Prefeitura Municipal de Teresópolis
CADERNO: 1
C0NCURSO PÚBLICO PARA CONSELHO TUTELAR
LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES
1. A duração da prova é de 4 horas, já incluído o tempo de preenchimento do cartão de respostas, confecção das 2 (duas)
questões discursivas e da redação.
2. Atenção na distribuição de seu tempo.
3. O candidato que, na primeira hora de prova, se ausentar da sala e a ela não retornar, será eliminado.
4. Os três últimos candidatos ao terminar a prova deverão permanecer na sala e somente poderão sair juntos do recinto, após
aposição em ata de suas respectivas assinaturas.
5. Você NÃO poderá levar o seu caderno de questões, pois a imagem do seu cartão de respostas será disponibilizado em
http://concursos.biorio.org.br.
INSTRUÇÕES - PROVA OBJETIVA
1. Confira atentamente se este caderno de perguntas, que contém 30 questões objetivas, está completo.
2. Cada questão da Prova Objetiva(PO) conterá 5 (cinco) opções e somente uma correta.
3. Confira se seus dados indicados no cartão de respostas estão corretos. Se notar qualquer divergência, notifique imediatamente
ao Fiscal ou ao Chefe de Local. Terminada a conferência, você deve assinar o cartão de respostas no espaço apropriado.
4. Confira atentamente se o número do caderno que consta neste caderno de questões é o mesmo do que consta em seu cartão
de respostas. Se notar qualquer divergência, notifique imediatamente ao Fiscal ou ao Chefe de Local.
5. Cuide de seu cartão de respostas. Ele não pode ser rasurado, amassado, dobrado nem manchado.
6. Se você marcar mais de uma alternativa, sua resposta será considerada errada mesmo que uma das alternativas indicadas
seja a correta.
INSTRUÇÕES - PROVA DISCURSIVA
1. A Prova Discursiva(PD) será composta de 2 (duas) questões que serão elaboradas de tema pertinente à criança e ao
adolescente. O valor de cada questão é de 10 (dez) pontos, totalizando 20 (vinte) pontos. O candidato para ser considerado
aprovado nesta etapa deverá obter pelo menos 10 pontos.
2. O candidato deverá responder dentro das folhas de resposta pautadas, local designado para resposta, não sendo corrigida
as informações contidas no rascunho ou no verso.
3. O candidato deverá, antes de qualquer coisa, conferir os dados contidos na primeira página da Folha de Resposta da Prova
Discursiva. Caso encontre algum erro deverá comunicar ao Fiscal de Sala.
4. Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas da Prova Discursiva por erro do candidato.
5. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da Folha de Respostas
da Prova Discursiva.
6. O candidato ao termino do preenchimento da Folha de Respostas da Prova Discursiva deverá destacar a parte serrilhada
onde constam seus dados, de modo a desidentificar a Folha de Respostas e deverá entregar ao Fiscal de Sala a Folha de
Respostas da Prova Discursiva, bem como o rascunho.
INSTRUÇÕES - REDAÇÃO
1. A Redação será composta de um tema pertinente à criança e ao adolescente. O valor da Redação (RD) é de 20 (vinte) pontos.
O candidato para ser considerado aprovado nesta etapa deverá obter pelo menos 10 pontos. Os critérios de avaliação ao
desenvolvimento do tema, à observância da apresentação e da estrutura textual e ao domínio da expressão escrita.
2. Serão corrigidas as Redações de todos os candidatos ao cargo.
3. Será atribuída NOTA ZERO à Redação que não estiver preenchida ou o texto não estiver dentro do tema proposto.
4. O candidato ao término do preenchimento da Folha de Respostas da Redação deverá destacar a parte serrilhada onde
constam seus dados, de modo a desidentificar a Folha de Respostas da Redação e deverá entregar ao Fiscal de Sala a
Folha de Respostas da Redação, bem como o rascunho.
AGENDA
01/12/2014, divulgação do gabarito e exemplar dos Cadernos de Questões da
Prova Objetiva
l 01/12/2014, disponibilização das Imagens dos Cartões Respostas das Provas
Objetivas
l 02/12 e 03/12/2014, recursos contra formulação e conteúdos da Prova Objetiva
na Internet
l 08/12/2014, divulgação do resultado da análise dos recursos da Prova Objetiva.
l 11/12/2014, divulgação do Resultado das Provas Objetivas.
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INFORMAÇÕES:
Tel: 21 3525-2480 das 9 às 18h
l Internet: http://concursos.biorio.org.br
l E-mail: [email protected]
l
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CADERNO 1
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
QUESTÃO 4
Avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou
verdadeiras (V):
QUESTÃO 1
( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de
qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punido
na forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais.
( ) A criança e o adolescente têm direito a proteção à
vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas
sociais públicas que permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições
dignas de existência.
( )É assegurado à gestante, por meio do Sistema
Único de Saúde, o atendimento pré-natal, sendo o
atendimento perinatal facultativo, a depender das
disponibilidades do sistema.
Para os efeitos do Estatuto de Criança e do Adolescente
(ECA), considera-se criança a pessoa de até ___, e
adolescente aquela entre ____ anos de idade. As lacunas
são corretamente preenchidas por:
(A) doze anos de idade incompletos / doze e dezoito;
(B) quatorze anos de idade incompletos / quatorze e
dezoito;
(C) quatorze anos de idade completos / quinze e dezoito;
(D)doze anos de idade completos / treze e dezoito;
(E) doze anos de idade incompletos / doze e vinte e um.
QUESTÃO 2
As afirmativas são respectivamente:
Avalie se assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária é dever:
(A) V, V e V;
(B) V, V e F;
(C) F, V e F;
(D)F, F e V;
(E) V, F e V.
I - da família
II - da comunidade
III -da sociedade em geral
IV -do poder público
QUESTÃO 5
“É assegurado atendimento ___ à saúde da criança e
do adolescente, por intermédio do Sistema Único de
Saúde, garantido o acesso _____ às ações e serviços para
promoção, proteção e recuperação da saúde.”(art 11). As
lacunas ficam corretamente preenchidas por:
Estão corretos:
(A) I e II, apenas;
(B) III e IV, apenas;
(C) I, II e III, apenas;
(D)II, III e IV, apenas;
(E) I, II, III e IV.
(A) parcial / universal e igualitário;
(B) integral / universal e hierarquizado;
(C) integral / universal e igualitário;
(D)parcial / restrito e hierarquizado;
(E) integral / parcial e hierarquizado.
QUESTÃO 3
A garantia de prioridade a que se refere a questão
anterior NÃO compreende:
QUESTÃO 6
(A) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer
circunstâncias;
(B) precedência de atendimento nos serviços públicos
ou de relevância pública;
(C) preferência na formulação e na execução das políticas
sociais públicas;
(D)preferência na inserção em programas sociais;
(E) destinação privilegiada de recursos públicos nas
áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude.
O art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente
estabelece, em seu art. 13, que os casos de suspeita
ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel
ou degradante e de maus-tratos contra criança ou
adolescente serão obrigatoriamente comunicados, sem
prejuízo de outras providências legais, ao(à):
(A) Conselho Tutelar da respectiva localidade;
(B) Secretaria de Desenvolvimento Social;
(C) Região Administrativa da localidade;
(D)Prefeito da localidade;
(E) Câmara de Vereadores.
3
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CADERNO 1
QUESTÃO 7
( )Qualquer conduta ou forma cruel de tratamento em
relação à criança ou ao adolescente que a humilhe, ou
a ameace gravemente, ou a ridicularize é considerada
tratamento cruel ou degradante.
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos
civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas
leis. Avalie se o direito à liberdade compreende, entre
outros, os seguintes aspectos:
As afirmativas são respectivamente:
(A) F, V e V;
(B) V, V e V;
(C) V, F e F;
(D)F, F e V;
(E) F, F e F.
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços
comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III -crença e culto religioso;
IV -brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem
discriminação.
QUESTÃO 10
O artigo 18-B do ECA estabelece que os pais, os
integrantes da família ampliada, os responsáveis, os
agentes públicos executores de medidas socioeducativas
ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças
e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegêlos que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel
ou degradante como formas de correção, disciplina,
educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos,
sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a certas medidas
que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.
Avalie se tais medidas incluem:
Estão corretos:
(A) I, II e III, apenas;
(B) III, IV e V, apenas;
(C) I, II, III e IV, apenas;
(D)I, II, IV e V, apenas;
(E) I, II, III, IV e V.
QUESTÃO 8
Velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondoos a salvo de qualquer tratamento desumano, violento,
aterrorizante, vexatório ou constrangedor é dever:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário
de proteção à família;
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou
psiquiátrico;
III -encaminhamento a cursos ou programas de
orientação;
IV -obrigação de encaminhar a criança a tratamento
especializado;
V - advertência.
(A) exclusivo do Conselho Tutelar;
(B) do Conselho Tutelar e da Autoridade Judiciária,
somente;
(C) exclusivo da família e, na falta dela, do Conselho
Tutelar;
(D)de todos;
(E) da autoridade pública, apenas.
Estão corretas:
(A) I, II e III, apenas;
(B) III, IV e V, apenas;
(C) I, II, III e IV, apenas;
(D)I, II, IV e V, apenas;
(E) I, II, III, IV e V.
QUESTÃO 9
Em relação à dignidade da criança e do adolescente, avalie
se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
( )A criança e o adolescente têm o direito de ser
educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou
de tratamento cruel ou degradante, como formas
de correção, disciplina, educação ou qualquer outro
pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família
ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos
executores de medidas socioeducativas ou por
qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratálos, educá-los ou protegê-los.
( )Entende-se por castigo físico qualquer ação de
natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso
da força física sobre a criança ou o adolescente que
resulte em sofrimento físico ou lesão.
QUESTÃO 11
Sem prejuízo de outras providências legais, as medidas
referidas na questão anterior serão aplicadas:
(A) pela Polícia Civil;
(B) pela Polícia Militar;
(C) pelo Conselho Tutelar;
(D)pela Prefeitura;
(E) pelo Ministério Público.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CADERNO 1
QUESTÃO 12
As afirmativas são respectivamente:
“Art. 19. Toda criança ou adolescente ____ ser criado
e educado no seio da sua família e, excepcionalmente,
em família substituta, assegurada a convivência familiar
e comunitária, em ambiente ___ presença de pessoas
dependentes de substâncias entorpecentes.”. As lacunas
ficam corretamente preenchidas por:
(A) F, V e V;
(B) V, V e V;
(C) V, F e F;
(D)V, F e V;
(E) F, F e F.
(A) tem direito a / livre da;
(B) tem direito a /sujeito a;
(C) pode / livre da;
(D)pode / sujeito a;
(E) tem direito a /desfavorável pela.
QUESTÃO 16
Ainda em relação à convivência familiar, avalie se as
afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
( )Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e
educação dos filhos menores.
( )A falta ou a carência de recursos materiais constitui
motivo suficiente para a perda ou a suspensão do
poder familiar.
( ) A condenação criminal do pai ou da mãe implicará
a destituição do poder familiar, exceto na hipótese
de condenação por crime doloso, sujeito à pena de
reclusão, contra o próprio filho ou filha.
QUESTÃO 13
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em
programa de acolhimento familiar ou institucional terá
sua situação reavaliada, no máximo, a cada:
(A) 3 meses;
(B) 6 meses;
(C) 9 meses;
(D)12 meses;
(E) 18 meses.
As afirmativas são respectivamente:
(A) F, V e V;
(B) V, V e V;
(C) V, F e F;
(D)V, F e V;
(E) F, F e F.
QUESTÃO 14
Salvo comprovada necessidade que atenda ao seu
superior interesse, devidamente fundamentada pela
autoridade judiciária, a permanência da criança e do
adolescente em programa de acolhimento institucional
não se prolongará por mais de:
QUESTÃO 17
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando
ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Com
esse fim, as seguintes condições lhe são asseguradas,
EXCETO:
(A) 6 meses;
(B) 1 ano;
(C) 2 anos;
(D)3 anos;
(E) 5 anos.
(A) igualdade de condições para o acesso e permanência
na escola;
(B) direito de ser respeitado por seus educadores;
(C) direito de contestar critérios avaliativos em sala de
aula, sem jamais recorrer às instâncias escolares
superiores;
(D)direito de organização e participação em entidades
estudantis;
(E) acesso à escola pública e gratuita próxima de sua
residência.
QUESTÃO 15
Em relação à convivência familiar, avalie se as afirmativas
a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
( )Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou
por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações,
proibidas quaisquer designações discriminatórias
relativas à filiação.
( )O poder familiar será exercido preferencialmente
pelo pai .
( )Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e
educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda,
no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer
cumprir as determinações judiciais.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CADERNO 1
QUESTÃO 18
(C) a apreensão de qualquer adolescente e o local
onde se encontra recolhido serão imediatamente
comunicados à autoridade judiciária competente
e à família do apreendido ou à pessoa por ele
indicada e será examinada, desde logo e sob pena
de responsabilidade, a possibilidade de liberação
imediata;
(D)a internação, antes da sentença, pode ser
determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco
dias e a decisão deverá ser fundamentada e basearse em indícios suficientes de autoria e materialidade,
demonstrada a necessidade imperiosa da medida;
(E) o adolescente civilmente identificado será
compulsoriamente submetido a identificação
compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e
judiciais.
NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao
adolescente:
(A) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive
para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
(B) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade
ao ensino médio;
(C) atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede
regular de ensino;
(D)atendimento em creche e pré-escola às crianças de
zero a dez anos de idade;
(E) oferta de ensino noturno regular adequado às
condições do adolescente trabalhador.
QUESTÃO 19
QUESTÃO 22
Salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer
trabalho a menores de:
Em relação ao Conselho Tutelar, avalie se as afirmativas a
seguir são falsas (F)ou verdadeiras (V):
(A) quatorze anos de idade;
(B) quinze anos de idade;
(C) dezesseis anos de idade;
(D)dezoito anos de idade;
(E) vinte e um anos de idade.
( )É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
definidos no ECA.
( ) Em cada Município e em cada Região Administrativa
do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um)
Conselho Tutelar como órgão integrante da
administração pública local, composto de 5 (cinco)
membros, escolhidos pela população local para
mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma)
recondução, mediante novo processo de escolha.
( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar,
serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida
idoneidade moral; idade superior a vinte e um anos;
e residir no município.
( )O exercício efetivo da função de conselheiro
constituirá serviço público relevante e estabelecerá
presunção de idoneidade moral.
QUESTÃO 20
“É dever de todos ____ a ocorrência de ameaça ou
violação dos direitos da criança e do adolescente”. A
lacuna fica corretamente preenchida pelo seguinte
verbo:
(A) aceitar;
(B) prevenir;
(C) estimular;
(D)revidar;
(E) justificar.
As afirmativas são respectivamente:
QUESTÃO 21
Em relação aos direitos individuais da criança e do
adolescente em situações de prática de ato infracional,
NÃO é correto afirmar que:
(A) F, F, F e F;
(B) F, F, V e V;
(C) V, F, F e V;
(D)V, V, V e V;
(E) F, V, V e F.
(A) nenhum adolescente será privado de sua liberdade
senão em flagrante de ato infracional ou por ordem
escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente
(B) o adolescente tem direito à identificação dos
responsáveis pela sua apreensão, devendo ser
informado acerca de seus direitos;
6
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CADERNO 1
QUESTÃO 23
QUESTÃO 25
São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
Em relação ao acesso à justiça da criança e do adolescente,
NÃO é correto afirmar que:
(A) atender as crianças e adolescentes nas hipóteses
previstas nos art. 98 e 105 do ECA, aplicando as medidas
previstas no art. 101, I a VII e atender e aconselhar os
pais ou responsável, aplicando as medidas previstas
no art. 129, I a VII do referido estatuto;
(B) promover a execução de suas decisões, não podendo
para tanto: (i) requisitar serviços públicos nas áreas
de saúde, educação, serviço social, previdência,
trabalho e segurança; nem (ii) representar junto à
autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações;
(C) encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os
direitos da criança ou adolescente;
(D)encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua
competência e providenciar a medida estabelecida
pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art.
101, de I a VI, do ECA, para o adolescente autor de
ato infracional;
(E) representar ao Ministério Público para efeito das
ações de perda ou suspensão do poder familiar,
após esgotadas as possibilidades de manutenção da
criança ou do adolescente junto à família natural.
(A) é garantido o acesso de toda criança ou adolescente à
Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder
Judiciário, por qualquer de seus órgãos;
(B) a assistência judiciária gratuita será prestada aos que
dela necessitarem, através de defensor público ou
advogado nomeado;
(C) os menores de dezesseis anos serão representados
e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um
anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores,
na forma da legislação civil ou processual;
(D)é permitida a divulgação de atos judiciais, policiais
e administrativos que digam respeito a crianças
e adolescentes a que se atribua autoria de ato
infracional;
(E) qualquer notícia a respeito do fato não poderá
identificar a criança ou adolescente, vedando-se
fotografia, referência a nome, apelido, filiação,
parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome
e sobrenome.
QUESTÃO 26
“A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado
de ações governamentais e não-governamentais, da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.”
(art. 86, ECA). Avalie se as linhas de ação da política de
atendimento são falsas (F) ou verdadeiras (V):
QUESTÃO 24
Avalie se os princípios que regem a aplicação das medidas
específicas de proteção à criança e ao adolescente incluem:
I - Condição da criança e do adolescente como sujeitos de
direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos
direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como
na Constituição Federal.
II - Proteção integral e prioritária: a interpretação e
aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei
deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos
direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
III - Responsabilidade primária e solidária do poder público:
a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e
a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal,
salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é
de responsabilidade primária e solidária das 3 (três)
esferas de governo, sem prejuízo da municipalização
do atendimento e da possibilidade da execução de
programas por entidades não governamentais.
( )Políticas sociais básicas.
( )Políticas e programas de assistência social, em caráter
supletivo, para aqueles que deles necessitem.
( ) Serviços especiais de prevenção e atendimento
médico e psicossocial às vítimas de negligência, maustratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
( )Serviço de identificação e localização de pais,
responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
As afirmativas são respectivamente:
(A) V, V, V e V;
(B) V, F, V e F;
(C) F, V, F e V;
(D)F, V, V e V;
(E) F, F, F e F.
Está(ão) correto(s) o(s) princípio(s):
(A) I, apenas;
(B) I e II, apenas;
(C) I e III, apenas;
(D)II e III, apenas;
(E) I, II e III.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CADERNO 1
QUESTÃO 27
QUESTÃO 29
As seguintes diretrizes da política de atendimento estão
corretas, EXCETO:
Avalie se, na interpretação da Lei 8069 – Estatuto da
Criança e do Adolescente, os seguintes fatores devem ser
levados em conta:
(A) federalização do atendimento;
(B) criação de conselhos municipais, estaduais e nacional
dos direitos da criança e do adolescente, órgãos
deliberativos e controladores das ações em todos os
níveis, assegurada a participação popular paritária
por meio de organizações representativas, segundo
leis federal, estaduais e municipais;
(C) criação e manutenção de programas específicos,
observada a descentralização político-administrativa;
(D)manutenção de fundos nacional, estaduais e
municipais vinculados aos respectivos conselhos dos
direitos da criança e do adolescente;
(E) integração operacional de órgãos do Judiciário,
Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e
Assistência Social, preferencialmente em um mesmo
local, para efeito de agilização do atendimento inicial
a adolescente a quem se atribua autoria de ato
infracional.
I - os fins sociais a que ela se dirige
II - as exigências do bem comum
III - os direitos e deveres individuais e coletivos
Está correto o que se afirma em:
(A) I, apenas;
(B) I, II e III;
(C) II e III, apenas;
(D)I e III, apenas;
(E) II, apenas.
QUESTÃO 30
A Lei 8069 – Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe
sobre a ____ à criança e ao adolescente. A lacuna fica
corretamente preenchida por:
(A) proteção parcial;
(B) vigilância integral;
(C) prevenção institucional;
(D)proteção integral;
(E) prevenção parcial.
QUESTÃO 28
Avalie se as entidades que desenvolvem programas de
internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
I - observar os direitos e garantias de que são titulares
os adolescentes;
II - restringir nenhum direito que não tenha sido objeto
de restrição na decisão de internação;
III -oferecer atendimento personalizado, em pequenas
unidades e grupos reduzidos;
IV -preservar a identidade e oferecer ambiente de
respeito e dignidade ao adolescente.
Estão corretas apenas:
(A) I e II;
(B) III e IV;
(C) I, II e III;
(D)I, II e IV;
(E) II, III e IV.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CADERNO 1
QUESTÕES DISCURSIVAS
QUESTÃO 1
Bernardo, 11 anos, foi levado ao Posto de Saúde pela avó paterna. Ela demonstra muita ansiedade
e responde todas as perguntas pelo neto. Bernardo mostra-se tímido e cabisbaixo. Após o exame
clínico, pelo tipo de feridas na perna de Bernardo, o médico suspeita que ele possa ter sofrido
queimaduras de cigarro.
Nesse caso, quais os procedimentos cabíveis ao Serviço de Saúde? Se o Conselho Tutelar for
notificado, quais procedimentos devem ser adotados? Que serviços podem ser acionados para
apoiar Bernardo ou o que pode ser feito daqui para frente?
QUESTÃO 2
A medida de internação tem sido muito empregada no Brasil nos casos de cometimento de ato
infracional.
Como você avalia esta situação?
REDAÇÃO
“Muitas pessoas consideram que o ECA garante mais direitos às crianças e aos
adolescentes, do que deveres. “
Com base na concepção de Doutrina de Proteção Integral, apresente, num texto de 15 a 30 linhas,
argumentos que podem ser usados para problematizar essa afirmativa.
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