Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Secretaria de Orçamento Federal
Ações Orçamentárias Integrantes da Lei Orçamentária para 2014
Programa
Número de Ações 227
0901 - Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
Ação Orçamentária - Padronizada da União
Tipo: Operações Especiais
0005 - Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)
Descrição
Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) devidas pela União, Autarquias e Fundações Públicas.
Esfera(s)
10 - Orçamento Fiscal
20 - Orçamento da Seguridade Social
Função(ões)
28 - Encargos Especiais
Subfunção(ões)
846 - Outros Encargos Especiais
Localizador (es)
0001 - Nacional
0011 - No Estado de Rondônia
0013 - No Estado do Amazonas
0014 - No Estado de Roraima
0015 - No Estado do Pará
0021 - No Estado do Maranhão
0022 - No Estado do Piauí
0023 - No Estado do Ceará
0024 - No Estado do Rio Grande do Norte
0025 - No Estado da Paraíba
0026 - No Estado de Pernambuco
0027 - No Estado de Alagoas
0028 - No Estado de Sergipe
0029 - No Estado da Bahia
0031 - No Estado de Minas Gerais
0032 - No Estado do Espírito Santo
0033 - No Estado do Rio de Janeiro
0035 - No Estado de São Paulo
0041 - No Estado do Paraná
0042 - No Estado de Santa Catarina
0043 - No Estado do Rio Grande do Sul
0051 - No Estado de Mato Grosso
0052 - No Estado de Goiás
0053 - No Distrito Federal
0054 - No Estado de Mato Grosso do Sul
Unidade (s) Orçamentária (s) - UO
22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear
25201 - Banco Central do Brasil
25203 - Comissão de Valores Mobiliários
Situação em: 21/03/2014
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Ações Orçamentárias Integrantes da Lei Orçamentária para 2014
25208 - Superintendência de Seguros Privados
26201 - Colégio Pedro II
26231 - Universidade Federal de Alagoas
26232 - Universidade Federal da Bahia
26233 - Universidade Federal do Ceará
26234 - Universidade Federal do Espírito Santo
26235 - Universidade Federal de Goiás
26236 - Universidade Federal Fluminense
26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora
26238 - Universidade Federal de Minas Gerais
26239 - Universidade Federal do Pará
26240 - Universidade Federal da Paraíba
26241 - Universidade Federal do Paraná
26242 - Universidade Federal de Pernambuco
26243 - Universidade Federal do Rio Grande do Norte
26244 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul
26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro
26246 - Universidade Federal de Santa Catarina
26247 - Universidade Federal de Santa Maria
26248 - Universidade Federal Rural de Pernambuco
26250 - Fundação Universidade Federal de Roraima
26252 - Universidade Federal de Campina Grande
26253 - Universidade Federal Rural da Amazônia
26254 - Universidade Federal do Triângulo Mineiro
26257 - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
26258 - Universidade Tecnológica Federal do Paraná
26260 - Universidade Federal de Alfenas
26262 - Universidade Federal de São Paulo
26264 - Universidade Federal Rural do Semi-Árido
26266 - Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA
26268 - Fundação Universidade Federal de Rondônia
26269 - Fundação Universidade do Rio de Janeiro
26270 - Fundação Universidade do Amazonas
26271 - Fundação Universidade de Brasília
26272 - Fundação Universidade Federal do Maranhão
26273 - Fundação Universidade Federal do Rio Grande - RS
26274 - Universidade Federal de Uberlândia
26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
26277 - Fundação Universidade Federal de Ouro Preto
26278 - Fundação Universidade Federal de Pelotas
26279 - Fundação Universidade Federal do Piauí
26280 - Fundação Universidade Federal de São Carlos
26281 - Fundação Universidade Federal de Sergipe
26282 - Fundação Universidade Federal de Viçosa
26283 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
26284 - Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre
26285 - Fundação Universidade Federal de São João Del Rei
26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
Situação em: 21/03/2014
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Ações Orçamentárias Integrantes da Lei Orçamentária para 2014
26292 - Fundação Joaquim Nabuco
26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
26402 - Instituto Federal de Alagoas
26403 - Instituto Federal do Amazonas
26404 - Instituto Federal Baiano
26405 - Instituto Federal do Ceará
26406 - Instituto Federal do Espírito Santo
26408 - Instituto Federal do Maranhão
26409 - Instituto Federal de Minas Gerais
26413 - Instituto Federal do Triangulo Mineiro
26416 - Instituto Federal do Pará
26417 - Instituto Federal da Paraíba
26418 - Instituto Federal de Pernambuco
26419 - Instituto Federal do Rio Grande do Sul
26420 - Instituto Federal Farroupilha
26422 - Instituto Federal Catarinense
26423 - Instituto Federal de Sergipe
26430 - Instituto Federal do Sertão Pernambucano
26434 - Instituto Federal Fluminense
26435 - Instituto Federal do Rio Grande do Norte
26436 - Instituto Federal Sul-rio-grandense
26438 - Instituto Federal de Santa Catarina
28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI
32263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
36201 - Fundação Oswaldo Cruz
36211 - Fundação Nacional de Saúde
36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
36213 - Agência Nacional de Saúde Suplementar
38201 - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho
39101 - Ministério dos Transportes
39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
42202 - Fundação Biblioteca Nacional - BN
42203 - Fundação Cultural Palmares
42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
42205 - Fundação Nacional de Artes
44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública
49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
52211 - Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica
53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
54201 - EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo
Situação em: 21/03/2014
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Ações Orçamentárias Integrantes da Lei Orçamentária para 2014
55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
Base Legal da Ação
Art. 100 da Constituição Federal
Esta é uma ação padronizada. Foram apresentados os atributos comuns a todas as Unidades Orçamentárias, título e descrição, e as ocorrências dos seguintes atributos: Esfera,
Função, Subfunção, Localizador e Unidade Orçamentária. Os demais atributos do Cadastro estão disponíveis para consulta no módulo de Acesso Público do SIOP.
Ação Orçamentária - Padronizada da União
Tipo: Operações Especiais
0022 - Cumprimento de Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais
Descrição
Pagamento de despesas decorrentes do cumprimento de decisões judiciais, devidas por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Esfera(s)
10 - Orçamento Fiscal
20 - Orçamento da Seguridade Social
Função(ões)
28 - Encargos Especiais
Subfunção(ões)
846 - Outros Encargos Especiais
Localizador (es)
0001 - Nacional
0043 - No Estado do Rio Grande do Sul
5027 - No Município de Porto Alegre - RS
Unidade (s) Orçamentária (s) - UO
20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
24206 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB
24207 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP
24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC
26294 - Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA
26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM
32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE
36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO
39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
39253 - Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL
47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL
52233 - Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
71901 - Fundo Contingente da Extinta RFFSA - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
Base Legal da Ação
Situação em: 21/03/2014
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Ações Orçamentárias Integrantes da Lei Orçamentária para 2014
Esta é uma ação padronizada. Foram apresentados os atributos comuns a todas as Unidades Orçamentárias, título e descrição, e as ocorrências dos seguintes atributos: Esfera,
Função, Subfunção, Localizador e Unidade Orçamentária. Os demais atributos do Cadastro estão disponíveis para consulta no módulo de Acesso Público do SIOP.
Ação Orçamentária - Padronizada da União
Tipo: Operações Especiais
00G5 - Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente
do Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor
Descrição
Pagamento da contribuição patronal para o regime de previdência dos servidores públicos federais correspondente ao pagamento de Precatórios
e Requisições de Pequeno Valor.
Esfera(s)
10 - Orçamento Fiscal
20 - Orçamento da Seguridade Social
Função(ões)
28 - Encargos Especiais
Subfunção(ões)
846 - Outros Encargos Especiais
Localizador (es)
0001 - Nacional
0013 - No Estado do Amazonas
0014 - No Estado de Roraima
0021 - No Estado do Maranhão
0023 - No Estado do Ceará
0024 - No Estado do Rio Grande do Norte
0025 - No Estado da Paraíba
0026 - No Estado de Pernambuco
0027 - No Estado de Alagoas
0028 - No Estado de Sergipe
0031 - No Estado de Minas Gerais
0032 - No Estado do Espírito Santo
0043 - No Estado do Rio Grande do Sul
0053 - No Distrito Federal
Unidade (s) Orçamentária (s) - UO
24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear
25201 - Banco Central do Brasil
25203 - Comissão de Valores Mobiliários
25208 - Superintendência de Seguros Privados
26201 - Colégio Pedro II
26231 - Universidade Federal de Alagoas
26232 - Universidade Federal da Bahia
26233 - Universidade Federal do Ceará
26234 - Universidade Federal do Espírito Santo
26235 - Universidade Federal de Goiás
26236 - Universidade Federal Fluminense
26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora
26238 - Universidade Federal de Minas Gerais
26239 - Universidade Federal do Pará
26240 - Universidade Federal da Paraíba
Situação em: 21/03/2014
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Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Secretaria de Orçamento Federal
Ações Orçamentárias Integrantes da Lei Orçamentária para 2014
26241 - Universidade Federal do Paraná
26242 - Universidade Federal de Pernambuco
26243 - Universidade Federal do Rio Grande do Norte
26244 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul
26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro
26246 - Universidade Federal de Santa Catarina
26247 - Universidade Federal de Santa Maria
26248 - Universidade Federal Rural de Pernambuco
26250 - Fundação Universidade Federal de Roraima
26252 - Universidade Federal de Campina Grande
26253 - Universidade Federal Rural da Amazônia
26254 - Universidade Federal do Triângulo Mineiro
26257 - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
26258 - Universidade Tecnológica Federal do Paraná
26260 - Universidade Federal de Alfenas
26262 - Universidade Federal de São Paulo
26264 - Universidade Federal Rural do Semi-Árido
26266 - Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA
26268 - Fundação Universidade Federal de Rondônia
26269 - Fundação Universidade do Rio de Janeiro
26270 - Fundação Universidade do Amazonas
26271 - Fundação Universidade de Brasília
26272 - Fundação Universidade Federal do Maranhão
26273 - Fundação Universidade Federal do Rio Grande - RS
26274 - Universidade Federal de Uberlândia
26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso
26277 - Fundação Universidade Federal de Ouro Preto
26278 - Fundação Universidade Federal de Pelotas
26279 - Fundação Universidade Federal do Piauí
26280 - Fundação Universidade Federal de São Carlos
26281 - Fundação Universidade Federal de Sergipe
26282 - Fundação Universidade Federal de Viçosa
26284 - Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre
26285 - Fundação Universidade Federal de São João Del Rei
26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
26402 - Instituto Federal de Alagoas
26403 - Instituto Federal do Amazonas
26405 - Instituto Federal do Ceará
26406 - Instituto Federal do Espírito Santo
26408 - Instituto Federal do Maranhão
26409 - Instituto Federal de Minas Gerais
26413 - Instituto Federal do Triangulo Mineiro
26416 - Instituto Federal do Pará
26417 - Instituto Federal da Paraíba
26418 - Instituto Federal de Pernambuco
26419 - Instituto Federal do Rio Grande do Sul
26420 - Instituto Federal Farroupilha
Situação em: 21/03/2014
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Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Secretaria de Orçamento Federal
Ações Orçamentárias Integrantes da Lei Orçamentária para 2014
26422 - Instituto Federal Catarinense
26423 - Instituto Federal de Sergipe
26430 - Instituto Federal do Sertão Pernambucano
26434 - Instituto Federal Fluminense
26435 - Instituto Federal do Rio Grande do Norte
26436 - Instituto Federal Sul-rio-grandense
26438 - Instituto Federal de Santa Catarina
28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
28203 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI
32263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
36201 - Fundação Oswaldo Cruz
36211 - Fundação Nacional de Saúde
36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
38201 - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho
39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
42202 - Fundação Biblioteca Nacional - BN
42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
42205 - Fundação Nacional de Artes
44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
47210 - Fundação Escola Nacional de Administração Pública
49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
52211 - Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica
53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
54201 - EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo
71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
Base Legal da Ação
Esta é uma ação padronizada. Foram apresentados os atributos comuns a todas as Unidades Orçamentárias, título e descrição, e as ocorrências dos seguintes atributos: Esfera,
Função, Subfunção, Localizador e Unidade Orçamentária. Os demais atributos do Cadastro estão disponíveis para consulta no módulo de Acesso Público do SIOP.
Ação Orçamentária - Padronizada da União
Tipo: Operações Especiais
0625 - Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor
Descrição
Pagamento de sentenças judiciais no prazo de sessenta dias contados da data de trânsito em julgado, quando forem emitidas contra a União,
Autarquias e Fundações Públicas e tiverem valores inferiores a sessenta salários-mínimos, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição,
regulamentado pelo § 1º do art. 17 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da
Justiça Federal.
Esfera(s)
10 - Orçamento Fiscal
20 - Orçamento da Seguridade Social
Situação em: 21/03/2014
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Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Secretaria de Orçamento Federal
Ações Orçamentárias Integrantes da Lei Orçamentária para 2014
Função(ões)
28 - Encargos Especiais
Subfunção(ões)
846 - Outros Encargos Especiais
Localizador (es)
0001 - Nacional
Unidade (s) Orçamentária (s) - UO
25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
39101 - Ministério dos Transportes
55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
Base Legal da Ação
CF/88, art. 100, § 3º e Lei 10.259, de 2001, art. 17, § 1º
Esta é uma ação padronizada. Foram apresentados os atributos comuns a todas as Unidades Orçamentárias, título e descrição, e as ocorrências dos seguintes atributos: Esfera,
Função, Subfunção, Localizador e Unidade Orçamentária. Os demais atributos do Cadastro estão disponíveis para consulta no módulo de Acesso Público do SIOP.
Ação Orçamentária
Tipo: Operações Especiais
0734 - Pagamento de Indenização a Vítimas de Violação das Obrigações Contraídas pela União por Meio da Adesão a Tratados Internacionais de
Proteção dos Direitos Humanos
Esfera: 10 - Orçamento Fiscal
Função: 28 - Encargos Especiais
UO: 64101 - Secretaria de Direitos Humanos
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Unidade Responsável: Assessoria Internacional
Descrição
Concessão de reparações e indenizações às vítimas de violações de direitos humanos ou a seus familiares, decorrentes de sentenças judiciais,
visando o cumprimento pela União das obrigações contraídas por meio da adesão a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos.
Forma de Implementação: Transferência outras;
Detalhamento da Implementação
A Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, é o órgão governamental encaregado de dar cumprimento, no plano interno, às
obrigações assumidas pela União ao aderir a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos.
Localizador (es)
0001 - Nacional
Base Legal da Ação
Constituição Federal - art. 5º, § 2º; Decreto nº 678/92; Decreto nº 4.463/02; e Decreto nº 4.388/02.
Situação em: 21/03/2014
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