Superintendência de Arrecadação e Fiscalização Tributária na estrutura
da Secretaria Municipal de Finanças
Compete ao Superintendente de Arrecadação e Fiscalização Tributária, entre outras
atribuições inerentes ao cargo:
I - Coordenar a análise dos dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com
o fim de dirigir a fiscalização e orientar as ações contra incorreção, sonegação, evasão
e fraude aos tributos municipais;
II - Orientar a execução das atividades fiscais, avaliando e controlando seus resultados;
III - Supervisionar todas as ações inerentes a arrecadação e fiscalização dos impostos e
taxas de competência municipal;
IV - Emitir pareceres ou informações nos processos fiscais de sua competência,
requisitando o auxílio da Procuradoria Geral do Município quando necessário;
V - Promover estudos junto com os servidores que prestam serviços nas áreas de
tributação e fiscalização, objetivando melhorar a arrecadação do município;
VI - Determinar e coordenar a realização de diligências, exames periciais e fiscalização,
com o objetivo de salvaguardar os interesses do município;
VII - Determinar a inscrição de débitos, e quando não quitados, encaminhar,
anualmente, as certidões da dívida ativa para a Procuradoria Geral do Município
processar as execuções;
VIII - Autorizar e assinar documentos pertinentes a arrecadação e fiscalização
tributária;
IX - Receber delegações específicas do Secretário de Finanças e do Prefeito Municipal.
A Secretaria de Finanças tem a seguinte estrutura organizacional básica:
1 - DIREÇÃO SUPERIOR, SÍMBOLO DS
1.2 - Secretário de Finanças;
2 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, SÍMBOLO DAS
2.1 - Departamento de Finanças;
2.2 - Departamento de Administração Tributária;
2.3 - Tesouraria Geral;
3 - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA, SÍMBOLO DAI
3.1 - Unidade de Apoio Administrativo;
3.2 - Divisão de Contabilidade;
3.3 - Divisão de Fiscalização e Arrecadação;
3.4 - Divisão de Cadastro da Dívida Ativa;
3.5 - Tesouraria Adjunta.