Reunião Temática – CABOS DA FAB – no dia 29.11.2007 na Comissão de Anistia,
Ministério da Justiça, Sala 404, Ed. Sede
Falas:
Início: 00:29:46:0,19 / Final: 00:32:08:0,75
José Lavinas da Rocha Filho – Analista da Comissão de Anistia:
(...)
Em 16 do 07 de 2002, a Comissão de Anistia editou a Súmula 2002.07.0003 que entendeu que a
Portaria 1104, expedida pelo Ministro da Aeronáutica é ato de exceção de natureza
exclusivamente política. Em 12 de março de 2003, tivemos um Parecer da Consultoria Jurídica
da lavra do Assistente Jurídico Sergio Ernesto ?????, o qual foi aprovado pelo Consultor Jurídico
do Ministério da Justiça. Esse Parecer ele conclui que a 1104 é ato de exceção para os que
entraram antes da edição da portaria. Esse Parecer, inclusive, ele trata, não trata somente da
1104, fala também do caso da Petrobras e de Aeronautas. Em 25 do 05 de 2003, logo assim que
o Ministro Marcio Thomaz Bastos assumiu, ele solicitou à AGU um Parecer à respeito da
legalidade e abrangência dessa Súmula anterior que vinha sendo adotada. Vale frisar aqui que
quando da edição dessa Súmula lá em 2002, os requerimentos passaram a ser julgados,
deferidos indiscriminadamente tanto para aqueles que entraram antes da edição da
Portaria quanto para aqueles que entraram após. E aí, veio um Parecer da AGU chamado JD3. Esse parecer tem entendimento que a...., ele diz o seguinte: que a portaria 1104, a princípio,
ela não teria uma motivação política e que, de fato, certamente não teria para aqueles que
ingressaram após a edição da portaria. E aí, a partir de...., logo depois, em 12 de fevereiro de
2004, nós tivemos a decisão do Ministro Márcio para poder instaurar..., decidiu-se que
realmente seria só pra aqueles militares que ingressaram antes da edição da portaria
1104 e considerando que tinha alguns requerimentos naquela época que já tinham sido
deferidos pela Comissão e tiveram as suas portarias assinadas e publicadas, pra aqueles
militares que tinham sido..., ingressaram após a edição da Portaria ele resolveu abrir o
procedimento de anulação. E assim foi feito em 495 processos.
(...)
Degravação: Marcos Sena
Edição e Layout: Gilvan Vanderlei