Superior Tribunal de Justiça
PETIÇÃO Nº 10.536 - DF (2014/0139295-3)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC UFABC
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE
REQUERENTE
: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL
REQUERENTE
: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA UFBA
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ UFC
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE
PORTO ALEGRE UFCSPA
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI - ÁRIDO
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UFES
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS UFMG
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO UFMT
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA - UFOB
REQUERENTE
: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ UFOPA
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ UFPA
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
REQUERENTE
: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI - FUFPI
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA - UFRA
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA UFRB
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO UFR/PE
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE UFSE
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE TOCANTINS - UFTO
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO UFTM
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
REQUERENTE
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA
Documento: 48741310 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 12/06/2015
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REQUERENTE
REQUERENTE
REQUERENTE
REQUERENTE
REQUERENTE
REPR. POR
REQUERIDO
ADVOGADO
: UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DE JEQUITINHONHA E
MUCURI
: UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ
: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBA - UNIFEI
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL SUDESTE DO PARÁ UNIFESSPA
: UNIVERSIDADE FEDERAL DA INTEGRAÇÃO LATINO AMERICANA UNILA
: UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA
LUSOFONIA AFRO BRASILEIRA
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UNIRIO
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO
: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ
UTFPR
: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA - UFESBA
:
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO ACRE
: INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS
: INSTITUTO FEDERAL DE AMAZONAS
: INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA
:
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA BAIANO
: INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
: INSTITUTO FEDERAL DE GOIÁS
: INSTITUTO FEDERAL DO MARANHÃO
: INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS GERAIS
: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL
: INSTITUTO FEDERAL DO PARÁ
: INSTITUTO FEDERAL DA PARAÍBA
: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO
: INSTITUTO FEDERAL DE PERNAMBUCO
: INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE
: INSTITUTO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
: INSTITUTO FEDERAL DE RONDÔNIA
: INSTITUTO FEDERAL DE RORAIMA
: INSTITUTO FEDERAL SUL RIO GRANDENSE - IFSUL
: INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE
: INSTITUTO FEDERAL DE SÃO PAULO
: COLÉGIO PEDRO II
: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA SINASEFE
: JOSE LUIS WAGNER
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REQUERIDO
ADVOGADOS
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ADVOGADO
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ADVOGADO
REQUERIDO
REQUERIDO
REQUERIDO
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
REQUERIDO
REQUERIDO
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
REQUERIDO
REQUERIDO
: FASUBRA - FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS
TRABALHADORES
DAS
UNIVERSIDADES
PÚBLICAS
BRASILEIRAS
: LUÍS FERNANDO SILVA
MARCIO LOCKS FILHO E OUTRO(S)
: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - SINTUF
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INSTITUIÇÕES
FEDERAIS DE ENSINO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO
SUL - SISTA
: SINTESAM - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE ENSINO
SUPERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS
: SINDICATOS DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO
TERCEIRO GRAU DO ACRE
: SINDTIFES/PA - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ UFPA
: ROBERTA DANTAS DE SOUSA
: SINTUFRA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA
: SINTAD-UFT- UNIVERSIDADE FEDERAL DE TOCANTINS
: SINTESPB - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE
ENSINO INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DA PARAÍBA
: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAÚJO E OUTRO(S)
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES
FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA
: SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
TÉCNICO
E
ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
ASSUFBA
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DE ALAGOAS - SINTUFAL
: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR E OUTRO(S)
: SINTUFEPE SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS
UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
: JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(S)
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES
FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL UFRPE
: SINDICATO
ESTADUAL
DOS
TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DO RIO GRANDE DO
NORTE
: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR
: SINTUFS - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO DO TERCEIRO GRAU DO ESTADO DE SERGIPE
: MARCEL COSTA FORTES E OUTRO(S)
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PIAUÍ - SINTUFPI
: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE
TERCEIRO GRAU NO ESTADO DO MARANHÃO - SINTEMA
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ADVOGADO
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ADVOGADO
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ADVOGADO
REQUERIDO
REQUERIDO
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ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
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REQUERIDO
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADO
REQUERIDO
REQUERIDO
ADVOGADO
REQUERIDO
REQUERIDO
ADVOGADO
REQUERIDO
ADVOGADOS
: SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
TECNICO-ADMINISTRATIVOS
EM
EDUCAÇÃO
DAS
INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO
ESTADO DE GOIAS
: ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(S)
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - SINTFUB - DF
: JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(S)
: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA E OUTRO(S)
: SINTUFF - SINDICATOS DOS TRABALHADORES DA
UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF
: JORGE BULCÃO COELHO
: ASUNIRIO - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIRIO
: SINTUR/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO DA UFRRJ
: SINDIFES/BH - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IFES
BELO HORIZONTE
: MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(S)
: SINDICATO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL
DE LAVRAS - SIND-UFLA
: MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(S)
: ASAV - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS
DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA
: SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES FEDERAIS
DE ENSINO SUPERIOR DE UBERLÂNDIA - SINTET- UFU
: ARLETE ROSA AMARAL
: ASSUFOP
SINDICATOS
DOS
TRABALHADORES
TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS DA UFOP
: MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(S)
: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNREI - SINDS-UFSJ
: SINTE-MED
SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS
EM
EDUCAÇÃO
DAS
INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO
MUNICÍPIO DE UBERABA
: ADRIANO ESPÍNDOLA CAVALHEIRO E OUTRO(S)
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DE SÃO PAULO
: SINTUFSCAR
SINDICATO DOS
TRABALHADORES
TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS
EM
EDUCAÇÃO
DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
: RENATO MANIERI E OUTRO(S)
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINTUFES
: ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI E
OUTRO(S)
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LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI
: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DE SANTA CATARINA
: GREICE MILANESE SÔNEGO E OUTRO(S)
: SINTUR-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UFRRJ & NBSP
: SINDITEST-PR - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO DE TERCEIRO GRAU
: ASSOCIAÇÃO
CLASSISTA
DO
PESSOAL
TÉCNICO
ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FERDERAL
DO RIO GRANDE - APTAFURG
: ASSUFRGS - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL E
UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PORTO
ALEGRE
: GUILHERME PACHECO MONTEIRO E OUTRO(S)
: ASSUFSM - CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA
MARIA
: JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(S)
: SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
TÉCNICO
ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES
FEDERAIS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
SINTUFEJUF
: VIVIAN FAGUNDES MUNIZ E OUTRO(S)
: SINDIPAMPA
SINDICATO
DOS
SERVIDORES
TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS
EM
EDUCAÇÃO
DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
DESPACHO
1.
TRABALHADORES
Às fls. 4.091/4.140 a DEFERAÇÃO DOS SINDICATOS DE
DAS
UNIVERSIDADES
PÚBLICAS
BRASILEIRAS
-
FASUBA-SINDICAL informa que até o presente momento não foi apresentada nenhuma
proposta concreta para a categoria, em total descumprimento da decisão judicial de fls.
500/508, o que levou os servidores representados pela Federação Sindical requerente a
retomar a mobilização para deflagrar movimento grevista. Requer, assi, seja declarada
legal a greve retomada pela categoria no mês de maio de 2015 e determinar que o
Governo agende reunião com os representantes e apresente contraproposta concreta a
reinvindicações por eles formuladas.
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2.
Diante disso, oficie-se aos Ministros da Educação e do
Planejamento, Orçamento e Gestão para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre
a citada petição, informando sobre o pedido nela formulado e sobre o efetivo
cumprimento da ordem liminar concedida na presente demanda.
3.
Cumpra-se. Intimações necessárias.
Brasília/DF, 09 de junho de 2015.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
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