PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA Estado da Bahia DECRETO Nº 232/2015
De 04 de setembro de 2015.
Retorna ao cargo público de origem o
servidor Wilmar Lopes de Sousa e
dá outras providências.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
CORRENTINA,
ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação
pertinente em vigor,
CONSIDERANDO que o servidor Wilmar Lopes de Sousa
foi aprovado por concurso público ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais deste Município;
CONSIDERANDO que houve uma alteração ilegal da sua
investidura para o cargo de Auxiliar Administrativo, pelo qual, portanto, não foi aprovado em
concurso público, com remuneração bastante superior, onerando indevidamente o erário
municipal;
CONSIDERANDO que o servidor Wilmar Lopes de Sousa
foi devidamente notificado por meio de Notificação Extrajudicial para apresentar defesa
sobre a ilegalidade evidenciada, não conseguindo, trazer qualquer elemento mínimo da sua
regular investidura no atual cargo público como Auxiliar Administrativo.
CONSIDERANDO que à Administração Pública cabe anular
de ofício seus quando eivados de vício de ilegalidade, a teor do disposto na Súmula 473, do
Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO que o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais foi
extinto, sendo os ocupantes deste cargo reaproveitados em funções similares;
Rua da Chácara, 445, Loteamento Antônio de França Barbosa, Correntina‐BA, CEP: 47650‐000 Fone: (77) 3488 2134 / 2115 – CNPJ: 14.221.741/0001‐07, www.correntina.ba.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA Estado da Bahia DECRETA:
Art. 1º Retornar para o cargo de Auxiliar de Manutenção, o
servidor Wilmar Lopes de Sousa, considerando a extinção do cargo o qual o servidor
prestou concurso público, passando a receber a remuneração prevista em lei de tal cargo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Correntina, Estado da
Bahia, em 04 de setembro de 2015.
Ezequiel Pereira Barbosa
Prefeito Municipal
Rua da Chácara, 445, Loteamento Antônio de França Barbosa, Correntina‐BA, CEP: 47650‐000 Fone: (77) 3488 2134 / 2115 – CNPJ: 14.221.741/0001‐07, www.correntina.ba.gov.br