspectiva sistêmica e
orientada para resultados.
Sistemas Integrados de Informação para a Gestão Governamental –
Ser capaz de avaliar os sistemas gerenciais de informação quanto ao
potencial de uso da informação disponível para o planejamento e controle de
políticas governamentais.
Marcos e instrumentos da regulação econômica
Ser capaz de identificar e analisar questões de governança que afetam o
desempenho da regulação econômica.
Política da defesa da concorrência
Ser capaz de identificar as relações entre Política Antitruste e Regulação
Econômica à luz dos fundamentos teóricos e as aplicações das principais questões
de Defesa da Concorrência em alguns estudos de caso.
2) Técnicas associadas ä gestão de políticas públicas – contempla o
desenvolvimento
de
conhecimentos
e
habilidades
para
usar
metodologias e técnicas úteis para as diversas etapas do ciclo de
políticas públicas bem como para análise e tomada de decisão sobre
políticas.
Oficina de Desenho de Programas Governamentais
Ser capaz de utilizar os conceitos e metodologias de planejamento
público, na análise de problemas e no desenho de programas governamentais.
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Métodos de Pesquisa Social Aplicada à Avaliação de Políticas Públicas
Ser capaz de entender as características, potencialidades e limitações
dos diversos métodos qualitativos e quantitativos da Pesquisa Social usados em
projetos de avaliação de programas públicos, bem como explorar analiticamente os
resultados dessas pesquisas.
Técnicas de Negociação no Setor Público
Ser capaz de construir decisões compartilhadas e consensos sobre as
estratégias das políticas públicas, por meio do uso de técnicas de negociação.
Oficina de Negociação no Setor Público
Ser capaz de tomar parte em processos de negociação, a partir da
vivência de um processo simulado de negociações em tema específico da
administração pública – estudo de caso sobre a aviação civil no Brasil.
Gerenciamento de Projetos no Setor Público
Ser capaz de:
aplicar e adaptar ferramentas de gerenciamento de projetos ao trabalho
que desenvolve, de modo a otimizar esforços e potencializar o alcance
de resultados;
elaborar planos de projetos com a definição de objetivos, resultados,
indicadores, escopo, ações, cronograma e custos;
planejar e dar respostas aos riscos envolvidos na gestão de um projeto;
mobilizar esforços e recursos para dar direcionamento e sinergia na
execução das ações de um projeto.
Monitoramento de Projetos no Setor Público
Ser capaz de desenvolver o monitoramento e a avaliação de projetos,
com a integração de conceitos, métodos e ferramentas aos desafios, problemas e
dinâmica da prática de gestão na administração pública.
Oficina de Gerenciamento de projetos
Ser capaz de:
Aplicar os conceitos e técnicas do gerenciamento de projetos em uma
situação simulada de gestão de produtos e de resultados em projeto
interinstitucional do setor Público Federal.
Atuar em equipes de forma cooperativa, com o exercício de liderança,
da escuta ativa e de negociação no gerenciamento de projetos.
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Indicadores sociais em Políticas Públicas
Ser capaz de utilizar adequadamente as fontes de dados e Indicadores do
Sistema Estatístico Brasileiro, para elaboração de diagnósticos e tomada de decisão
sobre estratégias de políticas sociais em contextos específicos.
Monitoramento e avaliação de políticas públicas
Ser capaz de compreender o papel e a importância da avaliação de
políticas públicas, distinguindo objetivos, tipos e metodologias, bem como a
utilização das informações provenientes dos sistemas de monitoramento e avaliação
para expandir e aprofundar o conhecimento institucional e para apoiar a tomada de
decisão governamental.
3) Temas transversais de políticas públicas – são cursos que, em seu
conjunto, contribuem para uma análise mais consistente sobre a
complexidade envolvida nas políticas públicas.
Judicialização das Políticas Públicas
Ser capaz de compreender os argumentos na tensão entre a previsão
constitucional dos direitos econômicos, sociais e culturais e a sua efetivação por
intermédio das políticas públicas, na relação entre Poder Judiciário e Poder
Executivo.
Redes de Políticas Públicas – o Desafio da Governança
Ser capaz de identificar uma rede de Políticas Públicas; suas
características de funcionamento e principais atores que a compõem, tendo em vista
a melhoria da gestão participativa da Política Pública.
Ética e Política no Serviço Público
Ser capaz de vizualizar um panorama dos conceitos básicos da ética e da
moralidade política e de como eles incidem na estrutura normativa do serviço
público. Estimular reflexão sobre problemas e dilemas concretos da conduta no
serviço público, os quais emergem especialmente do fato de sua estrutura normativa
situar-se no cruzamento de princípios da ação moral, normas da vida institucional e
modos de lidar com o conflito político.
Diversidade e políticas públicas – em fase de elaboração, para oferta no
segudo semestre de 2010.
Accountability e políticas públicas – em fase de elaboração, para oferta no
segundo semestre de 2010.
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4) Competências de relacionamento e gestão de equipes – cursos que
desenvolvem competências que contribuem para um padrão de
interação e desempenho coletivo, favorável ao desenvolvimento
individual e institucional.
Competências Conversacionais
Ser capaz de:
Distinguir o impacto que os diferentes tipos de conversação têm nos
resultados da ação organizacional.
Aprender como incrementar a efetividade da coordenação de ações
entre sua organização e outros atores-chave em seu entorno.
Aprender a influência dos estados emocionais que facilitam o
cumprimento da missão e dos objetivos da organização.
Aprender a importância da criação de uma base ética a partir da qual é
possível relacionar-se de maneira diferente dentro da organização,
gerando maior produtividade, efetividade e bem-estar.
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CONCLUSÕES E DESAFIOS
A idéia básica deste artigo é o de enfrentar o desafio permanente de
capacitar o EPPGG com base em competências, preparando-o para enfrentar os
desafios sociais, econômicos, institucionais e organizacionais associados à agenda
governamental, os quais demandam o posicionamento desse profissional como ator
do processo de mudança. Parte-se da premissa de que a competência que
distingue o EPPGG na Administração Pública Federal é a de ser capaz de integrarse e agregar valor público no curto prazo, em cada situação de trabalho.
A implementação de uma política depende de um “empreendedor”, que
quase personifica a razão de ser da mesma, agindo como um desbravador de
barreiras. O curso de formação e o programa de aperfeiçoamento devem preparar o
gestor para ser esse empreendedor e, ao mesmo tempo, o agente de mudança das
condições institucionais e organizacionais da gestão pública federal.
As questões de natureza político-institucional que marcam a gestão de
recursos humanos no governo federal colocam para a Escola e para o órgão
supervisor da carreira a necessidade de estratégias de estreitamento das relações
com os órgãos e entidades da administração pública, em movimento contínuo de
revisão dos cursos ofertados, os quais devem envolver estudo, sistematização e
disseminação de conhecimentos.
Uma das linhas de inovação da educação continuada associada ao
desenvolvimento profissional é a de atrelar a capacitação ao período do estágio
probatório dos EPPGG ingressantes. É uma forma de direcionar o aperfeiçoamento,
considerando competências básicas para o início da atuação, potencializando as
ações de acompanhamento da integração dos mesmos, desenvolvidas pelo órgão
superior da carreira. O cuidado, contudo, é para que haja uma separação bem clara
entre o curso de formação e o estágio probatório. Essa questão merece uma análise
bastante cuidadosa, porque, embora o processo de desenvolvimento seja contínuo,
a formação inicial é ainda uma fase do concurso público, devendo-se zelar por seu
rigor. Além disso, as questões de lotação, pertinentes à fase do estágio probatório,
tendem a causar “ruídos” e dispersão durante o curso de formação, que prejudicam
o bom desenvolvimento do mesmo e a concentração dos alunos
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Sobre o processo de aperfeiçoamento para progressão funcional
organizado segundo as diferenças de competências por classes, é uma questão a
ser analisada com muito cuidado, para não gerar situações artificiais. Como já
mencionado, atualmente, a distinção dessas classes ainda não é definida pela
diferenciação de tarefas, responsabilidades ou complexidade. Diante dessa situação
e na ausência de planos de desenvolvimento nos Ministérios e outros órgãos da
administração pública federal, a busca pela capacitação profissional acaba sendo
auto-referida, uma questão de escopo individual, com algumas exceções,
obviamente. É preciso considerar também que a maturidade profissional não guarda
relação causal com a idade do profissional. Neste sentido, seria prudente alguma
flexibilidade no que se refere ao processo de progressão na carreira.
Por fim, o grande desafio é alcançar o alinhamento das estratégias de
desenvolvimento profissional com as necessidades de competências dos EPPGG
nos órgãos e políticas públicas em que atuam. Como já mencionado anteriormente,
melhores serão os resultados da capacitação para o desenvolvimento profissional.
Por fim, a ENAP está à disposição para participar dessa construção e
inovar, apoiando também as propostas em termos de ofertas de espaços de reflexão
de práticas e de acompanhamento individualizado de profissionais seniores.
Ainda sobre a inovação do desenvolvimento profissional a ENAP tem um
campo potencial de atuação que pode contribuir para um salto na qualidade do
desempenho dos EPPGG na administração pública, que é o de desenvolver um
trabalho criterioso de reconhecimento de atividades de formação e capacitação
realizadas em outras instituições de ensino, além de estágios etc., para efeito de
eventual equivalência ao programa de aperfeiçoamento.
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REFERÊNCIAS
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governance: a comparative analysis. Cheltenham, UK: Edward Elgar, 2001.
CHIPARI, Mariantonia, GALVÃO, Maria Cristina C. P.; REIS, M. Stela. Estratégias
de capacitação da força de trabalho. Apostila Programa de Desenvolvimento
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ENAP. Diretoria de Formação Profissional. Relatório Final do Curso de Formação
para Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental. 13 ed. e 14
ed. Brasília, 2009, mimeo.
GRAEF, Aldino. Cargos em comissão e funções de confiança: diferenças conceituais
e práticas. Revista de Políticas Públicas e Gestão Governamental RESPVBLICA,
Vol.7, No 2 – pp 61-72, Jul/Dez, 2008. Associação Nacional dos Especialistas em
Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP).
HONDEGHEM, Annie; HORTON, Sylvia. Modèles de gestion des compétences en
Europe. Revue Française D’Administration Publique, L’École Nationale
D”Administration, no 116, 2005. pp. 561-576.
NUÑEZ, Isauro Beltrán; RAMALHO, Betania Leite. Competência: uma reflexão
sobre o seu sentido. In: OLIVEIRA, V. Q. S. F. de (org.). O sentido das
competências no projeto político-pedagógico. 2 ed. Natal: EDUFRN – Editora
da UFRN, 2004. pp. 13-33.
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AUTORIA
Maria Stela Reis – Graduada e mestre em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de
São Paulo. É Coordenadora-Geral de Formação de Carreiras da Escola Nacional de Administração
Pública (ENAP), desde setembro de 2007, onde é responsável pela formação inicial da carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, do cargo de Analista de Planejamento e
Orçamento e do Programa de Aperfeiçoamento para Carreiras.
Endereço eletrônico: [email protected]