Centro Ciências Jurídicas
Curso: Direito
Titulo:
Laboratório de jurisprudências: ativismo judicial em direito tributário
Autor(es) Daniela Olímpio de Oliveira*
E-mail para contato: [email protected]
Palavra(s) Chave(s): Ativismo; Direito Tributário; Jurisprudências
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IES: FESJF
RESUMO
O projeto “Laboratório de Jurisprudências: ativismo judicial em direito tributário” se fez considerando a peculiaridade do direito tributário que, ao
mesmo tempo que é entendido como a ciência jurídica do tributo como um crédito do Estado, também está esta ciência envolta a um sistema de
proteção do contribuinte com base na segurança jurídica e no princípio da legalidade. O objetivo da pesquisa é analisar as decisões do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que possam extrapolar a proteção da confiança do contribuinte. A questão que se enfrenta é se
se seria possível identificar os contornos e limites da atuação das Cortes Superiores em relação aos litígios tributários. Sabe-se que há em termos
de Código Tributário Nacional (CTN) uma sistematização sobre a interpretação e aplicação da lei tributária. Essas normas, que em regra são
enfrentadas e confirmadas em sede de jurisprudência, merecem ser analisadas à luz da Constituição de 1988, haja vista o CTN ser norma de 1966,
portanto parte de um antigo regime. Verifica-se, ademais, um repertório de jurisprudência que favorecem a Fazenda Pública em detrimento do
contribuinte de forma desarrazoada, merecendo seu acompanhamento à luz dos princípios do devido processo legal. A metodologia proposta é a
pesquisa de referencial teórico calcado no tema “ativismo judicial” e a partir daí a coleta de decisões em jurisprudências. No atual momento, os
resultados já encontrados estão na publicação de estudos que filtram os aspectos fundamentais do processo tributário e a garantia constitucional
do devido processo legal. Analisa-se a base da relação processual entre Fazenda Pública e Contribuinte para em seguida identificar, pontualmente,
se há ofensa ao devido processo legal na interpretação do direito tributário. A proposta maior é identificar na jurisprudência, após as análises
pontuais, a (in)consistência da hermenêutica tributária contemporânea. Conclui-se, com esse projeto de pesquisa, que a idéia de tributação vem a
ser legitimada em princípios de justiça, preservando os valores de liberdade individual e da dignidade humana em seu desdobramento do mínimo
existencial. O fortalecimento dos princípios fundamentais e da ordem constitucional modifica o entendimento sobre a tributação, promovendo a
exsurgência do pensamento econômico voltado para a ética, o que revela o próprio período de superação de um positivismo exegético.
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