TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO (TAC)
TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO que entre si fazem de um lado como COMPROMITENTE a empresa WF CONSTRUÇÕES E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede á Rua do Matadouro 246, Centro – Barreiras/BA, inscrita
no CNPJ 11.754.059/0001-91 aqui representada pelo sócio IGOR WAKED GOMES DA FONSECA , CPF 024.686.814-79 e RG 4.747.151 SSP/PE,
brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado a Rua Juventude 144, Bairro Morada Nobre, nesta cidade, e de
outro lado, como COMPROMISSÁRIA, o MUNICIPIO DE BARREIRAS/BA, pessoa jurídica de direito publico, inscrita no CNPJ sob o nº
13.654.405/0001-95, com endereço na Avenida Clériston Andrade 729, Centro, Barreiras/BA, aqui representada pelo Sr. CARLOS AUGUSTO
BARBOSA NOGUEIRA, Prefeito de Barreiras em Exercício, brasileiro, casado, residente nesta cidade, tem justo e compactuados o seguinte:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO tem como finalidade o compromisso da aplicação da aplicação do artigo 15º, incisos II, III, IV, da
Lei Municipal nº 647, de 10 de novembro de 2004 /, lei 981 e sucessoras (Lei do parcelamento do solo do município de Barreiras-BA), por parte da
Empresa COMPROMITENTE, no lote situado à Rua da APAE, bairro sem definição, área remanescente da FAZENDA BOA VISTA I, registrada no
Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 2° oficio da cidade de Barreiras, sob n° de matricula R-1-42.634 em 09 de Agosto de 2.013, com área
total de 7.445,00 m².
CLAUSULA SEGUNDA
De acordo com o Art. 15. Inciso II a Empresa COMPROMITENTE se compromete doar à Prefeitura uma área de 2.235,50 m², que equivale a 30%
(trinta por cento) da área do lote em questão, objeto deste contrato, em outra área de sua propriedade, que esta devidamente inscrita e registrada no
Cartório de Registro de imóveis e hipotecas do 1° oficio da cidade de Barreiras, sob n° 20.325 em 05 de Setembro de 2.008, inscrita na prefeitura sob
n° 01.00.06.3017.000, com endereço a Rua das Crianças, 400 Vila Dulce, com o seguinte memorial descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 01, de coordenadas N 8.658.067,12m e E 500.407,20m; deste segue Boa Esperança, com azimute 112°07'05" e distância de 17,01m até o
vértice 02, de coordenadas N 8.658.060,71m e E 500.422,95m, deste segue Boa Esperança, com azimute 200°14'08" e distância de 34,71m até o
vértice 03, de coordenadas N 8.658.028,14m e E 500.410,95m, deste segue Boa Esperança, com azimute 195°07'43" e distância de 48,27m até o
vértice 04, de coordenadas N 8.657.981,54m e E 500.398,35m, deste segue Boa Esperança, com azimute 205°04'23" e distância de 50,39m até o
vértice 05, de coordenadas N 8.657.935,91m e E 500.377,00m, deste segue Ruas, com azimute 305°55'51" e distância de 12,27m até o vértice 06,
de coordenadas N 8.657.943,11m e E 500.367,06m, deste segue Ruas, com azimute 292°09'33" e distância de 4,95m até o vértice 07, de
coordenadas N 8.657.944,98m e E 500.362,47m, deste segue Boa Esperança, com azimute 25°04'23" e distância de 46,85m até o vértice 08, de
coordenadas N 8.657.987,41m e E 500.382,32m, deste segue Boa Esperança, com azimute 15°07'43" e distância de 47,55m até o vértice 09, de
coordenadas N 8.658.033,31m e E 500.394,73m, deste segue Boa Esperança, com azimute 20°14'08" e distância de 30,71m até o vértice 10, de
coordenadas N 8.658.062,13m e E 500.405,36m, deste segue Boa Esperança, com azimute 20°14'08" e distância de 5,32m até o vértice 01, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Que terá escritura pública de
doação devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º oficio no prazo de 60 dias a contar da data da assinatura deste.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, passando aos cuidados da Prefeitura, não isentando,
com isso, o COMPROMITENTE das obrigações de implantar a infraestrutura necessária no lote do Condominio, sendo elas:
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PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, numa área de 760 m², com linha de água e meio fio numa extensão de 109,95 metros lineares, toda a
estrutura com o custo de R$ 30,00 m², totalizando R$ 22.800,00.
REDE ELÉTRICA, em toda a extensão do condominio, contemplando 04 postes com todos os cabeamentos necessários, iluminação
interna, orçados no valor de R$ 15.765,00 de material, e R$ 4.700,00 de serviços de execução.
REDE ÁGUA, será feita toda obra de infraestrutura de água para abastecer o condominio, tendo como custo de obra o valor de R$ 4.528,00.
ESGOTO SANITÁRIO, para atender a esse requisito, será construído fossas sépticas e sumidouros internamente nas casas. Mesmo assim
serão instaladas saídas alternativas da fossa com tampa, para que quando for autorizado fazer a ligação direta na rede de coleta da
Embasa.
Totalizando R$ 47.793,00 de obras de infraestrutura
Dessa forma, levando em consideração que o metro quadrado da região esta avaliado em media de R$ 265,00 m²; para a garantia da concretização
das obras de infraestrutura interna do condominio, a construtora oferece o lote de numero 18, com 8,45 metros de frente e fundo e 20 metros de lateral,
totalizando 169 m², que tem valor de mercado de R$ 44.785,00, como caução.
CLAUSULA QUARTA
À COMPROMISSÁRIA caberá fiscalizar todo o acompanhamento das obras de infraestrutura, bem como, exigir da COMPROMITENTE o fiel
cumprimento do ora acordado; a COMPROMITENTE, por sua vez, deverá facilitar a fiscalização da bora pela COMPROMISSÁRIA, durante sua
execução, sob pena de ser cassado o ALVARÁ DE LICENÇA e aplicadas às demais cominações legais.CLAUSULA SEXTA
Fica eleito o foro da cidade de Barreiras/BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas e
resultantes do presente TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO (TAC).
E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente termo em 04 (quatro) vias de igual teor e finalidade, na presença das testemunhas
abaixo nomeadas e assinadas.
Barreiras, 25 de setembro de 2013.
WF CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
CARLOS AUGUSTO BARBOSA NOGUEIRA
Prefeito em Exercício de Barreiras/BA