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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15ª Região
6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto
Processo: 0011183-64.2014.5.15.0153
AUTOR: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de
São Paulo - HCFMUSP/RP - Procuradoria Regional 6 e outros
RÉU: SIND DOS FUNC E SERV PUBLEM ESTAB DE SERV SAUDE RIB PTO e outros (2)
SENTENÇA
Trata-se de ação declaratória ajuizada por Hospital das Clínicas da
Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HCFMUSP/RP Procuradoria Regional 6 em face de SIND DOS FUNC E SERV PUBLEM ESTAB DE
SERV SAUDE RIB PTO, SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DA SAUDE
NO ESTADO DE SAO PAULO e União - AGU/PSU Ribeirão Preto, postulando os pedidos
de fls. 19/20 do pdf geral. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00.
A tutela antecipada foi indeferida às fls. 151/152 do pdf geral.
O MPT manifestou-se às fls. 68/83 do pdf geral.
Por se tratar de matéria de direito, que não comporta dilação probatória, e
manifestando-se as partes no sentido de dispensar a produção de prova oral, não havendo outras
provas ou requerimentos, determinou-se o encerramento da instrução processual.
Rejeitada a segunda tentativa de conciliação.
Em síntese, é o relatório.
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FUNDAMENTOS
Interesse de agir
Suscita a segunda ré a preliminar de ausência de interesse de agir do autor.
Segundo disciplina o artigo 267, do Código de Processo Civil, para seguir
regularmente o feito, deve o processo preencher as três condições da ação, dispostas no inciso VI,
quais sejam, a legitimidade ad causam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.
Especialmente no que toca ao interesse de agir, relevante citar o conceito
extraído da doutrina de PELLEGRINI, DINAMARCO e CINTRA:
Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o
Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem
na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa
extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a
prestação jurisdicional solicitada seja 'necessária' e 'adequada'. (in Teoria Geral do Processo,
25ª ed., p. 277).
Nessa senda, imperioso verificar a presença do binômio necessidadeadequação de modo a reconhecer a condição da ação de interesse de agir. Ausente qualquer um
dos elementos formadores do binômio, ausente restará a própria condição da ação.
Na lição de Alexandre Freitas Câmara, "O Estado não pode exercer suas
atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária. Assim, pleiteado em
juízo provimento que não traga ao demandante nenhuma utilidade (ou seja, faltando ao
demandante interesse de agir), o processo deverá ser encerrado sem que se tenha um provimento
de mérito, visto que o Estado estaria exercendo atividade desnecessária ao julgar a procedência
(ou improcedência) da demanda ajuizada." (in Lições de Direito Processual Civil, vol. 1, 16ª ed.,
p. 132).
Transcorridas as noções preliminares, especificamente no caso destes autos,
verifico que a pretensão do autor preenche o binômio da necessidade e adequação, razão pela
qual entendo preenchida a condição da ação.
Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada.
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Litispendência
A primeira ré suscita preliminar de litispendência, sob o fundamento de que
foi proposta ação idêntica na 2ª Vara Cível.
Todavia, sem razão.
Em 05 de outubro de 2000 foi prolatada sentença de mérito no processo
principal movido pelo SINSERVSAUDE em face do SINDSAÚDE - processo 1896/97 que
tramitava perante a 2ª Vara Cível desta comarca de Ribeirão Preto.
Essa decisão julgou improcedente a ação DECLARATÓRIA PROMOVIDA
PELO SINDSERVSAÚDE, estabelecendo que não há irregularidade na representação sindical
deste Hospital pelo SINDSAÚDE.
Transcrevo a parte dispositiva da sentença:
"Face a todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes - processuais civis, e
constitucionais citados, julgo improcedente o pedido (ação declaratória), ajuizado pelo sindicato
requerente SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS EM
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO - SINDSERVSAÚDE
contra o sindicato requerido SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE
NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSAÚDE, qualificados e representados nos autos e
consequentemente, declaro a inexistência de irregularidades na representação sindical
impugnada, havendo regularidade da documentação do sindicato requerido, sem a infringência
da unicidade e liberdade de associação, preceitos previstos constitucionalmente." (sentença essa
mantida em grau recursal).
Nos termos do art. 301, §3º, CPC, a litispendência ocorre quando uma ação
reproduz outra que está em curso.
Para tanto, há a necessidade de identidade entre as partes, a causa de pedir e
o pedido.
Nestes aspectos, observa-se dessemelhança entre a presente ação e a referida
ação proposta.
Rejeito.
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Legitimidade ad causam
Legítimas são as pessoas do presente processo, chamadas a participarem da
relação jurídica processual, identificando-se com as partes qualificadas nos pólos da ação,
independentemente da titularidade do direito material (caráter autônomo ou incondicionado do
direito de ação), bastando que a pessoa que se identifica como autor assevere que as pessoas
identificadas como rés devem se submeter a uma pretensão de direito material (teoria da
asserção).
Assim, não se confunde relação jurídica material com relação jurídica
processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata.
Rejeito.
Coisa julgada
A primeira ré suscita preliminar de coisa julgada em relação ao pedido de
representatividade sindical.
Nos termos do art. 301, §1º, CPC, a coisa julgada ocorre quando uma ação
reproduz outra anteriormente ajuizada. Para tanto, há a necessidade de identidade entre as partes,
a causa de pedir e o pedido.
Nestes aspectos, observa-se dessemelhança entre a presente ação e as
referidas ações propostas, primordialmente no que toca à ausência de identidade entre as partes
postulantes.
No mais, a aduzida dúvida em razão de outras decisões proferidas em sede
de Consignação em Pagamento não deve ser levada em consideração, posto que decisões em
Ação de Consignação apenas fazem coisa julgada quanto ao objeto da consignação.
Por todos os fundamentos, rejeito a preliminar de coisa julgada.
Representatividade da categoria profissional
Aduz o autor que as duas rés se intitulam sindicatos representativos da
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categoria, quais sejam, o SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS
EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO - SINDSERV
SAÚDE e o SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO
DE SÃO PAULO - SINDSAÚDE. Requer declaração judicial com a finalidade de ver
reconhecida a existência de relação jurídica em relação a uma das rés, reconhecendo-a como
associação coletiva representativa da categoria.
O MPT entende que há falta do interesse de agir, não persistindo dúvida
concreta e objetiva sobre qual entidade representa a categoria, à luz das decisões já perpetradas,
qual seja, a ação declaratória ajuizada pelo SINDSERVSAÚDE em face do SINDSAÚDE, que
tramitou perante a 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto, e cujo pedido fora julgado improcedente,
pugnando-se este Parquet pelo prosseguimento do feito, em sendo superada a preliminar
suscitada.
É certo que a Constituição da República Federativa do Brasil, no seu art. 8º
consagrou o princípio da liberdade sindical, fazendo ressalva no que diz respeito ao competente
registro perante órgão responsável do Ministério do Trabalho e Emprego para efeito de
preservação do Princípio da Unicidade Sindical preconizado no inciso II do referido dispositivo:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a
interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em
qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base
territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não
podendo ser inferior à área de um Município.
Assim, restand assegurada a não intervenção estatal na criação e
funcionamento das entidades sindicais, a regra constitucional instituiu a necessidade de
celebração do competente registro do sindicato perante o Ministério do Trabalho e Emprego
como forma de garantir não haja conflito na atuação entre sindicatos de uma mesma categoria,
econômica ou profissional, dentro de uma mesma base territorial, esta compreendida como área
não inferior a de um Município.
Por conta disso, a existência do Sindicato se condiciona ao registro no
Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, de outro lado, não se pode desconhecer a necessidade
de que a entidade seja devidamente registrada no órgão competente para promover o controle
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sobre tal existência, com a finalidade de preservação da própria regra da unicidade, tal como,
aliás, já restou consolidado no posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consoante se pode
observar da redação de sua Súmula nº 677, nos seguintes termos:
Súmula 677. Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do
Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da
unicidade.
Note-se, também, que o próprio Ministério do Trabalho e Emprego expediu
a Portaria nº 343, de 4 de Maio de 2000, que teve por finalidade justamente definir as
formalidades para o registro das entidades sindicais com vistas à obtenção da Carta Sindical, tais
como a realização de assembleia geral de fundação da entidade, a eleição de posse da diretoria e
o estatuto social aprovado, dentre outros.
Nessa linha, não há dúvidas de que, enquanto a entidade não for
regularmente constituída sob o aspecto formal, não adquire a denominada "personalidade
sindical". Importante diferenciar a personalidade jurídica adquirida por meio do registro dos atos
constitutivos perante o Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, na forma da previsão contida
no art. 45 do CCB, e a "personalidade sindical", a qual é obtida após o registro formal da
entidade sindical perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego.
Nesse sentido, aliás, consolidou-se o posicionamento do C. Tribunal
Superior do Trabalho, especificamente no entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº
15 da SDC:
15. SINDICATO. LEGITIMIDADE "AD PROCESSUM".
IMPRESCINDIBILIDADE DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. (inserida em
27.03.1998)
A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no
órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição
Federal de 1988.
Sob tal prisma, tendo o Tribunal Superior do Trabalho assentado que o
registro do sindicato perante o órgão competente do MTE é pressuposto para que o ente sindical
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venha a adquirir personalidade sindical para representar os interesses da categoria profissional
abrangida, entendo que somente com a carta sindical é que o sindicato estará investido nos
deveres e nas obrigações com relação à categoria representada na base territorial indicada.
Corroborando tal posicionamento, cabe a transcrição de alguns julgados
proferidos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REPRESENTAÇÃO SINDICAL - REGISTRO. Só se reconhece ao sindicato a capacidade de
estar em juízo na defesa dos interesses da categoria que representa se devidamente registrado no
órgão competente do Ministério do Trabalho, na forma do art. 8º, I e II, da Carta Magna e da
Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC desta Corte. (Processo: AIRR 20600-29.2010.5.23.0001 Data de Julgamento: 29/04/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe
Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2014.)
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. REGISTRO. ÓRGÃO
COMPETENTE. ILEGITIMIDADE -AD PROCESSUM-. Acerca da necessidade de registro
junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, só se reconhece ao Sindicato a capacidade de estar
em juízo na defesa dos interesses da categoria que representa, -legitimatio ad processum-, se
devidamente registrado naquele órgão, na forma preconizada pelo art. 8.º, I, da CF/88. O registro
do Sindicato no órgão competente tem a finalidade de verificar a observância tanto da unicidade
sindical, quanto dos requisitos atinentes à regularidade, autenticidade e representação dele, não
havendo de se falar que tal controle, previsto no próprio art. 8.º, I, da CF/88, implique ofensa ao
princípio da liberdade sindical. Recurso de Revista conhecido em parte e provido. (Processo: RR
- 505-90.2010.5.22.0102 Data de Julgamento: 22/08/2012, Relatora Ministra: Maria de Assis
Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2012.)
Dessa forma, se é do Ministério do Trabalho a incumbência de zelar pela
observância do princípio da unicidade e se a ele é dado proceder ao registro das entidades
sindicais, cabe ao juízo analisar os documentos juntados aos autos.
Extrai-se da Nota Técnica 159/2015 juntada às fls. 563/567 do pdf geral que
o Cadastro Nacional das Entidades Sindicais (CNES) demonstra que o SINDISERVSAÚDE, ora
primeira ré, auferira registro sindical em 23/11/1995, encontrando-se sob a rubrica "cadastro
ativo", com legitimidade de representação para a categoria profissional: "Funcionários e
servidores públicos em Estabelecimentos de serviços de saúde, EXCETO os trabalhadores e
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servidores públicos estaduais da área da saúde (fl. 564 do pdf geral -negritei), confirmando os
termos da tutela antecipada indeferida.
Ademais, o protocolo realizado pela primeira ré requerendo ao MTE
reconhecimento de representatividade (documento de fls. 1548 do pdf geral), torna forçoso ao
Juízo reconhecer que até o momento a primeira ré não possui legitimidade nesta base territorial
almejada devidamente atestada pelo MTE.
Assim, considerando que o autor é entidade autárquica estadual na área da
saúde, entendo que a legitimidade de representação é do SINSAÚDE, segunda ré.
Isto porque o Sinsaúde (segunda ré) abarca a representação estadual dos
trabalhadores públicos da saúde e a primeira ré encontra-se obstada pelo MTE de representar os
"trabalhadores e servidores públicos estaduais da área da saúde".
Pelo exposto, declaro a representatividade sindical do SINDICATO DOS
TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSAÚDE.
DISPOSITIVO
Em razão de todo o exposto, na ação declaratória ajuizada por Hospital das
Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo HCFMUSP/RP - Procuradoria Regional 6 em face de SIND DOS FUNC E SERV PUBLEM
ESTAB DE SERV SAUDE RIB PTO e SINDICATO DOS TRABALHADORES
PUBLICOS DA SAUDE NO ESTADO DE SAO PAULO e União - AGU/PSU Ribeirão
Preto, declarar que a legitimidade de representação é do SINSAÚDE, segunda ré,
reconhecendo-a como associação coletiva representativa da categoria, consequentemente, a
ausência de representatividade do SindiservSaúde, primeira ré.
Custas pela requerente no importe de R$ 20,00 calculados sobre o valor
provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 1.000,00, isenta na forma da lei.
Ficam as partes advertidas acerca da aplicação da multa prevista no artigo
538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso haja a interposição de embargos de
declaração manifestamente protelatórios ou infundados.
Intimem-se as partes.
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Cumpra-se.
Nada mais.
Ribeirão Preto, 24 de agosto de 2015.
ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER
Juíza do Trabalho
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:
[ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER]
15082413535286700000021266954
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