CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO
DE SANTA CATARINA – CEI/SC
Criado pela Lei Estadual nº 8.072 de 25 de setembro de 1990
Regulamentado pelo Decreto nº 1.831/97
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ATA DA PLENÁRIA ORDINÁRIA DO CEI-SC EM 27 DE AGOSTO DE 2013
Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, às quatorze horas e dez
minutos, em segunda convocação, Conselheiros titulares e suplentes reuniram-se no
auditório da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST/SC),
sito na Avenida Mauro Ramos, 722 – Centro Florianópolis – SC, sob a presidência da Sra.
Rosângela Morais da Rosa, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: “1.
Levantamento do Quorum Regimental. 2. Aprovação das justificativas dos Conselheiros
Ausentes. 3. Leitura e aprovação da Ordem do Dia. 4. Aprovação da Ata da Plenária
Ordinária de 30 de julho de 2013. 5. Momento de Comissões: Capacitação e Apoio aos CMIs
– Seminário Estadual; resultado das licitações nos dias 22 e 23 de agosto, definição de
equipe de monitoramento e apresentação do cronograma dos eventos regionais;
Enfrentamento à Violência: rediscussão do ofício GABS, negando a criação do Disque Idoso
Catarinense e o acúmulo de denúncias; Normas e Inscrição de Programas – Parecer sobre
mandato dos conselheiros (biênio); Manifestação quanto à gratuidade do transporte coletivo;
Inscrição das ILPIs; Divulgação e publicação: sem coordenação e em agosto não houve
quorum para reunião; Políticas do Idoso: ofício às organizações governamentais e nãogovernamentais; Orçamento e finanças: Resoluções 002 e 003/2013”. Para iniciar as
atividades foi dada posse à Conselheira Ariane Campos Angioletti que assinou o termo e fez
o juramento. Seguindo a pauta (item 1), o Cons. Eliseu leu o edital de convocação, fez a
contagem do quorum, informando resultado positivo e (item 2) apresentou a lista de
justificativas de ausência, que foram aprovadas pela plenária: Rosana Rabelo da ACAFE e
Edi Mota do CRESS, com problemas de saúde. Em seguida, a presidente fez a leitura da
Ordem do Dia (item 3), que foi aprovada por unanimidade. Passou-se, então à discussão
da ata de julho/2013 (item 4). A Cons.Lilian, do INSS, solicitou suprimir a 3ª linha; Marília
sugeriu acrescentar, na linha 88, a necessidade de solicitar à SST/SC estrutura de apoio
técnico para o CEI; Madalena sugeriu esclarecer sua fala, constante da linha 109, no sentido
de convidar idosos, como voluntários, para digitar as denúncias e relatórios; Rosarita
questionou o texto das linhas 118 a 120. Diante dessas e de outras alterações ainda
pretendidas, a presidente solicitou que todos que assim o entendessem, enviassem suas
correções e alterações por email à Secretaria e que a Diretoria se encarregaria de fazer a
compatibilização e depois enviar aos Conselheiros o texto final da Ata, antes de submetê-la
novamente à aprovação. A Presidente Rosângela destacou a importância da força-tarefa
realizada por Bruna, Luis Felipe e pela Secretária Executiva para registrar todas as
denúncias de 2013, com os respectivos relatórios e devidos encaminhamentos. No momento
das Comissões (item 5), pela Comissão de Capacitação, a Cons. Marília informou que estão
aguardando o resultado oficial dos resultados da licitação para contratação de palestrantes.
A Presidente Rosângela informou que esteve no pregão e que se apresentaram duas
empresas e que, extraoficialmente, sabe ter sido vencedora a empresa de Chapecó.
Agradeceu as conselheiras Edi e Marília pela apreciação de parte dos currículos do pessoal
escolhido para ministrar a capacitação. Informou, ainda, que o cronograma está sendo
alterado constantemente por conta dos processos licitatórios e que, no que concerne às
SDRs, o cronograma proposto ficou dificultado diante de suas próprias agendas. Na
Comissão de Enfrentamento à Violência, a Cons. Janaina sugeriu uma força-tarefa com
estagiários, dado o acúmulo de denúncias. A funcionária Bruna informou que o ofício
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encaminhado aos CMIs e às Prefeituras estabelece 15 dias para resposta, conforme
Resolução 005/2012, e que esta cobrança precisa ser feita pela Secretaria Executiva, para
posterior encaminhamento ao Ministério Público. A Cons. Maria Inês informou que duas de
suas denúncias já haviam sido notificadas e que o CMI foi o último a saber. Quanto à
resposta do ofício do Secretário de Assistência Social, Trabalho e Habitação negando a
criação do Disque Idoso Catarinense, já que existe o Disque 100, a Presidente Rosângela
informou que o Coordenador Estadual do Idoso, José Paulo da Cunha, levou em mãos o
ofício ao Governador e que SC já devia ter uma estrutura similar a do Paraná, lembrando,
inclusive, a intenção de ir conhecê-lo. O Cons. Eliseu parabenizou a Cons. Janaína e a
equipe da Secretaria Executiva e sugeriu que se estude a experiência do Paraná para
criação de um Disque Idoso em SC. A Cons. Marília elogiou o Cons. Iburici por sua
colocações no programa da TVCOM. O Cons. Iburici falou que desde que está participando
do CEI não percebeu ações concretas e, dessa forma, questionou: “Se no Paraná existe,
por que não ter o Disque Idoso em SC?” Como incentivo, colocou veículo da FEAPESC à
disposição de um grupo do CEI para ir a Curitiba. A Presidente Rosângela insistiu que a SST
deveria garantir estrutura para os Conselhos, mas, mesmo assim, agradeceu e aceitou o
apoio da FEAPESC. No que diz respeito à falta de apoio da SST ao CEI, a Presidente
lembrou que até já tem um ofício escrito, relatando esta necessidade. Após discussão, ficou
acertado que a Presidente daria conhecimento aos conselheiros do teor desse ofício e, por
sugestão do Cons. Eliseu, que fosse formado um Grupo de Representantes com um
membro de cada Comissão para ir com a diretoria do CEI ao Secretário, levando em mãos
o ofício e solicitando apoio técnico específico para o CEI, o que foi aprovado. Na
Comissão de Normas, a Cons. Maria Joana apresentou parecer da Comissão acerca do
mandato dos conselheiros (gestão/biênio), entendendo que houve equívoco administrativo
com as datas de saída dos conselheiros, que a origem do problema está na redação do
ofício enviado ao Senhor Governador do Estado solicitando a nomeação de substitutos, sem
analisar o caso concreto e deixando de informar o período da substituição e de especificar a
gestão a que se destinava. A Comissão entendeu que a forma de correção é enviar ofício ao
Exmo. Sr. Governador do Estado sugerindo nova nomeação conjunta de todos os
Conselheiros, titulares e suplentes, atualmente indicados, com vigência até 31 de dezembro
de 2014, revogando-se, no mesmo ato, as nomeações anteriores. Essa data resultou da
discussão e participação de vários membros do CEI presentes na Plenária, dentre os quais
destacam-se as Cons. Maria Inês e Ariane. Com essa medida, ficará alinhado o período de
gestão do Conselho. Para operacionalização dessa questão, a Secretaria Executiva
elaborará um levantamento dos atuais conselheiros, respectivos atos e entidades que
representam para que a Comissão de Normas possa minutar o Ofício o Exmo. Sr.
Governador do Estado. Outros detalhes constam do Parecer aprovado que deverá ser
devidamente cumprido pela Secretaria Executiva. Quanto ao transporte gratuito para idosos,
as informações legais estão alinhadas no texto encaminhado à Secretaria Executiva, mas há
que se tornar o texto mais palatável aos usuários, sugerindo que isso seja tarefa da
Comissão de Divulgação. Quanto às inscrições de ILPIs onde não há CMI- Conselho
Municipal do Idoso – a Cons. Maria Joana informou que não se sabe, com segurança, quais
os municípios que possuem CMI, e nem quantas e quais ILPIs existem nesses municípios.
Lembrou que segundo o site do MP, aquele órgão teria um levantamento mais atualizado.
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Reiterou, ainda, que a Comissão de Normas precisa resgatar o material existente e discutir
qual o papel do CEI em relação às ILPIs e a competência do mesmo e qual o papel da
Comissão de Normas na inscrição de Programas - IPLIs. A Cons. Maria Inês confirmou que
o MP possui relação atualizada de ILPIs e que o CEI possui relação desatualizada e que, em
Criciúma, a relação de ILPIs fecha com a do MP. A Cons. Marília sugeriu fazer levantamento
das ILPIs através das SDRs. Rebatendo questionamento relativamente à parceria com o
MP, a Presidente informou que a cartilha de criação de CMIs foi uma construção coletiva,
que não existe nenhum ruído com o MP e que este declinou em ser parceiro por entender
que deveria fazer a sua Cartilha. O Cons. Iburici questionou por que, se a FEAPESC pagou
a diagramação, a cartilha está sendo publicada com recursos federais? A Presidente
informou que o montante doado pela FEAPESC pagou a diagramação de toda a cartilha, e
que está aguardando a Fundação Nova Vida se manifestar quanto à impressão da segunda
tiragem. Os recursos federais foram utilizados para a impressão da primeira tiragem. Pela
Comissão de Políticas, a Cons. Jordelina relatou que os ofícios para os órgãos estaduais já
foram encaminhados e que a cópia dos mesmos encontra-se disponível para os
conselheiros levarem e cobrarem dos gestores. A Comissão solicitou que fossem
encaminhados ofícios similares para as instituições da sociedade civil com assento no CEI,
o que foi aprovado. Informou, ainda, que estão sistematizando as respostas recebidas e o
projeto de ação decorrente. Quanto ao Centro-Dia, a Comissão sugeriu que na próxima
plenária estivesse presente um técnico da SST para informar o status de implantação. A
futura Cons. Mônica, da SST, informou que no Projeto estão previstas construções de 20
Centros-Dia e que buscará detalhes desta informação e repassará para a Secretaria
Executiva. Pela Comissão de Orçamento e Finanças, o Cons. Vilmar apresentou as
Resoluções 002/2013 e 003/2013 que foram aprovadas. A Cons. Maria Joana perguntou se
há rubrica nesse orçamento para garantir o pagamento de estacionamento quando das
plenárias, informando que está guardando os recibos e que, antes do final do ano
encaminhará à Secretaria Executiva pedido de ressarcimento. Questionado, o Cons. Vilmar
informou que o projeto de lei de regência do CEI e do Fundo Estadual do Idoso está ainda
na COJUR porque precisa de manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda quanto ao
impacto orçamentário e financeiro de criação do Fundo Estadual do Idoso. Nos Informes
(item 6), a Presidente Rosângela informou que, conforme correspondência eletrônica
encaminhada aos interessados, foi negado pela SST o pagamento para que três
conselheiros da sociedade civil participassem de um Congresso em Canela/RS, em
outubro/2013 (baseado em parecer da Gerente Kátia Ribeiro Freitas). A Cons. Marília
sugeriu que seja ponto de pauta da próxima plenária a vinculação do CEI à Secretaria de
Estado da Casa Civil. Quanto às atividades do Dia 01 de outubro, o NETI já possui
atividades agendadas. Maria Madalena e Osvaldina estão participando com a presidente das
reuniões no SESC e o Grupo FLORIPA ENCANTA fará apresentações dia 29 de outubro às
14hs no SESC da Prainha. A Cons. Marília informou sobre o Seminário Internacional, na
assembleia Legislativa, dia 16/09, sugerindo a participação de todos. Informou, ainda, que
ministrará palestra no Fórum da Sociedade Civil de Guaramirim, dia 11/09, sem diárias
disponibilizadas pela SST; que fará qualificação do CMI de Itajaí, juntamente com o exconselheiro Hélio Abreu Filho, em 23/9, e que participará, na qualidade de Conselheira do
CNDI, do 3º Encontro Iberoamericano sobre os Direitos Humanos das Pessoas Idosas na
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Região e 1ª Oficina de Capacitação de Conselheiros, no período de 30/9 a 02/10 de 2013,
em Brasília, DF. Igualmente, a Presidente do CEI, Cons. Rosângela, a Cons. Lílian, do
INSS, a Cons. Mônica, da SST, e a presidente do CMI de Florianópolis, Leni Baessa, se
farão presentes ao mencionado evento. Nada mais tendo a tratar, a presidente deu por
encerrada a plenária às 16:40h e eu, como Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que,
após aprovada, será assinada pela presidente e por mim.
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