FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Autarquia Municipal
MÓDULO III: Processo Tributário
COORDENADORA PEDAGÓGICA: Professora Dra. Nélida Cristina dos
Santos
CARGA HORÁRIA: 100 horas
EMENTA: Os meios processuais para realização da receita tributária e os
mecanismos de defesa dos contribuintes; os princípios informativos do
processo brasileiro e sua repercussão no âmbito tributário; as garantias
processuais em matéria tributária; estrutura e dinâmica do processo
administrativo; compreensão e características da denominada “função
administrativa judicante”; ações judiciais em matéria tributária: ações
exacionais e anti-exacionais, próprias e impróprias.
OBJETIVOS:
Propiciar
uma
abordagem
técnico-científica
dos
temas
importantes em direito tributário, tanto sob sua ótica frente à teoria geral do
direito, quanto diante das especificidades de cada tipo tributário, agregando
também a temática processual, importante instrumental para o exercício pleno
de direitos, proporcionando as diretrizes e condições necessárias para uma
atuação, seja na advocacia ou magistratura, no contencioso ou no segmento
consultivo, bem como frente à iniciativa privada em sua gestão tributária, não
esquecendo possíveis atuações em órgãos públicos.
PROGRAMA:
•
Visão panorâmica do processo tributário à luz dos princípios
constitucionais.
•
O devido processo legal tributário.
•
O princípio da licitude da prova.
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•
O processo administrativo e seus princípios informadores.
•
O processo administrativo federal e o do Estado de São Paulo.
•
Processo judicial tributário e seus princípios.
•
Ações exacionais e anti-exacionais próprias e impróprias.
•
O mandado de segurança em matéria tributária.
•
O hábeas data em matéria tributária.
•
Ações ordinárias em matéria tributária (declaratória, anulatória, repetição
do indébito).
•
Ação de consignação em pagamento.
•
Ações cautelares em matéria tributária. A ação cautelar fiscal.
•
Ação de execução fiscal – Exceção de pré-executividade e embargos à
execução.
•
As reformas do processo de execução e seus reflexos na cobrança
judicial da dívida ativa.
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