Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Identificação da Matéria
º
PROJETO DE LEI DA CÂMARA N 57, DE 2010
Autor: DEPUTADO - Gilmar Machado
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, para disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre
as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Explicação da ementa: Alteração do artigo 457 da CLT, modificando a redação do parágrafo 3º e acrescentando
os parágrafos 4º e 8º, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas e obrigar
os empregadores a destiná-las integralmente aos trabalhadores que exercem suas
atividades em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares; definição
de critérios de custeio e rateio das gorjetas por acordo ou convenção coletiva de
trabalho ou, na sua ausência, por assembléia do sindicato de trabalhadores; deveres
das empresas que cobrarem gorjeta; constituição de comissão de empregados para
acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta;
previsão de pagamento de multa pelo empregador que descumprir o estabelecido na lei;
vigência em 60 (sessenta) dias após a publicação da lei.
Assunto: Social - Trabalho e emprego
Data de apresentação: 07/05/2010
Situação atual: Local: 15/05/2013 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: 15/05/2013 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 528 de 2010 (Senador Aloizio Mercadante)
RQS - REQUERIMENTO 529 de 2010 (Senador César Borges)
RQS - REQUERIMENTO 530 de 2010 (Senador César Borges)
RQS - REQUERIMENTO 539 de 2010 (Senador César Borges)
RQS - REQUERIMENTO 540 de 2010 (Senador César Borges)
RQS - REQUERIMENTO 428 de 2013 (Senador Gim)
Outros números: Origem no Legislativo: CD PL. 00252 / 2007
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DECRETO LEI FEDERAL,
(CLT), DESTINAÇÃO, TOTAL, VALOR, GORJETA, INCLUSÃO, SALÁRIO, GARÇOM,
EMPREGADO, BAR, RESTAURANTE, HOTEL.
Sumário da Tramitação
Em tramitação
Despacho: Nº 1.despacho inicial
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (Em decisão terminativa)
Nº 2.Em virtude da aprovação dos Requerimentos nºs 528, 529, 530, 539 e 540, de
2010, de audiência da CAE, CMA, CCJ, CAE e CDR.
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e
Controle
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (Em decisão terminativa)
Relatoria: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatores: Valdir Raupp (encerrado em 22/12/2010 - Fim de
Legislatura)
Valdir Raupp (encerrado em 01/08/2012 Redistribuição)
Tomás Correia (encerrado em 22/11/2012 Redistribuição)
Jayme Campos (encerrado em 18/12/2012 Redistribuição)
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Randolfe Rodrigues (encerrado em 11/04/2013 Redistribuição)
Lindbergh Farias (atual)
Prazos: 12/05/2010 - 18/05/2010 - Recebimento de emendas perante as Comissões (CAS) (Art.
122, II, "c", do RISF)
TRAMITAÇÕES
(ordem ascendente)
07/05/2010 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação: AGUARDANDO LEITURA
Ação: Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
07/05/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO LEITURA
Ação: Juntei, às fls. 13, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
10/05/2010 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente projeto.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela
Comissão de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação
e distribuição em avulsos. (art. 122, II, c, da referida Norma Interna)
À CAS.
Publicação em 11/05/2010 no DSF Página(s): 19262 - 19265 ( Ver Diário )
10/05/2010 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação: Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior
distribuição
12/05/2010 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/05/2010.
Último dia: 18/05/2010.
19/05/2010 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
.
19/05/2010 CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante dos Ofícios nºs 837/2010,
852/2010 e 853/2010, da Presidência do Senado Federal (fls. nº 22, 23 e 24), referente à leitura de requerimentos
de audiência de outras Comissões.
À SSCLSF.
19/05/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: Recebido neste Órgão, nesta data.
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19/05/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: Encaminhado ao Plenário.
19/05/2010 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação: Leitura dos seguintes Requerimentos nºs:
528, de 2010, do Senador Aloizio Mercadante, solicitando que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE), além da Comissão de despacho inicial.
529, de 2010, do Senador César Borges, solicitando que o presente projeto seja apreciado, pela Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle (CMA), além da Comissão constante do despacho inicial.
530, de 2010, do Senador César Borges, solicitando que o presente projeto, seja apreciado pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), além da Comissão constante do despacho inicial.
539, de 2010, do Senador César Borges, solicitando que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE), além da Comissão constante do despacho inicial.
540, de 2010, do Senador César Borges, solicitando que o presente projeto seja apreciado pela Comissão de
Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), além da Comissão constante do despacho inicial.
À SCLSF, para inclusão dos requerimentos em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicação em 20/05/2010 no DSF Página(s): 22214 - 22215 ( Ver Diário )
Publicação em 20/05/2010 no DSF Página(s): 21997 ( Ver Diário )
20/05/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação: Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 528 a 530, 539 e 540, de 2010, de audiência
da CAE, CMA, CCJ e CDR.
23/11/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação: Incluídos em Ordem do Dia os Requerimentos nºs 528 a 530, 539 e 540, de 2010, de audiência da CAE,
CMA, CCJ e CDR.
Votação, em turno único.
24/11/2010 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação: Aprovados os Requerimentos nºs 528, 529, 503, 539 e 540, de 2010.
A matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e
Controle; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Desenvolvimento Regional e Turismo; e, nos termos do art. 49,
I, do Regimento Interno; à de Assuntos Sociais.
À CAE.
************* Retificado em 25/11/2010*************
Onde se lê:
Aprovados os Requerimentos nºs 528, 529, 503, 539 e 540, de 2010...
Leia-se:
Aprovados os Requerimentos nºs 528, 529, 530, 539 e 540, de 2010...
Publicação em 25/11/2010 no DSF Página(s): 52405 ( Ver Diário )
25/11/2010 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
30/11/2010 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Valdir Raupp Relator da
Matéria.
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20/12/2010 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
07/01/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato
nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.
11/01/2011 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/03/2011 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Valdir Raupp Relator da Matéria.
27/04/2011 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada às fls. 30-33.
12/05/2011 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Ao Relator, Senador Valdir Raupp, para reexame da Matéria.
29/08/2011 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo
que apresenta.
Cópia anexada ao processado, às fls. 34-39.
29/09/2011 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação: A presente Matéria consta da Pauta da 49ª Reunião da CAE, a realizar-se em 04/10/2011.
30/09/2011 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Matéria retirada de Pauta.
03/11/2011 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Ao Relator, Senador Valdir Raupp, para reexame da Matéria.
16/12/2011 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Devolvido pelo Relator, Senador Valdir Raupp, com relatório reformulado, favorável ao Projeto nos termos do
Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 40-45.
20/04/2012 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação: Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia
24/04/2012.
24/04/2012 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Reunida a Comissão nesta data, a Matéria é retirada da Pauta a pedido do Relator.
02/08/2012 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: A Matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Valdir Raupp ter se licenciado.
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O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Tomás Correia Relator da Matéria.
Ao Relator.
15/08/2012 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Devolvido pelo Relator, Senador Tomás Correia, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo
que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 46-52.
23/08/2012 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Ao Relator, Senador Tomás Correia, para reexame da Matéria.
22/11/2012 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: A Matéria vai a redistribuição, em virtude do retorno do titular do mandato, Senador Valdir Raupp.
Matéria aguardando distribuição.
14/12/2012 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Jayme Campos Relator da
Matéria.
Ao Relator.
18/12/2012 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Devolvido pelo Senador Jayme Campos para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
06/03/2013 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Randolfe Rodrigues relator da
matéria.
Ao Relator.
11/04/2013 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
12/04/2013 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias.
Ao relator.
26/04/2013 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação: Devolvido pelo Relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório favorável ao Projeto (fls. 53-57).
26/04/2013 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação: Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia
30/04/2013.
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30/04/2013 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação: Ao ser anunciada a matéria, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, passa a presidência ao
Senador Casildo Maldaner para que possa relatar (art. 89, § 1º). Após a leitura do relatório, é solicitada Vista pelos
Senadores Blairo Maggi e Ana Amélia. O Presidente Eventual da Comissão, Senador Casildo Maldaner, concede
Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
06/05/2013 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação: Em 02/05/2013, o Relator, Senador Lindbergh Farias, apresentou relatório reformulado favorável ao Projeto
(fls. 58-62).
09/05/2013 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação: Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia
14/05/2013.
13/05/2013 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação: Em 13/5/2013, foram apresentadas as Emendas nºs 4 e 5, de autoria da Senadora Ana Amélia (fls. 63-64).
14/05/2013 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação: Em 14/5/2013, foram apresentados a Emenda nº 6, de autoria da Senadora Ana Amélia (fl. 65), e o Ofício nº
754/2013-GSAAME, da Senadora Ana Amélia, solicitando a retirada da Emenda nº 5, de sua autoria (fl. 66).
14/05/2013 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação: Ao ser anunciada a matéria, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, passa a presidência ao
Senador Jayme Campos para que possa relatar (art. 89, § 1º). É concedida a palavra ao relator, Senador Lindbergh
Farias, que apresenta novo relatório se manifestando sobre as Emendas nºs 4 e 6, com voto favorável ao Projeto e
contrário às Emendas nºs 4 e 6. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que
passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 4 e 6 (fls. 67-73).
A Comissão aprova, ainda, a apresentação de Requerimento de Urgência com os votos vencidos dos Senadores
Vital do Rêgo, Francisco Dornelles, Armando Monteiro, Blairo Maggi, Pedro Taques e Ricardo Ferraço (fls. 74-75).
À CMA.
15/05/2013 CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Recebido na CMA, a matéria aguarda designação de Relatoria.
15/05/2013 CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação: À SSCLSF, atendendo à solicitação.
15/05/2013 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação: Lido e posteriormente aprovado, na sessão deliberativa ordinária de 14.5.2013, o Requerimento nº 428, de
2013, das Lideranças, de urgência para a matéria.
A matéria consta da Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, dia 16.5.2013, quintafeira.
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