Proc. 4574/2012
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Fls.:___________
Gabinete do Conselheiro
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
PROCESSO :
4574/2012
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
ASSUNTO:
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 98/2012/SRP – OBJETO:
FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
RESPONSÁVEL: AUGUSTO TUNES PLAÇA– PREFEITO MUNICIPAL
MARCONDES FAVALESSA PINHEIRO – PREGOEIRO
RELATOR:
Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 111/GCVCS/TCE/RO
EMENTA: EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 98/2012/SRP –
FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS. MUNICÍPIO DE
PIMENTA BUENO. OBJETO: GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
IRREGULARIDADES: AUSÊNCIA DE ADEQUADA TÉCNICA DE
ESTIMATIVA DO QUANTITATIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR (NURICIONISTA) PARA O
EFETIVO RECEBIMENTO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
DETERMINAÇÕES.
Cuidam os autos, de análise da legalidade de licitação, na modalidade Pregão
Presencial, tipo menor preço por item, deflagrado pela Prefeitura Municipal de Pimenta
Bueno, visando à formação de Ata de Registro de Preços para eventual e futura aquisição de
gêneros alimentícios (carnes, pão, polpas de frutas, leite, derivados e outros), com valor
estimado em R$ 945.577,87 (novecentos e quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e sete
reais e oitenta e sete centavos).
O Corpo Técnico, em análise preliminar, manifestou-se pela suspensão do certame
diante das seguintes impropriedades detectadas:
DE RESPONSABILIDADE DO SR. AUGUSTO TUNES PLAÇA – PREFEITO
MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO, SOLIDARIAMENTE COM O SENHOR
MARCONDES FAVALESSA PINHEIRO - PREGOEIRO OFICIAL
01) Infringência ao art. 3º, incisos I e II, da Lei Federal nº 10.520/02 c/c o art. 15,
§7º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 37, caput, da CF (princípios da
impessoalidade e moralidade), diante da insuficiência de justificativas técnicas
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robustas no tocante a quantidade e espécie dos gêneros alimentícios pretendidos no
presente certame licitatório, o qual deve-se basear, no mínimo, em levantamentos
realizados por nutricionista, bem como pelas aquisições realizadas no exercício
anterior e na demanda real e estimada a ser atendida;
02) Infringência ao inciso XVI do art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93, em razão de
não prever no instrumento convocatório o servidor designado para o efetivo
recebimento do produto licitado, que pela sua natureza deverá ser profissional da
área de nutrição.
O Ministério Público de Contas por seu turno em consonância com o corpo técnico
manifestou-se nos seguintes termos:
Entretanto, não constatamos, nos autos, quaisquer demonstrativos das
quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, com
estimativa obtida mediante adequadas técnicas, conforme exigência legal.
Note-se, a estimativa de consumo baseada em adequadas técnicas
quantitativas de estimação é uma imposição legal gravada no art. 15, § 7º, II, da Lei
nº 8.666/93, cuja não observância poderá configurar a prática de ato antieconômico
e ineficiente, em oposição às finalidades e princípios da Administração Pública.
Ainda que a existência de preços registrados não obrigue a Administração a
firmar as contratações, a adoção do sistema de registro de preço não permite que se
fixem quantitativos inadvertidamente, prescindindo de qualquer estudo técnico ou
mesmo por outros meios hábeis a mensurar a real necessidade.
Verifica-se, ainda, que a Administração não comprovou nos autos a devida
publicidade do certame, em afronta ao artigo 4º, inciso I, da Lei Federal nº
10.520/02
Ante o exposto e, considerando a gravidade das irregularidades
detectadas, bem como o exíguo tempo até a abertura do certame em análise
(30.10.2012) este Ministério Público de Contas, OPINA:
Pela suspensão do Edital de Licitação – Pregão Eletrônico nº 98(SIC) bem
como pela concessão de prazo ao gestor para que comprove o saneamento das
irregularidades apontadas pelo Corpo Técnico e Ministério Público de Contas e/ou
apresente as devidas justificativas. (Grifo dele)
Assim, diante das irregularidades detectadas na instrução inicial dos autos,
quais sejam: ausência de comprovação de publicidade nos autos em afronta ao artigo 4º,
inciso I, da Lei Federal nº 10.520/02; ausência de estimativa de consumo baseada em
adequadas técnicas, que justifiquem o incremento do consumo nas diversas secretarias do
exercício anterior para o seguinte, o que infringe o art. 3º, incisos I e II, da Lei Federal nº
10.520/02 c/c o art. 15, §7º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e ausência de designação de
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servidor(nutricionista) para receber o objeto do certame o que infringe o inciso XVI do art. 40
da Lei Federal nº 8.666/93, corroboro em parte com o Corpo Instrutivo. Deixo, contudo, de
determinar a suspensão imediata, em face de terem os autos aportado neste gabinete na
véspera da data de abertura do certame, e ainda, por se tratar de registro de preços, o que não
obriga o gestor a uma contratação imediata, razão pela qual a fase de habilitação e abertura
das propostas pode acontecer sem prejuízo da fase seguinte, ou seja, a da contratação, ficar
condicionada à apresentação de documentos e/ou justificativas saneadoras.
Neste sentido, amparado no artigo 108-A do Regimento Interno desta Corte, em face
da urgência que o caso requer, bem como da presença dos requisitos legais da “fumaça do
bom direito” e do “perigo da demora”, sem prejuízo de outras determinações futuras, por
medida de cautela DECIDO:
I.
Determinar ao senhor Augusto Tunes Plaça - Prefeito Municipal de Pimenta
Bueno - que proceda abstenha-se de contratar o objeto do PREGÃO
PRESENCIAL Nº 98/2012/S RP, tendo como objeto a aquisição de gêneros
alimentícios para atender a Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno e suas
Secretarias, no valor estimado de R$ 945.577,87 (novecentos e quarenta e cinco mil
quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos), face às irregularidades
detectadas pelo corpo instrutivo, quais sejam: ausência de comprovação de
publicidade em afronta ao artigo 4º, inciso I, da Lei Federal nº 10.520/02; ausência
de estimativa de consumo baseada em adequadas técnicas, o que infringe o art. 3º,
incisos I e II, da Lei Federal nº 10.520/02 c/c o art. 15, §7º, inciso II da Lei Federal
nº 8.666/93 e ausência de designação de servidor(nutricionista) para receber o
objeto do certame o que infringe o inciso XVI do art. 40 da Lei Federal nº 8.666/93,
até que sejam saneadas as irregularidades apontadas e/ou apresentadas as
devidas justificativas;
II.
Determinar ao senhor Augusto Tunes Plaça - Prefeito Municipal de Pimenta Bueno
– que apresente documentos faltantes e/ou justificativas saneadoras das
irregularidades dispostas no item I desta decisão, promovendo as devidas
adequações ao edital;
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III.
Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta Decisão, para que
o senhor Augusto Tunes Plaça encaminhe a esta Corte de Contas justificativa e
documentos visando sanear as infringências e realizar as adequações dispostas nos
itens I e II sobrepostos, sob pena de multa, nos termos do art. 55, inc. IV, da Lei
Complementar nº 154/96 c/c art. 103, inc. IV, do RITCE/RO;
IV.
Encaminhar ao senhor Augusto Tunes Plaça cópias desta Decisão, do Relatório
Técnico e do Parecer Ministerial nº 0431/2012 (fls. 140/142 v.), para que este possa
exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme artigo 5º, inciso LV
da Constituição Federal;
V.
VI.
Publique-se esta Decisão;
Sobreste-se os autos neste Gabinete para providências e acompanhamento.
Porto Velho, 29 de outubro de 2012.
Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Relator
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