DADA DODO ESTADOESTADO GOVERNOGOVERNO DADA DEDE CONTASCONTAS TRIBUNALTRIBUNAL AA ENTREENTRE DEDE ACORDOACORDO DEDE CONTROLECONTROLE EXTERNOEXTERNO SECRETARIASECRETARIA DADA DODO TRIBUNALTRIBUNAL DEDE CONTASCONTAS EEOOESTADOESTADO DADA NONO ESTADOESTADO DADA PORPOR DADA DEDE DADA RECEITARECEITA ESTADOESTADO SECRETARIASECRETARIA DADA DODO DEDE CONTASCONTAS TRIBUNALTRIBUNAL DEDE CONTROLECONTROLE EXTERNOEXTERNO AA SECRETARIASECRETARIA comocomo doravantedoravante referidareferida simplesmentesimplesmente NONO ESTADOESTADO DADA PP 00120012 7070 comcom sedesede nana 414414 607607 0000 inscritainscrita nono CNPJIMFCNPJIMF sobsob oo TCUIPBTCUIPB seuseu nesteneste atoato destadesta pelopelo dodo RioRio BrancoBranco 3333CentroCentro representadarepresentada capitalcapital conferidaconferida consoanteconsoante dede LeiteLeite RodriguesRodrigues DADA eeooESTADOESTADO TCUTCU dede novembronovembro dede 20072007 PortariaPortaria nn 251251 1212 dede pelapela dada ReceitaReceita dada dede EstadoEstado Excelent ssimoExcelent SenhorSenhor ssimo nesteneste atoato representadorepresentado pelopelo oo conferidaconferida consoanteconsoante dede baba MILTONMILTON ParmParm GOMESGOMES SOARESSOARES comocomo referidareferida nn 2525 826826 0505doravantedoravante artart4545dodo DecretoDecreto simplesmentesimplesmente pelopelo oo nono sedesede 132132 4848 comcom 00010001 CNPJCNPJ oo 0808 761761 inscritainscrita nono sobsob RECEITAlPBRECEITAlPB ruarua dada MataMata dodo localizadolocalizado dodo GovernoGoverno EstadoEstado CentroCentro AdministrativoAdministrativo IntegradoIntegrado emem c elebrarcelebrar oo 44 JaguaribeJaguaribe PessoaPessoa PanuPanu baba acordamacordam presentepresente NNBlocoBloco SS dede 19931993 dodo junhojunho dede 2121 dede nOnO 88666666 nosnos termostermos dada LeiLei dede AcordoAcordo demaisdemais normaisnormais dede dede 19861986 eedasdas legaislegais nOnO 9393 872872 dede 2323 dezembrodezembro artart 4848 DecretoDecreto dodo dasdas dentrodentro pertinentespertinentes seguirseguir ee aa DODO OBJETOOBJETO PRIMEIRAPRIMEIRA aa serser mecanismosmecanismos dede oo estabelecimentoestabelecimento dede dodo AcordoAcordo ConstituiConstitui objetoobjeto presentepresente dada idoneidadeidoneidade AlPBAlPB comcom vistasvistas ee TCUIPBTCUIPB RECEITRECEIT pelopelo pelapela implementadosimplementados dada dosdos comocomo FiscoFisco utilizadautilizada aoao EstadualEstadual relativarelativa dede nono EstadoEstado dada Para baPara ba recursosrecursos federaisfederais DASDAS DEDE FORMASFORMAS SEGUNDASEGUNDA ajustadaajustada AA aa oraora atividadesatividades seguintesseguintes nasnas aoao desenvolverdesenvolver dirigidosdirigidos programasprogramas nono concerneconcerne queque ee dada dodo planejamentoplanejamento recursosrecursos dosdos ee federaisfederais dada dede estaduaisestaduais tributostributos dede treinamentotreinamento relativosrelativos ee outrosoutros eventoseventos dede respectivasrespectivas bb promoverpromover cursoscursos palestraspalestras ee ee dede conhecimentosconhecimentos vistasvistas aoao dede dasdas comcom partespartes cc realizarrealizar dede cadastraiscadastrais comunscomuns NaNa buscabusca dosdos objetivosobjetivos OOlhoOOlho dede constitu dosconstitu dos gruposgrupos serser pp reprep tt bb 11 SiSi 77 r0r0 ATIVIDADESATIVIDADES DEDE TERCEIRATERCEIRA DASDAS EE TREINAMENTOTREINAMENTO eeeventoseventos dede conhecimentosconhecimentos afetosafetos dede especialespecial emem oo dada coletacoleta ee dada ee oo dede dadosdados cadastraiscadastrais dosdos contribuintescontribuintes aa relativasrelativas asas dede dadosdados subsidiarsubsidiar atividadesatividades dede parapara recursosrecursos dosdos emem fiscaisfiscais dede documentosdocumentos irregularidadesirregularidades ee federaisfederais DODO QUARTAQUARTA ParaPara aa PrimeiraPrimeira nana dede treinamentotreinamento previstosprevistos OsOs dede programasprogramas DEDE dodo destedeste AcordoAcordo objetoobjeto dede oo ee cadastraiscadastrais entreentre ee aa fiscaisfiscais aa UnidadeUnidade dodo TCUIPBTCUIPB nono EstadoEstado dada Para baPara baRECEITAlPBRECEITAlPB queque observadasobservadas asas seguintesseguintes II IncumbeIncumbe aoao TCUIPBTCUIPB aa fornecerfornecer dede notasnotas fiscaisfiscais identificadasidentificadas porpor dosdos trabalhostrabalhos dede auditoriaauditoria ee ind ciosind dede cios taistais comocomo asas emitidasemitidas queque apresentaremapresentarem irregularidadesirregularidades porpor empresasempresas ouou ouou canceladascanceladas aindaainda suspensassuspensas baixadasbaixadas queque possu rempossu rem parapara etcetc bb houverhouver interesseinteresse dada dosdos dadosdados dasdas RECEITRECEIT AlPBAlPB quandoquando legallegal aa permitirpermitir fiscaisfiscais nosnos notasnotas analisadasanalisadas trabalhostrabalhos dodo TCUIPBTCUIPB outrasoutras fiscaisfiscais dede interesseinteresse dodo FiscoFisco EstadualEstadual disponibilizardisponibilizar legallegal queque venhamvenham aa serser identificadasidentificadas auditoriaauditoria dodo TCUIPBTCUIPB ee pelaspelas dede cc dd informarinformar asas nono suassuas atividadesatividades desenvolvimentodesenvolvimento dede digamdigam respeitorespeito apuradasapuradas queque dodo FiscoFisco EstadualEstadual TITI IncumbeIncumbe RECEITAlPBRECEITAlPB aa fornecerfornecer inscritosinscritos dadosdados dede contribuintescontribuintes emem seuseu CadastroCadastro dede ContribuintesContribuintes dede tributostributos aosaos ee estaduaisestaduais trabalhostrabalhos desenvolvidosdesenvolvidos TCUIPBTCUIPB queque digamdigam respeitorespeito pelopelo bb encaminharencaminhar dasdas integranteintegrante cc outrasoutras identificaridentificar aa inidoneidadeinidoneidade dede queque possibilitempossibilitem contascontas dede dada dede interesseinteresse dodo TCUIPBTCUIPB NoNo tocantetocante oo protegidasprotegidas porpor sigilosigilo dede sese aa fiscalfiscal dede recursosrecursos federaisfederais sobresobre aa dada autenticidadeautenticidade dede documentosdocumentos fiscaisfiscais eesese restringirrestringir dede recursosrecursos federaisfederais eesobresobre estritaestrita comcom dasdas nn 55172172 22dada LeiLei dede 2525 dede outubrooutubro dede LeiLei NacionalNacional nosnos termostermos dada lhelhe foifoi queque imprimidaimprimida pelapela nono artart 198198 TITIdodo 1010 contidascontidas incisoinciso ee 19661966 nn 104104 dede 1010 dede 200200 2626 dede II eedodo nono artart ComplementarComplementar janeirojaneiro dispostodisposto 22 ee 33dada nn LeiLei 1010 180180 dede 66dede fevereirofevereiro dede 20012001 DADA QUINTAQUINTA AsAs atividadesatividades decorrentesdecorrentes destedeste aa AcordoAcordoexecutadasexecutadas dede formaforma observadaobservada coordenadacoordenada financeirafinanceira ee dasdas administrativaadministrativa partespartes AA PrimeiraPrimeira dede eeaa aoao dasdas atividadesatividades relativasrelativas bb nesteneste AcordoAcordo realizadarealizada UnidadeUnidade dodo TCUIPBTCUIPB previstoprevisto conjuntamenteconjuntamente pelapela nono EstadoEstado dada Para baPara eepelapela ba PBPB RECEITARECEITA titularestitulares ouou representadasrepresentadas pelospelos respectivosrespectivos porpor servidoresservidores eleseles porpor especialmenteespecialmente designadosdesignados 2uY72uY dada dodo TCUIPBTCUIPB nono dada UnidadeUnidade EstadoEstado ParaibaParaiba quantoquanto AsAs SegundaSegunda UnidadesUnidades dada cadastraiscadastraisatendidasatendidas pelaspelas dede dadosdados ee fornecimentofornecimento aoao aa PBPBsobsob RECEITARECEITA dede ExecutivaExecutiva dada ee FiscaisFiscais realizadasrealizadas umum porpor estaesta referemreferem TerceiraTerceira AsAs aa sese queque dosdos meiosmeios seguintesseguintes oficiooficio emem requerimentorequerimento aa especialespecial dede parapara bbacessoacesso ee aoao diretodireto onon ineine SistemaSistema ATFATF gerenciadogerenciado ee aa dede servidoresservidores RECEITRECEIT PBPB AA comcom consultaconsulta meiomeio dede senhassenhas disponibilizadasdisponibilizadas porpor perfilperfil pelapela dada credenciadoscredenciados UnidadeUnidade dodo TCUTCU nono EstadoEstado Para baPara ba pelapela previamentepreviamente cc dada diretodireto dodo servidorservidor dodo TCUIPBTCUIPB nono EstadoEstado Para contatocontato credenciadocredenciado ee devidamentedevidamente baPara ba atendimentoatendimento dada RECEITAlPBRECEITAlPB identificadoidentificado UnidadesUnidades dede juntojunto AA PBPB AA RECEITRECEIT QuartaQuarta nono dede suassuas unidadesunidades aa nono dada ParaibaParaiba UnidadeUnidade dodo TCUTCU EstadoEstado administrativasadministrativas dosdos servidoresservidores credenciadoscredenciados parapara pelapela dasdas dede tratatrata esteeste AcordoAcordo atividadesatividades queque aoao realizarrealizar AA nono EstadoEstado dada UnidadeUnidade dodo TCUIPBTCUIPB ParaibaParaiba QuintaQuinta dede nono forfor oo casocaso asas apuradasapuradas quandoquando EstadualEstadual dodo fiscofisco dede suassuas atividadesatividades desenvolvimentodesenvolvimento respeitorespeito queque digamdigam RECEITRECEIT A1PBA1PB RECURSOSRECURSOS HUMANOSHUMANOS SEXTASEXTA DOSDOS nasnas inerentesinerentes aoao dosdos atividadesatividades recursosrecursos humanoshumanos utilizadosutilizados presentepresente OsOs porpor part cipespart cipes qualquerqualquer comcom asas dede AcordoAcordo nana suasua funcionalfuncional origemorigem naturezanatureza sese todostodos osos dede trabalhistatrabalhista cabecabe encargosencargos quaisquais responsabilizarresponsabilizar porpor fiscalfiscal ee decorrentesdecorrentes DEDE DADA financeirofinanceiro adicionaladicional aosaos AsAs nesteneste AcordoAcordo acarretamacarretam atividadesatividades part cipespart previstasprevistas qualqual pelapela suassuas queque integramintegram vezvez umauma cipes consignaconsigna sese espec ficaespec fica OITAVAOITAVA dodo AcordoAcordorealizadasrealizadas porpor presentepresente termotermo aditivoaditivo firmadofirmado interessadosinteressados meiomeio dede pelospelos simplessimples AsAs sese fizeremfizerem queque nono termostermos DADA NONANONA EsteEste dede AcordoAcordo suasua nana datadata dede vigorvigor emem temtem ee 99 aditamentoaditamento dede 6060 mesesmeses serser prorrogadoprorrogado porpor igualigual per odopermediantemediante odo podendopodendo DADA OOpresentepresente acordoacordo entreentre denunciadodenunciado dedecomumcomum acordoacordo asas ouou serser partespartes desdedesde escritoescrito suasua unilateralmenteunilateralmente aaparteparte denunciantedenunciante comuniquecomunique porpor queque 33 dede casocaso nono diasdias dede imediatoimediato dede sessentasessenta ouou mmunammuna comcom outraoutra dede quaisquerquaisquer descumprimentodescumprimento ouou AcordoAcordo dede destedeste mediantemediante institu dosinstitu dos sidosido dosdos tenhamtenham aa queque desenvolvidasdesenvolvidas seremserem iniciadasiniciadas asas atividadesatividades instrumentoinstrumento devendodevendo AcordoAcordo nono estabelecidosestabelecidos nosnos termostermos presentepresente oofinalfinal normalmentenormalmente AAeventualeventual DADA PRIMEIRAPRIMEIRA ouou seusseus aditamentosaditamentos providenciadaprovidenciada dede instrumentoinstrumento dede extratoextrato dodo presentepresente dodo EstadoEstado OficialOficial AlPBAlPB nono RECEITRECEIT AA OficialOficial dada nono TCUIPBTCUIPB pelopelo dodo diadia oo dada ParatbaParatba quintoquinto pelapela ee comocomo dede suasua assinaturaassinatura aoao seguinteseguinte comcom oo queque emem suasua 6161 oo artart dada 2121 dede 19931993 n2n2 88666666 dede dede LeiLei junhojunho FINAISFINAIS DASDAS SEGUNDASEGUNDA FederalFederal oo foroforo dada AcordoAcordo dodo competentecompetente oriundasoriundas presentepresente outrooutro maismais queque dede privilegiadoprivilegiado porpor dada comcom qualquerqualquer Para baPara ba aa FederalFederal incisoinciso II al neaaldddada nea artart 102102 foroforo nono ParaPara dirimirdirimir asas oo ressalvadoressalvado previstoprevisto sejaseja asaspartespartes firmamfirmam AssimAssim porpor ajustadasajustadas nana ee teorteor formaforma emem viasvias dede instrumentoinstrumento igualigual fJ5fJ5 PessoaPessoa dede oo presentepresente dedeseusseus representantesrepresentantes indicadasindicadas infrainfra dasdas testemunhastestemunhas dede 20072007 JfZMJfZM brbr ExternoExterno ControleControle dada dede SecretaSecreta nana Para baPara ba dodo TCUTCU vivi TestemunhasTestemunhas fv0fv0 RGRG JiJJiJ UJAUJA lIlI 33 22 CPFCPF33 GG OO 7j7j AANN 11 TGITGI oo CC CEICEI 00 33nn 55 SS 7722 IfIf jj ltlt AA JpJp oomofflmoffl eL1eL1 JisJis NomeNome 11 fJfJBB ssff OO RGRG 9933 88 33 CPFCPF o rr NomeNome bb55 22vv tt 44 IIAIIA 156 O não-atendimento desta citação, no prazo ora fixado, implicará que o responsável seja considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n.º 8.443/92. Fica o responsável ciente de que o recolhimento tempestivo do débito somente saneará o processo caso seja reconhecida pelo Tribunal a boa-fé do envolvido quando do exame das alegações de defesa apresentadas, desde que não tenha sido observada outra irregularidade nas contas, conforme o art. 12, § 2°, da Lei n° 8.443/92. ROSENDO SEVERO DOS ANJOS NETO Secretário SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO EM SANTA CATARINA <!ID782312-0> EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 1/2006 firmado entre a Secretaria de Controle Externo em Santa Catarina e a firma Organização Catarinense de Limpeza Ltda. - Orcali; b) Objeto: Repactuação dos preços do contrato original firmado entre as partes em 01/02/2006; c) Fundamento Legal: Art. 55, inciso III, da Lei n° 8.666/1993, combinado com o art. 5° do Decreto n° 2.271/1997 e item 7 da IN MARE n° 18/1997; d) Processo: 014.905/2007-5; e) Vigência: 01/04/2007 a 01/02/2008; f) Valor: R$ 2.839,80 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos); g) Signatários: pelo Contratante, João Manoel da Silva Dionísio; pela Contratada, Daniel D'Ivanenko Dutra, sendo testemunhas Línia Linéia Loureiro de Vargas e Fernanda Debiasi. SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NA PARAÍBA <!ID782308-0> EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Contas da União no Estado da Paraíba- TCU/PB e a Junta Comercial da Paraíba - JUCEP; b) Objeto: acesso ao banco de dados da JUCEP, atra- . 3 Nº 241, segunda-feira, 17 de dezembro de 2007 vés de terminal de computação próprio, com a finalidade de consulta exclusiva de dados cadastrais relativos às pessoas jurídicas que sejam parte em processos que tramitam no TCU; c) Vigência: doze meses a contar da sua assinatura; d) Signatários: pelo TCU/PB seu Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba, Rainério Rodrigues Leite e, pela JUCEP, seu Diretor Presidente, Fernando Rodrigues de Melo. virtude da não aprovação da prestação de contas dos recursos recebidos à conta do Convênio nº 156/96 celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e a Prefeitura Municipal de Baturité/CE. Caso não atendida a presente notificação no prazo ora fixado, a empresa terá o nome incluído no Cadastro Informativo de débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), bem como será imediatamente executado judicialmente perante o competente Juízo da Justiça Federal, sendo o débito acrescido dos encargos legais, nos termos dos arts. 19, 23, inciso III, alínea b, e 24 da Lei n.º 8.443/92. ISSN 1677-7069 <!ID782309-0> a) Espécie: Acordo de Cooperação firmado entre a Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado da Paraíba TCU/PB e a Secretaria de Estado da Receita do Estado da ParaíbaReceita/PB; b) Objeto: estabelecer mecanismos de cooperação a ser implementados pelo TCU/PB e pela Receita/PB com vistas à verificação da idoneidade de documentação relativa ao Fisco Estadual; c) Vigência: sessenta meses a contar da data de sua publicação; d) Signatários: pelo TCU seu Secretário de Controle Externo no Estado da Paraíba, Rainério Rodrigues Leite e, pela Receita/PB, seu Secretário de Estado da Receita da Paraíba, Milton Gomes Soares. SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO CEARÁ SHIRLEY GILDENE BRITO CAVALCANTE Secretária SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO RIO GRANDE DO SUL <!ID782307-0> EDITAL N° 1811, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007 TC 012.376/1999-0 Pelo presente Edital, publicado por força do disposto no art. 22, inciso III, da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, fica NOTIFICADA a Empresa Elétrica do Brasil Comércio Ltda, CNPJ nº 70.093.273/0001-03, na pessoa de sua sócia a Srª Maria Siloneide Dantas Gomes, CPF nº n° 911.016.034-53, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste (conforme Acórdão n.º 692/2001, proferido pela Primeira Câmara, em Sessão de 13/11/2001), recolher aos cofres do Tesouro Nacional, as importâncias de R$ 74.550,00 e R$ 59.640,00, calculados a partir de 03/12/1996 e 30/12/1996, respectivamente, acrescida de correção monetária e juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor. Resolveu, ainda, esta Corte de Contas, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92, aplicar à empresa multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, deverá ser comprovado a este Tribunal, em igual prazo. A tomada de contas especial foi instaurada em <!ID782310-0> EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Contrato celebrado entre a Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Sul e a empresa CLINSUL Mão-de-Obra e Representação Ltda.; b) Objeto: repactuação dos preços do contrato de prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização do imóvel situado na Rua Caldas Júnior, 120, 20º andar, em Porto Alegre; c) Fundamento Legal: art. 55, inc. III da Lei 8.666, de 21/06/93; d) Cobertura Orçamentária: Elemento Orçamentário 339037 - Locação de Mão-de-Obra, da atividade 01032055040180001 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais, conforme NE nº 2007NE000132; e) Valor mensal repactuado: R$ 3.681,82 (três mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos); f) Data da assinatura: 14/12/2007; g) Vigência: até 5/8/2008; h) Signatários: pela Contratante, Carlos Fernando de Souza Fagundes e, pela contratada, Lisiane Servo. Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA GERAL DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS <!ID780223-0> EDITAL Nº 25, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL A CÂMARA DOS DEPUTADOS, de acordo com o Edital nº 7/2007, de 26 de abril de 2007, destinado ao provimento de cargos do quadro de pessoal, torna pública a convocação para a Prova de Títulos dos candidatos ao cargo de Analista Legislativo - Atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa - Área I - Bibliotecário e Área II - Arquivista: I - DA PROVA DE TÍTULOS PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ATRIBUIÇÃO TÉCNICO EM DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO LEGISLATIVA - ÁREA I - BIBLIOTECÁRIO E ÁREA II - ARQUIVISTA: 1. Convocação para Prova de Títulos dos candidatos à atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa - Área I - Bibliotecário aprovados na Prova Discursiva e classificados até a 23ª (vigésima terceira) colocação, respeitados os empates na última posição, de acordo com o subitem 2.4.1 do Capítulo XI e item 4 do Capítulo XIII do Edital nº 7/2007, na seguinte ordem: nome, número de inscrição, pontuação e classificação. NOME, NÚMERO, PONTOS, CLASS ANDRE LUIZ LOPES DE ALCANTARA, 11771h, 154.00, 1/ PATRICIA COELHO FERREIRA MENESES DA SILV, 12192h, 150.00, 2/ MARIANA BAPTISTA BRANDT, 12139d, 147.00, 3/ CRISTIAN JOSE OLIVEIRA SANTOS, 11830i, 142.00, 4/ KATIUCIA ARAUJO GUMIEIRO, 12014f, 142.00, 4/ JUDITE MARTINS, 12002j, 140.00, 6/ THIAGO GOMES EIRAO, 12302k, 139.00, 7/ VALERIA DE FATIMA SILOTO, 69884c, 139.00, 7/ ANA PATRICIA GUIMARAES FERREIRA, 11765b, 135.00, 9/ FABYOLA LIMA MADEIRA, 11907g, 135.00, 9/ ELAINE APARECIDA DE LIMA, 69736j, 135.00, 9/ BRUNO JOSE DA SILVA PASSOS, 11793g, 134.00, 12/ PATRICIA CRISTINA MOURA PESSOA, 12193j, 134.00, 12/ RAPHAEL DA SILVA CAVALCANTE, 12213a, 134.00, 12/ ANA PAULA OLIVEIRA DEUSDARA, 11767f, 133.00, 15/ ERNANI RUFINO DOS SANTOS JUNIOR, 11892i, 133.00, 15/ CINTIA MARA MACHADO FERREIRA DA COSTA, 11820f, 131.00, 17/ MARIA ANTONIA FONSECA MELO, 12108d, 131.00, 17/ TATIARA PARANHOS GUIMARAES, 12296i, 131.00, 17/ MARIANGELA BARBOSA LOPES, 12145j, 130.00, 20/ RAPHAEL GUERREIRO DE MOURA, 12214c, 129.00, 21/ FABIOLA MARQUES FERIGATO, 11905c, 127.00, 22/ TEREZINHA ELISABETH DA SILVA, 12299d, 126.00, 23/ 2. Convocação para Prova de Títulos dos candidatos à atribuição Técnico em Documentação e Informação Legislativa - Área II - Arquivista aprovados na Prova Discursiva e classificados até a 18ª (décima oitava) colocação, respeitados os empates na última posição, de acordo com o subitem 3.4.1 do Capítulo XI e item 4 do Capítulo XIII do Edital nº 7/2007, na seguinte ordem: nome, número de inscrição, pontuação e classificação. NOME, NÚMERO, PONTOS, CLASS MARCOS AURELIO LOPES DE SOUSA, 60723k, 169.00, 1/ RENATA FERNANDES PEREIRA, 12629j, 168.00, 2/ ERNESTO CARLOS BODE, 12453j, 167.00, 3/ MARCELO CARNEIRO DA FONTOURA, 12577f, 167.00, 3/ GRASIANE COSTA XAVIER, 12492i, 164.00, 5/ THIAGO ALMEIDA RODRIGUES BORGES, 12672k, 159.00, 6/ ANDRE FREIRE DA SILVA, 12365b, 157.00, 7/ MARCIA PEREIRA DA SILVA, 58827b, 156.00, 8/ DARLAN ETERNO SILVERIO DE SOUSA, 12420f, 153.00, 9/ EDUARDO NUNES DOS SANTOS, 12436j, 152.00, 10/ ADAUTO ALVES CRISPIM FILHO, 12329i, 146.00, 11/ BRUNO PAIVA MENEZES, 12386j, 146.00, 11/ DOUGLAS SANTANA NOBRE, 12433d, 146.00, 11/ JACINTA LUIZA DOS SANTOS FERREIRA, 12513b, 146.00, 11/ MARCIO JOSE DE OLIVEIRA, 12585e, 146.00, 11/ ELSTOR FEIX, 58809k, 146.00, 11/ RAFAEL DE OLIVEIRA SAIANI FRANCO, 69930f, 146.00, 11/ ALEXANDRE GOMES ALVES, 12343c, 145.00, 18/ 3. Período de entrega dos títulos De 18 de dezembro a 28 de dezembro de 2007. 4. Local de Entrega 4.1 A apresentação dos títulos e a entrega dos documentos correspondentes deverão ser por meio de SEDEX à: Fundação Carlos Chagas Núcleo de Execução de Projetos Ref.: Concurso Câmara dos Deputados/1º GRUPO/Títulos Av. Prof. Francisco Morato, 1565 - Jardim Guedala CEP: 05513-900 - São Paulo - SP 5. Informações Gerais 5.1 Os Títulos deverão ser enviados em envelope lacrado, em cópias autenticadas e discriminadas em relação específica, sem rasuras ou emendas, identificadas com o nome completo do candidato, assinatura, número do documento de identidade e identificação do Concurso. 5.2 Não serão aceitos protocolos de solicitações de documentos, de certidões, de diplomas, de declarações ou de quaisquer documentos, os quais devem ser apresentados em cópia autenticada por tabelionato público. 6. Informações relativas aos Títulos 6.1 A Prova de Títulos, de caráter apenas classificatório, valerá 10,00 (dez) pontos. 6.2 Os títulos a serem considerados são os constantes do QUADRO I, relacionados abaixo, não se admitindo pontuação a qualquer outro documento, observados os limites de pontos a seguir: QUADRO I - ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS ALÍNEA TÍTULO VALOR UNITÁRIO VALOR MÁXIMO A Diploma, devidamente registrado, de curso superior de graduação em Direito, além do exigido como requisito para posse. 0,50 0,50 B Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação "lato sensu", devidamente registrado, em nível de especialização na área em que concorre, com carga horária mínima de 360 horas, acompanhado de Histórico Escolar no qual 0,75 0,75 constem disciplinas cursadas e respectiva carga horária. C Diploma, devidamente registrado, de curso de pós-graduação "stricto sensu", em nível de Mestrado na área a que concorre, acompanhado do Histórico Escolar. 1,25 1,25 D Diploma, devidamente registrado, de curso de pós-graduação "stricto sensu", em nível de Doutorado na área a que concorre, acompanhado do Histórico Escolar. 1,50 1,50 E Exercício de atividade profissional de nível superior, na área específica a que concorre, no setor Público ou Privado, nos últimos 5 anos, sem sobreposição de tempo. Não será considerada fração de ano. 1,00 por ano comple5,00 to F Aprovação em Concurso Público, de nível superior, para a área específica a que concorre. 0,50 1,00 TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 10,00
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