ANO V - EDIÇÃO Nº 1176 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/10/2012
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
ANO V – EDIÇÃO nº 1176 – SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30 de outubro de 2012
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31 de outubro de 2012
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A Seção I do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos
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CLAUDIA
CLAUDIA VASCONCELLOS
LEMES:58850503172
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VASCONCELLOS DN:
Economica Federal, ou=AC CAIXA
v1, cn=CLAUDIA
LEMES:5885050 PFVASCONCELLOS
LEMES:58850503172
3172
Dados: 2012.10.30 10:49:50 -03'00'
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corregedoria
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PODER JUDICIÁRIO
Corregedoria-Geral da Justiça
Diretoria de Administração e Operações
geral da justiça
do estado de goiás
PORTARIA N°
/2012
ACORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇADO ESTADO DE GOIÁS,
usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a não realização da reunião do Fórum da
Infância e da Juventude agendada para o dia 22 de outubro de 2012,
RESOLVE:
Revogar a Portaria n° 124/2012 e convocar os juizes das unidades
judiciárias abaixo relacionadas para participarem da reunião a ser realizada no dia 29
de outubro de 2012, às 9 h, na sala n° 1113 desta Corregedoria.
Anápolis
Carlos José Limongi Sterse - Juiz de Direito
Aparecida de Goiânia
Stefane Fiúza Cançado Machado - Juíza de Direito
Formosa
Lucas Siqueira - Juiz de Direito
Goiânia
Maria do Socorro de Sousa Afonso da Silva- Juíza de Direito
Itumbiara
Altair Guerra da Costa - Juiz de Direito
Jatai
Sérgio Brito Teixeira e Silva - Juiz de Direito
Luziânia
Roberto Bueno Olinto Neto - Juiz de Direito
Rio Verde
Wagner Gomes Pereira - Juiz de Direito
Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Publique-se.
Goiânia, aos^L dias dp mês-de outubro de 2012.
Desembargadora BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Corregedora-Geral da Justiça
Rua 10. n°150, 11° andar, St. Oeste, Goiânia Goiás - CEP 74120-020 -Telefone (62)3216-2618 - Fax (62) 3216-2711 -www.tjqo.jus.br
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corregedoria
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PODER JUDICIÁRIO
Corregedoria-Geral da Justiça
Diretoria de Administração e Operações
geral da justiça
do estado de goiás
PORTARIA N0).^ /2012
A DESEMBARGADORA CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a determinação do
Conselho Nacional de
Justiça, juntamente com a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública ENASP - que estabeleceram metas 3 e 4 respeitantes aos processos de competência
do Tribunal do Júri, assim enunciada: Meta 3 - Alcançar a pronúncia em todas as
ações penais por crime de homicídio ajuizadas até 31 de dezembro de 2008. Meta 4 Julgar as ações penais relativas a homicídio doloso distribuídas até 31 de dezembro de
2007;
CONSIDERANDO a urgência em verificar possíveis inconsistências
no relatório extraído do SPG quanto aos processos das metas supramencionadas;
RESOLVE:
Art. 1o - Designar Tiago Alves Pereira Cardoso, Donisete
Camargos Kobayashi, Tânia Borges Arraes e Rivaldo José Borges, servidores lotados
na Secretaria de Atividades Forenses do Departamento de Correição e Serviços de
Apoio da Corregedoria-Geral da Justiça para, no período de 29 de outubro a 1o de
novembro de 2012, realizar força tarefa nas 1a, 2a, 3a e 4a Vara Criminais da comarca
de Anápolis visando o cumprimento das Metas 3 e 4 do Conselho Nacional de Justiça.
Publique-se.
Goiânia, aos 26 dias de outubro de 2012.
Desembargadora BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Corregedora-Geral da Justiça
Rua 10. n° 150, 11° andar, St. Oeste, Goiânia Goiás - CEP 74120-020 - Telefone (62)3216-2618 - Fax (62) 3216-2711 - www.tiqo.ius.br
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PODER JUDICIÁRIO
Gabinete da Presidência
DECRETO JUDICIÁRIO Nº2166/2012.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, designa a
Dra. WILSIANNE FERREIRA NOVATO, Juíza de Direito da Comarca de
Hidrolândia (entrância inicial), para, no período de 1º a 30 de novembro de 2012,
substituir a titular da Comarca de Cromínia (entrância inicial), durante seu
afastamento legal (licença à gestante).
Goiânia, 26 de outubro de 2012, 124º da República.
Des. LEOBINO VALENTE CHAVES
Presidente
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand n. 195, Setor Oeste, Goiânia-GO. Telefone: 62.3216.2000 – CEP 74.130-012
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PODER JUDICIÁRIO
Gabinete da Presidência
DECRETO JUDICIÁRIO Nº2167/2012.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, designa o
Dr. HERMES PEREIRA VIDIGAL, Juiz de Direito titular da Comarca de Edéia
(entrância inicial), para, no período de 1º a 30 de novembro de 2012, substituir o
titular da Comarca de Pontalina (entrância inicial), durante seu afastamento legal
para usufruto de férias regulamentares.
Goiânia, 26 de outubro de 2012, 124º da República.
Des. LEOBINO VALENTE CHAVES
Presidente
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand n. 195, Setor Oeste, Goiânia-GO. Telefone: 62.3216.2000 – CEP 74.130-012
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PODER JUDICIÁRIO
Gabinete da Presidência
DECRETO JUDICIÁRIO Nº2168/2012.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e tendo
em vista o que consta dos autos nº 4261143/2012, designa a Dra. MÔNICE DE
SOUZA BALIAN ZACARIOTTI, Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e
Criminal da Comarca de Piracanjuba (entrância inicial), para, a partir desta data,
presidir a Banca Examinadora do concurso público para provimento do cargo de
Escrevente Judiciário I, da Comarca de Senador Canedo (entrância inicial).
Goiânia, 26 de outubro de 2012, 124º da República.
Des. LEOBINO VALENTE CHAVES
Presidente
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand n. 195, Setor Oeste, Goiânia-GO. Telefone: 62.3216.2000 – CEP 74.130-012
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PODER JUDICIÁRIO
Gabinete da Presidência
DECRETO JUDICIÁRIO Nº2169/2012.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e tendo
em vista o que consta do expediente nº 4260775/2012, revoga os Decretos
Judiciários nºs 1060 de 23 de maio de 2012, e 1192, de 5 de junho de 2012, e
designa o Dr. RICARDO LUIZ NICOLI, Juiz de Direito titular do 2º Juizado
Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Verde (entrância intermediária), para
atuar nos autos nºs 334745-98.2011.8.09.0137 e 79592-64.2011.8.09.0137, que
tramitam na 3ª Vara Cível da citada comarca, em face da suspeição declarada pelo
Substituto Automático Dr. Wagner Gomes Pereira.
Goiânia, 26 de outubro de 2012, 124º da República.
Des. LEOBINO VALENTE CHAVES
Presidente
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand n. 195, Setor Oeste, Goiânia-GO. Telefone: 62.3216.2000 – CEP 74.130-012
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PODER JUDICIÁRIO
Gabinete da Presidência
DECRETO JUDICIÁRIO Nº2170/2012.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e tendo
em vista o que consta dos autos nº 4267788/2012, revoga, a partir desta data, o
Decreto Judiciário nº 1470, de 10 de julho de 2012, que designa a Dra. TATIANNE
MARCELLA MENDES ROSA BORGES para atuar nos autos nº 23155148.2012. 8.09.0137, em tramitação na Vara das Fazendas Públicas, de Registros
Públicos e Ambiental da Comarca de Rio Verde.
Goiânia, 26 de outubro de 2012, 124º da República.
Des. LEOBINO VALENTE CHAVES
Presidente
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand n. 195, Setor Oeste, Goiânia-GO. Telefone: 62.3216.2000 – CEP 74.130-012
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PODER JUDICIÁRIO
Gabinete da Presidência
DECRETO JUDICIÁRIO Nº2172/2012.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e tendo
em vista o que consta dos autos nº 4235436/2012, fixa a escala de férias da
Dra. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS, Juíza de Direito do 3º Juizado
Especial Criminal da Comarca de Goiânia (entrância final), relativamente ao
primeiro período do exercício de 2012, para 10 de janeiro a 8 de fevereiro de 2013.
Goiânia, 26 de outubro de 2012, 124º da República.
Des. LEOBINO VALENTE CHAVES
Presidente
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand n. 195, Setor Oeste, Goiânia-GO. Telefone: 62.3216.2000 – CEP 74.130-012
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Assessoria Jurídica
Processo nº : 4214277 e 4252802 e 4267397/2012
Nome
: JD DO NUCLEO PERMANENTE DE METODOS
CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO E CONFLITOS
Assunto
: Faz solicitação
DESPACHO Nº 11017/2012. Tendo em vista o que consta dos
autos, notadamente da Ata de Realização de Pregão de f. 750/752 e, usando da
atribuição a mim conferida pelo Decreto Judiciário nº 1.693, de 7 de agosto de
2009, homologo o resultado obtido pelo Pregoeiro e equipe de apoio e, de
consequência, autorizo a contratação das vencedoras do certame, realizado pelo
edital nº 126/2012 (f. 68/107), na modalidade Pregão Presencial do Tipo
Menor Preço por Lote, objetivando a locação de link de dados, locação de
equipamentos de informática, bem como a aquisição de equipamentos de
informática e eletrônicos, em conformidade com as especificações constantes
do edital e anexos, as seguintes empresas: OI S/A, lote 1, no valor total de
R$12.035,87 (doze mil, trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos);
COPYSYSTEMS COPIADORAS SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA., lote 2,
no valor total de R$36.880,00 (trinta e seis mil, oitocentos e oitenta reais);
SUPRICOPY SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS
LTDA., lote 3, no valor total de R$99.400,00 (noventa e nove mil e
quatrocentos reais); SMS TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA., lote 4, no
valor total R$16.220,00 (dezesseis mil, duzentos e vinte reais); NORTHWARE
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., lote 5, no valor total de R$37.000,00
Avssis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 www.tjgo.jus.br
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Assessoria Jurídica
(trinta e sete mil reais); GLOBO>TEK INFORMÁTICA E TECNOLOGIA
LTDA., lote 6, no valor total de R$2.430,00 (dois mil, quatrocentos e trinta
reais).
Totaliza a presente autorização a importância de R$203.965,87
(duzentos e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete
centavos).
Inicialmente, encaminhem-se à Diretoria Financeira para
emissão das respectivas notas de empenho.
Em seguida, à Assessoria Jurídica da Diretoria Geral para
elaboração dos contratos.
Goiânia, 26 de outubro de 2012.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
Avssis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 www.tjgo.jus.br
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Assessoria Jurídica
Processo nº
: 4237951/2012
Nome
: JD DO NÚCLEO PERMANENTE DE METODOS
CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Assunto
: Contrato
DESPACHO Nº 11051/2012. Tendo em vista o que consta dos autos,
notadamente da Ata de Realização de Pregão de f. 250/251 e, usando da atribuição a mim
conferida pelo Decreto Judiciário nº 1.693, de 7 de agosto de 2009, homologo o resultado
obtido pelo Pregoeiro e equipe de apoio e, de consequência, autorizo a contratação da
vencedora do certame, realizado pelo edital nº 134/2012 (f. 142/191), na modalidade
Pregão Presencial do Tipo Menor Preço Global, objetivando a contratação de empresa
especializada para fornecimento e instalação de estrutura física necessária à realização do
evento da “Semana Nacional de Conciliação”, a ser realizado durante o período de 07 a 14
de novembro de 2012, nas seguintes localidades: Estação Goiânia – em Goiânia; Fórum
Criminal – em Goiânia; Fórum da Comarca de Rio Verde e; no Fórum da Comarca de
Caldas Novas, no período de 06 a 14 de novembro, conforme especificações constantes dos
anexos do ato convocatório, a empresa REC PRODUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA., pelo
valor total de R$189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais).
Encaminhem-se à Diretoria Financeira para emissão da nota de
empenho respectiva.
Em seguida, à Divisão de Compras para os procedimentos constantes
dos itens 66 e 67 do ato convocatório (f. 151).
Após, à Assessoria Jurídica da Diretoria Geral para a elaboração do
contrato.
Goiânia, 29 de outubro de 2012.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br
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RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 259/2012
TIPO
SERVIDOR / MAGISTRADO MATRÍCULA
CARGO / FUNÇÃO
LOTAÇÃO
REQUISITANTE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
FINALIDADE
QTDE
Diária
Adimar Afonso Pereira - 5011914 Auxiliar Judiciario (anexo III - Divisao de Atendimento Ao Usuario Alberto Silva
Lei Nº 17.663/2012) /
Tecnico de Sistema
Goiania
Ceres
05/11/12 08:00 a
09/11/12 19:00
Reparos / Instalação de
equipamentos de informática
4 e 1/2
Diária
Adimar Afonso Pereira - 5011914 Auxiliar Judiciario (anexo III - Divisao de Atendimento Ao Usuario Alberto Silva
Lei Nº 17.663/2012) /
Tecnico de Sistema
Goiania
Rubiataba, Uruana 29/10/12 08:00 a
01/11/12 19:00
Reparos / Instalação de
equipamentos de informática
3 e 1/2
Diária
Alessandra Aparecida Alves de
Jesus Pereira - 5052610
Escrevente Judiciario I
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Auxiliar de
Servicos Forenses
Carmo do Rio Verde
Cristian Assis
Carmo do Rio
Verde
Goiania
06/11/12 17:00 a
15/11/12 08:00
PARTICIPAR COMO
CONCILIADORA DA
SEMANA NACIONAL DA
CONCILIAÇÃO QUE SE
REALIZARÁ ENTRE OS DIA
07 A 14 DE NOVEMBRO DE
2012
9
Ajuda de Custo
Alessandra Aparecida Alves de
Jesus Pereira - 5052610
Escrevente Judiciario I
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Auxiliar de
Servicos Forenses
Carmo do Rio Verde
Cristian Assis
Carmo do Rio
Verde
Goiania
06/11/12 17:00 a
15/11/12 08:00
PARTICIPAR COMO
CONCILIADORA DA
SEMANA NACIONAL DA
CONCILIAÇÃO QUE SE
REALIZARÁ ENTRE OS DIA
07 A 14 DE NOVEMBRO DE
2012
354 KM
Diária
Aluisio Pereira Junior - 5120748
Auxiliar de Gabinete I
Secretaria Executiva da Presidencia Angelica Ramalho
Beserra
Goiania
Colinas do Sul,
Niquelandia
05/11/12 07:00 a
09/11/12 19:00
Inspeção / Correição de
Cartórios
4 e 1/2
Diária
Aluisio Pereira Junior - 5120748
Auxiliar de Gabinete I
Secretaria Executiva da Presidencia Angelica Ramalho
Beserra
Goiania
Vicentinopolis
29/10/12 07:00 a
01/11/12 19:00
Inspeção / Correição de
Cartórios
3 e 1/2
Diária
Cleiton Ribeiro dos Santos 5084954
Motorista - À Disposição
Divisao de Transporte
Tatiana de Jesus
Sousa Silva
Goiania
Sao Luis de
Montes Belos
23/10/12 06:00 a
23/10/12 19:00
Conduzir Servidor
1/2
Diária
Declieux Roriz Campos - 4259645 Auxiliar Judiciario (anexo III - Central de Arrecadacao da Diretoria Wilson Gamboge
Lei Nº 17.663/2012) /
Financeira
Junior
Assistente Judiciario III
Goiania
Colinas do Sul,
Niquelandia
05/11/12 07:00 a
09/11/12 19:00
Inspeção / Correição de
Cartórios
4 e 1/2
Diária
Declieux Roriz Campos - 4259645 Auxiliar Judiciario (anexo III - Central de Arrecadacao da Diretoria Wilson Gamboge
Goiania
Vicentinopolis
29/10/12 07:00 a
Inspeção / Correição de
3 e 1/2
Emitido em :25/10/2012
às06:51 h
Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5048442
Página 1
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 259/2012
Lei Nº 17.663/2012) /
Assistente Judiciario III
Financeira
Junior
Orizona
Divina do Carmo E
Silva Veiga Braga
Ajuda de Custo
Elaine Beatriz Gomes - 5085772
Escrivao Judiciario I (anexo
I - Lei Nº 17.663/2012) /
Encarregado de Escrivania
de Entrância Inicial
Diária
Elizabeth Alvares da Silva Dutra
Morisson - 2622548
Diária
01/11/12 19:00
Cartórios
Orizona
Goiania
17/10/12 05:00 a
19/10/12 20:00
Capacitação/WorkShop
Execpen
270 KM
Tecnico Judiciario (anexo II - Coordenadoria de Planejamento da Vivian Borim
Lei Nº 17.663/2012) /
Sec. de Gestao Estrategica
Borges Moreira
Assessor Especial
Goiania
Luziania
15/10/12 08:00 a
16/10/12 19:00
IMPLANTAR O PROJETO
COLETA SELETIVA,
LEVAR MATERIAL E
MINISTRAR TREINAMENTO
PARA SERVIDORES DA
COMARCA DE LUZIÂNIA .
1 e 1/2
Estevam Bellasalma Filho 1275593
Auxiliar de Servicos Gerais Divisao de Transporte
(anexo VI - Lei Nº
17.663/2012) / Chefe de
Secao de Analise Processual
Tatiana de Jesus
Sousa Silva
Goiania
Sao Luis de
Montes Belos
22/10/12 12:00 a
23/10/12 20:00
Conduzir Servidor
1 e 1/2
Ajuda de Custo
Eunicimar das Gracas Prado
Cunha - 2622521
Contador, Dist. E Part.jud. I
(anexo II - Lei Nº
17.663/2012) / Auxiliar de
Servicos Forenses
Alvorada do Norte
Danila Goncalves
de Almeida
Alvorada do
Norte
Formosa
06/11/12 19:00 a
08/11/12 19:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
354 KM
Diária
Fabio Henrique dos Santos 5171156
Colaborador Eventual
Divisao de Transporte
Tatiana de Jesus
Sousa Silva
Goiania
Brasilia - DF
22/10/12 16:00 a
24/10/12 19:00
Conduzir Servidor
2 e 1/2
Diária
Guttemberg Gomes da Silva 5180341
Militar
Assessoria Militar
Giovanni Valente
Bonfim Júnior
Goiania
Brasilia - DF
21/10/12 11:00 a
21/10/12 19:00
Segurança de Magistrado
1/4
Diária
Jucelia Mendes Delfino - 5160111 Assistente Tecnico de
Engenharia
Divisao de Engenharia
Orley Gaviao
Goiania
Gonzaga de Castro
Filho
Sao Luis de
Montes Belos
22/10/12 08:00 a
22/10/12 20:00
Fiscalização / Vistoria em
obras
1/2
Ajuda de Custo
Juliette Lourenco da Silva 5102553
Escrevente Judiciario I
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012)
Turvania
Luciana
Nascimento Silva
Ramos de Araujo
Turvania
Goiania
19/11/12 19:00 a
21/11/12 07:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
288 KM
Diária
Juliette Lourenco da Silva 5102553
Escrevente Judiciario I
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012)
Turvania
Luciana
Nascimento Silva
Ramos de Araujo
Turvania
Goiania
19/11/12 19:00 a
21/11/12 07:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
2
Diária
Lucio Divino Adorno - 5133971
Agente Administrativo - À
Disposição
Divisao de Transporte
Tatiana de Jesus
Sousa Silva
Goiania
Valparaiso de
Goias
22/10/12 06:00 a
22/10/12 18:00
Conduzir Servidor
1/2
Diária
Luiz Carlos da Silva Amaral 5077168
Analista de Gestão
Administrativa - À
Disposição
Divisao de Manutençao Predial do
Interior
Orley Gaviao
Goiania
Gonzaga de Castro
Filho
Ceres, Rialma
25/10/12 07:00 a
26/10/12 19:00
Fiscalização / Vistoria em
obras
1 e 1/2
Diária
Manoel Lopes Teixeira - 3626741 Contador, Dist. E Part.jud.
II (anexo II - Lei Nº
17.663/2012) / Auxiliar de
Servicos Forenses
Mineiros
Rui Carlos de Faria Mineiros
Rio Verde
12/11/12 15:00 a
15/11/12 11:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
2 e 1/2
Ajuda de Custo
Manoel Lopes Teixeira - 3626741 Contador, Dist. E Part.jud.
II (anexo II - Lei Nº
17.663/2012) / Auxiliar de
Mineiros
Rui Carlos de Faria Mineiros
Rio Verde
12/11/12 15:00 a
15/11/12 11:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
384 KM
Emitido em :25/10/2012
às06:51 h
Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5048442
Página 2
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 259/2012
Servicos Forenses
Ajuda de Custo
Maria Aparecida de Carvalho
Pureza - 5052360
Escrivao Judiciario I (anexo
I - Lei Nº 17.663/2012) /
Encarregado de Escrivania
de Entrância Inicial
Turvania
Luciana
Nascimento Silva
Ramos de Araujo
Turvania
Goiania
19/11/12 19:00 a
21/11/12 07:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
288 KM
Diária
Maria Aparecida de Carvalho
Pureza - 5052360
Escrivao Judiciario I (anexo
I - Lei Nº 17.663/2012) /
Encarregado de Escrivania
de Entrância Inicial
Turvania
Luciana
Nascimento Silva
Ramos de Araujo
Turvania
Goiania
19/11/12 19:00 a
21/11/12 07:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
2
Diária
Mariza Carneiro Favoretto 5052106
Escrevente Judiciario III
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Assessor
Auxiliar I
Secretaria da Comissao de Seleçao Alexandre de Sousa Goiania
E Treinamento
Costa
Santa Cruz de
Goias
14/10/12 15:00 a
16/10/12 09:00
AUXILIAR NO PREPARO E
REALIZAÇÃO DE DOIS
CONCURSOS A SEREM
REALIZADOS NO DIA
15/10/2012, NA PERÍODO
MATUTINO E VESPERTINO.
A REUNIÃO DE FISCAIS
SERÁ REALIZADA ÁS 7:30
HS DA MANHÃ DO DIA
15/10/12 (DIA DA PROVA).
2
Diária
Nilma Soares da Silva Bicalho 5057175
Porteiro Judiciario I (anexo
III - Lei Nº 17.663/2012) /
Auxiliar de Servicos
Forenses
Carmo do Rio Verde
Cristian Assis
Carmo do Rio
Verde
Goiania
06/11/12 17:00 a
15/11/12 08:00
PARTICIPAR COMO
CONCILIADORA DA
SEMANA NACIONAL DA
CONCILIAÇÃO QUE SE
REALIZARÁ ENTRE OS DIA
07 A 14 DE NOVEMBRO DE
2012
9
Ajuda de Custo
Nilma Soares da Silva Bicalho 5057175
Porteiro Judiciario I (anexo
III - Lei Nº 17.663/2012) /
Auxiliar de Servicos
Forenses
Carmo do Rio Verde
Cristian Assis
Carmo do Rio
Verde
Goiania
06/11/12 17:00 a
15/11/12 08:00
PARTICIPAR COMO
CONCILIADORA DA
SEMANA NACIONAL DA
CONCILIAÇÃO QUE SE
REALIZARÁ ENTRE OS DIA
07 A 14 DE NOVEMBRO DE
2012
354 KM
Diária
Rogerio Santos Silva - 5058180
Oficial de Justiça-aval. Jud.
II (anexo I - Lei Nº
17.663/2012)
Mineiros
Rui Carlos de Faria Mineiros
Rio Verde
05/11/12 15:00 a
07/11/12 19:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
2 e 1/2
Ajuda de Custo
Rogerio Santos Silva - 5058180
Oficial de Justiça-aval. Jud.
II (anexo I - Lei Nº
17.663/2012)
Mineiros
Rui Carlos de Faria Mineiros
Rio Verde
05/11/12 15:00 a
07/11/12 19:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
384 KM
Diária
Silvia Alves de Paiva Rodrigues - Escrevente Judiciario I
5030650
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Auxiliar de
Servicos Forenses
Turvania
Luciana
Nascimento Silva
Ramos de Araujo
Turvania
Goiania
15/10/12 19:00 a
16/10/12 19:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
1 e 1/2
Ajuda de Custo
Silvia Alves de Paiva Rodrigues - Escrevente Judiciario I
5030650
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Auxiliar de
Servicos Forenses
Turvania
Luciana
Nascimento Silva
Ramos de Araujo
Turvania
Goiania
15/10/12 19:00 a
16/10/12 19:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
288 KM
Emitido em :25/10/2012
às06:51 h
Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5048442
Página 3
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 259/2012
Diária
Violeta Viviane de Jesus Sousa 5167256
Colaborador Eventual
Divisao de Transporte
Tatiana de Jesus
Sousa Silva
Goiania
Aracu
22/10/12 08:00 a
22/10/12 20:00
Conduzir Servidor
1/2
Diária
Walmir Silva Rosa - 5118476
Trabalhador de Limpeza
Urbana I - À Disposição
Divisao de Transporte
Tatiana de Jesus
Sousa Silva
Goiania
Silvania, Vianopolis 22/10/12 08:00 a
26/10/12 18:00
Conduzir Servidor
4 e 1/2
Diária
Wender Moreira dos Santos 5167264
Colaborador Eventual
Divisao de Transporte
Tatiana de Jesus
Sousa Silva
Goiania
Montividiu
Conduzir Servidor
2 e 1/2
24/10/12 10:00 a
26/10/12 20:00
Goiânia, 22 de outubro de 2012.
Stenius Lacerda Bastos
Diretor-Geral
Emitido em :25/10/2012
às06:51 h
Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5048442
Página 4
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 261/2012
TIPO
SERVIDOR / MAGISTRADO MATRÍCULA
CARGO / FUNÇÃO
LOTAÇÃO
REQUISITANTE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
FINALIDADE
QTDE
Diária
Alanita Costa Ramos - 5057400
Escrevente Judiciario I
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012)
Campos Belos
Ana Paula de Lima
Castro
Campos Belos
Formosa
07/11/12 12:00 a
10/11/12 12:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
3 e 1/4
Ajuda de Custo
Alanita Costa Ramos - 5057400
Escrevente Judiciario I
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012)
Campos Belos
Ana Paula de Lima
Castro
Campos Belos
Formosa
07/11/12 12:00 a
10/11/12 12:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
666 KM
Diária
Erica Neres de Oliveira - 5108055 Escrevente Judiciario I
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012)
Campos Belos
Ana Paula de Lima
Castro
Campos Belos
Formosa
06/11/12 12:00 a
10/11/12 12:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
4 e 1/4
Ajuda de Custo
Erica Neres de Oliveira - 5108055 Escrevente Judiciario I
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012)
Campos Belos
Ana Paula de Lima
Castro
Campos Belos
Formosa
06/11/12 12:00 a
10/11/12 12:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
666 KM
Diária
Guttemberg Gomes da Silva 5180341
Militar
Assessoria Militar
Giovanni Valente
Bonfim Júnior
Goiania
Sao Luis de
Montes Belos
23/10/12 09:00 a
23/10/12 17:00
Segurança de Magistrado
1/4
Diária
Hercilio Alves Dias Junior 5098173
Militar
Assessoria Militar
Giovanni Valente
Bonfim Júnior
Goiania
Sao Luis de
Montes Belos
23/10/12 09:00 a
23/10/12 17:00
Segurança de Magistrado
1/4
Diária
Iron Alves Pereira - 2668769
Contador, Dist. E Part.jud. I
(anexo II - Lei Nº
17.663/2012) / Auxiliar de
Servicos Forenses
Campos Belos
Ana Paula de Lima
Castro
Campos Belos
Formosa
06/11/12 12:00 a
10/11/12 12:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
4 e 1/4
Ajuda de Custo
Iron Alves Pereira - 2668769
Contador, Dist. E Part.jud. I
(anexo II - Lei Nº
17.663/2012) / Auxiliar de
Servicos Forenses
Campos Belos
Ana Paula de Lima
Castro
Campos Belos
Formosa
06/11/12 12:00 a
10/11/12 12:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
666 KM
Ajuda de Custo
Joana Maria da Silva - 5024838
Porteiro Judiciario I (anexo
III - Lei Nº 17.663/2012) /
Auxiliar de Servicos
Forenses
Rialma
Leonisson Antonio
Estrela Silva
Rialma
Goiania
07/11/12 12:00 a A MINHA PARTICIPAÇÃO DA
12/11/12 09:00
SEMANA NACIONAL DA
CONCILIAÇÃO QUE O
EVENTO SERÁ REALIZADO
NA ESTAÇÃO GOIÂNIA
EMPREENDIMENTOS,
Emitido em :29/10/2012 às17:32 h
Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5133980
346 KM
Página 1
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 261/2012
LOCALIZADA NA AVENIDA
GOIAS NORTE, Nº 2151, Q21 SETOR CENTRAL,
INFORMO AINDA, QUE FUI
CONVIDADA ATRAVÉS DO
TELEFONE E EMAIL NOS
DIAS 08/11/2012 A
11/11/2012 E SERÁ
ANEXADO UMA CÓPIA DO
EMAIL NA PRESTAÇÃO DE
CONTAS.
Diária
Joana Maria da Silva - 5024838
Porteiro Judiciario I (anexo
III - Lei Nº 17.663/2012) /
Auxiliar de Servicos
Forenses
Rialma
Leonisson Antonio
Estrela Silva
Rialma
Goiania
07/11/12 12:00 a A MINHA PARTICIPAÇÃO DA
12/11/12 09:00
SEMANA NACIONAL DA
CONCILIAÇÃO QUE O
EVENTO SERÁ REALIZADO
NA ESTAÇÃO GOIÂNIA
EMPREENDIMENTOS,
LOCALIZADA NA AVENIDA
GOIAS NORTE, Nº 2151, Q21 SETOR CENTRAL,
INFORMO AINDA, QUE FUI
CONVIDADA ATRAVÉS DO
TELEFONE E EMAIL NOS
DIAS 08/11/2012 A
11/11/2012 E SERÁ
ANEXADO UMA CÓPIA DO
EMAIL NA PRESTAÇÃO DE
CONTAS.
Diária
Joao Paulo Gomes dos Santos 5148820
Assistente de Juiz Direitoentr.inicial
Estrela do Norte Vara Judicial
Andrey Maximo
Formiga
Estrela do Norte
Campinorte
24/10/12 19:00 a
26/10/12 19:00
Conduzir Magistrado
1 e 1/2
Diária
Jose Mauricio Vieira da Silva 5121728
Motorista - À Disposição
Divisao de Transporte
Tatiana de Jesus
Sousa Silva
Goiania
Ipora
25/10/12 08:00 a
26/10/12 15:00
Conduzir Servidor
1 e 1/4
Diária
Joselaine Alves Carvalho
Marques - 5102090
Escrevente Judiciario III
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012)
Goiania Rio Formoso - Escrivania
do 5º Juizado Especial Criminal
Viviane Silva de
Moraes Azevedo
Goiania
Brasilia - DF
25/10/12 08:00 a
26/10/12 20:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
1 e 1/2
Diária
Jovercino Jose de Almeida 5132819
Assistente de Secretaria
Divisao de Apoio A Diretoria
Administrativa
Alexandre de Sousa Goiania
Costa
Caldas Novas
05/11/12 10:00 a REALIZAÇÃO DA 7ª EDIÇÃO
15/11/12 10:00 DA SEMANA NACIONAL DE
CONCILIAÇÃO QUE SERÁ
REALIZADA NA COMARCA
DE CALDAS NOVAS, NOS
DIAS 6 AO DIA 14 DE
NOVEMBRO DE 2012.
10
Ajuda de Custo
Jovercino Jose de Almeida 5132819
Assistente de Secretaria
Divisao de Apoio A Diretoria
Administrativa
Alexandre de Sousa Goiania
Costa
Caldas Novas
05/11/12 10:00 a REALIZAÇÃO DA 7ª EDIÇÃO
15/11/12 10:00 DA SEMANA NACIONAL DE
CONCILIAÇÃO QUE SERÁ
REALIZADA NA COMARCA
DE CALDAS NOVAS, NOS
DIAS 6 AO DIA 14 DE
NOVEMBRO DE 2012.
324 KM
Emitido em :29/10/2012 às17:32 h
Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5133980
5
Página 2
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 261/2012
Diária
Lenice Maria Barbosa de Oliveira - Escrivao Judiciario II (anexo Posse
5023653
I - Lei Nº 17.663/2012) /
Encarregado de Escrivania
de Entrância Intermediária
Joviano Carneiro
Neto
Posse
Formosa
07/11/12 18:00 a
10/11/12 08:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
3
Diária
Leochihdes Moreira da Silva Neto Assistente Administrativo
- 5198891
Aguas Lindas de Goias
Luis Flavio Cunha
Navarro
Aguas Lindas de
Goias
Luziania
08/10/12 05:00 a
09/10/12 19:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
1 e 1/2
Ajuda de Custo
Leochihdes Moreira da Silva Neto Assistente Administrativo
- 5198891
Aguas Lindas de Goias
Luis Flavio Cunha
Navarro
Aguas Lindas de
Goias
Luziania
08/10/12 05:00 a
09/10/12 19:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
156,6 KM
Diária
Lucilia dos Santos Silva - 5146038 Escrevente Judiciario I
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012)
Campos Belos
Ana Paula de Lima
Castro
Campos Belos
Formosa
07/11/12 12:00 a
10/11/12 12:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
3 e 1/4
Ajuda de Custo
Lucilia dos Santos Silva - 5146038 Escrevente Judiciario I
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012)
Campos Belos
Ana Paula de Lima
Castro
Campos Belos
Formosa
07/11/12 12:00 a
10/11/12 12:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
666 KM
Diária
Luiz Carlos dos Reis - 5121736
Motorista - À Disposição
Divisao de Transporte
Tatiana de Jesus
Sousa Silva
Goiania
Padre Bernardo
25/10/12 08:00 a
26/10/12 18:00
Conduzir Servidor
1 e 1/2
Diária
Marco Aurelio Saber de Lima 5133351
Diretor de Divisao
Divisao de Patrimonio
Euzebio Ribeiro da
Costa Junior
Goiania
Sao Luis de
Montes Belos
22/10/12 12:00 a
23/10/12 20:00
IDA A SÃO LUIS DOS
MONTES BELOS DO
DIRETOR DESSA DIVISÃO
PARA VERIFICAÇÃO DE
MONTAGEM E
INAUGURAÇÃO DO FÓRUM
QUE SERÁ NO DIA
23/10/2012.
1 e 1/2
Diária
Maria Benavenuta Alves 5132550
Tecnico Judiciario (anexo I - Divisao de Programaçao
Lei Nº 17.663/2012) /
Orçamentaria
Assistente Judiciario III
Wilson Gamboge
Junior
Goiania
Rio de Janeiro - RJ 29/10/12 08:00 a
01/11/12 21:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
3 e 1/2
Diária
Marivone Alves dos Santos 5057795
Escrevente Judiciario I
Campos Belos
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Encarregado
de Escrivania de Entrância
Inicial
Ana Paula de Lima
Castro
Campos Belos
Formosa
07/11/12 12:00 a
10/11/12 12:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
3 e 1/4
Ajuda de Custo
Marivone Alves dos Santos 5057795
Escrevente Judiciario I
Campos Belos
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Encarregado
de Escrivania de Entrância
Inicial
Ana Paula de Lima
Castro
Campos Belos
Formosa
07/11/12 12:00 a
10/11/12 12:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
666 KM
Diária
Paulo Cesar de Souza - 5022452 Auxiliar de Servicos Gerais- Corregedoria Geral da Justica
qs (anexo VI - Lei Nº
17.663/2012) / Coordenador
de Justica Alternativa
Divina do Carmo E
Silva Veiga Braga
Goiania
Brasilia - DF
26/10/12 06:00 a
26/10/12 19:00
Conduzir Magistrado
1/2
Diária
Paulo Henrique de Oliveira 5085985
Oficial de Justiça-aval. Jud.
II (anexo I - Lei Nº
17.663/2012)
Mineiros
Rui Carlos de Faria Mineiros
Rio Verde
05/11/12 15:00 a
07/11/12 19:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
2 e 1/2
Ajuda de Custo
Paulo Henrique de Oliveira 5085985
Oficial de Justiça-aval. Jud.
II (anexo I - Lei Nº
Mineiros
Rui Carlos de Faria Mineiros
Rio Verde
05/11/12 15:00 a
07/11/12 19:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
384 KM
Emitido em :29/10/2012 às17:32 h
Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5133980
Página 3
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 261/2012
17.663/2012)
Diária
Paulo Sergio dos Santos 5093538
Militar
Assessoria Militar
Giovanni Valente
Bonfim Júnior
Goiania
Sao Luis de
Montes Belos
23/10/12 09:00 a
23/10/12 17:00
Segurança de Magistrado
Diária
Rafael Machado de Souza 5128889
Assistente de Juiz Direitoentr. Intermediaria
Posse Juizado Especial Civel E
Criminal
Joviano Carneiro
Neto
Posse
Formosa
07/11/12 18:00 a
10/11/12 09:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
3
Ajuda de Custo
Rafael Machado de Souza 5128889
Assistente de Juiz Direitoentr. Intermediaria
Posse Juizado Especial Civel E
Criminal
Joviano Carneiro
Neto
Posse
Formosa
07/11/12 18:00 a
10/11/12 09:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
474 KM
Diária
Reginaldo Tolentino de Deus 5111579
Oficial de Justiça-aval. Jud.
I (anexo I - Lei Nº
17.663/2012)
Campos Belos
Ana Paula de Lima
Castro
Campos Belos
Formosa
05/11/12 12:00 a
08/11/12 12:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
3 e 1/4
Ajuda de Custo
Reginaldo Tolentino de Deus 5111579
Oficial de Justiça-aval. Jud.
I (anexo I - Lei Nº
17.663/2012)
Campos Belos
Ana Paula de Lima
Castro
Campos Belos
Formosa
05/11/12 12:00 a
08/11/12 12:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
666 KM
Diária
Sirlene Aparecida da Silva
Almeida - 5043999
Escrivao Judiciario I (anexo
I - Lei Nº 17.663/2012) /
Encarregado de Escrivania
de Entrância Inicial
Campos Belos
Ana Paula de Lima
Castro
Campos Belos
Formosa
07/11/12 12:00 a
10/11/12 12:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
3 e 1/4
Ajuda de Custo
Sirlene Aparecida da Silva
Almeida - 5043999
Escrivao Judiciario I (anexo
I - Lei Nº 17.663/2012) /
Encarregado de Escrivania
de Entrância Inicial
Campos Belos
Ana Paula de Lima
Castro
Campos Belos
Formosa
07/11/12 12:00 a
10/11/12 12:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
666 KM
Diária
Valdivino Vilmar Gomes - 5074185 Militar
Assessoria Militar
Giovanni Valente
Bonfim Júnior
Goiania
Brasilia - DF
22/10/12 07:00 a
25/10/12 20:00
Segurança de Magistrado
3 e 1/2
Diária
Vinicius Ribeiro Camapum 5121191
Assistente de Secretaria
Nucleo Permanente de Metodos
Consensuais de Solucao de
Conflitos do Tj-go
Alexandre de Sousa Goiania
Costa
Rio Verde
09/10/12 05:00 a PREPARAR OS PROCESSOS
12/10/12 08:00 DA SEMANA NACIONAL DE
CONCILIAÇÃO DE 20120
Diária
Wagner Luiz Soares - 5095840
Assistente de Comunicacao
Assessoria de Comunicaçao
Alexandre de Sousa Goiania
Costa
Sao Luis de
Montes Belos
23/10/12 06:00 a
23/10/12 19:00
Cobertura de Eventos
1/2
Diária
Washington Alves de Souza 3408310
Oficial de Justiça-aval. Jud.
I (anexo I - Lei Nº
17.663/2012)
Campos Belos
Ana Paula de Lima
Castro
Campos Belos
Formosa
05/11/12 12:00 a
08/11/12 09:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
3
Ajuda de Custo
Washington Alves de Souza 3408310
Oficial de Justiça-aval. Jud.
I (anexo I - Lei Nº
17.663/2012)
Campos Belos
Ana Paula de Lima
Castro
Campos Belos
Formosa
05/11/12 12:00 a
08/11/12 09:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
666 KM
Diária
Washington Miranda Barroso 5087082
Militar
Assessoria Militar
Giovanni Valente
Bonfim Júnior
Goiania
Brasilia - DF
22/10/12 07:00 a
25/10/12 20:00
Segurança de Magistrado
3 e 1/2
Diária
Widiney Oliveira Silva - 5142105
Assistente de Juiz Direitoentr.inicial
Campos Belos Vara Judicial
Ana Paula de Lima
Castro
Campos Belos
Formosa
07/11/12 12:00 a
10/11/12 12:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
3 e 1/4
Ajuda de Custo
Widiney Oliveira Silva - 5142105
Assistente de Juiz Direitoentr.inicial
Campos Belos Vara Judicial
Ana Paula de Lima
Castro
Campos Belos
Formosa
07/11/12 12:00 a
10/11/12 12:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
666 KM
Diária
Wilton Adriano Rezende - 5078504Motorista - À Disposição
Secretaria Diretorial de Operaçoes
da C.G.J.
Divina do Carmo E
Silva Veiga Braga
Goiania
Sao Luis de
Montes Belos
23/10/12 07:00 a
23/10/12 18:00
Conduzir Magistrado
1/4
Emitido em :29/10/2012 às17:32 h
Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5133980
1/4
3
Página 4
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 261/2012
Goiânia, 26 de outubro de 2012.
Stenius Lacerda Bastos
Diretor-Geral
Emitido em :29/10/2012 às17:32 h
Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5133980
Página 5
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 262/2012
TIPO
SERVIDOR / MAGISTRADO MATRÍCULA
CARGO / FUNÇÃO
LOTAÇÃO
REQUISITANTE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
FINALIDADE
QTDE
Diária
Alberto Nunes Guerra - 5111382
Assessor Correicional da
C.G.J.
Assessoria Correicional Judicial E
Extrajudicial da C.G.J.
Divina do Carmo E
Silva Veiga Braga
Goiania
Corumba de
Goias, Pirenopolis
29/10/12 07:00 a
01/11/12 19:00
Inspeção / Correição de
Cartórios
3 e 1/2
Diária
Alcidene Nunes de Miranda
Gouveia - 5017017
Escrevente Judiciario I
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Auxiliar de
Servicos Forenses
Caçu
Ana Maria de
Oliveira
Cacu
Rio Verde
07/11/12 18:30 a
10/11/12 08:30
Capacitação/ WorkShop/
outros
3
Ajuda de Custo
Alcidene Nunes de Miranda
Gouveia - 5017017
Escrevente Judiciario I
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Auxiliar de
Servicos Forenses
Caçu
Ana Maria de
Oliveira
Cacu
Rio Verde
07/11/12 18:30 a
10/11/12 08:30
Capacitação/ WorkShop/
outros
208 KM
Diária
Aleandro Venancio de Morais 5157013
Colaborador Eventual
Divisao de Manutencao Predial da
Capital
Orley Gaviao
Goiania
Gonzaga de Castro
Filho
Aparecida de
Goiania
25/10/12 08:00 a
25/10/12 18:00
Reparos Elétricos
1/4
Diária
Aleandro Venancio de Morais 5157013
Colaborador Eventual
Divisao de Manutencao Predial da
Capital
Orley Gaviao
Goiania
Gonzaga de Castro
Filho
Aparecida de
Goiania
26/10/12 08:00 a
26/10/12 18:00
Reparos Elétricos
1/4
Diária
Aleandro Venancio de Morais 5157013
Colaborador Eventual
Divisao de Manutencao Predial da
Capital
Orley Gaviao
Goiania
Gonzaga de Castro
Filho
Aparecida de
Goiania
23/10/12 08:00 a
23/10/12 18:00
Reparos Elétricos
1/4
Diária
Antonio Cardoso de Oliveira 5016290
Escrivao Judiciario I (anexo
I - Lei Nº 17.663/2012) /
Encarregado de Escrivania
de Entrância Inicial
Itaja
Adenito Francisco
Mariano Junior
Itaja
Rio Verde
08/11/12 05:00 a
09/11/12 19:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
1 e 1/2
Ajuda de Custo
Antonio Cardoso de Oliveira 5016290
Escrivao Judiciario I (anexo
I - Lei Nº 17.663/2012) /
Encarregado de Escrivania
de Entrância Inicial
Itaja
Adenito Francisco
Mariano Junior
Itaja
Rio Verde
08/11/12 05:00 a
09/11/12 19:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
358 KM
Diária
Bruno Elias Marra - 5180007
Colaborador Eventual
Divisao de Patrimonio
Euzebio Ribeiro da
Costa Junior
Goiania
Sao Luis de
Montes Belos
23/10/12 07:00 a
IDA AO FÓRUM DE SÃO
23/10/12 20:00 LUÍS MONTES BELOS PARA
VERIFICAÇÃO E MONTAGEM
Emitido em :29/10/2012 às16:28 h
Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5133980
1/2
Página 1
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 262/2012
PARA INAUGURAÇÃO DO
NOVO FÓRUM, A PEDIDO
DO DIRETOR DA DIVISÃO
DE PATRIMÔNIO.
Diária
Carlos Roberto Martins da Costa - Auxiliar de Servicos Gerais
2378892
(anexo VI - Lei Nº
17.663/2012) / Assistente
Judiciario I
Diária
Cecilia Araujo de Oliveira 5109132
Diária
Cecilia Araujo de Oliveira 5109132
Diária
Cleide Braz de Queiroz - 5015499 Escrevente Judiciario II
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Secretario
das Turmas Julg. dos
Juizados Esp.civeis E Crim.
Ajuda de Custo
Cleide Braz de Queiroz - 5015499 Escrevente Judiciario II
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Secretario
das Turmas Julg. dos
Juizados Esp.civeis E Crim.
Diária
Cristiano Alves de Sousa 5132517
Ajuda de Custo
Daiane Pereira Marcal Rodrigues - Escrevente Judiciario I
5116546
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012)
Itapaci
Diária
Daiane Pereira Marcal Rodrigues - Escrevente Judiciario I
5116546
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012)
Itapaci
Emitido em :29/10/2012 às16:28 h
Secretaria Diretorial de Operaçoes
da C.G.J.
Divina do Carmo E
Silva Veiga Braga
Goiania
Corumba de
Goias, Pirenopolis
29/10/12 07:00 a
01/11/12 19:00
Inspeção / Correição de
Cartórios
3 e 1/2
Tecnico Judiciario (anexo II - Divisao de Desenvolvimento
Lei Nº 17.663/2012) /
Humano
Agente de Saude
Ligia Beatriz de
Bastos Carvalho
Goiania
Palmeiras de Goias 31/10/12 07:00 a
31/10/12 19:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
1/2
Tecnico Judiciario (anexo II - Divisao de Desenvolvimento
Lei Nº 17.663/2012) /
Humano
Agente de Saude
Ligia Beatriz de
Bastos Carvalho
Goiania
Aracu
30/10/12 07:00 a
30/10/12 19:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
1/2
Luziania
Alessandra Gontijo
do Amaral
Luziania
Goiania
28/10/12 13:00 a RECEBER TREINAMENTO
01/11/12 10:00 DA PRÁTICA TRABALHANDO
DENTRO DO ARQUIVO DO
FÓRUM E DO TRIBUNAL EM
GOIÂNIA, DO DIA 29 AP DIA
31, DE 08 ÀS 12H E DE 14
ÀS 18H, CONFORME TERMO
DE LIBERAÇÃO DO
SERVIDOR E PORTARIA
QUE SEGUEM ANEXA
4
Luziania
Alessandra Gontijo
do Amaral
Luziania
Goiania
28/10/12 13:00 a RECEBER TREINAMENTO
01/11/12 10:00 DA PRÁTICA TRABALHANDO
DENTRO DO ARQUIVO DO
FÓRUM E DO TRIBUNAL EM
GOIÂNIA, DO DIA 29 AP DIA
31, DE 08 ÀS 12H E DE 14
ÀS 18H, CONFORME TERMO
DE LIBERAÇÃO DO
SERVIDOR E PORTARIA
QUE SEGUEM ANEXA
386 KM
Goiania
Padre Bernardo
25/10/12 08:00 a
26/10/12 18:00
Reparos / Instalação de
equipamentos de informática
1 e 1/2
Alessandro Manso
E Silva
Itapaci
Goiania
25/10/12 19:00 a PARTICIPAR DO CURSO DE
26/10/12 19:00
TÉCNICAS DE
CONCILIAÇÃO, A SER
REALIZADA NO DIA 26/10,
NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
470 KM
Alessandro Manso
E Silva
Itapaci
Goiania
25/10/12 19:00 a PARTICIPAR DO CURSO DE
26/10/12 19:00
TECNICAS DE
CONCILIAÇÃO, A SER
REALIZADO NO DIA 26/10
NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1 e 1/2
Auxiliar Judiciario (anexo III - Divisao de Atendimento Ao Usuario Alberto Silva
Lei Nº 17.663/2012) /
Tecnico de Programacao
Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5133980
Página 2
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 262/2012
Diária
David Moreira - 5014751
Auxiliar Judiciario (anexo III - Divisao de Atendimento Ao Usuario Alberto Silva
Lei Nº 17.663/2012) /
Tecnico de Sistema
Goiania
Abadiânia, Alexania 29/10/12 08:00 a
01/11/12 18:00
Reparos / Instalação de
equipamentos de informática
3 e 1/2
Diária
Donisete Camargos Kobayashi 5057396
Escrevente Judiciario III
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Assessor
Auxiliar III
Diária
Edson Jose dos Santos - 5152542 Motorista - À Disposição
Diária
Estevam Bellasalma Filho 1275593
Diária
Eunice Hilaria Ferreira - 5040930 Escrevente Judiciario I
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Assessor
Auxiliar I
Ajuda de Custo
Assistencia Em Infancia E
Juventude da C.G.J.
Divina do Carmo E
Silva Veiga Braga
Goiania
Anapolis
29/10/12 08:00 a
29/10/12 18:00
CGJGO - FORCA TAREFA PARA CUMPRIMENTO DA
META DO ENASP/MUTIRÃO
DO JURI 2012.
1/4
Secretaria Diretorial de Operaçoes
da C.G.J.
Divina do Carmo E
Silva Veiga Braga
Goiania
Anapolis
29/10/12 08:00 a
CGJGO - CONDUZIR A
29/10/12 18:00 SERVIDORA TANIA BORGES
ARRAES QUE IRA
REALIZAR FORCA TAREFA PARA CUMPRIMENTO DA
META DO ENASP/MUTIRÃO
DO JURI 2012.
1/4
Tatiana de Jesus
Sousa Silva
Goiania
Aparecida de
Goiania
25/10/12 08:00 a
25/10/12 18:00
Conduzir Servidor
1/4
Divina do Carmo E
Silva Veiga Braga
Goiania
Goianesia, Minacu, 29/10/12 07:00 a
Niquelandia
01/11/12 18:00
CGJGO - FORCA TAREFA PARA CUMPRIMENTO DA
META DO ENASP/MUTIRÃO
DO JURI 2012.
3 e 1/2
Evaldo Barbosa da Silva Vellasco Escrivao Judiciario II (anexo Goias
- 5132908
I - Lei Nº 17.663/2012) /
Encarregado de Escrivania
de Entrância Intermediária
Silvanio Divino de
Alvarenga
Goiás
Goiania
16/10/12 10:00 a
17/10/12 18:00
PARTICIPAR DO CURSO
FORMAÇÃO DE TUTORES
EAD
294 KM
Diária
Evaldo Barbosa da Silva Vellasco Escrivao Judiciario II (anexo Goias
- 5132908
I - Lei Nº 17.663/2012) /
Encarregado de Escrivania
de Entrância Intermediária
Silvanio Divino de
Alvarenga
Goiás
Goiania
16/10/12 10:00 a PARTICIPAR DO CURSO DE
17/10/12 18:00
FORMAÇÃO DE TUTORES
EAD.
1 e 1/2
Diária
Fabiana Lelis Ribeiro - 5194024
Divina do Carmo E
Silva Veiga Braga
Goiania
Corumba de
Goias, Pirenopolis
29/10/12 07:00 a
01/11/12 19:00
Inspeção / Correição de
Cartórios
3 e 1/2
Ajuda de Custo
Getulio Velasco Moreira - 1530712 Tecnico Judiciario (anexo I - Divisao de Cadastro Integrado
Lei Nº 17.663/2012) /
Assessor Auxiliar II
Ligia Beatriz de
Bastos Carvalho
Goiania
Anapolis
25/10/12 12:00 a
25/10/12 18:00
Convocação (Presidência /
Corregedoria)
118,8 KM
Diária
Getulio Velasco Moreira - 1530712 Tecnico Judiciario (anexo I - Divisao de Cadastro Integrado
Lei Nº 17.663/2012) /
Assessor Auxiliar II
Ligia Beatriz de
Bastos Carvalho
Goiania
Anapolis
25/10/12 12:00 a
25/10/12 18:00
Convocação (Presidência /
Corregedoria)
1/4
Diária
Guaraci Paes - 5119995
Divina do Carmo E
Silva Veiga Braga
Goiania
Ipameri
29/10/12 08:00 a
CGJGO - PRESTAR
01/11/12 18:00 ASSISTENCIA TECNICA AOS
ARQUIVOS.
3 e 1/2
Diária
Gustavo Machado do Prado Dias Escrevente Judiciario III
Maciel - 5117283
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Assessor
Correicional da C.G.J.
Assessoria Correicional Judicial E
Extrajudicial da C.G.J.
Divina do Carmo E
Silva Veiga Braga
Goiania
Corumba de
Goias, Pirenopolis
29/10/12 07:00 a
01/11/12 19:00
3 e 1/2
Diária
Humberto Bezerra de Souza -
Jatai
Elcio Vicente da
Jatai
Rio Verde
08/11/12 05:00 a CURSOS ESPECÍFICOS EM
Emitido em :29/10/2012 às16:28 h
Auxiliar de Servicos Gerais Divisao de Transporte
(anexo VI - Lei Nº
17.663/2012) / Chefe de
Secao de Analise Processual
Assessor Correicional da
C.G.J.
Assistencia Em Varas Civeis da
C.G.J.
Assessoria Correicional Judicial E
Extrajudicial da C.G.J.
Tecnico Judiciario (anexo II - Divisao de Gestao Documental da
Lei Nº 17.663/2012) /
C.G.J.
Assessor Auxiliar II
Secretario de Diret Foro-
Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5133980
Inspeção / Correição de
Cartórios
1 e 1/2
Página 3
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 262/2012
5120098
entr.intermediaria
Ajuda de Custo
Humberto Bezerra de Souza 5120098
Secretario de Diret Foroentr.intermediaria
Jatai
Elcio Vicente da
Silva
Jatai
Rio Verde
08/11/12 05:00 a CURSOS ESPECÍFICOS EM
09/11/12 23:00
RIO VERDE
LIDERANÇA E MOTIVAÇÃO
DE EQUIPES
PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESTRATÉGICA
181,6 KM
Diária
Jeferson Carlos Barbosa
Constantino - 5180309
Colaborador Eventual
Divisao de Serviços Gerais
Euzebio Ribeiro da
Costa Junior
Goiania
Sao Luis de
Montes Belos
22/10/12 12:00 a
IDA AO FÓRUM DE SÃO
23/10/12 20:00 LUÍS MONTES BELOS PARA
VERIFICAÇÃO E MONTAGEM
PARA INAUGURAÇÃO DO
NOVO FÓRUM, A PEDIDO
DO DIRETOR DA DIVISÃO
DE PATRIMÔNIO.
1 e 1/2
Diária
Joao Paulo Gomes dos Santos 5148820
Assistente de Juiz Direitoentr.inicial
Estrela do Norte Vara Judicial
Andrey Maximo
Formiga
Estrela do Norte
Goiania
06/11/12 08:00 a PARTICIPAÇÃO NA SEMANA
14/11/12 19:00
NACIONAL DE
CONCILIAÇÃO, A SER
REALIZADA NO PERÍODO
DE 7 A 14 DE NOVEMBRO
DE 2012, NA COMARCA DE
GOIÂNIA, DESEMPENHADO
A FUNCAO DE
CONCILIADOR.
8
Ajuda de Custo
Joao Paulo Gomes dos Santos 5148820
Assistente de Juiz Direitoentr.inicial
Estrela do Norte Vara Judicial
Andrey Maximo
Formiga
Estrela do Norte
Goiania
06/11/12 08:00 a PARTICIPAÇÃO NA SEMANA
14/11/12 19:00
NACIONAL DE
CONCILIAÇÃO, A SER
REALIZADA NO PERÍODO
DE 7 A 14 DE NOVEMBRO
DE 2012, NA COMARCA DE
GOIÂNIA, DESEMPENHADO
A FUNCAO DE
CONCILIADOR.
706 KM
Diária
Joao Paulo Lopes Tito - 5110610 Assessor Correicional da
C.G.J.
Assessoria Correicional Judicial E
Extrajudicial da C.G.J.
Divina do Carmo E
Silva Veiga Braga
Goiania
Corumba de
Goias, Pirenopolis
29/10/12 07:00 a
01/11/12 19:00
Inspeção / Correição de
Cartórios
3 e 1/2
Diária
Joel Carlos Guimaraes - 5173590 Colaborador Eventual
Divisao de Transporte
Tatiana de Jesus
Sousa Silva
Goiania
Ceres
26/10/12 07:00 a
26/10/12 19:00
Conduzir Servidor
1/2
Diária
Joelma Melo de Oliveira - 5098920 Escrevente Judiciario I
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012)
Caçu
Ana Maria de
Oliveira
Cacu
Rio Verde
07/11/12 18:30 a
10/11/12 08:30
Capacitação/ WorkShop/
outros
3
Ajuda de Custo
Joelma Melo de Oliveira - 5098920 Escrevente Judiciario I
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012)
Caçu
Ana Maria de
Oliveira
Cacu
Rio Verde
07/11/12 18:30 a
10/11/12 08:30
Capacitação/ WorkShop/
outros
208 KM
Diária
Jose Antonio Piccirillo Ferreira -
Divisao de Patrimonio
Euzebio Ribeiro da
Goiania
Ceres
26/10/12 07:00 a
VERIFICAÇÃO DE
1/2
Emitido em :29/10/2012 às16:28 h
Colaborador Eventual
Silva
09/11/12 23:00
Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5133980
RIO VERDE
LIDERANÇA E MOTIVAÇÃO
DE EQUIPES
PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESTRATÉGICA
Página 4
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 262/2012
5198772
Costa Junior
26/10/12 20:00
MONTAGEM DE
MOBILIÁRIOS PARA
INAUGURAÇÃO DO NOVO
FÓRUM E
ACOMPANHAMENTO DO
LAYOUT
Diária
Jose Carlos Junqueiroz - 5067022 Oficial de Justiça-aval. Jud.
I (anexo I - Lei Nº
17.663/2012)
Caçu
Ana Maria de
Oliveira
Cacu
Rio Verde
07/11/12 18:00 a
09/11/12 14:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
2 e 1/4
Ajuda de Custo
Jose Carlos Junqueiroz - 5067022 Oficial de Justiça-aval. Jud.
I (anexo I - Lei Nº
17.663/2012)
Caçu
Ana Maria de
Oliveira
Cacu
Rio Verde
07/11/12 18:00 a
09/11/12 14:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
208 KM
Diária
Josiane Francisca Candida 5113229
Assistente de Juiz Direitoentr.inicial
Caçu Vara Judicial
Ana Maria de
Oliveira
Cacu
Rio Verde
07/11/12 18:30 a
10/11/12 08:30
Capacitação/ WorkShop/
outros
3
Ajuda de Custo
Josiane Francisca Candida 5113229
Assistente de Juiz Direitoentr.inicial
Caçu Vara Judicial
Ana Maria de
Oliveira
Cacu
Rio Verde
07/11/12 18:30 a
10/11/12 08:30
Capacitação/ WorkShop/
outros
208 KM
Diária
Juarez Pereira de Queiroz 5156866
Colaborador Eventual
Divisao de Manutencao Predial da
Capital
Orley Gaviao
Goiania
Gonzaga de Castro
Filho
Aparecida de
Goiania
25/10/12 08:00 a
25/10/12 18:00
Reparos Elétricos
1/4
Diária
Juarez Pereira de Queiroz 5156866
Colaborador Eventual
Divisao de Manutencao Predial da
Capital
Orley Gaviao
Goiania
Gonzaga de Castro
Filho
Aparecida de
Goiania
23/10/12 08:00 a
23/10/12 18:00
Reparos Elétricos
1/4
Diária
Juarez Pereira de Queiroz 5156866
Colaborador Eventual
Divisao de Manutencao Predial da
Capital
Orley Gaviao
Goiania
Gonzaga de Castro
Filho
Aparecida de
Goiania
26/10/12 08:00 a
26/10/12 18:00
Reparos Elétricos
1/4
Diária
Juciana Pereira da Silva 5198771
Colaborador Eventual
Divisao de Patrimonio
Euzebio Ribeiro da
Costa Junior
Goiania
Iaciara
29/10/12 07:00 a
30/10/12 20:00
IDA A COMARCA DE
IACIARA PARA COLOCAR
PATRIMÔNIO EM
MOBILIÁRIO DO NOVO
FÓRUM.
1 e 1/2
Diária
Kamila Ferreira de Magalhaes 5112664
Tecnico Judiciario (anexo II - Divisao de Desenvolvimento
Lei Nº 17.663/2012)
Humano
Ligia Beatriz de
Bastos Carvalho
Goiania
Rio Verde
06/11/12 09:00 a
10/11/12 12:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
4 e 1/4
Diária
Kennedy Jean dos Santos 5187281
Auxiliar Administrativo
Santo Antonio do Descoberto
Marlon Rodrigo
Alberto dos Santos
Santo Antonio do Goiania
Descoberto
26/10/12 08:00 a
26/10/12 19:00
Diária
Lara Cristina Queiroz Franco 5194059
Assessor Correicional da
C.G.J.
Assessoria Correicional Judicial E
Extrajudicial da C.G.J.
Divina do Carmo E
Silva Veiga Braga
Goiania
Corumba de
Goias, Pirenopolis
29/10/12 07:00 a
01/11/12 19:00
Diária
Laryssa Moreira Cardoso Abreu - Escrevente Judiciario I
Itapaci
5116619
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Encarregado
de Escrivania de Entrância
Inicial
Alessandro Manso
E Silva
Itapaci
Goiania
25/10/12 19:00 a PARTICIPAR DO CURSO DE
26/10/12 19:00
CONCILIAÇÃO A SER
REALIZADO PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA GO.
Emitido em :29/10/2012 às16:28 h
Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5133980
LEVAR EQUIPAMENTOS
PARA O CONSERTAR NA
INFORMATICA E TRAZER
OS QUE ESTÃO
ARRUMADOS. TAMBÉM
BUSCAR NO CD O
MATERIAIS DO EXPEDIENTE.
Inspeção / Correição de
Cartórios
1/4
3 e 1/2
1 e 1/2
Página 5
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 262/2012
Ajuda de Custo
Laryssa Moreira Cardoso Abreu - Escrevente Judiciario I
Itapaci
5116619
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Encarregado
de Escrivania de Entrância
Inicial
Alessandro Manso
E Silva
Itapaci
Goiania
25/10/12 19:00 a PARTICIPAR DO CURSO DE
26/10/12 19:00 CONCILIAÇÃO REALIZADO
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Diária
Luiz Alberto de Melo - 5027098
Motorista - À Disposição
Divisao de Transporte
Tatiana de Jesus
Sousa Silva
Goiania
Brasilia - DF
26/10/12 06:00 a
26/10/12 18:00
LEVAR PROCESSOS AO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA A
PEDIDO DO
COORDENADOR DE
ASSESSORAMENTO DA
DIRETORIA GERAL.
1/2
Diária
Marco Aurelio Saber de Lima 5133351
Diretor de Divisao
Divisao de Patrimonio
Euzebio Ribeiro da
Costa Junior
Goiania
Ceres
26/10/12 07:00 a
26/10/12 20:00
VERIFICAÇÃO DE
MONTAGEM DE
MOBILIÁRIOS PARA
INAUGURAÇÃO DO NOVO
FÓRUM E
ACOMPANHAMENTO DO
LAYOUT
1/2
Diária
Maria de Fatima Borges Furtado - Escrivao Judiciario I (anexo
5046858
I - Lei Nº 17.663/2012) /
Encarregado de Escrivania
de Entrância Inicial
Caçu
Ana Maria de
Oliveira
Cacu
Rio Verde
07/11/12 18:30 a
10/11/12 08:30
Capacitação/ WorkShop/
outros
3
Ajuda de Custo
Maria de Fatima Borges Furtado - Escrivao Judiciario I (anexo
5046858
I - Lei Nº 17.663/2012) /
Encarregado de Escrivania
de Entrância Inicial
Caçu
Ana Maria de
Oliveira
Cacu
Rio Verde
07/11/12 18:30 a
10/11/12 08:30
Capacitação/ WorkShop/
outros
208 KM
Diária
Maria Lucia de Castro - 5102537
Escrevente Judiciario II
Luziania
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Encarregado
de Escrivania de Entrância
Intermediária
Alessandra Gontijo
do Amaral
Luziania
Goiania
28/10/12 13:00 a RECEBER TREINAMENTO
01/11/12 10:00 DO ARQUIVO JUDICIAL DE
GOIÂNIA, VEZ QUE A
COMARCA DE LUZIÂNIA
ESTÁ IMPLANTANDO O
PROJETO DE
ORGANIZAÇÃO DO
ARQUIVO E FUI NOMEADA
COMO GESTORA DO
ARQUIVO, IREI RECEBER
TREINAMENTO DA PRÁTICA
TRABALHANDO DENTRO DO
ARQUIVO DO FÓRUM E DO
TRIBUNAL EM GOIÂNIA, DO
DIA 29 AP DIA 31, DE 08 ÀS
12H E DE 14 ÀS 18H,
CONFORME TERMO DE
LIBERAÇÃO DO SERVIDOR
E PORTARIA QUE SEGUEM
ANEXA
Ajuda de Custo
Maria Lucia de Castro - 5102537
Escrevente Judiciario II
Luziania
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Encarregado
Alessandra Gontijo
do Amaral
Luziania
Goiania
28/10/12 13:00 a RECEBER TREINAMENTO
01/11/12 10:00 DO ARQUIVO JUDICIAL DE
GOIÂNIA, VEZ QUE A
Emitido em :29/10/2012 às16:28 h
Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5133980
470 KM
4
386 KM
Página 6
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 262/2012
de Escrivania de Entrância
Intermediária
COMARCA DE LUZIÂNIA
ESTÁ IMPLANTANDO O
PROJETO DE
ORGANIZAÇÃO DO
ARQUIVO E FUI NOMEADA
COMO GESTORA DO
ARQUIVO, IREI RECEBER
TREINAMENTO DA PRÁTICA
TRABALHANDO DENTRO DO
ARQUIVO DO FÓRUM E DO
TRIBUNAL EM GOIÂNIA, DO
DIA 29 AP DIA 31, DE 08 ÀS
12H E DE 14 ÀS 18H,
CONFORME TERMO DE
LIBERAÇÃO DO SERVIDOR
E PORTARIA QUE SEGUEM
ANEXA
Diária
Maria Lucia Meireles dos Santos - Escrevente Judiciario II
5028116
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Auxiliar de
Servicos Forenses
Luziania
Alessandra Gontijo
do Amaral
Luziania
Goiania
28/10/12 13:00 a RECEBER TREINAMENTO
01/11/12 10:00 DO ARQUIVO JUDICIAL DE
GOIÂNIA, VEZ QUE A
COMARCA DE LUZIÂNIA
ESTÁ IMPLANTANDO O
PROJETO DE
ORGANIZAÇÃO DO
ARQUIVO E FUI NOMEADA
COMO INTEGRANTE DA
COMISSÃO DO ARQUIVO,
IREI RECEBER
TREINAMENTO DA PRÁTICA
TRABALHANDO DENTRO DO
ARQUIVO DO FÓRUM E DO
TRIBUNAL EM GOIÂNIA, DO
DIA 29 AO DIA 31, DE 08 ÀS
12H E DE 14 ÀS 18H,
CONFORME TERMO DE
LIBERAÇÃO DO SERVIDOR
E PORTARIA QUE SEGUEM
ANEXA
4
Ajuda de Custo
Maria Lucia Meireles dos Santos - Escrevente Judiciario II
5028116
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Auxiliar de
Servicos Forenses
Luziania
Alessandra Gontijo
do Amaral
Luziania
Goiania
28/10/12 13:00 a RECEBER TREINAMENTO
01/11/12 10:00 DO ARQUIVO JUDICIAL DE
GOIÂNIA, VEZ QUE A
COMARCA DE LUZIÂNIA
ESTÁ IMPLANTANDO O
PROJETO DE
ORGANIZAÇÃO DO
ARQUIVO E FUI NOMEADA
COMO INTEGRANTE DA
COMISSÃO DO ARQUIVO,
IREI RECEBER
TREINAMENTO DA PRÁTICA
TRABALHANDO DENTRO DO
ARQUIVO DO FÓRUM E DO
386 KM
Emitido em :29/10/2012 às16:28 h
Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5133980
Página 7
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 262/2012
TRIBUNAL EM GOIÂNIA, DO
DIA 29 AO DIA 31, DE 08 ÀS
12H E DE 14 ÀS 18H,
CONFORME TERMO DE
LIBERAÇÃO DO SERVIDOR
E PORTARIA QUE SEGUEM
ANEXA
Diária
Maria Lucia Ribeiro Martins 5015014
Escrivao Judiciario I (anexo
I - Lei Nº 17.663/2012) /
Encarregado de Escrivania
de Entrância Inicial
Itapaci
Alessandro Manso
E Silva
Itapaci
Goiania
23/10/12 19:00 a
25/10/12 19:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
2 e 1/2
Ajuda de Custo
Maria Lucia Ribeiro Martins 5015014
Escrivao Judiciario I (anexo
I - Lei Nº 17.663/2012) /
Encarregado de Escrivania
de Entrância Inicial
Itapaci
Alessandro Manso
E Silva
Itapaci
Goiania
23/10/12 19:00 a
25/10/12 19:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
470 KM
Diária
Maria Rosa Fontes - 5019397
Escrevente Judiciario III
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Assistente
Judiciario I
Secretaria da Comissao de Seleçao Alexandre de Sousa Goiania
E Treinamento
Costa
Mossamedes
31/10/12 10:00 a
03/11/12 10:00
AUXILIAR, A PEDIDO DO
JUIZ, NA COORDENAÇÃO,
CONFECÇÃO DO MATERIAL
A SER UTILIZADO NA
APLICAÇÃO DAS PROVAS E
REUNIÃO DE FISCAIS DOS
CONCURSOS PARA
OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR JUDICIARIO E
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
QUE OCORRERÃO NO DIA
02/11/2012 (SEXTA-FEIRA FINADOS).
3
Diária
Mariza Carneiro Favoretto 5052106
Escrevente Judiciario III
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Assessor
Auxiliar I
Secretaria da Comissao de Seleçao Alexandre de Sousa Goiania
E Treinamento
Costa
Mossamedes
31/10/12 10:00 a
03/11/12 10:00
AUXILIAR, A PEDIDO DO
JUIZ, NA COORDENAÇÃO,
CONFECÇÃO DO MATERIAL
A SER UTILIZADO NA
APLICAÇÃO DAS PROVAS E
REUNIÃO DE FISCAIS DOS
CONCURSOS PARA
OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR JUDICIARIO E
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
QUE OCORRERÃO NO DIA
02/11/2012 (SEXTA-FEIRA FINADOS).
3
Ajuda de Custo
Mariza Carneiro Favoretto 5052106
Escrevente Judiciario III
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Assessor
Auxiliar I
Secretaria da Comissao de Seleçao Alexandre de Sousa Goiania
E Treinamento
Costa
Mossamedes
31/10/12 10:00 a
03/11/12 10:00
AUXILIAR, A PEDIDO DO
JUIZ, NA COORDENAÇÃO,
CONFECÇÃO DO MATERIAL
A SER UTILIZADO NA
APLICAÇÃO DAS PROVAS E
REUNIÃO DE FISCAIS DOS
CONCURSOS PARA
OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR JUDICIARIO E
298 KM
Emitido em :29/10/2012 às16:28 h
Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5133980
Página 8
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 262/2012
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
QUE OCORRERÃO NO DIA
02/11/2012 (SEXTA-FEIRA FINADOS).
Diária
Mauro Narciso da Costa 5044855
Condutor de Veiculos M-2 À Disposição
Divisao de Transporte
Tatiana de Jesus
Sousa Silva
Goiania
Aparecida de
Goiania
26/10/12 08:00 a
26/10/12 18:00
Conduzir Servidor
1/4
Diária
Mauro Narciso da Costa 5044855
Condutor de Veiculos M-2 À Disposição
Divisao de Transporte
Tatiana de Jesus
Sousa Silva
Goiania
Iaciara
29/10/12 07:00 a
30/10/12 19:00
Conduzir Servidor
1 e 1/2
Diária
Nair Pinheiro de Moura - 5038677 Escrevente Judiciario III
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Assessor
Auxiliar II
Goiania
Ipameri
29/10/12 08:00 a CGJGO - MONITORAMENTO
01/11/12 18:00
E TREINAMENTO DO
EXECPENWEB QUANTO A
ELABORACAO DE
CALCULOS DE LIQUIDACAO
DE PENAS,
INTERPRETACAO JUDICIAL
DA COMARCA E MONTAGEM
CORRETA DOS
PROCESSOS.
Diária
Neuza Maria dos Santos
Rodrigues - 5016991
Escrevente Judiciario I
Caçu
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Encarregado
de Escrivania de Entrância
Inicial
Ana Maria de
Oliveira
Cacu
Rio Verde
07/11/12 18:30 a
10/11/12 08:30
Capacitação/ WorkShop/
outros
3
Ajuda de Custo
Neuza Maria dos Santos
Rodrigues - 5016991
Escrevente Judiciario I
Caçu
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Encarregado
de Escrivania de Entrância
Inicial
Ana Maria de
Oliveira
Cacu
Rio Verde
07/11/12 18:30 a
10/11/12 08:30
Capacitação/ WorkShop/
outros
208 KM
Diária
Nilson Joao Ananias - 5134234
Militar
Giovanni Valente
Bonfim Júnior
Goiania
Itaberaí
23/10/12 14:00 a
23/10/12 20:00
Segurança de Magistrado
1/4
Diária
Paulo Cesar de Souza - 5022452 Auxiliar de Servicos Gerais- Corregedoria Geral da Justica
qs (anexo VI - Lei Nº
17.663/2012) / Coordenador
de Justica Alternativa
Divina do Carmo E
Silva Veiga Braga
Goiania
Adelandia
29/10/12 07:00 a
01/11/12 19:00
Conduzir Servidor
3 e 1/2
Diária
Paulo Garcia de Freitas - 5160227 Assistente de Juiz Direitoentr.inicial
Crominia Vara Judicial
Jose Machado de
Castro Neto
Crominia
Goiania
26/11/12 07:00 a
29/11/12 20:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
3 e 1/2
Ajuda de Custo
Paulo Garcia de Freitas - 5160227 Assistente de Juiz Direitoentr.inicial
Crominia Vara Judicial
Jose Machado de
Castro Neto
Crominia
Goiania
26/11/12 07:00 a
29/11/12 20:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
180 KM
Diária
Rafael Angotti - 5117976
Assessor Correicional da
C.G.J.
Assessoria Correicional Judicial E
Extrajudicial da C.G.J.
Divina do Carmo E
Silva Veiga Braga
Goiania
Corumba de
Goias, Pirenopolis
29/10/12 07:00 a
01/11/12 19:00
Inspeção / Correição de
Cartórios
3 e 1/2
Diária
Rafael Ferreira Costa - 5173965
Assessor Correicional da
C.G.J.
Assessoria Correicional Judicial E
Extrajudicial da C.G.J.
Divina do Carmo E
Silva Veiga Braga
Goiania
Adelandia
29/10/12 07:00 a
01/11/12 19:00
Inspeção / Correição de
Cartórios
3 e 1/2
Diária
Reijane de Freitas Barros 5142504
Escrevente Judiciario I
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Assistente
Administrativo de Juiz de
Caçu Vara Judicial
Ana Maria de
Oliveira
Cacu
Rio Verde
07/11/12 18:30 a
10/11/12 08:30
Capacitação/ WorkShop/
outros
3
Emitido em :29/10/2012 às16:28 h
Assistencia Em Execuçao Penal da Divina do Carmo E
C.G.J.
Silva Veiga Braga
Assessoria Militar
Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5133980
3 e 1/2
Página 9
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 262/2012
Direito - Entr. Inicial
Ajuda de Custo
Reijane de Freitas Barros 5142504
Escrevente Judiciario I
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Assistente
Administrativo de Juiz de
Direito - Entr. Inicial
Diária
Rivaldo Jose Borges - 5020395
Diária
Ana Maria de
Oliveira
Cacu
Rio Verde
07/11/12 18:30 a
10/11/12 08:30
Capacitação/ WorkShop/
outros
208 KM
Tecnico Judiciario (anexo I - Assistencia Em Varas dos Feitos
Lei Nº 17.663/2012) /
das Faendas Publicas da C.G.J.
Assessor Auxiliar III
Divina do Carmo E
Silva Veiga Braga
Goiania
Anapolis
29/10/12 08:00 a
29/10/12 18:00
CGJGO - FORCA TAREFA PARA CUMPRIMENTO DA
META DO ENASP/MUTIRÃO
DO JURI 2012.
1/4
Rogerio Correia de Almeida 5127866
Escrevente Judiciario II
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012)
Mineiros
Rui Carlos de Faria Mineiros
Rio Verde
05/11/12 15:00 a
09/11/12 09:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
4
Ajuda de Custo
Rogerio Correia de Almeida 5127866
Escrevente Judiciario II
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012)
Mineiros
Rui Carlos de Faria Mineiros
Rio Verde
12/11/12 15:00 a
15/11/12 09:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
384 KM
Diária
Rogerio Correia de Almeida 5127866
Escrevente Judiciario II
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012)
Mineiros
Rui Carlos de Faria Mineiros
Rio Verde
12/11/12 15:00 a
15/11/12 09:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
3
Ajuda de Custo
Rogerio Correia de Almeida 5127866
Escrevente Judiciario II
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012)
Mineiros
Rui Carlos de Faria Mineiros
Rio Verde
05/11/12 15:00 a
09/11/12 09:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
384 KM
Diária
Rogerio Dias da Silva - 5157021
Colaborador Eventual
Divisao de Manutencao Predial da
Capital
Orley Gaviao
Goiania
Gonzaga de Castro
Filho
Aparecida de
Goiania
23/10/12 08:00 a
23/10/12 18:00
Reparos Elétricos
1/4
Diária
Rogerio Jesus Borges Carneiro 5084504
Depositario Judiciario I
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012)
Pontalina
Jose Machado de
Castro Neto
Goiania
29/10/12 06:15 a
29/10/12 18:20
Levar equipamentos para
manutenção
1/2
Diária
Rosana Batista de Menezes
Gouthier - 5010276
Tecnico Judiciario (anexo II - Assessoria de Cerimonial E
Lei Nº 17.663/2012) /
Relaçoes Publicas
Assessor Auxiliar III
Alexandre de Sousa Goiania
Costa
Santa Cruz de
Goias
30/10/12 10:00 a
30/10/12 23:00
Verificar O Espaço Onde
Será Realizado A Entrega do
Título de Cidadania Para O
Presidente Des. Leobino
Valente Chaves, Bem Como
Verificar Nominatas das
Autoridades Confirmadas Para
A Solenidade E Recepcionar
As Autoridades do Judiciário E
Município
1/2
Diária
Rosana Batista de Menezes
Gouthier - 5010276
Tecnico Judiciario (anexo II - Assessoria de Cerimonial E
Lei Nº 17.663/2012) /
Relaçoes Publicas
Assessor Auxiliar III
Alexandre de Sousa Goiania
Costa
Sao Luis de
Montes Belos
22/10/12 07:00 a
23/10/12 18:00
ORGANIZAR O ESPAÇO
ONDE SERÁ REALIZADA A
SOLENIDADE DE
INAUGURAÇÃO DO FÓRUM
BEM COMO: VERIFICAR
CHECK-LIST, ROTEIRO,
NOMINATAS,
RECEPCIONAR AS
AUTORIDADES DO
1 e 1/2
Emitido em :29/10/2012 às16:28 h
Caçu Vara Judicial
Pontalina
Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5133980
Página 10
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 262/2012
MUNICÍPIO E JUDICIRIO,
VERIFICAR BUFFET PARA A
RECEPÇÃO
Diária
Rosilda Barboza de Andrade 5111765
Escrevente Judiciario I
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Assistente
Administrativo de Juiz de
Direito - Entr. Inicial
Alvorada do Norte
Danila Goncalves
de Almeida
Alvorada do
Norte
Formosa
07/11/12 17:20 a
08/11/12 20:10
Capacitação/ WorkShop/
outros
1 e 1/2
Ajuda de Custo
Rosilda Barboza de Andrade 5111765
Escrevente Judiciario I
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Assistente
Administrativo de Juiz de
Direito - Entr. Inicial
Alvorada do Norte
Danila Goncalves
de Almeida
Alvorada do
Norte
Formosa
07/11/12 17:20 a
08/11/12 20:10
Capacitação/ WorkShop/
outros
354 KM
Diária
Samuel Silverio de Oliveira 5129346
Assistente Administrativo
de Juiz de Direito - Entr.
Inicial
Crominia Vara Judicial
Jose Machado de
Castro Neto
Crominia
Goiania
13/11/12 06:00 a
13/11/12 21:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
1/2
Ajuda de Custo
Samuel Silverio de Oliveira 5129346
Assistente Administrativo
de Juiz de Direito - Entr.
Inicial
Crominia Vara Judicial
Jose Machado de
Castro Neto
Crominia
Goiania
26/11/12 07:00 a
27/11/12 21:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
180 KM
Ajuda de Custo
Samuel Silverio de Oliveira 5129346
Assistente Administrativo
de Juiz de Direito - Entr.
Inicial
Crominia Vara Judicial
Jose Machado de
Castro Neto
Crominia
Goiania
13/11/12 06:00 a
13/11/12 21:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
180 KM
Diária
Samuel Silverio de Oliveira 5129346
Assistente Administrativo
de Juiz de Direito - Entr.
Inicial
Crominia Vara Judicial
Jose Machado de
Castro Neto
Crominia
Goiania
26/11/12 07:00 a
27/11/12 21:00
Capacitação/ WorkShop/
outros
1 e 1/2
Diária
Sandra Vilar - 5057272
Escrevente Judiciario III
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Assessor
Auxiliar I
Assistencia Em Varas Criminais da
C.G.J.
Divina do Carmo E
Silva Veiga Braga
Goiania
Goianesia, Minacu, 29/10/12 07:00 a
Niquelandia
01/11/12 18:00
CGJGO - FORCA TAREFA PARA CUMPRIMENTO DA
META DO ENASP/MUTIRAO
DO JURI 2012.
3 e 1/2
Diária
Solange Maria Pereira Avelino 2646218
Auxiliar Judiciario (anexo III - Assessoria Correicional Judicial E
Lei Nº 17.663/2012) /
Extrajudicial da C.G.J.
Assessor Correicional da
C.G.J.
Divina do Carmo E
Silva Veiga Braga
Goiania
Adelandia
29/10/12 07:00 a
01/11/12 19:00
Inspeção / Correição de
Cartórios
3 e 1/2
Diária
Tania Borges Arraes - 5132355
Auxiliar Judiciario (anexo III - Assistencia Em Varas Civeis da
Lei Nº 17.663/2012) /
C.G.J.
Assessor Auxiliar I
Divina do Carmo E
Silva Veiga Braga
Goiania
Anapolis
29/10/12 08:00 a
29/10/12 18:00
CGJGO - FORCA TAREFA PARA CUMPRIMENTO DA
META DO ENASP/MUTIRÃO
DO JURI 2012.
1/4
Diária
Tiago Alves Pereira Cardoso 5095417
Escrevente Judiciario I
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Assessor
Auxiliar II
Assistencia Em Varas Criminais da
C.G.J.
Divina do Carmo E
Silva Veiga Braga
Goiania
Anapolis
29/10/12 08:00 a
29/10/12 18:00
CGJGO - FORCA TAREFA PARA CUMPRIMENTO DA
META DO ENASP/MUTIRÃO
DO JURI 2012.
1/4
Diária
Ulisses Alves de Araujo - 5167990 Militar
Assessoria Militar
Giovanni Valente
Bonfim Júnior
Goiania
Sao Luis de
Montes Belos
23/10/12 09:00 a
23/10/12 17:00
Segurança de Magistrado
1/4
Diária
Vanderlei Gomes Cardoso 5074193
Assessoria Militar
Giovanni Valente
Bonfim Júnior
Goiania
Itaberaí
23/10/12 14:00 a
23/10/12 20:00
Segurança de Magistrado
1/4
Emitido em :29/10/2012 às16:28 h
Militar
Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5133980
Página 11
RELAÇÃO DE DIÁRIAS/AJUDA DE CUSTO DA PORTARIA Nº 262/2012
Diária
Vilmar Evaristo Ferreira - 5053072 Auxiliar Judiciario (anexo III - Divisao de Atendimento Ao Usuario Alberto Silva
Lei Nº 17.663/2012) /
Tecnico de Programacao
Goiania
Abadiânia, Alexania 29/10/12 08:00 a
01/11/12 18:00
Diária
Wanessa Alexandre da Silva 5138388
Escrevente Judiciario I
Crominia
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Encarregado
de Escrivania de Entrância
Inicial
Jose Machado de
Castro Neto
Crominia
Goiania
Ajuda de Custo
Wanessa Alexandre da Silva 5138388
Escrevente Judiciario I
Crominia
(anexo III - Lei Nº
17.663/2012) / Encarregado
de Escrivania de Entrância
Inicial
Jose Machado de
Castro Neto
Crominia
Diária
Wender Moreira dos Santos 5167264
Colaborador Eventual
Divisao de Transporte
Tatiana de Jesus
Sousa Silva
Diária
Wilton Adriano Rezende - 5078504Motorista - À Disposição
Secretaria Diretorial de Operaçoes
da C.G.J.
Diária
Wilton Marques Ferreira Junior 5056888
Divisao de Transporte
Auxiliar de Gabinete II
Reparos / Instalação de
equipamentos de informática
3 e 1/2
20/11/12 06:00 a
20/11/12 19:20
Capacitação/ WorkShop/
outros
1/2
Goiania
20/11/12 06:00 a
20/11/12 19:20
Capacitação/ WorkShop/
outros
180 KM
Goiania
Sao Luis de
Montes Belos
23/10/12 07:00 a
23/10/12 19:00
Conduzir Servidor
1/2
Divina do Carmo E
Silva Veiga Braga
Goiania
Goianesia, Minacu, 29/10/12 07:00 a
CGJGO - CONDUZIR A
Niquelandia
01/11/12 18:00 SERVIDORA SANDRA VILAR
QUE IRA PARTICIPAR
FORCA TAREFA - PARA
CUMPRIMENTO DA META
DO ENASP/MUTIRÃO DO
JURI 2012.
Tatiana de Jesus
Sousa Silva
Goiania
Santa Cruz de
Goias
30/10/12 10:00 a
30/10/12 23:00
Conduzir Servidor
3 e 1/2
1/2
Goiânia, 29 de outubro de 2012.
Stenius Lacerda Bastos
Diretor-Geral
Emitido em :29/10/2012 às16:28 h
Sistema de Recursos Humanos - 20208 - 5133980
Página 12
ANO V - EDIÇÃO Nº 1176 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/10/2012
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA-GERAL
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores da decisão do Senhor
Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos seguintes
processos administrativos:
1 - Processo n° : 4174496/2012 – Senador Canedo
Nome
: LARISSA BESSA SILVA
Assunto
: Licença-prêmio
Despacho n° : 11019/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: Retifico o Despacho DG n°10.148, de 4.10.2012 (f.6), na parte em que
consignou a lotação da servidora na Comarca de Águas Lindas de Goiás, tendo em vista
que a mesma foi relotada definitivamente na Comarca de Senador Canedo.
2 - Processo n°
Nome
Assunto
Despacho n°
Decisão
: 4254741/2012 – Goiânia
: CYNTHIA ALVES DE CASTRO
: Licença-prêmio
: 11020/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
: No uso de atribuição delegada, indefiro o pedido.
3 - Processo n° : 4250583/2012 – Goiânia
Nome
: SÉRGIO LUIZ MONTEIRO MARQUES
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 11021/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: No uso de atribuição delegada, tendo em vista a ausência de previsão
legal, indefiro o pedido.
4 - Processo n°
Nome
Assunto
Despacho n°
: 4211995/2012 – Jussara
: MÁRCIO ETERNO REBOUÇAS DE MENDONÇA
: Licença-prêmio
: 11022/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: Concedo a licença-prêmio ao postulante, porém, nos períodos de 5.11 a
4.12.2012 e de 7.1 a 6.3.2013 (3 meses), para fruição do beneficio relativo ao 1° lustro.
5 - Processo n°
: 4270584/2012 – Goiânia
Nome
: EDVÂNIA RODRIGUES CUNHA
Assunto
: Prorrogação
Despacho n° : 11023/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: No uso de atribuição delegada, prorrogo a licença por 15 dias, no período
de 17.10 a 31.10.2012.
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6 - Processo n°
: 4260724/2012 – Goiânia
Nome
: KERNER CARLOS FERREIRA GONDIM
Assunto
: Licença saúde
Despacho n° : 11024/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: No uso de atribuição delegada, concedo a licença por 28 dias, no período
de 08.10 a 04.11.2012.
7 - Processo n° : 4262166/2012 – Goiânia
Nome
: SALETE FERNANDES RODRIGUES BORGES
Assunto
: Licença saúde
Despacho n° : 11025/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: No uso de atribuição delegada, concedo a licença por 90 dias, no período
de 09.10.2012 a 06.01.2013.
8 - Processo n° : 4269161/2012 – Goiânia
Nome
: SIMONE DOS REIS SANTOS SILVA
Assunto
: Licença à gestante
Despacho n° : 11026/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: No uso de atribuição delegada, concedo a licença por 180 dias, no
período de 15.10.2012 a 12.4.2013.
9 - Processo n° : 4250320/2012 – Mineiros
Nome
: MYRELLA FREITAS CARVALHO
Assunto
: Licença-prêmio
Despacho n° : 11027/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: No uso de atribuição delegada, concedo à postulante a licença-prêmio de
um mês, a ser usufruída no período de 19.11 a 20.12.2012.
10 - Processo n° : 4189752/2012 – Piracanjuba
Nome
: JOAQUIM AIRES JÚNIOR
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 11028/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: No uso de atribuição delegada, concedo a gratificação de nível superior,
no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento do cargo, a
partir de 15.8.2012, data da protocolização do pedido.
11 - Processo n° : 4228910/2012 – Paraúna
Nome
: ERIKA ROSSANA RAMOS DE MORAIS
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 11029/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: No uso de atribuição delegada, concedo a gratificação de nível superior,
no percentual de 25% ( vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento do cargo, a
partir de 28.9.2012, data do exercício neste Poder, tendo em vista que a data do
protocolo é anterior ao vínculo inicial.
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12 - Processo n° : 4219503/2012 – Aparecida de Goiânia
Nome
: BEATRIZ BORGES DE ASSIS FREITAS
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 11030/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: No uso de atribuição delegada, concedo a gratificação de nível superior,
no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento do cargo, a
partir de 27.9.2012, data do exercício neste Poder, tendo em vista que a data do
protocolo é anterior ao vínculo inicial.
13 - Processo n° : 4207246/2012 – Goiânia
Nome
: GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR
Assunto
: Gratificação incentivo funcional
Despacho n° : 11031/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: No uso de atribuição delegada, ante a falta de previsão legal, indefiro o
pedido.
14 - Processo n° : 4211201/2012 – Hidrolândia
Nome
: KARIME VELASCO DE SANT´ANNA
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 11032/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Decisão
: No uso de atribuição delegada, concedo a gratificação de nível superior,
no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do vencimento do cargo, a
partir de 4.10.2012, data do exercício neste Poder, tendo em vista que a data do
protocolo é anterior ao vínculo inicial neste Poder.
15 - Processo n°
Nome
Assunto
Despacho n°
Decisão
: 4247728/2012 – Uruaçu
: MICHELLE RODRIGUES DA SILVA FERNANDES
: Gratificação de nível superior
: 11033/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
: No uso de atribuição delegada, indefiro o pedido.
16 - Processo n° : 4137370/2012 – Goiânia
Nome
: CHRISTIANE FERREIRA DE CASTRO E OLIVEIRA
Assunto
: Pagamento
Despacho n° : 11038/2012 – Diretor-Geral
Decisão
: No uso de atribuição delegada, defiro o pedido e determino o pagamento
à postulante.
17 - Processo n° : 4079477/2012 – Novo Gama
Nome
: IVONETE ROSA ALVES
Assunto
: Faz solicitação
Despacho n° : 11040/2012 – Diretor-Geral
Decisão
: No uso de atribuição delegada, defiro o pedido. Tendo em vista que a
época indicada para usufruto de férias é 1° a 30.8.2012, tempo já transcorrido, deve a
requerente indicar nova data de fruição do benefício.
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18 - Processo n° : 4112644/2012 – Goiânia
Nome
: MARÍLIA SILVEIRA SANTOS LOPES
Assunto
: Pagamento
Despacho n° : 11041/2012 – Diretor-Geral
Decisão
: No uso de atribuição delegada, defiro o pedido e determino o pagamento
à postulante.
19 - Processo n° : 4145721/2012 – Petrolina de Goiás
Nome
: FERNANDA VIEIRA MORAIS
Assunto
: Pagamento
Despacho n° : 11042/2012 – Diretor-Geral
Decisão
: No uso de atribuição delegada, defiro o pedido e determino o pagamento
à postulante.
20 - Processo n° : 4204107/2012 – Niquelândia
Nome
: ADILSON GABRIEL ALVES MAIA CANTARELLI
Assunto
: Pagamento
Despacho n° : 11044/2012 – Diretor-Geral
Decisão
: No uso de atribuição delegada, defiro o pedido e autorizo o pagamento da
indenização, corresponde a 10/12 avos concernente as férias do período de 29.6.2011 a
18.4.2012.
21 - Processo n°
Nome
Assunto
Despacho n°
Decisão
: 4132637/2012 – Goiânia
: VIRGÍNIA VEIGA TEIXEIRA ALVARES DE OLIVEIRA
: Faz solicitação
: 11045/2012 – Diretor-Geral
: No uso de atribuição delegada, indefiro o pedido, à falta de amparo legal.
22 - Processo n° : 4113420/2012 – Goiânia
Nome
: CARMEN AZEVEDO BRANDÃO SOARES
Assunto
: Faz solicitação
Despacho n° : 11047/2012 – Diretor-Geral
Decisão
: No uso de atribuição delegada, dou por prejudicado o pedido em relação
ao avanço em decorrência da avaliação, visto que já solucionada a situação e autorizo o
pagamento da diferença decorrente do posicionamento. À Diretoria de Recursos
Humanos para providenciar os cálculos da diferença a ser paga, a partir de 21.6.2007
(data da prescrição legal), até 19.6.2012.
23 - Processo n°
Nome
Assunto
Despacho n°
Decisão
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 4125606/2012 – Goiânia
: PAULO DONIZETE CALDEIRA E OUTROS
: Faz solicitação
: 11048/2012 – Diretor-Geral
: No uso de atribuição delegada, indefiro o pedido, à falta de amparo legal.
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24 - Processo n° : 4190220/2012 – Goiânia
Nome
: LORENA CRISTINA DE ARAÚJO FERREIRA
Assunto
: Pagamento
Despacho n° : 11049/2012 – Diretor-Geral
Decisão
: No uso de atribuição delegada, defiro o pedido e autorizo o pagamento da
indenização, concernente as férias do exercício de 2011.
25 - Processo n° : 4258533/2012 – Goiânia
Nome
: LUCIMAR ANTONELLI DA SILVEIRA CALACIO
Assunto
: Abono de permanência
Despacho n° : 11050/2012 – Diretor-Geral
Decisão
: No uso de atribuição delegada, concedo à peticionária o abono de
permanência em valor equivalente à contribuição previdenciária, a partir de 10.10.2012,
data em que completou o último requisito, até a inativação.
Goiânia, 29 de outubro de 2012.
ALESSANDRA GEÓRGIA NÓBREGA DE LUCENA
Secretária Executiva
Diretoria Geral
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Assessoria Jurídica
RERRAT
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Processo nº
:
4101715/2012
Contratante
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Contratada
:
RECAPAGEM DE PNEUS LIDER LTDA.
Objeto
:
1º termo aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel em Jussara, objetivando
a prorrogação da vigência do contrato em mais 12 (doze) meses,
abrangendo o período de 5.10.2012 a 4.10.2013.
Dotação Orçamentaria :
Dotação Compactada nº 2012.0452.010, Programa de Apoio Administrativo
nº 0452.02.061.4001.4.001.03.20, Natureza de Despesa nº 3.3.90.39.12,
conforme nota de empenho nº 01736, de 11.9.2012, no valor de R$3.333,30
(três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta centavos)
Forma de Contratação :
Direta
Dispositivo Legal
:
Arts. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
Data da Assinatura
:
08 de outubro de 2012.
Goiânia, 29 de outubro de 2012.
JONAS ALVES DE REZENDE NETO
Coordenador do Assessoramento da Diretoria-Geral
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 - www.tjgo.jus.br
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===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) PARA
APRESENTAR(EM) AS CONTRA-RAZOES DO RECURSO ESPECIAL E/OU
EXTRAORDINARIO
E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 13612-62.2012.8.09.0000(201290136122)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ADRIANO MARTINS DAMASCENO
ADV(S)
: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS
1 RECORRIDO(S) SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA E JUSTICA DO ESTAD
O DE GOIAS E OUT
ADV(S)
: KEILY REZENDE PANTALEAO
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 223279-88.2012.8.09.0000(201292232790)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S)
: ALERTE MARTINS DE JESUS
1 LITPAS(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: ALERTE MARTINS DE JESUS
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 241032-58.2012.8.09.0000(201292410329)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S)
: FREDERICO GARCIA PINHEIRO
1 LITPAS(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: FREDERICO GARCIA PINHEIRO
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 223358-67.2012.8.09.0000(201292233583)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S)
: FREDERICO GARCIA PINHEIRO
1 LITPAS(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: FREDERICO GARCIA PINHEIRO
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 232939-09.2012.8.09.0000(201292329394)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S)
: FREDERICO GARCIA PINHEIRO
1 LITPAS(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: FREDERICO GARCIA PINHEIRO
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 250931-80.2012.8.09.0000(201292509317)
COMARCA DE
: NIQUELANDIA
1 RECORRENTE(S) JOSE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRO(S)
ADV(S)
: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO
1 RECORRIDO(S) JORIVE TAVARES
ADV(S)
: MARCELLO PAES SANDRE
7 - APELACAO CIVEL
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PROCESSO
: 136925-80.2005.8.09.0105(200591369257)
COMARCA DE
: MINEIROS
1 RECORRENTE(S) FRANCISCO FILGUEIRAS JUNIOR E OUTRO(S)
ADV(S)
: GABRIEL LOPES TEIXEIRA
1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: ANA CLAUDIA DE SOUZA
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
TAISE MACHADO MELO
8 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 470717-50.2008.8.09.0006(200894707175)
COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 RECORRENTE(S) BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
1 RECORRIDO(S) CLEICILENE DE MORAES RIBEIRO GOMES
ADV(S)
: LAILSON SILVA MATTA
TADEU DE PINA JAYME
9 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 152278-21.2011.8.09.0051(201191522784)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) LINCE MOTORS S/A
ADV(S)
: ERICH RODRIGO NOGUEIRA
1 RECORRIDO(S) FABRICIO MENDONCA DE FARIA
ADV(S)
: FABRICIO MENDONCA DE FARIA
10 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 45290-62.2009.8.09.0142(200990452905)
COMARCA DE
: SANTA HELENA DE GOIAS
1 RECORRENTE(S) JOSE COSTA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S)
: LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR
2 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
2 RECORRIDO(S) JOSE COSTA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S)
: LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR
11 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 455134-82.2009.8.09.0105(200994551347)
COMARCA DE
: MINEIROS
1 RECORRENTE(S) DEMILSON SERAFIM
ADV(S)
: JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO
1 RECORRIDO(S) LUCIENE MACHADO REZENDE
ADV(S)
: MILTON DANTAS PIRES
12 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 87972-81.2011.8.09.0006(201190879727)
COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: GUSTAVO AMATO PISSINI
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
1 RECORRIDO(S) PAULO ROBERTO ALEXANDRINO
ADV(S)
: SIMEI AUGUSTO DA SILVA
NEUZA RODRIGUES LOPES
13 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 461225-93.2008.8.09.0051(200894612255)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO BMG S/A
ADV(S)
: ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES
1 RECORRIDO(S) LEOMAR EVANGELISTA DA SILVA
ADV(S)
: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
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RICARDO DI MANOEL CAIADO
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
14 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 208010-55.2009.8.09.0051(200992080100)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S)
: SERVIO TULIO DE BARCELOS
MARIA KEYLA DOS SANTOS
1 RECORRIDO(S) SEBASTIANA FRANCISCA DA SILVA
ADV(S)
: EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO
15 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 208408-62.2006.8.09.0065(200692084088)
COMARCA DE
: GOIAS
1 RECORRENTE(S) ITALA FERREIRA PONTES BERQUO
ADV(S)
: JOAO JOSE MACHADO DE CARVALHO
1 RECORRIDO(S) URBANO FRANCA BERQUO
ADV(S)
: JOEL ALENCASTRO VEIGA
ARINAN CAMILO ALENCASTRO VEIGA
2 RECORRIDO(S) URBANO BERQUO (ESPOLIO)
ADV(S)
: JOAO FERNANDO BUENO DE PASSOS
16 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 394023-31.2010.8.09.0051(201093940239)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S)
: AUTRAN ALENCAR ROCHA
1 RECORRIDO(S) MARLY SOUSA SALES COSTA
ADV(S)
: RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
17 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 96710-92.2010.8.09.0006(201090967101)
COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
THIAGO MENEZES ALMEIDA
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
1 RECORRIDO(S) LUCIA HELENA SANTANA RIBEIRO E OUTRO(S)
ADV(S)
: JOAQUIM R. SOUSA
18 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 447487-67.2010.8.09.0051(201094474878)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM
ENTO
ADV(S)
: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES
1 RECORRIDO(S) ADAO MARCOS DE ARAUJO
ADV(S)
: EDER FRANCELINO ARAUJO
ALINE FERNANDA VITORINO CARDO0SO
19 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 129158-43.2009.8.09.0107(200991291581)
COMARCA DE
: MORRINHOS
1 RECORRENTE(S) MARCELO BARBOSA DOS SANTOS
ADV(S)
: MAURICIO JOEL GATTO
BRUNO DE OLIVEIRA GARCAO MARQUES
MARIANA NUNES INACIO CARNEIRO
STENIO PEREIRA DA SILVA
1 RECORRIDO(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: GUSTAVO LUIS TEIXEIRA
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JOAO BARBOSA
CARLOS ALBERTO DA SILVA VAZ
20 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 6002-93.2010.8.09.0006(201090060025)
COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 RECORRENTE(S) EMILIO ZAKI EL BAZI
ADV(S)
: EDUARDO URANY DE CASTRO
1 RECORRIDO(S) GEORGES HABIB NAOUM JUNIOR
ADV(S)
: AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA
CHRYSTIANE BELO FIGUEIRA DE ALMEIDA RIZZO
POLLYANA CRISTINA DA SILVA
SAMUEL MARTINS GONCALVES
RODRIGO GONCALVES MONTALVAO
21 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 99585-23.2011.8.09.0128(201190995859)
COMARCA DE
: PLANALTINA
1 RECORRENTE(S) AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
THIAGO MENEZES ALMEIDA
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
1 RECORRIDO(S) NATANAEL BENET DINIZ SILVA
ADV(S)
: IOMAR SOUSA SANTOS
22 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 377586-80.2008.8.09.0051(200893775860)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
THIAGO MENEZES ALMEIDA
1 RECORRIDO(S) ANTONIO DIONIZIO FERREIRA
ADV(S)
: ROBERTO LUIZ LOPES DA SILVA
23 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 224411-95.2010.8.09.0051(201092244115)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) FLAVIO AUGUSTO CALDEIRA DE ARAUJO E OUTRO(S)
ADV(S)
: JOSE MURILO SOARES DE CASTRO
1 RECORRIDO(S) ILHAS DE FLAMBOYANT EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S)
: LUIZ AUGUSTO FILHO
MILENA SUZI FERNANDES BRANDAO
24 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 143628-56.2002.8.09.0000(200201436285)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO DA AMAZONIA S/A
ADV(S)
: ALESSANDRO DE PAULA CANEDO
PAULO ALBERTO LEITE CERQUEIRA
DULCE MARIA FILGUEIRA DE ALMEIDA SUASSUNA
ALINE DI OLIVEIRA
ALESSANDRO DE PAULA CANEDO
DECIO FREIRE
1 RECORRIDO(S) GOIAZEM ARMAZENS GERAIS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S)
: TAYRONE DE MELO
JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO
25 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 54442-71.2010.8.09.0087(201090544421)
COMARCA DE
: ITUMBIARA
1 RECORRENTE(S) TATIANA GOMES COSTA
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ADV(S)
: IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
ROMULO PEREIRA DA COSTA
1 RECORRIDO(S) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/
A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
26 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 220526-96.2010.8.09.0011(201092205268)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MAURO PEREIRA DE SOUSA
ADV(S)
: HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA
1 RECORRIDO(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
27 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 262530-62.2009.8.09.0051(200992625300)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) CARLOS ROBERTO DE SOUSA DINIZ JUNIOR
ADV(S)
: ELISA SILVA LIMA
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
1 RECORRIDO(S) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
28 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 461841-28.2007.8.09.0011(200794618413)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) MAX DOS SANTOS MENEZES
ADV(S)
: RAPHAEL RODRIGUES DE AVILA PINHEIRO SALES
RICARDO DIAS
EDILBERTO DE CASTRO DIAS
2 RECORRIDO(S) JOSE MACEDO DE ARAUJO E OUTRO(S)
ADV(S)
: MARCELO RIBEIRO FERNANDES
29 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 248951-13.2010.8.09.0051(201092489517)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: DIANA KARINE BARROS DE PADUA
1 RECORRIDO(S) MURILO BATISTA BARBOSA E OUTRO(S)
ADV(S)
: MARCOS BENATTI DA SILVA
ALEXANDRE GONCALVES PARREIRA
30 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 393354-75.2010.8.09.0051(201093933542)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S)
: CELSO MARCON
RENATA MACEDO ANDRADE
1 RECORRIDO(S) MARCOS INACIO FERREIRA
ADV(S)
: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
GOIANIA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO E/OU DESPACHO
PROFERIDO
NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 491361-66.2007.8.09.0000(200704913610)
COMARCA DE
: NOVO GAMA
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: MELISSA ANDREA LINS PELIZ
1 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO
RECURSO SOBRESTADO E VINCULADO NO RECURSO EXTRAORDINARIO
Nº 592.581 (TEMA 220).-
DE
2 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 40461-19.2010.8.09.0137(201090404611)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 RECORRENTE(S) CARLOS ALVES BARROZO
ADV(S)
: IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
ROMULO PEREIRA DA COSTA
1 RECORRIDO(S) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/
A
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
RECURSO SOBRSTADO E VINCULADO NOS AUTOS DE NºS.:
200892754060 - 200990308251 - 200990072070.3 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 284965-87.2008.8.09.0011(200892849657)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) RAFAEL ALENCAR DE ARAUJO
ADV(S)
: ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA
1 RECORRIDO(S) UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
RECURSO SOBRESTADO E VINUCLADO NOS AUTOS DE NºS.:
200892754060 - 200990308251 E 200990072070.4 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 304661-56.2010.8.09.0103(201093046619)
COMARCA DE
: MINACU
1 RECORRENTE(S) SANTANDER SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) VALDELICE DE CARVALHO OLIVEIRA SOUZA
ADV(S)
: JOSE DA SILVA JUNIOR
RECURSO SOBRESTADO E VINCULADO NOS AUTOS DE NºS.:
200892754060 - 200990308251 E 200990072070.5 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 337672-42.2008.8.09.0137(200893376728)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 RECORRENTE(S) MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) GILBERTO MARTINS DO PRADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ADV(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
: CLEITON DA SILVA LIMA
RECURSO SOBRESTADO E VINCULADO NOS AUTOS DE NºS.:
200892754060 - 200990308251 E 200990072070.6 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 240647-47.2009.8.09.0152(200992406471)
COMARCA DE
: URUACU
1 RECORRENTE(S) AGAMENON BATISTA MENDONCA
ADV(S)
: MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR
1 RECORRIDO(S) BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
SERGIO BERMUDES
MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA
PHILIP FLETCHER GHAGAS
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
RECURSO SOBRESTADO E VINCULADO NOS AUTOS DE NºS.:
200892754060 - 200990308251 E 200990072070.7 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 143556-32.2010.8.09.0051(201091435561)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) CARLOS ALBERTO VIEIRA O MINEIRO E OUTRO(S)
ADV(S)
: DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA
WESLEY MIRANDA DO CANTO
DANIELLE SKAF ELIAS TEIXEIRA
1 RECORRIDO(S) CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S)
: PAULO ROBERTO IVO REZENDE
EDMAR ANTONIO ALVES FILHO
RECURSO SOBRESTADO E VINCULADO NO RECURSO EXTRAORDINARIO
Nº 638.550 (TEMA 415).
DE
8 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 291567-60.2009.8.09.0011(200992915678)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/
A
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
1 RECORRIDO(S) FRUTUOSO MONTEIRO DE LACERDA
ADV(S)
: FABHIO CESAR GONZAGA
RECURSO SOBRESTADO E VINCULADO NOS AUTOS DE NºS.:
200892754060 - 200990308251 R 200990072070.9 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 2209-68.2009.8.09.0011(200990022099)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
LUCIANA GORAYEB
1 RECORRIDO(S) MAXWEL ALMEIDA DE ANDRADE
ADV(S)
: FABHIO CESAR GONZAGA
RECURSO SOBRESTADO E VINCULADO NOS AUTOS DE Nº.:
200892754060 - 200990308251 E 200990072070.10 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
COMARCA DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 139396-84.2010.8.09.0011(201091393966)
: APARECIDA DE GOIANIA
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1 RECORRENTE(S) JORGE FRANCIS DA SILVA LIMA
ADV(S)
: HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA
1 RECORRIDO(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: CARLOS ALBERTO DA SILVA VAZ
GUSTAVO LUIS TEIXEIRA
RECURSO SOBRESTADO E VINCULADO NOS AUTOS DE Nº.:
200892754060 - 200990308251 E 200990072070.11 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 370735-82.2007.8.09.0011(200793707358)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
SERGIO BERMUDES
1 RECORRIDO(S) MARCIA BATISTA LOPES
ADV(S)
: FABIANO MARTINS CAMARGO
MAIRA DANIELA CAMARGO
RECURSO SOBRESTADO E VINCULADO NOS AUTOS DE NºS.:
200892754060 - 200990308251 E 200990072070.12 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROCESSO
: 242612-57.2010.8.09.0174(201092426124)
COMARCA DE
: SENADOR CANEDO
1 RECORRENTE(S) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
LARISSA PINHEIRO LOPES
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
HAROLDO FERRAZ ARAUJO
1 RECORRIDO(S) JOSE MACHADO DOS SANTOS FILHO
ADV(S)
: THIAGO RODRIGUES RIZZO
RECURSO SOBRESTADO E VINCULADO NOS AUTOS DE NºS.:
200892754060 - 200990308251 E 200990072070.13 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 439428-36.2007.8.09.0006(200794394280)
COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: PAULA CRISTINA JAIME NOLETO
JORDI MACHADO
ALAN FARIAS TAVARES
1 RECORRIDO(S) REAL DISTRIBUICAO LTDA
ADV(S)
: EDUARDO URANY DE CASTRO
RECURSO SOBRESTADO E VINCULADO NO RECURSO EXTRAORDINARIO
Nº 640.452 (TEMA 487).-
DE
14 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO
PROCESSO
: 523201-26.2009.8.09.0000(200995232016)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: DANIEL BARBOSA FERNANDES
TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR
1 RECORRIDO(S) SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO ESTADO DE G
OIAS SINDIFISCO
ADV(S)
: JULIANA FERREIRA E SANTOS
NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
RODRIGO AMORIM MARTINS DE SA
RECURSO SOBRESTADO E VINCULADO NO RECURSO EXTRAORDINARIO
Nº 592.317/RJ (TEMA 315).-
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DE
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15 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 492782-52.2011.8.09.0000(201194927823)
COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) RILBERTY DE BRITO
ADV(S)
: GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA
CARLOS EDUARDO GONCALVES MARTINS
RECURSO SOBRESTADO E VINCULADO NOS AUTOS DE NºS.:
1.114.150/PR (2009/0063496-7).GOIANIA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S)
AGRAVADO(S)
PARA QUE OFERECAO RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO
ART. 544 DA LEI 13.322 DE 09/09/2010, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM
REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL
===============================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 191493-60.2011.8.09.0000(201191914933)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) CLAUDIO DE CARVALHO BORGES E OUTRO(S)
ADV(S)
: DAVID DUTRA FILHO
IRANILDE PIRES DE CARVALHO
MURILO MACHADO GARIBALDI
1 AGRAVADO(S) JANETE SOARES BERNARDES
ADV(S)
: ARTHUR EDMUNDO SOUZA RIOS
MAURO LAZARO GONZAGA JAYME
WALDOMIRO ALVES DA COSTA JUNIOR
ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 122471-75.2012.8.09.0000(201291224718)
COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 AGRAVANTE(S) CAMILO EL BAZI
ADV(S)
: EDUARDO URANY DE CASTRO
CLEBER RIBEIRO
BRUNO NACIFF DA ROCHA
1 AGRAVADO(S) BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADV(S)
: MARIA VILMA BARROS FERREIRA
LISA FABIANA BARROS FERREIRA
3 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 481796-85.2008.8.09.0051(200894817965)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S)
: ANTONIO DIVINO BENTO
1 AGRAVADO(S) DANIEL JEAN LAPERCHE
ADV(S)
: CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
4 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 359328-45.2008.8.09.0011(200893593281)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) WILLIAM FARIA DE LIMA E OUTRO(S)
ADV(S)
: SEBASTIAO DE OLIVEIRA SILVA
1 AGRAVADO(S) JESUINA AZEVEDO PEREIRA E OUTRO(S)
ADV(S)
: SONIA ARAUJO DE LIMA
5 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 24519-13.2005.8.09.0107(200590245198)
COMARCA DE
: MORRINHOS
1 AGRAVANTE(S) ERNESTO LOPES
ADV(S)
: FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA
ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES
JOSELY OLIVEIRA DE MENDONCA
1 AGRAVADO(S) REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A
ADV(S)
: ALEXANDRE DO CARMO AFIUNE
2 AGRAVADO(S) PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA
ADV(S)
: DELFIM SUEMI NAKAMURA
6 - APELACAO CIVEL
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ANO V - EDIÇÃO Nº 1176 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/10/2012
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
PROCESSO
: 324454-34.2008.8.09.0011(200893244546)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) JOSE ROSA DA SILVA
ADV(S)
: TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA
RENATO BELTRAO RODRIGUES
FLAVIO AUGUSTO PINTO E SILVA
1 AGRAVADO(S) UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
7 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 87355-77.2009.8.09.0011(200990873552)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) NEIDMAR BALTAZAR FERREIRA
ADV(S)
: NIVANOR SANTOS FERREIRA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
1 AGRAVADO(S) BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
8 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 327571-44.2009.8.09.0093(200993275710)
COMARCA DE
: JATAI
1 AGRAVANTE(S) BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S)
: MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA
1 AGRAVADO(S) DAVI MENDANHA LORERO
ADV(S)
: GERCIVALDO LORERO JUNIOR
9 - EMBARGOS A EXECUCAO DE ACORDAO EM MS
PROCESSO
: 65653-40.2011.8.09.0000(201190656531)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO
FERNANDO IUNES MACHADO
1 AGRAVADO(S) CLAIDE DIVINO LIMONGI
ADV(S)
: JUSCIMAR PINTO RIBEIRO
JULIANA FERREIRA E SANTOS
FREDERICO ALVES STEGER DE OLIVEIRA
NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
GOIANIA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S)
AGRAVADO(S)
PARA QUE OFERECAO RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO
ART. 544 DA LEI 13.322 DE 09/09/2010, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM
REMETIDOS AO SUPREMO TRIBUNAL
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 322891-67.2010.8.09.0000(201093228911)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: FREDERICO GARCIA PINHEIRO
1 AGRAVADO(S) ROBSON BENEDITO SILVA
ADV(S)
: RICARDO CARLOS RIBEIRO
2 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 352968-30.2008.8.09.0000(200803529680)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: VALKIRIA COSTA SOUZA
FERNANDO IUNES MACHADO
1 AGRAVADO(S) NARIA PEREIRA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S)
: ANGELICA BERQUO CAMELO
ENEY CURADO BROM FILHO
HELTON TEIXEIRA LEAO
ELCIO BERQUO CURADO BROM
1 INTERES.(S) MANOEL DE ALMEIDA SOBRINHO
ADV(S)
: ANA PAULA DE OLIVEIRA PERILO
3 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 310429-45.2009.8.09.0087(200993104290)
COMARCA DE
: ITUMBIARA
1 AGRAVANTE(S) MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S)
: APARICIO VASCONCELOS MONTES
1 AGRAVADO(S) FRANCISCO FELIX DE ARAUJO
ADV(S)
: JOSE MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR
GUTO DINIZ CINTRA
GOIANIA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES
DUCENTESIMA SEXAGESIMA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA,
REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2012 , SOB A PRESIDENCIA DO
SENHOR
DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S)
PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 200993178634
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AUTOR(S)
: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO(S)
ADV(S) : MABEL LUIZA DA SILVA
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROBERTO FERNANDES DO AMARAL
APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL FLS. 1140
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROBERTO FERNANDES DO AMARAL
2 AUTOR(S)
: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : MABEL LUIZA DA SILVA
MARCELO VIEIRA FERNANDES
1 REU(S)
: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO(S)
ADV(S) : MABEL LUIZA DA SILVA
2 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROBERTO FERNANDES DO AMARAL
GOIANIA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
SABRINA OLIVEIRA SILVA MESQUITA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
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1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.113/2012
================================================================================
1 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 58827-61.2012.8.09.0000(201290588279)
: FORMOSA
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: ANTONIO DE DEUS PASSOS (ESPOLIO)
ADV(S) : AVENIR DOMINGUES VIEIRA
REU(S)
: LUIZ ALBERTO THIMOTEO DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE NUNES DE SOUZA
ALTAIDES JOSE DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
DETERMINO A INTIMACAO DO AUTOR ANTONIO DE DEUS PASSOS (
ESPOLIO) PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, REGULARIZAR SUA
REPRESENTAçãO PROCESSUAL NOS TERMOS DO ARTIGO 13, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE EXTINçãO DO FEITO POR
AUSENCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE. GOIANIA, 22
DE OUTUBRO DE 2012. ROBERTO HORACIO REZENDE- JUIZ SUSBTITUTO
EM 2 GRAU
2 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 137549-12.2012.8.09.0000(201291375490)
: ITUMBIARA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: BATISTA DE SOUZA E FARIA LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
GUILHERME GUERINO BORGES
REU(S)
: VIACAO PARANAIBA LTDA
ADV(S) : LEONARDO CYRILLO
DECISAO OU DESPACHO:
DETERMINO SEJAM AS PARTES INTIMADAS A APRESENTAR AS
ALEGAçõES FINAIS, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS. GOIANIA,
22 DE OUTUBRO DE 2012. ROBERTO HORACIO REZENDE-JUIZ
SUBSTITUTO EM 2 GRAU
GOIANIA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIO(A): ANATILDE LOPES XAVIER HOMAR
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.79/2012
================================================================================
1 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 366159-06.2012.8.09.0000(201293661597)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUSCITANTE(S)
: JD DA 2A VARA CIVEL CRIM FAZ PUB REG PUB E
AMB DA COMARCA DE SENADOR CANEDO
SUSCITADO(S)
: JD DA 1A VARA CIVEL CRIM FAM SUC INF E JUVENT
DA COMARCA DE SENADOR CANEDO
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, não conheço do Conflito Negativo de
Competência, ante a sua deficiente instrução, nos
termos do parágrafo único do artigo 118 do Código
de Processo Civil.
É como decido.
Intimem-se e comuniquem-se ao magistrado
suscitante.
Posteriormente, arquivem-se
estes autos, com as baixas necessárias.
Goiânia, 17 de outubro de 2012.
Juiz
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
JUIZ SUBSTITUTO EM 2º
GRAU
GOIANIA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIO(A): ANATILDE LOPES XAVIER HOMAR
ORIGINAL ASSINADO
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
================================================================================
2A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.141/2012
================================================================================
1 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 373646-27.2012.8.09.0000(201293736465)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
SUSCITANTE(S)
: JD DA 5A VARA CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA
DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: JD DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL.
PROPOSITURA DE AÇÃO PELO CONSUMIDOR NO FORO DO
DOMICÍLIO DA PARTE ADVERSÁRIA. COMPETÊNCIA
RELATIVA. Quando o consumidor é o autor da
demanda, nada o impede de propor a ação no foro do
domicílio da parte adversária, vez que relativa a
competência. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 315593-53.2012.8.09.0000(201293155934)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
IMPETRANTE(S)
: MAGNO MARRA MENDES
ADV(S) : MAGNO MARRA MENDES
IMPETRADO(S)
: JD DA 20A ZONA ELEITORAL DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, denego a segurança postulada, com
fulcro no art. 6º, § 5º da Lei n. 12.016/2009, c/c
art. 267, VI do Código de Processo Civil, e art.
175, II do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás.
Após o trânsito em
julgado, dê-se baixa na distribuição com as
cautelas de estilo.
GOIANIA, 25 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.212/2012
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
370670-47.2012.8.09.0000(201293706701)
GUAPO
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: JOSE HENRIQUE NOGUEIRA
ADV(S) : ANDRE DE LOURENZO BORGES
AGRAVADO(S)
: JULIO CESAR GOMES
ADV(S) : EDSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
ASSIM, COM BASE NOS ARTS. 527, III, E 558, DO CPC, POR NAO
VISLUMBRAR A PRESENCA DOS REQUISITOS NECESSARIOS A
CONCESSAO DA MEDIDA PLEITEADA PELO AGRAVANTE INDEFIRO A
MEDIDA PRETENDIDA. OFICIE-SE A JUIZA DA CAUSA,
SOLICITANDO-LHE, NO PRAZO LEGAL, AS INFORMACOES AO RECURSO.
INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES AO
RECURSO, NO PRAZO LEGAL. (ARTIGO 527, V, DO CPC). GOIANIA,
22 DE OUTUBRO DE 2012. DESª MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
- RELATORA.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
368724-40.2012.8.09.0000(201293687243)
RIO VERDE
DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: MARCO ANTONIO FARIA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : EMERSON JOSE DO COUTO
MURILO COUTO LACERDA
AGRAVADO(S)
: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTOS
RURAIS DO SUDOESTE GOIANO COMIGO
ADV(S) : VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA
DIOGO CAMPOS VIEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
ASSIM, NAO ENCONTRO RAZOES PARA ATENDER O REFERIDO PLEITO,
EM SEDE RECURSAL, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O BENEFICIO DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA ALMEJADO PARA ESTE RECURSO.
INTIMEM-SE OS REORRENTES PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS,
RECOLHEREM O PREPARO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB
PENA DE DESERCAO. INTIME-SE. GOIANIA, 25 DE OUTUBRO DE 2012.
DESª MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI - RELATORA.
3 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 52402-82.2011.8.09.0087(201190524023)
: ITUMBIARA
: DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: IVO SALUSTIANO DA COSTA
ADV(S) : JOSE COELHO BARCELOS BORGES
APELADO(S)
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
DETRAN
ADV(S) : CAROLINA RODRIGUES LACERDA MESQUITA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: EM ANALISE DOS PRESENTES AUTOS,VERIFICA-SE QUE NAO
CONSTA A ASSINATURA DO PROCURADOR DO AUTOR NA PETICAO
INICIAL,SENDO ESTA REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER
ATO PROCESSUAL DE NATUREZA ESCRITA,RAZAO PELA QUAL A SUA
AUSENCIA TORNA A REFERIDA PECA INEXISTENTE.
DESSA FORMA,CONSTATADA A IRREGULARIDADE E,EM ATENCAO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 515,§4°,DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA E DETERMINO A REMESSA
DOS AUTOS A SECRETARIA DA 1ª CAMARA CIVEL,A FIM DE
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OPORTUNIZAR AO APELANTE A REGULARIZACAO DO ATO PROCESSUAL NO
PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO.
INTIME-SE.GOIANIA,25 DE OUTUBRO DE 2012.DESª. MARIA DAS
GRACAS CARNEIRO REQUI.RELATORA.
4 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 20467-70.2009.8.09.0062(200990204677)
: GOIANIA
: DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES
AMANDA MATOS DA SILVA ROSA
APELADO(S)
: JOAO INACIO DE CASTRO
ADV(S) : RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES
LEONARDO BEZERRA CAVALCANTE
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO... POR ESSE MOTIVO, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO
PRESENTE RECURSO APELATORIO, ATE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO
DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA REPERCUSSAO
GERAL DA QUESTAO CONSTITUCIONAL ORA SUSCITADA, NA FORMA DO
ARTIGO 543-B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2012. DES. ORLOFF
NEVES ROCHA. RELATOR.
5 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 19048-77.2011.8.09.0051(201190190486)
: GOIANIA
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: TIM CELULAR S/A
ADV(S) : CELSO DAVID ANTUNES
LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO
: TRAD EQUIPAMENTO HOSPITALAR LTDA
ADV(S) : ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
RECURSO ADESIVO FLS. 183
APELANTE(S)
: TRAD EQUIPAMENTO HOSPITALAR LTDA
ADV(S) : ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
APELADO(S)
: TIM CELULAR S/A
ADV(S) : CELSO DAVID ANTUNES
LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: EXAMINANDO OS AUTOS,CONSTATO QUE A REQUERIDA- TIM
CELULAR S/A- APOS INTERPOR APELACAO AS FLS.149/157,REQUEREU
A EXTINCAO DO FEITO NA DATA DE 27 DE MARCO DE 2012,SOB O
FUNDAMENTO DE TER CUMPRIDO A OBRIGACAO DETERMINADA NA
SENTENCA.DESSA FORMA,INTIME-SE A PARTE APELADA ACERCA DO
PEDIDO DE EXTINCAO DO FEITO FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA
AS FLS.168/169.CUMPRA-SE.GOIANIA,25 DE OUTUBRO DE 2012.DESª.
MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI.RELATORA.
GOIANIA, 25 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
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1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.207/2012
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
211558-42.2012.8.09.0000(201292115580)
GOIANDIRA
DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: SUELY TEREZA VIEIRA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DECISAO OU DESPACHO:
(...)ANTE O EXPOSTO, CONHECIDO EM PARTE DO RECURSO
COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1ª A DO CPC, DOU-LHE
PROVIMENTO, PARA REVOGAR A DECISÃO QUE DEFERIU A
LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, OBJETO DO
CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS. GOIÂNIA,23 DE
OUTUBRO DE2012. DES. ORLOFF NEVES ROCHA. RELATOR
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
250953-41.2012.8.09.0000(201292509538)
CALDAS NOVAS
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: RENAUTO AUTOMOVEIS LTDA
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA
AGRAVADO(S)
: HELEM CRISTINA CANDIDO
ADV(S) : NELSON BORGES DE ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração
ante a inobservância, pela embargante, da
exigência inserta no artigo 535, do Código de
Processo Civil.
É como decido.
Intimem-se.
Goiânia, 10 de outubro de 2012.
ROBERTO
HORÁCIO DE REZENDE Juiz Substituto em 2º Grau
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
260114-75.2012.8.09.0000(201292601140)
RIO VERDE
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: ELICA REZENDE SILVA
ADV(S) : MARCEL BARROS LEAO
AGRAVADO(S)
: BRUNO FERREIRA ABIB E OUTRO(S)
ADV(S) : PAULO ROBERTO MACHADO BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, torno sem efeito a liminar
anteriormente concedida às fls. 112/115 e, nos
termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Agravo de
Instrumento interposto, em virtude de sua
manifesta improcedência, mantendo-se incólume a r.
decisão agravada.
É como decido.
Intimem-se.
Dê-se ciência desta decisão ao juiz
da causa.
Após o trânsito em julgado desta
decisão monocrática, arquivem-se os autos.
Goiânia, 10 de outubro de 2012.
ROBERTO
HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em 2º Grau
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 302212-75.2012.8.09.0000(201293022128)
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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RELATOR
AGRAVANTE(S)
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: MARCILIO NUNES BATISTA
ADV(S) : JARINA VIEIRA STIVAL
AGRAVADO(S)
: CINTIA ELIAS MENEZES
ADV(S) : RANNIERI CAVALCANTI LOPES
EURIPEDES BARSANULFO LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo
de instrumento, com fulcro no art. 557, § 1º-A do
CPC, para reduzir os alimentos provisórios ao
importe de 30% (trinta por cento) do salário
mínimo.
Após o trânsito em julgado,
comunique-se ao juiz prolator da decisão
recorrida, arquivando-se em seguida os presentes
autos.
Intime-se.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
304077-36.2012.8.09.0000(201293040770)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: DJALMA PASSOS BATISTA
ADV(S) : AMIEL DIAS DE LUIZ
MAIQUE BARBOSA DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
RAPHAEL NEVES COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do
agravo de instrumento e dou-lhe provimento e, por
conseguinte, declaro extinto o processo de
Reintegração de Posse, sem resolução de mérito,
nos termos do artigo 267, inciso IV e § 3º do
Código de Processo Civil.
Por fim, condeno a
parte arrendadora ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios, que fixo em
R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no artigo
20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
É como decido.
Intimem-se. Dê-se ciência desta
decisão ao Juiz da causa.
Após o trânsito em
julgado desta decisão monocrática, arquivem-se os
autos.
Goiânia, 11 de outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz Substituto em
2º Grau
R e l a t o r
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
309882-67.2012.8.09.0000(201293098825)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: OSMAR SIMOES PEREZ JUNIOR
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e nos termos do
caput do artigo 557 do Código de Processo Civil,
NEGO SEGUIMENTO de plano ao presente agravo de
instrumento, vez que em confronto com entendimento
dominante tanto do Superior Tribunal de Justiça,
como nesta Corte, por conseguinte, mantenho a
decisão agravada por estes e seus próprios e
jurídicos fundamentos.
É como decido.
Intime-se a parte agravante e dê-se ciência desta
decisão ao Juiz da causa.
Deixo de determinar a
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intimação da parte agravada, vez que a relação
processual ainda não se formalizou no primeiro
grau de jurisdição.
Após o trânsito em julgado
desta decisão monocrática, arquivem-se os autos.
Goiânia, 10 de outubro de 2012.
Juiz
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
R E L A T O R
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
304035-84.2012.8.09.0000(201293040355)
JUSSARA
DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: ELIOMAR PEREIRA DE SOUZA
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ademais, ressalta-se, que o recorrente não é
beneficiário da assistência judiciária, conforme
ficou claramente justificado na decisão
monocrática recorrida (fl. 79).
Destarte,
nessa confluência, autorizado pelo art. 557,
caput, do CPC, nego seguimento ao agravo
regimental, ante a manifesta inadmissibilidade
face sua deserção.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
313225-71.2012.8.09.0000(201293132250)
ITAJA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
ARY CARVALHO NETTO
AGRAVADO(S)
: IRINEU VICTORINO
ADV(S) : JOSIANE CARNEIRO NUNES
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nos termos do §1º-A, do
artigo 557 do Código de Processo Civil, DOU
PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento
interposto, tão somente para permitir que a parte
agravada deposite o valor que entende devido,
porém, com a ressalva de que os efeitos da mora
restarão caracterizados para todos os fins legais.
É como decido.
Intimem-se as partes e dê-se
ciência desta decisão ao Juiz da causa.
Após o
trânsito em julgado desta decisão monocrática,
arquivem-se os autos.
Cumpra-se.
Goiânia, 11
de outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz Substituto em 2º Grau
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
315429-88.2012.8.09.0000(201293154296)
APARECIDA DE GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: JEOVA CORREIA DA SILVA
ADV(S) : ELENISA PINCHEMEL CERQUEIRA DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e nos termos do caput e
§ 1º A do artigo 557 do Código de Processo Civil,
dou parcial provimento ao presente agravo de
instrumento, a fim de que sejam oportunizados os
depósitos nas quantias ofertadas pelo agravante,
sem no entanto, com isso, ilidir a mora.
É
como decido.
Intime-se a parte agravante e
dê-se ciência desta decisão à Juíza da causa.
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Deixo de determinar a intimação da parte agravada,
vez que a relação processual ainda não se
formalizou no primeiro grau de jurisdição.
Após
o trânsito em julgado desta decisão monocrática,
arquivem-se os autos.
Goiânia, 10 de outubro de
2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
314680-71.2012.8.09.0000(201293146803)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: YEDA SOUSA DE AQUINO
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e nos termos do §1º-A,
do artigo 557 do Código de Processo Civil, DOU
PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento
interposto, tão somente para permitir que a parte
autora/agravante deposite o valor que entende
devido, porém, com a ressalva de que os efeitos da
mora restarão caracterizados para todos os fins
legais.
É como decido.
Intime-se a parte
agravante e dê-se ciência desta decisão ao Juiz
da causa. Deixo de determinar a intimação da parte
agravada, vez que a relação processual ainda não
se formalizou no primeiro grau de jurisdição.
Após o trânsito em julgado desta decisão
monocrática, arquivem-se os autos.
Goiânia, 10
de outubro de 2012.
Juiz ROBERTO HORÁCIO
REZENDE
R E L A T O R
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
323104-05.2012.8.09.0000(201293231045)
CIDADE OCIDENTAL
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: JOSE VITORINO DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : CANDIDA MARIA DAS NEVES
AGRAVADO(S)
: VALERIA DOS SANTOS RODRIGUES
ADV(S) : INACIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos dos artigos 527,
inciso, I, e 557, caput, ambos do Código de
Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso,
monocraticamente, eis que manifestadamente
inadmissível.
É como decido.
Oficie-se ao
Juízo da causa, dando-lhe conhecimento desta
decisão.
Após o trânsito em julgado desta
decisão monocrática, arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se.
Goiânia, 10 de outubro
2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz
Substituto em 2º Grau
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
328185-32.2012.8.09.0000(201293281859)
INHUMAS
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: ESDRAMAR RESENDE
ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ
AGRAVADO(S)
: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e nos termos do caput do
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artigo 557 do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, vez
que em confronto com entendimento dominante tanto
do Superior Tribunal de Justiça, como desta Corte,
por conseguinte, mantenho a decisão agravada por
estes e seus próprios e jurídicos fundamentos.
É como decido.
Intime-se a parte agravante
e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa.
Deixo de determinar a intimação da parte
agravada, vez que a relação processual ainda não
se formalizou no primeiro grau de jurisdição.
Após o trânsito em julgado desta decisão
monocrática, arquivem-se os autos.
Goiânia, 10
de outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz Substituto em 2º Grau
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
334535-36.2012.8.09.0000(201293345350)
SENADOR CANEDO
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: JOAO DA SILVA PINTO
ADV(S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, nos termos dos artigos 527, inciso,
I, e 557, caput, ambos do Código de Processo
Civil, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE
SEGUIMENTO, monocraticamente, vez que a matéria
tratada está em confronto com entendimento
dominante desta Corte de Justiça e nos Tribunais
Superiores.
É como decido.
Intime-se.
Dê-se ciência desta decisão ao juiz da causa.
Deixo de determinar a intimação da parte agravada,
haja vista que a mesma sequer foi citada.
Após
o trânsito em julgado, não havendo recurso,
proceda-se o arquivamento dos presentes autos.
Cumpra-se, com as cautelas legais.
Goiânia, 10
de outubro de 2012.
Juiz ROBERTO HORÁCIO
REZENDE
R E L A T O R
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
334714-67.2012.8.09.0000(201293347140)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: HELIOMAR VIEIRA DE MELO
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e nos termos do §1º-A,
do artigo 557 do Código de Processo Civil, DOU
PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento
interposto, tão somente para permitir que a parte
autora/agravante deposite o valor que entende
devido, porém, com a ressalva de que os efeitos da
mora restarão caracterizados para todos os fins
legais.
É como decido.
Intime-se a parte
agravante e dê-se ciência desta decisão ao Juízo
de origem.
Deixo de determinar a intimação da
parte agravada, vez que a relação processual ainda
não se formalizou no primeiro grau de jurisdição.
Após o trânsito em julgado desta decisão
monocrática, arquivem-se os autos.
Goiânia, 10
de outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
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Juiz Substituto em 2º Grau
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
331830-65.2012.8.09.0000(201293318302)
ITAPURANGA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: CERAMICA MOTA LTDA
ADV(S) : GARY ELDER DA COSTA CHAVES
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
LETICIA CRISTINA MACHADO CAVALCANTE
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 557, caput,
e 527, inciso I, ambos do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao presente recurso de
agravo de instrumento, vez que em confronto com
entendimento dominante tanto do Superior Tribunal
de Justiça, como desta Corte. Por conseguinte,
mantenho a decisão agravada por estes e seus
próprios e jurídicos fundamentos.
É como
decido.
Dê-se ciência desta decisão ao juiz da
causa.
Intimem-se. Não havendo recurso,
proceda-se o arquivamento dos presentes autos.
Goiânia, 10 de outubro de 2012.
ROBERTO
HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em 2º Grau
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
340053-07.2012.8.09.0000(201293400530)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: ZELIA GONZAGA SANTANA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e nos termos dos artigos
527, inciso, I, e 557, caput, ambos do Código de
Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo
de instrumento, vez que em confronto com
entendimento dominante tanto do Superior Tribunal
de Justiça, como desta Corte, por conseguinte,
mantenho a decisão agravada por estes e seus
próprios e jurídicos fundamentos.
É como
decido.
Intime-se a parte agravante e dê-se
ciência desta decisão ao Juiz da causa.
Deixo
de determinar a intimação da parte agravada, vez
que a relação processual ainda não se formalizou
no primeiro grau de jurisdição.
Após o trânsito
em julgado desta decisão monocrática, arquivem-se
os autos.
Goiânia, 10 de outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em 2º
Grau
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
336496-12.2012.8.09.0000(201293364967)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: EDNABETE MARIA OLIVEIRA ARRUDA ARAUJO
ADV(S) : ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento nos artigos
527, inciso I, c/c artigo 557, parágrafo 1º-A,
ambos do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
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presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO,
monocraticamente, para reformar a decisão
proferida pelo Juízo a quo e deferir os benefícios
da assistência judiciária gratuita postulada pela
agravante.
É como decido.
Dê-se ciência
desta decisão ao juiz da causa.
Intimem-se. Não
havendo recurso, proceda-se o arquivamento dos
presentes autos.
Goiânia, 10 de outubro de
2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz
Substituto em 2º Grau
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
342306-65.2012.8.09.0000(201293423068)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: MARIA DAS DORES BORGES FERREIRA SILVA
ADV(S) : ROMER GONZAGA PEREIRA
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento nos artigos
527, inciso I, c/c artigo 557, parágrafo 1º-A,
ambos do Código de Processo Civil, conheço do
presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO,
monocraticamente, para reformar a decisão
proferida pelo Juízo a quo e deferir os benefícios
da assistência judiciária gratuita, postulada
pela agravante.
É como decido.
Dê-se ciência
desta decisão ao juiz da causa.
Intimem-se.
Não havendo recurso, proceda-se o arquivamento dos
presentes autos.
Goiânia, 10 de outubro de
2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz
Substituto em 2º Grau
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
347628-66.2012.8.09.0000(201293476285)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: JULIANO MEDEIROS MOTA
ADV(S) : DARIO NEVES DE SOUSA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
'caput' do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao presente recurso de Agravo de
Instrumento, ante a sua manifesta
inadmissibilidade.
É como decido.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado desta
decisão monocrática, arquivem-se os autos.
Goiânia, 10 de outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz de Direito
Substituto em 2º Grau
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
347453-72.2012.8.09.0000(201293474533)
IPORA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: JOSE ALVES DOS ANJOS
ADV(S) : VALDEMARA PAULA SOUZA
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente
recurso, mas NEGO-LHE SEGUIMENTO,
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monocraticamente, vez que a matéria tratada está
em confronto com entendimento dominante desta
Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores.
É
como decido.
Dê-se ciência desta decisão ao
juiz da causa.
Intime-se. Deixo de determinar a
intimação da parte agravada, haja vista que a
mesma inexiste nos autos.
Após o trânsito em
julgado, não havendo recurso, proceda-se o
arquivamento dos presentes autos.
Goiânia, 10
de outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO
REZENDE
Juiz Substituto em 2º Grau
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
349235-17.2012.8.09.0000(201293492353)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: ERICA PAULO SOARES
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e nos termos do §1º-A,
do artigo 557 do Código de Processo Civil, dou
parcial provimento ao agravo de instrumento
interposto, tão somente para permitir que a parte
autora/agravante deposite o valor que entende
devido, porém, com a ressalva de que os efeitos da
mora restarão caracterizados para todos os fins
legais.
É como decido.
Intime-se a parte
agravante e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da
causa.
Deixo de determinar a intimação da
parte agravada, vez que a relação processual ainda
não se formalizou no primeiro grau de jurisdição.
Após o trânsito em julgado desta decisão
monocrática, arquivem-se os autos.
Goiânia, 10
de outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz Substituto em 2º Grau
R e l a t o r
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
354914-95.2012.8.09.0000(201293549142)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: CLEOMAR PEREIRA DE ARAUJO
ADV(S) : RAONI DOMINGUES DA SILVA
EDSON BATISTA DE SOUSA
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, nos termos dos artigos 527, inciso,
I, e 557, caput, ambos do Código de Processo
Civil, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE
SEGUIMENTO, monocraticamente, vez que a matéria
tratada está em confronto com entendimento
dominante desta Corte de Justiça e nos Tribunais
Superiores.
É como decido.
Intime-se. Dê-se
ciência desta decisão ao juiz da causa. Deixo de
determinar a intimação da parte agravada, haja
vista que a mesma sequer foi citada.
Após o
trânsito em julgado, não havendo recurso,
proceda-se o arquivamento dos presentes autos.
Cumpra-se, com as cautelas legais.
Goiânia, 10
de outubro de 2012.
Juiz ROBERTO HORÁCIO
REZENDE
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ANO V - EDIÇÃO Nº 1176 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/10/2012
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23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
355152-17.2012.8.09.0000(201293551520)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DE LIMA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e nos termos do
parágrafo 1º-A, do artigo 557 do Código de
Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo
de instrumento interposto, tão somente para
permitir que a parte autora/agravante deposite o
valor que entende devido, porém, com a ressalva de
que os efeitos da mora restarão caracterizados
para todos os fins legais.
É como decido.
Intime-se a parte agravante e dê-se ciência desta
decisão ao Juiz da causa.
Deixo de determinar a
intimação da parte agravada, vez que a relação
processual ainda não se formalizou no primeiro
grau de jurisdição.
Após o trânsito em julgado
desta decisão monocrática, arquivem-se os autos.
Goiânia, 10 de outubro de 2012.
ROBERTO
HORÁCIO REZENDE
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
355411-12.2012.8.09.0000(201293554111)
PIRENOPOLIS
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: MARILUCIA DE PINA
ADV(S) : MARCUS VINICIUS VEIGA BRANDAO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e nos termos dos artigos
527, inciso, I, e do §1º-A, do artigo 557 do
Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO
ao agravo de instrumento interposto, tão somente
para permitir que a parte autora/agravante
deposite o valor que entende devido, porém, com a
ressalva de que os efeitos da mora restarão
caracterizados para todos os fins legais.
É
como decido.
Intime-se as partes e dê-se
ciência desta decisão ao Juiz da causa.
Após o
trânsito em julgado desta decisão monocrática,
arquivem-se os autos.
Goiânia, 10 de outubro de
2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto
em 2º Grau
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
359007-04.2012.8.09.0000(201293590070)
JATAI
DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
AGRAVADO(S)
: ROGERIO LUIZ DE JESUS
ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI
DECISAO OU DESPACHO:
Desta forma, repita-se em exaustão, estando a
matéria já visivelmente acobertada pela preclusão
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temporal, em face do primeiro decisório
irrecorrido, posto que o prazo para interposição
do agravo de instrumento é contado da ciência da
decisão que causou gravame à parte e não do último
julgado, o qual apenas reiterou determinação
anteriormente proferida, deve-se negar seguimento
a este recurso, já que interposto manifestamente a
destempo.
Nessa confluência, amparado pelo
artigo 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao
presente agravo de instrumento.
Intimem-se.
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
359953-73.2012.8.09.0000(201293599530)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: REINALTO FRANCISCO DE CASTRO
ADV(S) : FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO
AGRAVADO(S)
: BANCO WOLKSWAGEN S/A
DECISAO OU DESPACHO:
(...) ANTE O EXPOSTO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 557,
CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO
SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO DADA
A AUSENCIA DA CERTIDAO DA DECISAO AGRAVADA. APOS O
TRANSITO EM JULGADO, COMUNIQUE-SE O JUIZO DE
ORIGEM O INTEIRO TEOR DESTA DECISAO, ARQUIVANDO-SE
EM SEGUIDA OS AUTOS. GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE
2012. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA - RELATOR.
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
363066-35.2012.8.09.0000(201293630667)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: CHARLES ALESSANDRO PESSOA
ADV(S) : ULISSES TRINDADE DE FARIA
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e nos termos do §1º-A,
do artigo 557 do Código de Processo Civil, DOU
PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento
interposto, tão somente para permitir que a parte
autora/agravante deposite o valor que entende
devido, porém, com a ressalva de que os efeitos da
mora restarão caracterizados para todos os fins
legais.
É como decido.
Intime-se a parte
agravante e dê-se ciência desta decisão ao Juiz
da causa. Deixo de determinar a intimação da parte
agravada, vez que a relação processual ainda não
se formalizou no primeiro grau de jurisdição.
Após o trânsito em julgado desta decisão
monocrática, arquivem-se os autos.
Goiânia, 19
de outubro de 2012.
Juiz ROBERTO HORÁCIO
REZENDE
R E L A T O R
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
361853-91.2012.8.09.0000(201293618535)
GOIANIA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: JOAO BATISTA DORA
ADV(S) : GODAMEYR ALVES PEREIRA DE CALVARES
ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557,
§ 1º-A, ambos do Código de Processo Civil,
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conheço do presente recurso e dou-lhe provimento,
monocraticamente, para reformar a decisão
proferida pelo Juiz a quo e deferir integralmente
os benefícios da assistência judiciária gratuita
postulada pelo agravante.
É como decido.
Dê-se ciência desta decisão ao juiz da causa.
Intimem-se. Não havendo recurso, proceda-se o
arquivamento dos presentes autos.
Goiânia, 16
de outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz Substituto em 2º Grau
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
363838-95.2012.8.09.0000(201293638382)
GOIANIA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: EDUARDO MENDES DE SOUZA
ADV(S) : JOSE CARLOS DOS REIS
AGRAVADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
DECISAO OU DESPACHO:
o teor do exposto, com fundamento no artigo 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do
presente recurso e dou-lhe provimento,
monocraticamente, para cassar a sentença fustigada
e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo,
para o regular processamento e julgamento do feito
na forma da lei.
É como decido.
Dê-se
ciência desta decisão ao juiz da causa.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, não
havendo recurso, proceda-se o arquivamento dos
presentes autos.
Goiânia, 16 de outubro de
2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz
Substituto em 2º Grau
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
368852-60.2012.8.09.0000(201293688525)
GOIANIA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: NIVANILDA ALVES DE CARVALHO
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
GISELE URSINO CORREA
AGRAVADO(S)
: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557, §
1º-A, do CPC, com fulcro na fundamentação
expendida, conheço do recurso e lhe dou provimento
para reformar a decisão recorrida e conceder à
agravante os benefícios da assistência judiciária
gratuita.
É como decido.
Após o trânsito em
julgado, proceda-se o arquivamento dos presentes
autos.
Cumpra-se.
Intime-se.
Goiânia, 25
de outubro de 2012.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS
CARNEIRO REQUI RELATORA
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
369766-27.2012.8.09.0000(201293697664)
GOIANIA
DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: DANIELA MOURA DOS SANTOS GUEDES
ADV(S) : YOUSSEF SAYAH EL ATYEH
AGRAVADO(S)
: BANCO WOLKSWAGEN S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao
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agravo de instrumento, ante a sua manifesta
improcedência, e mantenho, por conseguinte,
inalterado o decisum agravado.
Intime-se a
agravante e dê-se ciência desta decisão ao juiz da
causa.
Após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos.
Goiânia, 25 de outubro de
2012.
DES.ª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
RELATORA
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
369564-50.2012.8.09.0000(201293695645)
GOIANIA
DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
AGRAVADO(S)
: LORENA CRISTINA DE ARAUJO ROSA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, estando a decisão profligada em
manifesto confronto com a jurisprudência dominante
de Tribunal Superior e desta Corte de Justiça,
nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, conheço do
agravo de instrumento e dou-lhe provimento para
declarar válida a notificação extrajudicial de
fls. 37/38, restando caracterizada, assim, a mora
da devedora, devendo o nobre juiz dar regular
prosseguimento ao feito.
Intime-se.
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
369018-92.2012.8.09.0000(201293690180)
GOIANIA
DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
MARIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: SEBASTIAO PINTO DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
(...)A VISTA DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557
§1ª - A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMEN
TO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO,PARA CASSAR
A DECISÃO MONOCRÁTICA E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. GOIÂNIA, 23 DE
OUTUBRO DE 2012. DES.ORLOFF NEVES ROCHA.
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
370484-24.2012.8.09.0000(201293704849)
GOIANIA
DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: SERGIO GONCALVES DA SILVA ROCHA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Por tais considerações, CONHEÇO DO RECURSO E
NEGO-LHE SEGUIMENTO, com fundamento no artigo 557
do Código de Processo Civil.
Goiânia, 23 de
outubro de 2012.
Desembargador ORLOFF NEVES
ROCHA
Relator
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 370098-91.2012.8.09.0000(201293700983)
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COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: GOIANIA
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: CLAYTON MOREIRA BORGES
ADV(S) : TATIELLY TAVARES DE OLIVEIRA
AMIEL DIAS DE LUIZ
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro na fundamentação
expendida, conheço do recurso, mas lhe nego
seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, pelo que mantenho, in
totum, a decisão agravada.
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
370998-74.2012.8.09.0000(201293709980)
ANAPOLIS
DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA
: IVANI MARIA DA SILVA
ADV(S) : AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA
8978A MT ADV. C/ OAB NAO CADASTRADA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : SANDRA MARCELINO DA SILVA
AUGUSTA MARIA SAMPAIO MORAES
ANDERSON SILVA GIROTTO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, sem considerações outras, com
fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, NÃO CONHEÇO do recurso,
eis que ausente
pressuposto extrínseco de sua admissibilidade,
qual seja, a certidão apta a comprovar a sua
tempestividade.
Intime-se.
Não
havendo recurso, proceda-se o arquivamento dos
autos.
Goiânia, 23 de outubro de 2012.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Relator
37 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 499571-78.2009.8.09.0019(200994995717)
COMARCA
: BURITI ALEGRE
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BURITI
ALEGRE
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro nas disposições do
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
bem assim da Súmula 253 do Superior Tribunal de
Justiça, nego seguimento à remessa necessária,
mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo
a quo.
É como decido.
Intimem-se.
Não
havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de
origem.
Goiânia, 15 de outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em 2º
Grau
38 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 128538-72.2008.8.09.0137(200891285385)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AUTOR(S)
: NAVIA GOUVEIA BEZERRA
ADV(S) : LUCIANO MONTEIRO LIMA
EDUARDO RODRIGUES LIMA
REU(S)
: PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO
CONCURSO PUB DA SEC DE SAUDE DE RI
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 202
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APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE RIO VERDE
ADV(S) : FERNANDO COSTA BORGES
APELADO(S)
: NAVIA GOUVEIA BEZERRA
ADV(S) : LUCIANO MONTEIRO LIMA
EDUARDO RODRIGUES LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com supedâneo no permissivo legal
inserto no artigo 557, §1º-A, do Código de
Processo Civil c/c artigo 195, parágrafo único, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, conheço do recurso voluntário e
da remessa necessária, e dou-lhes provimento, a
fim de julgar prejudicada a presente ação
mandamental, ante a perda superveniente do objeto
da perlenga.
É como decido.
Intimem-se. Após
o trânsito em julgado desta decisão, em não
havendo recurso, devolvam-se os autos ao Juízo de
Origem.
Goiânia, 10 de outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em 2º
Grau
39 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 246887-68.2010.8.09.0006(201092468870)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AUTOR(S)
: MARIA MADALENA DA SILVA
ADV(S) : MICHELLE SANTOS DA SILVA
REU(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : VALESKA ROSA DE PAIVA
APELACAO CIVEL FLS. 85
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : VALESKA ROSA DE PAIVA
APELADO(S)
: MARIA MADALENA DA SILVA
ADV(S) : MICHELLE SANTOS DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro nas disposições do
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
bem assim da Súmula 253 do STJ, nego seguimento
tanto à remessa necessária, quanto à apelação
interposta, mantendo incólume a sentença proferida
pelo juízo a quo.
É como decido.
Intimem-se.
Não havendo recurso, devolvam-se os
autos ao juízo de origem.
Goiânia, 10 de
outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz Substituto em 2º Grau
40 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 74556-60.2012.8.09.0087(201290745560)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
DECISAO OU DESPACHO:
o teor do exposto, com fulcro nas disposições do
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
bem assim da Súmula 253 do Superior Tribunal de
Justiça, nego seguimento à remessa necessária,
mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo
a quo.
É como decido.
Intimem-se.
Não
havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de
origem.
Goiânia, 10 de outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em 2º
Grau
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41 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 93065-59.2001.8.09.0011(200190930659)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : PATRICIA IANNINI
MARCELO ABDALA DIAS CARVALHO
1 REU(S)
: CENTRO OESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE TORRES
PARA TELEC LTDA
2 REU(S)
: DARCY CARRIJO BATISTA
3 REU(S)
: WILMA RIBEIRO DA SILVA
APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL FLS. 122
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : PATRICIA IANNINI
MARCELO ABDALA DIAS CARVALHO
1 REU(S)
: WILMA RIBEIRO DA SILVA
ADV(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA
2 REU(S)
: CENTRO OESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE TORRES
PARA TELEC LTDA
3 REU(S)
: DARCY CARRIJO BATISTA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no parágrafo
1º-A, do artigo 557, do Código de Processo Civil,
CONHEÇO da remessa e do recurso apelatório,
DANDO-LHES PROVIMENTO para, reformar a sentença
objurgada, afastar o decreto de prescrição
intercorrente determinando o prosseguimento do
feito.
É como decido.
Intimem-se. Após o
trânsito em julgado, devolvam-se os autos.
Goiânia, 19 de outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO
REZENDE Juiz Substituto em 2º Grau
42 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 266256-10.2009.8.09.0127(200992662567)
COMARCA
: PIRES DO RIO
RELATOR
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: FAGNER MENDES DA COSTA
ADV(S) : MARAYSA DI MANOEL CAIADO
LUANA DIAS DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, conheço do presente Agravo
Regimental e dou-lhe provimento, a fim de
reconsiderar a decisão monocrática de fls.
201/215, e determinar que o quantum indenizatório,
a ser determinado em liquidação de sentença, seja
calculado com base na Lei 11.482/07 (R$
13.500,00), atendendo as diretrizes traçadas pela
Circular SUSEP 29/91 e Circular SUSEP 302/2005, em
conformidade com jurisprudência hodierna do
Superior Tribunal de Justiça, mantendo incólume a
sentença nos demais termos.
É como decido.
Intimem-se.
Em não havendo recurso,
devolvam-se os autos ao juízo de origem após o
trânsito em julgado.
Goiânia, 10 de outubro de
2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
43 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 489805-21.2009.8.09.0174(200994898053)
: SENADOR CANEDO
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: ARIEL MOURA DA SILVA
ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente
apelo, mas NEGO-LHE SEGUIMENTO, em razão da
matéria atentar contra o entendimento
jurisprudencial desta Egrégia Corte, e por
conseguinte, mantenho a sentença por seus próprios
e jurídicos fundamentos.
É como decido.
Intimem-se.
Após, em não havendo recurso,
devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 10 de outubro de 2012.
ROBERTO
HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em 2º Grau
44 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 185247-93.2009.8.09.0137(201292177144)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: JULIANO CARVALHO MIRANDA
ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA
2 APELANTE(S)
: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
2 APELADO(S)
: JULIANO CARVALHO MIRANDA
ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
Ademais, ainda que assim não fosse, a postulação
não teria procedência, vez que em outras situações
idênticas, envolvendo a recorrente, o prazo foi
suficiente.
Pelo exposto, com suporte no art.
557, caput, do CPC, nego seguimento às apelações
pois, respectivamente, inadmissível e em confronto
COM JURISPRUDêNCIA SUPERIOR.INTIMEM-SE. GOIÂNIA,
22 DE OUTUBRO DE 2012. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA.
RELATOR.
45 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 201814-40.2007.8.09.0051(200792018141)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: JOANA DARC TAVARES
ADV(S) : MARCELO PINHEIRO DAVI
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557,
§ 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do
presente recurso e dou-lhe parcial provimento,
monocraticamente, para reformar a sentença
hostilizada, no que pertine ao quantum
indenizatório, para condenar a
seguradora/apelante, ao pagamento da
complementação do seguro DPVAT à parte
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autora/apelada, em razão do falecimento de seu
cônjuge, em acidente de trânsito, na quantia
correspondente entre a diferença do valor
efetivamente pago e a importância de 40 salários
mínimos vigente à época do sinistro, prevalecendo
os demais termos da a sentença.
É como
decido.
Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado, inexistindo recurso, devolvam-se os autos
ao Juízo de Origem.
Goiânia, 10 de outubro de
2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto
em 2º Grau
46 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 145988-57.2010.8.09.0137(201091459886)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: PEDRO HENRIQUE MIRANDA GUIMARAES
ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA
APELADO(S)
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto e atento ao que dispõe o artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao apelo interposto para manter
incólume a sentença objurgada.
Defiro o pedido
de fl. 170 e determino que as intimações do
recorrido - ITAÚ SEGUROS S/A - sejam realizadas em
nome do advogado JACÓ CARLOS SILVA COELHO, OAB/GO
13.721, sob pena de nulidade.
Intimem-se.
Decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos ao
Juízo de origem.
Goiânia, 25 de outubro de
2012.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
RELATORA
47 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 333775-25.2010.8.09.0011(201093337753)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: MAURICIA FRANCISCA DE SOUZA PESSOA E OUTRO(S)
ADV(S) : DALILA ROCHA DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557,
§ 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do
presente recurso e dou-lhe parcial provimento,
para determinar que a incidência da multa prevista
no artigo 475-J do Código de Processo Civil, se
dê somente após o trânsito em julgado da sentença
e com a prévia intimação do devedor na pessoa de
seu advogado. No mais, mantenho a sentença em seus
termos.
É como decido.
Intimem-se. Após, em
não havendo recurso, devolvam-se os autos ao
Juízo de origem.
Goiânia, 10 de outubro de
2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz
Substituto em 2º Grau
48 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 310592-64.2007.8.09.0032(200793105927)
: CERES
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
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APELANTE(S)
: ROBERTO GAMELEIRA
ADV(S) : JOVELI FRANCISCO MARQUES
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE NOVA GLORIA
ADV(S) : FRANCISCO FELICIANO FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557,
caput, CONHEÇO da apelação interposta e, no
mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença
apelada, determinando a restauração da fase
instrutória, possibilitando ao apelante produzir a
prova pericial que entende necessária.
É como
decido.
Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado desta decisão, em não havendo recurso,
devolvam os autos ao juízo de origem.
Goiânia,
10 de outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz Substituto em 2º Grau
49 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 8670-60.2009.8.09.0139(200990086704)
: RUBIATABA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: LACEL LATICINIOS CERES LTDA
ADV(S) : IGOR ALVES LEANDRO
APELADO(S)
: CLEIME DA PENHA MARQUES E OUTRO(S)
ADV(S) : VALTUIR ALVES DE OLIVEIRA
MARINALVA DE SOUZA MARQUES
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso, monocraticamente, eis que
manifestadamente inadmissível diante do não
cumprimento de pressuposto processual extrínseco.
É como decido.
Intimem-se. Em não havendo
recurso, após o trânsito em julgado, devolvam-se
os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 10 de
outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO
REZENDE
Juiz Substituto em 2º Grau
50 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 177279-77.2011.8.09.0028(201191772799)
: CARMO DO RIO VERDE
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: MUNICIPIO DE CARMO DO RIO VERDE
ADV(S) : CLAUDINEY WASHINGTON ALVES
APELADO(S)
: SALATIEL BATISTA DE ARAUJO CIA LTDA A
CONSTRULAR
ADV(S) : DENISE OLIVEIRA ALVES TRINDADE
DECISAO OU DESPACHO:
Por conseguinte, ancorado nestas motivações, insta
manter inalterada a sentença de 1º grau
hostilizada.
Ante o exposto, com fulcro no
artigo 557, 'caput', do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao
presente apelo para manter incólume a sentença
primeva hostilizada, por estes e seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Após o trânsito em
julgado, volvam-se estes autos ao juízo de origem
PARA OS FINS DE DIREITO. GOIÂNIA, 19 DE OUTUBRO DE
2012. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR.
51 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 336985-03.2008.8.09.0093(200893369853)
: JATAI
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
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ADV(S)
: RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
LEANDRO GOMES COTRIM
2 APELANTE(S)
: CLAD DROGARIA LTDA
ADV(S) : RODRIGO CINTRA E CINTRA
1 APELADO(S)
: CLAD DROGARIA LTDA
ADV(S) : RODRIGO CINTRA E CINTRA
2 APELADO(S)
: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
LEANDRO GOMES COTRIM
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, CONHEÇO dos apelos e, nos termos do
artigo 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo
Civil, DOU PROVIMENTO ao primeiro, para manter a
cobrança da comissão de permanência, porém sem
cumulação com correção monetária, multa contratual
e juros de mora, permitindo, ainda, a aplicação
da Tabela Price, e PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO,
tão somente para julgar procedente o pleito
referente ao pagamento de encargos cobrados
indevidamente, determinando a restituição de
eventuais valores pagos a maior, a ser apurado em
liquidação de sentença, mantendo, no mais, a
sentença.
É como decido.
Após o trânsito em
julgado desta decisão monocrática, devolvam-se os
autos ao juízo de origem.
Cumpra-se.
Goiânia, 18 de outubro de 2012.
ROBERTO
HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em 2º Grau
52 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 305169-04.2009.8.09.0049(200993051693)
: GOIANESIA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: ABDON DE ARAUJO OLIVEIRA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente
recurso apelatório, e NEGO-LHE SEGUIMENTO, de
plano, ao presente recurso, em razão da matéria
tratada encontrar-se em manifesto confronto com
entendimento dominante deste Egrégio Tribunal de
Justiça, mantendo inalterado o decisum agravado.
É como decido.
Intimem-se.
Após o
trânsito em julgado, não havendo recurso,
devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 14 de outubro de 2012.
ROBERTO
HORÁCIO REZENDE
Juiz de Direito Substituto em
2º Grau
53 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 144017-76.2009.8.09.0006(200991440170)
: ANAPOLIS
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: MILTON DA FONSECA SILVA
ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA
: BANCO PROSPER S/A
ADV(S) : PEDRO VELLASCO AZEVEDO DE AMORIM
SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM
: BANCO PROSPER S/A
ADV(S) : PEDRO VELLASCO AZEVEDO DE AMORIM
SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM
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2 APELADO(S)
: MILTON DA FONSECA SILVA
ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do
recurso de apelação interposto por MILTON DA
FONSECA SILVA, diante de sua extemporaneidade e,
DOU PROVIMENTO ao apelo oposto por BANCO PROSPER
S/A, nos termos do artigo 557, parágrafo 1º-A, do
Código de Processo Civil, monocraticamente, para
determinar que o alvará de levantamento da
importância depositada seja expedido em nome da
instituição financeira ora recorrente e, nos
demais pontos mantenho incólume o decisum
guerreado.
É como decido.
Intimem-se. Em
não havendo recurso, após o trânsito em julgado
devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 10 de outubro de 2012.
ROBERTO
HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em 2º Grau
54 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 164439-63.2011.8.09.0051(201191644391)
: GOIANIA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: CARLOS AUGUSTO QUINTA
ADV(S) : BONIVAL TALVANE FRAZAO
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de
apelação cível, mas NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos
termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, em razão da matéria tratada estar em
confronto com a jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça, mantendo a sentença
guerreada assim como proferida na instância
primária.
É como decido.
Intimem-se. Após o
trânsito em julgado desta decisão monocrática,
arquivem-se os autos.
Goiânia, 10 de outubro de
2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz
Substituto em 2º Grau
55 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 386132-56.2010.8.09.0051(201093861320)
: GOIANIA
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
MARTA NERES RODRIGUES
APELADO(S)
: ANA PAULA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Do exposto, estando o presente recurso de
apelação em confronto com jurisprudência dominante
do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste
Egrégio Tribunal de Goiás, com fulcro no
permissivo inserto no artigo 557, caput, do Código
de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, e,
de consectário, mantenho incólume o decisum
OBJURGADO. INTIMEM-SE. GOIÂNIA, 18 DE OUTUBRO DE
2012. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR.
56 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 85774-71.2011.8.09.0006(201291641483)
: ANAPOLIS
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
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APELANTE(S)
: MARIA LUCIA DA SILVA TEIXEIRA
ADV(S) : LUCIANO APARECIDO CAETANO DE SOUZA
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
ARY CARVALHO NETTO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, §1º-A,
do Código de Processo Civil, conheço do recurso e
dou-lhe provimento para cassar a sentença
fustigada e, de consequência, remeter os autos ao
juízo de origem para o prosseguimento do feito.
É como decido.
Intimem-se. Não havendo
recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 10 de outubro de 2012.
ROBERTO
HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em 2º Grau
57 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 467547-35.2011.8.09.0016(201194675476)
: BARRO ALTO
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
SANDRA MARA MOREIRA
APELADO(S)
: JULIANO ALVARENGA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A,
do Código de Processo Civil, conheço do recurso
interposto e dou-lhe provimento para cassar a
sentença vergastada, pelo que determino o retorno
dos autos ao juízo de origem para o seu regular
prosseguimento.
É com decido.
Intimem-se.
Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo
de origem.
Goiânia, 10 de outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz Substituto em
2º Grau
58 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 360136-31.2009.8.09.0006(200993601367)
: ANAPOLIS
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: ANA MARTINS DE ANDRADE
ADV(S) : ANDREIA SEPTIMIO BELLO ALVES
DOGIMAR GOMES DOS SANTOS
APELADO(S)
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
presente recurso, em razão da matéria atentar
contra o entendimento jurisprudencial desta
Egrégia Corte, por conseguinte, mantenho a
sentença por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
É como decido.
Intimem-se. Após
o trânsito em julgado desta decisão, em não
havendo recurso, devolvam os autos ao juízo de
origem.
Goiânia, 10 de outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em 2º
Grau
59 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 230967-88.2009.8.09.0006(200992309670)
: ANAPOLIS
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
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APELANTE(S)
: VIVIAN PORTO VIEIRA GOMIDE
ADV(S) : FABRICIO JOSE DE CARVALHO
ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO
FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA
1 APELADO(S)
: SERASA S/A
ADV(S) : MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI
LUIZ CARLOS DE SOUZA
2 APELADO(S)
: POINT SHOES LTDA
ADV(S) : HELENA DE CASSIA GOULART DE OLIVEIRA
ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES
DECISAO OU DESPACHO:
Com essas considerações, com fundamento no artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO
do presente recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO, em
razão da matéria encontrar-se com entendimento
dominante no Superior Tribunal de Justiça, por
conseguinte mantenho inalterada a r. sentença.
É como decido.
Após o trânsito em julgado desta
decisão monocrática, devolvam-se os autos ao
Juízo de origem.
Intime-se.
Goiânia, 10 de
outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz
Substituto em 2º Grau
60 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 205035-15.2010.8.09.0087(201092050353)
: ITUMBIARA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: EURIPEDES DOS SANTOS
ADV(S) : RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA
APELADO(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : ROMEU BARBOSA REZENDE
DECISAO OU DESPACHO:
Ante ao exposto, RECONHEÇO a incompetência deste
Sodalício para a apreciação e julgamento do
recurso e, por conseguinte, DETERMINO a remessa
dos autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª
região.
É como decido.
Intimem-se.
Após o
trânsito em julgado desta decisão monocrática, em
não havendo recurso, cumpra-se a determinação
supra.
Goiânia, 10 de outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz Substituto
em 2º Grau
61 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 385513-18.2011.8.09.0011(201193855136)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: RAFAEL FERNANDES SILVA BORGES
ADV(S) : WANDER BATISTA GOMES
APELADO(S)
: PREVIMAX PREVIDENCIA E SEGURADORA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557,
§ 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do
presente recurso e dou-lhe provimento,
monocraticamente, para cassar a sentença fustigada
e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo,
para o regular processamento e julgamento do feito
na forma da lei.
É o como decido.
Intimem-se. Após, em não havendo recurso,
devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 10 de outubro de 2012.
ROBERTO
HORÁCIO REZENDE
Juiz Substituto em 2º
Grau
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62 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 234076-72.2009.8.09.0051(200992340764)
: GOIANIA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: ISAAC ALBUQUERQUE SILVA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
2 APELANTE(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
1 APELADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
2 APELADO(S)
: ISAAC ALBUQUERQUE SILVA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com base no artigo 501, do Código
de Processo Civil c/c artigo 175, inciso XV, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça, homologo
as desistências requeridas e declaro extinto o
procedimento recursal, a fim de que produza seus
jurídicos e regulares efeitos.
É como decido.
Intimem-se. Não havendo recurso, devolvam-se os
autos ao juízo de origem.
Goiânia, 10 de
outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz Subsituto em 2º Grau
R e l a t o
r
63 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 416679-88.2008.8.09.0006(200894166794)
: ANAPOLIS
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: CLAUDIO GOMES DA SILVA
ADV(S) : FATIMO RIBEIRO GUIMARAES
APELADO(S)
: CLELIA GOMES DA SILVA
ADV(S) : MILENA GUIMARAES PEREIRA DE ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, e autorizado pelo artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
recurso apelatório interposto, mas NEGO-LHE
SEGUIMENTO, em razão da matéria encontrar-se em
confronto com jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça, bem como desta Egrégia
Corte, a fim de manter incólume a sentença de
primeiro grau por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
É como decido.
Intimem-se. Não
havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo de
origem.
Goiânia, 11 de outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em 2º
Grau
64 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 271811-76.2008.8.09.0051(200892718110)
: GOIANIA
: DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA
: JOSE RIBAMAR ALENCAR DE OLIVEIRA
ADV(S) : ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO E ATENTO AO QUE DISPOE O
ART. 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO
SEGUIMENTO A APELACAO CIVEL E, DE CONSEQUENCIA,
MANTENHO A SENTENCA PELOS FUNDAMENTOS ACIMA
EXPENDIDOS. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2012.
DES. ORLOFF NEVES ROCHA. RELATOR.
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154 de 327
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65 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 238545-63.2010.8.09.0040(201092385452)
: EDEIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO DE FR
APELADO(S)
: JERUSA RODRIGUES PIRES TASSARA
ADV(S) : ANTONIO CARLOS DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
presente recurso por verificar que as razões nele
invocadas encontram-se em manifesto confronto com
a jurisprudência predominante do Superior Tribunal
de Justiça e desta Corte estadual.
INTIMEM - SE.
GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2012.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA.
RELATOR.
66 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 230600-93.2011.8.09.0006(201192306007)
: ANAPOLIS
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : MILKEN JACQUELINE C. JACOMINI
APELADO(S)
: ANDRE LUIZ PIRES MENDANHA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A,
do Código de Processo Civil, conheço do recurso
interposto e dou-lhe provimento para cassar a
sentença vergastada, pelo que determino o retorno
dos autos ao juízo de origem para o seu regular
prosseguimento.
É com decido.
Intimem-se.
Não havendo recurso, devolvam-se os autos ao juízo
de origem.
Goiânia, 10 de outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em 2º
Grau R e l a t o r
67 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 438571-87.2007.8.09.0006(200794385710)
: ANAPOLIS
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: MANOEL JOSE FERNANDES NETO
ADV(S) : EMERSON BALIZA CORREIA
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : TAISE MACHADO MELO
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
BRYAN MOTTO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do caput do
artigo 557, do CPC, nego seguimento ao apelo, pela
manifesta improcedência da tese recursal, para
manter na íntegra a sentença, por seus próprios e
JURíDICOS FUNDAMENTOS. INTIMEM-SE. GOIÂNIA, 15 DE
OUTUBRO DE 2012. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA.
RELATOR.
68 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 166013-58.2010.8.09.0051(201091660131)
: GOIANIA
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
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APELANTE(S)
: RESIDENCIAL OESTE MIX LTDA
ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES
MARCELO DI REZENDE BERNARDES
APELADO(S)
: MARIA LUIZA ALVES
ADV(S) : MAURICIO JOEL GATTO
STENIO PEREIRA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do
recurso de apelação interposto por RESIDENCIAL
OESTE MIX LTDA, diante de sua extemporaneidade.
É como decido.
Intimem-se.
Em não havendo
recurso, após o trânsito em julgado devolvam-se os
autos ao juízo de origem.
Goiânia, 10 de
outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz Substituto em 2º Grau
69 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 75847-66.1994.8.09.0139(9490758472)
: RUBIATABA
: DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA
: CLEVER FERREIRA COIMBRA
ADV(S) : CLEVER FERREIRA COIMBRA
APELADO(S)
: GERALDO DE CASTRO (ESPOLIO)
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, sem considerações outras, com
fulcro no artigo 557, caput, do digo de Processo
Civil, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE
SEGUIMENTO, para manter incólume a sentença a quo.
Intime-se.
Não havendo recurso, proceda-se
o arquivamento dos autos.
Goiânia, 22 de
outubro de 2012.
Desembargador ORLOFF NEVES
ROCHA
Relator
18
70 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 485993-04.2011.8.09.0011(201194859933)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : ALESSANDRA PEREIRA SOARES
APELADO(S)
: EDNA VIEIRA PRIMO
ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de
apelação cível, mas NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos
termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, em razão da matéria tratada estar em
confronto com a jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça, bem como desta
Corte, mantendo a sentença guerreada assim como
proferida na instância primária.
É como decido.
Intimem-se. Não havendo recurso, devolvam-se
os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 11 de
outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz Substituto em 2º Grau
71 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 157139-87.2011.8.09.0071(201191571394)
: HIDROLANDIA
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: VANIA CORREIA DA SILVA
ADV(S) : MARCO ANTONIO FERRO
: BANCO ITAUCARD S/A
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DECISAO OU DESPACHO:
Assim, com fulcro no permissivo inserto no artigo
557, §1º A, do Código de Processo Civil, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a sentença
objurgada, e ipso facto, determino o retorno dos
autos àquele juízo para o seu regular
processamento.
INTIMEM - SE.
GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2012.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA.
RELATOR.
72 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 155941-35.2010.8.09.0011(201091559414)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: ITAU SEGUROS S/A E OUTRO(S)
ADV(S) : GUSTAVO LUIS TEIXEIRA
APELADO(S)
: KLEBERTHON CARMO ROSA
ADV(S) : RENATA NOGUEIRA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso, monocraticamente, eis que
manifestadamente inadmissível diante do não
cumprimento de pressuposto processual extrínseco.
É como decido.
Intimem-se. Em não havendo
recurso, após o trânsito em julgado, devolvam-se
os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 18 de
outubro de 2012.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz Substituto em 2º Grau
R e l a t o r
73 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 421273-05.2011.8.09.0051(201194212735)
: GOIANIA
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: IRACEMA MONTEIRO SOARES
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
APELADO(S)
: BANCO GMAC S/A
ADV(S) : CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE MORA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput,
do Código de Processo Civil, conheço do recurso,
porém lhe nego seguimento, a fim de manter
incólume a sentença hostilizada, por estes e seus
próprios fundamentos.
Intimem-se. Após o
trânsito em julgado, devolvam os autos ao juízo de
origem.
Goiânia, 23 de outubro de 2012.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
RELATORA
74 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 446770-88.2010.8.09.0137(201094467707)
: RIO VERDE
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: NILVA CARDOSO SILVERIO
ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA
APELADO(S)
: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR
NILTON RAMALHO JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
De mais a mais, dito laudo não revela de maneira
circunstanciada a evolução do tratamento,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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limitando-se a registrar, entre outras
informações, que a recorrente foi submetida a
“tratamento conservador para fixação dos
seguimentos lesionados,”
Assim,
considerando a data o acidente, maio de 2008, e o
momento em que foi proposta a ação, outubro de
2010, a pretensão já havia sido alcançada pela
prescrição ânua.
Dessarte, autorizado pelo
art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego
seguimento à apelação, pois manifestamente
IMPROCEDENTE. INTIME-SE. GOIÂNIA, 22 DE OUTUBRO DE
2012. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR.
75 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 488449-48.2011.8.09.0100(201194884490)
: LUZIANIA
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: PAULO RENE DE OLIVEIRA MORAES
ADV(S) : PAULO ROBERTO GOMES
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
(...)ANTE TAIS CONSIDERACOES, NEGO SEGUIMENTO AO
RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, POR SER MANIFESTAMENTE
INADIMISSÍVEL. GOIÂNIA, 22 DE OUTUBRO DE 2012. DES
ORLOFF NEVES ROCHA.
76 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 278506-41.2011.8.09.0051(201192785061)
: GOIANIA
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: JOSE DE RIBAMAR COSTA PINHEIRO
ADV(S) : GEOVANA MACHADO MARQUES
APELADO(S)
: BANCO BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A do
Código de Processo Civil, conheço do recurso e lhe
dou provimento, em decisão monocrática, para
cassar a sentença e ordenar o retorno dos autos à
origem para seu regular processamento. Conforme
salientado, tendo em vista o acolhimento da tese
recursal que ensejou a cassação da sentença,
restou prejudicada a análise das demais matérias
do recurso.
Intimem-se.
Goiânia, 25 de
outubro de 2012.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS
CARNEIRO REQUI RELATORA
77 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 500004-15.2011.8.09.0051(201195000049)
: GOIANIA
: DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA
: MARIANA DE OLIVEIRA NOVAES
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
2 APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI
1 APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI
2 APELADO(S)
: MARIANA DE OLIVEIRA NOVAES
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DECISAO OU DESPACHO:
(...)NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO E ATENTO AO QUE
DISPÕE O ART.557,CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO
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CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AS APELACOES CIVEIS E, DE
CONSEQUENCIA, MANTENHO O DECISUM RECORRIDO TAL
COMO LANCADO. GOIÂNIA, 23 DE OUTUBRO DE 2012.
DES. ORLOFF NEVES ROCHA. RELATOR
78 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 256748-74.2009.8.09.0051(200992567483)
: GOIANIA
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: CLAUDIA HELENA FERREIRA DA CUNHA
ADV(S) : EVERALDO WASCHECK
APELADO(S)
: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
LTDA
ADV(S) : LOURDES FAVERO TOSCAN
DECISAO OU DESPACHO:
(...)DIANTE DO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 557
PARAGRAFO 1ª-A DO CPC, PARA EXCLUIR A RETENCAO DA
CLAUSULA PENAL DO VALOR A SER RESTITUIDO A APELANTE BEM COMO PARA INVERTER O ONUS DA SUCUMBENCIA,
FIXANDO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE R$
800,00(OITOCENTOS REAIS). GOIÂNIA, 23 DE OUTUBRO
DE 2012. DES. ORLOFF NEVES ROCHA. RELATOR
79 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 339536-18.2008.8.09.0137(200893395366)
: RIO VERDE
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : MIRIAM JOSE SILVA
APELADO(S)
: APPIO LEAO GUIMARAES
ADV(S) : POLIANNY MARQUES FREITAS BRAQUINHO
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto e, em conformidade com a
jurisprudência dominante desta Corte de Justiça,
corroborada com as determinações contidas na
Resolução nº 247/2009 da Agência Goiana de
Regulamentação - AGR, dou provimento ao apelo, com
fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, a fim de se
oportunizar à autora a juntada de documento hábil
a respaldar a sua pretensão.
Determino que as
intimações da Curadora nomeada - POLIANNY MARQUES
FREITAS - sejam realizadas no seguinte endereço
profissional: Rua Gumercindo Ferreira, 91A,
Centro, Rio Verde/GO, escritório ELZA MIRANDA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, e-mail [email protected].
Intimem-se.
Goiânia, 25 de outubro de 2012.
DESª. MARIA
DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA
80 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 49850-92.2010.8.09.0051(201090498500)
: GOIANIA
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: LUIZ PERICLES FERRO
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: BANCO SOFISA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, com fulcro no no art. 557, § 1º-A, do
CPC, dou provimento à apelação para, cassando a
sentença, determinar o regular processamento do
feito no juízo de origem - aplicação do art. 39 do
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. GOIÂNIA, 22
DE OUTUBRO DE 2012. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA.
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
RELATOR.
GOIANIA, 25 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
===============================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
PAUTA N. 39/2012
DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2012 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 494829-96.2011.8.09.0000(201194948294)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: MIGUEL CANEDO MARTINS
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 253770-78.2012.8.09.0000(201292537701)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). IVANA FARINA NAVARRETE PENA
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 262987-63.2003.8.09.0000(200302629879)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBST. DA DESA. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 327059-44.2012.8.09.0000(201293270598)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 343972-72.2010.8.09.0000(201093439726)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBST. DA DESA. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
IMPETRANTE(S)
: CENTER AUTO DIESEL LTDA
ADV(S) : JOSE AFONSO PEREIRA JUNIOR
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
LITPAS(S)
: AGUIA COMERCIO DE RODAS PNEUS E ACESSORIOS
LTDA (ME)
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO
6 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 358023-20.2012.8.09.0000(201293580236)
COMARCA
: SERRANOPOLIS
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
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LITPAS(S)
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: ESTADO DE GOIAS
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 215199-38.2012.8.09.0000(201292151994)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBST. DA DESA. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FABIANA BAPTISTA DE BASTOS LOPES
AGRAVADO(S)
: ANICUNS S/A - ALCOOL E DERIVADOS
ADV(S) : FLAVIO RODOVALHO
PAULO GOMES NETTO
JUSCIMAR PINTO RIBEIRO
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 149068-87.2008.8.09.0011(200891490680)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
REVISOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBST. DA DESA. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: SANDRO ANTONIO SCODRO
ADV(S) : MAISA RIBEIRO DE SOUSA LEMOS
WANESSA SILVEIRA COSTA
APELADO(S)
: AMEL COMUNICACOES LTDA
ADV(S) : FRANCISCO ANIS FAIAD
ULISES RABANEDA DOS SANTOS
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 382410-48.2009.8.09.0051(201200644136)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
REVISOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBST. DA DESA. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: SEMENTES TALISMA LTDA
ADV(S) : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS
REGINA ANDRADE TANNUS SEABRA
1 APELADO(S)
: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA TELECOMUNICACOES
S/A
ADV(S) : VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
2 APELADO(S)
: BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : CARLA MILLANI PINHEIRO SANTANA
WILSON SALES BELCHIOR
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 440778-50.2009.8.09.0051(200994407785)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBST. DA DESA. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
REVISOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: MOREIRA E LINO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
APELADO(S)
: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
490104-76.2009.8.09.0051(200994901046)
GOIANIA
DES. ORLOFF NEVES ROCHA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DE LEYVA
ADV(S) : NORBERTO DOS REIS GUIMARAES
MARIA DE FATIMA BELCHIOR MORAES GUIMAR
APELADO(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : FERNANDO DA SILVA PEREIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ORLANDINA BRITO PEREIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
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162 de 327
ANO V - EDIÇÃO Nº 1176 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/10/2012
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PROCESSO(S) EM SEGREDO DE JUSTICA
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 290071-24.2012.8.09.0000(201292900717)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBST. DA DESA. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: RENATO LUIZ DE SOUZA
ADV(S) : VINICIUS MEIRELES ROCHA
AGRAVADO(S)
: JOAO PEDRO NUNES DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : ANTONIO DAVID DE BORBA
FREDERICO MOREIRA DE BORBA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). YARA ALVES FERREIRA E SILVA
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
3 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
3 APELADO(S)
:
PROC. DE JUSTICA :
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
135367-17.2000.8.09.0051(200091353670)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
ABADIO VICENTE INACIO
ADV(S) : ORIMAR DE BASTOS FILHO
ORIMAR DE BASTOS
MARIZIA CORREIA DOS SANTOS INACIO
ADV(S) : EDINA APARECIDA DE FARIAS
JOANA BARBOSA FRANCO
ADV(S) : ELIANE CORREA
ADLAI LUIZ RODRIGUES DA SILVA
MARIZIA CORREIA DOS SANTOS INACIO
ADV(S) : EDINA APARECIDA DE FARIAS
ABADIO VICENTE INACIO
ADV(S) : ORIMAR DE BASTOS FILHO
ORIMAR DE BASTOS
JOANA BARBOSA FRANCO
ADV(S) : ELIANE CORREA
ADLAI LUIZ RODRIGUES DA SILVA
DR(A). NELIDA ROCHA DA COSTA BARBOSA
:
:
:
:
:
148930-78.2000.8.09.0051(200091489300)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
JOANA BARBOSA FRANCO
ADV(S) : ADLAI LUIZ RODRIGUES DA SILVA
ELIANE CORREA
: MARIZIA CORREIA DOS SANTOS INACIO
ADV(S) : EDINA APARECIDA DE FARIAS
JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO
: ABADIO VICENTE INACIO
ADV(S) : ORIMAR DE BASTOS FILHO
:
:
:
:
:
149586-64.2002.8.09.0051(200291495869)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
ABADIO VICENTE INACIO E OUTRO(S)
ADV(S) : ORIMAR DE BASTOS FILHO
EDINA APARECIDA DE FARIAS
ORIMAR DE BASTOS
: JOANA BARBOSA FRANCO
ADV(S) : ADLAI LUIZ RODRIGUES DA SILVA
ELIANE CORREA
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ANO V - EDIÇÃO Nº 1176 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/10/2012
2 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
: GLENDER FRANCO INACIO
ADV(S) : EDINA APARECIDA DE FARIAS
GOIANIA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
CLAUDIA LOPES MONTEIRO
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/10/2012
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
================================================================================
2A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.191/2012
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
353399-25.2012.8.09.0000(201293533998)
BELA VISTA DE GOIAS
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: ODILON LEAL CAETANO DA COSTA E OUTRO(S)
ADV(S) : MARIA TEREZA CAETANO LIMA
AGRAVADO(S)
: DJ INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA
ADV(S) : VILMA A.CLAUDINA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 191/2012
DESPACHO (FLS. 2.422 PARTE FINAL)(...) DIANTE DISSO E DE QUE
NAO HA PEDIDO LIMINAR A SER APRECIADO, INTIME-SE A AGRAVADA
PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TER
MOS DO ARTIGO 527, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.GOI
ANIA, 09 DE OUTUBRO DE 2012.JUIZA SANDRA REGINA TEODORO REIS
- RELATORA - SUBSTITUTA EM 2º GRAU.
2 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 484791-78.2009.8.09.0102(200994847912)
: MARA ROSA
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
CARLOS EDUARDO VINAUD PIGNATA
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE MARA ROSA
ADV(S) : MARIZELIA FERREIRA XAVIER GOMES
JURANDIR PINHEIRO DE MEDEIROS JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 191/2012
DESPACHO (FL. 164) VOLVAM-SE OS AUTOS A SECRETARIA DESTA 2ª
CAMARA CIVEL PARA, NOS TERMOS DO ART. 515, § 4º, DO CPC, PRO
CEDER A INTIMACAO DA PARTE APELANTE, A FIM DE QUE ESTA VENHA
SANAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A IRREGULARIDADE DE REPRE
SENTACAO COM A JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATORIO VALIDO E
RATIFICATORIO DO ATO PRATICADO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERA
DOS INEXISTENTES TODOS AQUELES PRATICADOS, NOS AUTOS, ANTERI
ORES A JUNTADA DO INSTRUMENTO. (PARáGRAFO UNICO DO ART.37,DO
CPC). INTIME-SE. GOIANIA, 02 DE OUTUBRO DE 2012. JUIZA
SAN
DRA REGINA TEODORO REIS - RELATORA - SUBSTITUTA EM 2º GRAU.
3 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 392649-77.2010.8.09.0051(201093926490)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: JUAREZ MORAIS
ADV(S) : GUSTAVO SULEK
BRUNO CESAR CURADO
APELADO(S)
: TCI TOCANTINS CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA
ADV(S) : CRISTINA ROCHA BOTOSSO
FABIA CAROLINA GOMES VIEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 191/2012
DESPACHO (FL. 203) TENDO EM VISTA A OPOSICAO DE EMBARGOS DE
DECLARACAO COM EFEITOS INFRINGENTES (FLS. 198/201), NO TOCAN
TE A APREGOADA OFENSA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.864/65,OUCASE A PARTE EMBARGADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APOS, VOL
VAM-ME CONCLUSOS PARA DECISAO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE OU
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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TUBRO DE 2012. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA - RELATOR.
4 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 245132-57.2011.8.09.0011(201192451325)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: BV FINANCEIRA S/A CFI
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
APELADO(S)
: JOSE RODRIGUES DE PAULA
ADV(S) : VINICIUS DE OLIVEIRA DA COSTA PRADO
EDUARDO MIRANDA MATIAS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 191/2012
DESPACHO (FL. 73) FACE A CERTIDAO DE FLS. 70, INTIME-SE O A
PELANTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS, PRAZO DE (05)
CINCO
DIAS, SOB PENA DE DESERCAO. GOIANIA, 01 DE OUTUBRO DE 2012.
JUIZA SANDRA REGINA TEODORO REIS - RELATORA - SUBSTITUTA EM
2º GRAU.
5 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 24971-11.2000.8.09.0006(200090249712)
: ANAPOLIS
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: JOSE MARIA DA CUNHA
ADV(S) : GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: PAULO JAIME FILHO
ADV(S) : PAULO JAIME FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 191/2012
DESPACHO (FLS. 91 PARTE FINAL) (...) DETERMINO INTIME-SE O A
PELANTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR SEU IN
TERESSE NA APRECIACAO DO RECURSO. INTIME-SE. GOIANIA, 15 DE
OUTUBRO DE 2012. JUIZA SANDRA REGINA TEODORO REIS - RELATORA
- SUBSTITUTA EM 2º GRAU.
6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 426108-75.2007.8.09.0051(200794261086)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : JOAO MIGUEL NETO
WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
: MARIA JOSE NEVES ARAUJO
ADV(S) : ANTONIO FERNANDO DE LACERDA
RECURSO ADESIVO FLS. 362
APELANTE(S)
: MARIA JOSE NEVES ARAUJO
ADV(S) : ANTONIO FERNANDO DE LACERDA
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : JOAO MIGUEL NETO
WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 191/2012
DESPACHO (FL. 382 PARTE FINAL) (...) DETERMINO A
INTIMACAO
DO BANCO RECORRIDO PARA A APRESENTACAO DE CONTRARRAZOES
NO
PRAZO LEGAL, O QUE DEVERA SER EFETIVADO NESTE MESMO GRAU DE
JURISDICAO. INTIME-SE. GOIANIA, 18 DE OUTUBRO DE 2012. DES.
CARLOS ALBERTO FRANCA - RELATOR.
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 292825-53.2007.8.09.0051(200792928253)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
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APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES
AMANDA MATOS DA SILVA ROSA
APELADO(S)
: VALDEIR PEREIRA RAMOS
ADV(S) : SARAH JAMEL MATRAK
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 191/2012
DESPACHO (FLS. 228/230 PARTE FINAL) (...) DIANTE DO EXPOSTO,
DETERMINO A SUSPENSAO DO PRESENTE RECURSO, ATE O JULGAMENTO
FINAL DA CONTROVERSIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,AGUARDAN
DO OS AUTOS NA SECRETARIA DESTA CAMARA. INTIMEM-SE E CUMPRASE. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2012. DES. CARLOS ALBERTO FRAN
CA - RELATOR.
GOIANIA, 23 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
2A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.192/2012
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 230296-78.2012.8.09.0000(201292302968)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
IMPETRANTE(S)
: CREUZA MARIA SILVA DE OLIVEIRA
ADV(S) : DELMA HELENA DA SILVA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 192/2012
DESPACHO (FL. 88) DEFIRO O PEDIDO FORMULADO AS FLS. 85/86, A
FIM DE QUE A SECRETARIA DA 2ª CAMARA CIVEL PROVIDENCIE A COR
RECAO DO NOME DA IMPETRANTE NA AUTUACAO E DISTRIBUICAO PARA
CREUZA MARIA SILVA OLIVEIRA. FICA TAMBEM RETIFICADO O
NOME
DA IMPETRANTE NO ACORDAO DE FLS. 66/77, ONDE ESTA
ESCRITO
CLEUZA MARIA SILVA DE OLIVEIRA LEIA-SE CREUZA MARIA SILVA O
LIVEIRA. INTIME-SE. GOIANIA, 23 DE OUTUBRO DE 2012. DES. CAR
LOS ALBERTO FRANCA - RELATOR.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 247569-70.2012.8.09.0000(201292475692)
COMARCA
: IPORA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
IMPETRANTE(S)
: EDIMILSON MARTINS VITORINO
ADV(S) : REGINA SILVA SANTOS
OVIDIO JOAQUIM DOS SANTOS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 192/2012
DESPACHO (FLS. 62/69 PARTE FINAL) (...) AO TEOR DO EXPOSTO,
COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DA LEI N. 12.016/09, COMBINADO COM
O ART. 267, I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AINDA,
ART.
249 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, INDEFIRO A PETICAO
INICIAL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO
DESTA DECISAO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 23 DE OUTUBRO
DE 2012. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR.
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 339228-63.2012.8.09.0000(201293392286)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
IMPETRANTE(S)
: SILMA PARREIRA RODRIGUES
ADV(S) : ELISANGELA FLAVIA MACHADO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.192/2012
...INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. OUTROSSIM, DE ACORDO COM A
EXIGENCIA DO ARTIGO 3° DA LEI N° 4.348/1964, COM A
REDACAO
DADA PELA LEI N°10.910/2004, DETERMINO A INTIMACAO PESSOAL,
NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), DA PROCURADORIA
DO
ESTADO DE GOIAS PARA QUE DEFENDA O ATO IMPUGNADO.
NOTIFI
QUE-SE, TAMBEM, A AUTORIDADE ACOIMADA DE COATORA PARA
QUE
PRESTE, NO PRAZO DE DEZ(10) DIAS, AS INFORMACOES QUE JULGAR
NECESSARIAS, REMETENDO-SE-LHE A SEGUNDA VIA DA
IMPETRACAO.
APOS, COLHA-SE A MANIFESTACAO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE
JUSTICA. ATO CONTINUO, REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR COMPETEN
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TE DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA PARA FAZER A INCLUSAO NA AUTUA
CAO DA PRESENTE ACAO, BEM COMO NO INFORMATICA, DO NOME DO ES
TADO DE GOIAS, COMO LITISCONSORTE PASSIVO. INTIMEM-SE. GOIA
NIA,10 DE OUTUBRO DE 2012. DES.CARLOS ALBERTO FRANCA - RELA
TOR.
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 364389-75.2012.8.09.0000(201293643890)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
IMPETRANTE(S)
: THIAGO GUIMARAES SILVA
ADV(S) : DELMA HELENA DA SILVA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.192/2012
...INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. OUTROSSIM, DE ACORDO COM A
EXIGENCIA DO ARTIGO 3° DA LEI N°4.348/1964, COM A REDACAO DA
DA PELA LEI N°10.910/2004, DETERMINO A INTIMACAO PESSOAL, NO
PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, DA PROCURADORIA DO ESTA
DO DE GOIAS PARA QUE DEFENDA O ATO IMPUGNADO. NOTIFIQUE-SE,
TAMBEM, A AUTORIDADE ACOIMADA COATORA PARA QUE PRESTE,
NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,AS INFORMACOES QUE JULGAR NECESSARIAS,
REMETENDO-SE-LHE A SEGUNDA VIA DA IMPETRACAO. APOS, COLHA-SE
A MANIFESTACAO DA DOUA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA.
ATO
CONTINUO, REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR COMPETENTE DESTE TRI
BUNAL DE JUSTICA PARA FAZER A INCLUSAO NA AUTUACAO DA PRESEN
TE ACAO, BEM COMO NO SISTEMA DE INFORMATICA, DO NOME DO ESTA
DO DE GOIAS, COMO LITISOCNSORTE PASSIVO. INTIMEM-SE.
GOIA
NIA,16 DE OUTUBRO DE 2012. DES.CARLOS ALBERTO FRANCA - RELA
TOR.
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 368983-35.2012.8.09.0000(201293689831)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.192/2012
...DESSE MODO, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, FAZENDO OBSERVAR
QUE, QUANDO AO PEDIDO DE BLOQUEIO DE NUMERARIO SUFICIENTE A
AQUISICAO DO MEDICAMENTO, CASO A AUTORIDADE IMPETRADA
NAO
CUMPRA A DECISAO LIMINAR, NAO E POSSIVEL, AGORA, APRECIA-LO.
PRIMEIRO, PORQUE NAO SE PODE PRESUMIR QUE A AUTORIDADE COATO
RA NAO VA CUMPRI-LA; SEGUNDO, POR QUE NAO HA NOS AUTOS INFOR
MACOES SOBRE O VALOR DESSE MEDICAMENTO (HAVERIA A NECESSIDA
DE DE JUNTADA DE JUNTADA PREVIA DE, PELO MENOS, TRES ORCAMEN
TOS). EXPECA-SE OFICIO A AUTORIDADE COATORA,
NOTIFICANDO-A
DO INTEIRO TEOR DESTA DECISAO PARA, CUMPRINDO A LIMINAR DEFE
RIDA, PROVIDENCIAR A ENTREGA, AO SUBSTITUIDO, COM A URGENCIA
QUE O CASO REQUER, DO MEDICAMENTO NEBIDO (TESTOSTONA),
DE
ACORDO COM A RECEITA TECNICA E RELATORIA DE FLS.19 E
32/33
(MEDICAMENTO DE USO CONTINUO) DEVERA A AUTORIDADE A AUTORIDA
DE IMPETRADA, EM SEGUIDA, E NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,
PRES
TAR AS INFORMACOES QUE TIVER (ART.7°,I, LEI 12.016/09), INTI
MANDO-SE, IGUALMENTE, O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIAS
PARA, QUERENDO, INGRESSAR NO FEITO (ART.7°, INC. II, LEI N°
12.016/2009). APOS, DE-SE VISTA DESTES AUTOS A ILUSTRADA PRO
CURADORIA GERAL DE JUSTICA, PARA IMPRESCINDIEL MANIFESTACAO.
PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA,23 DE OUTUBRO DE 2012. DES.
ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR.
6 - MANDADO DE SEGURANCA
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/10/2012
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
PROTOCOLO
: 372128-02.2012.8.09.0000(201293721280)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.192/2012.
DECISAO PRELIMINAR:"DE TAL SORTE, ESTANDO PRESENTES OS REQUI
SITOS INDISPENSAVEIS,INSCULPIDOS NO INCISO III, DO ARTIGO 7ª
DA LEI Nº 12.016/2009, DEFIRO A LIMINAR BUSCADA, PARA DETERMINAR AO SENHOR SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS QUE
FORNECA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MENSALMENTE, ATE O JUL
GAMENTO DEFINITIVO DO MANDAMUS, O MEDICAMENTO PRESCRITO PELO
DR. GERALDO SILVA QUEIROZ (CRM - GO 3341) A LEONOR APARECIDA
TEIXEIRA, QUAL SEJA, TRASTUZUMABE (HERCEPITIN) 480 MG NO 1º
CICLO E 16 CICLOS DE 360 MG DE 21 EM 21 DIAS,SOB PENA DE BLO
QUEIO DO VALOR APURADO JUNTO A CONTA BANCARIA DE MOVIMENTA CAO DO FUNFO ESTADUAL DE SAUDE,AGENCIA 86-8,Nº 58.041-4,GOIA
NIA.OUTROSSIM,DE ACORDO COM A EXIGENCIA DO ARTIGO 9º, DA LEI
Nº 12.016/2009, DETERMINO A COMUNICACAO DO FEITO A PROCURADO
RIA DO ESTADO DE GOIAS PARA QUE, DEFENDER O ATO VERGASTADO .
NOTIFIQUE-SE, TAMBEM, A AUTORIDADE ACOIMADA DE COATORA PARA
QUE PRESTE,NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, AS INFORMACOES QUE JUL
GAR NECESSARIAS,REMETENDO-SE-LHE A SEGUNDA VIA DA IMPETRACAO
APOS, COLHA-SE A MANIFESTACAO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE
JUSTICA. EM TEMPO,PROCEDA-SE A RETIFICACAO DA CAPA DOS AUTOS
PARA INCLUIR COMO LITISCONSORTE PASSIVO O ESTADO DE GOIAS.IN
TIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 23 DE OUTUBRO DE 2012. DES.CAR
LOS ALBERTO FRANCA - RELATOR."
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
46128-38.2012.8.09.0000(201290461287)
SANTA HELENA DE GOIAS
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO
ADV(S) : KARINE BORGES DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: NEUSA BARBOSA FRANCO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 192/2012
DESPACHO (FL. 121) DIANTE DAS INFORMACOES PRESTADAS AS FLS.
118/119 PELA DOUTA JUIZA A QUO, INFORMANDO QUE HOMOLOGOU
A
CORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES ORA LITIGANTES,
CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA A FIM DE QUE SEJA INTIMA
DA A AGRAVANTE/MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO PARA QUE SE MANI
FESTE SE, AINDA, PERSISTE SEU INTERESSE RECURSAL. APOS, VOL
VAM-ME CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. GOIANIA, 19 DE OUTUBRO DE
2012. DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
309792-59.2012.8.09.0000(201293097926)
ANAPOLIS
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
ADV(S) : ALESSANDRA PIRES DE CAMPOS DE PIERI
JECONIAS BARREIRA DE MACEDO NETO
AGRAVADO(S)
: ATLANTICA CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS
LTDA
ADV(S) : JULIANO GALDINO TEIXEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N.192/2012
DESPACHO (FLS.240/241) ASSIM SENDO,INTIME-SE A AGRAVANTE PA
RA,NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,INSTRUIR ADEQUADAMENTE O AGRA
VO,NOS TERMOS ACIMA ALINHAVADOS.
GOIANIA,25 DE OUTUBRO DE
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2012.DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
323701-71.2012.8.09.0000(201293237019)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: AKZO NOBEL LTDA
ADV(S) : ELZA MEGUMI IIDA SASSAKI
MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO
LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO
AGRAVADO(S)
: AGUIAR E AGUIAR LTDA
ADV(S) : LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
CELIA APARECIDA GUIMARAES OLIVEIRA
ANDREIA ALVES XAVIER
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 192/2012
DESPACHO (FL. 81 PARTE FINAL) (...) ISTO POSTO, INDEFIRO
O
PEDIDO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS RECURSAIS. INTI
ME-SE. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2012. DES. AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA - RELATOR.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
349612-85.2012.8.09.0000(201293496120)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: RONILDE DAS CHAGAS RAMOS
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 192/2012
DESPACHO (FLS. 76/79 PARTE FINAL) (...) ANTE O EXPOSTO, INTI
ME-SE A AGRAVANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFE
TUE O PREPARO DO PRESENTE IMPULSO RECURSAL,SOB PENA DE DESER
CAO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 511, DO CPC. INTIMEMSE. GOIANIA, 23 DE OUTUBRO DE 2012. DES. AMARAL WILSON DE O
LIVEIRA - RELATOR.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
340962-49.2012.8.09.0000(201293409626)
QUIRINOPOLIS
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: GABRIEL NOVAIS MENDES
ADV(S) : MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: MILTON CARNIEL
ADV(S) : GIORGI THOMPSON DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.192/2012
...INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INTIME-SE O
AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA, NO PRAZO DE
10(DEZ)
DIAS, NOS TERMOS DO ART.527,V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXPECA-SE OFICIO A JUIZA DA CAUSA, COMUNICANDO-LHE O
TEOR
DESTA DECISAO, E REQUISITANDO-LHE INFORMACOES QUE POSAM SER
UTEIS AO DESLINDE DESTE AGRAVO, ESPECIALMENTE SE O COMODATO
A QUE SE REFERE A DECISAO RECORRIDA E REALMENTE DE BEM
IMO
VEL QUE PERTENCE, EXCLUSIVAMENTE, AOS PAIS DO AGRAVANTE, QUE
SAO OS DEVEDORES NOS AUTOS DA ACAO DE EXECUCAO.
GOIANIA,22
DE OUTUBRO DE 2012. DES.ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
340973-78.2012.8.09.0000(201293409731)
QUIRINOPOLIS
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: GABRIEL NOVAIS MENDES
ADV(S) : MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA
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AGRAVADO(S)
: MILTON CARNIEL
ADV(S) : GIORGI THOMPSON DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.192/2012
...ESTAS SAO AS RAZOES PELAS QUAIS INDEIFO O PEDIDO DE EFEI
TO SUSPENSIVO ATIVO. INTIME-SE O AGRAVADO PARA
APRESENTAR
CONTRAMINUTA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO
ART.
527,V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECA-SE OFICIO A JUIZA
DA CAUSA, COMUNICANDO-LHE O TEOR DESTA DECISAO, E REQUISITAN
DO-LHE INFORMACOES QUE POSSAM SER UTEIS AO DESLINDE
DESTE
AGRAVO, ESPECIALMENTE SE O COMODATO A QUE SE REFERE A
DECI
SAO RECORRIDA E REALMENTE DE BEM IMOVEL QUE PERTENCE, EXCLU
SIVAMENTE, AOS PAIS DO AGRAVANTE, QUE, SEGUNDO ESTE, SAO OS
DEVEDORES NOS AUTOS DA AXAO DE EXECUCAO. DEVERA INFORMAR,TAM
BEM, SE FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZACAO DE
BENS DO DEVEDOR NOS AUTOS DA EXECUCAO E/OU SE FICARAM EFETI
VAMENTE DEMONSTRADAS PELO CREDOR AS CIRCUNSTANCIAS QUE CARAC
TERIZAM A FRAUDE A EXECUCAO (ART.593, CPC). GOIANIA,22 DE OU
TUBRO DE 2012. DES.ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
363265-57.2012.8.09.0000(201293632651)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: VILMAR SILVA SANTOS
ADV(S) : LORENA GONZAGA DE CASTRO LOBO
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALEXANDRE EDUARDO FELIPE TOCANTINS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.192/2012
...DE TAL ARTE, DEIXO DE CONCEDER EFEITO ATIVO AO
PRESENTE
IMPULSO INSTRUMENAL ATE FINAL JULGAMENTO, QUANDO A
QUESTAO
A QUESTAO ENFOCADA PODERA SER MELHOR EXAMINADA, APOS ANEXARSE AOS AUTOS OS INFORMES DO NOBRE DIRIGENTE PROCESSUAL. OFI
CIE-SE, POIS AO JUIZO DA CAUSA, SOLICITANDO-LHE INFORMACOES
CIRCUNSTANCIADAS A RESPEITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. DESPI
CIENDA A INTIMACAO DO AGRAVADO. CUMPRA-SE. GOIANIA,15 DE OU
TUBRO DE 2012. JUIZA SANDRA REGINA TEODORO REIS RELATORA
SUBSTITUTA EM 2° GRAU.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
363670-93.2012.8.09.0000(201293636703)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: LAZARO VIEIRA MACHADO
ADV(S) : ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
GODAMEYR ALVES PEREIRA DE CALVARES
AGRAVADO(S)
: BANCO NOROESTE S/A E OUTRO(S)
ADV(S) : LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.192/2012
...INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO
AO PRESENTE AGRAVO. COMUNIQUE-SE AO JUIZO DE ORIGEM E REQUI
SITE-SE-LHE AS INFORMACOES QUE REPUTAR PERTINENTES, NO PRAZO
DE 10(DEZ) DIAS. INTIME-SE O AGRAVADO PARA, CASO QUEIRA,APRE
SENAR CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL. GOIANIA,17 DE OUTUBRO DE
2012. DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR.
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
363676-03.2012.8.09.0000(201293636762)
PONTALINA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: MARIA DIVINA DE JESUS TEIXEIRA
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ADV(S) : TIAGO FONSECA CUNHA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N.192/2012
DESPACHO (FLS.59) INTIME-SE A AGRAVANTE PARA INSTRUIR
O
RECURSO COM DOCUMENTOS ATUALIZADOS (HOLERITES,CTPS,ETC.)PARA
COMPROVAR QUE,REALMENTE,FAZ JUS AO BENEFICIO DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA,SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO, CONSIDERANDO
QUE O DOCUMENTO DE FL.43 FAZ REFERENCIA AO MES DE
DEZEMBRO
DE 2011,O QUE ME IMPEDE DE APRECIAR A VERACIDADE DAS RAZOES
EXPENDIDAS NO RECURSO.DECORRIDO O PRAZO,COM OU SEM MANIFESTA
CAO DA RECORRENTE,VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
GOIANIA,17 DE OUTUBRO DE 2012.
DES. ZACARIAS NEVES COELHO RELATOR.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
367509-29.2012.8.09.0000(201293675091)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: JESUSMAR ALMEIDA DA SILVA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : PAULO RICARDO PEREIRA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.192/2012
...POR TAIS RAZOES, DEFIRO O PEDIDO E ATRIBUO EFEITO SUSPEN
SIVO AO AGRAVO EM TESTILHA PARA OBSTAR, PROVISORIAMENTE,
O
CUMPRIMENTO DA DECISAO RECORRIDA, ATE JULGAMENTO FINAL
DO
AGRAVO. INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CON
TRAMINUTA, NO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE AO JUIZO
PROCESSANTE,
COMUNICANDO-LHE O TEOR DESTA DECISAO E SOLICITANDO-LHE INFOR
MACOES QUE POSSAM SER UTEIS AO DESLINDE DA QUIZILIA. NA RES
POSTA, DEVERA O MAGISTRADO INFORMAR SE, EVENTUAL, EXERCER O
JUIZO DE RETRATACAO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA,18
DE
OUTUBRO DE 2012. DES.ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
367287-61.2012.8.09.0000(201293672874)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: GRANJA INDIARA LTDA
ADV(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA
AGRAVADO(S)
: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE
GOIANIA
ADV(S) : TAYRONE DE MELO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.192/2012
...DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR REQUESTADA, APENAS PARA SUS
PENDER A EFICACIA DA DECISAO RECORRIDA, ATE O JULGAMENTO FI
NAL DESTE RECURSO. INTIME-SE A AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRE
SENTAR CONTRAMINUTA NO PRAZO LEGAL.OFICIE-SE AO JUIZO CAUSA,
COMUNICANDO-LHE O TEOR DESTA DECISAO, PARA OS DEVIDOS FINS,E
SOLICITANDO-LHE PARA QUE INFORME SE, EVENTUALMENTE, HOUVE RE
TRATACAO DA DECISAO RECORRIDA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIA
NIA,22 DE OUTUBRO DE 2012. DES.ZACARIAS NEVES COELHO - RELA
TOR.
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
367163-78.2012.8.09.0000(201293671630)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES
MARCELO DI REZENDE BERNARDES
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AGRAVADO(S)
: ROGERIO DE SOUZA BISPO
ADV(S) : SIRLEY APARECIDA DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.192/2012
...DE TAL SORTE,DEIXO DE ACOLHER A SUSPENSAO PRETENDIDA, ATE
JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE IMPULSO RECURSAL, QUANDO A QUES
TAO FOCADA SERA MELHOR EXAMIANDA, APOS A JUNTADA AOS
AUTOS
DOS INFORMES DA NOBRE DIRIGENTE PROCESSUAL. OFICIE-SE, POIS,
A DOUTA MAGISTRADA PROCESSANTE, COMUNICANDO-LHE ESTA DECISAO
E SOLICITANDO-LHE AS INFORMACOES QUE REPUTAR
CONVENIENTES,
NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE AGRA
VADA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA NO PRAZO LEGAL.
CUM
PRA-SE. GOIANIA,19 DE OUTUBRO DE 2012. JUIZA SANDRA
REGINA
TEODORO REIS RELATORA - SUBSTITUTA EM 2° GRAU.
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
370931-12.2012.8.09.0000(201293709310)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: JOSE NELTO LAGARES DAS MERCEZ
ADV(S) : RODOLFO OTAVIO P DA MOTA OLIVEIRA
MARLON DE PAULA SATELES
VIANNEY APARECIDO MORAES DA SILVA
ROBERTA DA FONSECA CORTES DINIZ
AGRAVADO(S)
: GUSTAVO HENRIQUE LOIOLA ARAUJO
ADV(S) : LEANDRO SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.192/2012
...CONCEDO O PLEITO LIMINAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 527, INCI
SO III E ARTIGO 558, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TAO
SOMENTE PARA DETERMINAR QUE OS VALORES PENHORADOS DA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO JOSE NELTO LAGARES DAS MERCEZ,ORA AGRA
VANTE, PERMANECAM BLOQUEADOS, MAS NAO SEJAM DISPONIBILIZADOS
OU LEVANTADOS, ATE O JULGAMENTO FINAL DESTE RECURSO, QUANDO
ENTAO, A MATERIA FOCADA PODERA SER EXAMINADA COM MAIOR AMPLI
TUDE. ADEMAIS, IMPENDE RESSALTAR QUE A MEDIDA LIMINAR
PODE
SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, NAO HAVENDO, POIS PREJUDICIA
LIDADE NA ESPERA DO JULGAMENTO DEFINITIVO. COMUNIQUE-SE
AO
JUIZO DE ORIGEM ACERCA DO CONTEUDO DESTA DECISAO E
REQUISI
TE-SE-LHE AS INFORMACOES NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. INTIME-SE
O AGRAVADO PARA QUE, CASO QUEIRA, APRESENTE SUAS
CONTRARRA
ZOES NO PRAZO LEGAL. GOIANIA,22 DE OUTUBRO DE 2012. DESEMBAR
GADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR.
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
370919-95.2012.8.09.0000(201293709190)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: GELNEY PEREIRA COSTA
ADV(S) : VICTOR LUIZ REZENDE TEIXEIRA
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.192/2012
...INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO
AO PRESENTE RECURSO. DE-SE CIENCIA DA DECISAO AO JUIZ DA CAU
SA. INTIMEM-SE O AGRAVADO PARA QUE APRESENTE RESPOSTA,NO PRA
ZO DE 10(DEZ) DIAS. GOIANIA,22 DE OUTUBRO DE 2012.
DES.AMA
RAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR.
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 76019-19.2010.8.09.0051(201090760191)
: GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
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APELANTE(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
: JMC
ADV(S)
: ROGERIO GUSMAO DE PAULA
DALILA BIANCO
APELADO(S)
: KEM E OUTRO(S)
ADV(S) : CHARLENE DELA LIBERA DUARTE SIQUEIRA
VITOR CHAVES SIQUEIRA
JESSE LEAL PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 192/2012
DESPACHO (FL. 322 PARTE FINAL) ASSIM SENDO, NAO OBSTANTE OS
ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO RECORRENTE NO PETITORIO DE
FLS.
318/319, NAO VISLUMBRO RAZOES PARA O ATENDIMENTO DE SUA PRE
TENSAO, NO SENTIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM EM
RAZAO
DA JUNTADA TARDIA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 302/314, RELATIVOS
AO SEU ATUAL ESTADO DE SAUDE, DE SORTE A IMPLICAR
EVENTUAL
CERCEAMENTO DE DEFESA. POR CONSEGUINTE, APOS CERTIFICADO
O
TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO PROFERIDA POR ESTE RELATOR NO
PRESENTE RECURSO APELATORIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE
ORIGEM. INTIMEM-SE. GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012. DESEMBAR
GADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR.
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 509601-13.2008.8.09.0051(201200426775)
: GOIANIA
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: ANITA CELIA ALVES NORONHA
ADV(S) : MAURILIO GOMES DE CAMARGO
APELADO(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
CELIANE MARIA DE REZENDE MENDES
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 192/2012
DESPACHO (FL. 197 PARTE FINAL) MAIS UMA VEZ CONVERTO O JULGA
MENTO EM DILIGENCIA A FIM DE SUSPENDER A MARCHA PROCESSUAL E
POR CONSEGUINTE, ORDENAR A NECESSARIA SUBSTITUICAO, MEDIANTE
A REGULAR HABILITACAO DOS HERDEIROS OU SUCESSORES DA FALECI
CIDA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 43 DO CPC. INTIME-SE.
GOIA
NIA, 23 DE OUTUBRO DE 2012. JUIZA SANDRA REGINA TEODORO REIS
- RELATORA SUBSTITUTA EM 2º GRAU.
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 414925-05.2010.8.09.0051(201094149250)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 192/2012
DESPACHO (FLS. 207) DIANTE DISSO, CERTIFIQUE A SECRETARIA DA
2ª CAMARA CIVEL O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO MONOCRATICA
DE FLS. 197/202, E, APOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE O
RIGEM, PARA OS FINS DE MISTER. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.
GOIA
NIA, 19 DE OUTUBRO DE 2012. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RE
LATOR.
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 499897-68.2011.8.09.0051(201194998976)
: GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
APELANTE(S)
: JOSE CANDIDO FILHO
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 192/2012
DESPACHO (FL. 79) TENDO EM VISTA QUE O INTERPOSTO JA FOI DE
CIDIDO POR ESTE RELATOR (FLS. 63/74), TORNA-SE INCOMPORTAVEL
O PEDIDO DE DESISTENCIA POSTULADO AS FLS. 77.
CONFIRA-SE:
"O DIREITO DE DESISTENCIA DO RECURSO SOMENTE POR SER EXERCI
DO ATE O MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO JULGAMENTO".(STJ,
RESP 433.290-PR, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ DE 16/06/2003).
DIANTE DISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE DESISTENCIA E DETERMINO O
RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2.012.
DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR.
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 147399-48.2007.8.09.0006(200791473996)
: ANAPOLIS
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: RUI DE FARIA PIMENTA E OUTRO(S)
ADV(S) : SEBASTIAO CAETANO ROSA
APELADO(S)
: BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
PATRICK DARIANO COELHO PRETO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 192/2012
DESPACHO (FL. 175 PARTE FINAL) (...) DIANTE DISSO, ANTES DE
JULGAR O RECURSO INTERPOSTO, RELEVANTE A INTIMACAO DOS RECOR
RENTES (RUI DE FARIA PIMENTA E RUI DE FARIA PIMENTA-ME) PARA
SE MANIFESTAR A RESPEITO DA REFERIDA PETICAO DE FLS. 134/135
E DIZER SE, AINDA, PERSISTE O INTERESSE RECURSAL.INTIMEM-SE.
GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012. DESEMBARGADOR AMARAL WILSON
DE OLIVEIRA - RELATOR.
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 330126-68.2006.8.09.0051(200693301260)
: GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
APELADO(S)
: WALDERTE DE ARAUJO
ADV(S) : DANIEL AUGUSTO PEREIRA NETTO
GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 192/2012
DESPACHO (FL. 102) TENDO EM VISTA AS DECISOES PROFERIDAS PE
LO MIN. DIAS TOFFOLI, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR
OCA
SIAO DO EXAME PRELIBATORIO DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS
DE
N. 591.797 E 626.307, AMBAS PUBLICADAS EM 26/08/10, RECONHE
CENDO A REPERCUSSAO GERAL DOS TEMAS NELES DEBATIDOS - EXPUR
GOS INFLACIONARIOS DOS PLANOS COLLOR, BRESSER E VERAO DE
TERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO, A FIM DE AGUAR
DAR PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA CORTE CONSTITUCIONAL, DEVEN
DO OS AUTOS PERMANECER NA SECRETARIA. INTIMEM-SE. GOIANIA,16
DE OUTUBRO DE 2012. DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
- RELATOR.
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 180281-77.2010.8.09.0032(201091802815)
: CERES
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RELATOR
APELANTE(S)
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: ROSANGELA ANDREA DE ARAUJO
ADV(S) : ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 192/2012
DESPACHO (FL. 493) INTIME-SE A APELANTE/ROSANGELA ANDREA DE
ARAUJO PARA A DEVIDA COMPLEMENTACAO DA GUIA RECURSAL, EIS RE
COLHIDA A MENOR, CONFORME NOTICIADO NA CERTIDAO EXPEDIDA PE
LA DIRETORIA DA DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL
A FL. 490. CUMPRA-SE. GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012. DESEM
BARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR.
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 513740-90.2007.8.09.0132(200795137400)
: POSSE
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: DANUSA PATSON SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCELO NARCIZO SOARES
APELADO(S)
: FRANCISCA DA CONCEICAO
ADV(S) : FRANK ALESSANDRO CARVALHAES DE ASSIS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 192/2012
DESPACHO (FL. 421) INTIME-SE A APELANTE PARA PROVIDENCIAR A
COMPLEMENTACAO DO PREPARO RECURSAL, CONFORME CERTIDAO DE FL.
418, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, CONSOANTE PRE
VISAO DO ARTIGO 511, § 2º, DO CPC. CUMPRA-SE. GOIANIA, 18 DE
OUTUBRO DE 2012. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA - RELATOR.
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 491280-14.2009.8.09.0141(200994912803)
: SANTA CRUZ DE GOIAS
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV(S) : FLAVIA DE FARIA GENARO
APELADO(S)
: LEANDRO HENRIQUE DO CARMO
ADV(S) : LUIZ HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO
WHINTER BORGES DO NASCIMENTO FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO N. 192/2012
DESPACHO (FLS. 178) ANTE O TEOR DA CERTIDAO DE FL. 174, INTI
ME-SE A APELANTE PARA QUE, NO PRAO DE CINCO DIAS, PROCEDA AO
COMPLEMENTO DAS CUSTAS REFERENTES A SECRETARIA DO
TRIBUNAL
DE JUSTICA, SOB PENA DE DESERCAO. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE
2012. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR.
GOIANIA, 25 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES
ORIGINAL ASSINADO
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
================================================================================
2A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.116/2012
================================================================================
1 - EXCECAO DE SUSPEICAO
PROTOCOLO
: 365871-58.2012.8.09.0000(201293658715)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
EXCIPIENTE(S)
: ACNLE
ADV(S) : CRISTOVAO JESUS LUIZ ESTEVES
EXCEPTO(S)
: JD DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA
COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no art. 292, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, rejeito liminarmente a exceção de
suspeição oposta por ANA CLÁUDIA NEFERTITH LUIZ
ESTEVES, determinando, de conseguinte, o seu
arquivamento, ex vi do art. 314, do Código de
Processo Civil.
Expeça-se ofício à ilustre
Juíza, comunicando-lhe o teor desta decisão, para
os devidos fins.
Publique-se. Intime-se.
Goiânia, 18 de outubro de 2012.
DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 116
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
217207-85.2012.8.09.0000(201292172070)
VALPARAISO DE GOIAS
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: FRANCISCO JOSE SANTOS E SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : ALBERTO CARLOS COSTA
AGRAVADO(S)
: DALVA HELENA DE SOUZA MACHADO E OUTRO(S)
ADV(S) : ALLAN DE SOUZA MACHADO
GERALDO MACHADO JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, nego provimento ao recurso na
forma do artigo 557 do Código de Processo Civil
recurso para manter incólume a decisão agravada,
por estes e por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
Cumpra-se.
Goiânia, 22 de outubro
de 2012.
Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS
Relatora - substituta em 2º grau
DM 116
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
272898-84.2012.8.09.0000(201292728981)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
RAFAEL AMORIM MARTINS DE SA
TEOFILO AMORIM CHAGAS DE OLIVEIRA
MARIA VANDA SANTANA LIMA
AGRAVADO(S)
: RUBIO FERREIRA
ADV(S) : ALINNE ROSA PERES
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, nego seguimento ao presente
recurso, nos termos do art. 557, caput, do Cód.
Proc. Civil.
Intime-se.
Goiânia, 19 de
outubro de 2012.
Juíza SANDRA REGINA TEODORO
REIS Relatora Substituta em 2º grau
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DM 116
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
277359-02.2012.8.09.0000(201292773596)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA UNIVERSO
ADV(S) : CLAUDIA DA CUNHA MOTA
FLAVIA MARINHO DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: CAMILA MARINHO GARONI DE OLIVEIRA
ADV(S) : AILTON NAVES RODRIGUES
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, com espeque no art. 557, §1º-A, da Lei
de Ritos, dou provimento ao recurso para, em
reforma à decisão ferreteada, indeferir a medida
acautelatória pleiteada, nos termos da
fundamentação retro expendida.
Comunique-se o
teor deste decisum ao ilustre Juiz da causa, para
as providências legais de mister.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado desta,
arquivem-se os autos.
Goiânia, 22 de outubro de
2012.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 116
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
293891-51.2012.8.09.0000(201292938919)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: GISELE MENEZES BARBOSA COSTA
ADV(S) : SULAINE PLACIDO DE OLIVEIRA
CARLOS EDUARDO F DE MENDOCA
SAMUEL NUNES RIBEIRO
LUIZ FLORENCIO DE SOUSA MENDONCA
AGRAVADO(S)
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
PUC/GO
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, com espeque no art. 557, caput, da Lei
de Ritos, com todo respeito ao entendimento
contrário manifestado pelo órgão ministerial de
cúpula, nego seguimento ao recurso, eis que
manifestamente improcedente.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado desta,
arquivem-se os autos.
Goiânia, 19 de outubro de
2012.
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
Relator
DM 116
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
307761-66.2012.8.09.0000(201293077615)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BANCO GMAC S/A
ADV(S) : FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
FERNANDA ROSA ALMEIDA
AGRAVADO(S)
: PAULO CESAR BASTOS SANTOS
ADV(S) : NILTON CARDOSO DAS NEVES
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, nos termos do artigo 557, §1°-A, do
CPC, dou parcial provimento ao agravo em
referência para, em reforma à decisão, indeferir
a antecipação de tutela postulada, devendo o
agravado, neste primeiro momento, depositar as
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parcelas do financiamento nos valores
contratados, como condição à não “negativação” do
seu nome.
Oficie-se ao Juízo da causa,
comunicando-lhe o teor desta decisão, para os
devidos fins.
Publique-se. Intime-se.
Após o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com
baixa na Distribuição.
Goiânia, 19 de outubro
de 2012.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 116
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
298681-78.2012.8.09.0000(201292986816)
RIO VERDE
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: GENY FURQUIM GUIMARAES
ADV(S) : SEBASTIAO PIRES DE MORAES
KATWELLY MARTINS CAMPOS
AGRAVADO(S)
: THIERS GARCES DE AGUIAR FILHO
ADV(S) : MARIA JOSE CABRAL GARCIA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO
CPC CONHECO DO RECURSO E LHE NEGO SEGUIMENTO, POR
ESTAR EM CONFRONTO COM
JURISPRUDENCIA DOMINANTE
NESTE TRIBUNAL E DE TRIBUNAL SUPERIOR. APOS AS CAU
TELAS LEGAIS ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. INTI
MEM-SE. GOIANIA, 15 DE OUTUBRO DE 2012. DES AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR.
DM 116
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
320428-84.2012.8.09.0000(201293204285)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: AKZO NOBEL LTDA
ADV(S) : ELZA MEGUMI IIDA SASSAKI
MARIO EDUARDO LOURENCO MATIELO
AGRAVADO(S)
: AGUIAR E AGUIAR LTDA
ADV(S) : LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
CELIA APARECIDA GUIMARAES OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Deflui-se, pois, que a recorrida encerrou
irregularmente suas atividades, posto que não
providenciou a devida baixa de seus atos
constitutivos na forma da lei, circunstância que
autoriza a desconsideração de sua personalidade
jurídica para que a credora/agravante possa buscar
a satisfação da dívida perante o patrimônio
particular dos sócios da agravada.
ANTE O
EXPOSTO, tendo em vista que a decisão hostilizada
está em manifesto confronto com a jurisprudência
dominante no Superior Tribunal de Justiça e nesta
Corte, dou provimento ao agravo pela via
monocrática (CPC, art. 557, § 1°-A) e reformo a
decisão combatida para autorizar a desconsideração
da personalidade jurídica da empresa AGUIAR E
AGUIAR LTDA no processo de origem.
Cientifique-se o magistrado a quo.
Goiânia, 22
de outubro de 2012.
DES. AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA Relator
DM 116
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 351820-42.2012.8.09.0000(201293518204)
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COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: PANAMA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
HAROLDO FERRAZ ARAUJO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
AGRAVADO(S)
: MARCELO PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : ISMAIL LUIZ GOMES
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor de todo o exposto, com fundamento no art.
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao agravo de instrumento, porque
manifestamente improcedente.
Publique-se.
Intimem-se, arquivando-se oportunamente os autos.
Goiânia, 19 de outubro de 2012.
DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 116
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
352776-58.2012.8.09.0000(201293527769)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BERNARDO CRUZ SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
EDUARDO SLYWITCH CAVALCANTI
1 AGRAVADO(S)
: LEONARDO GARCEZ EVANGELISTA
2 AGRAVADO(S)
: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo
Civil, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe
provimento para, com fulcro no artigo 267, IV,
c/c art. 267, §3º, ambos do CPC, julgar extinto
sem resolução do mérito o processo contendo a
ação declaratória de nulidade, protocolo nº
201202051370, em trâmite perante a 3ª Vara da
Fazenda Pública Estadual , por ausência de
pressuposto de constituição válida e regular do
processo, ante a incompetência absoluta do juízo
de 1º grau para processar e julgar a causa, com a
consequente cassação da decisão agravada.
Intimem-se e comunique-se ao juízo de 1º grau,
para conhecimento e cumprimento da presente
decisão. Goiânia, 19 de outubro de 2012. Des.
CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 116
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
351148-34.2012.8.09.0000(201293511480)
VALPARAISO DE GOIAS
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOLOTTO
ANA CAROLINA QUEIROZ DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: EDIVALDO DE SA BARBOSA
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do
CPC, nego seguimento ao recurso em apreço, porque
manifestamente inadmissível.
Publique-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.
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Goiânia, 19 de outubro de 2012.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
DM 116
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
DES.
Relator
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
358494-36.2012.8.09.0000(201293584940)
EDEIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: ELIENE NERIS DE BARROS ALMEIDA
ADV(S) : THAYNARA FEREIRA DE DEUS
HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do
CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento em
apreço, porque manifestamente improcedente.
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado, arquivem-se os autos, com baixa na
Distribuição.
Goiânia, 19 de outubro de 2012.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 116
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
363725-44.2012.8.09.0000(201293637254)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: JOSE INACIO FERREIRA DE ARAUJO
ADV(S) : HEBER LUIS CRUZ BARBOSA
RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: TIM CELULARES S/A
DECISAO OU DESPACHO:
sto posto, nos termos do art. 557, §1°-A, do
Código de Processo Civil, dou parcial provimento
ao agravo, apenas para, em reforma à decisão,
deferir o pedido de exibição incidental do
contrato firmado entre as partes, nos termos do
art. 355 e seguintes do mesmo Codex.
Comunique-se o teor desta ao ilustre Juízo da
causa, para os fins de mister.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos.
Goiânia, 19 de outubro de
2012.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 116
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
363641-43.2012.8.09.0000(201293636410)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: MARCOS DE ALMEIDA FARIA E OUTRO(S)
ADV(S) : GUSTAVO MACHADO SOARES
AGRAVADO(S)
: JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : FRANCISCO PLACIDO BORGES JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, nego seguimento a
este agravo de instrumento, em face de sua
manifesta improcedência, conforme explicitado.
Goiânia, 19 de outubro de 2012.
Desembargador Amaral Wilson de
Oliveira
Relator
DM 116
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15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
367299-75.2012.8.09.0000(201293672998)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: GRANJA INDIARA LTDA
ADV(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA
AGRAVADO(S)
: COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSAO DE
GOIANIA
ADV(S) : TAYRONE DE MELO
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, e com fulcro no artigo
557, § 1º- A, do Código de Processo Civil, conheço
do agravo e lhe dou provimento, para reformar a
decisão vergastada e determinar a realização de
nova avaliação do imóvel penhorado, observando-se
a determinação contida no parágrafo anterior,
suspendendo, por consequência, o praceamento a ser
designado, o que deverá ocorrer somente após a
realização da avaliação ordenada, com a observação
de todas as formalidades legais, inclusive o
contraditório, oportunizando às partes prazo para
se manifestar sobre o novo laudo avaliatório que
será apresentado.
Intime-se e comunique-se ao
juízo de origem, para conhecimento e cumprimento
desta decisão.
Goiânia, 22 de outubro de 2012.
DES. CARLOS ALBERTO FRANÇA
RELATOR
DM 116
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
369004-11.2012.8.09.0000(201293690040)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: GUTTEMBERGUE VARDASCA FERREIRA
ADV(S) : MAIKON MARTINS ALVES
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor de todo o exposto, com fundamento no art.
557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou
provimento ao recurso ora interposto, para, em
reforma à decisão atacada, conceder ao agravante
os benefícios da gratuidade da justiça.
Comunique-se o teor deste decisum ao ilustre Juiz
da causa, para os devidos fins.
Publique-se.
Intime-se, arquivando-se os autos oportunamente.
Goiânia, 19 de outubro de 2012.
DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 116
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
368637-84.2012.8.09.0000(201293686379)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: ALESSANDRO AGENOR DE MELO
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO GMAC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de
Instrumento por ser contrário ao hodierno
entendimento deste Sodalício, nos termos do art.
557, caput, do CPC.
Intime-se.
Após, o
trânsito em julgado, arquivem-se.
Goiânia, 19
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de outubro de 2012.
Juíza SANDRA REGINA
TEODORO REIS Relatora - Substituta em 2º Grau
DM 116
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
367001-83.2012.8.09.0000(201293670014)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: MARLI ALVES DA SILVA
ADV(S) : SIMONE ANADINHO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO CREDIFIBRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, nego seguimento ao presente
recurso, nos termos do art. 557, caput do CPC.
Intime-se.
Goiânia, 22 de outubro de 2012.
Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora substituta em 2º grau
DM 116
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
368662-97.2012.8.09.0000(201293686620)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: VANIA HELENA MARQUES SILVA FARIA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAULEASING S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, considerando que a
decisão recorrida confronta com a remansosa
orientação jurisprudencial do Augusto Superior
Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de
Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento,
pela via monocrática, com espeque no §1º-A, artigo
557, do Estatuto Processual Civil, para reformar
a decisão agravada, a fim de conceder a agravante
o beneplácito da assistência judiciária gratuita
no feito originário, até que sobressaiam eventuais
indícios de capacitação econômica da mesma.
Intime-se.
Goiânia, 19 de outubro de 2012.
Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora Substituta em 2º Grau
DM 116
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
371077-53.2012.8.09.0000(201293710776)
ITUMBIARA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: ADRIANA ARAUJO ALVES
ADV(S) : GUTO DINIZ CINTRA
JOSE MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nos termos do art. 557,
§1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do
recurso e lhe dou provimento para reformar a
decisão agravada e fixar os honorários periciais
em R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Após as
cautelas de estilo, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Goiânia, 22 de outubro de 2012.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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Relator
DM 116
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
369189-49.2012.8.09.0000(201293691895)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: ANA FLAVIA UCHOA OLIVEIRA
ADV(S) : RENATO BELTRAO RODRIGUES
TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, NEGO-LHE SEGUIMENTO.
Intime-se.
Goiânia, 22 de outubro de 2012.
Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora Substituta em 2º Grau
DM 116
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
370530-13.2012.8.09.0000(201293705306)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: DELUBIO DANIEL DIAS
ADV(S) : NILZO MEOTTI FORNARI
AGRAVADO(S)
: FLAVIA RODRIGUES A G FREITAS
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto e, com fulcro no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, conheço do
recurso e nego-lhe seguimento, mantendo
inalterada a decisão vergastada. Intimem-se e
comunique-se ao juízo de origem, para
conhecimento e cumprimento desta decisão.
Goiânia, 22 de outubro de 2012. Des. CARLOS
ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 116
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
370518-96.2012.8.09.0000(201293705187)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: IRANI FERREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
ALEXANDRE RODRIGUES DINIZ ROSA
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo
Civil, dou provimento ao agravo de instrumento,
cassando a decisão agravada, para que seja dado
normal prosseguimento à ação promovida pela
agravante perante o juízo da 1ª Vara Cível da
Comarca de Goiânia. Intime-se e comunique-se ao
juízo de origem para imediato cumprimento.
Goiânia, 19 de outubro de 2012.
Des. CARLOS
ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 116
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
369019-77.2012.8.09.0000(201293690198)
TURVANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: EUDOXIO RODRIGUES DE SOUZA
ADV(S) : DAVID LEVISTONE DA SILVA E SOUZA
DAVID LEVISTONE DA SILVA E SOUSA JUNIOR
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AGRAVADO(S)
: MAURO JULIAO DA SILVA
ADV(S) : JULIO MARIA BOMTEMPO
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nego seguimento ao
Agravo de Instrumento, nos moldes do artigo 557,
caput, do Código Buzaid.
Após o trânsito em
julgado, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Goiânia, 22 de outubro de 2012.
Juíza SANDRA
REGINA TEODORO REIS Relatora - substituta em 2º
grau
DM 116
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
371176-23.2012.8.09.0000(201293711764)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: RUBENS ROBERTO MENDES VIEIRA
ADV(S) : LEONARDO COELHO AVELAR
ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, e em observância ao disposto
no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao presente agravo de
instrumento, por ser o presente manifestamente
inadmissível.
Intimem-se e comunique-se ao
juízo de origem, para conhecimento desta decisão.
Goiânia,19 de outubro de 2012.
Des. CARLOS
ALBERTO FRANÇA RELATOR
DM 116
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
370366-48.2012.8.09.0000(201293703664)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: GONZAGA E ALMEIDA LTDA (ME)
ADV(S) : SEBASTIAO FERREIRA ARANTES
AGRAVADO(S)
: SAVIO DOMINGOS DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, estando o presente recurso de
agravo de instrumento em confronto com
jurisprudência de Tribunal Superior e deste
Tribunal, nego-lhe seguimento, nos termos do
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Goiânia, 22 de outubro de 2012.
DES.
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 116
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
370119-67.2012.8.09.0000(201293701190)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: EDMAR CASSIANO VALENTINO
ADV(S) : JAKELLINY NEMURA DE MOURA
LEONARDO FERNANDES CAMPOS
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAULEASING S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, e com fulcro no artigo 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do
recurso e dou-lhe provimento, reformando a decisão
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atacada, para deferir os benefícios da
assistência judiciária gratuita ao recorrente.
Intimem-se e comunique-se ao Juiz de 1º grau para
conhecimento e cumprimento desta decisão.
Goiânia, 22 de outubro de 2012.
Des. CARLOS
ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 116
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
371149-40.2012.8.09.0000(201293711497)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
AGRAVADO(S)
: MAURICIO MENDONCA BORGES
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõem
o artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo
Civil e a Súmula nº 3801 do STJ, conheço do
agravo e dou-lhe provimento, para, reformando a
decisão recorrida, decidir que, depositado pelo
autor/agravado valor inferior ao contratado, a
mora restará caracterizada para todos os fins
legais, inclusive autorizando a negativação do
nome do devedor nos cadastros dos órgãos de
proteção ao crédito e reintegração da posse do
veículo. Intimem-se e comunique-se ao juízo de
origem, encaminhando-se-lhe cópia da presente
decisão, para imediato cumprimento. Goiânia, 22
de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R
E L A T O
DM 116
29 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 524714-54.2009.8.09.0024(200995247145)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CALDAS
NOVAS
ADV(S) : JEAN PIERRE FERREIRA BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante ao exposto, acolhendo o parecer do
representante do órgão de cúpula Ministerial, nego
seguimento à remessa obrigatória, a fim de manter
inalterada a sentença que concedeu, em
definitivo, a segurança pleiteada, a fim de
garantir à substituída o direito de obter a
medicação necessária ao tratamento e controle de
sua enfermidade.
Intimem-se.
Goiânia, 19 de
outubro de 2012
Desembargador Amaral Wilson de
Oliveira Relator
DM 116
30 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 253605-43.2010.8.09.0051(201092536051)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AUTOR(S)
: RAFAEL CINTRA MAGALHAES
ADV(S) : JANSEN AUGUSTO ALVES
REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
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APELACAO CIVEL FLS. 76
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARIA DESIREE SANTANA RORIZ LIMA
REU(S)
: RAFAEL CINTRA MAGALHAES
ADV(S) : JANSEN AUGUSTO ALVES
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com espeque no dispositivo
legal acima citado, e acolhendo o judicioso
parecer da ilustrada Procuradoria Geral de
Justiça, nego seguimento à remessa oficial e ao
recurso voluntário interposto, eis que
manifestamente improcedentes.
Publique-se.
Intimem-se, certificando-se, oportunamente, o
trânsito em julgado.
Goiânia, 22 de outubro de
2012.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 116
31 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 226325-31.2004.8.09.0044(200492263256)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALEXANDRE SCARPONI CRUZ
REU(S)
: MODELAR EMPRESA BRAS DE ATACADO E VAREJO LTDA
APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL FLS. 21
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALEXANDRE SCARPONI CRUZ
REU(S)
: MODELAR EMPRESA BRAS DE ATACADO E VAREJO LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço do apelo e da remessa
obrigatória, dando-lhes provimento pela via
monocrática, nos termos do art. 557, §1ºA do CPC,
para cassar a sentença prolatada, ante ao error in
procedendo do sentenciante, determinando a
devolução dos autos ao Juízo de origem para o
regular prosseguimento do feito.
Intimem-se.
Goiânia, 22 de outubro de 2012.
Juíza SANDRA
REGINA TEODORO REIS Relatora - substituta em 2º
grau
DM 116
32 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 367280-78.2010.8.09.0149(201093672803)
COMARCA
: TRINDADE
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TRINDADE
LITPAS(S)
: MUNICIPIO DE TRINDADE
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 67
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE TRINDADE
ADV(S) : EDUARDO MIRANDA MATIAS
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, nego seguimento tanto à
remessa necessária quanto ao apelo voluntário, nos
termos do art. 557, caput, do Estatuto Processual
Civil.
Intimem-se.
Goiânia, 22 de outubro de
2012.
Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS
Relatora Substituta em 2º grau
DM 116
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33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 585620-60.2008.8.09.0051(200895856204)
: GOIANIA
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
RANULFO CARDOSO FERNANDES JUNIOR
SERGIO DE ABREU CORDEIRO MAGALHAES
2 APELANTE(S)
: PATRICIA MARTINS BATISTA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
MARAYSA DI MANOEL CAIADO
1 APELADO(S)
: PATRICIA MARTINS BATISTA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
MARAYSA DI MANOEL CAIADO
2 APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
RANULFO CARDOSO FERNANDES JUNIOR
SERGIO DE ABREU CORDEIRO MAGALHAES
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, considerando que a
sentença recorrida está em total consonância com a
remansosa orientação jurisprudencial deste
Sodalício, do STF e do Superior Tribunal de
Justiça, conheço de ambos os apelos para
negar-lhes provimento com espeque no artigo 557,
caput, do Estatuto Processual Civil, mantendo-se
incólume a sentença vergastada.
Intimem-se.
Goiânia, 19 de outubro de 2012.
Juíza
SANDRA REGINA TEODORO REIS
Relatora - Substituta
em 2º grau
DM 116
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 36911-07.2010.8.09.0140(201090369115)
: SANCLERLANDIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: JOSE FERNANDES
ADV(S) : JUAREZ LEOMAR DE SOUZA
APELADO(S)
: VICENTE JOSE DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : DIVINO JOSE DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento à apelação cível aviada, porque
manifestamente improcedente.
Publique-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado esta decisão,
devolvam-se os autos ao Juízo de origem, com
baixa na Distribuição.
Goiânia, 22 de outubro
de 2012.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 116
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 264283-19.2011.8.09.0137(201192642830)
: RIO VERDE
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: ENEIDO PEREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : NILTON RODRIGUES GOULART
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nego provimento a
apelação interposta, nos termos do artigo 557,
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caput, do Estatuto Processual Civil.
Intimem-se.
Goiânia, 22 de outubro de 2012.
Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora Substituta em 2º Grau
DM 116
36 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 494418-20.2011.8.09.0011(201194944183)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: FRANCISCO DA SILVA RODRIGUES
ADV(S) : KAREM NEVES BEZERRA
MARIA DO SOCORRO SILVA
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, conheço do presente
recurso e dou-lhe provimento liminar, ex vi do §
1º-A, do artigo 557, do Código Instrumental, para,
reformada a decisão vergastada, determinar que o
nobre dirigente processual dê regular
prosseguimento a demanda.
Intime-se.
Goiânia,
19 de outubro de 2012.
Juíza SANDRA REGINA
TEODORO REIS Relatora - Substituta em 2º Grau
DM 116
37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 331103-06.2011.8.09.0174(201193311039)
: SENADOR CANEDO
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: CLAUDIO JOSINO PEREIRA
ADV(S) : DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO
ADV(S) : SHEILA LOPES DE FARIA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, VISTO TRATAR-SE DE RECURSO MA
NIFESTAMENTE INADMISSIVEL, NEGO-LHE SEGUIMENTO. IN
TIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2012.
JUIZA
SANDRA REGINA TEODORO REIS - RELATORA
SUBSTITUTA
EM 2º GRAU.
DM 116
38 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 580968-74.2008.8.09.0091(200895809680)
: JARAGUA
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: MANOEL MAMEDIO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : FABRICIO MACHADO SILVA BELO
EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA NETO
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ANTONIO HELI DE OLIVEIRA
LUCIO FLAVIO MENDES CRUCCIOLI
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nego seguimento a
apelação interposta, nos termos do artigo 557,
caput, do Estatuto Processual Civil.
Intimem-se.
Goiânia, 22 de outubro de 2012.
Juíza
SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora - substituta
em 2º grau
DM 116
39 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 100917-80.2010.8.09.0024(201091009171)
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COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: CALDAS NOVAS
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
FLUVIO JOSE DE CARVALHO FERREIRA
APELADO(S)
: ROBERINAIDE FONSECA DANTAS DOS SANTOS
ADV(S) : CLEY APARECIDO MARQUES
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, nego seguimento à apelação
interposta, nos termos do art. 557, caput, do
Estatuto Processual Civil.
Intime-se.
Goiânia,
22 de outubro de 2012.
Juíza SANDRA REGINA
TEODORO REIS Relatora - Substituta em 2º grau
DM 116
40 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 123032-64.2010.8.09.0002(201091230323)
: ACREUNA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A E OUTRO(S)
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: MARIA IZABEL MARCELO ARANTES
ADV(S) : GUSTAVO SILVA STARK REZENDE
PAULA REGINA PIMENTEL
DECISAO OU DESPACHO:
NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, dou parcial provimento
ao apelo pela via monocrática (CPC, art. 557,
caput e § 1°-A) para, em reforma pontual da
sentença, afastar a condenação das apelantes em
litigância de má-fé e determinar que a multa
prevista no art. 475-J do CPC tenha incidência
apenas após a intimação do devedor, por meio de
seu advogado, para cumprimento da obrigação
condenatória, caso, obviamente, não tenha havido
satisfação voluntária prévia. Outrossim, reformo,
de ofício, a sentença, para determinar que a
correção monetária tenha incidência a partir do
evento danoso (15/10/1992).
No mais, mantenho
inalterada a sentença por seus próprios
fundamentos e por estes ora incorporados.
Goiânia, 22 de outubro de 2012.
DES. AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA Relator
DM 116
41 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 323439-70.2009.8.09.0051(200993234399)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: DINA FERREIRA LIMA
ADV(S) : ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES
APELADO(S)
: BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : SERVIO TULIO DE BARCELOS
MARIA KEYLA DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,
dou parcial provimento ao apelo, tão somente
para considerar válidos os depósito judiciais
efetivamente consignados pela apelante às fls.
44/47, admitindo-os como parte do pagamento
referente ao saldo devedor Intimem-se. Goiânia,
22 de outubro de 2012. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
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DM 116
42 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 409704-07.2011.8.09.0051(201194097049)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: JOSECLE RIBEIRO DE SOUZA
ADV(S) : CAIO FERNANDES DIAS DE CARVALHO
APELADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, com fulcro no art. 557,
§ 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do
recurso e dou-lhe provimento, a fim de cassar a
decisão guerreada e determinar o regular
processamento do feito perante o juízo de origem.
É o voto. Goiânia, 22 de outubro de 2012.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 116
43 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 212506-30.2009.8.09.0051(200992125065)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: MONTANA COMERCIAL CIENTIFICA E HOSPITALARES
LTDA
ADV(S) : WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO
APELADO(S)
: MERCK S/A
ADV(S) : DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que
dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao apelo, mantendo incólume
o ato judicial rechaçado, por estes e seus
próprios fundamentos. Intimem-se.
Goiânia, 22
de outubro de 2012.
Des. CARLOS ALBERTO
FRANÇA R E L A T O R
DM 116
44 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 69010-35.2012.8.09.0051(201290690103)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
2 APELANTE(S)
: ROGERIO PEREIRA RODRIGUES
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
1 APELADO(S)
: ROGERIO PEREIRA RODRIGUES
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
2 APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, com fulcro no art. 557,
“caput”, do CPC, nego seguimento ao primeiro
recurso de apelação e, com base no art. 557,
§1º-A, do CPC, conheço do segundo recurso e lhe
dou parcial provimento, tão-somente, para afastar
a aplicação da Tabela Price, mantendo, no mais,
inalterado o comando judicial proferido.
Intimem-se.
Goiânia, 22 de outubro de 2012.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 116
45 - APELACAO CIVEL
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 204760-92.2001.8.09.0051(200192047604)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: CASTANHEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
ADV(S) : ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : EMAIR MENDONCA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nego seguimento ao
apelo interposto, nos termos do artigo 557,
caput, do Estatuto Processual Civil, em razão de
sua prejudicialidade e, de ofício, casso a
sentença fustigada e determino o retorno dos
autos ao juízo de origem, para que seja retomada a
fase de instrução do processo. Intimem-se.
Goiânia, 22 de outubro de 2012. Des. CARLOS
ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 116
GOIANIA, 23 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
2A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.117/2012
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
140610-75.2012.8.09.0000(201291406107)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: AREDIO REZENDE DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA
GETULIO TARGINO LIMA
AGRAVADO(S)
: FABIO CARRARO E OUTRO(S)
ADV(S) : RAPHAEL GODINHO PEREIRA
TALI BLANCHE
DENIO ROSA GARCIA DE SOUSA
FRANCO CRAVEIRO DE SA NETO
HELIO DOS SANTOS DIAS
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, conhecido o recurso interposto,
exerço o juízo de retratação e dou provimento ao
agravo regimental, para rever a decisão fustigada.
Porém mantenho a negativa de provimento ao agravo
de instrumento, nos termos do artigo 557, 1º,
confirmando a decisão agravada em todos os seus
termos.
Intimem-se.
Goiânia, 23 de outubro de
2012.
Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS
Relatora - Substituta em 2º Grau
DM 117
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
218879-31.2012.8.09.0000(201292188790)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : SELENE DE FATIMA FERREIRA
AGRAVADO(S)
: FOKUS LOGISTICA LTDA
ADV(S) : ADRIANE PEDROSO BENTO CARNEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
Portanto, tendo em conta que as questões de fundo
que ensejaram a interposição do recurso foram alvo
de novo posicionamento adotado pelo Magistrado
singular, não mais subsistem os elementos que
fundamentaram a interposição da insurgência em
questão.
FACE AO EXPOSTO, nego seguimento a
este Agravo de Instrumento, manifestamente
prejudicado em razão da perda de seu objeto.
Publique-se.
Decorrido o prazo legal,
arquive-se.
Goiânia, 23 de outubro de 2012.
Desembargador Amaral Wilson de Oliveira Relator
DM 117
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
300792-35.2012.8.09.0000(201293007927)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : LEONARDO GOMES CIRQUEIRA
DEBORA OLIVEIRA BARCELLOS
AGRAVADO(S)
: DEGENETRIZ FERREIRA DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCOS PABLO LEON
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do art. 557, §1º-A, do
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Código de Processo Civil, dou parcial provimento
ao agravo de instrumento interposto por SUL
AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, para,
em reforma à decisão agravada, reduzir os
honorários periciais para R$1.500,00 (mil e
quinhentos reais) por casa a ser periciada, tudo
nos termos da fundamentação acima.
Comunique-se
ao Juízo de origem o teor desta decisão, para os
devidos fins.
Publique-se. Intimem-se.
Após
o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se
os autos, com baixa na Distribuição.
Goiânia,
23 de outubro de 2012.
DES. ZACARIAS NEVES
COÊLHO
Relator
DM 117
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
314864-27.2012.8.09.0000(201293148644)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS
AGRAVADO(S)
: SORMANE DE FRANCA SABATH
ADV(S) : VANDERLEI FARIA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao
presente agravo de instrumento, nos termos do
dispositivo supra-referido. Intimem-se.
Goiânia, 23 de outubro de 2012.
Juíza SANDRA
REGINA TEODORO REIS Relatora - Substituta em 2º
Grau
DM 117
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
318324-22.2012.8.09.0000(201293183245)
MONTIVIDIU
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: USINA SERRA DO CAIAPO S/A
ADV(S) : FLAVIO FURTUOSO DA SILVA
ANTONIO FURTUOSO JUNIOR
AGRAVADO(S)
: ALEXANDRE DA SILVA DIAS
ADV(S) : PAULO CESAR REIS VIEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço deste Agravo de
Instrumento e lhe dou parcial provimento no
sentido de assegurar à agravante o direito de
indicar assistente técnico e formular quesitos
relativos à perícia médica já designada no feito
originário.
Intimem-se as partes e dê-se
ciência desta decisão à Juíza da causa, para os
fins de mister. Goiânia, 22 de outubro de 2012.
Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora
- Substituta em 2º Grau
DM 117
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
322365-32.2012.8.09.0000(201293223654)
RUBIATABA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: MUNICIPIO DE RUBIATABA
ADV(S) : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
AGRAVADO(S)
: SOLEMAR MARIA DE JESUS E OUTRO(S)
ADV(S) : DULCINEIA VIEIRA LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
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Isso posto, com fundamento no artigo 577, caput,
do CPC e artigo 195, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
nego
seguimento ao agravo de instrumento, por
prejudicado.
Intimem-se.
Cientifique-se o
juízo de origem do teor desta decisão.
Após o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Goiânia, 23 de outubro de 2012.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 117
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
343189-12.2012.8.09.0000(201293431893)
ANAPOLIS
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: TRISTAO MAURICIO DE AQUINO E OUTRO(S)
ADV(S) : SEBASTIAO CAETANO ROSA
AGRAVADO(S)
: ZAMIR MENEZES
ADV(S) : PAULO JAIME FILHO
PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA
KEYLANE TELES SILVA BORGES
MARIA ANDREIA DOS SANTOS JAIME
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõem
o caput do artigo 557 do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao agravo regimental
interposto, em razão de sua manifesta
inadmissibilidade (deserção). Intimem-se.
Goiânia, 23 de outubro de 2012. Des. CARLOS
ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 117
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
354229-88.2012.8.09.0000(201293542296)
CERES
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
AGRAVADO(S)
: GILBERTO ANTONIO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do art. 557,
§1º-A, do CPC, conheço do agravo e dou-lhe
provimento para reformar a decisão agravada, a
fim de possibilitar ao credor fiduciário a venda
extrajudicial do bem dado em garantia, nos termos
do Decreto Lei nº 911/69.
Intimem-se.
Goiânia, 23 de outubro de 2012.
DES. AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA
Relator
DM 117
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
367377-69.2012.8.09.0000(201293673773)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: ADRIANA PEREIRA BATISTA
ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
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EX POSITIS, conheço do agravo de instrumento para
lhe negar provimento, com espeque no art. 557,
caput, do Estatuto Processual Civil (manifesta
improcedência e confronto com pacífica
jurisprudência do STJ).
Intimem-se.
Goiânia,
23 de outubro de 2012.
Juíza SANDRA REGINA
TEODORO REIS Relatora - Substituta em 2º grau
DM 117
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
371174-53.2012.8.09.0000(201293711748)
ANAPOLIS
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: SILVIA RODRIGUES DA CUNHA
ADV(S) : ROMEU DE OLIVEIRA LOPES
HILDEBERTO MELO DA MOTA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao agravo, por ser manifestamente
improcedente. Intimem-se e comunique-se ao juízo
de origem, para conhecimento e cumprimento desta
decisão. Goiânia, 23 de outubro de 2012. Des.
CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 117
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
370090-17.2012.8.09.0000(201293700908)
IPORA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: MAXILEI CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARIANA DAMASCENO GREGORIM
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, o agravante/autor deve provocar a
manifestação das referidas matérias no primeiro
grau para, então, remeter o decisum à reapreciação
ao grau recursal.
Ante o exposto e com fulcro
nas disposições do artigo 557, caput, do Código
Processual Civil, nego seguimento ao recurso.
Cumpra-se e intimem-se.
Goiânia, 23 de outubro
de 2012.
Desembargador AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 117
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
371551-24.2012.8.09.0000(201293715514)
FAZENDA NOVA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: EDVALDO DOMINGUES DO BONFIM E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE LUIZ DE CARVALHO
GELCIO JOSE SILVA
AGRAVADO(S)
: LORISMAR RODRIGUES TOLEDO
DECISAO OU DESPACHO:
EX POSITIS, com arrimo no artigo 557, do CPC,
liminarmente, dou parcial provimento ao agravo, no
sentido de reformar a decisão agravada,
tão-somente, a fim de conceder aos agravantes o
beneplácito da assistência judiciária gratuita no
feito originário, até que sobressaiam eventuais
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indícios de capacitação econômica dos mesmos. No
mais, mantenho-a inalterada.
Cumpra-se.
Intime-se.
Goiânia, 23 de outubro de 2012.
Juíza SANDRA REGINA TEODORO REIS Relatora Substituta em 2º Grau
DM 117
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
363789-54.2012.8.09.0000(201293637890)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: ETTIENNY RAQUEL ALVES
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GUSTAVO PASQUALI PARISE
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao presente agravo de
instrumento, por ser manifestamente improcedente.
Intime-se e comunique-se ao juízo de origem, para
conhecimento e cumprimento desta decisão.
Goiânia, 23 de outubro de 2012. DES. CARLOS
ALBERTO FRANÇA RELATOR
DM 117
GOIANIA, 25 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES
ORIGINAL ASSINADO
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3A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.187/2012
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 31359-35.2006.8.09.0000(200600313594)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
IMPETRANTE(S)
: ELISABETE DE SOUSA MACHADO
ADV(S) : ARLETE MESQUITA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLEONICE ALVES CORDEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: CONSIDERANDO A MANIFESTACAO DA IMPETRANTE ACOSTADA
A FL. 349, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E O SOBRESTAMEN
TO DOS AUTOS EM SECRETARIA, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
TENDO EM VISTA A PERQUIRICAO ACERCA DO PAGAMENTO DE
EVENTUAIS DIFERENCAS DE VALORES ALUSIVAS AO PERIODO DE
MARCO/2006 A JUNHO/2012, A SER REALIZADA PELA REQUERENTE.
CUMPRA-SE.GO.22/10/2012.DES.STENKA I.NETO-PRESIDENTE DA
3A CAMARA CIVEL
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 250670-18.2012.8.09.0000(201292506709)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
IMPETRANTE(S)
: DORVERNICE MACHADO DOS SANTOS
ADV(S) : KELLY CRISTINE LELES DE FARIA
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR
DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : BARBARA MARCELLE LUCIA DUARTE E GIGONZA
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : BARBARA MARCELLE LUCIA DUARTE E GIGONZA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:...CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE PERDA DO OBJETO
DA ACAO, IMPERIOSO O DEFERIMENTO DA SUSPENSAO PROCESSUAL
PELO INTERSTICIO TEMPORAL DE TRES MESES OU, ALTERNATIVAMENTE
ATE A COMUNICACAO NOS AUTOS A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DE
EVENTUAIS ALTERACOES NO EDITAL N. 03/2012, OBJETO DA VEXATA
QUAESTIO.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.GO.22/10/2012.DES.STENKA
I.NETO - RELATOR
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
280414-58.2012.8.09.0000(201292804149)
FIRMINOPOLIS
DES. WALTER CARLOS LEMES
: EDSON JOSE DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : MARIAH ALVES MARTINS VIEIRA
CAROLINA DE MORAES ADRIANO
AGRAVADO(S)
: LUIZ ANTONIO FERREIRA PACHECO DA COSTA E
OUTRO(S)
ADV(S) : MAIBI JOSE DE SOUSA
PAULO RICARDO LICODIEDOFF
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS PRINCIPAIS FORAM REMUNERADOS, "AD CAUTELAM" INTIME-SE A PARTE PARA ESCLARECER SE
AS FLS. 605/606 DOS AUTOS PRINCIPAIS REFEREM-SE A PRIMEIRA
NUMERACAO DADA AOS AUTOS OU A ATUAL. CUMPRA-SE.GO.23/10/2012
DES.WALTER CARLOS LEMES - RELATOR
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 366400-77.2012.8.09.0000(201293664006)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: LUZIANIA
: DES. FLORIANO GOMES
: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE
GOIAS SINTEGO
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
"... FACE AO EXPOSTO, AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES,
INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA...INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PA
RA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, E CASO QUEIRA, APRESENTE
SUAS CONTRARRAZõES, CONSOANTE DISPõE O ARTIGO 527, INCISO V,
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL..."
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
371138-11.2012.8.09.0000(201293711381)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
: RENILDO FRANCISCO MACIEL
ADV(S) : TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA
RENATO BELTRAO RODRIGUES
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : FERNANDO AUGUSTO ALVES PINTO
VAGNER MARQUES DE OLIVEIRA
RAPHAEL NEVES COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
"...RAZãO PELA QUAL, SUSPENDO O FEITO, ATé JULGAMENTO FINAL
DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTE óRGãO AD QUEM, VE
DANDO AO BANCO AGRAVADO QUE PROCEDA QUALQUER ATO PREVISTO NO
DECRETO-LEI 911/69, ANTE O PRESENTE QUESTIONAMENTO DE REGULA
RIDADE PROCEDIMENTAL, BEM COMO PROCESSUAL...
INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS CON
TRARRAZõES RECURSAIS, NO PRAZO LEGAL..."
6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 208935-74.2009.8.09.0011(200992089352)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
: JR CAMELLO MERCANTIL LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : CARLOS EDUARDO MANSUR RIOS
2 APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
JULIETA ANTONIO DE BRITO ARRAIS
1 APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
JULIETA ANTONIO DE BRITO ARRAIS
2 APELADO(S)
: JR CAMELLO MERCANTIL LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : CARLOS EDUARDO MANSUR RIOS
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS
AS FLS. 263/268, VEICULAM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS EM
RELACAO AO JULGADO, INTIME-SE O EMBARGADO PARA CONTRARRAZOAR
OS EMBARGOS OPOSTOS, NO PRAZO LEGAL, A FIM DE EVITAR EVENTUAL MACULA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO PREVISTA NO ART. 5º, INC.LV DO CF/88. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS.
GO.22/10/2012.DES.STENKA I.NETO-RELATOR
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 443213-19.2010.8.09.0097(201094432130)
: JUSSARA
: DES. STENKA I. NETO
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APELANTE(S)
: GERNERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: MARIZETE PEREIRA DE ANDRADE
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR-SE EFEITO
MODIFICATIVO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, INTIME-SE O EMBARGA
DO PARA, EM 05 (CINCO) DIAS E CASO QUEIRA, CONTRARRAZOAR O
RECURSO. APOS, CONCLUSOS.GO.22/10/2012.DES.STENKA I.NETORELATOR
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 13772-94.2008.8.09.0043(200890137722)
: FIRMINOPOLIS
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : SERVIO TULIO DE BARCELOS
RAFAEL BORGES DA CRUZ
MARIA KEYLA DOS SANTOS
APELADO(S)
: DALVO JOAO BENTO
ADV(S) : JUAREZ GOMES CARDOSO NETO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FL. 207, INTIMEM-SE
O APELANTE PARA COMPLEMETAR AS CUSTAS, NO PRAZO DE 10 DIAS,
SOB AS PENAS DA LEI.INTIME-SE.CUMPRA-SE.GO.22/10/2012.
DES.WALTER CARLOS LEMES -RELATOR
GOIANIA, 25 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIO(A): ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
3A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.187/2012
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
124502-68.2012.8.09.0000(201291245022)
PIRENOPOLIS
DES. WALTER CARLOS LEMES
: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
AGRAVADO(S)
: AJAIR FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : HUGO XAVIER DA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro nos artigos 195 do
RITJGO e 529 do CPC, nego seguimento ao agravo de
instrumento (art. 557, caput, do CPC) por
encontrar-se prejudicado, face a perda de seu
objeto.
P. R. e intimem-se
Transitada esta
em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas
legais.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
264313-43.2012.8.09.0000(201292643137)
QUIRINOPOLIS
DES. WALTER CARLOS LEMES
: GUSTAVO DA COSTA FERREIRA
ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA
AGRAVADO(S)
: ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ZELSANI E
OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no caput, do art.
557, da Lei Processual Civil, nego seguimento ao
agravo de instrumento por se tratar de recurso
prejudicado - perda de objeto.
Após as cautelas
de estilo e certificado o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
273990-97.2012.8.09.0000(201292739908)
FORMOSA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
AGRAVADO(S)
: JOVIANO ANTONIO DE SOUSA FILHO E OUTRO(S)
ADV(S) : GENEZI MENDES DE SOUSA
EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO.
RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECISÃO MANTIDA. 1
- O recurso de agravo de instrumento é um recurso
secundum eventum litis, cuja análise deve ater-se
ao acerto ou desacerto da decisão recorrida.
Logo, em respeito ao poder discricionário do
magistrado, a modificação de seus julgados pelo
juízo ad quem somente é admissível quando houver
abuso de autoridade ou decisões teratológicas. 2 A ação executiva deve prosseguir nos mesmos autos
e não em processos separados e distintos, eis que
os títulos executivos estão formalmente
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perfeitos, certos e exigíveis. Agravo conhecido e
desprovido, nos moldes do caput do 557 do Código
de Processo Civil.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
292509-23.2012.8.09.0000(201292925094)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
: MN INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA
ADV(S) : JABNER GONCALVES FERREIRA
AGRAVADO(S)
: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
MARIA LUCILIA GOMES
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no caput do
artigo 557 c/c com o artigo 504, ambos do Código
de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de
instrumento, por ser manifestamente inadmissível.
P. R. e intimem-se
Transitada esta em
julgado, arquivem-se os autos com as cautelas
legais.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
303779-44.2012.8.09.0000(201293037796)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
: SERGIO MEIRELLES BASTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : SERGIO MEIRELLES BASTOS
THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO
1 AGRAVADO(S)
: TITULAR DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA
1A CIRCUNSCRICAO DE GOIANIA
2 AGRAVADO(S)
: SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE
GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao fim de tais considerações, e acolhendo o
parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça,
nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil, dou provimento ao recurso para
conceder a liminar postulada, proibindo a cobrança
do imposto de transmissão (ISTI) para averbação
do contrato de compromisso de cessão de direitos
do imóvel comercial descrito na inicial.
Após
as intimações necessárias e certificado o
trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os
autos com as cautelas de estilo.
P. R.
Cumpra-se.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
314159-29.2012.8.09.0000(201293141593)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
: NEIDA MAGDALA DO COUTO RIBEIRO
ADV(S) : LUIZ ORLANDO DO COUTO RIBEIRO
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
Conclusivamente, merece reparos o provimento
judicial recorrido que, com fundamento na
exequibilidade da nota promissória aportada nos
autos, resultou na rejeição do incidente
processual com os consectários de praxe.
A
estes argumentos, em decisão monocrática, com
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fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil, dou provimento ao recurso para o
fim de acolher a objeção oposta e de consectário
extinguir a ação executiva, sem resolução de
mérito, por tratar-se de título inexigível e
ilíquido.
Oficie-se ao juízo a quo para que
conheça os termos da presente decisão.
Após o
trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as
cautelas de estilo.
Intimem-se. Cumpra-se.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
323159-53.2012.8.09.0000(201293231592)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: HELENA MARIA SOARES DA SILVA
ADV(S) : KELLY TEIXEIRA NOROES
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA.
TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO INCIDENTE.
NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. POSSE DO BEM.
1
- Nas ações revisionais c/c consignatórias, não
vislumbrada a abusividade das cláusulas
contratuais, não deve ser afastada a mora do
devedor. 2 - A mera discussão judicial da dívida
não é suficiente para obstar a negativação do nome
do devedor nos cadastros de inadimplentes e a
manutenção da parte autora na posse do veículo
alienado. Recurso ao qual se nega seguimento.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
328222-59.2012.8.09.0000(201293282227)
CACU
DES. STENKA I. NETO
: CAROLINA SOUZA DE PAULA
ADV(S) : CLORIOVAL VITALINO DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: JOVINO DE PAULA (ESPOLIO)
ADV(S) : DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Portanto, o ato judicial atacado não necessita de
reparos.
Na confluência do exposto, acolhendo o
parecer da cúpula ministerial, conheço e NEGO
SEGUIMENTO ao recurso, sob os albores do art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, para manter
o decisum recorrido por estes e seus próprios
fundamentos, revogando consequentemente, a liminar
concedida anteriormente.
Intime-se.
Após
o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
334707-75.2012.8.09.0000(201293347078)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
: THIAGO BRAZ DA SILVA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, não conheço deste Recurso em
razão de sua manifesta inadmissibilidade.
Publique-se e comunique-se ao juízo de origem.
Após o prazo legal, arquive-se.
Goiânia,
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de setembro de 2012.
GOMES
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Desembargador FLORIANO
Relator
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
353654-80.2012.8.09.0000(201293536547)
ACREUNA
DES. STENKA I. NETO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO DE CAMARGOS
DANILO DE OLIVEIRA LUCAS
AGRAVADO(S)
: JESUS PIRES PEREIRA
ADV(S) : VINICIUS DE OLIVEIRA DA COSTA PRADO
MURILLO CAMPOS CAETANO
JUNIOR LEITE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, interposta a apelação pelo vencido em
13/04/2011 (fls. 209/249) indubitável sua
intempestividade face aos esclarecimentos acima
expendidos, inferência que, por razões óbvias,
inviabiliza o recebimento e processamento de
prefalado recurso. De consectário, opera-se a
prejudicialidade das teses defensivas articuladas
pelo ora agravante na ação principal.
ANTE O
EXPOSTO, nos termos do art. 557, caput do Código
de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento ao fito de manter inalterada a decisão
atacada pelas razões acima expendidas.
Oficie-se ao MM. Juiz de Direito da comarca de
Acreúna dando-lhe conhecimento desta decisão.
Após o trânsito, arquivem-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
360964-40.2012.8.09.0000(201293609641)
PORANGATU
DES. STENKA I. NETO
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROBERTO FERNANDES DO AMARAL
AGRAVADO(S)
: DEMOSTENES HIPOLITO DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Nesta esteira de raciocínio, não carece de reparos
a decisão atacada, visto que o culto julgador a
quo adotou as cautelas legais necessárias
afastando a incidência da multa fixada em patamar
desproporcional.
Forte em tais razões, por
afrontar jurisprudência dominante de Tribunal
Superior (STJ) e desta Corte de Justiça, fulcrado
no art. 557, caput do Código de Processo Civil,
NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento
ante a sua manifesta prejudicialidade.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
361247-63.2012.8.09.0000(201293612472)
CATALAO
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: JESUS GUERREIRO
ADV(S) : MARIA APARECIDA FARIA QUEIROZ
AGRAVADO(S)
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO C/C REVISIONAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA
ANTECIPADA NOS MOLDES PRETENDIDOS. NECESSIDADE
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CONSIGNAÇÃO VALOR CONTRATADO. AFASTA MORA. OBSTA
INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS NEGATIVOS. MANTÉM
POSSE DO VEÍCULO. A relação contratual deve
pautar-se, até prova em contrário, na boa-fé
objetiva, exigindo a consignação no valor
previamente pactuado, sendo que o pagamento de
quantia inferior da contratada demonstra manifesta
ausência da verossimilhança dos fatos alegados e
não tem o condão de afastar a mora. Negado
seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do
artigo 557, caput, do CPC.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
360470-78.2012.8.09.0000(201293604704)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
: ADRIANO MARTINS DA SILVA
ADV(S) : LIVIA SOARES ABRAHAO DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: SUL FINANCEIRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, e nos termos do caput, do art.
557, da Lei Processual Civil, nego seguimento ao
agravo, por ser confrontante com a jurisprudência
desta Corte de Justiça.
P. R. e intimem-se
Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos
com as cautelas legais.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
363807-75.2012.8.09.0000(201293638072)
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: FERNANDO LOPES FLORES
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
GISELLE FAVA DE OLIVEIRA
ELISA SILVA LIMA
AGRAVADO(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCES-SÃO DOS BENEFÍCIOS
DA ASSIS-TÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA
NECESSIDADE. Estando devidamente comprovada nos
autos a necessidade da requerente em relação aos
benefícios da assistência judiciária, a sua
concessão é medida que se impõe. Nada impede, no
curso do processo, a revogação da decisão que
deferiu tais benefícios, quando verificada a
modificação e melhoria da situação econômica da
parte autora. Agravo de Instrumento a que se dá
provimento, com base no §1º-A do artigo 557 do
CPC.
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
363851-94.2012.8.09.0000(201293638510)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: CLEUSA BUENO DA SILVA
ADV(S) : ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço do Agravo e lhe nego
seguimento, para confirmar o ato judicial
recorrido por seus próprios fundamentos.
Determino à Divisão de Autuação que corrija a
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etiqueta da capa dos autos, pois o feito corre na
Comarca de Aparecida de Goiânia.
Publique-se.
Cumpra-se
Decorrido o prazo legal, arquive-se.
Goiânia,
de outubro de 2012.
Desembargador FLORIANO GOMES
Relator
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
363858-86.2012.8.09.0000(201293638587)
ITUMBIARA
DES. STENKA I. NETO
: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
HAROLDO FERRAZ ARAUJO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: JOAO PEREIRA DE SOUZA
ADV(S) : ALCIDINO DE SOUZA FRANCO
MURILO FRANCISCO DIAS
EDWARDO NELSON LUIS CHAVES
DECISAO OU DESPACHO:
Dessarte, força convir que razão assiste à
seguradora agravante em pleitear a atenuação dos
mencionados honorários, porquanto provida a
insurgência de elementos aptos e suficientes a
justificar pretensa excessividade.
Nesta
confluência de raciocínio, reduzo a verba
honorária pericial para o patamar de R$ 700,00
(setecentos reais).
Forte em tais razões,
fulcrado no art. 557, §1º-A do Código de Processo
Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo, para
arbitrar os honorários periciais em R$ 700,00
(setecentos reais).
Oficie-se ao ilustre Juiz
presidente do processo principal dando-lhe
conhecimento desta decisão.
Após o trânsito em
julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de
estilo.
Intimem-se. Cumpra-se.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
343657-73.2012.8.09.0000(201293436577)
CALDAS NOVAS
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: LAICE BISPO SOARES
ADV(S) : SILA COUTINHO CAMARGO
AGRAVADO(S)
: GILSON VIEIRA FILHO
ADV(S) : AMIRAL CASTRO COELHO
DECISAO OU DESPACHO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE. I - Não tendo a
agravante demonstrado nos autos a real necessidade
do benefício da assistência judiciária, seu
indeferimento é medida que se impõe. II - Meras
alegações e a simples declaração de
hipossuficiência não têm o condão de ensejar o
deferimento do benefício pleiteado, cabendo à
parte comprovar, suficientemente, que não possui
condições financeiras de arcar com o pagamento das
custas e despesas processuais, sem que isso
interfira negativamente no seu sustento e de sua
família, nos termos da Lei nº 1.060/50. Recurso ao
qual se nega seguimento, com base no caput do
artigo 557 do CPC.
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: 363634-51.2012.8.09.0000(201293636347)
: GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: MARIA CELINA DA SILVA
ADV(S) : EDGAR CAETANO ROSA
MURILLO CAMPOS CAETANO
AGRAVADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto e nos termos do art. 557,
§1º-A, da Lei Processual Civil, conheço do agravo
e dou-lhe provimento para deferir a assistência
judiciária a ora agravante, referente a ação de
cobrança (DPVAT).
P. R e intimem-se.
Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos
com as cautelas de praxe.
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
361597-51.2012.8.09.0000(201293615978)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
: FABIO ALVES BISPO
ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA
AGRAVADO(S)
: BANCO FINANCEIRA ALFA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Desse modo, efetivamente, positivada a
inadimplência do agravante, não consiste
constrangimento o lançamento do seu nome nos
bancos de proteção ao crédito, mantidos para
registrar o perfil financeiro de cada consumidor,
mesmo que haja discussão paralela acerca do
quantum debeatur, não havendo, pois, a meu ver,
fundamento legal em proibir o credor de inscrever
o nome de seu respectivo devedor tão-somente
porque o débito está sendo discutido em juízo.
Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao
presente recurso, sob os albores do artigo 557,
caput, do CPC.
Intime-se.
Após o trânsito em
julgado, arquive-se o processo.
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
366768-86.2012.8.09.0000(201293667684)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
: DIVINO ALVES RAULIM
ADV(S) : TIAGO FONSECA CUNHA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço deste Agravo e dou-lhe
provimento, para reformar a decisão atacada e
reconhecer o direito do Autor à concessão dos
benefícios da Assistência Judiciária.
Publique-se. Comunique-se ao Juízo de origem.
Decorrido o prazo legal, arquive-se.
Goiânia,
de outubro de 2012.
Desembargador
FLORIANO GOMES
Relator
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
367637-49.2012.8.09.0000(201293676373)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
: SILVANA SOARES
ADV(S) : JOSE CARLOS RANGEL ALVES
KELLYSON IVO DOS SANTOS SILVA
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AGRAVADO(S)
: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Por conseguinte, verificada irregularidade em uma
das condições da ação relativa ao processo de que
oriunda a decisão vergastada, não subsiste objeto
ao recurso presente, redundando em sua
prejudicialidade, nos moldes do que dispõe o
artigo 195 do RITJGO.
Ante o exposto, com
fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento
ao recurso interposto, uma vez notória sua
prejudicialidade, ao passo que, de ofício,
determino que a parte promova a regularização do
polo ativo da ação de origem, no prazo de 10 (dez)
dias, sob pena de extinção.
Intime-se.
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
366997-46.2012.8.09.0000(201293669970)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
: RHILNE XAVIER GUIMARAES
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço deste recurso e dou-lhe
parcial provimento, apenas para autorizar a
consignação em pagamento no quantum que a
Agravante considera correto, permitindo, por outro
lado, a adoção das medidas oriundas do
inadimplemento pelo Agravado.
Publique-se.
Comunique-se ao juízo de origem.
Decorrido o
prazo legal, arquive-se.
Goiânia,
de
outubro de 2012.
Desembargador FLORIANO GOMES
Relator
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
367269-40.2012.8.09.0000(201293672696)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
: ODONE PEREIRA DE SA
ADV(S) : KENNY TEIXEIRA MATOS
PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Outrossim, oportuno salientar a interinidade da
natureza jurídica do instituto, ou seja, a
ausência de autonomia procedimental, o que,
roborada pelas considerações esposadas, leva à
conclusão de que é facultado à parte, após a
juntada do contrato entabulado entre os
contendores, solicitar ao magistrado a quo nova
apreciação da postulação, diante de maiores
elementos de prova.
Forte em tais razões,
fulcrado no art. 557, caput do Código de Processo
Civil, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, ante a ausência
de documento hábil a demonstrar prova inequívoca
das alegações, qual seja, cópia do contrato
entabulado entre as partes.
Oficie-se ao
ilustre Juiz presidente do processo principal
dando-lhe conhecimento desta decisão.
Após o
trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as
cautelas de estilo.
Intimem-se. Cumpra-se.
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24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
371163-24.2012.8.09.0000(201293711632)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
: CLAUDIA REGINA DA SILVA
ADV(S) : ELISA SILVA LIMA
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Outrossim, oportuno salientar a interinidade da
natureza jurídica do instituto, ou seja, a
ausência de autonomia procedimental, o que,
roborada pelas considerações esposadas, leva à
conclusão de que é facultado à parte, após a
juntada do contrato entabulado entre os
contendores, solicitar ao magistrado a quo nova
apreciação da postulação, diante de maiores
elementos de prova.
Forte em tais razões,
fulcrado no art. 557, caput do Código de Processo
Civil, NEGO SEGUIMENTO ao agravo, por
manifestamente improcedente.
Oficie-se ao
ilustre Juiz presidente do processo principal
dando-lhe conhecimento desta decisão.
Após o
trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as
cautelas de estilo.
Intimem-se. Cumpra-se.
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
370549-19.2012.8.09.0000(201293705497)
IPORA
DES. WALTER CARLOS LEMES
: OLIMPIO PEREIRA DE REZENDE
ADV(S) : HELIO AILTON PEDROZO
SILVIA MOREIRA PIRES
AGRAVADO(S)
: JOSE BATISTA XAVIER
ADV(S) : ESTEVAO BATISTA DE MORAIS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto e nos termos do caput, do art.
557, da Lei Processual Civil, nego seguimento ao
agravo.
P. R e intimem-se.
Transitada esta
em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas
de praxe.
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
370811-66.2012.8.09.0000(201293708119)
ITUMBIARA
DES. STENKA I. NETO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : SANDRA MARA MOREIRA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
AGRAVADO(S)
: BONIEQUE MARQUES DOS SANTOS
ADV(S) : EDINIZIO SOARES BARBOSA
DECISAO OU DESPACHO:
De consectário, ressalto não ser cabível em sede
de agravo de instrumento oportunizar, a
posteriori, a colação das peças que
obrigatoriamente devam acompanhá-lo, vez que não é
dado ao Tribunal a possibilidade de converter o
julgamento em diligência para melhor instruir a
súplica recursal.
Na confluência do exposto,
apresentando-se deficientemente instruída a
insurgência, fulcrado no art. 557, caput do Código
de Processo Civil, NEGO-LHE SEGUIMENTO.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado,
arquive-se o processo, observadas as cautelas de
estilo.
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27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
369101-11.2012.8.09.0000(201293691011)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
: BANCO FIBRA S/A
ADV(S) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
TIAGO AUED
LEONARDO SULZER PARADA
AGRAVADO(S)
: CORAL ADMINISTRAAO E SERVICOS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO
JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY
ADMINST.(S)
: LEONARDO DE PATERNOSTRO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, nego seguimento a este Agravo de
Instrumento diante de sua manifesta
inadmissibilidade.
Publique-se. Cumpra-se.
Decorrido o prazo legal, arquive-se.
Goiânia,
de outubro de 2012.
Desembargador
FLORIANO GOMES
Relator
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
371170-16.2012.8.09.0000(201293711705)
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
: LEONARDO RIBEIRO DE ARAUJO
ADV(S) : WASHINGTON SANTOS DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
DECISAO OU DESPACHO:
Neste sentido, acompanhando a necessária
modificação jurisprudencial da Corte Superior e,
diante da inconclusiva prova pericial produzida,
imperioso torna-se a realização de laudo para
arbitrar o valor da indenização.
Diante do
exposto, com fulcro no art. 557, caput do CPC,
NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, mantendo
incólume o ato decisório de 1º grau.
Intimem-se.
Após o trânsito, volvam- se ao
Juízo de origem.
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
371129-49.2012.8.09.0000(201293711292)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
: EDIVALDO ALVES PACHECO
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
GISELE URSINO CORREA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAULEASING S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, e nos termos do parágrafo
1º-A, do art. 557, da Lei Processual Civil, dou
parcial provimento ao agravo autorizando a parte
autora depositar valor inferior ao pactuado, porém
a posse do bem e a não inscrição/retirada do nome
do agravante junto aos órgãos de proteção ao
crédito ficam condicionados ao depósito das
parcelas no valor contratado, somente. Suspensos
os descontos em folha de pagamento / conta
corrente.
P. R. e intimem-se
Transitada esta
em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas
legais.
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30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
371118-20.2012.8.09.0000(201293711187)
VALPARAISO DE GOIAS
DES. STENKA I. NETO
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
DANIEL RODRIGUES
AGRAVADO(S)
: COMERCIAL DE ALIMENTOS YESHUA LTDA
ADV(S) : RICARDO ARANTES DE FARIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Frise-se, por derradeiro, a inadmissibilidade de
dilação probatória a pretexto de alocação das
peças obrigatórias e/ou facultativas, por precluso
o direito do insurgente ao suprimento da omissão,
razão que inviabiliza o conhecimento do agravo.
Na confluência do exposto, arrimado nos artigos
557 e 525, inc. I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao
recurso.
Oficie-se ao MM. Juiz condutor do
feito dando-lhe conhecimento desta decisão.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se,
observadas as cautelas de estilo.
Intime-se.
Cumpra-se.
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
374393-74.2012.8.09.0000(201293743933)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
: MARCIA SOUZA DE MORAIS
ADV(S) : SIMONE ANADINHO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, e nos termos do art. 557,
§1º-A, da Lei Processual Civil, conheço do agravo
e dou-lhe parcial provimento para reformar a
decisão singular e autorizar o depósito incidente
das parcelas no valor ofertado na inicial.
Mantenho, no mais, inalterados os demais termos da
decisão.
P. R. e intimem-se
Transitada esta
em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas
legais.
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 322457-72.2009.8.09.0078(200993224571)
: ISRAELANDIA
: DES. STENKA I. NETO
: DAVID DENNER MENEZES SILVA
ADV(S) : MARTINES RODRIGUES MACIEL
APELADO(S)
: OMERIO ALVES DA SILVA
ADV(S) : ISLEY FERREIRA VILAS BOAS
DECISAO OU DESPACHO:
Outrossim, não se desincumbindo o
requerido/apelante do munus previsto no art. 333,
II do CPC2, no que tange à comprovação da sua real
necessidade de receber alimentos, uma vez que na
presente demanda exoneratória ostenta indiscutível
relevância a demonstração da existência de fato
impeditivo do direito do autor, a improcedência da
súplica recursal é medida que se impõe.
Com
essas considerações, nos termos do art. 557, caput
do Código de Processo Civil NEGO SEGUIMENTO ao
recurso, ao fito de manter incólume o provimento
jurisdicional vergastado por estes e seus próprios
e jurídicos fundamentos.
Passada esta em
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julgado, volvam os autos ao Juízo de origem
observadas as cautelas de praxe.
Intimem-se.
33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 120072-85.2010.8.09.0051(201091200726)
: GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA COMURG
ADV(S) : ROSARIA MARIA DA SILVA
APELADO(S)
: NILTON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, aplicando-se o prazo prescricional do art.
206, §5º do CC, patente a ocorrência da prescrição
em face das notas fiscais vencidas em 12/08/2004
e 27/08/2004, posto que a ação monitória foi
ajuizada tão-somente no dia 30/03/2010.
Por
estes argumentos, em decisão monocrática, com
fundamento no artigo 557, §1º- A do CPC, dou
provimento ao recurso, para reformar a sentença
objurgada e declarar a prescrição do direito do
apelado em cobrar, via ação monitória, a dívida
constante das notas fiscais de nsº 023198, 023199
e 023344, colacionadas às fls.11/17 do caderno
processual, julgando extinto o feito, com
resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV
do Caderno Processual Civil.
Em razão do que
restou decidido, invertam-se os ônus
sucumbenciais, nos parâmetros estabelecidos na
sentença reformada.
Intimem-se.
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 92668-90.2009.8.09.0149(200990926680)
: TRINDADE
: DES. STENKA I. NETO
: ILDIMA MARIA NUNES
ADV(S) : ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Considerando a imprescritabilidade do laudo
pericial para aferir o grau de invalidez da
autora/segurada, bem como o desfecho fulcral da
demanda, neste caso, configura-se necessária a
realização de prova pericial conclusiva ao fito de
definir a existência e a natureza da incapacidade
da vítima, ou, alternativamente, o
convalescimento da debilidade alegada, em busca da
verdade real ou atingível.
Com essas
considerações, DOU PROVIMENTO ao presente
recurso, sob os albores do artigo 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil para o fim de cassar a
sentença vergastada e determinar a elaboração de
nova perícia a ser realizada pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás sanando a contradição
vislumbrada entre os pareceres judiciais
apresentados nos autos.
Intimem-se.
Transitado em julgado, volvam-se ao juízo de
origem.
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 386565-26.2011.8.09.0051(201193865654)
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COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
: NILDA MARIA DOS SANTOS
ADV(S) : LARISSA DE CARVALHO CARDOSO
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Finalmente, tangente ao prequestionamento,
sinale-se que o julgador não está adstrito a todas
as circunstâncias fáticas e jurídicas, podendo
fundamentar a decisão de forma diversa, bem como
emitir pronunciamento motivado de acordo com o seu
livre convencimento, sem ofender os brocardos
iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius.
Com essas considerações, nos termos do art.
557, caput do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso, mantendo a sentença
recorrida por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
Intime-se.
36 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 51241-37.2011.8.09.0087(201190512416)
: ITUMBIARA
: DES. STENKA I. NETO
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
INACIO VINICIUS SANTANA NASCIMENTO
APELADO(S)
: FABIO AGUIAR OLIVEIRA
ADV(S) : PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA
OCLECIO MIRANDA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, a pretensão recursal exercida pelo
requerido encontra óbice na jurisprudência
sufragada por este Excelso Pretório, devendo,
portanto ser desacolhida.
Forte em tais
razões, fulcrado no artigo 557, caput, do CPC, por
contrariar jurisprudência dominante deste
Tribunal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, consoante
fundamentação acima lançada.
Intimem-se.
Transitado em julgado, baixem-se os autos ao Juízo
de origem.
37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 487109-95.2009.8.09.0017(200994871090)
: BELA VISTA DE GOIAS
: DES. STENKA I. NETO
: HIAGO BLAYTON DA SILVA
ADV(S) : VICTOR BENEDITO OTAVIANO FERREIRA
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Nesse contexto, sensato compartilhar da orientação
emanada do Superior Tribunal de Justiça, a fim de
reformar a sentença recorrida para fixar o valor
indenizatório de acordo com o grau de invalidez do
autor/apelante apurado em perícia médica
judicial, no valor de R$ 337,50 (trezentos e
trinta e sete reais e cinquenta centavos).
Na
confluência do exposto, com espeque no art. 557,
§1ºA, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença a
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fim de condenar a seguradora ao pagamento do valor
da indenização conforme a Tabela contida na Lei
6.194/74, qual seja, a quantia de R$ 337,50
(trezentos e trinta e sete reais e cinquenta
centavos).
Intime-se.
Transitado em
julgado, baixem-se os autos ao Juízo de origem.
38 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 242090-74.2011.8.09.0051(201192420900)
: GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
: GILDO LUCIO DE LIMA
ADV(S) : ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Nesta esteira de raciocínio, mister reconhecer a
nulidade da sentença atacada, visto que a
julgadora a quo não adotou as cautelas legais
necessárias antes de extinguir o processo em
epígrafe.
Com essas considerações, DOU
PROVIMENTO ao presente recurso, sob os albores do
artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.
Intime-se.
39 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 325969-47.2009.8.09.0051(200993259693)
: GOIANIA
: DES. FLORIANO GOMES
: EUNICE PERES BARBOSA NAZARE
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : LIA DAMO DEDECCA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço em parte da Apelação
interposta e, no ponto, dou-lhe parcial provimento
para reformar a sentença de primeiro grau tão
somente a fim afastar a capitalização mensal dos
juros e descaracterizar a mora em razão da
cobrança de encargo abusivo consignando que, uma
vez não quitados os valores em atraso ou deixado
de pagar alguma das parcelas, de acordo com os
limites estabelecidos nesta decisão, legítima será
a inscrição do nome da Recorrente nos cadastros
de inadimplentes e a retomada do bem. Sucumbência
repartida e honorários de R$ 1.000,00 (hum mil
reais) compensados.
Publique-se. Intime-se.
Decorrido o prazo legal, baixe-se os autos ao
Juízo de origem.
40 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 371339-20.2007.8.09.0051(200793713390)
: GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
: MARCELO DIAS DOS SANTOS
ADV(S) : MARIA AUGUSTA DO CARMO
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
Conclui-se, portanto, que após o decurso de
determinado tempo sem promoção da parte
interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela
via da prescrição, impondo-se segurança jurídica
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aos litigantes. Por estes argumentos,
acompanhando o parecer ministerial exarado às fls.
95/98 do caderno processual, em decisão
monocrática com fundamento no artigo 557, caput,
do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo
incólume a sentença fustigada.
Intimem-se.
41 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 403711-71.2010.8.09.0130(201094037117)
: PORANGATU
: DES. STENKA I. NETO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
APELADO(S)
: CECILIA MAGALHAES DOS SANTOS
ADV(S) : FERNANDO NOLETO MARTINS
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com espeque no §1º-A do art. 557,
do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL
PROVIMENTO ao apelo com o fito para reformar a
sentença a fim de condenar a seguradora ao
pagamento do valor da indenização, conforme a
Tabela contida na Lei 6.194/74, qual seja, a
quantia de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e
setenta e cinco reais).
Após o trânsito em
julgado, volvam-se os autos ao Juízo de origem,
com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Intimem-se.
42 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 81280-14.2010.8.09.0067(201090812809)
: GOIATUBA
: DES. STENKA I. NETO
: JOSE RUBENS MENDES DE JESUS
ADV(S) : FABRINY MARQUES DA SILVA MENDES
2 APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
1 APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
2 APELADO(S)
: JOSE RUBENS MENDES DE JESUS
ADV(S) : FABRINY MARQUES DA SILVA MENDES
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, desmerece reparos a sentença objurgada
que julgou procedente em parte o pleito revisional
para afastar a capitalização mensal dos juros e a
cumulação da comissão de permanência com multa
contratual.
Na confluência do exposto, com
fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO
aos recursos apelatórios, nos termos acima
alinhavados.
Intimem-se.
Transitado em
julgado, volvam-se ao juízo de origem.
43 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 447423-62.2009.8.09.0093(200994474237)
: JATAI
: DES. STENKA I. NETO
: EDIVAN JOSE DA SILVA
ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
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ANO V - EDIÇÃO Nº 1176 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/10/2012
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
KAREN EVELLYN ROSA CARVALHO
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, desmerece reparos a sentença objurgada
que julgou improcedente o pleito revisional,
declarando a inexistência de abusividade nas
cláusulas analisadas.
Forte em tais razões,
fulcrado no artigo 557, caput, do CPC, por
contrariar jurisprudência dominante neste Tribunal
e em Tribunal Superior (STJ), NEGO SEGUIMENTO ao
apelo aviado, consoante fundamentação acima
lançada.
Intimem-se.
Transitado em julgado,
volvam-se ao juízo de origem.
44 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 417356-79.2009.8.09.0137(200994173563)
: RIO VERDE
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: LUIS DUARTE DE CASTRO
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto e nos termos do art. 557, § 1º
- A, da Lei Processual Civil, conheço do recurso e
dou-lhe parcial provimento, a fim de modificar a
sentença vergastada, e condenar a apelante ao
pagamento da indenização do seguro DPVAT no valor
correspondente a R$ 843,75 (oitocentos e quarenta
e três reais e setenta e cinco centavos),
calculada proporcionalmente ao grau da lesão
sofrida pelo apelado. Mantenho a r. Sentença
quanto a correção monetária, juros de mora,
honorários advocatícios e multa.
P. R. e
intimem-se.
Transitada esta em julgado, volvam
os autos ao Juízo de origem com as cautelas
legais.
45 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 52997-49.1998.8.09.0051(9890529977)
: GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: SIMONE LOPES SERPA
ADV(S) : NAPOLEAO SANTANA
APELADO(S)
: COMERCIO DE FRUTAS RIO JORDAO LTDA
ADV(S) : ANTONIO AUGUSTO ROSA GILBERTI
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, e nos termos do art. 557,
§1º-A, do CPC, conheço do apelo e dou-lhe
provimento, e por fundamento diverso, casso a
sentença singular em face de error in procedendo,
por ausência de intimação da parte adversa sobre a
possibilidade de extinção da execução, por
abandono da parte exequente. Determino portanto o
prosseguimento do feito para sanar as
irregularidades detectadas.
Após as cautelas de
estilo e certificado o trânsito em julgado,
volvam os autos ao Juízo de origem.
Intimem-se.
Cumpra-se.
46 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 5122-92.2012.8.09.0051(201290051224)
: GOIANIA
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RELATOR
APELANTE(S)
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: CLAYTON DE AZEVEDO COVAS
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no caput, do art.
557, do Código de Processo Civil, nego seguimento
ao recurso por ser manifestamente improcedente.
P.R. Intimem-se. Após as cautelas de estilo e
certificado o trânsito em julgado, volvam os autos
ao Juízo de origem. Goiânia, 22 de outubro de
2012.
47 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 154993-69.2011.8.09.0137(201191549933)
: RIO VERDE
: DES. STENKA I. NETO
: LUCIMEIRE DOS SANTOS
ADV(S) : DIMARINS MOREIRA DA SILVA
2 APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
1 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
2 APELADO(S)
: LUCIMEIRE DOS SANTOS
ADV(S) : DIMARINS MOREIRA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, provejo o primeiro apelo para,
fixar os honorários sucumbências somente em face
do apelado em razão de ter o apelante decaído em
parte ínfima dos pedidos, e, com fulcro no art.
557, caput, do CPC, nego seguimento ao segundo
apelo para manter a sentença prolatada por todos
os seus termos.
Passada esta em julgado, volvam
os autos ao Juízo de origem observadas as
cautelas de praxe.
Intime-se. Publique-se.
48 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 279712-69.2003.8.09.0084(200392797127)
: ITAPIRAPUA
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: MUNICIPIO DE ITAPIRAPUA
ADV(S) : DALMY ALVES DE FARIA
: WELINGTON PEREIRA DE SOUZA
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
CARMINO FERREIRA DOS SANTOS
RECURSO ADESIVO FLS. 220
APELANTE(S)
: WELINGTON PEREIRA DE SOUZA
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
CARMINO FERREIRA DOS SANTOS
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE ITAPIRAPUA
ADV(S) : DALMY ALVES DE FARIA
DECISAO OU DESPACHO:
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS.
LU-CRO CESSANTES NÃO COMPROVA-DOS. 1. Cabe ao
Poder Público a respon-sabilidade por danos
causados a terceiros, decorrentes de ato omissivo,
se comprovada a sua culpa - teoria da culpa
adminis-trativa. Deixando o Município de promover
a devida e necessária sinalização quanto a
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precariedade, má conservação e falta de condições
mínimas de utilização segura da ponte, imperioso o
seu dever exclusivo de indenizar os acidentes
ocorridos nesta travessia. 2. Os lucros cessantes
devem ser arbitrados com suporte em provas
concre-tas e robustas que demonstrem os lucros que
a parte deixou de auferir com o evento danoso.
Sentença mantida. Negado segui-mento à Apelação e
ao Recurso Adesivo, nos termos do art. 557, caput,
do CPC.
49 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 221992-43.2010.8.09.0006(201092219927)
: ANAPOLIS
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
ADV(S) : JULIANY GERRA BARBOSA TELES
APELADO(S)
: BANCO CACIQUE S/A
ADV(S) : RAPHAEL NEVES COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO § 1º-A DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONHECO DO APELO E DOU-LHE PARCIAL
PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENCA OBJURGADA TAO
SOMENTE PARA DETERMINAR A PARTE RE A REPETICAO DE
INDEBITO EM FAVOR DO AUTOR DO QUE FOI PAGO A MAIOR
DE FORMA SIMPLES, CONFORME RESTAR APURADO EM LIQUI
DACAO, EM FACE DA REVISAO CONTRATUAL OPERADA. NO
MAIS, MANTENHO A SENTENCA MONOCRATICA PELOS SEUS
PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. P.R. E INTIMEMSE. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, VOLVAM OS AUTOS AO
JUIZO DE ORIGEM COM AS CAUTELAS LEGAIS.GO.23/10/
2012.DES.WALTER CARLOS LEMES-RELATOR
50 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 53779-07.2011.8.09.0017(201190537796)
: BELA VISTA DE GOIAS
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : MARIANE CARDOSO MACAREVICH
ROSANGELA DA ROSA CORREA
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: ROSILENE DE SOUSA
ADV(S) : KIEVER CHARTER OLIVEIRA CARRIJO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao fim de tais considerações, com fulcro no artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso para manter irretocável a
sentença objurgada, por esses e seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Após as intimações
necessárias e certificado o trânsito em julgado da
sentença, remetam-se os autos ao juízo de origem
com as cautelas de estilo.
P. R. Cumpra-se.
51 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 58738-47.2011.8.09.0170(201190587386)
: CAMPINORTE
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: VIVIANE RAMOS DE JESUS
DECISAO OU DESPACHO:
Ex positis, com fulcro no artigo 557, caput do
CPC, mantenho a sentença extintiva, mas reformo
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sua fundamentação, de ofício, para delinear que a
extinção do feito se dá por ausência de
pressuposto de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo, face a não
comprovação da configuração da mora do devedor, em
virtude do autor/apelante não ter provado, no
momento da propositura da presente ação, ter
esgotados todos os meios necessários para se
efetivar a notificação pessoal do devedor.
Após
o trânsito em julgado, volvam-se os autos ao juiz
de origem, com as cautelas de praxe.
52 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 388672-77.2010.8.09.0051(201093886722)
: GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES
MARCELO DI REZENDE BERNARDES
APELADO(S)
: JOSE EDUARDO DE PAULA
ADV(S) : SANDRO BERNARDES ROCHA ARAUJO
HAMILTON MENDES ROCHA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no § 1º-A, do art. 557,
da Lei Processual Civil, dou parcial provimento
ao segundo recurso, a fim de reformar a sentença
no sentido de permitir a capitalização anual.
Mantenho a sentença objurgada quanto ao mais,
pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
P. R. I.
Após o trânsito em julgado,
volvam-se os autos ao juiz de origem, com as
cautelas de praxe.
53 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 102839-45.2012.8.09.0006(201291028390)
: ANAPOLIS
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: LAIS JULIANA BORGES DA SILVA
ADV(S) : GENTIL GOULART JUNIOR
APELADO(S)
: BRADESCO LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do § 1º-A, do art.
557, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe parcial
provimento, tão somente para afastar a
condenação da autora em litigância de má fé.
Mantendo-a no mais, contudo, de ofício, retifico a
sua parte dispositiva para fazer constar
a
extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos
termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.
P.
R. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado,
volvam-se os autos ao juiz de origem.
54 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 104021-33.2009.8.09.0051(200991040210)
: GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
APELADO(S)
: ADEIDES ALVES FERREIRA
ADV(S) : BONIVAL TALVANE FRAZAO
DECISAO OU DESPACHO:
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Diante do exposto, dou parcial provimento ao
apelo, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC,
apenas para reconhecer a legalidade de incidência
da capitalização anual de juros, nos termos
anteriormente expostos.
Após o trânsito em
julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem,
observadas as cautelas de estilo.
Intimem-se.
55 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 190458-82.2006.8.09.0051(200691904588)
: GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: BANCO PANAMERICANO CDC S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMIDE
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto e nos termos do art. 557,
§1º-A, da Lei Processual Civil, conheço da
apelação e dou-lhe parcial provimento para
reformar a sentença singular e excluir a
condenação do Banco/apelante nos honorários
advocatícios, porquanto não formada a relação
processual, por ausência de citação.
P. R e
intimem-se.
Transitada esta em julgado, volvam
os autos ao Juízo de origem com as cautelas
legais.
56 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 95282-76.2006.8.09.0051(200690952821)
: GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
APELADO(S)
: LAURO DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADV(S) : SOLANGE AZEVEDO FREITAS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao fim de tais considerações, em obediência ao
disposto no art. 557, caput, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso para manter
irretocável a sentença vergastada, por estes e
seus próprios e jurídicos fundamentos.
Após
as intimações necessárias e certificado o
trânsito em julgado, volvam-se os autos ao juízo
de origem.
P. R. Cumpra-se.
57 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 68365-23.2010.8.09.0134(201090683650)
: QUIRINOPOLIS
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: LG ELECTRONICS SAO PAULO LTDA
ADV(S) : PAULO HENRIQUE GARCIA ANDRADE
DENISE LEAL SANTOS
APELADO(S)
: APARECIDA DO PRADO RODRIGUES GOULART
ADV(S) : GIORDANA PACHECO E ROCHA
DECISAO OU DESPACHO:
EX POSITIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, § 1º-A DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHECO DO RECURSO DE APELACAO E DOU PARCIAL PROVIMENTO, COM O FITO DE REDU
ZIR A ASTREINTE FIXADA PARA O QUANTUM DE
R$100,00 (CEM REAIS). MANTENHO, NO MAIS, INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DE SENTENCA. APOS AS INTIMACOES NECESSARIAS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZO
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DE ORIGEM, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO.
P.R. E INTIMEM-SE.GO.19/10/2012.DES.WALTER CARLOS
LEMES - RELATOR
GOIANIA, 25 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIO(A): ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS
ORIGINAL ASSINADO
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3A CAMARA CIVEL
#
PAUTA N. 40/2012
DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2012 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 206920-63.2012.8.09.0000(201292069201)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
IMPETRANTE(S)
: WEDER FERREIRA DE OLIVIERA
ADV(S) : MARCIA APARECIDA TEIXEIRA
IMPETRADO(S)
: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUCIANO ALVES VIEIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 277279-38.2012.8.09.0000(201292772794)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
IMPETRANTE(S)
: JAIR MACHADO PARREIRA
ADV(S) : DELMA HELENA DA SILVA
LEOMAR JOSE DE CASTRO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR
PROC. DE JUSTICA : DR(A). YARA ALVES FERREIRA E SILVA
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 317353-37.2012.8.09.0000(201293173533)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALERTE MARTINS DE JESUS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALERTE MARTINS DE JESUS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALERTE MARTINS DE JESUS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 327065-51.2012.8.09.0000(201293270652)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALINY NUNES TERRA
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALINY NUNES TERRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 336679-80.2012.8.09.0000(201293366790)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALERTE MARTINS DE JESUS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALERTE MARTINS DE JESUS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALERTE MARTINS DE JESUS
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PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 106557-68.2012.8.09.0000(201291065571)
COMARCA
: GOIATUBA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: JOSLANE REGO DE SOUSA
ADV(S) : GABRIELA MOREIRA ARANTES
SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: VICTOR ALEXANDRE SILVA FERREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : FILEMON SANTANA MENDES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ORLANDINA BRITO PEREIRA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 204227-09.2012.8.09.0000(201292042273)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : JOSE MURILO SOARES DE CASTRO
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 216773-96.2012.8.09.0000(201292167734)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG
ADV(S) : SERGIO MEIRELLES BASTOS
THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO
AGRAVADO(S)
: PAULO YURI VIDE
ADV(S) : DEBORA DE OLIVEIRA LARA RASSI
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 267941-40.2012.8.09.0000(201292679417)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV(S) : JOANA DARC DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: EDSON DOUGLAS FERNANDES DE MORAES SANTOS
ADV(S) : KAREN PEREIRA COSTA PRATA
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 303526-56.2012.8.09.0000(201293035262)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: CORAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA E
OUTRO(S)
ADV(S) : JORGE TIBIRICA COUTO RINCON
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
11 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 173677-29.1999.8.09.0051(199991736774)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : CELESTE DIVINA ALVES TEIXEIRA
REU(S)
: GRAFICA NACIONAL LTDA
ADV(S) : SAMI ABRAO HELOU
12 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 357156-57.2009.8.09.0024(200993571565)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
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RELATOR
AUTOR(S)
: DES. FLORIANO GOMES
: FRANCISCO DE SOUZA
ADV(S) : WANDER BATISTA GOMES
REU(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : SHEILA CARNEIRO TARGINO LIMA
APELACAO CIVEL FLS. 154
APELANTE(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : SHEILA CARNEIRO TARGINO LIMA
APELADO(S)
: FRANCISCO DE SOUZA
ADV(S) : WANDER BATISTA GOMES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA
13 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 412290-34.2006.8.09.0102(200694122904)
COMARCA
: MARA ROSA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AUTOR(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
ADV(S) : JOSE DE MORAIS FARIA JUNIOR
REU(S)
: DEUSDETE FERREIRA PIRES E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO CANDIDO PEREIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
14 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 203165-43.2010.8.09.0051(201092031650)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: ORCALINO DOS SANTOS
ADV(S) : PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR
APELADO(S)
: CONDOMINIO THERMAS PARADISE RESIDENCE SERVICE
ADV(S) : CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
31416-55.2010.8.09.0051(201090314167)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
DES. STENKA I. NETO
LUCIANO PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : NILSON HUNGRIA
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
APELADO(S)
40789-42.2012.8.09.0051(201290407894)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
UILCLEI LEAL DA SILVA SANTOS
ADV(S) : IOMAR SOUSA SANTOS
: BANCO ITAUCARD S/A
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 224361-24.2011.8.09.0087(201192243617)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
REVISOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBST. DO DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
APELANTE(S)
: MARLOS BRUNE ARANTES
ADV(S) : JOAO LUIZ JORGE
APELADO(S)
: ROBERTA GRACIELLI ROCHA DA SILVA
ADV(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 247053-28.2011.8.09.0051(201192470532)
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ANO V - EDIÇÃO Nº 1176 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/10/2012
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
: GOIANIA
: DES. FLORIANO GOMES
: ANA FLAVIA SILVA FIGUEIREDO
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
: BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
:
:
:
:
370002-54.2011.8.09.0051(201193700027)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
: PAULO HENRIQUE VIEIRA LEITE (ME)
PROCESSO(S) EM SEGREDO DE JUSTICA
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
354639-96.2011.8.09.0028(201193546397)
CARMO DO RIO VERDE
DES. FLORIANO GOMES
ANA DE JESUS TEIXEIRA
ADV(S) : ODILON NETO DA SILVA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LAURA MARIA FERREIRA BUENO
GOIANIA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO V - EDIÇÃO Nº 1176 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/10/2012
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
================================================================================
4A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.195/2012
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 27770-35.2006.8.09.0000(200600277709)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
IMPETRANTE(S)
: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA COSTA MACHADO
ADV(S) : SANDRO PEREIRA DA SILVA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"...HEI POR BEM EM DETERMINAR A INTIMACAO DA PARTE
EXEQUEN
TE, MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA COSTA MACHADO, POR INTERME
DIO DO SEU RESPECTIVO ADVOGADO COM PROCURACAO NOS AUTOS,
A
FIM DE QUE MANIFESTE EXPRESSAMENTE A SUA RENUNCIA ACERCA DA
IMPORTANCIA QUE SUPERA O LIMITE MAXIMO PARA O PAGAMENTO
ME
DIANTE RPV NO AMBITO DO ESTADO DE GOIAS, QUE E DE 20 (VINTE)
SALARIOS MINIMOS...INTIME-SE." GO.22.10.12. DES. KISLEU DIAS
MACIEL FILHO - PRESIDENTE.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
328221-74.2012.8.09.0000(201293282219)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: JOAO BERNARDO DA SILVA NETO
ADV(S) : DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : SANDRO GARCIA RORIZ
DANIELLE FLOR GODOI E SILVA
THAIS NOGUEIRA PINTO
DECISAO OU DESPACHO:
"...TENDO EM VISTA O CARATER INFRIGENTE DOS EMBARGOS DECLARA
TORIOS, INTIME-SE O EMBARGADO BANCO DO BRADESCO S/A
PARA
APRESENTAR RESPOSTA AO REFERIDO RECURSO, NO PRAZO DE
CINCO
DIAS. GO.19/10/2012. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO-JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
368593-65.2012.8.09.0000(201293685933)
GOIANIA
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: GLACIETE DA SILVA DURAO
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...OBSERVA-SE QUE A PETICAO INICIAL SE FAZ DESPROVIDA DA DE
VIDA ASSINATURA DO CAUSIDICO QUE LHE SUBCREVE, O QUE CONSTI
TUI ANOMALIA...POR TAL MOTIVO, DETERMINO SEJA AGRAVANTE INTI
MADA A SUPRIR A IRREGULARIDADE DETECTADA, NO PRAZO DE 05 DI
AS. GO. 22/10/2012. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO-RELA
TOR EM SUBSTITUICAO."
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
370710-29.2012.8.09.0000(201293707104)
SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DES. CARLOS ESCHER
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : PATRICIA BORGES NERIS
HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
RAPHAEL NEVES COSTA
AGRAVADO(S)
: SANTA PEREIRA SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA, NA FOR
MA PRETENDIDA...DETERMINO,CONTUDO,O PROCESSAMENTO DO AGRAVO,
SOB FORMA INSTRUMENTAL...DESNECESSARIA A INTIMACAO DA PARTE
AGRAVADA, VEZ QUE AINDA NAO INTEGROU A RELACAO PROCESSUAL EM
1º GRAU DE JURISDICAO.GO.23/10/2012. DES. CARLOS ESCHER-RELA
TOR".
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
371914-11.2012.8.09.0000(201293719145)
PONTALINA
DES. CARLOS ESCHER
: RODRIGO ALVES ALBINO
ADV(S) : IVAM MENDES DOS SANTOS
FERNANDO MARQUES PIRES
AGRAVADO(S)
: ANA CLARA GOMES ALBINO
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, NA FOR
MA PLEITEADA, E DETERMINO A PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR,
CASO QUEIRA, AS CONTRARRAZOES AO RECURSO, NO PRAZO LEGAL.GO.
23/10/2012. DES. CARLOS ESCHER - RELATOR."
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
370934-64.2012.8.09.0000(201293709344)
RIO VERDE
DES. CARLOS ESCHER
: SAO FRANCISCO SISTEMA DE SAUDE S/E LTDA
ADV(S) : AIRES VIGO
RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: ALOISIO JOSE DUARTE
ADV(S) : VANDERLAN DOS SANTOS DE LIMA JUNIOR
WHASLEN FAGUNDES
WALLACE FAGUNDES
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO. DETERMINO,
CON
TUDO, O PROCESSAMENTO DO AGRAVO...INTIME-SE A PARTE AGRAVADA
PARA A APRESENTACAO DE CONTRAMINUTA AO AGRAVO, NO PRAZO
E
FORMA LEGAL (ART.527, V, DO CPC). INTIME-SE." GO.25.10.12.
DES. CARLOS ESCHER- RELATOR.
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
3 APELANTE(S)
4 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 191789-54.2005.8.09.0142(200591917890)
: SANTA HELENA DE GOIAS
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : HENRIQUE ANDRADE DE FREITAS
: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A
ADV(S) : ALEXANDRE DUARTE DE LACERDA
UBIRACI MOREIRA LISBOA
: TEREZINHA CARVALHO DANTAS E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO JOSE VIEIRA DE SOUZA
ELEYDES INACIO DE SOUZA
JANE LUCIA SOUSA
: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : CLESISTONIO OLIVEIRA MARTINS
FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO
: TEREZINHA CARVALHO DANTAS E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO JOSE VIEIRA DE SOUZA
ELEYDES INACIO DE SOUZA
JANE LUCIA SOUSA
: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/10/2012
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
IGOR REZENDE MACHADO
: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A
ADV(S) : ALEXANDRE DUARTE DE LACERDA
UBIRACI MOREIRA LISBOA
4 APELADO(S)
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : HENRIQUE ANDRADE DE FREITAS
5 APELADO(S)
: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ME)
ADV(S) : FRANCIONE RESENDE SOUSA
PAULA BELOTI GONCALVES
DECISAO OU DESPACHO:
"...DESTA FEITA, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA,PARA DE
TERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, A FIM DE IN
TIMAR OS APELANTES SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
E TEREZINHA CARVALHO DANTOS E OUTRO (S) PARA QUERENDO, RATI
FICAREM/ADITAREM OS RECURSOS ALUDIDOS, SOB PENA DE SEREM CON
SIDERADOS INTEMPESTIVOS, CONSOANTE OS PRECEDENTES INDICADOS.
GO. 22/10/2012. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU."
3 APELADO(S)
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 172890-71.2009.8.09.0011(200991728904)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : PETERSON ARRUDA FERRO
ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
CARLOS LUIS RUBEN DE MENEZES
APELADO(S)
: POLIANA GRACELLY SILVA DE MOURA
ADV(S) : ISA APARECIDA RASMUSSEN DE CASTRO
DECISAO OU DESPACHO:
"...CONSIDERANDO O EFEITO INFRIGENTE PRETENDIDO PELA
PARTE
INSURGENTE NO PRESENTE RECURSO(FLS.163/167), HEI POR BEM, PA
RA ASSEGURAR A OBSERVANCIA DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DE
TERMINAR A INTIMACAO DA PARTE EMBARGADA,PARA QUE,NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DOS PRESENTES EMBBARGOS
DECLARATORIOS. GO. 22/10/2012. DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUI
TA- RELATOR EM SUBSTITUICAO."
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 97329-81.2010.8.09.0051(201090973292)
: GOIANIA
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: DEROCY PIASSAVA NERY FILHA
ADV(S) : DIOGENES DE OLIVEIRA FRAZAO
APELADO(S)
: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO
DECISAO OU DESPACHO:
"...ASSIM, DETERMINO QUE O RECURSO EM EPIGRAFE SEJA RETORNA
DO A SECRETARIA DESTA EGREGIA QUARTA CAMARA CIVEL, AGUARDAN
DO SUSPENSO ATE O DESLINDE DA QUESTAO NA CORTE SUPREMA. GO .
22/10/2012. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO-JUIZ DE DIREI
TO SUBSTITUTO EM 2º GRAU."
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 197076-87.2009.8.09.0067(200991970764)
: GOIATUBA
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: LECI DONIZETE CARDOSO
ADV(S) : FREDERICO HONORIO DE MORAES
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DECISAO OU DESPACHO:
"...INTIME-SE O RECORRENTE(BRADESCO SEGUROSS/A) PARA
PROVI
DENCIAR O COMPLEMENTO DO PREPARO RECURSAL DE FLS.327,NOS TER
MOS DA CERTIDAO DE FLS.336, SOB PENA DE DESERCAO ( PRAZO DE
CINCO DIAS). GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA-R$13.500,00):
CUSTAS - SECRETARIA TJ (113-9)=R$5,91.GO. 23/10/2012.
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO - RELATOR."
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 75364-27.1996.8.09.0087(9690753644)
: ITUMBIARA
: DES. CARLOS ESCHER
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
APELADO(S)
: WILLIAN MARQUES DOS REIS
ADV(S) : LEANDRO MARQUES RODRIGUES
DECISAO OU DESPACHO:
"...INTIME-SE O BANCO ITAU S/A, PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS
RECURSAIS DEVIDAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
DESERCAO (ART.511, §2º DO CPC)." GO.25.10.12.
DES. CARLOS
ESCHER - RELATOR. GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$
9.920,62): PORTE TJ (112-0) = R$4,45.
GOIANIA, 25 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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================================================================================
4A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.195/2012
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
259526-68.2012.8.09.0000(201292595264)
RIO VERDE
DES. CARLOS ESCHER
: JORGE LUZIA CRUVINEL (ESPOLIO) E OUTRO(S)
ADV(S) : GEOVANE MOREIRA FERNANDES
FLAVIO WEBER DALAZEN
AGRAVADO(S)
: CLEBER CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : DARIANE FATIMA BARUFFE
FABIO LAZARO ALVES
JANAINA CINTRA CHAVES DANTAS
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM
EVENTUM LITIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. INDEVIDA
INCURSÃO NO MÉRITO. PRESTÍGIO AO LIVRE
CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Por se tratar de
recurso secundum eventum litis, deve o agravo de
instrumento cingir-se ao exame do acerto ou
desacerto da decisão agravada, de forma que, não
demonstrada a incomportabilidade ou ilegalidade da
decisão que indefere o pedido de concessão de
liminar em ação de busca e apreensão, impõe-se a
mantença do ato decisório agravado. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
274976-51.2012.8.09.0000(201292749768)
GOIANIRA
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE
COUROS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : MARILENE VIEIRA ROCHA
HELMO JACOMO ALEXANDRE SEGUNDO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
PELO EXPOSTO, com base no art. 557, “caput” do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso, ante sua manifesta improcedência.
Após o trânsito em julgado, arquive-se de acordo
com as formalidades de estilo.
Intimem-se.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
285105-18.2012.8.09.0000(201292851058)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: MINISTERIO PUBLICO
: CARLOS EDVINO MUNDEL
ADV(S) : LEOPOLDO SIQUEIRA MUNDEL
2 AGRAVADO(S)
: AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA
AGRODEFESA
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. CIENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE
JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA.
IMPRESCINDIBILIDADE. De acordo com o art. 7º, II,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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da Lei nº 12.016/09, é necessária além da
notificação da autoridade coatora, a cientificação
do representante judicial da pessoa jurídica
interessada. A autoridade coatora não se confunde
com a autarquia, sendo necessário para a
subsistência da ação mandamental a cientificação
do órgão de representação correspondente. AGRAVO
PROVIDO.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
293674-08.2012.8.09.0000(201292936746)
GOIANIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: LUIZ CARLOS DE ASSIS SILVA
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, já conhecido o recurso, nos termos
do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou-lhe parcial
provimento, para manter a determinação de emenda à
inicial apenas no que tange à comprovação do
cadastramento do nome do agravante nos órgãos de
proteção creditícia, afastadas as demais
prescrições. Oficie-se ao juízo da causa, para
que ao tomar ciência do conteúdo desta decisão, dê
o devido cumprimento a tudo que nela restou
assentado. Após as baixas e anotações de estilo,
arquivem-se os autos.
Cumpra-se e intime-se.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
296942-70.2012.8.09.0000(201292969423)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: RONALDO FERREIRA SILVA
ADV(S) : TATIELLY TAVARES DE OLIVEIRA
AMIEL DIAS DE LUIZ
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE
CLÁUSULAS CONTRAUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.DEFERIMENTO.
A Constituição Federal estabelece em seu art.
5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos”. Logo, existindo prova
suficiente da hipossuficiência alegada, afigura-se
correto o deferimento do benefício, sendo caso de
prover o agravo, com base no art. 557, § 1º-A, do
CPC. AGRAVO PROVIDO.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
302615-44.2012.8.09.0000(201293026158)
NIQUELANDIA
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A
ADV(S) : PETERSON ARRUDA FERRO
ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVADO(S)
: THIAGO ARAUJO DE SOUZA
ADV(S) : GERALDO ANTONIO SOARES FILHO
FLAVIA FERNANDA FRAGA RUBIO
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no caput do art.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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557 do Código de Processo Civil, nego seguimento
ao recurso, em face da sua manifesta
improcedência, pelos fatos e fundamentos
alinhavados.
Transitado em julgado o presente
decisum, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
307894-11.2012.8.09.0000(201293078948)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : CINTHYA HAYASHIDA DE CARVALHO ZORTEA
ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA
AGRAVADO(S)
: NEIMAR TERRES E OUTRO(S)
ADV(S) : PAULO GUSTAVO PEDREIRA E SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR.
DEFERIMENTO DE LIMINAR. PODER DISCRICIONÁRIO DO
JULGADOR. Os critérios para a concessão de medida
liminar são entregues ao prudente arbítrio do
julgador, que se utiliza do poder discricionário
conferido pela atividade judicante e, à vista das
circunstâncias do caso concreto, tem o poder de
decidir sobre a conveniência ou não de sua
concessão, só sendo reformada se abusiva, ilegal
ou teratológica.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
318646-42.2012.8.09.0000(201293186465)
GOIANIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: FLAVIA CRISTINA GUIMARAES
ADV(S) : HALBERT ARAUJO AZEVEDO DIAS
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, encontrando-se deserto o
recurso, NEGO-LHE SEGUIMENTO, amparado que estou
no dispositivo processual enunciado em linhas
volvidas.
Intime-se e, após o trânsito em
julgado, arquive-se, com as cautelas legais.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
314395-78.2012.8.09.0000(201293143952)
ANAPOLIS
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : MARCELO MUCY PINHEIRO DIB
JOSE MARIA PEREIRA
ANDREIA DE ARAUJO INACIO ADOURIAN
AGRAVADO(S)
: VICTOR CONSTANTE CESTARI E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 557, § 1º-A
do Código de Processo Civil, dou provimento
imediato ao recurso, para reformando a decisão
agravada, a fim de que o recurso apelatório
interposto pelo agravante seja recebido e
regularmente processado.
Transitada em
julgado esta decisão, arquivem-se os autos.
Cumpra-se. Intimem-se.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: 335139-94.2012.8.09.0000(201293351393)
: GOIANIA
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: JURACY COELHO DOS SANTOS
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento, de plano, ao
recurso de agravo de instrumento interposto, por
manifesta contrariedade ao pensamento
jurisprudencial prevalecente no seio desta egrégia
Corte de Justiça, na forma preconizada nos arts.
527, I, e 557, caput, ambos do Estatuto Processual
Civil, ficando mantido o decisum objurgado, por
estes e por seus próprios fundamentos. Oficie-se
ao juízo da causa, para ciência do conteúdo desta
decisão. Após as baixas e anotações de estilo,
arquivem-se estes autos.
Cumpra-se e
intime-se.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
335294-97.2012.8.09.0000(201293352942)
CATALAO
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: ANDRE PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : JUSSARA MARIA PEREIRA
AGRAVADO(S)
: EGILS PETERS GRANTS
ADV(S) : ADRIANO LACERDA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conforme autoriza o art. 557,
caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de
instrumento, por ser o mesmo manifestamente
inadmissível, em razão de irregularidade formal,
decorrente da ausência de peça de juntada
obrigatória, qual seja, a procuração do agravado.
Intime-se.
Certifique-se o Juízo da causa
quanto ao teor desta decisão, para os fins de
mister.
Cumpra-se.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
343656-88.2012.8.09.0000(201293436569)
GOIANIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : SELENE DE FATIMA FERREIRA
AGRAVADO(S)
: CENTRO AUTOMOTIVO UNIVERSITARIO LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, considerando que a decisão
agravada está em consonância com jurisprudência
dominante de Tribunal Superior e desta própria
Corte de Justiça, conforme autoriza o art. 557,
caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
interposto.
Intime-se e após o trânsito em
julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de
praxe.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
348545-85.2012.8.09.0000(201293485454)
SAO LUIS DE MONTES BELOS
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
: JHONATHAS EBERT RIBEIRO DE SOUSA
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DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com amparo no artigo 557, § 1º-A,
do Código de Processo Civil, dou provimento
imediato ao recurso, dada a sua manifesta
procedência, pelos fatos e fundamentos
alinhavados, a fim de reformar a decisão fustigada
e revitalizar a liminar deferida no processo de
origem, devendo, porém, ser oportunizado ao
agravado o depósito do débito remanescente, caso
pretenda se manter na posse do veículo dado em
garantia.
Dê ciência ao juiz da causa para as
providências devidas.
Transitado em julgado
o presente decisum, arquivem-se os autos.
Intime-se. Cumpra-se.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
355370-45.2012.8.09.0000(201293553700)
GOIANIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: JESUS DIAS CAMPOS
ADV(S) : JAKELLINY NEMURA DE MOURA
LEONARDO FERNANDES CAMPOS
AGRAVADO(S)
: BANCO BMG S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, §
1º-A, do CPC, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao
agravo de instrumento interposto para, reformando
a decisão agravada, conceder ao recorrente a
assistência judiciária pleiteada.
Intime-se.
Comunique-se ao Juízo da causa o teor desta
decisão, para os fins de mister.
Cumpra-se.
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
355657-08.2012.8.09.0000(201293556572)
JUSSARA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
AGRAVADO(S)
: SERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV(S) : GISLEY ALVES DE FARIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, por decisão monocrática,
conheço do recurso, dando-lhe provimento parcial,
para reformar a decisão agravada e reduzir a verba
honorária para a importância de R$ 300,00
(trezentos reais), consoante declinado em linhas
volvidas. Comunique-se ao juiz do feito o teor
desta decisão. Intimem-se e após o trânsito em
julgado, arquive-se.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
347689-24.2012.8.09.0000(201293476897)
JATAI
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: SHIRLEY ALVES DE FREITAS
ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dada a
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sua manifesta improcedência, pelos fatos e
fundamentos alinhavados.
Transitado em julgado
o presente decisum, arquivem-se os autos, com a
observância das cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Intime-se.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
358685-81.2012.8.09.0000(201293586854)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: BARTOLOMEU ALVES DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO TRANSPORTES E
MOBILIDADE AMT
ADV(S) : ABADIO ANTONIO DOS SANTOS
EDNA SOARES DE ARAUJO MOREIRA
DANIEL MESQUITA DA FONSECA
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA DECISÃO
PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. Consoante precedentes
do STJ e desta Corte, devem ser majorados os
honorários advocatícios estabelecidos em valor
irrisório. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
360561-71.2012.8.09.0000(201293605611)
CATALAO
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: JOSE ANTONIO HORACIO E OUTRO(S)
ADV(S) : ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos moldes do artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO
RECURSO E, POR ISSO, NEGO-LHE SEGUIMENTO, por ser
manifestamente inadmissível em razão da
intempestividade e da irregularidade formal.
Intimem-se.
Não havendo recurso, proceda-se o
arquivamento dos autos, dando-se, antes, baixa no
sistema de 2º grau.
Goiânia, 16 de outubro
de 2012.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA
SILVA 7
Relatora
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
359181-13.2012.8.09.0000(201293591815)
FORMOSA
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: OSEIAS ALVES DA SILVA
ADV(S) : MARLY ALVES MARCAL DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO CREDIFIBRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dada a
sua manifesta inadmissibilidade, pelo fatos e
fundamentos expostos.
Após o trânsito em
julgado do presente decisum, arquivem-se os autos,
com a observância das cautelas de praxe.
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: 363515-90.2012.8.09.0000(201293635154)
: GOIANIA
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: ATANIR GONCALVES DE SOUSA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, caput,
do CPC, NEGO SEGUIMENTO, de plano, ao recurso de
agravo de instrumento interposto, mantendo a
decisão atacada por estes e por seus próprios
fundamentos. Oficie-se ao juízo da causa, para
ciência do conteúdo desta decisão. Após as baixas
e anotações de estilo, arquivem-se estes autos.
Cumpra-se e intimem-se.
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
362557-07.2012.8.09.0000(201293625574)
GOIANIA
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: CONDOMINIO QUINTA DA BOA VISTA
ADV(S) : VALDIVINO GONCALVES CORREA
AGRAVADO(S)
: TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com amparo no artigo 557, §1º-A,
do Código de Processo Civil, dou provimento
imediato ao recurso, para suspender o contrato sub
judice, bem como o pagamento das taxas de
condomínio à agravada ou à Assiscon-Goiânia, até
o julgamento final do processo.
Após o
trânsito em julgado, arquive-se com as
formalidades de estilo.
Intimem-se. Cumpra-se.
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
363751-42.2012.8.09.0000(201293637513)
GOIANIA
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: JUNE CORREA NUNES DE AZEVEDO
ADV(S) : LUIZ MAURO PIRES
RUTE MEDEIROS BARBOSA
AGRAVADO(S)
: EDGAR BENEDITO MACHADO DE AZEVEDO
ADV(S) : MANOELA VASCONCELOS VALADARES
DECISAO OU DESPACHO:
PELO EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, ante
sua manifesta inadmissibilidade, pelos fatos e
fundamentos alinhavados.
Transitado em julgado
o presente decisum, arquivem-se os autos.
Intimem-se. Cumpra-se
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
363141-74.2012.8.09.0000(201293631418)
GOIANIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: PAULINELLY MESSIAS DE ALMEIDA
ADV(S) : RODOLFO OTAVIO P DA MOTA OLIVEIRA
MARLON DE PAULA SATELES
VIANNEY APARECIDO MORAES DA SILVA
AGRAVADO(S)
: EDITH LORENA DO ESPIRITO SANTO ALVES ALMEIDA
ADV(S) : GRACILANNE IZA PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, sem maiores delongas, autorizado
pelo art. 557, caput, do CPC, monocraticamente,
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conheço do agravo de instrumento interposto e
nego-lhe seguimento, por estar em confronto com o
posicionamento jurisprudencial consolidado nesta
Casa de Justiça.
Dê-se ciência ao juízo a quo do
teor desta decisão.
Após as baixas de praxe e
as anotações de estilo, arquivem-se os autos, com
as cautelas legais.
Cumpra-se e intimem-se.
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
363216-16.2012.8.09.0000(201293632163)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: MANOEL XAVIER DE ARRUDA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO CREDIFIBRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. DEPÓSITO DAS PARCELAS EM VALOR
INFERIOR AO CONTRATADO (POSSIBILIDADE).
NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E
MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO INDEFERIDA.
Conforme precedentes do STJ e desta Corte, não há
impeditivo legal à iniciativa do consumidor em
proceder o depósito no valor que entender devido.
Porém, a consignação de importância inferior à
contratada não tem o condão de afastar os efeitos
inerentes à mora, notadamente para proibir a
anotação do nome do devedor nos órgãos de
restrição ao crédito e mantê-lo na posse do bem,
uma vez que, sendo os depósitos a menor, a mora
persiste, ainda que parcial. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO.
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
363576-48.2012.8.09.0000(201293635766)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: FABIANO APARECIDO PENARIOL
ADV(S) : MAURICIO JOEL GATTO
STENIO PEREIRA DA SILVA
MARIANA NUNES INACIO CARNEIRO
LUIZ FERNANDO CAMPOS LEITE
AGRAVADO(S)
: CREDIFIBRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA
C/C REVISIONAL. DEPÓSITO DAS PARCELAS EM VALOR
INFERIOR AO CONTRATADO (POSSIBILIDADE).
NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
Conforme precedentes do STJ e desta Corte, não há
impeditivo legal à iniciativa do consumidor em
proceder o depósito no valor que entender devido.
Porém, a consignação de importância inferior à
contratada não tem o condão de afastar os efeitos
inerentes à mora, notadamente para proibir a
anotação do nome nos registros de restrição ao
crédito e mantê-lo na posse do veículo financiado.
Estando a decisão recorrida de acordo com a
jurisprudência dominante desta Corte e do Superior
Tribunal de Justiça deve ser obstado seguimento
ao impulso recursal AGRAVO AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO.
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26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
363585-10.2012.8.09.0000(201293635855)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: HEROMAR MARIA DE SOUZA
ADV(S) : WEYVEL ZANELLI DA SILVA
AGRAVADO(S)
: MAX PRIME VEICULOS_LTDA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 557, § 1º-A
do Código de Processo Civil, dou provimento ao
recurso, para conceder a agravante os benefícios
da assistência judiciária tanto nesta Corte quanto
nos autos de origem (201202565209), pelos fatos e
fundamentos expostos.
Transitado em julgado
o presente decisum, arquivem-se os autos, com a
observância das cautelas de praxe.
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
360429-14.2012.8.09.0000(201293604291)
GOIANIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: FLAVIO GOMES COUTINHO
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, por decisão monocrática, NEGO
SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto,
com supedâneo no art. 557, caput, do CPC, por
estar em confronto com posicionamento
jurisprudencial dominante desta Corte de Justiça.
Comunique-se ao Juiz do feito o teor desta
decisão.
Intime-se e, após o trânsito em
julgado, arquivem-se os presentes autos.
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
363780-92.2012.8.09.0000(201293637807)
GOIANESIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: JURACY FREIRE NETTO
ADV(S) : JAIRO PACHECO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO FIAT S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, autorizado pelos arts. 527, inc.
I, e 557, caput, ambos do CPC, já conhecido o
recurso, nego-lhe seguimento de plano, por estar
em confronto com o posicionamento jurisprudencial
dominante desta Corte de Justiça.
Certifique-se
o juízo de origem do teor desta decisão.
Após as
baixas e anotações de estilo, arquivem-se os
autos.
Intime-se. Cumpra-se.
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
365463-67.2012.8.09.0000(201293654639)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: PAULO EMILIO FELIPE NASCIMENTO
ADV(S) : RANNYELLY ALENCAR PAIVA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
PELO EXPOSTO, com fulcro no art. 557, “caput”, e
seu § 1º-A do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso, por sua manifesta
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improcedência, na parte em que se postula vedação
de inclusão do nome do devedor nos cadastros de
proteção ao crédito e a posse da agravante sobre o
veículo objeto do contrato celebrado entre as
partes litigantes, e, noutro plano, dou provimento
imediato à insurgência quanto à pretensão de
depósito incidental, tendo em vista sua manifesta
procedência, autorizando, assim, a consignação no
valor que o agravante entende devido.
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
365544-16.2012.8.09.0000(201293655449)
JATAI
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
AGRAVADO(S)
: FABIO ASSIS MORAIS
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com amparo no art. 557, §1º - A,
do Código de Processo Civil, dou provimento
imediato ao recurso, em face da sua manifesta
procedência, para reformar, em parte, a decisão
atacada, autorizando o agravado a quitar a
integralidade da dívida pendente, incluídas as
parcelas vencidas e as vincendas, no prazo de 05
(cinco) dias após a execução da liminar, hipótese
em que o bem lhe será restituído livre de ônus,
nos termos do disposto no artigo 3º, do
Decreto-Lei nº 911/69, com as modificações
introduzidas pela Lei nº 10.931/04, mantendo, no
mais, o decisum atacada, pelos fatos e fundamentos
acima expostos.
Transitado em julgado o
presente decisum, arquivem-se os autos.
Cumpra-se. Intimem-se.
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
366989-69.2012.8.09.0000(201293669890)
GOIATUBA
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: DANILO JOSE FIRMINO MEDEIROS
ADV(S) : JAYFFSONN CLAYTTON RIBEIRO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, autorizada pelo artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO
AGRAVO e, via de consequência, NEGO-LHE SEGUIMENTO
por ser inadmissível em razão da
intempestividade.
Intimem-se.
Transitado em
julgado, arquivem-se os autos mediante baixa da
minha relatoria no sistema de 2º grau.
Goiânia,
17 de outubro de 2012.
Desembargadora
ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
367029-51.2012.8.09.0000(201293670294)
GOIANIA
DES(A). CARLOS ESCHER
: EMIVALDO ARAUJO E SILVA
ADV(S) : SERGIO RIBEIRO SOARES
MARIELZA NOBRE CAETANO DA COSTA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
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DPVAT S/A
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. AUTOR
DESEMPREGADO. DEFERIMENTO. I- O agravo de
instrumento que devolve ao Tribunal
especificamente a discussão sobre o pedido de
gratuidade processual, dispensa o recolhimento de
preparo, sob pena de se obstar o duplo grau de
jurisdição, conforme precedentes do STJ. IIEstando comprovado nos autos que o autor
encontra-se desempregado, em razão do acidente de
trânsito sofrido, configura-se situação idônea
para deferir-lhe as benesses da assistência
judiciária gratuita. AGRAVO PROVIDO.
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
366283-86.2012.8.09.0000(201293662836)
GOIANIA
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: SOUZA DOURADO CONSTRUTORA LTDA
ADV(S) : ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR
ARTHUR EDMUNDO SOUZA RIOS
MAURO LAZARO GONZAGA JAYME
AGRAVADO(S)
: NEUZA FELICISSIMA NERY
ADV(S) : RENATA ABALEM
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dada a
sua manifesta inadmissibilidade, pelo fatos e
fundamentos expostos.
Após o trânsito em julgado
do presente decisum, arquivem-se os autos, com a
observância das cautelas de praxe.
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
366882-25.2012.8.09.0000(201293668826)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: EDIMAR DE ARAUJO BRITO
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA
C/C REVISIONAL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO
AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM
FINANCIADO/ARRENDADO. A propositura de ação
visando discutir a dívida e a pretensão de
depositar a parte incontroversa, sem que haja a
demonstração cabal da alegada abusividade, não são
suficientes para impedir ou excluir a negativação
do nome do(a) devedor(a) perante os órgãos de
restrição ao crédito nem para mantê-lo(a) na posse
do bem financiado/arrendado, vez que, sendo os
valores a menor, a mora persiste, ainda que
parcial. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
367713-73.2012.8.09.0000(201293677132)
CAIAPONIA
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: HELRIGLE E DINIZ LTDA (ME) E OUTRO(S)
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ADV(S) : RAFAEL COSTA MENDES
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com esteio no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao
agravo por ser inadmissível em razão da
intempestividade.
Intimem-se.
Transitado em
julgado, arquivem-se os autos mediante baixa no
sistema de 2º grau.
Goiânia, 18 de outubro de
2012.
Desembargadora ELIZABETH
MARIA DA SILVA
Relatora
3
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
368605-79.2012.8.09.0000(201293686050)
QUIRINOPOLIS
DES(A). CARLOS ESCHER
: BV FINANCEIRA S/A
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
AGRAVADO(S)
: JOAO BATISTA MARTINS
ADV(S) : WILLIAN CORREA FERNANDES
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO C/C DANOS MORAIS
E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA.
MULTA DIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE
CONTRATO ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. 1. É cabível a cominação de multa diária
para o cumprimento de decisão interlocutória que
tem o comando de obrigação de fazer consistente na
exclusão do nome do consumidor do cadastro do
sistema de restrição ao crédito (precedentes desta
Corte). 2. O valor da multa diária deve ser
fixado em acordo com os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade (precedentes
desta Corte). 3. Uma vez invertido o ônus da
prova, não há que se falar em não comprovação da
inexistência de contrato entre as partes. AGRAVO
AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
366757-57.2012.8.09.0000(201293667579)
ANAPOLIS
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: EN MATERIAIS ELETRICOS LTDA
ADV(S) : ELINALDO MIRANDA CRUZ
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CARLOS DUARTE MENDES
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com amparo no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso, dada a sua manifesta inadmissibilidade,
pelos fatos e fundamentos alinhavados.
Após o
trânsito em julgado, arquive-se com as
formalidades de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se.
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
367214-89.2012.8.09.0000(201293672149)
GOIANIA
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: PAULO HENRIQUE COSMO CARDOSO
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ADV(S)
: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
GISELE URSINO CORREA
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para
reformar a decisão recorrida, a fim de conceder ao
agravante os benefícios da assistência judiciária
gratuita, nos exatos moldes da Lei federal nº
1.060/50.
Intimem-se.
Não havendo recurso,
arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no
sistema de 2º grau.
Goiânia, 18 de outubro de
2012.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora
10
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
366973-18.2012.8.09.0000(201293669733)
APARECIDA DE GOIANIA
DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
RAPHAEL NEVES COSTA
PATRICIA BORGES NERIS
AGRAVADO(S)
: SIMONE MARIA DOS SANTOS
ADV(S) : CELIO ROBERTO GOMES PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, autorizada pelo art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do
presente agravo de instrumento e, por isso,
NEGO-LHE SEGUIMENTO, ante a ausência de peça
obrigatória à formação do presente recurso, qual
seja, a procuração do advogado da agravada.
Intimem-se.
Transitado em julgado, proceda-se a
baixa de minha relatoria perante o sistema de 2º
Grau, arquivando os autos em seguida.
Goiânia,
18 de outubro de 2012.
Desembargadora
ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora 11
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
370502-45.2012.8.09.0000(201293705020)
GOIANIA
DES(A). CARLOS ESCHER
: LUCIVANIA RODRIGUES
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITOS NO VALOR
PRETENDIDO. NÃO AFASTAMENTO DA MORA. VEDAÇÃO A
INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO
CRÉDITO e MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. I- A ação
revisional permite o depósito no valor pretendido
pela parte. Porém, tais depósitos, se a menor, não
tem o condão de ilidir a mora. (precedentes do
STJ). II- Face a mora parcial da parte agravante,
não há que se falar em abstenção de eventual
inscrição de seu nome no cadastro de restrição ao
crédito ou, ainda, a manutenção da sua posse do
veículo financiado.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA
SEGUIMENTO.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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GOIANIA, 25 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
5A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.222/2012
================================================================================
1 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 254019-34.2009.8.09.0000(200902540194)
: IVOLANDIA
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
: MILTON ARANTES DA CUNHA E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCOS DA SILVA CAZORLA BARBOSA
2 APELANTE(S)
: DIVINO FRANCISCO DE PAULA E OUTRO(S)
ADV(S) : LEANDRO SILVA
1 APELADO(S)
: JOAO CELIO MACHADO E OUTRO(S)
ADV(S) : MARDEN DE CARVALHO BESSA
2 APELADO(S)
: UBIRATAN MACHADO RESENDE E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAQUIM LUIZ DA SILVEIRA
LUIZ MAURO PIRES
3 APELADO(S)
: ANTONIO MODESTO DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : ESTEVAO BATISTA DE MORAIS
4 APELADO(S)
: MAURO MANATTA
ADV(S) : MARLOS BORGES NOGUEIRA
ALINE OELLERS FERREIRA
5 APELADO(S)
: JOSE VIEIRA DE FREITAS
ADV(S) : JOAO SEVERINO DA SILVA
DALVA MOREIRA DO CARMO
6 APELADO(S)
: RUBENS BERTOLDE SOUSA E OUTRO(S)
ADV(S) : ANTONIO FLORYVALDO LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
...ANTE O EXPOSTO, AD CAUTELAM, AO FITO DE SE EVITAR EVEN
TUAL E FUTURA NULIDADE, RETIRO O FEITO DE PAUTA DE JULGAMEN
TO, AO FITO DE SUSCITAR, DE OFICIO, O CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA, A SER JULGADO PELA SECAO CIVEL COMPETENTE.SEGUE
EM APARTADO, OFICIO ENDERECADO A PRESIDENCIA DESTE EGREGIO
TRIBUNAL. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE OUTUBRO DE 2012. RELA
TOR: DR. GERSON SANTANA CINTRA.
GOIANIA, 25 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIO(A): MARCO WILSON C. MACHADO
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
5A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.223/2012
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
233613-84.2012.8.09.0000(201292336137)
ITUMBIARA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: LEIDIANA PATRICIA CARAPINA SILVA
ADV(S) : GUTO DINIZ CINTRA
JOSE MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: JULIO HEBER DE PAIVA
ADV(S) : MARCELO RODRIGO GOMES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, utilizando-me da prerrogativa
conferida pelo art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao agravo de
instrumento, porquanto em confronto com
jurisprudência dominante deste Tribunal e do
Tribunal Superior.
Intimem-se.
Após o
trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os
autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 22 de
outubro de 2012.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA
CONCEIÇÃO
RELATOR
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
362193-35.2012.8.09.0000(201293621935)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: ALLIANZ SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
AGRAVADO(S)
: FINDENCIO NOGUEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : HELENA NUNES DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço do agravo (fls. 02/16),
porém o converto à modalidade retida, a fim de
evitar a preclusão e, por conseguinte, autorizar a
discussão das questões nele tratadas noutra
oportunidade, ao teor do que permite o art. 527,
inciso II, da Lei nº 5.869/73.
Intimem-se.
Goiânia, 17 de outubro de 2012.
ALAN
SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
367208-82.2012.8.09.0000(201293672084)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: DEUZIRA GOMES DE QUEIROZ
ADV(S) : LUDMILA DA COSTA ALVES
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Nesses termos, nego seguimento ao recurso, de
acordo com o art. 557, caput, do CPC, porque
manifestamente em confronto com a jurisprudência
dominante deste Sodalício e do e. Superior
Tribunal de Justiça.
Intime-se e, após o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Goiânia, 22 de outubro de 2012.
ALAN
SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
368618-78.2012.8.09.0000(201293686182)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: IARA PINHEIRO RODRIGUES
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO FIAT S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Nesses termos, nego seguimento ao recurso, de
acordo com o art. 557, caput, do CPC, porque
manifestamente em confronto com a jurisprudência
dominante deste Sodalício e do e. Superior
Tribunal de Justiça.
Intime-se e, após o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Goiânia, 22 de outubro de 2012.
ALAN
SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
371188-37.2012.8.09.0000(201293711888)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: HAROLDO FELIX GODIM
ADV(S) : ELISA SILVA LIMA
GISELLE FAVA DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO FIAT S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, utilizando-me da prerrogativa
conferida pelo artigo 557 do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao agravo porque a
pretensão recursal é manifestamente improcedente à
luz da jurisprudência consolidada desta Corte e
do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Goiânia, 22 de outubro de 2012.
ALAN
SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
368119-94.2012.8.09.0000(201293681199)
MINEIROS
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: ESTACIO RESENDE OLIVEIRA TRINDADE
ADV(S) : ADILSON ALVES DO NASCIMENTO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU LEASING S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento, por se revelar manifestamente
improcedente, nos termos preconizados no artigo
557, caput, do Código de Processo Civil.
Intime-se.
Goiânia, 23 de outubro de 2012.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
7 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL
PROTOCOLO
: 267875-76.2007.8.09.0116(200792678753)
COMARCA
: PADRE BERNARDO
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : KELLY DE OLIVEIRA SOUZA
APELADO(S)
: COMERCIAL BIG DE AUTOPECAS LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do § 1º-A do artigo 557
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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do CPC, conheço e dou provimento ao presente
recurso de apelação cível para cassar a sentença
hostilizada, determinando o retorno dos autos à
instância de origem para que outra seja proferida,
com estrita observância dos requisitos legalmente
exigidos, nos termos desta decisão e do art. 458
do CPC.
Intimem-se. Transitada em julgado,
restituam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 10 de outubro de 2012.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
8 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 141913-27.2010.8.09.0152(201091419132)
COMARCA
: URUACU
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: CONFIANCA CIA DE SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: LUCENY MARIA DE MATOS
ADV(S) : EMERSON MARQUES DE MORAIS
JOVELI FRANCISCO MARQUES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no § 1º-A do artigo 557
do Código de Processo Civil, conheço e dou
provimento ao presente recurso por estar a
sentença em confronto com jurisprudência deste e.
Tribunal de Justiça e do STJ, fixando, para tanto,
o valor da indenização em R$ 7.560,00 (sete mil
quinhentos sessenta reais).
Intimem-se.
Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao
juízo de origem.
Goiânia, 19 de outubro de
2012.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 239531-18.2009.8.09.0051(200992395313)
: SENADOR CANEDO
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BV FINANCEIRA S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
MARCELO AUGUSTO DE SOUZA
PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO
RICARDO ALEXANDRE PERESI
APELADO(S)
: JAZEEL VIEIRA RIBEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, por
ser manifestamente inadmissível, nos termos no
artigo 557, caput, do CPC, por ausência de
regularidade formal. Condeno, ainda, o agravante,
a pagar multa no importe de 7% (sete por cento)
sobre o valor corrigido da causa, em favor do
agravado, ficando a interposição de qualquer outro
recurso condicionada ao depósito do respectivo
valor (art. 557, § 2º do CPC). Decisão mantida.
Goiânia, 11 de outubro de 2012.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 113734-41.2007.8.09.0006(200791137341)
: ANAPOLIS
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RELATOR
APELANTE(S)
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: KIYOTARO JOAO BAPTISTA OGAWA
ADV(S) : VILMA A.CLAUDINA DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLANDIA S/A COMERCIO E
INDUSTRIA
ADV(S) : EDISON BERNARDO DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, ausente o pressuposto recursal
objetivo de admissibilidade, nego seguimento ao
agravo regimental, por se achar prejudicado (CPC,
art. 557, caput).
Intimem-se.
Goiânia, 15 de
outubro de 2012.
GERALDO GONÇALVES DA
COSTA
Desembargador
Relator
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 447558-29.2009.8.09.0011(200994475586)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : PETERSON ARRUDA FERRO
ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
APELADO(S)
: IRACEMA BARRETO LOURENCO
ADV(S) : JULIANA DE LEMOS SANTANA
ROGERIO NAVES DE LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, diante da ausência de requisito de
admissibilidade recursal, nego seguimento ao
recurso, nos termos do artigo 557, caput, do CPC,
ante a sua deserção (CPC, art. 511). Intimem-se.
Goiânia, 10 de outubro de 2.012.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador Relator
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 233477-18.2010.8.09.0175(201092334777)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: WELLINGTON ALVES GONTIJO
ADV(S) : JANSEN AUGUSTO ALVES
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput,
do CPC, nego seguimento aos presentes embargos de
declaração, posto mostrarem-se em confronto com a
jurisprudência dominante desta Corte, mantendo,
por conseguinte, inalterado o decisum fustigado.
Por afigurarem-se protelatórios, condeno o
embargante ao pagamento de multa no importe de 1%
(um por cento) sobre o valor da causa, revertida à
parte contrária, nos termos do parágrafo único do
artigo 538 do Código de Processo Civil, ficando a
interposição de qualquer outro recurso,
condicionada ao depósito do respectivo valor.
Intimem-se.
Goiânia, 10 de outubro de 2012.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 275099-50.2011.8.09.0011(201192750993)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: POLIANA TELES DOS REIS
ADV(S) : CAROLINE CABRAL DE PAULA
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FERNANDO DE PADUA SILVA LEAO JUNIOR
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, caput,
do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso, porque manifestamente em confronto com a
jurisprudência do colendo Superior Tribunal de
Justiça e deste Órgão recursal. Intimem-se.
Goiânia, 25 de setembro de 2012.
ALAN
SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
APELADO(S)
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 510364-14.2008.8.09.0051(200895103648)
: GOIANIA
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA NEIVA
ADV(S) : ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA
2 APELANTE(S)
: TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV(S) : MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA
FABIOLA BORGES MESQUITA
1 APELADO(S)
: TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV(S) : MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA
2 APELADO(S)
: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA NEIVA
ADV(S) : ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput,
do CPC, nego seguimento ao presente recurso,
porquanto manifestamente inadmissível.
Intimem-se. Transitada em julgado, restituam-se os
autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 15 de
outubro de 2012.
JUIZ ROBERTO HORÁCIO
REZENDE
Relator em Substituir
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 57785-86.2010.8.09.0051(201090577850)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES
APELADO(S)
: DERALDO JOSE DA SILVA
ADV(S) : EDER FRANCELINO ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
(...) POR TODO O EXPOSTO, A FIM DE QUE SURTAM SEUS
JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS,HOMOLOGO A DESISTÊNCIA
DO RECURSO VOLUNTáRIO DE FLS. 133/135. INTIMEM-SE
. APóS, RESTITUAM-SE OS AUTOS AO JUíZO DE ORIGEM.
GOIâNIA, 19 DE OUTUBRO DE 2012 GERALDO GONÇALVES
DA COSTA DESEMBARGADOR RELATOR.
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 101089-04.2011.8.09.0051(201191010899)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: JOSE TORRES DE SOUSA
ADV(S) : GIORDANO BRUNO RODRIGUES BARBOSA LIMA
: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITORIOS
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ADV(S)
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: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
VANESSA ALZANI LAGATA
SARAH LUIZ MONTEIRO MARQUES
DECISAO OU DESPACHO:
A teor do exposto, com fulcro no § 1º-A do artigo
557 do Código de Processo Civil, conheço do
recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento,
para em reforma parcial da sentença recorrida: a)
declarar a incidência dos juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês, a partir do evento danoso, qual
seja, da inscrição indevida do nome do
autor/apelante nos órgãos de proteção ao crédito,
consoante o enunciado da Súmula 54 do Superior
Tribunal de Justiça; e b) elevar o quantum dos
honorários advocatícios de 10% (dez por cento)
para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o
valor da condenação, para o fim de tornar digna a
atividade desempenhada pelo procurador do
apelante.
Goiânia, 17 de outubro de 2.012.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 437973-79.2011.8.09.0011(201194379737)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
APELADO(S)
: MARIA DE ARAUJO DA SILVA
ADV(S) : NILSON GOMES GUIMARAES
DECISAO OU DESPACHO:
A teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, por estar o
recursos de apelação em confronto com
jurisprudência dominante do colendo Superior
Tribunal de Justiça, em concordância com
precedente dominante desta egrégia Corte, nego-lhe
seguimento.
Intimem-se.
Goiânia, 17 de
outubro de 2.012.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 330832-75.2011.8.09.0051(201193308321)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ANA PAULA FLEURY CURADO BROM
ELCIO CURADO BROM
APELADO(S)
: JF CORRETORA DE VEICULOS LTDA
ADV(S) : CLAUBER CAMARGO DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao apelo, nos
termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, por se achar em confronto com a
jurisprudência dominante do Colendo Superior
Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de
Justiça Goiano. Sentença Mantida.
Intimem-se.
Transitado em julgado, rementam-se os autos ao
juízo de origem, observadas as cautelas de praxe.
Goiânia, 11 de outubro de 2012.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
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19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 444754-65.2009.8.09.0051(200994447540)
: GOIANIA
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: ANA PAULA RIBEIRO PINTO
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, na esteira dos precedentes do
Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao recurso, porquanto
manifestamente improcedente.
Intimem-se.
Goiânia, 23 de outubro de 2012.
ALAN
SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 384233-14.2009.8.09.0130(201292259191)
: PORANGATU
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: CAIXA SEGURADORA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: KAMYLA LERIS DE SOUZA SILVA
ADV(S) : ROBERTO GOMES DA ROCHA NETO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1°-A,
do Código de Processo Civil, conheço do recurso e
lhe dou parcial provimento, para reformar em
parte a sentença, a fim de fixar a indenização no
valor de R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e
oitenta e sete reais e cinquenta centavos) em
razão da invalidez parcial permanente da apelada,
nos termos acima alinhavados.
Intimem-se.
Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao
juízo de origem.
Goiânia, 11 de outubro de
2012.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 447463-38.2011.8.09.0137(201194474632)
: RIO VERDE
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: VALTERNEI DIAS DA SILVA
ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A
do CPC, conheço do presente recurso e dou-lhe
provimento para cassar a sentença recorrida, por
encontrar-se em confronto com jurisprudência do
STJ e desta Corte de Justiça. De consequência,
determino o retorno dos autos ao juízo de origem
para o regular processamento do feito.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado,
remetam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 11 de outubro de 2012.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
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22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 444148-03.2010.8.09.0051(201094441481)
: GOIANIA
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
FLAVIA DE FARIA GENARO
FLUVIO JOSE DE CARVALHO FERREIRA
2 APELANTE(S)
: SIDNEIA DA SILVA CRUZ MARQUES
ADV(S) : ALINE OLCINEIA KLEBER MORLOC
RODRIGO DE FREITAS ROCHA
WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO
LUCIANA CRISTINA FERREIRA DE MATOS
1 APELADO(S)
: SIDNEIA DA SILVA CRUZ MARQUES
ADV(S) : ALINE OLCINEIA KLEBER MORLOC
RODRIGO DE FREITAS ROCHA
WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO
LUCIANA CRISTINA FERREIRA DE MATOS
2 APELADO(S)
: BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
FLAVIA DE FARIA GENARO
FLUVIO JOSE DE CARVALHO FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, na esteira dos precedentes do
Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no
artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,
dou PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro recurso interposto pelo Banco Safra S/A - para, em reforma
à sentença atacada, afastar a correção monetária
estabelecida no decisum e determinar que, no
período de inadimplência contratual, devem incidir
juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, bem
como multa de 2% (dois por cento), ficando
mantida a vedação à cobrança da comissão de
permanência. Ainda, NEGO SEGUIMENTO à segunda
apelação, porquanto intempestiva.
No mais, fixo
a verba honorária a ser paga pelo requerido na
importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), com
fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo
Civil.
Reformados nestes aspectos a sentença
singular, no mais, fica ela mantida. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, retornem os autos à
origem.
Goiânia, 23 de outubro de 2012.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 204274-67.2006.8.09.0137(200692042741)
: RIO VERDE
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: VITOR CARLOS TEROSSI
ADV(S) : MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI
APELADO(S)
: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE RIO
VERDE
ADV(S) : MICHEL VIEIRA ALVES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao apelo, nos
termos do artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, por estar em confronto com jurisprudência
dominante deste Tribunal de Justiça, mantendo-se a
sentença objurgada por estes e seus próprios
fundamentos.
Intimem-se.
Transitada em
julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 11 de outubro de 2012.
GERALDO
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GONÇALVES DA COSTA
Relator
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Desembargador
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 456793-94.2009.8.09.0051(200994567936)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV(S) : ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE
APELADO(S)
: FLAVIA PERPETUA TEODORO
ADV(S) : JURANDIR DE SOUSA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fundamento no § 1º-A do artigo
557 do Código de Processo Civil, conheço e dou
parcial provimento ao presente recurso de
apelação, a fim de que a sentença atacada seja
reformada nesse parte e a apelante reembolse a
autora, ora apelada, das despesas efetuadas pela
internação/cirurgia em hospital não conveniado
regionalmente, pelo valor equivalente ao que seria
cobrado por outro da rede em situação idêntica a
dos autos, com aplicação da tabela da Associação
Médica Brasileira - AMB.
Intimem-se.
Goiânia, 15 de outubro de 2012.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 267963-51.2010.8.09.0006(201092679634)
: ANAPOLIS
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : FABIO AMERICO DE SOUSA
WANIA AMERICA DE SOUSA BONFIM
APELADO(S)
: GERALDO MOTA FERNANDES
ADV(S) : LEONEL HILARIO FERNANDES
CLAUDIA APARECIDA DE MORAIS
CARLOS ALBERTO LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao presente recurso, eis que está em
confronto com a orientação jurisprudencial
dominante desta Corte de Justiça.
Intimem-se.
Goiânia, 15 de outubro de 2.012.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 168239-25.2011.8.09.0011(201191682390)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: EVANGELISTA PEREIRA DE ARAUJO
ADV(S) : CINTHIA MARQUES COELHO AGUIRRE
NILVA DE SOUZA
APELADO(S)
: VALBRIAN VIEIRA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao presente recurso, por se encontrar
em confronto com a jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de
Justiça.
Dê-se ciência do teor desta decisão
ao juiz do feito, para os devidos fins.
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Intime-se.
Após o trânsito desta em julgado,
arquivem-se estes autos.
Goiânia, 18 de junho
de 2.012.
GERALDO GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 396423-18.2010.8.09.0051(201093964235)
: GOIANIA
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: VANIA MARIA RAMOS LINO
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso, porquanto manifestamente
improcedente e em confronto com jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado,
retornem os autos à origem.
Goiânia, 22 de
outubro de 2012.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA
CONCEIÇÃO
RELATOR
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 2551-55.2010.8.09.0137(201090025513)
: RIO VERDE
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LEANDRO ZEDES LARES FERNANDES
DIANA KARINE BARROS DE PADUA
APELADO(S)
: CLEMENS MARCELO AGUIAR FONSECA
ADV(S) : RUBENS CRUVINEL RODRIGUES
EDSON REIS PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos
termos do artigo 557, caput, do CPC, por se
encontrar em confronto com jurisprudência do STJ e
desta Corte de Justiça.
Intimem-se. Após o
trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de
primeiro grau, com as cautelas de estilo.
Goiânia, 16 de outubro de 2012.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 409922-35.2011.8.09.0051(201194099220)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : RODRIGO COUTINHO MAGALHAES PEREIRA
LARISSA DOMINGUES FERREIRA CLAUDINO
APELADO(S)
: CLAUDINEI MARQUES REZENDE FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557,
§1º-A, do Código de Processo Civil e no que dispõe
a jurisprudência dominante do C. STJ, conheço do
apelo e lhe dou provimento para cassar a sentença
recorrida, determinando que a ação de busca e
apreensão tenha o seu regular prosseguimento.
Intimem-se.
Após o trânsito desta em julgado,
remetam-se os autos ao juízo de origem.
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ANO V - EDIÇÃO Nº 1176 - SEÇÃO I
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
Goiânia, 19 de outubro de 2.012.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA
Desembargador
Relator
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 261965-30.2011.8.09.0051(201192619650)
: GOIANIA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : MARIANE CARDOSO MACAREVICH
ROSANGELA DA ROSA CORREA
RODRIGO SILVA DE CAZAES
APELADO(S)
: ROBERTO DE SOUZA
ADV(S) : ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA
DECISAO OU DESPACHO:
A teor do exposto, nos termos do caput do
artigo 557 do CPC, nego seguimento ao presente
recurso
Transitado em julgado, retornem-se os
autos para o Juízo de origem.
Goiânia, 17 de
outubro de 2012.
GERALDO GONÇALVES DA
COSTA
Desembargador
Relator
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 476339-72.2008.8.09.0051(200894763393)
: GOIANIA
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: CLEBSON PEREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
APELADO(S)
: BANCO DAYCOVAL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso,
com fulcro no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, porquanto manifestamente
improcedente.
Intime-se.
Goiânia, 23 de
outubro de 2012.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA
CONCEIÇÃO
RELATOR
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 389946-36.2009.8.09.0011(200993899463)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
MARTA NERES RODRIGUES
APELADO(S)
: MICHAEL DOGLAS OLIVEIRA DE URZEDA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso,
com fulcro no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, porquanto manifestamente
improcedente.
Intime-se.
Goiânia, 23 de
outubro de 2012.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA
CONCEIÇÃO
RELATOR
33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 216845-95.2007.8.09.0085(200792168453)
: ITAPURANGA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: FRANCISCO MOREIRA GONCALVES
ADV(S) : JULIANO EVARISTO DA PAIXAO E AMORIM
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
2 APELADO(S)
: FRANCISCO MOREIRA GONCALVES
ADV(S) : JULIANO EVARISTO DA PAIXAO E AMORIM
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao primeiro apelo,
nos termos do artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, por estar em confronto com súmula
e jurisprudência de Tribunal Superior (STJ) e com
jurisprudência prevalecente deste Egrégio Tribunal
de Justiça. Quanto ao segundo apelo, conheço e
dou-lhe parcial provimento, reformando em parte a
sentença para o fim de fixar a indenização no
valor de R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e
oitenta e sete reais e cinquenta centavos) em
razão da invalidez parcial permanente do segundo
apelado, nos termos acima alinhavados.
Intimem-se.
Transitada em julgado,
devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 16 de outubro de 2012.
GERALDO
GONÇALVES DA COSTA Desembargador
Relator
1 APELADO(S)
GOIANIA, 25 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIO(A): MARCO WILSON C. MACHADO
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================================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.31/2012 - ERRATA
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.126424-4/180
PROTOCOLO
: 201292508388
COMARCA
: CATALAO
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: SORAYA BARBOSA NOGUEIRA
ADV(S) : MARIO CESAR MENEZES
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Determino, também, que a instituição financeira,
ora recorrida, traga aos autos o contrato objeto
desta lide.
Retornem os autos para a Divisão de
Autuação e Distribuição para a devida retificação
da etiqueta da capa, fazendo constar como nome da
parte agravada, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Comunique-se ao juízo de origem e, após o trânsito
em julgado, arquivem-se os presentes autos.
INTIMEM-SE.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.126424-4/180
PROTOCOLO
: 201292508388
COMARCA
: CATALAO
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: SORAYA BARBOSA NOGUEIRA
ADV(S) : MARIO CESAR MENEZES
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
GOIANIA, 23 DE JULHO DE 2012
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
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6A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO DE ACORDAO N.30/2012 - ERRATA
===============================================================================
1 - APELACAO CIVEL N.199913-1/188
PROTOCOLO
: 200192128434
COMARCA
: ARUANA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
REVISOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: JOSE ANTONIO SERAFIM
ADV(S) : EDGAR ANTONIO GARCIA NEVES
APELADO(S)
: NORMA PONCIANO FERREIRA STRAUBE E OUTRO(S)
ADV(S) : PAULO SILVA GOMES
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MATERIAIS E
DANOS MORAIS IN RE IPSA. 1. Comprovada a
alienação e tradição do veículo, não responde o
ex-proprietário pela indenização decorrente de
acidente envolvendo o automóvel.
2. Restando
demonstrada nos autos a ingestão de bebida
alcoólica pelo motorista e a alta velocidade
desenvolvida pelo veículo, resta configurada sua
imprudência na concorrência do acidente de
trânsito.
3. No caso de morte do provedor da
família, é devido o estabelecimento de pensão
mensal no valor de 2/3 do salário mínimo a ser
dividida entre seus dependentes. À viúva, a pensão
será devida até a data de seu óbito ou daquela em
que a vítima completaria setenta e três (73) anos
de idade, o que ocorrer primeiro; aos filhos, a
pensão será paga até que completem vinte e cinco
(25) anos.
5. Correta a determinação de
constituição de renda, nos termos do enunciado da
Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Os
danos morais, no caso de morte de ente familiar,
são presumíveis, prescindindo de prova.
7.Honorários sucumbênciais fixados no percentual
de 15% (quinze por cento) do valor da condenação
mantidos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISAO
: Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e prover em parte o apelo, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
GOIANIA, 1 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
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6A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO AS PARTES N.196/2012
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
368659-45.2012.8.09.0000(201293686590)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
: JOSE NELTO LARGARES DAS MERCES
ADV(S) : RODOLFO OTAVIO P DA MOTA OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
"...DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à DECISãO AGRAVADA
ATé O PRONUNCIAMENTO FINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIçA...INTI
ME-SE O AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZõES NO PRAZO LEGAL...INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 25 DE OUTUBRO DE 2012.
DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMé - RELATOR".
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
370759-70.2012.8.09.0000(201293707597)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A
ADV(S) : CAMILE CRISTINE CARVALHO E SILVA MORENO
AGRAVADO(S)
: LENILDO REZENDE TEIXEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE CARLOS DE BARROS
DECISAO OU DESPACHO:
"NãO HAVENDO O AGRAVANTE FORMULADO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSI
VO, INTIMEM-SE OS AGRAVADOS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CON
TRAMINUTA, NO PRAZO DE 10 DIAS...GOIANIA, 22 DE OUTUBRO
DE
2012. CARLOS ROBERTO FAVARO - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU."
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
371094-89.2012.8.09.0000(201293710946)
GOIANIA
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ADV(S) : ROBERTO TRIGUEIRO FONTES
FERNANDO GOMES DE MELO
MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
AGRAVADO(S)
: JOSE RODRIGUES GOMES
ADV(S) : CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
DECISAO OU DESPACHO:
"...DEFIRO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, UNICAMENT
E PARA ADMITIR O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA EMPRESA SUL AMERI
CA CIA NACIONAL DE SEGUROS, A FIM DE PERMITIR A AMPLIAçãO DA
LEGITIMAçãO PASSIVA DA RELAçãO PROCESSUAL ORIGINARIA...INTI
ME-SE O AGRAVADO NOS TERMOS DA LEI. PARA QUE, CASO QUEIRA,
RESPONDA A PRETENSãO RECURSAL NO PRAZO DE 10 DIAS. GOIANIA,
22 DE OUTUBRO DE 2012. MARCUS DA COSTA FERREIRA - RELATOR."
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
370820-28.2012.8.09.0000(201293708208)
ITAPIRAPUA
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: BANCO WOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : SANDRA MARA MOREIRA
PAULO RICARDO PEREIRA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: ARIETE APARECIDA RODRIGUES
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
DECISAO OU DESPACHO:
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"...INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO...INTIME-SE
OS
AGRAVADOS NOS TERMOS DA LEI, PARA QUE, CASO QUEIRA, RESPONDA
A PRETENSãO, NO PRAZO DE 10 DIAS...GOIANIA, 23 DE OUTUBRO DE
2012. MARCUS DA COSTA FERREIRA - RELATOR."
5 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 406090-12.2010.8.09.0024(201094060909)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
APELANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: IVONI GONCALVES
ADV(S) : JULIO DANESI SILVA
MARCUS VINICIUS SILVA ROCHA SANTANA
DECISAO OU DESPACHO:
"...EM ATENçãO à DETERMINAçãO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
BEM COMO CONSIDERANDO QUE A QUESTãO DA INCONSTITUCIONALIDA
DE DEVE SER SUBMETIDA à CORTE ESPECIAL, EM RAZãO DA RESERVA
DE PLENáRIO (ARTIGO 97 DA CONSTITUIçãO FEDERAL) E QUE ESTA
SOBRESTOU A ADIN 222883-48, QUE TRATA SOBRE A MATéRIA , EN
TENDO PRUDENTE QUE A PRESENTE APELAçãO CíVEL DEVA AGUARDAR
NA SECRETARIA DA 6ª CâMARA CíVEL ATé O JULGAMENTO FINAL DA
ADIN 4627 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO ENTãO DEVERá
RETORNAR A ESTE RELATOR. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIâNIA, 23
DE OUTUBRO DE 2012. MARCUS DA COSTA FERREIRA - RELATOR".
6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 377568-81.2009.8.09.0097(200993775683)
: JUSSARA
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: MUNICIPIO DE SANTA FE DE GOIAS
ADV(S) : ALANDELON WANDERLEI DE OLIVEIRA
: EMI PEREIRA DE MACEDO ALMEIDA
ADV(S) : PAULO CESAR CARNEIRO DA SILVA
RECURSO ADESIVO FLS. 87
APELANTE(S)
: EMI PEREIRA DE MACEDO ALMEIDA
ADV(S) : PAULO CESAR CARNEIRO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
"SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAçãO INTERPOSTOS POR EMI PEREIRA DE MACEDO, FLS.170/174, INTIME O RECORRIDO PARA MANIFESTA
çãO NO PRAZO DE CINCO DIAS...GOIâNIA, 23 DE OUTUBRO DE 2012.
MARCUS DA COSTA FERREIRA - RELATOR".
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 338268-11.2010.8.09.0087(201093382686)
: ITUMBIARA
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S) : APARICIO VASCONCELOS MONTES
APELADO(S)
: JOSE MARIA DA COSTA
ADV(S) : JOSE MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR
GUTO DINIZ CINTRA
DECISAO OU DESPACHO:
"DIANTE DO PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO NOS ACLARATORIOS
OPOSTOS, OUçA-SE O EMBARGADOR, NO PRAZO DE 05 DIAS. GOIANIA,
22 DE OUTUBRO DE 2012. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ - RELATOR."
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 132802-27.2010.8.09.0117(201091328021)
: PALMEIRAS DE GOIAS
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
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APELANTE(S)
: MARIA MORAES DA SILVA
ADV(S) : RENATA SILVEIRA PACHECO
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
EDGARD DO COUTO MASCARENHAS
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
DECISAO OU DESPACHO:
"...TENDO EM VISTA QUE A PETIçãO DE F. 122 FOI PROTOCOLIZADA
(11/10/2012) APOS O ACORDAO DE F. 105/107 (02/10/2012), BEM
COMO DO SEU ENCAMINHAMENTO PARA PUBLICAçãO NO DIARIO DA JUS
TIçA (08/10/2012), CONFORME CERTIFICADO EM F. 121, DEFIRO O
REGISTRO DO NOME DOS NOVOS PROCURADORES, DRA. LOUSE RAINER
PEREIRA GIONEDIS (OAB/PR Nº8.123) E DO DR. EDGARD DO COUTO
MAGALHAES (OAB/GO Nº32.040)M TAO SOMENTE PARA FUTURAS INTIMA
çõES A SER REALIZADAS NO PROCESSO. AGUARDE-SE O TRANSITO EM
JULGADO DO JULGAMENTO JA PROFERIDO NESTE CADERNO PROCESSUAL
F. 105/120. DES. 19 DE OUTUBRO DE 2012. DES. FAUSTO MOREIRA
DINIZ - RELATOR."
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 3797-65.2009.8.09.0123(200990037975)
: PIRACANJUBA
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : ROSA MARIA MARTINS MADY
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
BRYAN MOTTO
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
TAISE MACHADO MELO
RANULFO DE MOURA MACHADO NETO
APELADO(S)
: TEREZA DE SOUZA CORREIA E OUTRO(S)
ADV(S) : ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO
DECISAO OU DESPACHO:
"...DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NA SECRETARIA DESTA EGRéGIA CâMARA, ATé O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO EXTRAOR
DINáRIO PELA CORTE CONSTITUCIONAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.GOI
âNIA, 22 DE OUTUBRO DE 2012. MARCUS DA COSTA FERREIRA - RELA
TOR".
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 30564-48.2011.8.09.0034(201190305640)
: CORUMBA DE GOIAS
: DES. NORIVAL SANTOME
: WALTER LUIZ SOARES HOELZ E OUTRO(S)
ADV(S) : ADRIANO DINIZ
1 APELADO(S)
: SERASA S/A
ADV(S) : MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI
LUIZ CARLOS DE SOUZA
ROSANA BENENCASE
2 APELADO(S)
: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ACSP
ADV(S) : EDUARDO RIZZO ENEAS JORGE
LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
"...DETERMINO A INTIMAçãO DO RECORRENTE PARA, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, COMPLEMENTAR O REFERIDO VALOR, SOB PENA DE DESERçãO. INTIME-SE. GOIâNIA, 25 DE OUTUBRO DE 2012. DESEMBAR
GADOR NORIVAL SANTOMé - RELATOR".
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$ 1.000,00):
PORTE TJ (112-0) = R$ 10,40
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 188776-50.2008.8.09.0107(200891887768)
: MORRINHOS
: DES. NORIVAL SANTOME
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APELANTE(S)
: LIBERTY SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
APELADO(S)
: ELVES ELIAS COSTA
ADV(S) : NEY ROCHA PORFIRIO
GISSELLE ROSA GOMES DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
"...DETERMINO A INTIMAçãO DA SEGURADORA RECORRENTE, PARA, NO
PRAZO DE 05 DIAS, COMPLEMENTAR O VALOR REFERENTE AO PORTE DE
REMESSA, SOB PENA DE SER CONSIDERADO DESERTO O SEU RECURSO.
GOIANIA, 17 DE OUTUBRO DE 2012. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTO
ME - RELATOR."
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$5.639,50) :
CUSTAS - SECRETARIA TJ (113-9) = R$2,96
PORTE TJ (112-0)
= R$4,45
T O T A L
(399-9)
= R$7,41
APENSADOS AOS AUTOS Nº200891395377
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 27281-79.2011.8.09.0175(201190272814)
: GOIANIA
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES
AMANDA MATOS DA SILVA ROSA
APELADO(S)
: SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : ADLAI LUIZ RODRIGUES DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
"...DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NA SECRETARIA DESTA EGRéGIA CâMARA, ATé O JULGAMENTO FINAL DO RECURSO EXTRAOR
DINáRIO PELA CORTE CONSTITUCIONAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.GOI
âNIA, 22 DE OUTUBRO DE 2012. MARCUS DA COSTA FERREIRA - RELA
TOR".
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 352382-52.2010.8.09.0087(201093523824)
: ITUMBIARA
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: ALINE FERREIRA MARTINS
ADV(S) : DIVINO LUIZ MOREIRA
2 APELANTE(S)
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
1 APELADO(S)
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
2 APELADO(S)
: ALINE FERREIRA MARTINS
ADV(S) : DIVINO LUIZ MOREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"...ENTENDO PRUDENTE QUE A PRESENTE APELAçãO CíVEL DEVA
AGUARDAR NA SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CíVEL ATé O JULGAMEN
TO FINAL DA ADIN 4627 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO
ENTãO DEVERá RETORNAR A ESTE RELATOR. CUMPRA-SE. INTIMESE. GOIâNIA, 23 DE OUTUBRO DE 2012. MARCUS DA COSTA FERREIRA - RELATOR".
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 32367-39.2011.8.09.0043(201190323672)
: FIRMINOPOLIS
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
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THIAGO MENEZES ALMEIDA
: MARLY CANDIDA DE ALMEIDA
ADV(S) : JUAREZ GOMES CARDOSO NETO
DECISAO OU DESPACHO:
"...INTIME-SE A APELANTE, AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E IN
VESTIMENTO S/A, PARA QUE PROMOVA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A
COMPLEMENTAçãO DAS CUSTAS DE PREPARO, SOB PENA DE DESERSãO.
GOIANIA, 23 DE OUTUBRO DE 2012. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ RELATOR."
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$48.000.00) PORTO TJ
(112-0) = R$4,45
APELADO(S)
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 247667-56.2010.8.09.0087(201092476679)
: ITUMBIARA
: DES. NORIVAL SANTOME
: ALVORADA ADMINISTRACAO DE PARTICIPACOES S/A
ADV(S) : LORENA FIGUEIREDO MENDES
APELADO(S)
: CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : TEREZINHA PUPULIN ROCHA
DECISAO OU DESPACHO:
"...DETERMINO A INTIMAçãO DO APELANTE PARA, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, COMPLEMENTAR O VALOR REFERENTE àS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE DESERçãO DA INSURGêNCIA POR SI MANIFES
TADA. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 25 DE OUTUBRO DE 2012. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMé - RELATOR".
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$ 60.000,00):
PORTE TJ (112-0) = R$5,95
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 298049-64.2007.8.09.0085(200792980492)
: ITAPURANGA
: DES. NORIVAL SANTOME
: BANCO PAULISTA S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
APELADO(S)
: ALCENI MARIA DUTRA FERREIRA
ADV(S) : RIVER PAULO SIQUEIRA DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
"...DETERMINO A INTIMAçãO DO RECORRENTE PARA, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, COMPLEMENTAR O REFERIDO VALOR, SOB PENA DE DESERçãO. INTIME-SE. GOIâNIA, 25 DE OUTUBRO DE 2012. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMé - RELATOR".
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$ 4.545,31):
PORTE TJ (112-0) = R$ 4,45
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 206590-41.2007.8.09.0065(200792065905)
: GOIAS
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES
AMANDA MATOS DA SILVA ROSA
APELADO(S)
: PETRONIO FLEURY(ESPOLIO)
ADV(S) : EDER DA SILVA SOUZA
DORIVAL SALOME DE AQUINO
DECISAO OU DESPACHO:
"...VOLVAM OS AUTOS A SECRETARIA DA 6ª CAMARA CIVEL, PARA AS
PROVIDENCIAS NO SENTIDO DE INTIMAR O APELANTE A VIR
COMPLE
ME TAR AS CUSTAS E PORTE DE REMESSA RECOLHIDOS A MENOR,
NO
PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE NãO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.
GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2012. MARCUS DA COSTA FERREIRA -RE
LATOR."
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$200,00) :
CUSTAS - SECRETARIA TJ (113-9) = R$1,48
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ANO V - EDIÇÃO Nº 1176 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/10/2012
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
PORTE TJ (112-0) = R$4,45
T O T A L (113-9) = R$5,93
GOIANIA, 25 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
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6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.155/2012
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
242879-95.2012.8.09.0000(201292428791)
URUACU
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: EDI ANGELI DIOVANI MORENO
ADV(S) : JESSIE MARTINS MACHADO
AGRAVADO(S)
: LUANA ALVES DE SOUSA
ADV(S) : PATRICIA DE SOUZA MENDONCA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nos termos no artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao presente recurso, mantendo incólume
a decisão hostilizada, por estes e seus próprios
fundamentos.
Cientifique-se o nobre juiz de
origem e intimem-se.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
313004-88.2012.8.09.0000(201293130044)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: ONIX TEXTIL LTDA (ME)
ADV(S) : VERONICA SANTIAGO DIAS
WANISSE ARAUJO DE SANTANA LEANDRO
ANTONIA LUCIA DE ARAUJO LEANDRO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, ao teor da fundamentação aqui exposta,
e dos precedentes elencados, CASSO A DECISÃO
objurgada, de ofício, por resultar de nulidade
insanável consistente em error in procedendo,
determinando o retorno dos autos ao Primeiro Grau
de Jurisdição para que seja OBEDECIDO O COMANDO
JUDICIAL QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com a
juntada dos documentos atinentes aos pactos a
serem revisados, decidindo o magistrado a quo a
controvérsia, como entender de direito. AGRAVO DE
INSTRUMENTO PREJUDICADO.
Comunique-se MM Juiz a
quo do teor desta decisão e, após certificado o
trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.
INTIMEM-SE.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
323689-57.2012.8.09.0000(201293236896)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: ALEXANDRE CARLOS GOMES ALVES
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
WATSON HENRIQUE MARQUES
ALEXANDRE RODRIGUES DINIZ ROSA
AGRAVADO(S)
: BANCO BMG S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, §
1º-A, do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO para, reformando parcialmente a
decisão agravada, deferir o levantamento da
quantia depositada em juízo pelo agravante.
Intimem-se.
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4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
334967-55.2012.8.09.0000(201293349674)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: CLEUZA SOARES DA SILVA
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Face ao exposto, rejeito os embargos opostos,
negando-lhes seguimento, conforme o permissivo
previsto no artigo 557, do Código de Processo
Civil, posto que manifestamente inadmissíveis.
Intimem-se.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
340382-19.2012.8.09.0000(201293403822)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELGD
ADV(S) : ANDERSON RODRIGO MACHADO
AGRAVADO(S)
: PATRICIA PINHEIRO BRASIL
ADV(S) : ANTONIO PEREIRA DE SANTANA
DENISE TELES ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, conheço do Agravo de
Instrumento e, com fulcro no § 1º-A do Artigo 557
do Código de Processo Civil, lhe dou provimento,
para, reformando a decisão recorrida, deferir a
penhora on line postulada pelo
agravante/exequente.
Intimem-se.
Cientifique-se o Juízo de origem.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
343909-76.2012.8.09.0000(201293439096)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: JOSE CARLOS MARTINS
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, caput,
do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO para manter
intacta a decisão objurgada.
Intimem-se.
Cientifique-se o juízo de origem.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
347945-64.2012.8.09.0000(201293479454)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: BANK LOG DO BRASIL LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : LEONARDO BARBOSA ROCHA
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço do recurso agitado, e
nego-lhe seguimento para manter a decisão
recorrida, pelos fundamentos aqui esposados.
Intimem-se.
Decorrido o prazo legal, informe-se
o juízo de origem.
Cumpra-se.
Goiânia, 05
de outubro de 2012.
Dr. Carlos Roberto Fávaro
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: 349729-76.2012.8.09.0000(201293497290)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : RICARDO REZENDE BORGES
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : PATRICIA BORGES NERIS
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, com fundamento no
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao recurso em exame, mantendo
incólume a decisão hostilizada, por estes e por
seus próprios fundamentos.
Intimem-se e
oficie-se ao juízo de origem.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
350972-55.2012.8.09.0000(201293509728)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: ELIZABETE SOUZA DE OLIVEIRA
ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço do recurso e com
fundamento no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, nego-lhe seguimento para manter
inalterada a decisão hostilizada.
Intime-se e,
decorrido o prazo legal, informe-se o juízo de
origem.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
344975-91.2012.8.09.0000(201293449750)
QUIRINOPOLIS
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: BRUNO LYNCON MARTINS MOTA
ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Pelas razões expendidas, com fundamento no Artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso interposto.
Intimem-se.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
358517-79.2012.8.09.0000(201293585173)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: JOSE ROBERTO SOBRINHO
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, ao teor do que dispõe o artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, em razão dos
argumentos retromencionados, já conhecido o
impulso, NEGO-LHE SEGUIMENTO para manter a decisão
agravada, por estes e por seus próprios
fundamentos.
Comunique-se à MMª Juíza a quo do
teor deste decisum e, após certificado o trânsito
em julgado, arquivem-se estes autos.
INTIMEM-SE.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: 353671-19.2012.8.09.0000(201293536717)
: JUSSARA
: DES. NORIVAL SANTOME
: JOAO BASILIO DE LIMA
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 527, inciso
I, e 557, caput, ambos do Código de Processo
Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, mantendo
inalterada a decisão agravada, por estes e por
seus próprios fundamentos.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado desta decisão,
arquivem-se os autos.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
362189-95.2012.8.09.0000(201293621897)
MONTIVIDIU
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DE
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
AGRAVADO(S)
: HELI INACIO DE MELO JUNIOR
ADV(S) : WILLIAN CORREA FERNANDES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante as razões expostas, deixo de conhecer do
recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
Comunique-se ao juízo de origem e, após o
trânsito em julgado, arquivem-se os presentes
autos.
Intime-se.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
368309-57.2012.8.09.0000(201293683094)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
: ISMAEL SEVERINO DE OLIVEIRA
ADV(S) : ADELYNO MENESES BOSCO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, amparado que estou no art. 557,
§1°-A do Digesto Processual Civil, conheço do
agravo de instrumento e dou-lhe provimento, a fim
de reformar a decisão agravada, concedendo ao
insurgente os benefícios da assistência judiciária
gratuita nos autos da Ação de Cobrança de onde
emanou a decisão digladiada, com fulcro na Lei n.°
1.060/50.
Não havendo recurso, proceda-se ao
arquivamento dos autos.
Comunique-se ao MM.
Juiz de piso acerca do inteiro teor desta decisão.
Intime-se. Cumpra-se.
15 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 26771-63.2008.8.09.0113(200890267715)
COMARCA
: NIQUELANDIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: THIAGO FRANCA DA COSTA
ADV(S) : FREDERICO DE CARVALHO LOPES
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, após conhecido o Apelo, dou-lhe
parcial provimento para reformar o comando
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judicial de 1º Grau para reduzir o valor da
indenização securitária para R$2.362,50 (dois mil
trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta
centavos).
Ato contínuo, determino que na
fase de cumprimento de sentença as seguradoras
demandadas sejam intimadas a proceder ao pagamento
do valor da indenização, nos termos do artigo
475-J da Lei Processual Adjetiva.
No que
tange ao mais, mantenho incólume a sentença
atacada, por estes e seus próprios fundamentos.
Intimem-se. Cumpra-se.
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 276738-40.2010.8.09.0011(201092767380)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: EDUARDO DIAS DOS SANTOS
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, com fulcro no art. 557,
1º-A do Digesto Processual Civil, DOU PROVIMENTO
ao apelo interposto e, verificando a inexistência
da invalidez permanente do autor, ora apelado, hei
por bem reformar o édito sentencial primevo, a
fim de julgar improcedentes os pleitos deduzidos
na peça de ingresso.
Intimem-se.
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 229462-58.2008.8.09.0051(200892294620)
: GOIANIA
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : CLEIDES DE FATIMA GONCALVES MOREIRA
MARCELO GLEIK CAETANO CAVALCANTE
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com arrimo no artigo 557, §1º
A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO RECURSO
E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a
sentença hostilizada, no que pertine ao quantum
da condenação, para que seja calculada à vista da
Tabela para cálculo da indenização,
proporcionalmente ao grau de invalidez do autor
apurado em perícia, ou seja, 25% (vinte e cinco
por cento) de 10% (dez por cento) da cobertura
total, que é de R$13.500,00 (treze mil e
quinhentos reais), mantendo-a quanto ao mais.
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 306255-42.2009.8.09.0103(200993062555)
: MINACU
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : GUSTAVO LUIS TEIXEIRA
JOAO BARBOSA
APELADO(S)
: ELIENE DE JESUS RODRIGUES E OUTRO(S)
ADV(S) : GUSTAVO FRAGA
DECISAO OU DESPACHO:
Forte em tais razões, conheço do apelo
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interposto e com arrimo no Artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego-lhe seguimento.
Intimem-se.
Transitado em julgado, retornem-se
os autos ao juízo de origem.
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 329051-94.2009.8.09.0113(200993290515)
: NIQUELANDIA
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
APELADO(S)
: OSVALDO MARTINS DA COSTA
ADV(S) : JOSE AURELIO SILVA ROCHA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A
do Código de Processo Civil, conheço do presente
recurso e lhe dou parcial provimento para,
reformando a sentença, determinar a aplicação do
valor do salário mínimo vigente à época do
sinistro e estabelecer a incidência da correção
monetária a partir do evento danoso.
Intimem-se.
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 52736-30.2011.8.09.0051(201190527367)
: GOIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
: CARLIZEU ALVES NORONHA
ADV(S) : LUIZ CLAUDIO DA COSTA
DEBORA CRISTINA DE CARVALHO
APELADO(S)
: TROPICAL CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA E
OUTRO(S)
ADV(S) : ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, forte na fundamentação acima
explanada, hei por bem, com fulcro no artigo 557,
§1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇER da
presente apelação, para cassar a sentença
fustigada, no sentido de, de ofício, declarar nula
a cláusula compromissória celebrada às fls. 29,
devendo o feito ser processado e julgado na
justiça comum.
É como decido.
Intimem-se. Não
havendo recurso, volvam os autos à instância
singela.
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 341755-80.2011.8.09.0110(201193417554)
: MOZARLANDIA
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: NUTRIVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS
LTDA
ADV(S) : HAROLDO JOSE ROSA MACHADO FILHO
APELADO(S)
: NELSON CURADO BERQUO
DECISAO OU DESPACHO:
Considerando o noticiado à fl. 58 pela apelante,
sobre terem as partes celebrado acordo para
quitação integral do remanescente da dívida, hei
por bem homologar a desistência do recurso nos
termos do art. 501, CPC e 175, XV do RITJGO,
determinando o retorno dos presentes autos ao
juízo de origem, de molde a possibilitar a
homologação da transação noticiada pelas partes,
para que surta os efeitos legais, na forma do art.
840 do CC e art. 269 III do CPC.
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22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 341742-81.2011.8.09.0110(201193417422)
: MOZARLANDIA
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: NUTRIVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS
LTDA
ADV(S) : HAROLDO JOSE ROSA MACHADO FILHO
1 APELADO(S)
: NELSON CURADO BERQUO ME
2 APELADO(S)
: NELSON CURADO BERQUO
DECISAO OU DESPACHO:
Considerando o noticiado à fl. 58 pela apelante,
sobre terem as partes celebrado acordo para
quitação integral do remanescente da dívida, hei
por bem homologar a desistência do recurso nos
termos do art. 501, CPC e 175, XV do RITJGO,
determinando o retorno dos presentes autos ao
juízo de origem, de molde a possibilitar a
homologação da transação noticiada pelas partes,
para que surta os efeitos legais, na forma do art.
840 do CC e art. 269 III do CPC.
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 53077-30.2010.8.09.0168(201090530773)
: AGUAS LINDAS DE GOIAS
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: BANCO BMC S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
APELADO(S)
: JOSE AILTON ALBANO LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao
presente recurso por verificar que encontra-se em
manifesto confronto com a jurisprudência pacífica
deste Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 151177-79.2011.8.09.0137(201191511774)
: RIO VERDE
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: ROMERO FERREIRA DE ARAUJO
ADV(S) : ANDREINA BARBOSA BERNARDO DO PRADO
APELADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no Artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao presente apelo, mantendo-se incólume
a sentença objurgada, por estes e por seus
próprios fundamentos.
Decorridos os prazos
recursais, retornem-se os autos ao juízo de
origem.
Intimem-se
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 68891-25.2003.8.09.0137(200390688916)
: RIO VERDE
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: FUNDACAO DO ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE
FESURV
ADV(S) : ALESSANDRA FURTADO DUARTE
EDSON ROGERIO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ALINE MENDONCA GERALDINO LEAO
APELADO(S)
: CLAUDIA MARIA PINHO COSTA E OUTRO(S)
ADV(S) : SILAS FERNANDES GONCALVES
DECISAO OU DESPACHO:
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DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art.557, §1º-A do
CPC, dou provimento ao Apelo para determinar o
regular prosseguimento do feito em razão da não
ocorrência da prescrição.
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 327429-39.2011.8.09.0006(201193274290)
: ANAPOLIS
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: MARCENARIA MARCIANO LTDA-ME
ADV(S) : FLAVIO ALVES DE SA
FRANCISCO SENA DA SILVA
MONICA ARAUJO DE MOURA
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
FRANCISCO DUQUE DABUZ
DECISAO OU DESPACHO:
Feitas estas considerações, ressai cristalino o
equívoco em que incorreu o magistrado a quo,
caracterizado pelo error in procedendo, razão pela
qual tenho por bem acompanhar a hermenêutica
adotada por este Sodalício, cuja motivação
reconheço pertinente.
Isto posto, ao teor da
fundamentação aqui exposta, e dos precedentes
elencados, CASSO A SENTENÇA objurgada, de ofício,
por resultar de nulidade insanável consistente em
error in procedendo, determinando o retorno dos
autos ao Primeiro Grau de Jurisdição para que seja
apreciado o pedido de inversão do ônus da prova
com a juntada dos documentos atinentes ao contrato
de financiamento a ser revisado, decidindo o
magistrado a quo a controvérsia, como entender de
direito. De consequência, julgo PREJUDICADO O
RECURSO DE APELAÇÃO interposto.
Certificado o
trânsito em julgado desta decisão, retornem os
autos para o juízo de origem.
INTIMEM-SE.
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 31206-04.2010.8.09.0051(201090312067)
: GOIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
APELADO(S)
: DAVI ADELINO DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, não obedecendo o recorrente a
regra insculpida no inciso II do art. 514 do
Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER o
apelo, ante a ausência de pressuposto recursal.
É como decido.
Cientifique-se o juiz de
origem desta decisão.
Após o trânsito em
julgado, arquivem-se os autos.
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 257891-98.2009.8.09.0051(200992578914)
: GOIANIA
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
RENATA MACEDO ANDRADE
MARTA NERES RODRIGUES
: LUCIMAR SILVA ALVES
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ADV(S)
: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
1 APELADO(S)
: LUCIMAR SILVA ALVES
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
2 APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
RENATA MACEDO ANDRADE
MARTA NERES RODRIGUES
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento aos apelos,
com fulcro no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, mantendo integralmente a sentença
por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Intimem-se.
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 26204-03.2011.8.09.0024(201190262045)
: CALDAS NOVAS
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: HORACIO DE ALMEIDA JUNIOR
ADV(S) : LILIAN SAMPAIO KROGER
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao apelo manejado para manter intacta a
sentença hostilizada.
Intimem-se.
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 115719-36.2009.8.09.0051(200991157192)
: GOIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
2 APELANTE(S)
: JAIRO BUENO DA SILVA
ADV(S) : MARCELO PINHEIRO DAVI
1 APELADO(S)
: JAIRO BUENO DA SILVA
ADV(S) : MARCELO PINHEIRO DAVI
2 APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto e com fundamento no art. 557,
caput do CPC, declaro, ex officio, a nulidade dos
autos de restauração a que se referem os presentes
recursos, a partir de f. 78, inclusive, e
determino o retorno dos autos à origem a fim de
que se dê ao processo o rito adequado, nos termos
dos arts. 1063 a 1069 do CPC. Prejudicada, NESTE
MOMENTO, a análise dos apelos ofertados,
postergada sua apreciação para ocasião oportuna,
na forma da lei.
Intimem-se e transitado em
julgado, retornem os autos à origem para
cumprimento.
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 314381-98.2006.8.09.0002(200693143819)
: ACREUNA
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : TAISE MACHADO MELO
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FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
LUIZ GONZAGA SOARES GIL
RENATO MENDONCA SANTOS
SUEIDI DA SILVA NASCIMENTO
APELADO(S)
: ADRIANO DE FREITAS BORGES E OUTRO(S)
ADV(S) : IVANETE VIEIRA DE OLIVEIRA GOMES
MARCO AURELIO GOMES
DECISAO OU DESPACHO:
Pelas razões expostas, fulcrado no artigo 557,
§1º-A, do Código de Processo Civil, conheço o
recurso, dou- lhe parcial provimento para,
reformar a sentença fustigada, determinando que a
atualização do débito seja realizada a partir do
inadimplemento de cada parcela.
Intimem-se.
GOIANIA, 25 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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===============================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
PAUTA N. 40/2012
DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2012 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 223272-96.2012.8.09.0000(201292232722)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). IVANA FARINA NAVARRETE PENA
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 291297-64.2012.8.09.0000(201292912979)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 279051-36.2012.8.09.0000(201292790512)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: MUNIR CAIXE NEVES
ADV(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR
AGRAVADO(S)
: COLEGIO EXEMPLO S/S LTDA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 304801-40.2012.8.09.0000(201293048011)
COMARCA
: ALVORADA DO NORTE
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS
ADV(S) : NILSON DE OLIVEIRA MORAES
RENATA HELENA LEAL MORAES
AGRAVADO(S)
: GILLIARD PEREIRA MOREIRA
ADV(S) : ROGERIO BRUNO CORREA
FABIO MULLER DUTRA DIAS
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 305902-15.2012.8.09.0000(201293059021)
COMARCA
: CAIAPONIA
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: ELSON BATISTA FERREIRA
ADV(S) : ALEX JOSE DUARTE
AGRAVADO(S)
: DIANA MARIA GOMES DE FARIA
ADV(S) : EURIPEDES EUSTAQUIO DA SILVA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 307738-23.2012.8.09.0000(201293077380)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: MANA AGROPECUARIA LTDA
ADV(S) : MIGUEL ANGELO SAMPAIO CANCADO
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AGRAVADO(S)
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ANDRE LUIZ CANCADO THOME
: TERRA MORIAH AGROPECUARIA E INCORPORADORA
LTDA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 314870-34.2012.8.09.0000(201293148709)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS
AGRAVADO(S)
: SUELY DIOGO FARIA SOUZA
ADV(S) : TADEU DE ABREU PEREIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
8 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 79545-45.2011.8.09.0152(201190795450)
COMARCA
: URUACU
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
AUTOR(S)
: ALESSANDRA BARBOSA SPERANCIN CAMPOS
ADV(S) : SIDNEI APARECIDO PEIXOTO
PAULO GONCALVES DE PAIVA
REU(S)
: MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO NORTE-GO
ADV(S) : REGINALDO MARTINS COSTA
APELACAO CIVEL FLS. 89
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO NORTE
ADV(S) : REGINALDO MARTINS COSTA
APELADO(S)
: ALESSANDRA BARBOSA SPERANCIN CAMPOS
ADV(S) : SIDNEI APARECIDO PEIXOTO
PAULO GONCALVES DE PAIVA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ORLANDINA BRITO PEREIRA
9 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 205525-48.2010.8.09.0051(201092055258)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
AUTOR(S)
: ERISVAL GOMES SIQUEIRA FILHO
ADV(S) : JULIANA FERREIRA E SANTOS
NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL FLS. 326
1 APELANTE(S)
: ERISVAL GOMES SIQUEIRA FILHO
ADV(S) : JULIANA FERREIRA E SANTOS
NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
2 APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALINE PEREIRA ZIEMBA MABDAREMA
1 APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALINY NUNES TERRA
2 APELADO(S)
: ERISVAL GOMES SIQUEIRA FILHO
ADV(S) : JULIANA FERREIRA E SANTOS
NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
10 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 331179-64.2010.8.09.0174(201093311797)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBST. DO DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: SALVADOR BATISTA MONTEIRO
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ADV(S)
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
: JULIANA DE LEMOS SANTANA
ROGERIO NAVES DE LIMA
38359-42.2011.8.09.0152(201190383594)
URUACU
DES. NORIVAL SANTOME
UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV(S) : WALTER CARVALHO CAPRERA
APELADO(S)
: LARISSA FERNANDES OLIVEIRA
ADV(S) : ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ORLANDINA BRITO PEREIRA
88568-82.2004.8.09.0112(200490885683)
NEROPOLIS
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
DES. NORIVAL SANTOME
IDAN DE OLIVEIRA
ADV(S) : WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA
APELADO(S)
: ANA LUCIA BUENO DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : PAULO HENRIQUE DO PRADO PIMENTA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ORLANDINA BRITO PEREIRA
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 99075-18.2009.8.09.0051(200990990753)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
REVISOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : GUSTAVO LUIS TEIXEIRA
APELADO(S)
: WASHINGTON JOSE DA CONCEICAO JUNIOR
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 130920-24.2000.8.09.0006(200091309204)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
REVISOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBST. DO DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: CAVALCANTE OLIVEIRA COMERCIO REPRESENTACOES
LTDA
ADV(S) : GILDO FAUSTINO DA SILVA NASCIMENTO
MARINA DE ALMEIDA V S NASCIMENTO
APELADO(S)
: SOUZA CRUZ S/A
ADV(S) : TALMO LUIZ DE CASTRO BEZERRA
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 145971-75.2000.8.09.0006(200091459710)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
REVISOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBST. DO DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
1 APELANTE(S)
: CAVALCANTE OLIVEIRA COMERCIO REPRESENTACOES
LTDA
ADV(S) : GILDO FAUSTINO DA SILVA NASCIMENTO
MARINA DE ALMEIDA V S NASCIMENTO
2 APELANTE(S)
: OURO FINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
ADV(S) : JULIANO DA COSTA FERREIRA
APELADO(S)
: SOUZA CRUZ S/A
ADV(S) : TALMO LUIZ DE CASTRO BEZERRA
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PAULA RAGO FALLER
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 148523-36.2010.8.09.0079(201091485232)
COMARCA
: ITABERAI
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
REVISOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBST. DO DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE ITABERAI
ADV(S) : RICARDO BORGES COSTA AMARAL
AURELINO IVO DIAS
APELADO(S)
: MARCELO ROGERIO GUSMAO GONDIM
ADV(S) : ALEXSANDRO DE BRITO LEMES
DAYANE DE CASSIA RODRIGUES E SILVA
RECURSO ADESIVO FLS. 115
RECORRENTE(S)
: MARCELO ROGERIO GUSMAO GONDIM
ADV(S) : ALEXSANDRO DE BRITO LEMES
DAYANE DE CASSIA RODRIGUES E SILVA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
159277-58.2009.8.09.0051(200991592778)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
DES. NORIVAL SANTOME
DU PONT DO BRASIL S/A DIVISAO PIONEER
SEMENTES
ADV(S) : LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI
RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO ANTUNES COSTA TORMIN
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ORLANDINA BRITO PEREIRA
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 162997-41.2010.8.09.0134(201091629978)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
REVISOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: BANCO DE LAGE LANDEN FINANCIAL SERVICES
BRASIL S/A
ADV(S) : RODOLFO DA SILVA MORAES
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
APELADO(S)
: OSVALDO DE SOUZA LIMA
ADV(S) : MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 215021-56.2011.8.09.0087(201192150210)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
REVISOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: JOSE DE SOUSA CUNHA
ADV(S) : VINICIUS BORGES DI FERREIRA
APELADO(S)
: LIVIA MARIA ALMEIDA CUNHA REPRS POR SUA
GENITORA RENATA SILVA ALMEIDA
ADV(S) : MARCIA HELENA DA SILVA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 244083-83.2005.8.09.0142(200592440834)
: MAURILANDIA
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
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SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
REVISOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBST. DO DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
1 APELANTE(S)
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA
JENY MARCY AMARAL FREITAS
2 APELANTE(S)
: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A
ADV(S) : GERALDO DE ASSIS ALVES
3 APELANTE(S)
: MARIA LIDUINA BRITO DE MESQUITA
ADV(S) : JOAO JOSE VIEIRA DE SOUZA
JANE LUCIA SOUSA
4 APELANTE(S)
: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : CLESISTONIO OLIVEIRA MARTINS
FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO
1 APELADO(S)
: MARIA LIDUINA BRITO DE MESQUITA
ADV(S) : JOAO JOSE VIEIRA DE SOUZA
JANE LUCIA SOUSA
2 APELADO(S)
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA
JENY MARCY AMARAL FREITAS
3 APELADO(S)
: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A
ADV(S) : GERALDO DE ASSIS ALVES
4 APELADO(S)
: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : CLESISTONIO OLIVEIRA MARTINS
FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO
5 APELADO(S)
: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ME)
ADV(S) : PAULA BELOTI GONCALVES
FRANCIONE RESENDE SOUSA
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 246376-70.2010.8.09.0103(201092463763)
COMARCA
: MINACU
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
REVISOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: SANTANDER SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
APELADO(S)
: UILSON PEREIRA GOMES
ADV(S) : WALDERCY RIBEIRO DA CUNHA
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 282357-25.2010.8.09.0051(201092823573)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
REVISOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBST. DO DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARIA MAZARELO SIQUEIRA DE SOUSA
APELADO(S)
: ELIZABETH MARIA DE FATIMA BORGES E OUTRO(S)
ADV(S) : CECILIA NEVES DA SILVA
ROSANA MENDES BORGES
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 438375-15.2007.8.09.0137(200794383750)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
REVISOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBST. DO DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: IVAN KLEIN
ADV(S) : MARCELO VALLES BENTO
ROBERTA DAYANNE BRAGA COELHO
APELADO(S)
: BARC CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ADV(S) : LIVIA QUIXABEIRA MACHADO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NELIDA ROCHA DA COSTA BARBOSA
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
:
:
:
:
:
458222-17.2007.8.09.0100(200794582222)
LUZIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
DES. NORIVAL SANTOME
MARIA LUCIA RIBEIRO DE FARIA
ADV(S) : LUIZ SERGIO VERISSIMO DOS SANTOS
MARCIA VERISSIMO DOS SANTOS
: ELISEU DE ARAUJO MELO
ADV(S) : FRANCISCO CARLOS DANTAS
: SOCIEDADE MEDICA LUZIANIA LTDA
ADV(S) : PATRICIA BRAZ GUIMARAES
RAQUEL MEIRELES RORIZ DE MORAES
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 470103-74.2007.8.09.0137(200794701035)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
REVISOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: ARTUR DE CASTRO MEIRELLES FRANCA
ADV(S) : JOYCE ELIZABETH DA MOTA BARROSO
ALINE MENDONCA GERALDINO LEAO
1 APELADO(S)
: AARON E ALEXANDRE LUCATO LTDA (ORTHO RIO
CLINICA DENTARIA)
ADV(S) : ELIVONY SOUSA FERREIRA
2 APELADO(S)
: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 476037-09.2009.8.09.0051(200994760370)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
REVISOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
ADV(S) : ALEXANDRE MAIA GARROTE
APELADO(S)
: PAULO RICARDO GOMES BORGES E OUTRO(S)
ADV(S) : CAROLINA PIRES MILWARD DE AZEVEDO
NORBERTO PERES MILWAR DE AZEVEDO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
PROCESSO(S) EM SEGREDO DE JUSTICA
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 132885-56.2008.8.09.0006(200891328858)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
REVISOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: ELIZABETH DA SILVA E SOUSA
ADV(S) : FABIENI ESTANISLAU MORAIS DE ALMEIDA
NICODEMOS EURIPEDES DE MORAIS
SILVIO FERNANDES DE MENESES
APELADO(S)
: CRESO ROGERIO DE SOUZA
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
499318-81.2007.8.09.0174(200794993184)
SENADOR CANEDO
DES. NORIVAL SANTOME
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO V - EDIÇÃO Nº 1176 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/10/2012
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
SUBST. DO DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: VALDINEI DA SILVA SOUZA
ADV(S) : LILIAN CRISTINA MARCRIO FALEIRO
MARIA ZELIA NUNES TEIXEIRA
APELADO(S)
: JORGE ROSA DA CUNHA
ADV(S) : ALINE RIBEIRO DE FREITAS
ROBSON DE FREITAS SILVA
GOIANIA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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===============================================================================
SECAO CRIMINAL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.43/2012
===============================================================================
1 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 169418-90.2012.8.09.0000(201291694188)
COMARCA
: CACHOEIRA DOURADA
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
1 SUSCITANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO
1 SUSCITADO(S)
: JD DA 1A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
ITUMBIARA
EMENTA
: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL
NA COMARCA DE CACHOEIRA DOURADA. CONDENADO QUE
CUMPRE PENA NO ESTABELECIMENTO SITUADO EM
ITUMBIARA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS
JUÍZOS. Só há conflito negativo de competência
quando duas ou mais autoridades judiciárias se
considerarem incompetentes para conhecer do mesmo
fato criminoso (art. 114 do CPP). Assim, é
imprescindível a existência, entre os juízos
envolvidos, de convencimentos distintos quanto à
competência para julgar, o que não é a hipótese em
apreço.
Conflito não conhecido.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
POR SUA SECAO CRIMINAL, A UNANIMIDADE, ACOLHENDO
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, NAO
CONHECER DO CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
237945-94.2012.8.09.0000(201292379456)
GOIANIA
DES. IVO FAVARO
PAULO SERGIO PRATA REZENDE
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUCIANO ALVES VIEIRA
: JD DA 4A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA
: MANDADO DE SEGURANCA. INTERDICAO PARCIAL DE
CARCERAGEM DE DELEGACIA. VIOLACAO DA INDEPENDENCIA
DOS PODERES. NAO CONFIGURADA. PRINCIPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS.
RESERVA DO FINANCEIRAMENTE POSSIVEL. VIABILIDADE.
1- A MEDIDA DE INTERDICAO DE ESTABELECIMENTO
PRISIONAL E ATRIBUICAO DO JUIZO DA VARA DE
EXECUCOES PENAIS, NO EXERCICIO DE FUNCAO
ADMINISTRATIVA (ART. 66, VIII, LEP). NAO SE FALAR
EM VIOLACAO AO PRINCIPIO DA INDEPENDENCIA DOS
PODERES, QUANDO A SUA RELATIVIZACAO, ALBERGADA
PELO SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, E DE TODO
APLICAVEL A ESPECIE. 2- NO CASO CONCRETO, OS
PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE DEVEM CEDER ESPACO A
APLICACAO DE OUTRO VALOR IGUALMENTE PROTEGIDO PELO
ORDENAMENTO JURIDICO - DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA (RECLUSOS) - TECNICA DA PONDERACAO DE
INTERESSES. 3- A CLAUSULA DA RESERVA DO
FINANCEIRAMENTE POSSIEVL NAO PODE SER INVOCADA
PELO ESTADO COM A FINALIDADE DE EXONERAR-SE DO
CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGACOES CONSTITUCIONAIS
(ADPF 45, STF). MANDADO DE SEGURANCA DENEGADO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, POR SUA
SECAO CRIMINAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHIDO PARECER
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DA PROURADORIA GERAL DE JUSTICA, DENEGAR A
SEGURANCA PLEITEADA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
3 - REVISAO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 REQUERENTE(S)
1 REQUERIDO(S)
EMENTA
DECISAO
4 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 REQUERENTE(S)
1 REQUERIDO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
47833-71.2012.8.09.0000(201290478333)
GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
CRISTIANO ALCANTARA DE OLIVEIRA
ADV(S) : ROMULO RODRIGUES FEITOSA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1 - Esclarecida no Voto
condutor do Acórdão a controvérsia aduzida,
inexiste defeito a ser corrigido a pretexto de que
contém omissão. 2 - Visível nas razões recursais
a clara intenção do embargante de, por esta via
com limites bem estreitos, ver rediscutida tese
que já foi formal ou materialmente repelida, a
rejeição dos embargos é medida impositiva.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
: ACORDAM OS COMPONENTES DA SECAO CRIMINAL, DO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE
DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
:
:
:
:
:
:
467612-78.2011.8.09.0000(201194676120)
JANDAIA
DES. IVO FAVARO
DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
PEDRO TAVARES FILHO
RUDMAR DOS REIS
ADV(S) : JAIRO CONEGLIAN
MARCELO MS.E CONEGLIAN
: MINISTERIO PUBLICO
: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA BASE.
APLICAÇÃO DAS MAJORANTES NO PATAMAR MÍNIMO. ERRO
MATERIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME. EXTENSÃO BENEFÍCIO.
1 - Impõe-se a declaração de carência
de ação no tocante ao pleito absolutório, uma vez
que a pretensão fora amplamente debatida na
apelação. 2 - Não há falar em redução da pena base
quando fixada conforme os ditames legais. 3 - A
ausência de fundamentação concreta na aplicação
das majorantes enseja a utilização do menor índice
(Súm. 473 do STJ). 4 - Havendo erro material na
sentença referente à tentativa, deve-se corrigir o
equívoco de ofício. 5 - Atendidos os requisitos
do art. 33, § 2º, “c” do CP, o regime inicial é o
aberto. 6 - Constatas situações idênticas dos
corréus, a extensão da decisão é medida impositiva
(art. 580 do CPP). Revisão não conhecida por
carência de ação no tocante à absolvição, mas
conhecida e provida parcialmente quanto aos demais
pedidos e, de ofício, sanado erro material e
estendido os benefícios aos corréus.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
POR SUA SECAO CRIMINAL, A UNANIMIDADE, ACOLHENDO
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, CONHECER
PARCIALMENTE E JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A
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PRESENTE ACAO PARA REDUZIR A PENA E FIXAR REGIME
ABERTO E, DE OFICIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL E
ESTENDER A DECISAO AOS CORREUS, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
5 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 REQUERENTE(S)
1 REQUERIDO(S)
EMENTA
DECISAO
:
:
:
:
:
:
32217-56.2012.8.09.0000(201290322171)
PORANGATU
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
DES. NEY TELES DE PAULA
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
VALTUIR ALVES TOLEDO
ADV(S) : ODAIR DE MENESES
: MINITERIO PUBLICO
: REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PROVA NOVA. DECLARAÇÕES
EXTRAJUDICIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1) Boletim de
ocorrência policial não serve para desconstituir
a condenação com trânsito em julgado, por não
constituir substancialmente prova nova. 2) Nos
termos da norma processual penal, a prova nova
para o cabimento da ação revisional deve ser
jurisdicionalizada, devendo o sentenciado obtê-la
através de justificação judicial. 3) Carência do
direito de ação.
: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, POR SUA EGREGIA SECAO
CRIMINAL, NA CONFORMIDADE DA ATA DO JULGAMENTO E
ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, A UNANIMIDADE, EM
JULGAR O AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE ACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
GOIANIA, 25 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIO(A): MA. APARECIDA DE AZEREDO COUTINHO
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
SECAO CRIMINAL
#
PAUTA N. 9/2012
DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2012 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 222791-36.2012.8.09.0000(201292227915)
COMARCA
: GOIANIA
RELATORA
: DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
IMPETRANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUCIANO ALVES VIEIRA
IMPETRADO(S)
: JD DA 4A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MAURICIO JOSE NARDINI
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 292288-40.2012.8.09.0000(201292922885)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
IMPETRANTE(S)
: MARCIO DE SOUZA LIMA
ADV(S) : FRANKLIN ASSUNCAO PEREIRA
KATIANA LUIZ FRANCA
CALISTO ABDALA NETO
JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR
IMPETRADO(S)
: JD DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
ANAPOLIS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LEONIDAS BUENO BRITO
3 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
REQUERENTE(S)
:
:
:
:
:
135434-18.2012.8.09.0000(201291354344)
TRINDADE
DES. LEANDRO CRISPIM
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ADAIR FERNANDES DE ASSUNCAO
ADV(S) : WANDER ALVES RODRIGUES
REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES
4 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 150970-69.2012.8.09.0000(201291509704)
COMARCA
: PARAUNA
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
REVISOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBST. DA DESA. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
REQUERENTE(S)
: ROBSON RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : FERNANDA GONCALVES FERREIRA
REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
5 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 175818-23.2012.8.09.0000(201291758186)
COMARCA
: JARAGUA
RELATOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBST. DA DESA. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
REVISOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
REQUERENTE(S)
: GILMAR PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA
ADV(S) : MARCUS VINICIUS DE SIQUEIRA RIBEIRO
JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO
REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MAURICIO JOSE NARDINI
6 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 179916-51.2012.8.09.0000(201291799168)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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COMARCA
: PARANAIGUARA
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
REVISOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBST. DA DESA. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
REQUERENTE(S)
: WANDERSON FERREIRA CARDOSO
ADV(S) : ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO
BENEDITO ANTONIO DO PRADO
REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MAURICIO JOSE NARDINI
7 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 182552-87.2012.8.09.0000(201291825525)
COMARCA
: ACREUNA
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
REVISOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
REQUERENTE(S)
: FABIO JOSE DA SILVA
ADV(S) : SEBASTIAO PARAIZO ALVES
REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES
8 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 203056-17.2012.8.09.0000(201292030569)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
REVISOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBST. DA DESA. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
REQUERENTE(S)
: JOELSON NUNES DURAES
ADV(S) : LUCIANO ANDREW SABBAG
REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO
9 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 238908-05.2012.8.09.0000(201292389087)
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
REVISOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBST. DO DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
REQUERENTE(S)
: FRANCISCO MARCELINO PEREIRA
ADV(S) : JORDÃO PORTUGUES DE SOUZA
REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO SERGIO PRATA REZENDE
10 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
REQUERENTE(S)
:
248854-98.2012.8.09.0000(201292488549)
QUIRINOPOLIS
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DES. IVO FAVARO
WELTON ROSA DE LIMA
ADV(S) : AILTON ALVES SIQUEIRA
REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
11 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
REQUERENTE(S)
:
278718-84.2012.8.09.0000(201292787180)
FORMOSA
DES. NEY TELES DE PAULA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
GERALDINO GOMES PEREIRA
ADV(S) : SEVERINO PIMENTEL DE SOUSA
REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
12 - REVISAO CRIMINAL
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATORA
REVISOR
REQUERENTE(S)
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:
:
:
:
:
336835-68.2012.8.09.0000(201293368350)
GOIANIA
DESA. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
DES. LEANDRO CRISPIM
CRISTIANO SOARES MENDANHA
ADV(S) : GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
NARCISO CARNEIRO LEITE
REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES
13 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 497309-47.2011.8.09.0000(201194973094)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
SUBST. DA DESA. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
REVISOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBST. DO DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
REQUERENTE(S)
: DOMINGOS GOMES DE OLIVEIRA
ADV(S) : KELLY CRISTINA DE SOUZA
REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
GOIANIA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
MA. APARECIDA DE AZEREDO COUTINHO
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
1A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.48/2012
================================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
284652-23.2012.8.09.0000(201292846526)
PLANALTINA
DES. J. PAGANUCCI JR.
: TICIANO FIGUEIREDO
: HENRIQUE LEITE DOMINGUES
ADV(S) : TICIANO FIGUEIREDO
DECISAO OU DESPACHO:
"DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICO QUE O PRESENTE FEITO
ESTA PRONTO PARA JULGAMENTO, CONTUDO, COM INTENCAO DE PROFERIR SUSTENTACAO ORAL, O IMPETRANTE FORMULOU PEDIDO DE ADIANTAMENTO A FIM DE QUE NAO SEJA POSTO EM MESA NO MES DE OUTUBRO, EM RAZAO DE VIAGEM AO EXTERIOR NO PROFERIDO
PERIODO.
CONSIDERANDO A COMPROVACAO DAS ALEGACOES CONFORME SE EXTRAI
DOS DOCUMENTOS DE F. 114/117, COMO TAMBEM LEVANDO EM
CONTA
QUE O PACIENTE NAO ESTA ENCARCERADO E O PEDIDO VERSA
SOBRE
TRANCAMENTO DE ACAO PENAL, DEFIRO O REQUERIMENTO DE F. 113,
DEVENDO SER REALIZADA AS COMUNICACOES DE PRAXE. APOS, SEJAM
OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2012. DES. J.
PAGANUCCI JR. - RELATOR."
2 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 193623-40.2006.8.09.0051(200691936234)
: GOIANIA
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
: PEDRO DA COSTA FREIRE
ADV(S) : EGMAR JOSE DE OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
"ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DETERMINO QUE SEJA O DEFENSOR DO APELANTE INTIMADO PARA OFERTAR RAZOES RECURSAIS CONFORME PREVE O §4º DO ARTIGO 600 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
NA OPORTUNIDADE, INTIME-SE O REPRESENTANTE MINISTERIAL PARA,
QUERENDO, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZOES. APOS,
OUCA-SE
A
DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA. GOIANIA, 25 DE OUTUBRO
DE 2012. DRª LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER - JUIZA DE
DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU - RELATORA."
3 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 307847-88.2006.8.09.0051(200693078472)
: GOIANIA
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
: NILDA CANDIDA DA SILVA
GERALDINO LUIZ VIEIRA JUNIOR
ADV(S) : MARIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
"CONSIDERANDO QUE OS APELANTES OPTARAM PELA FACULDADE INSCUL
PIDA NO ARTIGO 600, § 4º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO-LHES VISTA PARA QUE OFERECAM AS SUAS RAZOES RECURSAIS, NO
PRAZO LEGAL. APOS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A ORIGEM, A FIM DE
QUE O MINISTERIO PUBLICO APRESENTE AS CONTRARRAZOES DAS APELACOES, NOS TERMOS DO ARTIGO 367, PARAGRAFO UNICO, DO RITJGO
GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 2012. DESEMBARGADORA AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS - RELATORA."
4 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 28182-41.2005.8.09.0051(200590281828)
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COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: GOIANIA
: DES(A). IVO FAVARO
: ERICK FERNANDES GOMES
ADV(S) : FRANCISCO DAMIAO DA SILVA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
"TENDO EM VISTA REQUERIMENTO DA DEFESA ACOSTADO AS FLS. 233,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 600, §4º, DO CPP E 367 DO RITJGO, ABRA-SE-LHE VISTA PARA APRESENTACAO DAS RAZOES RECURSAIS. APOS, REMETAM-SE OS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM PARA AS CONTRAR
RAZOES MINISTERIAIS. POR OPORTUNO, VERIFICO QUE O REU ERICK
FERNANDES GOMES NAO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA
SENTENCA
CONDENATORIA, CONFORME FLS. 231-V E SEGUINTES. ASSIM, NA MES
MA OCASIAO, DETERMINO O CUMPRIMENTO DE TAL PROVIDENCIA. CASO
O REU NAO SEJA ENCONTRADO, PROCEDA-SE NA FORMA DO ART. 392,
INC. IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EFETUADAS TAIS DILIGENCIAS, OUCA-SE A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA. GOIANIA,
22
DE OUTUBRO DE 2012. DES. IVO FAVARO - RELATOR."
5 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 149937-90.2009.8.09.0051(200991499379)
: GOIANIA
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
: ELIAS THOME FRANCA
ADV(S) : NEIRON CRUVINEL
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
"HAVENDO O ADVOGADO DO CONDENADO, DR. NEIRON CRUVINEL ( OABGO Nº 2.084), MANIFESTANDO O DESEJO DE ARRAZOAR A
APELACAO
NESTA SUPERIOR INSTANCIA (FLS. 456/458), DEVERA SER ELE INTIMADO PARA TANTO, COM ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS, NO PRAZO
LEGAL, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 600, §4º, DO CODIGO
DE
PROCESSO PENAL, E NO ART. 367 DO RI-TJGO. OFERTADAS AS
RAZOES, RETORNEM OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, PARA AS CONTRARRAZOES DO MINISTERIO PUBLICO. REFLUIDOS, DE-SE VISTA A ILUSTRADA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA, VINDO-ME CONCLUSOS, AO
DEPOIS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2012.
DES.
ITANEY FRANCISCO CAMPOS - RELATOR."
GOIANIA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIO(A): TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA
ORIGINAL ASSINADO
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DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/10/2012
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
===============================================================================
1A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.100/2012
===============================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
276234-96.2012.8.09.0000(201292762349)
ANICUNS
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
ANALICE BORGES STEFAN
LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS
CECI CINTRA DOS PASSOS
ADV(S) : LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS
: EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 299, DO CÓDIGO PENAL.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE
LAPSO TEMPORAL HÁBIL PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. A
prescrição da pretensão punitiva para delitos que
preveem pena máxima em abstrato de 5 anos ocorre
em 12 anos, nos termos do art. 109, inciso III
do Código Penal. Verificado entre os marcos
interruptivos lapso temporal de 10 anos, 11
meses e 11 dias, afasta-se a possibilidade de se
reconhecer a extinção da punibilidade pela
prescrição.
ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator.
:
:
:
:
:
:
283387-83.2012.8.09.0000(201292833874)
FORMOSA
DES. J. PAGANUCCI JR.
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
ANA MARIA TAVARES DO CARMO
GERALDO GEWEHR
ADV(S) : ANA MARIA TAVARES DO CARMO
: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CESSAÇÃO DO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JULGADO PREJUDICADO. 1Cessada a coação alegada, face a expedição de
alvará de soltura em favor do paciente, julga-se
prejudicado o Habeas Corpus por perda do objeto
(CPP, Art. 659). 2- Ordem prejudicada.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por
unanimidade de votos, acolhido o parecer
ministerial, em julgar prejudicada a ordem de
Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento. Sem custas.
Votaram, além do Relator, a Desembargadora
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, a Doutora
Lília Mônica C. B. Escher, Juíza substituta do
Desembargador Paulo Teles, o Doutor Jairo Ferreira
Junior, Juiz substituto do Desembargador Itaney
Francisco Campos, e o Desembargador Ivo Favaro,
que presidiu a sessão.
Presente ao julgamento o
Doutor Edson Miguel da Silva Junior, digno
Procurador de Justiça. Goiânia, 06 de setembro de
2012. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR
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3 - APELACAO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
:
:
:
:
:
464251-65.2009.8.09.0051(200994642512)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
MICHEL VLADIMIR BOJANIC HELBINGEN
ADV(S) : CARLOS ROBERTO DE FREITAS
ENEYDA BERQUO CURADO BROM
MARCUS OCTAVIO DE MELO MIRANDA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE.
E TEMPESTIVIDADE RECONHECIDAS. PREQUESTIONAMENTO.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA.
INCOMPORTABILIDADE. 1- De acordo com o artigo 271
do Código de Processo Penal, o assistente de
acusação possui legitimidade para recorrer. Assim,
tendo em vista que qualquer das partes que possua
legitimidade para recorrer está autorizada a
ingressar com embargos de declaração, cabível a
oposição dos aclaratórios pelo assistente da
acusação. 2- Reputa-se tempestivo o recurso de
embargos de declaração interposto, supletivamente,
pelo assistente de acusação e dentro do prazo
legal. Inteligência da Súmula 448 do STF. 3Consoante a dicção do artigo 619, do Código de
Processo Penal, os Embargos de Declaração tem como
escopo o saneamento de obscuridade, contradição,
omissão ou ambiguidade, eventualmente existente na
decisão Colegiada. Ausentes tais requisitos,
imperativa sua rejeição, mormente quando nítida a
pretensão de rediscutir matéria já suficientemente
decidida. 4- Para fins de prequestionamento,
visando a interposição de recurso em instância
superior, deve vir fundamentado os aclaratórios
nas hipóteses do art. 619 do CPP. 5- EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por
unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de
declaração e rejeitar-lhes, nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada de julgamento.
Votaram, além do Relator, o Doutor Fábio Cristóvão
de Campos Faria, em substituição a Desembargadora
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e a Doutora
Lília Mônica de Castro Borges Escher, em
substituição ao Desembargador Paulo Teles.
Presidiu a sessão o Desembargador Itaney Francisco
Campos. Presente ao julgamento o Doutor Leonidas
Bueno Brito, digno Procurador de Justiça.
Goiânia, 21 de agosto de 2012. DR. GERSON SANTANA
CINTRA Juiz Substituto em 2º Grau
4 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
PROTOCOLO
: 161867-59.2012.8.09.0000(201291618678)
COMARCA
: PONTALINA
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
PROCURADOR
: LEONIDAS BUENO BRITO
1 AGRAVANTE(S)
: JOAO RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : MAURO CESAR RIBEIRO
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
NO JUÍZO AD QUEM. 1) Aplica-se ao agravo em
execução penal, no que couber, os dispositivos do
Código de Processo Penal que tratam do recurso em
sentido estrito. 2) A interposição do agravo
diretamente no juízo ad quem impossibilita o
conhecimento da insurgência, por ausência do
traslado das peças necessárias ao julgamento,
inclusive as que possam ser indicadas pelo juiz
(art. 589, CPP); do oferecimento das
contrarrazões; e do exercício do juízo de
retratação. 3) Recurso não conhecido e determinada
a remessa ao juízo a quo.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por sua primeira turma
julgadora da Primeira Câmara Criminal, na
conformidade da ata do julgamento e desacolhendo o
parecer ministerial, à unanimidade, em não
conhecer do agravo, nos termos do voto da relatora
proferido na assentada do julgamento.
Participaram do julgamento, além da Relatora,
Doutora Lília Mônica de Castro Borges Escher, em
substituição ao Desembargador Paulo Teles, os
Desembargadores Ivo Fávaro, que presidiu a sessão,
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que
completou a turma. Ausente momentaneamente o
Doutor Jairo Ferreira Júnior, substituto do
Desembargador Itaney Francisco Campos. Presente o
Procurador de Justiça, Doutor Edson Miguel da
Silva Júnior.
Goiânia, 04 de setembro de 2012.
5 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROTOCOLO
: 24881-12.2011.8.09.0137(201190248816)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
PROCURADOR
: ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
1 RECORRENTE(S) : JERONIMO MARQUES NUNES
ADV(S) : FILEMON SANTANA MENDES
MIRELLE GONSALEZ MACIEL
1 RECORRIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 ASS.ACUS.(S)
: JARBAS GOMES
ADV(S) : LAERTE ROSA DO PRADO
BENEDITA ALVES APRIGIO DO PRADO
ALEXANDRE APRIGIO DO PRADO
EMENTA
: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. 1) Em homenagem ao
princípio do juiz natural, as qualificadoras do
fato criminoso só podem ser afastadas da pronúncia
quando manifestamente improcedentes e descabidas.
2) Justifica-se a manutenção da prisão cautelar
quando a decisão de pronúncia está fundamentada em
fatos concretos e objetivos que demonstram a
necessidade da constrição cautelar da liberdade do
recorrente. 3) Recurso conhecido e improvido
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos,
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por sua primeira turma
julgadora da Primeira Câmara Criminal, na
conformidade da ata do julgamento e acolhendo o
parecer ministerial, à unanimidade, em conhecer do
recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do
voto da r Participaram do julgamento, além da
Relatora, Doutora Lília Mônica de Castro Borges
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Escher, em substituição ao Desembargador Paulo
Teles, o Doutor Jairo Ferreira Júnior, em
substituição ao Desembargador Itaney Francisco
Campos, e o Desembargador Ivo Fávaro, que presidiu
a sessão. Presente o Procurador de Justiça,
Doutor Edson Miguel Silva Júnior. Fez sustentação
oral o Doutor Filemon Santana Mendes.
Goiânia,
04 de setembro de 2012. elatora proferido na
assentada do julgamento.
6 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROTOCOLO
: 30971-72.1989.8.09.0051(201201005960)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
PROCURADOR
: PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
1 RECORRENTE(S) : EURIPEDES RODRIGUES DE ARAUJO
ADV(S) : GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO
1 RECORRIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
NÃO VERIFICAÇÃO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE
LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. 1- Não é inepta a denúncia
que, embasada pelos elementos indiciários colhidos
na fase inquisitiva, atende aos requisitos
elencados nos artigos 41, do Código de Processual
Penal, narrando os fatos criminosos com todas as
suas circunstâncias, qualificando o acusado,
classificando os crimes e arrolando testemunhas.
2- É contaminada de nulidade a decisão de
pronúncia que, a pretexto de avaliar os indícios
de autoria, envereda pela valoração da prova e
fixa a certeza da responsabilidade do processado
pela execução dos crimes, recusando,
prematuramente, em fase inadequada, as teses
defensivas, influindo na convicção dos julgadores
leigos, quando da apreciação da causa penal pelo
Tribunal Popular do Júri. 3- A Lei nº 11.689/08,
que introduziu modificações no procedimento do
Júri, ainda que proibindo as partes de fazer
referências à decisão de pronúncia, não
impossibilitou os jurados de seu conhecimento,
prevendo, inclusive, a sua distribuição
obrigatória (art. 472, parágrafo único, do Código
de Processo Penal), além de permitir que eles
tenham acesso a todas as peças dos autos (art.
480, § 3º, do Código de Processo Penal), o que
evidencia a propagação dos efeitos negativos sobre
o Conselho dos Sete, procedendo ao julgamento com
convicção influenciada, o que a desvalida. 4Recurso conhecido e provido, para declarar nula a
decisão de pronúncia, determinando que outra seja
proferida, sem os apontados vícios.
DECISAO
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da 1ª Câmara
Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do
recurso e dar-lhe provimento, para anular a
decisão de pronúncia nos termos do voto do
Relator, proferido na assentada do julgamento. O
Desembargador Itaney Francisco Campos, votando
como vogal, acompanhou o voto do Relator, com
alguma ressalva, porquanto em julgamento anterior
o Tribunal só anulará o ato de intimação da
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pronúncia. Votaram, além do Relator, a
Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos
e o Desembargador Itaney Francisco Campos, que
presidiu a sessão. Ausente justificadamente a
Doutora Lília Mônica de Castro Borges Escher,
completando a Turma o Desembargador Itaney
Francisco Campos. Presente ao julgamento o Dr.
Leonidas Bueno Brito, digno Procurador de Justiça.
Goiânia, 28 de agosto de 2012. DES. J.
PAGANUCCI JR. RELATOR
7 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROTOCOLO
: 506378-47.2011.8.09.0051(201195063784)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
PROCURADOR
: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
1 RECORRENTE(S) : MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S)
: MATHEUS ARAUJO BELCHIOR TEIXEIRA
ADV(S) : RODRIGO LUSTOSA VICTOR
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
LUCIO BERNARDES ROQUETTE
EMENTA
: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO E EMBRIAGUEZ AO VOLTANTE. PRISÃO EM
FLAGRANTE. DECISÃO CONCESSIVA DE LIBERDADE
PROVISÓRIA. Confirma-se a decisão concessiva de
liberdade provisória ao agente preso em flagrante
delito pela prática, em tese, dos crimes de
tentativa de homicídio e embriaguez ao volante
quando verificada a ausência do periculum
libertatis, pressuposto para o encarceramento
cautelar que exige rigor na sua valoração em
homenagem ao princípio da presunção da inocência.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
8 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROTOCOLO
: 153287-81.2012.8.09.0051(201291532870)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
PROCURADOR
: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
1 RECORRENTE(S) : WILLIAN DE SOUZA MOURA
ADV(S) : LUIZ FERNANDO VILELA
1 RECORRIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO
PELO MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL. IMPRONÚNCIA.
INADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.
NÃO CABIMENTO. 1- Presentes os elementos mínimos
do juízo de admissibilidade da acusação, quais
sejam, indícios suficientes de autoria e
materialidade delitiva, incabível o acolhimento do
pedido de impronúncia, competindo ao Colegiado
Popular, no exercício de soberania, a tarefa de
julgar o processado, conforme dispõe o artigo 413,
do Código de Processo Penal. 2- As qualificadoras
do motivo torpe e do meio cruel, dispostas nos
incisos II e III, § 2º, do artigo 121, do Código
Repressivo, amparadas em elementos de convicção
contidos nos autos, não podem ser excluídas na
fase da pronúncia, posto que constituem
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DECISAO
9 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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circunstâncias que integram o tipo penal
incriminador, de competência reservada do Júri, a
ele cabendo deliberar sobre toda a extensão da
imputação, para não sofrer ofensa a previsão
constitucional de julgamento dos crimes dolosos
contra a vida pelo Conselho dos Sete. 3- Recurso
conhecido e improvido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da 1ª Câmara
Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do
recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator, proferido na assentada do julgamento.
Votaram, além do Relator, a Desembargadora
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e a Doutora
Lília Mônica de Castro Borges Escher, em
substituição ao
Desembargador Paulo Teles.
Presidiu a sessão o Desembargador Ivo Favaro.
Presente ao julgamento o Dr. Edson Miguel da Silva
Júnior, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 06
de setembro de 2012. DES. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
:
:
:
:
:
228350-52.2010.8.09.0029(201092283501)
CATALAO
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
LEONIDAS BUENO BRITO
ENISIO SEBASTIAO LAZARO
ADV(S) : CASSICLEY DA COSTA DE JESUS
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO DESPROVIDA DE
COEFICIENTE PROBATÓRIO APTO A SUSTENTÁ-LA.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES
PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº
11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
1 - Ratifica-se a condenação, afastando-se a
possibilidade de absolvição quando a materialidade
a autoria do crime de tráfico ilícito de
entorpecentes estão confirmadas por provas sérias
e idôneas, obtidas sob o crivo do contraditório,
e que se mostram induvidosas ao estabelecer que o
apelante tinha em depósito crack e maconha
destinados à circulação ilícita. 2 - Diminui-se a
pena-base para o mínimo legal, quando constatado
que fora fixada em clara desproporção com a
análise das circunstâncias judiciais do artigo 59
do Código Penal e as particularidades que cercaram
o cometimento do crime. 3 - Aplicado o redutor do
§ 4º, artigo 33, da Lei nº 11.343/06 e
estabelecida pena inferior a quatro anos,
determina-se o regime aberto para o cumprimento da
reprimenda e substituindo-se a sanção corpórea
por penas restritivas de direito. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
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ANO V - EDIÇÃO Nº 1176 - SEÇÃO I
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Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe
provimento, para reduzir as penas do apelante e
substituir a sanção reclusiva por medidas
restritivas de direito, com expedição de alvará de
soltura, em favor do apelante Enísio Sebastião
Lázaro, para que seja posto em liberdade, se por
outro motivo não deva permanecer preso, nos
termos do voto do Relator.
10 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
11 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
25814-97.2010.8.09.0014(201090258143)
ARAGARCAS
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
SERGIO ABINAGEM SERRANO
MARIA PIEDADE PERES VARGAS
ADV(S) : VINICIUS DE OLIVEIRA_RIBEIRO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INOCORRÊNCIA. FRAGILIDADE
PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA
LEI Nº 11.343/06. VIABILIDADE. 1. Inexistindo
prova da comercialização e difusão ilícita da
substância entorpecente e, havendo elementos
convincentes de que a droga apreendida se
destinava a consumo próprio, impõe-se
desclassificação para o artigo 28 da Lei nº
11.343/06.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA
DESCLASSIFICAR A CONDUTA DA APELANTE PARA A DO
ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06, COM A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA OS FINS DE
MISTER.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral
de Justiça, em não conhecer do apelo, negar-lhe
provimento, mas, de ofício, desclassificar a
conduta para consumo de drogas, com remessa dos
autos ao Juizado Especial Criminal competente, nos
termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
25268-60.2011.8.09.0029(201190252686)
CATALAO
DES. IVO FAVARO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
GRAISON CANDIDO
ADV(S) : JUSSARA MARIA PEREIRA
FERNANDA VAZ NETO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DELITO DE USO.
IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE.
COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.
REDUÇÃO DA PENA BASE E MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FRAÇÃO DE AUMENTO AGRAVANTE
GENÉRICA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE
SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL.
INVIÁVEL. 1 - Comprovado que o acusado incorreu em
uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343, quando
transportava grande quantidade de droga, com a
finalidade de difusão ilícita, não há que se falar
em desclassificação para o delito de uso, podendo
coexistir as duas condutas. 2 - Os depoimentos de
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DECISAO
12 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
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2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
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policiais como testemunhas gozam de presunção de
veracidade, portanto, prevalecem até prova em
contrário. 3 - A pena base e de multa devem ser
reduzidas quando as circunstâncias judiciais não
justificarem a elevação para acima do mínimo
legal. 4 - A despeito da ausência de previsão
legal do quantum de aumento ou redução da pena em
razão das agravantes e atenuantes genéricas, a
doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem
que tal variação não deve ultrapassar o limite
mínimo das majorantes e minorantes, de um sexto
(1/6), sob pena de se equipararem a elas. 5 - Não
há como substituir a pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos por falta de
requisitos, bem como aplicar o redutor previsto no
§ 4º do art. 33, por não ser o apelante primário.
6 - Inviável a redução da pena pela
semi-imputabilidade, se a suposta dependência
química não foi demonstrada mediante avaliação
técnico-pericial, nos termos do art. 45 da Lei de
Drogas.
Apelação parcialmente provida.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados
e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, pela 3ª Turma
Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à
unanimidade, acolhendo em parte o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, dar parcial
provimento ao recurso apenas parar reduzir as
penas, nos termos do voto do Relator e da Ata de
Julgamentos.
Participaram do
julgamento, votando com o Relator, Drª Lília
Mônica de Castro Borges Escher, substituta do
Desembargador J. Paganucci Jr., e Desembargadora
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Presidiu a
Sessão de Julgamento o Desembargador Itaney
Francisco Campos. Presente, representando o órgão
de cúpula do Ministério Público, Dr. Christiano
Mota e Silva.
Goiânia, 12 de abril de
2012.
Des. Ivo Favaro
Relator
:
:
:
:
:
27875-66.2011.8.09.0087(201190278758)
ITUMBIARA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
NILO MENDES GUIMARAES
GILMAR BALTAZAR
ADV(S) : MAERCIO VENANCIO MACHADO
: LUIZ IVAN BORDIGNON BORGES
ADV(S) : MAERCIO VENANCIO MACHADO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL
DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS-BASE. ATECNIA NA
VALORAÇÃO DOS VETORES DOSIMÉTRICOS. AJUSTAMENTO.
REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06.
PERCENTUAL RAZOÁVEL E ADEQUADO. MANUTENÇÃO. REGIME
INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.
CONVERSÃO ALTERNATIVA DA SANÇÕES CORPORAIS.
RESOLUÇÃO Nº 5/12 DO SENADO FEDERAL. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. 1 - Não merece
prosperar o pleito absolutório, quando
demonstrado, de forma satisfatória, pelos
elementos probatórios produzidos nas fases
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inquisitória e jurisdicionalizada, o transporte
interestadual de drogas para difusão ilícita. 2 Verificado que o juiz sentenciante, ao proceder a
valoração dos fatores legais de medição das
penas-base, houve-se com atecnia, o
redimensionamento da sanções é medida imperativa.
3 - Se droga apreendida era cocaína, de letalidade
e poder de vício medianos, e tinha massa total de
8,15 quilogramas, quantidade expressiva, porém
não extraordinária, mostra-se satisfatório e
apropriado ao seu dúplice propósito de prevenção e
censura à traficância eventual, o percentual de
5/12 adotado para a minorante do art. 33, § 4º, da
Lei de Drogas. 4 - Uma vez declarada a
inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art.
2º,
§ 1º, da Lei 8.072/90, com a redação que lhe
foi conferida pela Lei 11.464/07, pelo plenário
do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC.
nº 111.840/ES, sessão de 27 de junho de 2012, não
há mais óbice ao cumprimento, em regime aberto,
das reprimendas impostas aos condenados pela
prática do delito de tráfico de drogas. 5 Editada a Resolução nº 5/12 do Senado Federal,
suspensiva da vedação à outorga da substituição
alternativa da sanção corporal ao condenado pela
prática de tráfico de drogas, e preenchidos os
pressupostos objetivos e subjetivos assinalados no
art. 44 do Estatuto Penal, é de rigor a conversão
das penas privativas de liberdade em restritivas
de direitos. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS, EM
PARTE.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral
de Justiça, em conhecer dos apelos e dar-lhes
parcial provimento, para redimensionar as sanções
corporais dos condenados e outorgar-lhes o
benefício da conversão das penas por medidas
restritivas de direitos, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
:
247962-75.2010.8.09.0093(201092479627)
JATAI
DES. J. PAGANUCCI JR.
LEONIDAS BUENO BRITO
ADILSON FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : LEONARDO RIBEIRO LOPES
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA
DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA.
INDIVIDUALIZAÇÃO PARA CADA UMA DAS CONDUTAS.
AUSÊNCIA. NULIDADE INÓCUA. REDUÇÃO DA PENA. NÃO
CABIMENTO 1- É cediço que, nos crimes de natureza
sexual a palavra da vítima, dada a clandestinidade
da infração, assume preponderante importância,
por ser a principal ou mesmo a única prova de que
dispõe a acusação para demonstrar a
responsabilidade do acusado, sendo que, se o seu
relato acerca dos fatos é seguro, coerente e
harmônico com o conjunto dos autos, deve,
indubitavelmente, prevalecer sobre a negativa de
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autoria do processado. 2- Restando demonstrado,
pelos elementos de convicção apurados nos autos,
especialmente pelas declarações das vítimas, a
conduta ilícita do processado, pertinente ao crime
de estupro de vulnerável, tipificado pelo artigo
217-A, do Estatuto Repressivo, não sobra espaço ao
pleito absolutório, devendo ser mantido o édito
condenatório, revelando a improcedência da
insurreição defensiva. 3- Não se declara a
nulidade da sentença, a pretexto da ausência de
fixação de pena para cada delito praticado em
continuidade delitiva, quando cometidos de forma
semelhante, apresentando homogeneidade na
execução, circunstância que torna desnecessária a
individualização, porquanto resultaria em idêntico
quantitativo, especialmente diante do princípio
da reformatio in pejus. 4-Tratando-se de crimes
praticados em tempo, lugar e modo de execução
iguais, contra vítimas diferentes, configurada
está a continuidade delitiva específica, prevista
no artigo 71, parágrafo único, do Código Penal,
sendo que para a escolha do acréscimo, deve-se
considerar o número de infrações cometidas. 5Recurso conhecido e improvido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da 1ª Câmara
Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator, proferido na assentada do julgamento.
Votaram, além do Relator, a Desembargadora
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e a Doutora
Lília Mônica de Castro Borges Escher, em
substituição ao
Desembargador Paulo Teles.
Presidiu a sessão o Desembargador Ivo Favaro.
Presente ao julgamento o Dr. Edson Miguel da Silva
Júnior, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 06
de setembro de 2012. DES. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
:
:
:
:
:
75641-19.2001.8.09.0006(200190756411)
ANAPOLIS
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
JANUARIO COELHO GUIMARAES
ADV(S) : THEBERGE RAMOS PIMENTEL
: MINISTERIO PUBLICO
: ACIRES ALVES DE LIMA E CASTRO
ADV(S) : ERIVALDO MARIANO DOS SANTOS
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À
PROVA DOS AUTOS. ANTERIOR APELO SOB O MESMO
FUNDAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 593, § 3º, DO
CPP. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Restando evidenciado
que o recurso está sob o mesmo fundamento do apelo
anteriormente interposto pelo Ministério Público,
não merece conhecimento, nesta parte, conforme
dispõe o artigo 593, § 3º, do CPP, sendo
irrelevante que inconformismo anterior tenha sido
da outra parte. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO
DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 2 - Demostrada a
inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da
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análise das circunstâncias judiciais do artigo 59,
do Código Penal, pela sentenciante, valendo-se de
elementares do próprio tipo penal e de afirmações
sem nenhuma remissão a dados fáticos concretos
para majorar a reprimenda, torna-se impositiva a
readequação da exacerbada pena-base. APELO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CRIMINAL nº 75641-19.2001.8.09.0006
(200190756411) acordam os componentes da 5ª Turma
Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, acolhendo em parte o
parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer
parcialmente do apelo e dar-lhe parcial
provimento, para redimensionar a pena aplicada,
nos termos do voto do relator.
:
:
:
:
:
145222-28.2004.8.09.0100(200491452225)
LUZIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
CLAYTON FRADE TIMOTEO
ADV(S) : JOSE AECIO PEIXOTO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO
MANTIDA. Confirma-se o juízo condenatório
explicitado na sentença quando demonstrado, de
forma satisfatória, pelos elementos probatórios
produzidos na fase jurisdicionalizada, que o
acusado, diante das circunstâncias fáticas, tinha
condições de saber da procedência ilícita da res
por ele adquirida.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do apelo, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
41667-92.2004.8.09.0100(200490416675)
LUZIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
FRANCISCO RODOLFO TAVARES LIMA
ADV(S) : DENIS DA COSTA MEIRELES
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 180 DO CP E
16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS CONCRETAS
ISOLADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO
RETROATIVA.
1 - Não vinga pedido absolutório da
receptação quando o agente foi preso na direção de
veículo roubado, evidenciando que soubesse de sua
origem ilícita. 2 - De igual modo, não merece ser
absolvido do porte ilegal de arma de fogo, por
não comprovada a propriedade da arma encontrada
dentro do referido veículo. 3 - Considerando as
penas concretas isoladas que transitaram em
julgado para a acusação, o prazo prescricional e o
tempo decorrido entre a data do fato e o
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recebimento da denúncia, impõe-se, de ofício,
reconhecer a extinção da punibilidade do agente,
pela prescrição retroativa (arts. 107, IV c/c 109,
IV, 110, § 1º, 114, II, 115 e 119 do CP).
Apelação parcialmente provida. Declarada, de
ofício, a prescrição.
Apelação parcialmente
provida.
: A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e
discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, pela 3ª Turma
Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à
unanimidade, acolhendo em parte parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso
e dar-lhe parcial provimento para reduzir a pena
e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva, nos termos do
voto do Relator e da Ata de Julgamentos.
Participaram do julgamento, votando com o
Relator, os Desembargadores J. Paganucci Jr. e
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Presidiu a
Sessão de Julgamento o Desembargador Itaney
Francisco Campos. Presente, representando o órgão
de cúpula do Ministério Público, Dr. Leônidas
Bueno Brito.
Goiânia, 14 de agosto de 2012.
Fábio Cristóvão de
Campos Faria
Juiz
Substituto em Segundo Grau
Relator
:
:
:
:
:
71313-72.2011.8.09.0175(201190713136)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
SERGIO ABINAGEM SERRANO
RODRIGO CAMPOS LEITE
ADV(S) : JOSE ZULMAR JUNIOR
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. O prazo para a interposição do
recurso de apelação é de cinco dias (art. 593,
CPP), começando a fluir a partir da última
intimação, seja do réu ou de seu defensor. Escoado
o prazo, configura-se a ausência de pressuposto
objetivo de admissibilidade, qual seja, a
tempestividade, impondo-se o não conhecimento do
apelo.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em não conhecer do apelo por
extemporaneidade, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
194654-38.2011.8.09.0175(201191946541)
GOIANIA
DES. J. PAGANUCCI JR.
SERGIO ABINAGEM SERRANO
HERNANE SILVA MARQUES POVOA
ADV(S) : WELDER DE ASSIS MIRANDA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ABSOLVIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
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ATIPICIDADE. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 1 Uma vez comprovada a autoria e materialidade do
crime de uso de documento falso, bem como
falsificação de documento público (carteira de
identidade), impõe-se a manutenção da condenação
do acusado nas sanções dos artigos 304 e 297, do
Código Penal. 2 Não há se falar em aplicação do
princípio da insignificância, porquanto no crime
de falsidade ideológica (falsificar documento
público), busca-se resguardar a fé pública, bem
este de extrema relevância para a ordem social e
que não se quantifica materialmente. 3 - Não
prospera o argumento de atipicidade da conduta,
baseada na eventual possibilidade de crime
impossível, porque apenas se considera grosseira a
falsificação quando detectada por qualquer civil,
a olho nu, o que não é o caso, onde só se
confirmou a falsificação através de laudo
papiloscópico elaborado por peritos gabaritados
para tal mister. 4 - Observados os preceitos dos
artigos 59 e 68 do Código Penal, não se mostra
exacerbada a pena base fixada pouco acima no
mínimo legal e abaixo da semissoma dos extremos,
diante da consideração de algumas circunstâncias
desfavoráveis. 5 - Apelo conhecido e improvido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
acolhido o parecer ministerial, conheceu do apelo
mas negou-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator. Votaram além do Relator, a
Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos
e a Doutora Lilia Monica C. B. Escher, Juíza
Substituta do Desembargador Paulo Teles.
Presidiu a sessão o Desembargador Ivo Favaro.
Esteve presente ao julgamento o Doutor Edson
Miguel da Silva Júnior, digno Procurador de
Justiça.
Goiânia, 04 de setembro de 2012.
DES. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
:
:
:
:
:
283015-65.2010.8.09.0175(201092830154)
GOIANIA
DES. J. PAGANUCCI JR.
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
LUCIOMAR FERREIRA VAZ MONTEIRO
ADV(S) : RENER BUENO MARINHO BILAC
MARCOS SOUZA DO AMARAL
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO
FORMAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES.
REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE
DELITIVA. 1 - Inviável o pedido de
desclassificação do delito de roubo para furto
simples quando demonstrado pelo conjunto
probatório, que o acusado empregou grave ameaça
contra as vítimas para arrebatar a res furtiva. 2
- Improcede a pretensão de redução da pena-base
quando as circunstâncias judiciais não são todas
favoráveis ao agente, permanecendo irretocável o
quantum estabelecido na sentença, como também o
patamar aplicado na 2ª fase e 3ª fase do critério
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trifásico (art. 68 do CP), diante do correto
emprego da circunstância atenuante (menoridade e
confissão), da qualificadora do tipo (emprego de
arma), em seu grau mínimo (1/3), e, por fim, a
incidência do concurso formal (art. 70 do CP). 3 De ofício, impõe-se a exclusão da continuidade
delitiva (art. 71 do CP), quando praticadas, numa
mesma situação fática, duas condutas diversas da
conjunção carnal, previstas no artigo 213 do
Código Penal, uma vez que configuram delito único.
4 - Apelo conhecido e improvido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
acolhido o parecer ministerial, conheceu do apelo,
negou-lhe provimento, mas de ofício, excluiu a
continuidade delitiva em relação ao crime de
estupro, nos termos do voto do Relator, proferido
na assentada do julgamento. Votaram além do
Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida
Pinheiro de Lemos e a Doutora Lilia Monica C. B.
Escher, Juíza Substituta do Desembargador Paulo
Teles.
Presidiu a sessão o Desembargador Ivo
Favaro.
Esteve presente ao julgamento o Doutor
Edson Miguel da Silva Junior, digno Procurador
de Justiça.
Goiânia, 06 de setembro de 2012.
DES. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
:
:
:
:
:
59493-35.2011.8.09.0085(201190594935)
ITAPURANGA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
LUCIANO DA COSTA E SILVA
ADV(S) : CINTIA DE JESUS ROCHA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO
CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE
CERTIDÃO CARTORÁRIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO
LEGAL NESTE SENTIDO. APONTAMENTO ANTERIOR COM
SENTENÇA DE CUNHO ABSOLUTÓRIO. CONTRARRAZÕES
OFERECIDAS COM A APRESENTAÇÃO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA DEFINITIVA. DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO
AO CONTRADITÓRIO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO.
SANÇÃO DEFINITIVA ESTABELECIDA EM SEU MENOR
PATAMAR. SUAVIZAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL
DE EXPIAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS
PELO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. CONVOLAÇÃO DA
REPRIMENDA CORPORAL EM DUAS SANÇÕES ALTERNATIVAS
AO CÁRCERE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
INADMISSIBILIDADE. 1. Por inexistir óbice legal, a
folha de antecedentes criminais é documento
idôneo à comprovação do histórico penal do agente,
desde que os apontamentos nela registrados, a fim
de serem utilizados para a constatação da
reincidência, demonstrem o tipo de crime, a data
do trânsito em julgado e o teor da decisão
definitiva (condenatória ou absolutória).
Precedentes do Tribunais Superiores. 2. Verificado
que, no histórico criminal do acusado, o único
procedimento penal definitivamente julgado
apresenta sentença de cunho absolutório, é de
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rigor o afastamento da agravante da reincidência.
3. Em respeito ao princípio constitucional do
contraditório (art. 5º, LV, CF), documento inédito
juntado aos autos, quando da apresentação das
contrarrazões recursais, não pode ser apreciado
por esta instância revisora, uma vez que à parte
adversa não foi dada a oportunidade de
questioná-lo, de confrontá-lo. 4. Afastada a
agravante da reincidência, a pena-base,
estabelecida em seu menor patamar, converte-se em
sanção definitiva, à míngua de outras
circunstâncias que desfavoreçam o réu. 5. De igual
modo, o princípio da proporcionalidade impõe a
diminuição da reprimenda pecuniária, fixando-a no
piso (10 dias-multa). 6. Em se tratando de acusado
tecnicamente primário e não tendo a pena corporal
ultrapassado 4 anos de prisão, admite-se, de
ofício, a suavização do regime inicial de
expiação, do fechado para o aberto, conforme
dicção do artigo 33, §2º, alínea 'c', do Código
Penal. 7. A ampla favorabilidade das
circunstâncias judiciais, a inexistência de
perpetração de violência ou de grave ameaça à
pessoa, a primariedade do apelante e por não ter a
pena privativa de liberdade ultrapassado o limite
de 4 anos são dados que autorizam a convolação da
reprimenda corporal por 2 sanções restritivas de
direitos. 8. Indefere-se o pleito que visa à
concessão da suspensão condicional da pena,
quando, à hipótese, aplica-se as penas
alternativas (art. 77, III, CP). APELAÇÃO
CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO,
ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA,
DO FECHADO PARA O ABERTO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral
de Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe
parcial provimento, para atenuar a pena corporal
e pecuniária, convertendo a pena reclusiva em
restritiva de direito, alterando, de ofício, para
o grau aberto o regime inicial de cumprimento da
pena, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
62396-57.1991.8.09.0113(9190623962)
NIQUELANDIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
PEDRO RODRIGUES DOS REIS
ADV(S) : MANOEL ALVES DOS SANTOS
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES
PRIVILEGIADO. VEREDICTO LASTREADO EM ELEMENTOS
PROBATÓRIOS CONTIDOS NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE
DE CASSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO JUS PUNIENDI
ESTATAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO. 1 - Se a decisão
do Conselho de Sentença, tomada sob o prisma da
íntima convicção dos jurados, encontra lastro em
elementos de prova contidos no processo quanto à
prática pelo condenado de homicídio simples
privilegiado, impossível a cassação do veredicto.
2 - Constatado que entre as datas da publicação da
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decisão de pronúncia e do recebimento da denúncia
transcorreu lapso temporal suficiente ao
reconhecimento da prescrição retroativa pela pena
concretizada, é de rigor a declaração da extinção
da punibilidade do condenado. APELO CONHECIDO E
IMPROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do apelo e negar-lhe
provimento quanto ao pedido de nulidade de
julgamento, e, de ofício, declarou extinta a
punibilidade pela prescrição, nos termos do voto
do Relator.
:
:
:
:
:
154672-35.2010.8.09.0051(201091546720)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
WELLINGTON CARLOS DA SILVA ASSUNCAO
ADV(S) : IEDA RUBENS COSTA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 184, § 2º, DO
CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O
PISO E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O
ABERTO. PRETENSÕES JÁ CONSTANTES DA SENTENÇA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ELAS.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1 - Se as
pretensões de redução da sanção corporal para o
piso e modificação do regime prisional para o
aberto já foram atendidas no provimento impugnado,
é de rigor o não conhecimento do recurso quanto a
elas. 2 - Confirma-se o juízo condenatório
explicitado na sentença quanto à subsunção da
conduta do acusado nos preceitos sancionadores da
norma do art. 184, § 2º, do Código Penal, quando
demonstrada a exposição à venda por aquele agente
de vultosa quantidade de mídias falsificadas,
circunstância fática que, por revelar expressiva
reprovação, afasta a incidência do princípio da
insignificância.
APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E
IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral
de Justiça, em conhecer parcialmente do apelo e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
:
249751-40.2011.8.09.0137(201192497511)
RIO VERDE
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
PAULO HENRIQUE DUARTE DOS SANTOS
ADV(S) : GRACIELLE RODRIGUES MARTINS
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL.
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VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DA
ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. Ratifica-se a
condenação por tráfico de drogas, afastando-se a
possibilidade de absolvição, quando a
materialidade a autoria respaldam-se em provas
sérias e idôneas, obtidas sob o crivo do
contraditório. 2. O Supremo Tribunal Federal, em
recentes julgados, declarou incidentalmente a
inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei
Antidrogas que vedavam a substituição da pena
corporal por restritivas de direitos, bem como do
§ 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, na parte em
que contida a obrigatoriedade de fixação de regime
fechado para início de cumprimento de pena aos
condenados pela prática de crimes hediondos ou
equiparados. Preenchidos os requisitos objetivos e
subjetivos estatuídos no artigo 44 do Código
Penal, é imperativa a substituição da pena
privativa de liberdade por duas restritivas de
direitos e alteração o regime prisional para o
aberto.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO
SUBSTITUÍDA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE
DIREITOS E MODIFICADO O REGIME PRISIONAL.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do apelo, negar-lhe
provimento, mas, de ofício, substituir a pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos,
alterando o regime prisional para o aberto, com a
expedição de alvará de soltura em favor do
apelante, para que seja posto em liberdade, se por
outro motivo não deva permanecer preso, nos
termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
258249-61.2007.8.09.0042(200792582497)
FAZENDA NOVA
DES. J. PAGANUCCI JR.
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
ALTAMIRANDO SIMAO DOS SANTOS JUNIOR
ADV(S) : JUAREZ TELES DA SILVA JUNIOR
: WADSON JOSE SILVESTRE
ADV(S) : DECIO JOSE SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. 1º
APELO. PRELIMINAR: PREQUESTIONAMENTO. 1- Não
existe nehuma irregularidade ou ilegalidade a ser
sanada quando o Magistrado de 1º Grau laborou
dentro da exigência legal. 2- Preliminar afastada.
1º E 2º APELOS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. 3Para a caracterização do crime de receptação
qualificada, tipificado pelo artigo 180, § 1°, do
Código Penal, é bastante a presença de dolo
eventual na conduta do agente que atua no
exercício do comércio, dispensando-se que ele
tenha real conhecimento de que a coisa adquirida
era produto de crime. 4- Demonstrada, de maneira
suficiente, pelos elementos de convicção apurados
nos autos, a autoria e materialidade delitiva,
respeitante ao crime de receptação qualificada,
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previsto no artigo 180, § 1°, do Diploma
Repressivo, não sobra espaço ao pronunciamento
jurisdicional absolutório, devendo ser mantida a
sentença condenatória, revelando a improcedência
da insurreição defensiva. 5- Não merece prosperar
os pleitos de redução de pena quando corretamente
individualizadas em todas as suas fases e fixadas
de maneira adequada e proporcional a prevenção e
repressão do crime praticado. 6- Recursos
conhecidos e improvidos.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da 1ª Câmara
Criminal, à unanimidade, acolhido o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer dos
apelos e negar-lhes provimento, nos termos do voto
do Relator, proferido na assentada do julgamento.
Votaram, além do Relator, a Desembargadora
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e a Doutora
Lília Mônica de Castro Borges Escher, substituta
do Desembargador Paulo Teles. Presidiu a sessão o
Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento
o Dr. Edson Miguel da Silva Júnior, digno
Procurador de Justiça. Goiânia, 04 de setembro de
2012. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR
:
:
:
:
:
451236-11.2010.8.09.0175(201094512362)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
LUAN CARLOS DE OLIVEIRA VAZ
ADV(S) : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
INEXISTÊNCIA DE MATERIAL PROBATÓRIO APTO A
DEMONSTRAR A DIFUSÃO ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA USO. 1. Desclassifica-se a conduta imputada
ao acusado, de tráfico de drogas para consumo de
substância entorpecente, quando, a despeito de uma
testemunha indicar a finalidade mercantil da
substância proscrita, as demais narrativas
revelarem, de forma uníssona, que a droga
apreendida tinha como único destino ser consumida
pelo apelante e por um menor. 2. Na dicção do
artigo 28, §2º, da Lei de Tóxicos, a primariedade
do acusado, a pequena quantidade de droga
apreendida, a inexistência de materiais
indicativos da traficância (como balanças de
precisão) e a apreensão de pouco dinheiro são
circunstâncias que sinalizam estar-se diante de um
usuário, e não de um traficante. APELAÇÃO
CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral
de Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe
provimento, a fim de desclassificar a conduta do
recorrente para a de consumo, com remessa dos
autos ao Juizado Especial Criminal competente, nos
termos do voto do Relator.
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118121-27.2008.8.09.0051(200891181210)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
JHONATAN DE OLIVEIRA SANTOS
ADV(S) : GOIANY GOIANIA APOLINARIO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO
CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inviável o
acolhimento da pretensão absolutória, fundada na
insuficiência de provas, quando o juízo
condenatório hostilizado está alicerçado em
elementos probatórios que incutem certeza objetiva
quanto à prática pelo apelante de furto
qualificado pelo concurso de agentes. APELO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do apelo, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
:
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:
424149-24.2010.8.09.0129(201094241490)
PONTALINA
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
CLAUDIO BARBOSA UBERABA
ADV(S) : MARCOS HALILA VIEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. ABSVOLVIÇÃO.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1 Devidamente comprovadas a autoria e materialidade
do crime em comento, não há que se falar em
insuficiência de provas para ensejar a condenação.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO NO
ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE.
Tendo o exame pericial realizado na arma
apreendida atestado sua potencialidade lesiva, bem
como constado a raspagem da numeração de série do
revólver, configurado está o crime tipificado no
artigo 16, parágrafo único , IV, da Lei nº
10.826/03, não há como desclassificar a conduta
para posse ilegal de arma de fogo de uso
permitido. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA À PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE.
REDUÇÃO DE OFÍCIO. A mitigação decorrente da
aplicação da circunstância atenuante deve ser
estendida à pena de multa, em homenagem ao
princípio da proporcionalidade. APELO CONHECIDO,
MAS DESPROVIDO, E DE OFÍCIO, REDIMENSIONO A PENA
DE MULTA, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA
VERGASTADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CRIMINAL nº 424149-24.2010.8.09.0129
(201094241490) acordam os componentes da 5ª Turma
Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por unanimidade de votos, acolhendo o parecer
Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e
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negar-lhe provimento, e, de ofício, redimensionar
a pena de multa, nos termos do voto do relator.
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:
351247-40.2011.8.09.0064(201193512476)
GOIANIRA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
PAULO SERGIO PRATA REZENDE
MINISTERIO PUBLICO
RODRIGO ALVES DA ROCHA
ADV(S) : JORCELINO PEREIRA TAVARES
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE
DROGAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E
AUTORIA DUVIDOSA. CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Havendo prova da
materialidade do crime, mas restando dúvida acerca
da autoria do apelado no evento criminoso que lhe
é imputado, impõe-se a manutenção de sua
absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso IV,
do Código de Processo Penal, eis que, para o édito
condenatório, as provas colhidas sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa devem se revelar
harmônicas e desfavoráveis ao agente, o quê, in
casu, não ficou demonstrado. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral
de Justiça, em conhecer do apelo, mas negar-lhe
provimento, para manter a sentença absolutória,
nos termos do voto do Relator.
:
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:
:
44015-60.2008.8.09.0127(200890440158)
PIRES DO RIO
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
PAULO SERGIO PRATA REZENDE
GILBERTO LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : JOSE ANTONIO SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO
CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inviável o
acolhimento da pretensão absolutória, fundada na
insuficiência de provas, quando o juízo
condenatório hostilizado está alicerçado em
elementos probatórios que incutem certeza objetiva
quanto à prática pelo apelante de furto
qualificado pelo concurso de agentes. APELO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do apelo, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
30273-13.2011.8.09.0175(201190302730)
GOIANIA
DES. J. PAGANUCCI JR.
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
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: ALFREDO DE SOUZA GOMES
ADV(S) : WELDER DE ASSIS MIRANDA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO
POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO.
REDUÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §
4º, ART. 33 E DO ART. 46, AMBOS DA LEI 11.343/06.
1 - Demonstrado, pelo conjunto probatório, a
autoria e materialidade da conduta delituosa
descrita na denúncia e tipificada no artigo 33,
caput, da Lei de Drogas, na modalidade
'transportar', não há se falar em absolvição, por
falta de provas, ou desclassificação para uso,
porquanto para a caracterização do tipo penal não
se requer prova de mercancia ou de atos
concernentes à venda, conformando-se tão só com a
flexão a um dos núcleos do mencionado artigo 33 da
Lei Antidrogas. 2 - Mostra-se correta a fixação
da pena-base um pouco acima do mínimo previsto
para o tipo penal violado, porquanto, motivada nas
circunstâncias judiciais do art. 59, do Código
Penal Brasileiro, e no artigo 42 da Lei 11.343/06,
ou seja, apreensão de grande quantidade de
maconha. 3 - Não faz jus ao redutor previsto no §
4º, do artigo 33 da Lei de Tóxicos, o condenado
reincidente, bem como ao reconhecimento da causa
especial de diminuição de pena, elencada no artigo
46 da mencionada Lei, quando inexistir provas de
que ele não possuía, ao tempo da ação ou omissão,
a plena capacidade de entender o caráter ilícito
do fato ou de determinar-se de acordo com este
entendimento. 4 - Apelo conhecido e improvido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
acolhido o parecer ministerial, conheceu do apelo
mas negou-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator. Votaram além do Relator, a
Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos
e a Doutora Lilia Monica C. B. Escher, Juíza
Substituta do Desembargador Paulo Teles.
Presidiu a sessão o Desembargador Ivo Favaro.
Esteve presente ao julgamento o Doutor Edson
Miguel da Silva Junior, digno Procurador de
Justiça.
Goiânia, 06 de setembro de 2012.
DES. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
:
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:
419630-48.2007.8.09.0149(200794196306)
TRINDADE
DES. J. PAGANUCCI JR.
PAULO SERGIO PRATA REZENDE
GUILHERME VIEIRA
ADV(S) : VILDEMON COIMBRA DE OLIVEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DO EXAME TOXICOLÓGICO.
FACULDADE DO JUIZ.. 1- Não há falar-se em nulidade
do processo, sob o argumento da ausência de
feitura de exame de dependência toxicológica, uma
vez que não configura cerceamento de defesa a não
realização da perícia quando não há suspeitas ou
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indícios de que o réu seja dependente de drogas e
que isso já tenha afetado o seu estado de higidez
mental. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
VIABILIDADE. 2- Resultando, das provas dos autos,
a certeza da conduta ilícita do processado,
pertinente ao crime previsto no art. 33, caput, da
Lei nº 11.343/2006, não há que se falar em
absolvição ou desclassificação para o crime
descrito no art. 28, caput, da Lei Antidrogas,
devendo ser mantida a sentença condenatória. 3- As
causas de diminuição de pena, como a contida §
4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, reclamam
detida motivação na escolha do patamar de
abrandamento do tratamento punitivo, omissão que
caracteriza afronta à exigência constitucional das
decisões fundamentadas, disposta pelo art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal, ao que se
adota como solução o emprego do abatimento mais
favorável ao processado, ou seja, o redutor máximo
de 2/3 (dois terços). 4- Não subsiste empecilho
ao pedido de substituição da pena privativa de
liberdade pela restritiva de direitos aos
condenados pelos crimes descritos no art. 33,
caput, e § 1º, e 34 a 37 da Lei de Antidrogas,
após o Plenário do STF declarar, incidentalmente,
a inconstitucionalidade dos termos do art. 44 da
Lei nº 11.343/06 que vedam o benefício. 5Segundo orientação do STF e do STJ, constatada a
possibilidade de substituição da reprimenda
reclusiva por medidas alternativas, deve ser
afastado o óbice à fixação de regime diverso do
fechado para o cumprimento da pena, em homenagem
ao princípio da proporcionalidade. 6- Recurso
conhecido e parcialmente provido, para reduzir a
reprimenda aplicada e, de ofício, substituir a
pena privativa de liberdade por duas restritivas
de direitos e alterar o regime prisional para o
aberto.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
acolhido o parecer ministerial, em conhecer do
apelo e dar-lhe parcial provimento, para reduzir a
pena, substituí-la e alterar o regime de
cumprimento, nos termos do voto do Relator,
proferido na assentada do julgamento.
Votaram,
além do Relator, a Desembargadora Avelirdes
Almeida Pinheiro de Lemos e a Doutora Lília Mônica
C. B. Escher, Juíza Substituta em 2º Grau do
Desembargador Paulo Teles. Presidiu a sessão o
Desembargador Ivo Favaro. Presente ao julgamento
o Doutor Edson Miguel da Silva Júnior, digno
Procurador de Justiça. Goiânia, 04 de setembro de
2012. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR
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:
:
195921-10.2003.8.09.0051(200391959212)
GOIANIA
DES. J. PAGANUCCI JR.
MAURICIO JOSE NARDINI
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ANO V - EDIÇÃO Nº 1176 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/10/2012
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
33 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
: DARIO RIBEIRO DA FONSECA
ADV(S) : GLEIBE MOREIRA DA SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Incabível o
reconhecimento da prescrição se entre a data do
fato e do recebimento da denúncia, ou entre esta e
a publicação da sentença, não transcorreu lapso
temporal superior ao necessário para sua
declaração. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. 2. Não há que se falar em
absolvição, por culpa exclusiva da vítima, quando
demonstrado pelo conjunto probatório que o
acidente, que resultou na morte desta, foi causado
pela imprudência do acusado que não obedeceu
atentamente as regras de trânsito. 3. Não há que
se falar em isenção da custas processuais e
concessão dos benefícios da Assistência Judiciária
quando o apelante só pleiteia o benefício na fase
recursal, máxime quando sua defesa fora
realizada, durante todo o processo, por meio de
advogado constituído. 4. Não vislumbrando qualquer
vício em termos constitucionais ou
infraconstitucionais, o prequestionamento pode ser
admitido tão-somente para efeito de assegurar a
interposição de recurso futuro em Instância
Superior. 5- Recurso conhecido e improvido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da 1ª Câmara
Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator, proferido na assentada do julgamento.
Votaram, além do Relator, a Desembargadora
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e a Doutora
Lília Mônica de Castro Borges Escher, em
substituição ao
Desembargador Paulo Teles.
Presidiu a sessão o Desembargador Ivo Favaro.
Presente ao julgamento o Dr. Edson Miguel da Silva
Júnior, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 06
de setembro de 2012. DES. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR
:
:
:
:
:
383371-56.2009.8.09.0158(200993833713)
SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DES. J. PAGANUCCI JR.
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
PAULO JOSE FERREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : EDSON SOARES DE SOUZA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
REVISÃO DA PENA IMPOSTA. 1- Não há que se falar em
absolvição, por insuficiência de prova, quando a
materialidade e a autoria delitiva restaram
comprovadas pelos relatório médico e depoimentos
orais. 2- Demonstrado que não houve erro ou
injustiça na dosagem da pena e sendo estabelecida
dentro das diretrizes determinadas pelos artigos
59 e 68, ambos do Código Penal, com observância do
princípio da individualização da pena, imerece
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DECISAO
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qualquer reforma no processo dosimétrico da
sentença condenatória. 3- Recurso conhecido e
improvido.
: Vistos e relatados os presentes autos, acordam os
componentes do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pela Quarta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Criminal, por unanimidade de votos,
acolhido o parecer ministerial, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator, proferido na assentada do julgamento.
Votaram, além do Relator, a Desembargadora
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e a Doutora
Lília Mônica C. B. Escher, Juíza Substituta em 2º
Grau do Desembargador Paulo Teles. Presidiu a
sessão o Desembargador Ivo Favaro. Presente ao
julgamento o Doutor Edson Miguel da Silva Júnior,
digno Procurador de Justiça. Goiânia, 06 de
setembro de 2012. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR
GOIANIA, 25 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIO(A): TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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===============================================================================
2A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.139/2012
===============================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
326330-18.2012.8.09.0000(201293263303)
URUACU
DES. NEY TELES DE PAULA
ABREU E SILVA
ROGERIO PEREIRA LEAL
ADRIANO MARCIO DE OLIVEIRA FLAUSINO
ADV(S) : ROGERIO PEREIRA LEAL
EGMAR JOSE DE OLIVEIRA
: HABEAS CORPUS. I - Por ser matéria que demanda
análise fático probatória, a alegação de
incompetência do juízo não é passível de exame em
sede de habeas corpus. II - Demonstrada nas
decisões singulares a necessidade da ordem
constritiva em razão da presença de seus
requisitos, especialmente para conveniência da
instrução criminal, não há que se falar em
ausência de fundamentação. III - Revestindo-se a
prisão preventiva, in casu, dos requisitos
elencados no artigo 312 do Código de Processo
Penal e tendo sido decretada por decisão escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente,
possível se apresenta, nos termos do que
autorizado pelo inciso LXI do artigo 5º da
Constituição Federal, não havendo que se falar,
pois, em ofensa aos princípios da presunção de
inocência (inciso LVII do artigo 5º da
Constituição Federal) e da dignidade da pessoa
humana (inciso III do artigo 1º da CF/88), ainda
que verificados os bons predicados pessoais do
acusado. ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, acolhendo o parecer de
cúpula, conheceu do pedido e denegou a ordem, nos
termos do voto do relator.
Votaram com o
relator, o Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria
(subst. da Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo),
Des. Leandro Crispim, Des. Luiz Cláudio Veiga
Braga, Des. José Lenar de Melo Bandeira.
Presidiu a sessão, a Desa. Nelma Branco Ferreira
Perilo.
Fez-se presente, como representante
da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Sérgio
ABINAGEM SERRANO._FEZ SUSTENTAçãO ORAL O
DR.
ROGéRIO PEREIRA LEAL QUANDO DO INíCIO DO JULGAMEN
TO.
:
:
:
:
:
:
353585-48.2012.8.09.0000(201293535850)
RIO VERDE
DES. NEY TELES DE PAULA
ABREU E SILVA
WANDERCY FERREIRA
SINVAL FERREIRA GUSMAO JUNIOR
ADV(S) : WANDERCY FERREIRA
: HABEAS CORPUS. Não há que se falar em
constrangimento ilegal por excesso de prazo, haja
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DECISAO
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
vista que a defesa contribuiu para a demora na
conclusão da instrução criminal. Inteligência da
Súmula 64, do STJ. ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, denegar a ordem, de
conformidade com o voto do relator.
Votaram
com o relator, Desª. Nelma Branco Ferreira
Perilo, Des. Leandro Crispim, Des. Luiz Claudio
Veiga Braga e Des. José Lenar de Melo Bandeira.
Presidiu a sessão, Desª. Nelma Branco Ferreira
Perilo.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Sérgio
Abinagem Serrano.
:
:
:
:
:
:
353403-62.2012.8.09.0000(201293534030)
RUBIATABA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
MARGARETE DOS REIS MARTINS PACHECO SILVA
GILMAR DE JESUS CAVALCANTE
ADV(S) : MARGARETE DOS REIS MARTINS PACHECO SILVA
: Habeas Corpus. Estupro de Vulnerável e Ato
Obsceno. Negativa de Autoria. Não Apreciação.
Prisão Preventiva. Fundamento. Inexistência de
Constrangimento Ilegal. I - Tese de negativa de
autoria não pode ser apreciada em habeas corpus
por depender de análise de prova impossível de
proceder. II - Não está a merecer reparos o
decreto de prisão preventiva e a decisão que
indeferiu pedido de revogação da custódia
cautelar, pois que fundamentados na garantia da
instrução criminal e para assegurar a aplicação da
lei penal, salientados, notadamente, na fuga do
paciente do distrito da culpa, mesmo diante de
eventuais atributos pessoais do paciente.
III Ordem denegada.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem,
nos termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Sem custas. Votaram, além do
relator, os Desembargadores Nelma Branco Ferreira
Perilo, que presidiu a sessão, Ney Teles de Paula,
Leandro Crispim e Luiz Cláudio Veiga Braga.
Presente, representando o órgão de cúpula do
Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr.
Sérgio Abinagem Serrano.
4 - TERMO CIRCUNSTANCIADO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 AUTOR DO FATO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DE OCORRENCIA
276939-65.2010.8.09.0000(201092769390)
RIALMA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
LEVINO DE SOUZA SILVA
MUNICIPIO DE SANTA IZABEL
: Termo Circunstanciado de Ocorrência. Crime
Ambiental. Extinção da punibilidade. Em se
tratando de processo de competência originária
deste Tribunal e havendo pleito de extinção da
punibilidade formulado pelo representante
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DECISAO
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ministerial em face da composição dos danos
ambientais, o atendimento de tal pedido é medida
que se impõe, nos termos do art. 3º, II da Lei nº
8.038/90, c/c o art. 84, parágrafo único, da Lei
nº 9.099/95. Punibilidade extinta.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal, em
votação unânime, acolhendo o parecer ministerial,
em declarar extinta a punibilidade, nos termos do
voto do relator.
Votaram, além do relator, os
Desembargadores Nelma Branco Ferreira Perilo, que
presidiu a sessão, e Ney Teles de Paula.
Presente, representando o órgão de cúpula do
Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr.
Sérgio Abinagem Serrrano.
5 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
PROTOCOLO
: 122187-27.2012.8.09.0175(201291221875)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
PROCURADOR
: ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
1 AGRAVANTE(S)
: MARCOS VINICIUS GUEDES DOS SANTOS
ADV(S) : LANKER VINICIUS BORGES SILVA
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMENTA : AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME
FECHADO. FALTA GRAVE. OITIVA DO CONDENADO NO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DA DATA
PARA PROGRESSÃO.
I - Não configura ofensa ao
princípio constitucional da ampla defesa, a oitiva
do condenado faltoso apenas pela comissão
disciplinar, acompanhado de advogado, em audiência
de justificação, exercendo a defesa pessoal e
técnica, anteriormente à aplicação de penalidade
decorrente da prática de falta grave, observada a
exigência do art. 118, § 2º, da Lei de Execução
Penal, dispensada a repetição do ato em Juízo. II
- Confirma-se a decisão que determinou o reinício
da contagem do prazo para a progressão de regime
prisional, ao condenado que cometeu falta grave
durante o cumprimento da pena aflitiva, em regime
fechado, entendimento decorrente da interpretação
sistemática do art. 118, inciso I, da Lei nº
7.210/84, compatibilizado com os princípios da
isonomia e razoabilidade, pela impossibilidade de
regressão, à falta de outro gravoso, pena de
dispensar tratamento privilegiado aos presos do
sistema mais severo. AGRAVO EM EXECUÇÃO
DESPROVIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do agravo
e o desprover, nos termos do voto do Relator.
6 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
PROTOCOLO
: 73389-85.2012.8.09.0029(201290733899)
COMARCA
: CATALAO
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
PROCURADOR
: PAULO SERGIO PRATA REZENDE
1 AGRAVANTE(S)
: AEDINO DE SOUZA FREITAS
ADV(S) : CLEYBER JOAO EVANGELISTA
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
: EMENTA : AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME PRISIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES
HEDIONDO E COMUM. CONTAGEM INDIVIDUAL DO PRAZO. O
benefício da progressão de regime carcerário no
cumprimento de sanção fixada em continuidade
delitiva entre crimes de naturezas diversas,
hediondo e comum, deve ser aferido no isolamento
da reprimenda definida para cada infração penal em
cúmulo objetivo, incidindo, separadamente, o
percentual reservado a cada tipo penal, pena de
constituir interpretação desfavorável ao
condenado, desrespeitando a regra que instituiu o
concurso material, formal e a continuação
criminosa em seu proveito.
AGRAVO EM EXECUÇÃO
PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, desacolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do agravo
e o prover, nos termos do voto do Relator.
7 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
PROTOCOLO
: 317667-80.2012.8.09.0000(201293176672)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
PROCURADOR
: PAULO SERGIO PRATA REZENDE
1 AGRAVANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 AGRAVADO(S)
: JOSE DAS GRACAS CARDOSO ALVES JUNIOR
ADV(S) : FREDERICO DE MELO REIS
EMENTA
: EMENTA: Agravo em Execução
Penal. Confecção de Artesanato. Remição de Pena. A
prática de trabalhos artesanais desenvolvida pelo
reeducando e atestada em certidão exarada pelos
coordenadores da unidade prisional, embora sem
viés lucrativo, deve ser considerada para fins de
remição da pena privativa de liberdade, à razão de
um dia de pena por três de trabalho, sobretudo
porque realizada em estabelecimento penal que não
dispõe de infraestrutura adequada ao exercício de
atividade laboral diversa. Agravo Improvido.
DECISAO
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer
da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do
agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do relator, que a este se incorpora.
Custas de
Lei.
8 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
PROTOCOLO
: 321399-69.2012.8.09.0000(201293213993)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
PROCURADOR
: PEDRO TAVARES FILHO
1 AGRAVANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 AGRAVADO(S)
: ACACIO LANDIM TAVERA
ADV(S) : ISAAC GILBERTO PEREIRA DIAS
EMENTA
: EMENTA: Remição de Pena. Trabalho Artesanal.
Certidão Exarada por Coordenador de Unidade
Prisional. Presunção de Veracidade. Direito
Subjetivo do Preso. I - A remição é direito que o
preso tem de reduzir sua pena privativa de
liberdade pelo exercício de atividade laborativa,
à razão de um dia de pena por três de trabalho,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DECISAO
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admitida a espécie artesanal quando o
estabelecimento penal não dispõe de infraestrutura
adequada. II - A certidão exarada pelo
coordenador da unidade prisional, consignando a
prática e o período de trabalhos artesanais
desenvolvidos pelo sentenciado, é de ser
presumidamente verdadeira, principalmente se não
há nos autos elementos capazes de contraditá-la.
Agravo desprovido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer
da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do
agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do relator, que a este se incorpora.
Custas de
Lei.
9 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROTOCOLO
: 396773-82.2011.8.09.0176(201193967732)
COMARCA
: NOVA CRIXAS
RELATOR
: DES. NEY TELES DE PAULA
PROCURADOR
: PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
1 RECORRENTE(S) : DIVINO ETERNO MOREIRA DE SOUZA
ADV(S) : ALAOR JULIO TERRA
1 RECORRIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1 - Resta precluso o
pedido de realização de perícia balística, se a
defesa não requereu o pleito por ocasião da
audiência de instrução e julgamento, momento
oportuno. 2 - Provada a materialidade e havendo
indícios suficientes da autoria, impõe-se a
submissão do réu ao juízo natural dos crimes
dolosos contra a vida, haja vista que, nesta fase
processual, havendo dúvida, prevalece o princípio
“in dubio pro societate”. 3- Não há se falar em
desclassificação do delito de homicídio tentado
para o de disparo de arma de fogo, pois isto só é
possível quando comprovado de forma segura e
incontestável que o acusado não agiu com animus
necandi. 4 - Nesta fase processual não se conhece
de pedido de substituição de pena. 5 - A prisão
cautelar há de ser mantida se o acusado estava
preso durante toda instrução e por não ter
ocorrido a superveniência de qualquer fato novo
que justifique a concessão do benefício. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, negar-lhe provimento, de
conformidade com o voto do relator. Custas de
lei.
Votaram com o relator, Desª. Nelma
Branco Ferreira Perilo e Des. Leandro Crispim.
Presidiu a sessão, Desª. Nelma Branco Ferreira
Perilo.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Sérgio
Abinagem Serrano.
10 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
163789-18.2011.8.09.0018(201191637891)
BOM JESUS DE GOIAS
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
LEONIDAS BUENO BRITO
MARIA APARECIDA DA SILVA
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319 de 327
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
11 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
12 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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MARIA APARECIDA SILVA ARAUJO
ADV(S) : CRISTIANO SILVA BESSA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE
JUSTA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06.
INCOMPATIBILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. ATENUAÇÃO DA
PENA. INAPLICABILIDADE. I - Mantêm-se as
penas-base fixadas com razoabilidade e em
observância aos dispositivos legais pertinentes.
II - A condenação pelo crime de associação para o
tráfico inviabiliza a aplicação da benesse
prevista no §4º do artigo 33 da Lei de Drogas,
pois caracterizadora da dedicação do agente à
atividade criminosa. III - Não há falar em delação
premiada, porquanto não há provas de que as
acusadas tenham contribuído para a efetiva
elucidação do crime e identificação dos demais
envolvidos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o
parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer
do apelo e o desprover, nos termos do voto da
relatora.
:
:
:
:
:
232641-73.2003.8.09.0051(200392326418)
GOIANIA
DES. NEY TELES DE PAULA
LEONIDAS BUENO BRITO
IRON PEDRO DA SILVA JUNIOR
ADV(S) : ALINE DE SOUSA LOBO
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. Declara-se nula, ex officio, a
sentença condenatória que deixou de analisar todas
a teses elencadas nas alegações finais do
acusado, por ofensa ao disposto no artigo 381, do
Código de Processo Penal, e artigo 93, inciso IX,
da Constituição Federal. SENTENÇA DECLARADA NULA,
DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, julgar prejudicado, de
conformidade com o voto do relator. Custas de
lei.
Votaram com o relator, Desª. Nelma
Branco Ferreira Perilo e Des. Leandro Crispim.
Presidiu a sessão, Desª. Nelma Branco Ferreira
Perilo.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Sérgio
Abinagem Serrano.
:
:
:
:
:
:
175573-08.2010.8.09.0024(201091755736)
CALDAS NOVAS
DES. NEY TELES DE PAULA
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
MINISTERIO PUBLICO
HAINSTON DA SILVA
ADV(S) : EDIVANIA ALVES DE SOUZA
: HAINSTON DA SILVA
ADV(S) : EDIVANIA ALVES DE SOUZA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
320 de 327
ANO V - EDIÇÃO Nº 1176 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/10/2012
2 APELADO(S)
3 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
13 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
: ALDENOR COSTA DA SILVA JUNIOR
ADV(S) : EDIVANIA ALVES DE SOUZA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. O regime inicial de cumprimento
de pena para reincidentes é o fechado, mesmo que
a pena imposta seja inferior a 04 anos, a não ser
que as circunstâncias judiciais orientem de
maneira diversa, como determina a súmula 269, do
STJ, o que não ocorre in casu. PRIMEIRA APELAÇÃO
CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO
CONHECIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, não conhecer do segundo
apelo e conhecer e prover do primeiro apelo, de
conformidade com o voto do relator. Custas de
lei.
Votaram com o relator, Dr. Fábio
Cristóvão de Campos Faria (substituto da Desª.
Nelma Branco Ferreira Perilo) e Des. Leandro
Crispim.
Presidiu a sessão, Desª. Nelma Branco
Ferreira Perilo.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria Geral de Justiça, o
Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
:
:
:
:
:
328176-63.2011.8.09.0143(201193281768)
SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
DES. NEY TELES DE PAULA
NILO MENDES GUIMARAES
JOSE LOPES CHAVES
ADV(S) : FREUD DE MELO
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. I - Os crimes contra os
costumes, em regra, são cometidos
clandestinamente. Logo, a palavra da vítima
reveste-se de valor probatório na apuração do fato
delituoso, mormente se harmônica e coerente com
os demais elementos probatórios, o que impede a
satisfação do pleito absolutório, sob a alegação
de ausência de provas para sua condenação. II Impossível a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, se não
preenchidos os requisitos do art. 44, do Código
Penal. III - O artigo 387, inciso IV, do Código de
Processo Penal, prevê a fixação de indenização
para reparar os danos causados pelo crime.
Verificado que o valor arbitrado apresenta-se
elevado, em face da condição financeira do
condenado, impõe-se a redução do quantum fixado.
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento,
de conformidade com o voto do relator. Custas de
lei.
Votaram com o relator, Desª. Nelma
Branco Ferreira Perilo e Des. Leandro Crispim.
Presidiu a sessão, Desª. Nelma Branco Ferreira
Perilo.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Sérgio
ABINAGEM SERRANO._FEZ SUSTENTAçãO ORAL O DR. FREUD
DE MELO, QUANDO DO INíCIO DO JULGAMENTO.
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14 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
3 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
EMENTA
:
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/10/2012
270487-46.2011.8.09.0051(201192704878)
GOIANIA
DES. NEY TELES DE PAULA
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
THIAGO CARLOS MARTINS LOURENCO
ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
PRISCILLA LISBOA PEREIRA
DENNIS FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS
ADV(S) : ALEX PAULINO DE OLIVEIRA
PAULO EDUARDO ABDALLA TEIXEIRA E SILVA
BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
MIROSLEIV ROBERTO PEREIRA
ADV(S) : JOSE NIERO
MINISTERIO PUBLICO
APELAÇÃO CRIMINAL. 1 - Para a manutenção da
condenação, imperiosa a comprovação irrefutável da
materialidade e autoria do crime. In casu, a
despeito de relevantes os indícios que deram
ensejo ao início da ação penal, não são
suficientes a manutenção do decreto condenatório
em relação a um dos corréus, porquanto a autoria
em relação a este é sinalizada como mera
possibilidade, não havendo prova inconteste de
prática dos crimes a ele atribuídos. 2 Impositiva a manutenção da condenação dos demais
apelantes, que em conformidade com os elementos
probatórios produzidos, como os depoimentos dos
policiais e as conversas telefônicas interceptadas
judicialmente, comprovam as negociações de compra
e venda da droga e associação criminosa mantidas
para esse fim. 3 - A simples condição de usuário
de drogas não descaracteriza a condição de
traficante, uma vez comprovada a materialidade do
delito mais gravoso. 4 - Na dosimetria foram
atendidos aos ditames legais dos artigos 68 e 59
do Código Penal, resultando a pena definitiva
adequada à prevenção e repressão de crimes como
tais, não carecendo da reforma almejada. 5 Inaplicável a benesse do §4º, do artigo 33, da Lei
nº 11.343/06, uma vez configurada a associação ao
tráfico. 6 - A conversão da pena privativa de
liberdade em restritiva de direitos submete-se à
satisfação dos requisitos elencados no artigo 44,
do Código Penal, o que não ocorre no caso sub
judice. 7 - Para o crime de tráfico de drogas, de
natureza hedionda, deve ser dado tratamento mais
rigoroso, prevalecendo o regime inicialmente
fechado, conforme dispõe o art. 2º, §1º, da Lei nº
8.072/90, com alteração dada pela Lei nº
11.464/07. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA A
SEGUNDA. DESPROVIDAS A PRIMEIRA E A TERCEIRA.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, conhecer dos apelos,
desprover o primeiro e terceiro e prover o
segundo, de conformidade com o voto do relator.
Custas de lei.
Votaram com o relator, Dr.
Fábio Cristóvão de Campos Faria (substituto da
Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo) e Des. Leandro
Crispim.
Presidiu a sessão, Desª. Nelma
Branco Ferreira Perilo.
Fez-se presente, como
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representante da Procuradoria Geral de Justiça, o
DR. SéRGIO ABINAGEM SERRANO._FEZ SUSTENTAçãO ORAL
A DRª PRISCILLA LISBOA PEREIRA E O DR.
ALEX
PAULINO DE OLIVEIRA, QUANDO DO INíCIO DO JULGAMEN
TO.
15 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
16 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
460415-34.2009.8.09.0100(200994604157)
LUZIANIA
DES. NEY TELES DE PAULA
SERGIO ABINAGEM SERRANO
LEONARDO CORREIA DE SOUZA OLIVEIRA
ADV(S) : DENIS DA COSTA MEIRELLES
IGOR DANIEL ALMEIDA DE SOUZA
: MINISTERIO PUBLICO
: Apelação criminal. I - Comprovadas a materialidade
do fato e a autoria, não há cogitar-se
absolvição. II - Nos crimes contra o patrimônio,
como de resto naqueles praticados às escondidas, a
palavra da vítima assume relevante valor
probatório quando confluente com os demais
elementos de convicção, incutindo certeza plena da
conduta delitiva atribuída ao processado,
consistente em ameaça exercida com o emprego de
arma de fogo e concurso de agentes, mantendo-a em
seu poder, restringindo-lhe a liberdade,
identificando-o como um dos autores, suficiente a
responsabilizá-lo por violação ao art. 157, § 2º,
incisos I, II e V, do Código Penal. IIIInexistente nos autos avaliação psicossocial do
acusado, não há como valorar a sua personalidade
como voltada para a prática de crimes, uma vez que
não há elementos suficientes para aferi-la,
impondo-se, no caso, o redimensionamento da
pena-base. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE
PROVIDA,REDIMENSIONAN-DO-SE A PENA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento,
de conformidade com o voto do relator. Custas de
lei.
Votaram com o relator, Dr. Fábio
Cristóvão de Campos Faria (substituto da Desª.
Nelma Branco Ferreira Perilo) e Des. Leandro
Crispim.
Presidiu a sessão, Desª. Nelma Branco
Ferreira Perilo.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria Geral de Justiça, o
Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
:
:
:
:
:
175661-27.2006.8.09.0011(200691756619)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. NEY TELES DE PAULA
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
CARLOS EDUARDO CARVALHO DUARTE
ADV(S) : JOSE NIERO
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. I - O depoimento dos policiais
que efetuaram a prisão do réu é prova idônea,
ainda mais se consonante com as demais constantes
dos autos. II - Restando comprovadas a autoria e a
materialidade do crime de tráfico por parte da
apelante, na modalidade “trazer consigo”
substância entorpecente, impõe-se a manutenção da
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DECISAO
17 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
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condenação pelo crime de tráfico. III - É
admissível a aplicação retroativa da causa de
diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33,
da Lei nº 11.343/06, ao crime de tráfico de
entorpecentes cometido na vigência da Lei nº
6.368/76, contudo o cálculo deverá ser efetuado
sobre a pena abstratamente cominada ao delito do
caput, do art. 33, da Lei 11.343/06. IV - Cabível
a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, vez que preenchidos os
requisitos do artigos 44, do Código Penal, e
afastado óbice contido no artigo 44, da Lei
11.343/06. Precedentes do STJ e do STF. APELAÇÃO
CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os componentes da 2ª Câmara Criminal do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento,
de conformidade com o voto do relator. Custas de
lei.
Votaram com o relator, Dr. Fábio
Cristóvão de Campos Faria (substituto da Desª.
Nelma Branco Ferreira Perilo) e Des. Leandro
Crispim.
Presidiu a sessão, Desª. Nelma Branco
Ferreira Perilo.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria Geral de Justiça, o
Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
:
:
:
:
:
164177-32.2011.8.09.0175(201191641775)
GOIANIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
SERGIO ABINAGEM SERRANO
BLADINIR DE OLIVEIRA VALADARES
ADV(S) : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO
DE DROGAS. INVIABILIDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO ATIVA.
CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE.
INCOMPORTABILIDADE. AGRAVANTE AJUSTAMENTO DAS
PENAS. REGIME SEMIABERTO OU ABERTO. INADEQUAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
INCOMPORTABILIDADE. I - Comprovadas a
materialidade e a autoria do crime tipificado no
artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na
modalidade “ter em depósito” substância
alucinógena, em circunstâncias indicativas de que
seria destinada à disseminação ilícita, não há
cogitar de desclassificação para o delito de uso.
II - Consuma-se o crime de corrupção ativa com o
simples oferecimento a funcionário público, de
vantagem indevida, para determiná-lo a praticar,
omitir ou retardar ato de ofício. III -- Por se
tratar de crime de mera conduta e de perigo
abstrato, o simples fato de estar na posse de arma
de fogo, acessório ou munição, de uso permitido,
em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, faz com que a conduta subsuma-se no
tipo previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.
IV - Mantêm-se as penas-base fixadas com
razoabilidade e em observância irrestrita aos
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DECISAO
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DECISAO
19 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
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RELATOR
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dispositivos legais pertinentes. V - Com fulcro no
princípio da proporcionalidade, o acréscimo pelo
reconhecimento de circunstância agravante deve ser
minorado, quando apresentar-se desarrazoado. VI Se o somatório das penas aplicadas em concurso
material suplanta o limite de 8 anos de reclusão,
não há falar em regime mais benéfico para resgate
da pena ou substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, pois
descumpridos os requisitos objetivos
correspondentes. VI - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA
AJUSTAMENTO DAS PENAS.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em
parte o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça,
conhecer do apelo e o desprover e, de ofício,
redimensionar a pena, nos termos do voto da
relatora.
:
:
:
:
:
90394-73.2004.8.09.0006(200490903940)
ANAPOLIS
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
GLEISON VIEIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : NILTON PIRES DA SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei
6.368/76. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da
Lei 11.343/06. Viabilidade. Incidência benéfica.
Prescrição. Inocorrência. I - Praticado o crime de
tráfico de droga sob a égide da revogada Lei
6.368/76, a aplicação da minorante prevista no
art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 só tem lugar
quando resultante da operação de processo
dosimétrico com base na nova lei e desde que a
retroação seja mais benéfica ao réu (CF, art. 5º,
XL), inadmitindo-se o fracionamento das leis a fim
de abocanhar somente o melhor de cada uma delas,
sob pena de criar-se uma terceira lei. II - Não há
prescrição a ser reconhecida se entre os marcos
interruptivos não foi alcançado o lapso de 08
anos, necessário à extinção da punibilidade do
réu. III - Apelo conhecido e parcialmente provido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer
da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do
apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do relator, que a este se incorpora.
Custas
de Lei. Votaram, além do relator, os
Desembargadores Nelma Branco Ferreira Perilo, que
presidiu a sessão, e Ney Teles de Paula.
Presente,
representando o órgão de cúpula do Ministério
Público, o Procurador de Justiça, Dr. Sérgio
Abinagem Serrano.
: 260581-55.2011.8.09.0011(201192605810)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
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: EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
: FLAVIO GONCALVES FERREIRA
ELOIZA FIGUEREDO DE CASTRO
MISAEL DA MOTA MOURA
ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: Apelação Criminal. Tráfico ilícito de
entorpecente, sequestro e cárcere privado e uso de
documento falso. Absolvição. Inviabilidade. Pena.
Diminuição. Substituição. Prejudicados. Nulidade
verificada. Ausência individualização e
fundamentação no processo dosimétrico. I Comprovado que os apelantes traficavam substância
entorpecente e, inclusive, mantinham a vítima em
cárcere visando o recebimento de dívida de droga,
apreendendo-se na residência razoável quantidade
de maconha, já acondicionada em porções e,
libertando-se a vítima do cativeiro, tendo um
deles feito uso de CNH falsificada, inviável
absolvê-los ou desclassificar a conduta para uso
de drogas.
II - Inválida a sentença na parte
dosimétrica, eis que não individualizada e
fundamentada as penas fixadas, em infringência ao
disposto no art. 5º, inciso XLVI e 93, X, ambos da
CF e art. 564, inciso IV, do CPP, impondo-se a
anulação tópica desta. III - Apelo conhecido e
improvido mas, de ofício, declarada a nulidade da
parte dosimétrica.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo em parte o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
conhecer do apelo e negar-lhe provimento e, de
ofício, alterar a pena, nos termos do voto do
relator, que a este se incorpora.
Custas de Lei.
Votaram, além do relator, os Desembargadores
Nelma Branco Ferreira Perilo, que presidiu a
sessão, e Ney Teles de Paula.
Presente, representando o órgão
de cúpula do Ministério Público, o Procurador de
Justiça, Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
:
:
:
:
:
343243-76.2011.8.09.0011(201193432430)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES
EMERSON GONCALVES DINIZ
ADV(S) : INIS MOREIRA DAMACENO
: MINISTERIO PUBLICO
: Apelação Criminal. Tráfico. Prova. Absolvição.
Impossibilidade. Improspera a tese defensiva de
absolvição por falta de provas quando comprovado,
por depoimentos policiais insuspeitos, que o
processado foi flagrado mantendo em depósito
diversos apetrechos juntamente com ácido bórico e
éter etílico, produtos químicos usados
ilicitamente no refino e preparação de
entorpecentes, sendo por isso sujeitos a controle
e fiscalização do Departamento de Polícia Federal.
Apelo desprovido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
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Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer
da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do
apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto
do relator, que a este se incorpora.
Custas de
Lei. Votaram, além do relator, os Desembargadores
Nelma Branco Ferreira Perilo, que presidiu a
sessão, e Ney Teles de Paula.
Presente, representando o órgão
de cúpula do Ministério Público, o Procurador de
Justiça, Dr. Sérgio Abinagem Serrano.
21 - DENUNCIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 DENUNCIANTE(S)
1 DENUNCIADO(S)
EMENTA
DECISAO
:
:
:
:
:
:
43655-50.2010.8.09.0000(201090436556)
LEOPOLDO DE BULHOES
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
MINISTERIO PUBLICO
RAIMUNDO NONATO DINIZ RODRIGUES
ADV(S) : JOSE CARNEIRO NASCENTE JUNIOR
ATILA GONTIJO GONCALVES
: EMENTA: Denúncia. Prefeito Municipal. Crime
Ambiental. Inépcia. Inocorrência. Absolvição.
Inadmissibilidade. Recebimento. Apresentando-se
formalmente perfeita a denúncia, nos termos do
art. 41 do CPP, além de demonstrada a
materialidade do delito narrado e indício
suficiente de autoria atribuída ao denunciado, o
recebimento da peça acusatória é medida que se
impõe. Denúncia recebida.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer
da Procuradoria-Geral de Justiça, em receber a
denúncia, terminando a autuação como ação penal,
nos termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Custas de Lei.
GOIANIA, 22 DE OUTUBRO DE 2012
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
ORIGINAL ASSINADO
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