Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Terça-Feira, 10 de Junho de 2008 - Edição nº 7871
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Diocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
ÓRGÃO ESPECIAL
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês - Salão Oval da Presidência
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Vice-Presidente
Des. Orlando de Almeida Perri - Corredor-Geral de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03
Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Diocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Substituta de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02
Des. Munir Feguri - Presidente
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2º grau
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01
Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Márcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Substituta de 2º grau
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juíza Substituta de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Diocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Dr. Cirio Miotto
Juiz Substituto de 2º grau
Índice
Tribunal de Justiça
Conselho da Magistratura
5
5
Coordenadoria Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Primeira Câmara Cível
Segunda Câmara Cível
Terceira Câmara Cível
Quarta Câmara Cível
Quinta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Primeira Câmara Criminal
Segunda Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
5
5
34
37
40
42
49
53
54
55
60
65
65
67
Supervisão dos Juizados Especiais
3ª Turma Recursal
67
67
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
2ª Vara
3ª Vara
6ª Vara
68
68
68
68
69
72
Comarca de Barra do Garças
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
75
75
77
Comarca de Cáceres
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
82
82
83
83
Comarca de Sorriso
1ª Vara
2ª Vara
84
84
85
Comarca de Diamantino
Vara Criminal
105
105
Comarca de Tangará da Serra
3ª Vara Cível
5ª Vara Cível
Vara Especializada dos Juizados Especiais
105
105
116
122
Comarca de Primavera do Leste
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
124
124
130
138
143
147
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
150
150
2ª Vara Cível
3ª Var Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
7ª Vara Juizado Especial
153
155
160
170
171
172
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
1ª Vara
2ª Vara
174
174
174
178
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
2ª Vara
181
181
181
Comarca de Lucas do Rio Verde
1ª Vara
2ª Vara
183
183
183
Comarca de Poxoréo
1ª Vara
2ª Vara
184
184
185
Comarca de Mirassol D'Oeste
1ª Vara
2ª Vara
185
185
185
Comarca de São josé do Rio Claro
1ª Vara
187
187
Comarca de Nova Mutum
1ª Vara
2ª Vara
191
191
193
Comarca de Vila Rica
2ª Vara
196
196
Comarca de Nova Xavantina
1ª Vara
2ª Vara
200
200
202
Comarca de Paranatinga
1ª Vara
206
206
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
209
209
Comarca de Pontes e Lacerda
3ª Vara
211
211
Comarca de Barra do Bugres
1ª Vara
2ª Vara
211
211
211
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
212
212
Comarca de Campo Verde
1ª Vara
213
213
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
257
257
Comarca de Canarana
Juizado Especial Cível e Criminal
213
213
Comarca de Dom Aquino
Vara Única
262
262
Comarca de Colíder
1ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
214
214
215
Comarca de São José dos Quatro Marcos
Vara Única
262
262
Comarca de Comodoro
2ª Vara
215
215
Comarca de Feliz Natal
Vara Única
263
263
Comarca de Jaciara
3ª Vara
217
217
Comarca de Vera
Vara Única
263
263
Comarca de Juara
2ª Vara
219
219
Comarca de Juína
1ª Vara
3ª Vara
228
228
230
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas da Fazenda Pública
3ª Vara Especializada da Fazenda Pública
4ª Vara Especializada da Fazenda Pública
264
264
264
264
268
Primeira Entrância
Comarca de Alto Garças
Vara Única
232
232
232
Comarca de Araputanga
Vara Única
233
233
Juizados Especiais Cíveis
Juizado Especial Cível - Morada da Serra
Juizado Especial Cível - Planalto
Juizado Especial Cível - Porto
Juizado Especial Cível - Tijucal
1ª Juizado Especial Cível
2ª Juizado Especial Cível
271
271
273
275
286
292
293
Comarca de Arenápolis
Vara Única
246
246
Diretoria do Fórum
Divisão de Recursos Humanos
293
293
Comarca de Itaúba
Vara Única
248
248
Comarca de Paranaita
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
249
249
250
Varas Cíveis
5ª Vara Cível
2ª Vara Especializada em Direito Bancário
13ª Vara Cível
21ª Vara Cível
297
297
305
308
314
Comarca de Pedra Preta
Vara Única
250
250
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
3ª Vara Especializada de Família e Sucessões
6ª Vara Especializada de Família e Sucessões
320
320
321
324
Comarca de Jauru
Vara Única
253
253
Comarca de Porto dos Gaúchos
Vara Única
253
253
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
8ª Vara Criminal
331
331
332
Comarca de Juscimeira
Vara Única
254
254
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Vara Única
255
255
Comarca de Várzea Grande
Varas Cíveis
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
336
336
336
339
341
Comarca de Matupá
Vara Única
255
255
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
350
350
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
352
352
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
3ª Vara Cível
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
352
352
352
360
364
Tribunal de Justiça
Conselho da Magistratura
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Extraordin á r i a d o e g r é g i o
CONSELHO DA MAGISTRATURA, do dia 16/6/2008 , às 9h30 , no Plenário
n.º 02.
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO - 008/2006 (Id. 48.029) – COMARCA DE
COLÍDER
REQUERENTE: DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE COLÍDER
REQUERIDO: DANIEL CARDOSO DA SILVA, Notário do Serviço Notarial e
Registral das Pessoas Naturais da Comarca de Itaúba
ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA – OAB/MT N. º
7.010
INTERESSADO: EDGAR HUMBERTO ALVES
ADVOGADA: Dra. PAULA VIRGÍNIA PEREIRA ALVES – OAB/MT N. º
6.058
ASSUNTO: Encaminha os autos n.º 151/2005, para apreciação do egrégio
Conselho da Magistratura.
Relator: Exmo. Sr. Desemb. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: Exmo. Sr. Desemb. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: Exmo. Sr. Desemb. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
_________________________________________________________
2. RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ – 025/2007 (Id. 56.065) –
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
REQUERENTE: JANY OLIVEIRA SANTOS ESTIGLAR, Oficiala Substituta do
Cartório de Registro Civil do Município de General Carneiro
REQUERIDO: EXMO. SR. DR. MOACIR ROGÉRIO TORTATO, Juiz de Direito
Diretor do Foro da Comarca de Barra do Garças
ADVOGADO: Dr. LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO – OAB/MT
N.º 6.842
ASSUNTO: Encaminha mediante Ofício n.º 2.251/2007, os autos Pedido de
Providências n.º 115/2007, para apreciação do recurso interposto em face
da decisão que julgou improcedente o pedido da Sra. Jany Oliveira Santos
Estiglar, que requereu sua designação para o cargo de Oficial Substituta
do Cartório de Registro Civil do Município de General Carneiro.
Relator: Exmo. Sr. Desemb. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: Exmo. Sr. Desemb. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: Exmo. Sr. Desemb. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
_________________________________________________________
3. RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ – 001/2007 (Id. 50.586) –
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
RECORRENTE: ALVINO LELIS DA SILVA, Oficial do Cartório de Registro
Civil do Município de General Carneiro
RECORRIDO: EXMO. SR. DR. MOACIR ROGÉRIO TORTATO, Juiz de Direito
Diretor do Foro da Comarca de Barra do Garças
ADVOGADO: Dr. JOSÉ RAVANELLO – OAB/MT N.º 3.291
ASSUNTO: Encaminha mediante Ofício n.º 1500/06, os autos do Processo
Administrativo n.º 53/2006, para apreciação do recurso interposto em
desfavor do Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Barra do
Garças.
Relator: Exmo. Sr. Desemb. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: Exmo. Sr. Desemb. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: Exmo. Sr. Desemb. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
_________________________________________________________
4. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 012/2008 (Id. 202.316) – PROMOTORIA DE
JUSTIÇA
REQUERENTE: EXMO. SR. DR. PAULO ROBERTO J. DO PRADO,
Procurador de Justiça
ASSUNTO: Solicita informações sobre a existência de vínculo de pessoas
mantidas como funcionárias do Tribunal de Justiça através da Associação
dos Oficiais de Justiça – AOJUC (REFERENDAMENTO)
_________________________________________________________
Disponibilizado - 10/6/2008
5. RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ – 001/2008 (Id. 200.545) –
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
RECORRENTE: MARCOS ANTÔNIO DETOFOLL, Oficial de Justiça
RECORRIDO: EXMO. SR. DR. JAMILSON HADDAD CAMPOS, Juiz de
Direito Diretor do Foro da Comarca de Tangará da Serra
ASSUNTO: Encaminha mediante Ofício n.º 077/20 0 8 / D F , o s a u t o s
Representação n.º 59/2008 (cód. 63944), para apreciação do recurso
interposto em face da sentença proferida pelo Juiz Diretor do Foro que
aplicou a penalidade de advertência ao servidor.
Relator: Exmo. Sr. Desemb. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
1º Membro: Exmo. Sr. Desemb. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
2º Membro: Exmo. Sr. Desemb. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
_________________________________________________________
6. PROPOSIÇÃO – 006/2008 (Id. 202.864) – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROPONENTE: EXMO. SR. DESEMB. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI,
Corregedor-Geral da Justiça
REQUERIDO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Solicita mediante Ofício n.º 223/2008/GAB/CGJ, a inclusão na
pauta da sessão administrativa do Conselho da Magistratura da minuta de
provimento que institui o "Projeto Mutirão de Sentenças 2008".
_________________________________________________________
7. PROPOSIÇÃO – 002/2008 (Id. 201.685) – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROPONENTE: EXMO. SR. DESEMB. PAULO INÁCIO DIAS LESSA,
Presidente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
PROPOSTO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Propõe apreciação da minuta de provimento que dispõe sobre
o sistema de controle das infrações disciplinares aplicável aos servidores
do Poder Judiciário, elaborada pelo Grupo dos Servidores do Poder
Judiciário sob a orientação do Professor Doutor Léo da Silva Alves.
_________________________________________________________
8. PROPOSIÇÃO – 034/2007 (Id. 55.937) – TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROPONENTE: EXMO. SR. DESEMB. PAULO INÁCIO DIAS LESSA,
Presidente do TJ/MT
PROPOSTO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Propõe a revogação das disposições dos servidores feitas
entre as Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande, Santo Antônio de
Leverger, Chapada dos Guimarães e Secretaria do Tribunal de Justiça,
resguardando o direito das disposições que foram concedidas de
conformidade com o Provimento n.º 005/2007/CM e Lei Complementar n.º
04/90 - Estatuto dos Servidores Públicos (REFERENDAMENTO)
_________________________________________________________
9. Portarias expedidas pela Coordenadoria de Magistrados, ad referendum
do e. Conselho da Magistratura (REFERENDAMENTO)
_________________________________________________________
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 06 de
junho de 2008.
Bel. LEVI SALIÉS FILHO
Diretor do Departamento do Conselho da Magistratura
[email protected]
Coordenadoria Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Distribuição e Redistribuição
Aos 2/6/2008 14:06:32 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes
processos:
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
"HABEAS CORPUS" 55470/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55470/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPRESENTAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA 5/2008
IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
PACIENTE(S): FABIO RODRIGUES NEVES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 5 de 366
"HABEAS CORPUS" - ECA (Lei nº 8.069/90) 55472/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55472/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: SINDICÂNCIA 451/2008
IMPETRANTE(S): DR. RODRIGO CARRIJO FREITAS
PACIENTE(S): V. H. F. M.
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55473/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55473/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. JOSE ALEXANDRE SCHUTZE
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 55480/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 55480/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 21/2008
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ FLÁVIO MARRAS DOMINGUES
PACIENTE(S): EVERTON RODRIGUES DA SILVA
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55481/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55481/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ALEXANDRE VICENTE
ADVOGADO(S): DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
LITISCONSORTE(S): EXMO. SR. DIRETOR GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
CIVIL
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49923/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE DIAMANTINO
Protocolo: 49923/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPRESENTAÇÃO 1/2006
APELANTE(S): UMBELINO ALVES DE CAMPOS - PREFEITO MUNICIPAL DE
ALTO PARAGUAI
ADVOGADO(S): DR. FABRICIO CARVALHO DE SANTANA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 49959/2008 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA DE PEDRA PRETA
Protocolo: 49959/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 38/2006
RECORRENTE(S): MARCELO RIBEIRO CLAUDINO
ADVOGADO(S): DR. RONALDO BEZERRA DOS SANTOS
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 49964/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 49964/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 11/2006
APELANTE(S): PEDRO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. JOSE CARLOS EVANGELISTA MIRANDA
SANTOS-DEF.PUBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Disponibilizado - 10/6/2008
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 50005/2008 Classe: 13 - Crime
Origem: COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Protocolo: 50005/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 1/2008
APELANTE(S): MANOEL BATISTA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 50068/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 50068/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 73/2004
APELANTE(S): JOSÉ JOAQUIM DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ CARLOS EVANGELISTA MIRANDA SANTOS DEF. PÚB.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 50082/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 50082/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 323/2005
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE(S): MAXSUEL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(S): DRA. MÔNICA BALBINO CAJANGO- DEF. PÚBLICA
Dr. (a) FERNANDA MARIA CÍCERO DE SÁ SOARES- DEF.PÚBLICA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): MAXSUEL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO(S): DRA. MÔNICA BALBINO CAJANGO- DEF. PÚBLICA
Dr. (a) FERNANDA MARIA CÍCERO DE SÁ SOARES- DEF.PÚBLICA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 50092/2008 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA DE BARRA DO BUGRES
Protocolo: 50092/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 337/2003
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): CACILDO ANTUNES GARCIA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ODILA DE FÁTIMA DOS SANTOS - DEFENSORA
PÚBLICA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 50105/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Protocolo: 50105/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 41/2006
APELANTE(S): ERASMO MARINHO CORREA DE SIQUEIRA
ADVOGADO(S): Dr. DARCI MELO MOREIRA
APELANTE(S): MAURO JOSE CONCEIÇÃO DE PAULA
ADVOGADO(S): DR. ANDRÉ LUIS DOMINGOS DA SILVA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 50109/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE BARRA DO BUGRES
Protocolo: 50109/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 14/2007
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): REGIANE CRISTINA MAGALHÃES DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ODILA DE FÁTIMA DOS SANTOS - DEFENSORA
PÚBLICA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 50112/2008 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 50112/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE PROVIDENCIAS 18/2008
AGRAVANTE(S): ARYSTON FRANK SENISE LIMA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 6 de 366
ADVOGADO(S): DR. ADEIR ALEXSANDER FRÖDER
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 50124/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 50124/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 57/2007
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): LÚCIO FERREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): DR. JARBAS ANTÔNIO DIAS
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 50155/2008 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 50155/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 95/2007
RECORRENTE(S): ADEMIR DE LIMA
ADVOGADO(S): Dr. OSWALDO LOPES DE SOUZA
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 50179/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE ARAPUTANGA
Protocolo: 50179/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 5/2003
APELANTE(S): ROBERTO CLAUDIO ALMEIDA BARBOSA
ADVOGADO(S): DR. EDEVARD FRANÇA DO AMARAL
APELANTE(S): ADEMILSON DOMINGOS TAZZO
ADVOGADO(S): DR. EDEVARD FRANÇA DO AMARAL
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50225/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 50225/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 265/2007
APELANTE(S): UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO ALVES PEREIRA
OUTRO(S)
APELANTE(S): MAURICIO COLNAGO GONÇALVES
ADVOGADO(S): DR. LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
APELADO(S): UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO ALVES PEREIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): MAURICIO COLNAGO GONÇALVES
ADVOGADO(S): DR. LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50233/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 50233/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 177/2006
APELANTE(S): OSMAR ALBERTO DA SILVA & CIA LTDA
ADVOGADO(S): DR. LOURIVAL DE OLIVEIRA
APELADO(S): CRISMETAL - INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS
LTDA.
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ OSVALDO LEITE PEREIRA
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50237/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 50237/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 12/2002
Disponibilizado - 10/6/2008
APELANTE(S): TRANSPORTES DO OESTE LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) SAJUNIOR LIMA MARANHÃO
OUTRO(S)
APELADO(S): LUCIENE PEREIRA RODRIGUES, POR SI E REPRESENTANDO
SEU FILHO R. R. F. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) SILVIO HENRIQUE CORRÊA
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50273/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 50273/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 169/2004
APELANTE(S): COPPE - ENGENHARIA ELÉTRICA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO(S): DR. RIAD MAGID DANIF
APELANTE(S): ADILSON PIMENTA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): COPPE - ENGENHARIA ELÉTRICA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO(S): DR. RIAD MAGID DANIF
APELADO(S): ADILSON PIMENTA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): SANDROVALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50280/2008 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 50280/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 2/2002
APELANTE(S): RUBENS DA SILVA CASTRO
ADVOGADO(S): Dr. (a) CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
APELADO(S): ORIVALDO CORREA DIAS
ADVOGADO(S): DR. RUBENS PEREIRA DE SOUSA
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 50282/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 50282/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 215/2005
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
INTERESSADO/APELADO: OZILANE LIMA SANTOS
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50284/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 50284/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 46/2006
APELANTE(S): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
APELADO(S): SEBASTIAO BENINI DE LIRA JUNIOR
ADVOGADO(S): DRA. VALÉRIA C. MUNHOZ VIVAN
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50286/2008 Classe: 22 - Cível
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 50286/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO 54/2003
APELANTE(S): VALDOIR ROMAN
ADVOGADO(S): Dr. (a) CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
APELADO(S): ADM DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(S): DR. EDIR BRAGA JÚNIOR
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50288/2008 Classe: 22 - Cível
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 7 de 366
Protocolo: 50288/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS 361/2000
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
OUTRO(S)
APELADO(S): ARNO JOSE MARI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
Protocolo: 50327/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO ACIDENTÁRIA 54/1997
APELANTE(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
APE L A D O ( S ) : A N T O N I O M A R T I N S S E V E R I N O , A S S I S T I D O P E L O
MINISTERIO PUBLICO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50289/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 50289/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 174/2002
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CÁCERES
ADVOGADO(S): Dr. (a) CYNARA PIRAN
APELADO(S): JOSE AMANCIO DA SILVA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50294/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 50294/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 161/2002
APELANTE(S): ELOIDE DE QUADROS ZUCONELLI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. IVALDIR PAULO MUHL
Dr. (a) MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DRA. SISANE VANZELLA
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DRA. SISANE VANZELLA
APELADO(S): ELOIDE DE QUADROS ZUCONELLI
ADVOGADO(S): Dr. IVALDIR PAULO MUHL
Dr. (a) MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50297/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 50297/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 160/2006
APELANTE(S): BANCO FINASA S. A.
ADVOGADO(S): DRA. ELLEN LAURA LEITE MUNGO
OUTRO(S)
APELADO(S): ORSELIO PINTO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. FELIPE BEDIN BIASOTTO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50320/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 50320/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MONITÓRIA 39/2002
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ALBINO RAMOS
OUTRO(S)
APELADO(S): MAURO RICARDO EIDT
ADVOGADO(S): DR. JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50348/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VERA
Protocolo: 50348/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER 588/2005
APELANTE(S): TIM CELULAR S.A
ADVOGADO(S): DR. JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): LAMINADOS GF LTDA.
ADVOGADO(S): DR. JARBAS LINDOMAR ROSA
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50353/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VERA
Protocolo: 50353/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 70/2005
APELANTE(S): LENI CLARITA SEBASTIANI THEIS
ADVOGADO(S): DR. JARBAS LINDOMAR ROSA
OUTRO(S)
APELANTE(S): MUNICIPIO DE VERA
ADVOGADO(S): Dr. CICERO AUGUSTO SANDRI
APELADO(S): LENI CLARITA SEBASTIANI THEIS
ADVOGADO(S): DR. JARBAS LINDOMAR ROSA
OUTRO(S)
APELADO(S): MUNICIPIO DE VERA
ADVOGADO(S): Dr. CICERO AUGUSTO SANDRI
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 55482/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE NOBRES
Protocolo: 55482/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 34/2008
IMPETRANTE(S): DR. REINALDO FERRAZ DE PAULA
PACIENTE(S): MARCOS CHICO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 50325/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE NOVA MUTUM
Protocolo: 50325/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 949/2006
INTERESSADO(S): TRANSANGELO - TRANSPORTE E TURISMO
ADVOGADO(S): Dr. (a) AFONSO HENRIQUES MAIMONI
INTERESSADO(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
ADVOGADO(S): DR. EDUARDO RAFAEL BUSS
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50327/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
Disponibilizado - 10/6/2008
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50341/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE JUÍNA
Protocolo: 50341/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 141/2005
APELANTE(S): MARIA DE FÁTIMA ARARUNA
ADVOGADO(S): DRA. ANDRÉIA OLIVEIRA LIMA
APELADO(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50535/2008 Classe: 21 - Cível
Origem: COMARCA DE DOM AQUINO
Protocolo: 50535/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 129/1999
APELANTE(S): GESO LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. EVALDO REZENDE FERNANDES
APELADO(S): SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTE
COMPANHIA DE SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50549/2008 Classe: 19 - Cível
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 8 de 366
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 50549/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 131/2006
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
OUTRO(S)
APELADO(S): RAIMUNDO NONATO PEREIRA GALENO
ADVOGADO(S): Dr. ASSIS SOUZA OLIVEIRA
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50572/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 50572/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 756/2000
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): CORSINO TERTULIANO DE OLIVEIRA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50706/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 50706/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1271/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): VALDEMAR SEVERINO DE OLIVEIRA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50714/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 50714/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 73/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): MARINA MARTINES ROSA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50719/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 50719/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 535/2002
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
APELADO(S): IRINEU DOMINGUES DA COSTA
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50722/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 50722/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 598/2003
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA HELENA DA COSTA
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50789/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 50789/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 2/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): EDSON JOSÉ SAVIOLLI
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50790/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 50790/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1333/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): VILSON BERTOLDO SEIDLER
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50809/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 50809/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 277/2001
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MÁRIO CARDI FILHO
APELADO(S): JOSE DO CARMO FERRAZ FILHO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr(a). JOSE RICARDO COSTA MARQUES CORBELINO
Dr. (a) SIMONE CAFURE BEZERRA
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50823/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 50823/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 299/2008
APELANTE(S): BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): DR. SANDRO LUÍS CLEMENTE
OUTRO(S)
APELADO(S): LUZINETE VIEIRA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 50838/2008 Classe: 23 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 50838/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 654/2007
AGRAVANTE(S): LEUDSON GALDINO DE MELO E SILVA
ADVOGADO(S): Dr. ANTONIO EDISON PINTO DE FIGUEIREDO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50770/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 50770/2008
DISTRIBUIÇÃO
Disponibilizado - 10/6/2008
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 822/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): ADRIANO DE JESUS ALVES
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50843/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE ARENÁPOLIS
Protocolo: 50843/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 276/2005
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 9 de 366
APELANTE(S): IZELDA PAULY
ADVOGADO(S): DR. ELIAS BERNARDO SOUZA
APELADO(S): TRANSPORTES SATÉLITE LTDA.
ADVOGADO(S): DR. VINÍCIUS RODRIGUES TRAVAIN
OUTRO(S)
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): PEDRO LOURENÇO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): Dr. (a) SÁVIO RICARDO CANTADORI
COPETTI-DEF.PÚBL.SUBST.
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50848/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE PEDRA PRETA
Protocolo: 50848/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 4/2004
APELANTE(S): JANAINA DE FRANCA BORGES
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DRA. KARINE FAGUNDES G. D. ALVES PINTO
OUTRO(S)
APELADO(S): JANAINA DE FRANCA BORGES
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DRA. KARINE FAGUNDES G. D. ALVES PINTO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50937/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 50937/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1340/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): WENDERSON FABIO BARBOSA
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50858/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE DOM AQUINO
Protocolo: 50858/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 50/2007
APELANTE(S): LOJAS RENNER S.A.
ADVOGADO(S): DR. PAULO F. SCHNEIDER
OUTRO(S)
APELADO(S): JOAQUIM CORREA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIANO PORTUGUES
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50861/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 50861/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DISSOLUÇAO DE UNIAO ESTAVEL 1253/2003
APELANTE(S): E. E. W.
ADVOGADO(S): DR. ROGÉRIO BORGES DE FREITAS - DEFENSOR
PÚBLICO
OUTRO(S)
APELANTE(S): N. A. V.
ADVOGADO(S): Dr. (a) TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES
APELADO(S): F. J. W.
ADVOGADO(S): DR. LEDOCIR ANHOLETO
APELADO(S): N. A. V.
ADVOGADO(S): Dr. (a) TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES
APELADO(S): E. E. W.
ADVOGADO(S): DR. ROGÉRIO BORGES DE FREITAS - DEFENSOR
PÚBLICO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50923/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 50923/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 424/2002
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): SERGIO GOMES DOS SANTOS
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50934/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 50934/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 159/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
Disponibilizado - 10/6/2008
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50953/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 50953/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS 259/2005
APELANTE(S): DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA
GRANDE - DAE/VG
ADVOGADO(S): DR. ANDRÉ TADEU JORGE FERNANDES
APELADO(S): JOSE MONTEIRO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) VALQUIRIA CARVALHO DE AZEVEDO
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50964/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 50964/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 50/2001
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): Drª MARIA DAS GRAÇAS SOUTO
OUTRO(S)
APELADO(S): IVANILDA MARTINS SALVADOR
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51072/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE
Protocolo: 51072/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 259/2007
APELANTE(S): LUCIA DA SILVA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ADERMO MUSSI
APELADO(S): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
ADVOGADO(S): Dr. GUSTAVO PÁDULA DRUMMOND
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51086/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51086/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 333/2004
APELANTE(S): ELVIS SILVEIRA MANTES
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROGER FERNANDES
OUTRO(S)
APELADO(S): GOL TRANSPORTES AÉREOS S. A.
ADVOGADO(S): DR. OSMAR SCHNEIDER
OUTRO(S)
APELADO(S): BETEL TOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) EMANUELA MARQUES ECHEVERRIA
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55505/2008 Classe: 15 - Cível
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 10 de 366
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 55505/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 117/2008
AGRAVANTE(S): SANTINI RESTAURANTE E DANCETERIA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. IRINEU ROVEDA JÚNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ADRIANA ESSER
ADVOGADO(S): DR. LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 55514/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 55514/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 331/2007
IMPETRANTE(S): DRA. KATTLEEN KARITAS OLIVEIRA B. DIAS
PACIENTE(S): MARCILENE ARTIAGA GASPAR
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55546/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55546/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): LUIZ RICARDO DE CAMPOS CARVALHO
ADVOGADO(S): DRA. SÉRGIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E
OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
IMPETRADO: ILMO. SR. COORDENADOR DE CONCURSOS E
VESTIBULARES - COOVEST
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55608/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55608/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): AGROPECUÁRIA PARAGUAÇÚ LTDA.
ADVOGADO(S): DR. MARCEL ALEXANDRE LOPES
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
"HABEAS CORPUS" 55626/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55626/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 243/2007
IMPETRANTE(S): DR. JATABAIRU FRANCISCO NUNES
PACIENTE(S): JHONNY CAMPOS DE SOUZA
PACIENTE(S): LUCINEY DE AQUINO CÁCERES
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
"HABEAS CORPUS" 55641/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Protocolo: 55641/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 300/2005
IMPETRANTE(S): DRA. KARLA ARRUDA GRIFE E OUTRO(s)
PACIENTE(S): CARLA ASSIS DE PINHO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 55649/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 55649/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 81/2007
IMPETRANTE(S): DR. EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JÚNIOR
PACIENTE(S): ANTONIO AUGUSTO MARQUES SILVA
Disponibilizado - 10/6/2008
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 31624/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
Protocolo: 31624/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 46/2008
AGRAVANTE(S): SHOPPING DO ESTUDANTE E CONFECÇÕES LTDA E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. FABIANO XAVIER DA SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" 31482/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 31482/2008
REDISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DR. MARCELO MARTINS DE ALMEIDA SILVA
PACIENTE(S): VALDECIR FRANCISCO DA SILVA
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 36146/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 36146/2007
REDISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JONAS NUNES DA CRUZ
ADVOGADO(S): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 93445/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 93445/2007
REDISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ARSILOS ARMAZÉNS GERAIS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANTÔNIO JOÃO DE CARVALHO JÚNIOR
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DA CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
ADVOGADO(S): DRA. MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
OUTRO(S)
CÂMARA: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
INQUÉRITO 44071/2008 Classe: 11 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 44071/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INQUÉRITO POLICIAL 942/2002
INDICIADO: IDELMAR PINHEIRO
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 48765/2008 Classe: 4 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 48765/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO ORDINÁRIA 1584/2003
SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
SUSCITADO: JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL E ESPECIALIZADA DA
JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55725/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55725/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): GERSON FELIPE MACHADO E OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA
CIVIL E OUTRO(s)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 11 de 366
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55726/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55726/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): MARIA JOSÉ GOMES DE AMORIM
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃ0
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55728/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55728/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): EDER KLAY ALVARO DA COSTA
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - DEFENSOR
PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA
CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55730/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55730/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): LUIS MAGALHÃES LEQUE
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - DEFENSOR
PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. S R . S E C R E T Á R I O C H E F E D A C A S A C I V I L E
OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55732/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55732/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): SALOMÃO CORRÊA DA COSTA
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO E OUTRO(s)
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55734/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55734/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): LUIZA CRISTINA CÂNDIDO SILVA DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55735/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55735/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): AGNALDO MOURA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
Disponibilizado - 10/6/2008
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55737/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55737/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JUCINEIDE DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - DEFENSOR
PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55740/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55740/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ANA GLAUCIA VAREIRO DE MORAES
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - DEFENSOR
PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: ILMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55741/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55741/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): WEBERT JOSÉ OBENIR GONÇALVES
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - DEFENSOR
PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA
CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55742/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55742/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): WAGNER CÉSAR PINTO
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO E OUTRO(s)
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55743/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55743/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JOSÉ RODRIGUES MUNIZ
ADVOGADO(S): DR. CARLOS ROBERTO DE SOUZA CARMONA
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 12 de 366
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55754/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 55754/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 180/2008
AGRAVANTE(S): ANTONIO BARROS
ADVOGADO(S): Dr. CRISTIAN BARICHELLO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SAGEL - COMÉRCIO DE CEREAIS E REPRESENTAÇÕES
LTDA
ADVOGADO(S): DRA. JOICE WOLF SCHOLL
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55762/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55762/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 544/2008
AGRAVANTE(S): TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO FERNANDO MANCINI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. ANDRE R. R. ROSSIGNOLO - DEF. PUBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 55795/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 55795/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 377/2007
IMPETRANTE(S): DR. ADILTO LUIZ DALL´OGLIO JÚNIOR - DEFENSOR
PÚBLICO
PACIENTE(S): FLORÊNCIA SEDEÑO AGUILAR
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55804/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55804/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ADRIANA NASCIMENTO SERRA
ADVOGADO(S): DRA. KEILA FIGUEIREDO MIRANDA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: ILMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 55806/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 55806/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 82/2008
IMPETRANTE(S): DR. CÉSAR AUGUSTO MAGALHÃES
PACIENTE(S): ADEMIR WENTZ FRANCISCO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55808/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55808/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 251/2008
AGRAVANTE(S): BEIRA RIO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ARILTON FAUSTINO DE AQUINO
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55809/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55809/2008
DISTRIBUIÇÃO
Disponibilizado - 10/6/2008
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 250/2008
AGRAVANTE(S): BEIRA RIO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ARILTON FAUSTINO DE AQUINO
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55810/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55810/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER 153/2008
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): JOSÉ CORREA DA COSTA
ADVOGADO(S): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55811/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55811/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMINATORIA 146/2008
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): FLÁVIO ROBERTO ALBUQUERQUE DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55821/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55821/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): FABIANO JULIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) IZA KAROL GOMES LUZARDO PIZZA
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. S R . S E C R E T Á R I O C H E F E D A C A S A C I V I L E
OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
"HABEAS CORPUS" 55852/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55852/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 94/2008
IMPETRANTE(S): DR. ERINAN GOULART FERREIRA PRADO-DEF.PÚBLICA
PACIENTE(S): DIOGO TELES CADETTE
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55857/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
Protocolo: 55857/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 68/2008
AGRAVANTE(S): NAGIB ELIAS QUEDI
ADVOGADO(S): DRA. DÉBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA
AGRAVADO(S): KEILA SOUSA RIBEIRO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DRA. DANIELA CAETANO DE BRITO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55916/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55916/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 544/2008
AGRAVANTE(S): GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S. A.
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
Dr. (a) DRA. TATI FERREIRA NETTO LONGO
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 13 de 366
AGRAVADO(S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. ANDRE R. R. ROSSIGNOLO - DEF. PUBLICO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 55928/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE COTRIGUAÇU
Protocolo: 55928/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 7/2008
IMPETRANTE(S): DRA. SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES
PACIENTE(S): IRINEU EDMAR KERNISKI
Bel. James Pereira Lima
Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar
Aos 3/6/2008 12:24:21 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes
processos:
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50800/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 50800/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 258/2006
APELANTE(S): LUCIA ABBADIA LEVENTI DUARTE
ADVOGADO(S): DR. MARCELO ANGELO DE MACEDO
OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. KLEBER TOCANTINS MATOS
OUTRO(S)
APELADO(S): LUCIA ABBADIA LEVENTI DUARTE
ADVOGADO(S): DR. MARCELO ANGELO DE MACEDO
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. KLEBER TOCANTINS MATOS
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55941/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55941/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JOSÉ BOSCO DA SILVA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRE MACIEL DE LIMA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
"HABEAS CORPUS" 55946/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 55946/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMUNICAÇAO DE PRISAO EM FLAGRANTE 75/2008
IMPETRANTE(S): DR. GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA
PACIENTE(S): ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" - ECA (Lei nº 8.069/90) 55947/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 55947/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPRESENTAÇÃO 189/2008
IMPETRANTE(S): DR. JOÃO BATISTA BORGES JÚNIOR
PACIENTE(S): R. G. A.
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 55965/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55965/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): SABINO FERREIRA DA GUIA FILHO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ADEMAR MONTEIRO DA SILVA - DEFENSOR
Disponibilizado - 10/6/2008
PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55977/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55977/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 1996/2008
AGRAVANTE(S): ANACLETO BENEDITO SANTANA
ADVOGADO(S): DR. ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO GMAC S. A.
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56030/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 56030/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL 652/2007
AGRAVADO(S): MARIA LADI NOGUEIRA MOMESSO
ADVOGADO(S): Dr(a). MARCO ANTONIO MEDEIROS DA SILVA
AGRAVADO(S): ADUBOS TREVO S. A. - GRUPO TREVO
ADVOGADO(S): DR. MARCELO BARBOSA DE FREITAS
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56039/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56039/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): RONALDO DOS SANTOS PEREIRA
ADVOGADO(S): DR. HUGO LEONARDO BONFIM FERNANDES- DEF.
PÚBLICO SUBST
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA
CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56041/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE COLNIZA
Protocolo: 56041/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 79/2008
AGRAVANTE(S): JOAQUIM SILAS TAVARES FAGUNDES ASSIS
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCOS ARNOLD
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ADILSON CORREIA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56042/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE COLNIZA
Protocolo: 56042/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MONITÓRIA 179/2008
AGRAVANTE(S): EUCLIDES CHEFRE
ADVOGADO(S): DR. SIDNEI DAL MORO
AGRAVADO(S): LUIZ AFONSO CAMARGO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56045/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE COLNIZA
Protocolo: 56045/2008
DISTRIBUIÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 14 de 366
Assunto: EXECUÇÃO 178/2008
AGRAVANTE(S): JOÃO LEONEL PEREIRA
ADVOGADO(S): DR. SIDNEI DAL MORO
AGRAVADO(S): LUIZ AFONSO CAMARGO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56057/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE COLNIZA
Protocolo: 56057/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MONITÓRIA 134/2008
AGRAVANTE(S): JOÃO LEONEL PEREIRA
ADVOGADO(S): DR. SIDNEI DAL MORO
AGRAVADO(S): LUIZ AFONSO CAMARGO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56062/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56062/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 259/2008
AGRAVANTE(S): ARGON AR CONDICIONADO - COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA-EPP
ADVOGADO(S): DR. LEONARDO DA SILVA CRUZ
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56070/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56070/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA PROTETIVA 304/2008
AGRAVANTE(S): S. F. E REPRESENTANDO SEU FILHO L. F. P. E.
ADVOGADO(S): Dra. ROSEMEIRE B. M. DE LAMONICA FREIRE
AGRAVADO(S): M. P. E.
ADVOGADO(S): DR. PAULO HUMBERTO BUDÓIA
OUTRO(S)
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
FEITO NÃO ESPECIFICADO 55996/2008 Classe: 8 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55996/2008
DISTRIBUIÇÃO
REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 51258/2008 Classe: 23 - Crime
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 51258/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 388/2003
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): CARLOS APARECIDO MARCONDES TOLEDO
ADVOGADO(S): DRA. MÔNICA BALBINO CAJANGO- DEF. PÚBLICA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51276/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 51276/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE ALIMENTOS 287/2007
APELANTE(S): J. A. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) PEDRO JARDIM DRIEMEYER
APELADO(S): J. A. A. N. REPRESENTADO PELA SUA MÃE E.B. C.
ADVOGADO(S): DR. CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA DEFENSOR PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51320/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Disponibilizado - 10/6/2008
Protocolo: 51320/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 35/2003
APELANTE(S): FREDERICO WAGNER FRANÇA TANNURE E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CÉSAR CREMA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): DR. DALTON ADORNO TORNAVOI
Dra. JULIANA FONSECA DA SILVEIRA
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51339/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Protocolo: 51339/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO MONITORIA 477/2005
APELANTE(S): TECNOESTE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. REINALDO CELSO BIGNARDI
OUTRO(S)
APELADO(S): MUNÍCIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 51362/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 51362/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 15/2008
APELANTE(S): MARCELO DA SILVA MARQUES
ADVOGADO(S): Dr. IRAN NEGRAO FERREIRA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 51366/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 51366/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 58/2006
INTERESSADO(S): AUTO ESCOLA REAL E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DRA. LAURA AMARAL VILELA
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51367/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Protocolo: 51367/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 160/2006
APELANTE(S): MIGUEL MENDES MARTINS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. MANOEL ANTÔNIO DE REZENDE DAVID
OUTRO(S)
APELADO(S): MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROSANE COSTA ITACARAMBY
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51370/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51370/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO CONVERTIDA EM DEPOSITO 295/2008
APELANTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S. A.
ADVOGADO(S): DR. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
DRA. GRASIELA ELISIANE GANZER
OUTRO(S)
APELADO(S): FOIZER E GUEDES LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 15 de 366
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51379/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51379/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 192/2003
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. DALTON ADORNO TORNAVOI
OUTRO(S)
APELADO(S): MELIM MENDES E MENDES LTDA - ME E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. CELSO TADEU MONTEIRO BASTOS
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51382/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51382/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 43/2004
APELANTE(S): DINAMICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ENERGIA
SOLAR LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADRIANO DAMIN
OUTRO(S)
APELADO(S): VOLKSWAGEN LEASING S. A. - ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANDERSON BETTANIN DE BARROS
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51404/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 51404/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 648/1997
APELANTE(S): BB LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(S): Dr. JADIR JOSE COPETTI NOVACZYK
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIKAL - MADEIREIRA RIO KAYABIS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51409/2008 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 51409/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 649/1997
APELANTE(S): BB LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(S): Dr. JADIR JOSE COPETTI NOVACZYK
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIKAL - MADEIREIRA RIO KAYABIS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51413/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51413/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 106/2007
APELANTE(S): MADEBOM - MADEIREIRA BOM JARDIM LTDA
ADVOGADO(S): DR. VILSON PEDRO NERY
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. JOÃO GONÇALO DE MORAES FILHO- PROC.EST.
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51414/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51414/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 196/1999
APELANTE(S): HOSPITAL ORTOPÉDICO LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ELARMIN MIRANDA
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. ARNALDO AUGUSTO DORILEO LEITE
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51438/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Disponibilizado - 10/6/2008
Protocolo: 51438/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPARAÇAO DE DANOS 156/2003
APELANTE(S): INTERBRAZIL SEGURADORA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(S): DR. LUIZ ROSELLI NETO
OUTRO(S)
APELANTE(S): ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS MENEZES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DRA. RENATTA SOUZA CARVALHO
OUTRO(S)
APELADO(S): INTERBRAZIL SEGURADORA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(S): DR. LUIZ ROSELLI NETO
OUTRO(S)
APELADO(S): ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS MENEZES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DRA. RENATTA SOUZA CARVALHO
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51452/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 51452/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 235/2005
APELANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
ADVOGADO(S): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
OUTRO(S)
APELADO(S): ELIETH MAGALHAES DIAS
ADVOGADO(S): Dr. (a) NEVIO PEGORARO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51467/2008 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 51467/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 440/2006
APELANTE(S): ADOLPHO TADEU VIEIRA
ADVOGADO(S): DR. LUÍS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SUL DE MATO
GROSSO LTDA - SICREDI RONDONÓPOLIS
ADVOGADO(S): DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51474/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 51474/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO ORDINÁRIA 122/2004
APELANTE(S): AUGUSTA DIAS AMORIM
ADVOGADO(S): Dr. MANOEL CÉSAR DIAS AMORIM
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ORLANDO CAMPOS BALERONI
OUTRO(S)
CÂMARA: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
REVISÃO CRIMINAL 51511/2008 Classe: 21 - Crime
Origem: COMARCA DE POXORÉO
Protocolo: 51511/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 140/1986
REQUERENTE(S): GILBERTO CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) GEORGES ESTEVAM MICHAELIDES
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 51531/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51531/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 86/2007
APELANTE(S): ALESSANDRA MARA GOMES DE ARRUDA
ADVOGADO(S): Dr. TELMO BORBA
DR. PEDRO RODRIGUES LIMA
APELANTE(S): AQUINELSON DOMINGOS ALVES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 16 de 366
ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO DE SALLES ALMEIDA MAFRA FILHO
DR. EDSON PACHECO DE REZENDE
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 51547/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51547/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 116/2000
APELANTE(S): FRANCISCO ROBERTO SOBRINHO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ARNALDO APARECIDO DE SOUZA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 51551/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 51551/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 61/2007
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE(S): JEFFERSON DA SILVA MORAIS
ADVOGADO(S): DRA. TÂNIA REGINA DE MATOS - DEF. PÚBLICA
APELADO(S): JEFFERSON DA SILVA MORAIS
ADVOGADO(S): DRA. TÂNIA REGINA DE MATOS - DEF. PÚBLICA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 51572/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE NOVO SÃO JOAQUIM
Protocolo: 51572/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 64/2007
APELANTE(S): JOSÉ APARECIDO ROCHA
ADVOGADO(S): Dr. ANTONIO JOAO FERREIRA IGLESIAS
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 51603/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 51603/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 212/2007
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): JEFERSON ROSENO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURO BALDINI - DEFENSOR PÚBLICO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51608/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51608/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 184/2008
APELANTE(S): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.
ADVOGADO(S): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI
OUTRO(S)
APELADO(S): DARLEY CARLOS GONÇALVES GALLO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANTÔNIO TEIXEIRA NOGUEIRA NETO
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51625/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 51625/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 124/2007
APELANTE(S): DIONEI PEREIRA BUENO
ADVOGADO(S): DR. JÚLIO CÉSAR DE ÁVILA - DEFENSOR PÚBLICO
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO AUGUSTO BORGES
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
Disponibilizado - 10/6/2008
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51647/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE PEDRA PRETA
Protocolo: 51647/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 46/1997
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): Dr. (a) NATALIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - PROC.
ESTADO
APELADO(S): JOÃO BORGES DE SOUZA COMÉRCIO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51650/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51650/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 306/2005
APELANTE(S): INLOGS LOGISTICA LTDA
ADVOGADO(S): DR. LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
OUTRO(S)
APELADO(S): DORVALINA ANDERLE DAL BEM
ADVOGADO(S): DR. MATEUS MENEGON
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51653/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51653/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 252/2004
APELANTE(S): GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA - JORNAL A
GAZETA
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): JAMES JACIO FERREIRA
ADVOGADO(S): Dr. REALINO DA ROCHA BASTOS
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51654/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51654/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RESCISAO CONTRATUAL 269/2002
APELANTE(S): RODOSCAN - COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. VALDEMAR ELPIDIO PACHECO
OUTRO(S)
APELADO(S): JOAO BENEDITO GONCALVES E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. ALBERTO GONCALVES
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
RECURSO "EX OFFICIO" 51657/2008 Classe: 22 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 51657/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 24/2004
RECORRENTE(S): JUIZ "EX OFFICIO"
RECORRIDO(S): ROZANGELA BORGES SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROSILAYNE FIGUEIREDO CAMPOS
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51683/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51683/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 26/2000
APELANTE(S): GAZETA PUBLICIDADE E NEGÓCIOS LTDA
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
OUTRO(S)
APELANTE(S): PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO
ADVOGADO(S): Dr. MAURO MARCIO DIAS CUNHA
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 17 de 366
APELADO(S): PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO
ADVOGADO(S): Dr. MAURO MARCIO DIAS CUNHA
OUTRO(S)
APELADO(S): GAZETA PUBLICIDADE E NEGÓCIOS LTDA
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): LAUDENIR LINO
ADVOGADO(S): Dr. JOAREZ GOMES DE SOUZA
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51684/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51684/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 398/1997
APELANTE(S): INCORPORADORA E CONSTRUTORA CENTAURUS LTDA
ADVOGADO(S): Dra. IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): ANTONIO MURRER E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. DÉCIO JOSÉ TESSARO
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51685/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51685/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 357/2008
APELANTE(S): MULTISYS TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. OTACÍLIO PERON
OUTRO(S)
APELANTE(S): ANDRADE PARTICIPAÇÕES S/C LTDA
ADVOGADO(S): DR. ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA
APELADO(S): ANDRADE PARTICIPAÇÕES S/C LTDA
ADVOGADO(S): DR. ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA
APELADO(S): MULTISYS TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO(S): DR. OTACÍLIO PERON
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51686/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51686/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MONITÓRIA 533/2008
APELANTE(S): OTÁVIO JACARANDÁ
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ
APELADO(S): JOSÉ LUIZ SOLETTI
ADVOGADO(S): DR. MAURO BASTIAN FAGUNDES
DRA. TASSIANA ABUD CHAUD
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51687/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51687/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 759/2008
APELANTE(S): OLME IVO BELLANDI
ADVOGADO(S): DR. RICARDO FERREIRA GARCIA
APELANTE(S): AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO(S): DR. DÉCIO JOSÉ TESSARO
OUTRO(S)
APELADO(S): AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO(S): DR. DÉCIO JOSÉ TESSARO
OUTRO(S)
APELADO(S): OLME IVO BELLANDI
ADVOGADO(S): DR. RICARDO FERREIRA GARCIA
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51688/2008 Classe: 20 - Cível
Disponibilizado - 10/6/2008
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51688/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 105/2003
APELANTE(S): AGROCOMERCIAL SOS BOI LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) OTÁVIO PINHEIRO DE FREITAS
OUTRO(S)
APELANTE(S): VERA CRUZ SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): DR. JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): AGROCOMERCIAL SOS BOI LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) OTÁVIO PINHEIRO DE FREITAS
OUTRO(S)
APELADO(S): VERA CRUZ SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): DR. JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56148/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56148/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): VALDINÉIA DE FIGUEIREDO ANTUNES
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ EDIR DE ARRUDA MARTINS JÚNIOR - DEF.
PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. S R . S E C R E T Á R I O C H E F E D A C A S A C I V I L E
OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56174/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE CLÁUDIA
Protocolo: 56174/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA 2/2007
AGRAVANTE(S): SORCIL - COMERCIAL EXPORTADORA DE MADEIRAS
LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) OLANDIR DA ROLD
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO(S): Dr. (a) REINALDO OLIVEIRA - PROC. FEDERAL
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56175/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56175/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ADRIANO JÚNIOR TELES DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO FERNANDO A. SANTOS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E
OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56176/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 56176/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 199/2008
AGRAVANTE(S): SOTTI & PERINOTO LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): GUILHERME DOMINGOS CAMILOTTI JUNIOR
ADVOGADO(S): Dr. (a) RUBEM DARLAN FERRARI MOREIRA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 56196/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56196/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 307/2008
IMPETRANTE(S): DR. DELCI BALEEIRO SOUZA
PACIENTE(S): EDGAR FRÓES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 18 de 366
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56240/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56240/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ALONSO MOTA PEREIRA
ADVOGADO(S): DR. ALAN VAGNER SCHMIDEL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: ILMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 100978/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 100978/2007
REDISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): NCR RADIODIFUSÃO LTDA
ADVOGADO(S): DR. WALTER FÉLIX DE MACEDO
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT
ADVOGADO(S): DRA. MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
"HABEAS CORPUS" 56305/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56305/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 191/2007
IMPETRANTE(S): DR. ANDRE RENATO ROBELO ROSSIGNOLO - DEF.
PUBLICO
PACIENTE(S): JOSÉ DA SILVA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 56309/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56309/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 5/2008
IMPETRANTE(S): DR. ANDRÉ RENATO ROBELO ROSSIGNOLO DEFENSOR PÚBLICO
PACIENTE(S): JOSÉ MARIA CARVALHO
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56320/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56320/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): MAXWEL OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO(S): DR. ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA E OUTRO(s)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51690/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 51690/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 128/2007
APELANTE(S): VILMONDES APRIGIO DA SILVA LUZ E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ALGACYR NUNES DA SILVA JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
ADVOGADO(S): DR. EDNALDO DE CARVALHO AGUIAR - PROC. DO
MUNICÍPIO
Disponibilizado - 10/6/2008
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51691/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 51691/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 452/2006
APELANTE(S): VALDEREZ ANTONIO FERREIRA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. IRINEU PEDRO MUHL
OUTRO(S)
APELADO(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
ADVOGADO(S): DRA. MARCELUCY BUENO DE MORAES
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51692/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 51692/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 39/2003
APELANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSE S/A - CEMAT
ADVOGADO(S): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
Dr. (a) SERGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
OUTRO(S)
APELADO(S): ARISTON CADIDE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ELISABETE FATIMA RAMOS
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51693/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 51693/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 76/1999
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): DR. GERSON VALÉRIO POUSO - PROC. ESTADO
APELADO(S): CABRAL & MONTRESSORO LTDA
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51694/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE NOBRES
Protocolo: 51694/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 304/2007
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): LUIZ CARLOS GOBI
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51695/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 51695/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 238/2000
APELANTE(S): ISMAEL SERRA
ADVOGADO(S): DR. EDIR BRAGA JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): CIA RIOGRANDENSE DE ADUBOS - CRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES
PINTO
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51696/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 51696/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 216/2006
APELANTE(S): MARCUS JUNIOR LIMA ALVES
ADVOGADO(S): DR. MARCELO DA SILVA LIMA
APELADO(S): BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): DR. SANDRO LUÍS CLEMENTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 19 de 366
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51697/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE DIAMANTINO
Protocolo: 51697/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 22/2005
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE DIAMANTINO
ADVOGADO(S): Dr. (a) VANESSA PIVATTO
OUTRO(S)
APELADO(S): NOVO DIAMANTINO DIESEL LTDA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51698/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51698/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RESCISAO CONTRATUAL 217/2002
APELANTE(S): ALAN AYOUB MALOUF
ADVOGADO(S): DR. MAURICIO AUDE
OUTRO(S)
APELADO(S): ODAHIR CARLOS FARIAS JUNIOR
ADVOGADO(S): DR. MARILTON PROCÓPIO CASAL BATISTA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51699/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE NOBRES
Protocolo: 51699/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 284/2006
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(S): DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): CARLOS ALEXANDRE PAIVA ORRIGO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51700/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE ARAPUTANGA
Protocolo: 51700/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA 772/1996
APELANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NOROESTE DE MATO
GROSSO LTDA
ADVOGADO(S): DR. ADERMO MUSSI
OUTRO(S)
APELADO(S): JOÃO ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. RICARDO MAMEDES
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51701/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Protocolo: 51701/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MONITÓRIA 95/2004
APELANTE(S): VITOR JASKULSKI
ADVOGADO(S): Dr. (a) MILTON DO PRADO GUNTHEN
APELADO(S): GUAJARA REVENDEDORA DE DIESEL LTDA
ADVOGADO(S): Dr.(a) PEDRO GILMAR VAN DER SAND
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 51702/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51702/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 41/2007
INTERESSADO(S): M. B. SILVA PAROLIN - ME - ÚNICA DROGARIA
ADVOGADO(S): DR(A) JOSÉ ANTONIO PAROLIN
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Disponibilizado - 10/6/2008
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51703/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE ALTA FLORESTA
Protocolo: 51703/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 342/2005
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DRA. LOURDES VOLPE NAVARRO
OUTRO(S)
APELADO(S): ELOI LUIZ DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): DR. AARÃO LINCOLN SICUTO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51706/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51706/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 3442/2005
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) RAYLLANE PARENTE DE LIMA
OUTRO(S)
APELADO(S): COSME DAMIAO DA SILVA CINTRA
ADVOGADO(S): Dr. NORTON CESAR FERREIRA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51707/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 51707/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS 247/2006
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MILTON MARTINS MELLO
OUTRO(S)
APELANTE(S): ANTONIO JULIO SOARES PEREIRA
ADVOGADO(S): Dr. FERNANDO JOSÉ MASTELARO
DRA. ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO
APELADO(S): ANTONIO JULIO SOARES PEREIRA
ADVOGADO(S): Dr. FERNANDO JOSÉ MASTELARO
DRA. ALESSANDRA AMPOLINI MASTELARO
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MILTON MARTINS MELLO
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51708/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
Protocolo: 51708/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1907/1998
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
ADVOGADO(S): DR. PAULO GUILHERME DA SILVA
APELADO(S): ADEVANIR DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. SÉRGIO ANTÔNIO DE LIMA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51709/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
Protocolo: 51709/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1913/1998
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
ADVOGADO(S): DR. PAULO GUILHERME DA SILVA
APELADO(S): MARIA HELENA AMBRISIO PEREIRA
ADVOGADO(S): DR. SÉRGIO ANTÔNIO DE LIMA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51710/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
Protocolo: 51710/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 1947/1998
APELANTE(S): MUNICIPIO DE SAO JOSE DO QUATRO MARCOS/MT
ADVOGADO(S): DR. PAULO GUILHERME DA SILVA
APELADO(S): ABINER DELFINO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 20 de 366
ADVOGADO(S): DR. SÉRGIO ANTÔNIO DE LIMA
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51711/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 51711/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 215/2003
APELANTE(S): SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE
RONDONÓPOLIS
ADVOGADO(S): DR. ENIO CARLOS PIETSCH
APELADO(S): GERALDINHA NUNES MADUREIRA
ADVOGADO(S): DRA. MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51712/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 51712/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 131/2003
APELANTE(S): LUCIA MARIA RODRIGUES
ADVOGADO(S): DRA. MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA
OUTRO(S)
APELADO(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS
ADVOGADO(S): DRA. TÂNIA REGINA NANES DA SILVA - PROC. DO
MUNICÍPIO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51713/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 51713/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 84/2003
APELANTE(S): MARIA MENDES PEREIRA
ADVOGADO(S): DRA. MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA
OUTRO(S)
APELADO(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
ADVOGADO(S): DR. ROGÉRIO LUZ BORGES LEAL - PROC. DO MUNCÍPIO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51714/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51714/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 82/2004
APELANTE(S): PAULO BEZERRA SA
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO PLÍNIO DE BARROS ARAÚJO
APELADO(S): JULIA FERREIRA DOURADO DA CRUZ
ADVOGADO(S): DR. ADRIANA CARDOSO SALES DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51715/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51715/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 162/2003
APELANTE(S): EXPRESSO NOVA CUIABÁ LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RODRIGO RIBEIRO VERÃO
OUTRO(S)
APELADO(S): KADRI & KADRI LTDA.
ADVOGADO(S): DRA. VANESSA NABARRETE LUCIO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51716/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51716/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DESPEJO 226/2003
APELANTE(S): MECÂNICA OLIVEIRA LTDA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. LUCIVALDO ALVES MENEZES
Disponibilizado - 10/6/2008
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA ARGENTINA LARAYA DE MACEDO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADRIANO DAMIN
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51717/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51717/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 191/2008
APELANTE(S): ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) PRISCILLA BASTOS TOMAZ
OUTRO(S)
APELANTE(S): ROSANA ROCHA CURVO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) JORGE DE MORAES FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) PRISCILLA BASTOS TOMAZ
OUTRO(S)
APELADO(S): ROSANA ROCHA CURVO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) JORGE DE MORAES FILHO
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51719/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE PEDRA PRETA
Protocolo: 51719/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 50/1997
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): Dr. (a) NATALIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - PROC.
ESTADO
APELADO(S): NOVAES E PORTO LTDA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51720/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51720/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER 63/2005
APELANTE(S): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S. A.
ADVOGADO(S): DR. PAULO EURICO MARQUES LUZ
OUTRO(S)
APELADO(S): GERSON SANTANA CUNHA CARVALHO
ADVOGADO(S): Dr. (a) SILVANA DIAS TEIXEIRA
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51722/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51722/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 287/2007
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
OUTRO(S)
APELADO(S): EMERSON PESSOA COSTA
ADVOGADO(S): Dr. JOSE NICEIO FIGUEIREDO CARDOSO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 51724/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51724/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 170/2006
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: ALDO MARQUES PERES FILHO
ADVOGADO(S): DR.(A) LEANDRO FRANCISCO SANCHES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 21 de 366
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51725/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 51725/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 1426/2003
APELANTE(S): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
APELADO(S): MINISTÉRIO JOVENS LIVRE DE GOIANIA - MJL
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
"HABEAS CORPUS" - ECA (Lei nº 8.069/90) 39963/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
Protocolo: 39963/2008
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPRESENTAÇÃO 5/2008
IMPETRANTE(S): DR. MARCELLO AFFONSO BARRETO RAMIRES DEFENSOR PÚBLICO
PACIENTE(S): E. S. R.
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
AÇÃO RESCISÓRIA 47788/2008 Classe: 3 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 47788/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 5487/1997
AUTOR(A): CERÂMICA SÃO BENTO LTDA
ADVOGADO(S): DR. LUIZ AUGUSTO PIRES CEZÁRIO
OUTRO(S)
REU(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): DRA. DULCE DE MOURA - PROC. DE ESTADO
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 48267/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 48267/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DIVORCIO LITIGIOSO 286/2008
AGRAVANTE(S): I. S. R.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO FELICIO GARCIA
DR. MARCO AURELIO V. B. ANJOS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): E. L. Q.
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53375/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 53375/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO 177/2008
AGRAVANTE(S): MÁRIO ANTÔNIO SIQUEIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RICARDO ALVES ATHAIDE
Dr. (a) DANILLO HENRIQUE FERNANDES
AGRAVADO(S): MACUCO AGROPECUÁRIA LTDA
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53435/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
Protocolo: 53435/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: GUARDA 7/2008
AGRAVANTE(S): L. C. N.
ADVOGADO(S): DR. MANOEL ALEXANDRE MAIORQUIN
AGRAVADO(S): A. P. E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DRA. VALÉRIA APARECIDA SOLDÁ DE LIMA
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55356/2008 Classe: 15 - Cível
Disponibilizado - 10/6/2008
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55356/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: IMISSAO DE POSSE 1047/2008
AGRAVANTE(S): MARIA DO CARMO CORTEZ SAMPAIO
ADVOGADO(S): DR. WESLEY DOS SANTOS PEREIRA
AGRAVADO(S): MARIA DAS GRAÇAS LEÃO
ADVOGADO(S): Dr. (a) RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56389/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56389/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPARAÇAO DE DANOS 267/2008
AGRAVANTE(S): ALVANI MANOEL LAURINDO E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) RODRIGO GOMES BRESSANE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): GERALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) WASHINGTON DA SILVA VILELA
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56474/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56474/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ALLAN RICARDO VIOTTO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADEMAR MONTEIRO DA SILVA - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56480/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56480/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): GLETSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E
OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56482/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56482/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): GEORGE ALFREDO NUNES DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO E OUTRO(s)
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56485/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56485/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): SEBASTIÃO PULQUÉRIO DE FRANÇA JÚNIOR
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. S R . S E C R E T Á R I O C H E F E D A C A S A C I V I L E
OUTRO(s)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54790/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 54790/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: IMISSAO DE POSSE 1080/2008
AGRAVANTE(S): EDILSON DIVINO COSTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 22 de 366
ADVOGADO(S): Dr. (a) LETÍCIA SILVA DO PRADO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): REGINALDO BOM DESPACHO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. VALDERSON SOARES LEITE
OUTRO(S)
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 56504/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 66/2008
IMPETRANTE(S): DR. DANILO DE OLIVEIRA NUNES E OUTRO(s)
PACIENTE(S): ALEXANDRE MARQUES
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56487/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56487/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JOSILENE MARIA DE ABREU PEDRAÇA
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56489/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56489/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): FAGNER NEVES DE SOUZA
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO E OUTRA(s)
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56493/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56493/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): GUMERCINDO BENEDITO DE ARRUDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) SILVIO JEFERSON DE SANTANA - DEFENSOR
PUBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56497/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56497/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JOSIMAR LOPES DE ASSUNÇÃO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. SÍLVIO JÉFERSON DE SANTANA - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56499/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56499/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): EURICO GERMANO SANTANA
ADVOGADO(S): DR. SÍLVIO JÉFERSON DE SANTANA - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E
OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
"HABEAS CORPUS" 56504/2008 Classe: 9 - Crime
Disponibilizado - 10/6/2008
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56505/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56505/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 230/2008
AGRAVANTE(S): MARCIO GRACIL MIGUEL
ADVOGADO(S): DR. SILVANO MACEDO GALVÃO
AGRAVADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56547/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 56547/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 186/2008
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56561/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56561/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ADRIANO EDUARDO GONÇALVES CANDIDO DE SÁ
ADVOGADO(S): Dr. (a) REGINALDO MARINHO DA SILVA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: ILMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. A. BITAR FILHO
FEITO NÃO ESPECIFICADO 55996/2008 Classe: 8 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55996/2008
REDISTRIBUIÇÃO
REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Bel. James Pereira Lima
Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar
Aos 4/6/2008 11:34:38 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes
processos:
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55654/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55654/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 1166/2008
AGRAVANTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PLANALTO V
ADVOGADO(S): Dr. WOLNER NUNES RIBEIRO DE PAULA
AGRAVADO(S): JOSE RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. JOÃO CARLOS BRITO REBELLO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50729/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 50729/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 633/2003
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 23 de 366
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
APELADO(S): FRANCISCA LEONARDO BEZERRA
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 51935/2008 Classe: 27 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 51935/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 248/1999
INTERESSADO/APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): DR. GERSON VALÉRIO POUSO - PROC. ESTADO
INTERESSADO/APELADO: F.V. DE CARVALHO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52139/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 52139/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 943/2008
APELANTE(S): RDM - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO S/C LTDA.
ADVOGADO(S): DR. HÉLCIO CORRÊA GOMES
APELADO(S): SERGIO BENEDITO BASTOS PARREIRAS
ADVOGADO(S): DR. MOACY FELIPE CAMARÃO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52147/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE POCONÉ
Protocolo: 52147/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 1462/2006
APELANTE(S): MARIANA PETRONILIA DE ARRUDA PEREIRA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ GEOVALDO DA SILVA
APELADO(S): ORNELLA ROSARIO PROENÇA MORAES FALCÃO E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) AMAZON SUBTIL RODRIGUES
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52157/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 52157/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 7401/1998
APELANTE(S): LIDER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (H. J. POLISEL LTDA)
ADVOGADO(S): Dr. JOAQUIM WELLEY MARTINS
OUTRO(S)
APELANTE(S): REFRIGERANTES NOROESTE S.A.
ADVOGADO(S): Dr. GILENON CARLO VENTURINI SILVA
Dr. (a) PRISCILA BITENCOURT
OUTRO(S)
APELADO(S): REFRIGERANTES NOROESTE S.A.
ADVOGADO(S): Dr. GILENON CARLO VENTURINI SILVA
Dr. (a) PRISCILA BITENCOURT
OUTRO(S)
APELADO(S): LIDER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (H. J. POLISEL LTDA)
ADVOGADO(S): Dr. JOAQUIM WELLEY MARTINS
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52203/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 52203/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 350/2008
APELANTE(S): EMPRESA DE TRANSPORTES RIO MANSO LTDA.
ADVOGADO(S): DR. WILLIAM KHALIL
OUTRO(S)
APELADO(S): LUZINETE DIVINA FANALLI
ADVOGADO(S): DR. BRENO DEL BARCO NEVES
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 52205/2008 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE JUARA
Protocolo: 52205/2008
DISTRIBUIÇÃO
Disponibilizado - 10/6/2008
Assunto: AÇÃO PENAL 29/2006
APELANTE(S): EDSON PEREIRA DA SILVA, VULGO "NEGUINHO"
ADVOGADO(S): DR. SANTINO RUCHINSKI
OUTRO(S)
APELANTE(S): FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS, VULGO
"CHIQUINHO"
ADVOGADO(S): DR. SANTINO RUCHINSKI
OUTRO(S)
APELANTE(S): ELENILSON FERREIRA DOS SANTOS, VULGO "BAIANO"
ADVOGADO(S): DR. SANTINO RUCHINSKI
OUTRO(S)
APELANTE(S): ANTONIO DA FONSECA NANTES JUN I O R , V U L G O
"TONINHO DA BAIANA"
ADVOGADO(S): DR. SANTINO RUCHINSKI
APELANTE(S): DEIVID JUNIO DE CAMPOS, VULGO "GORDINHO"
ADVOGADO(S): DR. SANTINO RUCHINSKI
OUTRO(S)
APELANTE(S): MARCOS CEZAR DA SILVA COSTA, VULGO "DOIDAO"
OU "DOIDO"
ADVOGADO(S): DR. SANTINO RUCHINSKI
OUTRO(S)
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): HÉLIO BREMM
ADVOGADO(S): Dr. (a) GLAUCI ALINE HOFFMANN
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52399/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 52399/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 276/2007
AGRAVANTE(S): CARLOS BENJAMIN DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): Dra. IZABEL RODRIGUES REZENDE SANTANA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56600/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 56600/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO COMINATÓRIA 285/2007
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): DJNAIR NOLASCO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DRA. TÂNIA REGINA DE MATOS - DEF. PÚBLICA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
"HABEAS CORPUS" 56605/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56605/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 57/2006
IMPETRANTE(S): DR. WELLINGTON SILVA
PACIENTE(S): THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS
"HABEAS CORPUS" 56606/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 56606/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 55/2008
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES
PACIENTE(S): JOÃO EDEGAR BENTAQUE DOS REIS
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" 56630/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 56630/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ HUMBERTO DAMASCENA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 24 de 366
PACIENTE(S): ELIANA GARCIA DE FREITAS
REU(S): FRANCISCO FERRO DE MORAES E SUA ESPOSA
REU(S): WANDERVAL ALVARENGA DE OLIVEIRA E SUA ESPOSA
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56649/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA DE NOVA MUTUM
Protocolo: 56649/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RECURSO INOMINADO 3996/2007
IMPETRANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): Dr. VALTENIR QUEIROZ DOS SANTOS
OUTRO(S)
IMPETRADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52371/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 52371/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 400/2007
APELANTE(S): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.
ADVOGADO(S): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI
OUTRO(S)
APELADO(S): JONATAN HENRIQUE PAIVA DE SOUZA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) GERALDO ROBERTO PESCE
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56654/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56654/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): HELBERT FERNANDO SOARES GOMES
ADVOGADO(S): DR. BIBIANO PEREIRA LEITE NETO
IMPETRADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" 56657/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 56657/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 230/2007
IMPETRANTE(S): DR. JOSE DE LIMA FERNANDES
PACIENTE(S): RAMIS DREGER CARMONA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
"HABEAS CORPUS" 56703/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 56703/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: COMUNICAÇAO DE PRISAO EM FLAGRANTE 133/2008
IMPETRANTE(S): DR. NELSON PEREIRA LOPES
PACIENTE(S): ANTONIO GOMES FERREIRA
PACIENTE(S): LEDIMAR DE SOUZA FERREIRA
PACIENTE(S): DOMINGOS VALTER ALVES DE OLIVEIRA
PACIENTE(S): SINVAL NONATO FRANCISCO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56714/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56714/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 1107/2008
AGRAVANTE(S): SILMARA JACOB AVELAR
ADVOGADO(S): DR. MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): M CANOVA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
ADVOGADO(S): DR. GABRIEL GAETA ALEIXO
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
AÇÃO RESCISÓRIA 52284/2008 Classe: 3 - Cível
Origem: COMARCA DE ÁGUA BOA
Protocolo: 52284/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 45480/2005
AUTOR(A): ELSON RODRIGUES SIQUEIRA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO
OUTRO(S)
REU(S): SEBASTIÃO FERRO DE MORAES E SUA ESPOSA
Disponibilizado - 10/6/2008
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52486/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 52486/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 422/2006
APELANTE(S): DISPRODAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JORGE AGUIAR DA SILVA
APELADO(S): DANONE LTDA
ADVOGADO(S): DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
Dr. CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52506/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 52506/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 456/2006
APELANTE(S): DEUSDETE DEODATO SANTANA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RICARDO ALVES ATHAIDE
OUTRO(S)
APELADO(S): CONSTRUTORA METRON LTDA
ADVOGADO(S): DR. FABIANO MAGALHÃES FERRARI
DR. IVANILDO JOSÉ FERREIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52571/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 52571/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 468/2007
APELANTE(S): LINDINALVA DA SILVA GOMES E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. LEONARDO RANDAZZO NETO
APELADO(S): LAURIVANIA CURTES DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52587/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 52587/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 248/2005
APELANTE(S): SABIN - SERVIÇO AUTORIZADO DE BOMBAS INJETORAS
LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO
OUTRO(S)
APELADO(S): MADEIREIRA ARRIVABENE LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ARGEU JORGE VIEIRA
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52658/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE ARAPUTANGA
Protocolo: 52658/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO ORDINÁRIA 231/2002
APELANTE(S): JOSE RODOLFO DE SOUZA MACHADO BORGES
ADVOGADO(S): Dr. VALDIZ PEREIRA COSTA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. FIRMINO GOMES BARCELLOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 25 de 366
DR. ANTÔNIO CARLOS DE BARCELOS
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52668/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 52668/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 241/2007
APELANTE(S): VALDEIR CARVALHO PANIAGO
ADVOGADO(S): DR. DANIEL DA COSTA GARCIA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) CRISTHIAN ANTHONY DE CARVALHO TONSIC
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52680/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 52680/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DESPEJO 507/2006
APELANTE(S): RONDON PLAZA SHOPPING LTDA
ADVOGADO(S): DR. LEONARDO SANTOS DE RESENDE
APELANTE(S): H. DA SILVA LIMA - ME E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. MARCELO DA SILVA LIMA
APELADO(S): RONDON PLAZA SHOPPING LTDA
ADVOGADO(S): DR. LEONARDO SANTOS DE RESENDE
APELADO(S): H. DA SILVA LIMA - ME E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. MARCELO DA SILVA LIMA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52689/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
Protocolo: 52689/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER 425/2006
APELANTE(S): BRADESCO SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI
OUTRO(S)
APELADO(S): GENOVEVA CORREA
ADVOGADO(S): Dr. (a) YARA A. CORREA REALI
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52709/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 52709/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MONITÓRIA 184/2006
APELANTE(S): CLÓVIS AUGUSTIN
ADVOGADO(S): DR. SÉRGIO HENRIQUE GUARESCHI
OUTRO(S)
APELADO(S): BAYER S. A.
ADVOGADO(S): DR. CELSO UMBERTO LUCHESI
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 52710/2008 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE
Protocolo: 52710/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 120/2004
RECORRENTE(S): OSMAR DA SILVA BATISTA
ADVOGADO(S): Dr. OTOMAR DA SILVA TORRES
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52746/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 52746/2008
DISTRIBUIÇÃO
Disponibilizado - 10/6/2008
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 1046/2003
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): EQUIPAUTO EQUIPADORA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52809/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 52809/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 973/2003
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): SADI LUIZ PICCININ
ADVOGADO(S): Dr. MOACIR JOSE MORANDINI
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52832/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 52832/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 924/2003
APELANTE(S): TERMINAL LANCHES LTDA
ADVOGADO(S): DRA. MARIA ISABEL DELLA VALLE OBERSTEINER
OUTRO(S)
APELADO(S): UNIÃO
ADVOGADO(S): Dr. MAURIDES CELSO LEITE - PROC. DA FAZENDA
NACIONAL
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52875/2008 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 52875/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 194/2005
APELANTE(S): CARLOS ALBERTO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. PAULO SERGIO CIRILO
OUTRO(S)
APELADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52919/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 52919/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 200/2003
APELANTE(S): ANAIDES ALVES BRITO
ADVOGADO(S): DRA. MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA
OUTRO(S)
APELADO(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
ADVOGADO(S): DRA. TÂNIA REGINA NANES DA SILVA - PROC. DO
MUNICÍPIO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52924/2008 Classe: 22 - Cível
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 52924/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: CAUTELAR INOMINADA 274/2004
APELANTE(S): ERNESTO KAUFERT
ADVOGADO(S): Dr. (a) BRUNA ERGANG DA SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO MARTINS DE ALMEIDA SILVA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52926/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 52926/2008
DISTRIBUIÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 26 de 366
Assunto: DECLARATORIA 313/2004
APELANTE(S): ERNESTO KAUFERT
ADVOGADO(S): Dr. (a) BRUNA ERGANG DA SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO MARTINS DE ALMEIDA SILVA
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52933/2008 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 52933/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 378/2005
APELANTE(S): OVIDIO SARTORI
ADVOGADO(S): DR. MATEUS MENEGON
OUTRO(S)
APELADO(S): BUNGE FERTILIZANTES S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) AFONSO DECANINI NETO
OUTRO(S)
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56760/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56760/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): AUDECY DOS PASSOS PEREIRA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROGÉRIO DE BARROS CURADO
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52942/2008 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA DE SORRISO
Protocolo: 52942/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DEPOSITO 20/2005
APELANTE(S): ADELAR GRANDI
ADVOGADO(S): DR. JOÃO ANTENOR DE M. LEITE
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO PANAMERICANO S. A.
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 52950/2008 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 52950/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 96/2004
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DRA. MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): ROSANA PARREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. SEBASTIÃO GERALDO DE LIMA
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56693/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56693/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 1170/2008
AGRAVANTE(S): JOSÉ TUFFI ELIAS
ADVOGADO(S): Dra. SARA DE LOURDES S. ORIONE E BORGES
APELADO(S): GARGATANO AGROPECUARIA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. JATABAIRU FRANCISCO NUNES
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56723/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56723/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): RONALDO DA SILVA LACERDA
ADVOGADO(S): DR. SEBASTIÃO VIEIRA GUIMARÃES
IMPETRADO: EXMO. S R . S E C R E T Á R I O C H E F E D A C A S A C I V I L E
OUTRO(s)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56732/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56732/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): M. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES E LABORATÓRIOS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. DIOGO GALVAN
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Disponibilizado - 10/6/2008
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
"HABEAS CORPUS" 56751/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 56751/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 182/2007
IMPETRANTE(S): JOSÉ LOUREDO FILHO
PACIENTE(S): SEBASTIÃO VILHA ALTA, VULGO "PARAGUAI"
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56814/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE QUERÊNCIA
Protocolo: 56814/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANUTENÇAO DE POSSE 154/2004
AGRAVANTE(S): RUTH LOURDES STEPHAN
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ALFREDO TURA E OUTRO(s)
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56825/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56825/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ADÃO BACA HERMOZA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. SÍLVIO JÉFERSON DE SANTANA - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56883/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 56883/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INTERDITO PROIBITORIO 359/2007
AGRAVANTE(S): OTÁVIO BEHLING
ADVOGADO(S): DRA. SORAYA C. BEHLING
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JAMILO ARANTES MENDES
ADVOGADO(S): DR. MARCELO A. G. REALI
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56892/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE BARRA DO BUGRES
Protocolo: 56892/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL 276/2008
AGRAVANTE(S): VALDIVINO ANTONIO DE ANDRADE E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DRA. JOSELINA LÚCIA DOS SANTOS SOUZA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 27 de 366
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
REU(S): FERTIBRÁS FERTILIZANTES
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 56905/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56905/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 259/2008
IMPETRANTE(S): DR. ELIEL ALVES DE SOUSA
PACIENTE(S): REGINALDO DA SILVA GAMA, VULGO "SCORPIÃO"
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
"HABEAS CORPUS" 56983/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Protocolo: 56983/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 206/2004
IMPETRANTE(S): DR. WILLIAM MARCOS VASCONCELOS
PACIENTE(S): GERALDO BATISTA MAIA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53367/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 53367/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE ALIMENTOS 198/2008
AGRAVANTE(S): P. H. A. P., REPRESENTADO POR SUA MÃE E. A. A.
ADVOGADO(S): DRA. DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): W. L. P.
ADVOGADO(S): DRA. PATRÍCIA ALMEIDA CAMPOS BORGES
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56996/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE NOVA MONTE VERDE
Protocolo: 56996/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ANULATORIA 46/2008
AGRAVANTE(S): NELSON RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. (a) SILVONEY BATISTA ANZOLIN
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56929/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 56929/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO P/TITULO EXTRAJUDICIAL 351/2007
AGRAVANTE(S): FILADELFO DOS REIS DIAS
ADVOGADO(S): Dr. DANIEL ZAMPIEIRI BARION
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JORACI TRETTEL E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. EDUARDO FARIA
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56971/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE CAMPO VERDE
Protocolo: 56971/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 38/2008
AGRAVANTE(S): GRÁFICA E EDITORA AVABE LTDA
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
"HABEAS CORPUS" 56972/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 56972/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 29/2008
IMPETRANTE(S): DR. AGRINALDO JORGE RODRIGUES
PACIENTE(S): EDEVALDO JOSÉ DE SOUZA
Bel. James Pereira Lima
Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar
Aos 5/6/2008 11:21:52 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes
processos:
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
AÇÃO RESCISÓRIA 56980/2008 Classe: 3 - Cível
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 56980/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 23668/2006
AUTOR(A): INTELIGENT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. MAURO JOSE PEREIRA
Dr. ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME
Disponibilizado - 10/6/2008
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57000/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57000/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ALYSON FERREIRA DO CARMO
ADVOGADO(S): DR. VALTENCIR JOSÉ DA SILVA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57011/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57011/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ROBSON AUGUSTO OJEDA
ADVOGADO(S): DRA. KEILA FIGUEIREDO MIRANDA
IMPETRADO: EXMO. S R . S E C R E T Á R I O C H E F E D A C A S A C I V I L E
OUTRO(s)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57013/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57013/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): FERNANDO DE MIRANDA ROSA
ADVOGADO(S): DRA. KEILA FIGUEIREDO MIRANDA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57015/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57015/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): DOMINGOS DOS SANTOS FUJII
ADVOGADO(S): DRA. KEILA FIGUEIREDO MIRANDA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E
OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
"HABEAS CORPUS" 57017/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 28 de 366
Protocolo: 57017/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PROCESSO EXECUTIVO DE PENA 568/2007
IMPETRANTE(S): DR. MARCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER DE LIMA DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO(s)
PACIENTE(S): TIAGO MAXIMIANO PEDROSO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
"HABEAS CORPUS" 57018/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57018/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PROCESSO EXECUTIVO DE PENA 377/2007
IMPETRANTE(S): DRA. LIDIANY THABDA DE OLIVEIRA MARQUES - DEF.
PÚBLICA
PACIENTE(S): LEONILDA SOARES
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57022/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57022/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JEANDRO RIBEIRO DE MOURA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ADEMAR MONTEIRO DA SILVA - D E F E N S O R
PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. S R . S E C R E T Á R I O C H E F E D A C A S A C I V I L E
OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 57053/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 57053/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 62/2007
IMPETRANTE(S): DRA. VERA LÚCIA DA CONCEIÇÃO ARRUDA
PACIENTE(S): REINALDO TRINDADE DE QUADROS
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57056/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57056/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): FÁBIO FERNANDES PRADO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURO THADEU PRADO DE MORAES
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: ILMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57079/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57079/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): MARCIELA CORBARI
ADVOGADO(S): Dr. (a) JULIANA BATISTA DOS SANTOS
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57080/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57080/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): FRANKLIN SOUZA MIRANDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) DIEGO MAYOLINO MONTECCHI
Disponibilizado - 10/6/2008
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57081/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57081/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): FABIO DA SILVA MACIEL
ADVOGADO(S): Dr. (a) DIEGO MAYOLINO MONTECCHI
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57082/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57082/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ALEX LOPES DE ARAUJO
ADVOGADO(S): Dr. (a) JULIANA BATISTA DOS SANTOS
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 57083/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 57083/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PRISAO EM FLAGRANTE 33/2008
IMPETRANTE(S): DR. JOELCIO TICIANEL E OUTRO(s)
PACIENTE(S): CARLOS BRITES DA SILVA, VULGO "CARECA"
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
"HABEAS CORPUS" 57084/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE PARANATINGA
Protocolo: 57084/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 132/2006
IMPETRANTE(S): DR. JOELCIO TICIANEL E OUTRO(s)
PACIENTE(S): STANILEI RAMOS DE MELO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57088/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57088/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 240/2008
AGRAVANTE(S): PMG TRADING S. A.
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ ROBERTO OBERSTEINER
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57112/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57112/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO
DE MATO GROSSO - INDEA/MT
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRE FERRAMOSCA NETTO
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. RELATOR DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 52036/2008 - COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57120/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57120/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): CECÍLIA JOELMA DA GUIA LEITE E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Drª KATTLEEN KÁRITAS OLIVEIRA B. DIAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 29 de 366
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57131/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 57131/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 86/2008
AGRAVANTE(S): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RENAULT DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA HELENA CASADEI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CARMEN PAN GUBERT
ADVOGADO(S): DR. FELIPE BEDIN BIASOTTO
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57133/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 57133/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER 91/2008
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): LINDOMAR BETT JUNIOR
ADVOGADO(S): DRA. KAMILA SOUZA LIMA - DEFENSORA PÚBLICA
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57134/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57134/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER 212/2008
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): EUNICE GODOY ALVES
ADVOGADO(S): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57136/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 57136/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 128/2008
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57137/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57137/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): MATCAL MATERIAIS E CALÇADOS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA NETO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE FAZENDA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57187/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57187/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): EDUARDO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. CAIO CÉZAR BUIN ZUMIOTI - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Disponibilizado - 10/6/2008
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57203/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57203/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JONAS JÚNIOR DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E
OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57204/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57204/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E
OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57205/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57205/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ATAIDE DE BRITO SANTANA
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - DEFENSOR
PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57206/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57206/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): CLÉZIO NUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. S R . S E C R E T Á R I O C H E F E D A C A S A C I V I L E
OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57207/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57207/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): SÉRGIO INÁCIO SILVA
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - DEFENSOR
PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: ILMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57208/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57208/2008
DISTRIBUIÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 30 de 366
IMPETRANTE(S): CLEVERTON CLEMENTE TIBURI
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA
CIVIL E OUTRO(s)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57209/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57209/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ALICIO MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - DEFENSOR
PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: ILMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57211/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57211/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JONILSON NAVARROS ROMÃO
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57214/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57214/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): FERNANDO SANTOS DE BARROS
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 57217/2008 Classe: 10 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57217/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA E BOMBEIRO
MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - ASSOF/PMMT
ADVOGADO(S): DR. EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57235/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57235/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 247/2008
AGRAVANTE(S): GENUS EDITORA GRÁFICA E COMÉRCIO LTDA. - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR
DR. EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57238/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57238/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): IVAN DA SILVA SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" 57264/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57264/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO 86/2008
IMPETRANTE(S): DR. DEYWISON PAULA DE MORAES E OUTRO(s)
PACIENTE(S): JOÃO CARLOS PEREIRA DE LIMA
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
"HABEAS CORPUS" 57265/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57265/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO 116/2008
IMPETRANTE(S): DR. DEYWISON PAULA DE MORAES E OUTRO(s)
PACIENTE(S): GILMAR DA SILVA RICARDO
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57237/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57237/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO
ADVOGADO(S): Dr. (a) RUBENS MATOS CUNHA JÚNIOR
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57085/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57085/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ADRIANO FRANÇA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) LEONARDO OLIVEIRA BORGES
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57322/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57322/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): CLEBSON ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) DARGILAN BORGES CINTRA
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA
CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Disponibilizado - 10/6/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 31 de 366
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
"HABEAS CORPUS" 57331/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 57331/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 443/2007
IMPETRANTE(S): DRA. JANAINA DE FRANÇA BORGES
PACIENTE(S): OSVALDO RIGAMONTI
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AÇÃO RESCISÓRIA 57334/2008 Classe: 3 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 57334/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 20620/2007
AUTOR(A): MUNICÍPIO DE SINOP
ADVOGADO(S): Dr. (a) ULISSES DUARTE JÚNIOR
REU(S): JUDITE CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. MARCO AURÉLIO FAGUNDES
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57338/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 57338/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 221/2007
AGRAVANTE(S): FERTILIZANTES HENRIGER LTDA.
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO HUMBERTO PRADO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DONIZETE APARECIDO DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALFREDO AMBRÓSIO JÚNIOR
OUTRO(S)
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57344/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 57344/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: CANCELAMENTO DE PROTESTO 40/2006
AGRAVANTE(S): AGROFITO CAMINHÕES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS
LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. GELSON LUIS GALL DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EVERTON JORGE SCHINOCA
ADVOGADO(S): DRA. NICIA DA ROSA HAAS
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57345/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57345/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): NEODIR SOARES DE JESUS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO - DEFENSOR
PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. A. BITAR FILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57351/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57351/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): CELSO NEVES DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) CAREN NEVES DA SILVA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Disponibilizado - 10/6/2008
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57380/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE CANARANA
Protocolo: 57380/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 165/2008
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE CANARANA
ADVOGADO(S): Dr. (a) GILMAR MOURA DE SOUZA
AGRAVADO(S): MONTGOMERY WATSON BRASIL LTDA
ADVOGADO(S): DR. ADRIANO CARRELO SILVA
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 57439/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 57439/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PROCESSO EXECUTIVO DE PENA 138/2008
IMPETRANTE(S): DRA. LIDIANY THABDA DE OLIVEIRA MARQUES - DEF.
PÚBLICA
PACIENTE(S): APARECIDA LUCIMARA DOS SANTOS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
"HABEAS CORPUS" 57441/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 57441/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 60/2005
IMPETRANTE(S): DRA. LIDIANY THABDA DE OLIVEIRA MARQUES - DEF.
PÚBLICA
PACIENTE(S): JOSÉ DE BARROS COSTA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 57442/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57442/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 993/2007
IMPETRANTE(S): DR. MÁRCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER DE LIMA DEFENSOR PÚBLICO
PACIENTE(S): JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
"HABEAS CORPUS" 57443/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57443/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PROCESSO EXECUTIVO DE PENA 273/2008
IMPETRANTE(S): DRA. LIDIANY THABDA DE OLIVEIRA MARQUES - DEF.
PÚBLICA
PACIENTE(S): JOSÉ DE BARROS COSTA
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57473/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57473/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO
ADVOGADO(S): DR. MILTON VIZINI CORREA JÚNIOR
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
"HABEAS CORPUS" 57502/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57502/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPET.-PACIENTE: SINESIO DE FARIA
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 57557/2008 Classe: 9 - Crime
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 32 de 366
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57557/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 165/2006
IMPETRANTE(S): DR. ZAID ARBID
PACIENTE(S): NAPOLEAO GOMES CAMARGO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57576/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 57576/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 145/2008
AGRAVANTE(S): CEREAIS SÃO LOURENÇO LTDA
ADVOGADO(S): DR. GIOVANI BIANCHI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CBA COMÉRCIO IMP. E EXP. LTDA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
"HABEAS CORPUS" 57590/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57590/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE REVOGAÇAO DE PRISAO PREVENTIVA 7/2008
IMPETRANTE(S): DR. FÁBIO LUIZ CARDOSO PINTO
PACIENTE(S): NORBERTO ANTÔNIO VIEIRA
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57615/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57615/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ARNALDO AGOSTINHO SOTTANI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57633/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE ARENÁPOLIS
Protocolo: 57633/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO POPULAR 144/2008
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS
ADVOGADO(S): Dr. SANDRO LEITE DOS SANTOS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
ADVOGADO(S): DR. MAX ANTÔNIO FERREIRA
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57642/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57642/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): LEONARDO DE JESUS CAMPOS
ADVOGADO(S): Dr. (a) HIGOR HUYNTER CARINHENA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57740/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57740/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): WENDER PEREIRA BENINCÁ
ADVOGADO(S): Dra. MARCILAINE FAUSTINO DE OLIVEIRA
Disponibilizado - 10/6/2008
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57742/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57742/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): FRANCISCO GALDINO COSTA E SILVA
ADVOGADO(S): DR. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
IMPETRADO: ILMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57873/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57873/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ANGÉLICA ABRIL
ADVOGADO(S): Dra. MARCILAINE FAUSTINO DE OLIVEIRA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO E OUTRO(s)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57654/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE COLNIZA
Protocolo: 57654/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE ALIMENTOS 180/2008
AGRAVANTE(S): G. S. S.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCOS ARNOLD
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): L. A. S. E OUTRO(s)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57738/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57738/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 268/2008
AGRAVANTE(S): DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS IRMÃOS SOUZA
LTDA
ADVOGADO(S): DR. NELSON FREDERICO KUNZE PINTO
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57744/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 57744/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPARAÇAO DE DANOS 984/2003
AGRAVANTE(S): BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S.A
ADVOGADO(S): DR. AMARO CÉSAR CASTILHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): WALDIR ORENO ALLEBRANDT E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. JAIRO JOÃO PASQUALOTTO
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
"HABEAS CORPUS" 57756/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 57756/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 3/2008
IMPETRANTE(S): DR. EDVALDO ÂNGELO DA MATA
PACIENTE(S): REVELINO SANTANA DA SILVA
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57785/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 33 de 366
Protocolo: 57785/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): CLAUDMAR MAX DE ALMEIDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADEMAR MONTEIRO DA SILVA - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57884/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57884/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): LUIZ CARLOS RODRIGUES DE CAMPOS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSE SIMAO FERREIRA MARTINS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57905/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57905/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): MARCOS BENEDITO LEITE
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - PROC. DEF.
PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E
OUTRO(s)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57761/2008 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Protocolo: 57761/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: CARTA PRECATORIA 1/2005
AGRAVANTE(S): MARCELO VELOSO
ADVOGADO(S): DR. ANDRÉ LUIS DOMINGOS DA SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ALIANÇA FACTORING FOMENTO MERCANTIL E
COMERCIAL LTDA.
ADVOGADO(S): DR. LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57779/2008 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57779/2008
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. JOSE ALEXANDRE SCHUTZE
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
E OUTRO(s)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
"HABEAS CORPUS" - ECA (Lei nº 8.069/90) 57795/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 57795/2008
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPRESENTAÇÃO 196/2008
IMPETRANTE(S): DRA. CLEI D E R E G I N A R I B E I R O N A S C I M E N T O DEFENSORA PÚBLICA
PACIENTE(S): R. A. F. P.
"HABEAS CORPUS" - ECA (Lei nº 8.069/90) 57796/2008 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 57796/2008
DISTRIBUIÇÃO
Disponibilizado - 10/6/2008
Assunto: REPRESENTAÇÃO 196/2008
IMPETRANTE(S): DRA. CLEI D E R E G I N A R I B E I R O N A S C I M E N T O DEFENSORA PÚBLICA
PACIENTE(S): W. A. M. S.
Bel. James Pereira Lima
Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar
Primeira Câmara Cível
Intimações do Relator
Protocolo: 105552/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 105552/2007 Classe: 15-Cível
- COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): JULIO CESAR DAVOLLI LADEIA
Advogado(s): Dr. (a) GILMAR MOURA DE SOUZA
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Com intimaçãoao AGRAVANTE, para pagamento a complementação de
cálculo de fls. 34-TJ, no valor de R$: 18,80 (dezoito reais e oitenta
centavos), conforme certidão 60.
Protocolo: 28975/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 28975/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE SINOP
AGRAVANTE(S): BANCO ABN AMRO REAL S. A.
Advogado(s): DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
DR. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): REI PARTS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E MOTORES
LTDA
Advogado(s): Dr. (a) MARCELO DA PIEVE
OUTRO(S)
Com intimaçãoao AGRAVANTE, para manifestar acerca da certidão de fls.
160-TJ, em que se verifica a devolução carta de intimação à agravada,
com a indicação "mudou-se".
Protocolo: 47931/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 47931/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE JUARA
AGRAVANTE(S): BANCO FINASA S. A.
Advogado(s): DR. SANDRO LUÍS CLEMENTE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ISRAEL WESLEY PRADO DE ALMEIDA
Com intimaçãoao AGRAVANTE, para informar o endereço do agravado
para cumprimento do disposto no artigo 527, V do CPC.
Protocolo: 32027/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 32027/2008 Classe: 15-Cível COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
AGRAVANTE(S): PAULO VICENTE NUNES E SUA ESPOSA
Advogado(s): DR. ADELAR COMIRAN
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): VANDERLEI SANTANA E SUA ESPOSA
Advogado(s): DR. CRISTIANO RIBEIRO FURTADO BLANCO
Com intimaçãoao AGRAVADO, para oferecer contra-razões nos termos
do art. 527, V do CPC.
Protocolo: 32763/2006
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 32763/2006 Classe: 20-Cível
APELANTE(S): DINET INFORMÁTICA LTDA
Advogado(s): Dr. (a) RAFAEL DE OLIVEIRA COTRIM DIAS
OUTRO(S)
APELADO(S):EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL
Advogado(s): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
OUTRO(S)
Com intimaçãoao APELANTE para pagamento do valor da multa de 1% (um
por cento) sobre o valor da causa atualizado, aplicada nos embargos de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 34 de 366
declaração n. 58029/2006, conforme consta no v. acórdão de fls. 242 a
246-TJ, conforme certidão de fls. 292-A-TJ.
BELª. SILBENE NUNES
[email protected]
DE
ALMEIDA
–
Diretora
Intimação ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Intimações do Vice-Presidente
Protocolo: 50584/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 105858/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ARY MONTEIRO FERREIRA DE SOUZA E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. (a) BENEDITO PALMEIRA NETO
OUTRO(S)
Intimação ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 50730/2008
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 105858/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ARY MONTEIRO FERREIRA DE SOUZA E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. (a) BENEDITO PALMEIRA NETO
OUTRO(S)
Protocolo: 53272/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 45306/2007 - Classe: II-19)
RECORRENTE(S): A. S. S. E OUTRO(s)
Advogado(s): Drª ALENIR AUXILIADORA F. DA SILVA GARCIA - DEF.
PÚBL.
Dr. (a) ANA LEONARDA P. BORGES RIOS - DEFENSORA PUBLICA
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Intimação ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 53271/2008
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 45306/2007 - Classe: II-19)
RECORRENTE(S): A. S. S. E OUTRO(s)
Advogado(s): Drª ALENIR AUXILIADORA F. DA SILVA GARCIA - DEF.
PÚBL.
Dr. (a) ANA LEONARDA P. BORGES RIOS - DEFENSORA PUBLICA
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Intimação ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 44524/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 38312/2006 - Classe: II-23)
RECORRENTE(S): ANTÔNIO CARLOS FONTANA E SUA ESPOSA
Advogado(s): DR. FREDERICO AZEVEDO E SILVA
RECORRIDO(S): BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado(s): DR. FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE
Intimação ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 54831/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO 90386/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO
Disponibilizado - 10/6/2008
RECORRIDO(S): SUPERMERCADO TRIVELATTO LTDA
Advogado(s): Dr. NELSON JOSÉ GASPARELO
OUTRO(S)
Protocolo: 55342/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 111508/2007 - Classe: II-25)
RECORRENTE(S): COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE MATO
GROSSO LTDA - SECREDI CENTRAL/MT
Advogado(s): Dr. ANDERSON LUIS ALVES
RECORRIDO(S): LAERCIO FERNANDES FASSONI E SUA ESPOSA
Advogado(s): DR. TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ
Intimação ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 51567/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO 106194/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Intimação ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 51565/2008
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO 106194/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Intimação ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 53045/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 111625/2007 - Classe: II-23)
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
RECORRIDO: ITAMAR EUSTÁQUIO
Intimação ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 53044/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 111898/2007 - Classe: II-23)
RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
RECORRIDO(S): CLEUZA RAMOS DE LIMA
Intimação ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 52980/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 7129/2008 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Advogado(s): DRA. DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): GUSTAVO JOSÉ WIEGERT E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO
OUTRO(S)
Intimação ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 35 de 366
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 50585/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 105856/2007 - Classe: II-23)
RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ARY MONTEIRO FERREIRA DE SOUZA
Advogado(s): Dr. (a) BENEDITO PALMEIRA NETO
OUTRO(S)
Intimação ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 54038/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO 90387/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO
RECORRIDO(S): SUPERMERCADOS TRIVELATTO LTDA.
Advogado(s): Dr. NELSON JOSÉ GASPARELO
OUTRO(S)
Intimação ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 51573/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO 607/2008 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
RECORRIDO(S): HILARIO MEGIOLARO
Advogado(s): DRA. CLEIDE REGINA RIBEIRO NASCIMENTO - DEF.
PÚBLICA
Intimação ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 51571/2008
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO 607/2008 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
RECORRIDO(S): HILARIO MEGIOLARO
Advogado(s): DRA. CLEIDE REGINA RIBEIRO NASCIMENTO - DEF.
PÚBLICA
Intimação ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 26780/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 64078/2007 - Classe: II-22)
RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): NEY CORREA DA COSTA E SUA ESPOSA
Advogado(s): DR. JULIERME ROMERO
OUTRO(S)
Intimação ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 26778/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 64079/2007 - Classe: II-22)
RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
Disponibilizado - 10/6/2008
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): NEY CORREA DA COSTA E SUA ESPOSA
Advogado(s): DR. JULIERME ROMERO
OUTRO(S)
Intimação ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 26776/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 64080/2007 - Classe: II-22)
RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DR. MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): NEY CORREA DA COSTA E SUA ESPOSA
Advogado(s): DR. JULIERME ROMERO
OUTRO(S)
Intimação ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 54837/2008
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 101164/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): A P FRANCISCON ME
Advogado(s): Dr. (a) ADRIANO VILELA GIOMETTI
OUTRO(S)
Intimação ao RECORRIDO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária
[email protected]
Protocolo: 51524/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF (Interposto nos autos
do(a) REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 60430/2007 - Classe: II-27)
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) JOSÉ VITOR C. GARGAGLIONE - PROC. EST.
AGRAVADO(S): JOSUÉ PULCHÉRIO
Advogado(s): DR. JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
INTIMAÇÃO: Ao AGRAVADO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 544, § 2º do CPC.
Protocolo: 50228/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 66347/2007 - Classe:
II-15)
AGRAVANTE(S): SHELL BRASIL S. A.
Advogado(s): DRA. MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA
DR. ALCIDES LUIZ FERREIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANTÔNIO CHECCHIN JÚNIOR
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
INTIMAÇÃO: Ao AGRAVADO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 544, § 2º do CPC.
Protocolo: 50432/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 63679/2007 - Classe: II-20)
AGRAVANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
Advogado(s): DR. MÁRIO CARDI FILHO
DR. LINCOLN CÉSAR MARTINS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): LEANDRO VALENDORF
Advogado(s): Dr. (a) ANTONIO CANDIDO DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 36 de 366
INTIMAÇÃO: Ao AGRAVADO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 544, § 2º do CPC.
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária [email protected]
Segunda Câmara Cível
Decisões do Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 44155/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE POXORÉO
AGRAVANTE(S): VANDER PADUA MELLO E SUA ESPOSA
Advogado(s): DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
AGRAVADO(S): SALATHIEL FERREIRA DE SÁ NETO E SUA ESPOSA
Advogado(s): DR. LEONARDO SANTOS DE RESENDE
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Defiro o almejado efeito suspensivo ao
presente recurso, conforme art. 558 do CPC."
Cuiabá, 04 de junho de 2008.
As) Des. DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52118/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE NOVA UBIRATÃ
AGRAVANTE(S): DOUGLAS PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
DR. ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE
AGRAVADO(S): AGRO PECUÁRIA IBERÊ S.A
Advogado(s): Dr. (a) JOSÉ CARACIOLO MELLO DE AZEVEDO
KUHLMANN E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Ante o exposto, e sem prejuízo do
convencimento que formarei por ocasião do julgamento deste Recurso,
DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar, a fim de conceder a
antecipação de tutela à pretensão recursal, para determinar a suspensão
dos efeitos das deliberações tomadas nas assembléias da empresa
Agravada afetos ao ato jurídico de aumento de capital."
Cuiabá, 27 de maio de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 47089/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO VILLA DEI FIORI
Advogado(s): DR. JOAO BATISTA SULZBACHER E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ROSÉLIDA BARBARÁ FERRI CANABRIA
Advogado(s): DR. EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Assim vislumbro a confluência dos
necessários requisitos autorizadores, de forma que defiro a
suspensividade pleiteada, sobrestando o cumprimento da decisã o
vergastada até ulterior deliberação."
Cuiabá, 13 de maio de 2008.
As) DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 40183/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE NOVA XAVANTINA
AGRAVANTE(S): PROF. MS. TAISIR MAHMUDO KARIM - REITOR DA
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNEMT
Advogado(s): Dr. (a) JAQUELINE DA SILVA ALBINO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): R. R. N. ASSISTIDO POR SUA MÃE LUCILENE
RODRIGUES
Advogado(s): Dr. JOAQUIM JOSÉ A. GUEDES DA SILVA - DEF. PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Pelo exposto DEFIRO a liminar recursal
pleiteada e suspendo o cumprimento da decisão a quo, até o
pronunciamento definitivo desta E. Câmara acerca da matéria tratada
nestes autos."
Cuiabá, 29 de abril de 2008.
As) Des. DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49311/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
Disponibilizado - 10/6/2008
AGRAVANTE(S): AMANDA CÂNDIDA SILVA
Advogado(s): Dr. (a) EDILSON TEODORO AMARAL E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): LEANDRO PINTO DE ALMEIDA
Advogado(s): Dr.(a) REGISSON JOSE DE CASTRO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Defiro parte do pedido para tão somente
determinar que a agravante passe a possuir o bem litigado na qualidade de
fiel depositária, devendo inclusive ser averbado ser averbado junto ao
registro de veículo - Detran que encontra-se registrado o automóvel, o
ônus que recai sobre o mesmo, ou seja, sua indisponibilidade até ulterior
julgamento.."
Cuiabá, 27 de maio de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 95750/2007 Classe: 27-Cível
COMARCA DE RIO BRANCO
INTERESSADO(S): MUNICIPIO DE LAMBARI D´ OESTE
Advogado(s): Dr. (a) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(S)
INTERESSADO(S): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,
ARQUITETURA
E AGRONOMIA DE MATO GROSSO - CREA/MT
Advogado(s): DR. RUY NOGUEIRA BARBOSA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Isto posto, não conheço da remessa
obrigatória, por falta de requisito de admissibilidade com fulcro no art.
475,§ 2° do CPC."
Cuiabá, 27 de maio de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 43803/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): MARIA APARECIDA RIBEIRO SARDINHA
Advogado(s): Dr(a) CIBELE SILVA PRIETCH
AGRAVADO(S): INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL - INSS
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Desta forma, reconhecida a presença dos
requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada, e sem prejuízo
do convencimento que formarei por ocasião do julgamento deste Recurso
o qual recebo em sua forma por instrumento, deferindo o pedido de
antecipação de tutela, para o fim de determinar que o Agravado pague à
Recorrente o benefício de pensão por morte acidentária, sob pena de
multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso.."
Cuiabá, 20 de maio de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 110491/2007 Classe: 15-Cível
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): AGOSTINHO FASTINGUER
Advogado(s): Dr. (a) MARCELA DE SOUZA GARCIAN E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Advogado(s): Dr. JOEMAR MORAES ROSA - PROCURADOR
AUTARQUICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Com essas considerações, com fulcro no
art. 51, XV do RITJ/MT, reconheço a incompetência da Justiça Estadual e
determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª
Região."
Cuiabá, 20 de maio de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49940/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE SORRISO
AGRAVANTE(S): ASCOLI AGROPECUARIA LTDA
Advogado(s): DR. NILSON JACOB FERREIRA CALDAS E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. CEMAT
Advogado(s): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S. A. ELETROBRÁS
Advogado(s): DR. MARCELO THOMPSON LANDGRAF E OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 37 de 366
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Assim, indefiro o efeito ativo vindicado,
deferindo apenas o efeito suspensivo."
"Intimação a Agravada CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A –
CEMAT, para querendo, oferecer resposta em 10 dias".
Cuiabá, 20 de maio de 2008.
As) DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53756/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): LEANDRO SANTANA MARQUES
Advogado(s): Dr. LENILDO MARCIO DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao
recurso, nos termos do referido dispositivo processual."
Cuiabá, 30 de maio de 2008.
As) DES DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 115234/2007 Classe: 15-Cível
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): ODILIO BALBINOTTI
Advogado(s): DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
AGRAVADO(S): SANTA CRUZ MT TRANSPORTES LTDA
AGRAVADO(S): JOSÉ GRANDE SOBRINHO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Intime-se a parte agravante para
manifestar-se sobre a certidão de fls.138 no prazo de 05 dias sob penas
do art. 557 do CPC.."
Cuiabá, 29 de maio de 2008.
As) DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52754/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): MS MODA EM COURO LTDA.
Advogado(s): DR. EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CONC L U S Ã O D A D E C I S Ã O : " D e f i r o a l i m i n a r n a f o r m a p l e i t e a d a ,
conferindo ao recurso o efeito ativo vindicado, determinando a liberação
das mercadorias uma vez já concluído o auto de infração."
Cuiabá, 29 de maio de 2008.
As) DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 44637/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE SORRISO
AGRAVANTE(S): ALEDIL CONCEIÇÃO DOS ANJOS - ME
Advogado(s): Dr. (a) DIOGO LUIZ BIONDO
AGRAVADO(S):CASA DAS EMBREAGENS JK
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Nessa toada e havendo perfeito encaixe dos
pressupostos essenciais à concessão da medida, hei por bem em rever a
decisão anterior e deferir a liminar almejada para determinar que a
Agravada se abstenha de utilizar a expressão "Casa das Embreagens "
como denominação de seu estabelecimento, bem como de utilizar a
referida expressão em qualquer material de publicidade, sob pena de multa
diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais)."
Cuiabá, 30 de maio de 2008.
As) DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 29251/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE SAPEZAL
AGRAVANTE(S): AGROPECUARIA FOCKINK LTDA
Advogado(s): DR. RODRIGO NOGARA DE CASTILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Advogado(s): DR. DÉCIO JOSÉ TESSARO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.
Advogado(s): DR. GUSTAVO LORENZI DE CASTRO E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Posto isto, defiro a liminar pleiteada para
determinar a suspensão da audiência de instrução e julgamento até o
julgamento deste recurso"
Cuiabá, 04 de junho de 2008.
Disponibilizado - 10/6/2008
As) DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55052/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): METAL DESING COMÉRCIO LTDA
Advogado(s): DR. MARCOS DABUL POMPEU DE BARROS
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Diante do quanto exposto, nego seguimento
ao presente agravo, cum supedâneo no art. 557, do CPC, determinando-se
a baixa e arquivamento dos autos, após o decurso do prazo recursal."
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
As) DES DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52296/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): CLÍNICA RADIOLÓGICA DR. BERTINETTI S/C
Advogado(s): DRA. SHIRLEI MESQUITA SANDIM E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AFONSO CARLOS VILELA E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. EDUARDO FRAGA FILHO E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Diante desse quadro, concedo o efeito
suspensivo tão somente para suspender a determinação judicial que
determinou o recolhimento do mandado de imissão posse devendo ser
mantida a Agravante na posse do imóvel até ulterior decisão."
Cuiabá, 27 de maio de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARAGGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50698/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
Advogado(s): DR. GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA
AGRAVADO(S): ROBERTO GUDOLLE CASTRO
Advogado(s): DR. LUIZ PINHEIRO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Dessa forma, ausentes os requisitos
ensejadores para a concessão da medida pleiteada, e sem prejuízo do
convencimento que formarei por ocasião do julgamento deste Recurso,
recebo-o em sua forma por instrumento, e indefiro o pedido de liminar."
Cuiabá, 21 de maio de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARAGGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55053/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): METAL DESING COMÉRCIO LTDA
Advogado(s): DR. MARCOS DABUL POMPEU DE BARROS
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Diante do quanto exposto, nego seguimento
ao presente agravo, cum supedâneo no art. 557, do CPC, determinando-se
a baixa e arquivamento dos autos, após o decurso do prazo recursal."
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
As) DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52998/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): JOSÉ GERALDO RIVA
Advogado(s): DR. MARIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Assim, restando demonstrada a fumaça do
bom direito e a situação de efetiva e iminente ocorrência de prejuízo
irreversível, defiro o pretendido efeito suspensivo no que tange à parte da
decisão que é objeto deste recurso (quebra do sigilo bancário e fiscal)."
Cuiabá, 29 de junho de 2008.
As) DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42208/2008 Classe: 19-Cível
COMARCA DE ITIQUIRA
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 38 de 366
Advogado(s): DR. LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
APELADO(S): HERMES FREITAS DE OLIVEIRA
Advogado(s): DR. RONALDO DE CARVALHO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao
recurso, nos moldes da disposição processual civil."
Cuiabá, 28 de maio de 2008.
As) DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 104036/2007 Classe: 23-Cível
COMARCA CAPITAL VIDAL
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogado(s): DR. EZIO DIAS VIDRAGO
APELADO(S): INCORPORADORA E CONSTRUTORA CENTAURUS LTDA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Como consta dos autos, o postulante deixou
transcorrer o prazo legal para interposição de recursos, pois conforme se
pode ver do processo a intimação do patrono do recorrente se deu em 31
- 7 - 2007. Intempestividade do apelo que resulta em negativa de
seguimento."
Cuiabá, 25 de abril de 2008.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50808/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): H. C. M. S.
Advogado(s): DRA. ANA PAULA DOS SANTOS CRUZ E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): S. Q. J. A.
Advogado(s): DR. JOÃO PAULO HADDAD FRANCO DALIA
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Defiro o pedido de liminar para o fim de
suspender a decisão agravada e determinar que o Agravante continue
pagando a mensalidade escolar, a aula de ballet, o plano de saúde, e as
despesas com remédios que, porventura, forem necessárias, bem como,
os R$ 200,00 ( duzentos reais) que deverão ser depositados na conta da
agravada."
"intime-se a agravada para apresentação de contraminuta no prazo legal,
nos termos do art. 527, V do CPC."
Cuiabá, 27 de maio de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 106514/2007 Classe: 23-Cível
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE CUIABÁ
Advogado(s): Dr. OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO E OUTRO(S)
APELANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
Advogado(s): Dr. (a) MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(S)
APELADO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
Advogado(s): Dr. (a) MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(S)
APELADO(S): SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE CUIABÁ
Advogado(s): Dr. OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Tendo em vista a petição de fls. 449 e
450-TJ, protocolada pela Apelante- Centrais Elétricas Matogrossenses S/A
- CEMAT, requerendo a extinção e conseqüente arquivamento do feito, em
face do acordo entabulado pelas partes, no qual desistem de ambos os
recursos. Determino que todas as informações processuais do apelanteCentrais Elétricas Matogrossenses S/A - Cemat, sejam realizadas em
nome de seu novo patrono -." Dr. Murillo Espínola de Oliveira Lima, OAB
3127-A, devendo, portanto, ser procedida a retificação na capa dos
autos."
"Intimação a Apelante - Sociedade Beneficente Santa Casa de
Misericórdia de Cuiabá, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste
sobre aludida petição."
Cuiabá, 27 de maio de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 42862/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Disponibilizado - 10/6/2008
AGRAVADO(S): JUENIL PADILHA DE QUEIROZ
Advogado(s): DR. EDSON SILVA DE CAMARGO E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Em que pese a relevância dos argumentos
declinados pelo agravante, não vislumbro estar efetivamente demonstrado
o alegado risco de ele vir a sofrer prejuízos irreparáveis ou de incerta ou
impossível reparação que justifiquem a concessão da pretensã o
postulada, uma vez que não foram demonstrados a plausibilidade do
direito e o perigo da demora; além do mais, a manutenção do impetrante na
participação das demais fases do certame em nada prejudicará o Estado,
posto que bem poderá o Impetrante ser reprovado no final do certame."
"Intime-se o agravado para apresentar contraminuta no prazo de 10 (dez)
dias, querendo. Cuiabá, 30 de abril de 2008.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56714/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): SILMARA JACOB AVELAR
Advogado(s): DR. MARCELO MOREIRA LEITE NOGUEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): M CANOVA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
Advogado(s): DR. GABRIEL GAETA ALEIXO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Pelo exposto, DEFIRO a liminar recursal
pleiteada para conferir o almejado efeito suspensivo ao recurso de
apelação, interposto pela agravante, nos autos da Ação de Embargos de
Terceiro nº 1.107/08, suspendendo, em conseqüência, o cumprimento da
sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n º
35/05."
"Intimação a agravada para querendo, apresentar contraminuta, no prazo
legal."
Cuiabá, 04 de junho de 2008.
As) DES DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56062/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ARGON AR CONDICIONADO - COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA-EPP
Advogado(s): DR. LEONARDO DA SILVA CRUZ
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Assim, demonstrada a urgência da medida e
a plausibilidade do direito invocado em favor da Agravante, defiro a liminar
na forma pleiteada, conferindo ao recurso o efeito ativo vindicado,
determinando a liberação das mercadorias uma vez já concluído o auto de
infração."
Cuiabá, 04 de junho de 2008.
As) DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 50267/2008 Classe: 12-Cível
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
REQUERENTE(S): FÁBIO LOPES NUNES
Advogado(s): DR. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "Defiro a liminar ora pleiteada, para
determinar a manutenção do pagamento da gratificação de produtividade,
ora extraída dos proventos do requerente, até decisão final desta ação.
Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, tem-se que o benefício
é destin a d o à s p e s s o a s q u e n ã o p o s s u e m c o n d i ç õ e s d e c u s t e a r o
processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou seja,
destina-se a viabilizar o acesso à justiça. Desse modo, concedo referido
benefício, consoante dispõem os artigos 2°,§ único e 4° da Lei 1060/50,
com a conseqüente isenção ao pagamento de futuras custas
processuais, sem razão da incapacidade financeira do requerente."
Cuiabá, 21 de maio de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 17341/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): OSNI LOCKS
Advogado(s): DR. RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 39 de 366
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
INTIMAÇÃO: "Tendo em vista a certidão de fl. 157, intime-se a agravante
para informar o endereço correto da agravada, Agro Amazônia Produtos
Agropecuários Ltda., no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de
não-conhecimento do recurso.."
Cuiabá, 29 de maio de 2008.
As) Des. DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 54832/2008 (INTERPOSTO NO RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 94331/2007 Classe: 15-Cível) - COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE
EMBARGANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Advogado(s): Dra. DULCE DE MOURA - PROC. DE ESTADO
EMBARGADO(S): VALDETE VALENTINI
Advogado(s): DR. JOSÉ GASPAR MACIEL DE LIMA
"INTIMAÇÃO a parte embargada para manifestar no prazo de cinco dias
querendo."
Cuiabá, 05 de junho de 2008.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 35297/2008 Classe: 23-Cível
COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DRA. ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.
APELADO(S): DORLY ANGELINA RIBOLLI E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR E OUTRO(S)
INTIMAÇÃO: "Diante da certidão de fl. 133-TJ, intimem-se os apelados
para regularizarem a representação processual no prazo de 10 (dez )
dias, sob pena de não conhecimento das contra-razões."
Cuiabá, 30 de abril de 2008.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58285/2007 Classe: 15-Cível
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. CEMAT
Advogado(s): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
DR. AMARO CESAR CASTILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): NUTRINA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA
"INTIMAÇÃO ao Agravante para tomar ciência do teor da certidão de fls.
96-TJ, bem como para que decline o atual e correto endereço da
Agravada ou de seu representante legal no prazo de 05 (cinco) dias, sob
as penas do artigo 557, do Código de Processo Civil."
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
As) DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 41787/2008 Classe: 23-Cível
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
APELANTE(S): PEDRO REICHE NETO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
APELADO(S): BANCO ITAÚ S. A.
Advogado(s): DR. DALTON ADORNO TORNAVOI E OUTRO(S)
INTIMAÇÃO: "Assim, com supedâneo no art. 13 do CPC, converto o
julgamento em diligência e determino que os doutos causídicos sejam
intimados para regularizarem a representação processual, no prazo de 10
(dez) dias, s o b p e n a d e d e s e n t r a n h a m e n t o d a p e ç a d e r e s p o s t a à
apelação."
Cuiabá, 15 de maio de 2008.
As) DES DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 35582/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE SINOP
AGRAVANTE(S); JOSÉ CÉLIO DE SOUZA ESCOSCIO
Advogado(s): DR. MARCOS APARECIDO DE AGUIAR E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Advogado(s): DR. PEDRO MARCELO DE SIMONE E OUTRO(S)
INTIMAÇÃO: "Intime-se a agravada para apresentar contra-razões no
Disponibilizado - 10/6/2008
prazo de 10 dias, querendo."
Cuiabá, 18 de abril de 2008.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 47536/2008 Classe: 15-Cível
COMARCA DE NOBRES
AGRAVANTE(S): ESAN - EMPRESA DE SANEAMENTO DE NOBRES LTDA
Advogado(s): DR. JOEL QUINTELLA
AGRAVADO(S): ROSILEIDE MACEDO DA SILVA
Advogado(s): DR. JONADABE DOS REIS SANTIAGO E OUTRO(S)
"INTIMAÇÃO ao advogado da Agravada para os fins do artigo 527, inciso
V, do CPC."
Cuiabá, 14 de maio de 2008.
As) DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 102098/2007 Classe: 15-Cível
COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): SÊNIOR GRUPO EMPRESARIAL LTDA.
Advogado(s): DR. INÁCIO PIRES GODINHO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSÉ HUGO GENTIL MOREIRA
Advogado(s): Dr. (a) JOAO ALBERTO GODOY GOULART E OUTRO(S)
"INTIMAÇÃO ao agravado para pagamento do cálculo nº. 37803, descrito
na fl.167-TJ."
Cuiabá, 06 de junho de 2008.
As) DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
Terceira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a sessão Ordinária da Egrégia Terceira
Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima segunda-feira (art. 3º, I, "b" do
A t o R e g i m e n t a l n º 0 2 / 2 0 0 5 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u a s e s s ão
subsequente, segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto
no artigo 552, § 1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 51340/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 51340 / 2007
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
AGRAVANTE(S): UNITAS - UNIÃO DAS FACULDADES DE TANGARÁ DA
SERRA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO CALETTI DEON
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUIZ MARIANO BRIDI
DR. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 9780/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 9780 / 2008
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
AGRAVANTE(S): UGOLINI E CIA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. EWERSON DUARTE DA COSTA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MANOEL CORREIA DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): DR. CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARÁ
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 16213/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 16213 / 2008
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
AGRAVANTE(S): ANTÔNIO MARCOS ALVES DA COSTA
ADVOGADO(S): DR. BENTO EPIFÂNIO DA SILVA FILHO
AGRAVADO(S): BANCO SANTANDER BANESPA S. A.
ADVOGADO(S): DRA. RENATA KARLA BATISTA E SILVA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 19566/2008 - Classe: II-15
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 40 de 366
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
Gilperes Fernandes da Silva - Juiz de Direito Convocado - Relator
COMARCA DE VERA.
Protocolo Número/Ano: 19566 / 2008
RELATOR: DES. EVANDRO STÁBILE
AGRAVANTE(S): VIVALDINO T. BELÉ - ME
ADVOGADO(S): DR. JARBAS LINDOMAR ROSA
AGRAVADO(S): BRUNING & CIA LTDA E OUTRO(s)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 29899/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 29899 / 2008
RELATOR: DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA
AGRAVANTE(S): MARLI SCHREIBER NARDI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) SILVIO HENRIQUE CORRÊA
AGRAVADO(S): ESPÓLIO DE ANTONIO FIGUEIREDO
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDSON CARVALHO DOS SANTOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 7158/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 7158 / 2008
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): CEONICE SATIL DA COSTA FERREIRA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 7612/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 7612 / 2008
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): FELIX FERREIRA DE AMORIM
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 7655/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 7655 / 2008
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): ANTONIO APARECIDO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 7948/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 7948 / 2008
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): ARANTES SIQUEIRA
MEDIDA CAUTELAR ORIGINÁRIA 29959/2008 - Classe: II-12
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 29959 / 2008
RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
REQUERENTE(S): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DAS MINAS DO
CUIABA
ADVOGADO(S): DR. ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR
REQUERIDO(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP
ADVOGADO(S): DR. LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO
OUTRO(S)
TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 6 dias do mês de
Junho de 2008.
Decisões do Relator
SANTINI & S A N T I N I L T D A - M E E O U T R A ( s ) A d v o g a d o ( s ) : D r . ( a)
ALEXANDRE GONCALVES PEREIRA , já qualificada como AGRAVANTES,
nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52255/2008
Classe: 15-Cível. Origem : COMARCA DE SINOP em que é AGRAVADO(S):
HENRIQUE CAMPAGNOLO E OUTRO(s), vem por intermédio das petições
protocolizadas sob os nºs 53284/2008 de 27/05/2008 e 53744/2008 de
28/05/2008, requerer respectivamente desistência do presente Recurso e
desentranhamento dos documentos juntados.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: ".... Homologo o pedido por desistência
expressa das recorrentes.
Desentranhem-se os documentos req u e r i d o s p e l a s a g r a v a n t e s ( f l .
102/TJ) ".
Cuiabá, 05 de junho de 2008.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52610/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Advogado(s): DRA. GRASIELA ELISIANE GANZER E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARIO JANKE
Advogado(s): DR. FELIPE BEDIN BIASOTTO E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, nego o efeito suspensivo
almejado."
Cuiabá, 28 de maio de 2008.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52762/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): MS MODA EM COURO LTDA.
Advogado(s): DR. EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, concedo a liminar para o fim de
determinar a imediata liberação das mercadorias apreendidas, descritas
nas Notas Fiscais nºs 105293 e 105961."
Cuiabá, 29 de maio de 2008.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52864/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE POCONÉ
AGRAVANTE(S): FLÁVIO ARAUJO COSTA
Advogado(s): DR. JATABAIRU FRANCISCO NUNES
AGRAVADO(S): ELIAS DANTAS DA SILVA E OUTRO(s)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, nego o efeito suspensivo
pleiteado.."
Cuiabá, 29 de maio de 2008.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 52974/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE DIAMANTINO
AGRAVANTE(S): ANTONIO DANILO TREVISOL GUERINI
Advogado(s): Dr. ROGERIO DE BORTOLI KELLER E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Advogado(s): DR. ELCIO LUIS WECKERLIM FERNANDES E OUTRO(S)
COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO - ART. 234 e segs. CPC
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 29391/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE DOM AQUINO
AGRAVANTE(S): ANDRÉ PAULO DOS REIS
Advogado(s): DR. VALDIR ARIONES PIMPINATI JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARINHO & TAVARES PEIXOTO LTDA
Advogado(s): DR. FLÁVIO MULLER E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Diante do exposto, conforme o disposto no
art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso porque
manifestamente inadmissível. Prejudicado o exame do mérito."
Disponibilizado - 10/6/2008
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Posto isso, nego o efeito suspensivo
almejado."
Cuiabá, 29 de maio de 2008.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53667/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. EVANDRO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA
Dr. WILLIAM JOSE DE ARAUJO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 41 de 366
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Com essas considerações, nego a
concessão do efeito suspensivo. "
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55014/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE SINOP
AGRAVANTE(S): MANOEL CORREIA DE ALMEIDA
Advogado(s): DR. ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM
AGRAVADO(S): ESPÓLIO DE LÉO BERNARDO HARK, NESTE ATO
REPRESENTADO POR SUA HERDEIRA EMMA AUGUSTE
HARK
Advogado(s): DR. VANDERLEI NEZZI
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Nego, portanto, a liminar. "
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 51076/2008 - Classe:
17-Cível (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 43635/2008 - Classe: II-15)
Origem : COMARCA CAPITAL
EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PEQUENOS
EMPRESÁRIOS, MICROEMPRESÁRIOS, E
MICROEMPREENDEDORES DA GRANDE CUIABÁ SICREDI EMPREENDEDORES MT.
Advogado(s): DR. EDUARDO THEODORO FABRINI E OUTRO(S)
EMBARGADO: GENUS EDITORA GRÁFICA E COMÉRCIO LTDA E OUTRA(s)
Advogado(s): DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...Posto isso, julgo prejudicado os Embargos
de Declaração, por perda do objeto. "
Cuiabá, 04 de junho de 2008.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator.
AUTOS COM INTIMAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 35845/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS
AGRAVANTE(S): DOUGLAS ALEXANDRE SEVERINO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Dr. ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): GUIDO TISCHLER JUNIOR
Advogado(s): Dr. (a) WILSON PEREIRA MARINHO E OUTRO(S)
Com intimação ao AGRAVADO, para pagamento de Cálculo nº. 39106, no
valo r d e R $ 2 6 , 1 0 ( v i n t e e s e i s r e a i s e d e z c e n t a v o s ) , r e f e r e n t e a
cobrança de fac-símile.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 55423/2008 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): JOSE DOS SANTOS MELLO FILHO
Advogado(s): DR. ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO ITAUCARD S. A.
Advogado(s): DR. SANDRO LUÍS CLEMENTE E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "... Assim, em exame superficial, típico dos
provimentos liminares, defiro o efeito ativo ao recurso, o que faço para
autorizar o depósito das parcelas que o agravante entende ser devidas,
determinar que o banco agravado se abstenha de inserir ou, se for o
caso, exclua o nome do agravante dos bancos de dados restritivos de
crédito, alem de manter o bem na sua posse, até ulterior deliberação da
turma julgadora. "
Com intimação ao Agravado, para apresentar contra-razões nos termos
do art. 527, V, do CPC.
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
Des. Guiomar Teodoro Borges - Relator
DEPARTAMENTO DA 3ª SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 09 de junho de 2008.
Bel.ª NILCE MARIA CAMARGO DA SILVA
Disponibilizado - 10/6/2008
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Cível
[email protected]
Quarta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Quarta
Câmara Cível, às 8:30 horas da próxima segunda-feira (art. 3º, I, "a" do
A t o R e g i m e n t a l n º 0 1 / 2 0 0 7 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u a s e s s ão
subsequente, segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto
no artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 69882/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 69882 / 2007
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE(S): PRODUTOS DA CARNE ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. MARCELO DA SILVA LIMA
AGRAVADO(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 76474/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE ARIPUANÃ.
Protocolo Número/Ano: 76474 / 2007
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE(S): V. R. L.
ADVOGADO(S): Dr. (a) GILSON HIDEO TACADA
AGRAVADO(S): C. C. R.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 84818/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 84818 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): LUIZ GONZAGA MARTINS
ADVOGADO(S): Dr. WOLNEY LEITE LIMA
AGRAVADO(S): EMILIA DA COSTA CAMPOS MARTINS
ADVOGADO(S): DR. ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 96912/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 96912 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): C. F. M.
ADVOGADO(S): DRA. SOLEICA FÁTIMA DE GOES F. DE LIMA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): N. R. P.
ADVOGADO(S): DR. ADELAR COMIRAN
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98794/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 98794 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): JORGE CALGARO
ADVOGADO(S): Dr. (a) FLÁVIO AMÉRICO VIEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AFONSO CELSO TESCHIMA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO SEGURA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 101646/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE ALTA FLORESTA.
Protocolo Número/Ano: 101646 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
ADVOGADO(S): DRA. LOURDES VOLPE NAVARRO
AGRAVADO(S): UNIÃO DAS FACUL D A D E S D E A L T A F L O R E S T A UNIFLOR
ADVOGADO(S): DR. AARÃO LINCOLN SICUTO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 113125/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 113125 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): GAZETA PUBLICIDADE E NEGÓCIOS LTDA
ADVOGADO(S): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 42 de 366
AGRAVADO(S): CELMA DA SILVA BARROS
ADVOGADO(S): DR. JOÃO FERNANDES DE SOUZA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 786/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 786 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE(S): DAIAMON BENDO PAIVA - ME
ADVOGADO(S): Dr. (a) CELSO BUBBY REIMER DOS SANTOS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): WBI - WEB BUSINESS INTELLIGENCE LTDA.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 787/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 787 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): R. F. S. G.
ADVOGADO(S): Dr. (a) CELSO BUBBY REIMER DOS SANTOS
AGRAVADO(S): DIOSER GONÇALVES LUDTKE, REPRESENTADO PELA
DRA. SEBASTIANA GAÍVA CORREA-DEFENSORA PÚBLICA
AGRAVADO(S): L. L. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEXANDRE GIL LOPES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1364/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 1364 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): HSBC SEGUROS BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FIRMINO ASSIS DE MIRANDA
ADVOGADO(S): DR. ALE ARFUX JÚNIOR
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 2170/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 2170 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): RONALDO ROVERSI
ADVOGADO(S): Dr. (a) MIRIAM MATTIONI
AGRAVADO(S): HSBC BANK BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DRA. HELEN GODOY DA COSTA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 3132/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 3132 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): GIUSEPPE CATALANI E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. LUCIANO ROSTIROLLA
AGRAVADO(S): MARQUES TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA E OUTRA(s)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 4220/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 4220 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): INTERAÇO INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. MARCELO DE ANDRADE ZAGONEL
AGRAVADO(S): KRAUSE & KRAUSE LTDA.
ADVOGADO(S): DR. FERNANDO PASINI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 4366/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 4366 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): A. S.
ADVOGADO(S): DRA. MARCELLA COSTA LOPES MORAIS RESENDE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): A. S. S.
ADVOGADO(S): Dr. (a) WALDEMAR NESTOR DE ARAÚJO FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 5194/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 5194 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): ÁUREO GARCIA RIBEIRO FILHO
Disponibilizado - 10/6/2008
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
AGRAVADO(S): DIRCEU DIAS RODRIGUES E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. JOACIR JOLANDO NEVES
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 7736/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE ARIPUANÃ.
Protocolo Número/Ano: 7736 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): CNO - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) EGYDIO DE SOUZA NEVES
Dr. LUIZ FERNANDO DE SOUZA NEVES
Dr. (a) MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 7742/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE ARIPUANÃ.
Protocolo Número/Ano: 7742 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): ENERGÉTICA ÁGUAS DA PEDRA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDIS MILARÉ
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 7861/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 7861 / 2008
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): CUIABANO COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JÚNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE
TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
ADVOGADO(S): DR. JOAQUIM FELIPE SPADONI
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 7979/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE ARIPUANÃ.
Protocolo Número/Ano: 7979 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S. A. ELETRONORTE
ADVOGADO(S): Dr. (a) CAREM RIBEIRO DE SOUZA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 8446/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE ARIPUANÃ.
Protocolo Número/Ano: 8446 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. JOÃO GONÇALO DE MORAES FILHO- PROC.EST.
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 19550/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE CAMPO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 19550 / 2008
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): MARIA DE LOURDES MATSUMOTO
ADVOGADO(S): Dr. (a) CAIO FERNANDO ALVARES DE ALBUQUERQUE DEF. PÚBL.
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JUILSON MARQUES NASCIMENTO
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ FOLETTO
Dr. EVALDO REZENDE FERNANDES
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 21415/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 21415 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
AGRAVANTE(S): GIUNCHIGLIO LUIGI BELLO JUNIOR E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. HUNNO FRANCO MELLO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BRUNO ALVES FERREIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 43 de 366
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 25443/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 25443 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): ELAINE CRISTINA DIAS RODRIGUES
ADVOGADO(S): DR. REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO
AGRAVADO(S): ARTHUR AUGUSTO DA COSTA MARQUES NEVES E
OUTRO(s)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 26846/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 26846 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
AGRAVANTE(S): M. F. F.
ADVOGADO(S): Dr. (a) RUI PAULO MARTINS ABRAÇOS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): L. H. M.
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO MARCOS GARCIA FRANÇA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 27180/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 27180 / 2008
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA SILVA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. ANDERSON CÁSSIO COSTA OURIVES - DEFENSOR
PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 40578/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 40578 / 2008
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 9745/2008 - Classe: II-19 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 9745 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): GRENDENE S.A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANA PAULA LEIKO SAKAUIE
OUTRO(S)
APELADO(S): FAMA - COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr(a). DANIELLE CRISTINA P. DALTRO DORILÊO - DEF.
PÚB.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 17239/2008 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 17239 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): BANCO GENERAL MOTORS S. A.
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO ZAMPIERI
OUTRO(S)
APELADO(S): MARCOS RICARDO CESPEDES AMORIM
ADVOGADO(S): DR. CESÁRIO RABELO DE AMORIM
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 21720/2008 - Classe: II-19 COMARCA
DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 21720 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADRIANO FERREIRA GUIMARÃES
OUTRO(S)
APELADO(S): VIAÇÃO XAVANTE LTDA. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. DIAMANTINO SILVA FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 23726/2008 - Classe: II-19 COMARCA
DE NOVA MUTUM.
Protocolo Número/Ano: 23726 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): M. A. Z.
Disponibilizado - 10/6/2008
ADVOGADO(S): DR. LUIS FELIPE LAMMEL
APELADO(S): V. A. S. E G. A. Z. REPRESENTADOS POR SUA MÃE C. M.
S.
ADVOGADO(S): Dr. ROGERIO ANTONIO DE LIMA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49540/2006 - Classe: II-20 COMARCA
DE PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 49540 / 2006
RELATOR: DR. ELINALDO VELOSO GOMES
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO CARLOS DE BARCELOS
OUTRO(S)
APELADO(S): AYRTON JOSÉ BIANCHI
ADVOGADO(S): Dr. LÉO NUNES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 5886/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 5886 / 2008
RELATOR: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
APELANTE(S): LOURIVAL ALVES DE BRITO
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): ESPOLIO DE ANNA APARECIDA JOSE DE BRITO REP. PELO
INVENTARIANTE DERNEVAL PINGO ALVES DE BRITO
ADVOGADO(S): DR. JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 9359/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 9359 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): ESPÓLIO DE ODENIR VANDONI REPRESENTADO POR SUA
INVENTARIANTE NOÊMIA DA GAMA ALBERNAZ
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ OTAVIO BERTOZO REIS
APELADO(S): MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS
ADVOGADO(S): Dr. (a) TÂNIA DE FÁTIMA FANTE CRUZ
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 10022/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 10022 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): ANTÔNIO CARLOS TAVARES DE MELLO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
APELADO(S): BANCO SANTANDER NOROESTE S. A.
ADVOGADO(S): Dr. ROSALVO PINTO BRANDAO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 10620/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 10620 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): TELEMIG CELULAR S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANDRÉA DE FREITAS VIANA
OUTRO(S)
APELADO(S): DANIELA CABETTE DE ANDRADE
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 17245/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 17245 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): BANCO GENERAL MOTORS S. A.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): MARCOS RICARDO CESPEDES AMORIM
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ORTIZ GONSALEZ
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 17980/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 17980 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): MARINÁ FLÔRES E DECORAÇÕES LTDA
ADVOGADO(S): DR. JOÃO ANTENOR DE M. LEITE
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO
DR. RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 44 de 366
DR. LUCIANO PORTEL MARTINS
OUTRO(S)
APELADO(S): O. L. MACHADO LTDA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 20215/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE CANARANA.
Protocolo Número/Ano: 20215 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): JORZIVAN VITORINO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. DIANARY CARVALHO BORGES
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO PANAMERICANO S. A.
ADVOGADO(S): DR. DALTON ADORNO TORNAVOI
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 20886/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 20886 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): A. O. GOTARDO & CIA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. LUIZ MARIANO BRIDI
OUTRO(S)
APELADO(S): NELSON VITAL DE ARRUDA FILHO
ADVOGADO(S): DR. EDSON SILVA DE CAMARGO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 21850/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE DOM AQUINO.
Protocolo Número/Ano: 21850 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): NELSON GIOPATO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DRA. MARIA ISABEL DELLA VALLE OBERSTEINER
OUTRO(S)
APELADO(S): ANGELO MONTANHER E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Drª SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 25399/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE BRASNORTE.
Protocolo Número/Ano: 25399 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): ESPOLIO DE ADAO VELOCINDRO LILGE PASSAMANI,
REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE CELIA BARRANCO
PASSAMANI
ADVOGADO(S): Dr. (a) BRÁULIO MARIANO FERREIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): INACIO LUIZ GOZZO
ADVOGADO(S): DR. JULIERME ROMERO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 26106/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 26106 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): B. E. S. F.
ADVOGADO(S): DR. JONNY RANGEL MOSHAGE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 28760/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 28760 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): M. CANOVA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. GABRIEL GAETA ALEIXO
OUTRO(S)
APELADO(S): ADEMIR FREIRIA
ADVOGADO(S): DR. JOEL QUINTELLA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 33910/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE NORTELÂNDIA.
Protocolo Número/Ano: 33910 / 2008
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): MARCIO DANIEL PIMENTEL
ADVOGADO(S): DR. ITALO DOMÍCIO BORBA
APELADO(S): ASSUMPÇÃO MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
Disponibilizado - 10/6/2008
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 11875/2008 - Classe: II-22 COMARCA
DE PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 11875 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): GRAÚNA AGRO LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOCIMARA MOCHI JORGE
OUTRO(S)
APELADO(S): AGROCERRADO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. FLÁVIO MULLER
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 17979/2008 - Classe: II-22 COMARCA
DE SORRISO.
Protocolo Número/Ano: 17979 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): MARINÁ FLÔRES E DECORAÇÕES LTDA
ADVOGADO(S): DR. JOÃO ANTENOR DE M. LEITE
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO
DR. RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
DR. LUCIANO PORTEL MARTINS
OUTRO(S)
APELADO(S): O. L. MACHADO LTDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 31491/2008 - Classe: II-22 COMARCA
DE LUCAS DO RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 31491 / 2008
RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
APELANTE(S): GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA.
ADVOGADO(S): DRA. MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LUCAS DO RIO VERDE
LTDA. - COOPERLUCAS
ADVOGADO(S): DR. ADELAR COMIRAN
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 3161/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 3161 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): STIC SERVICE LTDA
ADVOGADO(S): DRA. DALILA COELHO DA SILVA
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): STIC SERVICE LTDA
ADVOGADO(S): DRA. DALILA COELHO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 93572/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 93572 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): B.S.B.
ADVOGADO(S): DRA. VALÉRIA C. MUNHOZ VIVAN
OUTRO(S)
APELADO(S): G.S.M.M.
ADVOGADO(S): DR. CARLINHOS BATISTA TELES
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94870/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 94870 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): R. VERONESE - EPP
ADVOGADO(S): Drª MARCIA APARECIDA DAVID
APELADO(S): WILSON CRUZ DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): Dr.(a) ROMEU SBRIZZA COSTA CURTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 22172/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 22172 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 45 de 366
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): ANDRÉ GERARD TRECHAUD
ADVOGADO(S): DR. HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 22321/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 22321 / 2008
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): DJALMA SILVA SENA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 22326/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 22326 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): LEOCIR ANTUNES MACIEL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 22335/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 22335 / 2008
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): L. MENDES DOS SANTOS - ME
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 22367/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 22367 / 2008
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): ANTONIO A. PAGNUSSAT
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 22455/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 22455 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): DR. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
APELADO(S): JOAO JOSE DA SILVA FRAGA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 22464/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 22464 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JUÍNA
ADVOGADO(S): DRA. VIVIANE SANTIN RODRIGUES
OUTRO(S)
APELADO(S): JOSE RAMOS ME
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 33539/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE ARAPUTANGA.
Protocolo Número/Ano: 33539 / 2008
RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): DRA. MÁRCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - PROC.
ESTADO
APELADO(S): ARAMACO MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34746/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 34746 / 2008
RELATOR: DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO
APELANTE(S): CASSIANO RICARDO SFOGGIA
ADVOGADO(S): DR. FELIPE BEDIN BIASOTTO
OUTRO(S)
APELADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO OESTE DE MATO
GROSSO - SICREDI OESTE
Disponibilizado - 10/6/2008
ADVOGADO(S): Dra. LEANDRA MAGRO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49243/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 49243 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
APELADO(S): NILTON SCARIOTTI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49790/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 49790 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): ADEMIR ZEFERINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50719/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 50719 / 2008
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. WALESKA MALVINA PIOVAN MARTINAZZO
APELADO(S): IRINEU DOMINGUES DA COSTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82143/2007 - Classe: II-24 COMARCA
DE PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 82143 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
ESTADO
APELADO(S): ALOÍSIO DA ROSA HAAS
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 13179/2008 - Classe: II-25 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 13179 / 2008
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): SEBASTIÃO PROCÓPIO DA SILVA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA
OUTRO(S)
APELADO(S): ORIVALDO RIBEIRO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 38842/2006 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 38842 / 2006
RELATOR: DR. ELINALDO VELOSO GOMES
INTERESSADO(S): ROMULO ALEXANDRE BASSO
ADVOGADO(S): DR. NELITO JOSE DALCIN JUNIOR
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 40271/2006 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 40271 / 2006
RELATOR: DR. ELINALDO VELOSO GOMES
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
INTERESSADO(S): ESPÓLIO DE ANTÔNIO JOÃO GAIVA, REPRESENTADO
PELO SEU INVENTARIANTE FREDERICO LEÔNCIO GAIVA NETO
ADVOGADO(S): DR. SONOIR MIGUEL DE OLIVEIRA
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 72967/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 72967 / 2007
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO(S): ESPÓLIO DE ALDINO DALBEN REPRESENTADO POR
SUA INVENTARIANTE MARIA LORENA LORANDI DALBEN E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): DR. CELSO BORGES DE MOURA
INTERESSADO(S): OFICIAL SUBSTITUTO DO 2º SERVIÇO NOTARIAL DO
TABELIONATO DE TANGARÁ DA SERRA/MT
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 81002/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 46 de 366
Protocolo Número/Ano: 81002 / 2007
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
INTERESSADO/APELADO: CLINICA DOYON - DATA MED. LTDA.
ADVOGADO(S): DR. RODRIGO CALETTI DEON
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 110910/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 110910 / 2007
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: MARISSANDRA CORTEZ
ADVOGADO(S): Dr. RONALDO BATISTA ALVES PINTO
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 111179/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 111179 / 2007
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) RAYLLANE PARENTE DE LIMA
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: NILMA APARECIDA LEITE DE ABREU
SPERÂNDIO
ADVOGADO(S): DRA. VANESSA CRISTINA DE ABREU SPERANDIO
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 115223/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE JACIARA.
Protocolo Número/Ano: 115223 / 2007
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: WILMAR LUFT
ADVOGADO(S): DR. ARI BORBA DE OLIVEIRA
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 5197/2008 - Classe: II-27
COMARCA DE ALTA FLORESTA.
Protocolo Número/Ano: 5197 / 2008
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
ADVOGADO(S): DRA. LOURDES VOLPE NAVARRO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: COPEÇAS - COMÉRCIO DE PEÇAS E PNEUS
LTDA
ADVOGADO(S): Dra. FRANCINE RICARDO
OUTRO(S)
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 6153/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 6153 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO(S): LANÇA MODAS LTDA ME
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ARLINDO DO CARMO
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA(PROC.EST.)
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 10013/2008 - Classe: II-27
COMARCA DE VILA RICA.
Protocolo Número/Ano: 10013 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO(S): ZIHUATANEJO DO BRASIL - AÇÚCAR E ÁLCOOL S. A.
ADVOGADO(S): DR. HEBER RENATO DE PAULA PIRES
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 11851/2008 - Classe: II-27
Disponibilizado - 10/6/2008
COMARCA DE CAMPINÁPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 11851 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS
ADVOGADO(S): Dr. (a) WALLACE RIBEIRO BRAGA
INTERESSADO(S): ALDEX PEREIRA DE DEUS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 25547/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 25547 / 2008
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/MT
INTERESSADO(S): ROSANGELA CRISTALDO RODRIGUES
ADVOGADO(S): DR. WILLIAM KHALIL
OUTRO(S)
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 27106/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 27106 / 2008
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. FERNANDO EUGÊNIO ARAÚJO
INTERESSADO(S): CICERO PEDROSO BOA SORTE
ADVOGADO(S): Dr. (a) JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA
QUARTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 9 dias do mês de Junho
de 2008.
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 112255/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE NORTELÂNDIA. Protocolo Número/Ano: 112255 / 2007.
Julgamento: 2/6/2008. AGRAVANTE(S) - LUIZ GARCIA TABORDA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NORTEÂNDIA (Advs: DR.
RONAN DE OLIVEIRA SOUZA), AGRAVADO(S) - VAGNIR BARBOSA
BATISTA (Advs: Dr. AGENOR JÁCOMO CLIVATI JÚNIOR, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, APÓS AFASTADAS AS
PRELIMINARES.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE
SEGURANÇA- LIMINAR CONCEDIDA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DOS
DISPOSITOS LEGAIS - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. Viola o
Princípio da Legalidade ato administrativo de câmara de vereadores
praticado em desobediência ao que prevê as disposições do Regimento
Interno de Casa Legislativa.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 114949/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 114949 / 2007. Julgamento:
2/6/2008. AGRAVANTE(S) - M. F. F. (Advs: DR. CARLOS HENRIQUE DA
SILVA CAMBARÁ), AGRAVADO(S) - L. H. M. (Advs: DR. ANTÔNIO
MARCOS GARCIA FRANÇA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO
R E L A T O R , D E R A M P R O V I M E N T O P A R C I A L A O R E C U R S O , A P ÓS
AFASTADA A PRELIMINAR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO ALIMENTÍCIA EX-CÔNJUGE - POSSIBILIDADE - MÚTUA ASSISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO DA
CONDENAÇÃO PROVISÓRIA - RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO. É
possível diminuir o valor arbitrado a título de pensão alimentícia provisória,
ante o critério da proporcionalidade na fixação do encargo alimentar,
atendendo, com isso o binômio necessidade/possibilidade.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 9004/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 9004 / 2008. Julgamento :
2/6/2008. APELANTE(S) - JOYCE GONÇALVES DE ALMEIDA (Advs: Dr.
(a) DANILLO HENRIQUE FERNANDES, DR. RICARDO ALVES ATHAIDE,
OUTRO(S)), APELADO(S) - CONSTRUTORA METRON LTDA (Advs: DR.
FABIANO MAGALHÃES FERRARI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. MÁRCIO VIDAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 47 de 366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, AFASTADA A PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO PARCIAL
AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - OBRA CONCLUÍDA - CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO INPC - SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO AO VALOR
DA PARCELA - INEXISTÊNCIA - CLÁUSULA RESOLUTIVA - NULIDADE ART. 39 DA LEI Nº 6.766/79 - MULTA - REDUÇÃO DE 10% PARA 2% INAPLICAÇÃO - PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO
INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC - RECURSO, PARCIALMENTE,
PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa pelo julgamento
antecipado da lide, quando presentes as condições que ensejam o
julgamento antecipado da causa. No curso da obra, o INCC - Índice
Nacional do Custo da Construção - é o melhor indicador de atualização
monetária. Após seu término, as parcelas devem ser corrigidas pelo INPC,
que é o correspondente adequado à desvalorização da moeda. Inexiste
vinculação do salário mínimo ao valor da parcela quando a cláusula
contratual prevê que o valor da prestação não ultrapassará o salário
mínimo, sendo benesse ao comprador/consumidor, que tem uma barreira
protetiva em face da existência de um teto para a parcela, trazendo maior
segurança no pagamento. Pelo que consta do art. 39 da Lei nº 6.766/79, é
nula a cláusula que prevê a rescisão contratual quando não há provas da
regularidade dos lotes vendidos, não podendo a vendedora exigir o
pagamento se ela não cumpriu com a sua obrigação de inscrever e
regularizar os imóveis. Inaplicável a redução da multa de mora de dez por
cento para dois por cento se, nos boletos das prestações, já há menção
da cobrança de multa de dois por cento no caso de atraso no pagamento.
Em sendo recorrente e recorrida sucumbentes, custas e honorários
advocatícios deverão ser rateados na proporção de cinqüenta por cento
para cada, compensados entre eles, em arrimo ao que dispõe o artigo 21
do Código de Processo Civil
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 26898/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 26898 / 2008. Julgamento: 2/6/2008.
APELANTE(S) - BANCO SANTANDER BANESPA S. A. (Advs: DRA. ELLEN
LAURA LEITE MUNGO, DRA. RENATA KARLA BATISTA E SILVA,
OUTRO(S)), APELANTE(S) - JURACY MOURA DE ALMEIDA (Advs: Dr. (a)
HUMBERTO AIDAMUS DE LAMÔNICA FREIRE, OUTRO(S)), APELADO(S) JURACY MOURA DE ALMEIDA (Advs: Dr. (a) HUMBERTO AIDAMUS DE
LAMÔNICA FREIRE, OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO SANTANDER
BANESPA S. A. (Advs: DRA. ELLEN LAURA LEITE MUNGO, DRA. RENATA
KARLA BATISTA E SILVA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM RECURSO ADESIVO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO DE
CHEQUE - CADASTRO NO SERASA - INDENIZAÇÃO DEVIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - VALOR FIXADO COM
MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS
IMPROVIDOS. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pelo demandado, que
protestou indevidamente cheque, e consequentemente, procedeu à
inclusão do nome da parte autora no Serasa, por débito reconhecido como
inexistente, causando lesão a sua honra e reputação, caracterizado está
o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. O valor da
indenização deve ser fixado com bom senso e razoabilidade, de forma a
cumprir a função primordial de compensar o ofendido e ao mesmo tempo
penalizar o ofensor pelo ato lesivo, evitando possíveis reincidências.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 85358/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 85358 / 2007. Julgamento: 2/6/2008.
APELANTE(S) - SILVANA MARIA ROSSET (Advs: DRA. FABIANIE
MARTINS MATTOS, OUTRO(S)), APELADO(S) - PORTOBENS
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (Advs: Dr. (a) RICARDO
GAZZI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃ O C Í V E L - D E C L A R A T Ó R I A D E N U L I D A D E D E
CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONSÓRCIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
IMPORTÂNCIAS PAGAS - CONSORCIADA DESISTENTE - PRETENSÃO À
Disponibilizado - 10/6/2008
DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO GRUPO - ORIENTAÇÃO DO STJ CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO
DAS PARCELAS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA AO FINAL DO GRUPO MULTA CONTRATUAL - LIMITADA A DOIS POR CENTO - TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO PARA DEZ POR CENTO DO
VALOR DO BEM - TAXA DE ADESÃO E PRÊMIO DE SEGURO - RETENÇÃO
PELA ADMINISTRADORA - POSSIBILIDADE - RECURSO, PARCIALMENTE,
PROVIDO. A restituição dos valores já pagos ao consorciado excluído, ou
desistente, deve se dar após o encerramento do plano de consórcio,
conforme entendimento prevalente do STJ. O valor a ser restituído à parte
desistente do consórcio deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a
partir do pagamento de cada uma das parcelas pagas. Os juros de mora
devidos na restituição das parcelas pagas por consorciado desistente
devem ser computados após encerramento do grupo consorcial, uma vez
que somente a partir de então se caracteriza a mora da administradora. A
multa prevista no contrato de consórcio é devida pelo consumidor que
descumpriu o avençado, mas até o limite de dois por cento, consoante art.
52, § 1º, do CDC. A taxa de administração deve ser limitada a dez por
cento sobre o valor do bem consorciado, conforme dicção do art. 42 do
Decreto nº 70.951/72. Devem ser deduzidos do montante, a ser restituído
à consorciada desistente, a taxa de administração, a taxa de adesão e o
seguro, já que, durante o período em que permaneceu no grupo, não só
estava acobertada de possível sinistro, como foram custeadas as
despesas administrativas.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 95814/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
ARIPUANÃ. Protocolo Número/Ano: 95814 / 2007. Julgamento: 2/6/2008.
APELANTE(S) - ROMEU FREISLEBEN ORTELAN (Advs: DR. EDGAR
ÂNGELO DE SOUZA), APELADO(S) - GERALDO LARA DA SILVA (Advs:
DR. ASTILHO DEMÉTRIO URBIETA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, APÓS REJEITAREM A
PRELIMINAR.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL
POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LESÕES CORPORAIS DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS - PRELIMINAR
DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA - ARTIGO 295, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CPC - RECURSO PROVIDO. Afastadas as hipóteses elencadas
no artigo 295, parágrafo único do Código de Processo Civil e preenchendo
a petição inicial os requisitos básicos previstos em lei, a peça deve ser
considerada apta para o julgamento do mérito processual.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 106334/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 106334 / 2007. Julgamento: 2/6/2008.
APELANTE(S) - HUMBERTO NONATO DOS SANTOS (Advs: DRA. STHELA
SIMÕES FREIRE, OUTRO(S)), APELADO(S) - LUCIA HELENA DIAS DE
CASTRO (Advs: Dr. (a) NILO ALVES BEZERRA, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. A ausência de comprovação da
existência do débito alegado em ação de cobrança leva à improcedência
do pedido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 108987/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 108987 / 2007. Julgamento:
2/6/2008. APELANTE(S) - DIVIN A D A S I L V A ( A d v s : D R . N E R C I N O
LÁZARO RODRIGUES), APELADO(S) - VILMAR FRANCISCO PIMENTEL
(Advs: Dra. LUZIA STELLA MUNIZ, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - FARMÁCIA - APLICAÇÃO DE
MEDICAMENTO INJETÁVEL - COMPLICAÇÕES - LESÕES CORPORAIS INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 48 de 366
responsabilidade civil deve ser afastada quando não comprovada a
culpabilidade do réu no evento danoso.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 114916/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 114916 / 2007. Julgamento: 2/6/2008.
APELANTE(S) - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS
LTDA. - COOPERFORTE (Advs: Dr. (a) NELSON FEITOSA, OUTRO(S)),
APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: DRA. BETTÂNIA MARIA
GOMES PEDROSO, DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO,
OUTRO(S)), APELADO(S) - JURANDIR VENTRESQUI GUEDES (Advs: Dr.
(a) LARISSA CRISTINE VARANDA VENTRESQUI, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, DERAM PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS.
EMENTA: I) APELAÇÕES CÍVEIS - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS APLICAÇÃO DO § 3º, DO ART. 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPOSSIBILIDADE. II) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LIMITES DE JUROS
PREVISTOS NA LEI DE USURA (DEC.LEI Nº 22.626/33) E DO CÓDIGO CIVIL
(ART. 406, CC) - INAPLICABILIDADE - RECURSOS, PARCIALMENTE,
PROVIDOS. I. Admite-se a cobrança dos juros acima do limite de 12%
(doze por cento) ao ano sob fundamento de que a anterior norma do § 3°,
do art. 192, da Constituição Federal não era auto-aplicável, estando a
depender de regulamentação, conforme já decidiu o STF (ADIN n° 047-7
-DF), sendo, inclusive, extirpada da Carta Magna por meio da Ementa
Constitucional n° 40, de 29.5.2003 (DOU 30.5.2003, p.1). As limitações de
juros previstas na Lei de Usura e no Código Civil não se aplicam às
Instituições Financeiras.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 96502/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 96502 / 2007. Julgamento: 2/6/2008.
APELANTE(S) - ANTÔNIO CARLOS VIEIRA E OUTRO(s) (Advs: DR.
SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA), APELADO(S) - JOSÉ LAÉRCIO
GALLO (Advs: DR. ALESSANDRO TARCÍSIO A. DA SILVA, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, APÓS REJEITADA A PRELIMINAR, IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - SENTENÇA - ARREMATAÇÃO PRAZO PARA REMIÇÃO - APLICAÇÃO, NO CASO, DO REVOGADO
ARTIGO 788, I, DO CPC, EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS - RECURSO
IMPROVIDO. O direito de remir deve ser exercido no prazo de vinte e
quatro horas que mediar entre a arrematação de bens em hasta pública e
a assinatura do auto, conforme previsão legal vigente à época dos fatos.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 104119/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 26837
/ 2008. Julgamento: 2/6/2008. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: DR. ULINDINEI ARAÚJO BARBOSA - PROC. EST.),
EMBARGADO - LUZITANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. (Advs: Dr.
(a) JOÃO ROCHA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOLHERAM OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS
RECURSOS - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO
FACE O NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC - POSTERIOR
COMPROVAÇÃO DO SEU CUMPRIMENTO - ERRO DE FATO - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. É permitida a conver s ã o d e a g r a v o
regimental para embargos de declaração, atendendo-se ao princípio da
fungibilidade dos recursos, quando ausente erro grosseiro, bem como
dentro do prazo daquele em que foi transformado. Havendo erro de fato
do julgado, devem os embargos de declaração ser providos.
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 91854/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 91854 / 2007. Julgamento:
2/6/2008. INTERESSADO(S) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO
DE MATO GROSSO - SANEMAT (Advs: Dr. FREDERICO DA SILVEIRA
BARBOSA, OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - MUNICÍPIO DE CLÁUDIA.
Disponibilizado - 10/6/2008
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, RATIFICARAM O ATO SENTENCIAL.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO
CONDENATÓRIA - TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA
RATIFICADA. Havendo comprovação de que o Município deixou de honrar
Termo de Parcelamento firmado, a sentença que o condenou deve ser
ratificada.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 109431/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 109431 / 2007.
Julgamento: 2/6/2008. APELANTE(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. LEANDRO
ALVES MARTINS JACARANDÁ, OUTRO(S)), APELADO(S) - EDEVALDO
ALEXANDRE DA SILVA SOBRINHO (Advs: Dr. (a) LAÉRCIO ANTÔNIO DOS
SANTOS PELLICIONI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO,
RATIFICANDO O ATO SENTENCIAL REEXAMINANDO.
EMENTA: REXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE
VEÍCULO - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DAS MULTAS - AUSÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR - ILEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA DO
ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB - PRELIMINAR DE
INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O
MÉRITO - MULTAS INSUBSISTENTES - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA
RATIFICADA. A exigência de pagamento de multas por infração de trânsito
está condicionada às notificações pessoais do infrator, sob pena de
serem consideradas insubsistentes. Nessa perspectiva, condicionar o
licenciamento do veículo ao pagamento das multas, das quais o infrator
não tenha sido previamente notificado, tanto da infração quanto da multa,
é considerado ilegal.
Quinta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Quinta
Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "a" do
A t o R e g i m e n t a l n º 0 2 / 2 0 0 5 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u a s e s s ão
subsequente, quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 31145/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 31145 / 2008
RELATOR: DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO
AGRAVADO(S): MAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. PLINIO SAMACLAY DE LIMA MORAN
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 36694/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE CANARANA.
Protocolo Número/Ano: 36694 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
AGRAVANTE(S): GEDEÃO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. LEOVERAL FRANCISCO LOPES
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 20293/2008 - Classe: II-19 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 20293 / 2008
RELATOR: DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA
APELANTE(S): INSTITUTO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
ADVOGADO(S): DRA. LIA ARAÚJO SILVA TEIXEIRA
Dr. MARCOS OLIVEIRA SANTOS
APELADO(S): GUILHERMINA APARECIDA LINS
ADVOGADO(S): DR. WALDEVINO FERREIRA CASSEANO DE SOUZA
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 49 de 366
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53197/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 53197 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO(S): DRA. SYLVANA ALBUQUERQUE DE MORAES
DRA. MARGARETE DA GRAÇA BLANK M. SPADONI
OUTRO(S)
APELADO(S): G. C. D., REPRESENTADA POR SEU PAI P. J. D.
ADVOGADO(S): DRA. CLEIDE REGINA RIBEIRO NASCIMENTO - DEF.
PÚBLICA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 29229/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 29229 / 2008
RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
APELANTE(S): HIGH-TEC INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO(S): DRA. DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL
OUTRO(S)
APELADO(S): RODRIGO RAFHAEL DE ALMEIDA LEITE
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLA DENES CECONELLO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39638/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 39638 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES DOUTOR ANTÔNIO
FONTES - HRCAF
ADVOGADO(S): DRA. MÁRCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - PROC.
ESTADO
APELADO(S): ANTONIA DE FATIMA TEIXEIRA CORREA
ADVOGADO(S): DR. ANDRÉ OVELAR
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 42554/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 42554 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): LUIZ BENEDITO FERREIRA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ADRIANO DORNELLES DIAS
APELADO(S): BANCO DIBENS S. A.
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
Dr. (a) MARIA CECÍLIA DE LIMA GONÇALVES
DR. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 43178/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 43178 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): ANDRÉIA MORENO SILVA
ADVOGADO(S): DRA. MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA
OUTRO(S)
APELADO(S): VIVO S.A. - TELEMAT CELULAR S.A.
ADVOGADO(S): DRA. KATIUCY ALBUQUERQUE
DR. GUSTAVO SOUTO
DR. OSCAR LUIS DE MORAIS
OUTRO(S)
APELADO(S): ROBERTO ALVES DE ARRUDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ABEL ALBINO DE ARRUDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 51689/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 51689 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): MOACIR FERREIRA DE ASSIS E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO CARLOS TAVARES DE MELLO
OUTRO(S)
APELADO(S): EDEGAR CARLOS CHIODELLI
ADVOGADO(S): DR. RAFAEL SANCHES
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 17505/2008 - Classe: II-22 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 17505 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): RHODES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO(S): Drª MARIZA FARACO LEMOS
APELANTE(S): NORKON COMERCIAL LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) FLÁVIO HENRIQUE AZEVEDO INACARATO
APELADO(S): PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A.
ADVOGADO(S): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
OUTRO(S)
APELADO(S): NORKON COMERCIAL LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) FLÁVIO HENRIQUE AZEVEDO INACARATO
APELADO(S): RHODES ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO(S): Drª MARIZA FARACO LEMOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 43449/2008 - Classe: II-22 COMARCA
DE NOBRES.
Protocolo Número/Ano: 43449 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): ANTONIO DIAS SOBRINHO
ADVOGADO(S): DR. EDUARDO AUGUSTO BORDONI MANZEPPI
OUTRO(S)
APELADO(S): ADEMIR MARTINS CARDOSO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 38613/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 38613 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): TAMIL - INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MILHO E DERIVADOS
LTDA
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CÉSAR CREMA
APELADO(S): PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S. A.
ADVOGADO(S): DRA. ANA CAROLINA SOARES DE SOUSA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 46293/2008 - Classe: II-23 COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 46293 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
ADVOGADO(S): DRA. ONEIDA NAVES RIBEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): ARI FORMEHL
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 43987/2008 - Classe: II-20 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 43987 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO(S): DRA. ROSMERI VALDUGA
APELADO(S): ARTEMIO KORALEWSKI E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. JOÃO ANAIDES CABRAL NETTO
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 20154/2008 - Classe: II-27
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 20154 / 2008
RELATOR: DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. AÍSSA KARIN GEHRING - PROCª. DO ESTADO
INTERESSADO/APELADO: E. M. O. E F. C. O.
ADVOGADO(S): DR. ALFREDO FERREIRA DA SILVA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49769/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 49769 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
APELANTE(S): BANCO GENERAL MOTORS S. A.
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 40876/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 40876 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO
Disponibilizado - 10/6/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 50 de 366
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: ANTÔNIO JOSÉ LEITE FILHO
ADVOGADO(S): Dr. SEBASTIÃO CARLOS ARAÚJO PRADO
OUTRO(S)
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 44031/2008 - Classe: II-27
COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 44031 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
INTERESSADO(S): PAULO CESAR MOREIRA
ADVOGADO(S): Dr. EDUARDO AUGUSTO COSTA SILVA
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/MT
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 44270/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 44270 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
INTERESSADO(S): MARIA APARECIDA ALMEIDA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. FERNANDO EUGÊNIO ARAÚJO
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 45313/2008 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 45313 / 2008
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO
INTERESSADO/APELADO: M. V. A. PAIVA - ME
ADVOGADO(S): DR. EDIVILSON J. GUIMARAES
QUINTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 9 dias do mês de Junho
de 2008.
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO INTERNO - Classe: II-16 COMARCA
CAPITAL(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 35355/2008 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 46671 /
2008. Julgamento: 28/5/2008. AGRAVANTE(S) - CTIS TECNOLOGIA S.A.
(Advs: Dr. (a) ALEXANDRE ROCHA PINHEIRO, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR. LUIZ OTÁVIO
TROVO MARQUES DE SOUZA - PROC. ESTADO, Dr. ROGÉRIO LUIZ
GALLO (PROC. ESTADO)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS
ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ATO ATACADO
ATRIBUÍDO A PREGOEIRA - PROCEDIMENTO ENCERRADO - AUSÊNCIA DE
INTERESSE - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO MANDAMUS. O
encerramento da licitação, sem a suspensão anterior do certame, implica
na perda do objeto da ação mandamental, ainda que superveniente à sua
impetração e também na ausência de interesse do impetrante. Por isso se
impõe a extinção da ação mandamental, em sede de agravo de
instrumento.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 740/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 740 / 2008.
Julgamento: 28/5/2008. AGRAVANTE(S) - EDILSON LIMA FAGUNDES
(Advs: DR. MAURO BASTIAN FAGUNDES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) JOAO DOS SANTOS MENDONÇA E OUTRO(s) (Advs: EM CAUSA
PRÓPRIA, Dr. (a) MARCELO FELICIO GARCIA, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : A G R A V O P R O V I D O .
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: HONORÁRIOS - ADVOGADO - TR A B A L H O E F E T I V O N O
PROCESSO - SUBSTABELECIDO - INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO
DOS HONORÁRIOS - MULTA - ART. 940 DO CC E 17 DO CPC INOCORRÊNCIA. Os honorários sucumbenciais são devidos em razão do
tempo despendido, da atenção, de toda presteza e dedicação do
Disponibilizado - 10/6/2008
profissional durante o curso do processo. Atuando o advogado somente
na fase de execução dos honorários, após o trânsito em julgado da
sentença, unicamente para executá-la, torna-se ilegítimo para pleitear a
verba sucumbencial. No que toca a multa do art. 940 do CC e art. 17 do
CPC, tenho que não devem ser impostas, posto que apenas se utilizaram
de um direito constitucionalmente garantido.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 15476/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 15476 /
2008. Julgamento: 28/5/2008. AGRAVANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A.
(Advs: DR. EVANDRO LÚCIO PEREIRA DE SOUZA, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - OSNI LOCKS (Advs: Dr. (a) OPSON LUISNADRO PULGA
BAIOTO, DR. RODRIGO CALETTI DEON, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MUNIR FEGURI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
DECLARATÓRIA C / C R E V I S I O N A L - A N T E C I P A Ç Ã O D E T U T E L A CONCESSÃO - ARTIGO 273 DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA INVERSO - LEI Nº 11.524/07 FINANCIAMENTO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO (FRA) - RECUSA DO
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO EM ANALISAR A PRETENSÃO AO
FINANCIAMENTO - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO. Presentes os requisitos legais referentes ao fumus boni
iuris e ao periculum in mora, correta se mostra a concessão de liminar,
determinando que a instituição financeira proceda à analise sobre a
pretensão do devedor, quanto ao ingresso no Programa FRA Financiamento de Recebíveis do Agronegócio.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 17151/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 17151 / 2008. Julgamento:
2 8 / 5 / 2 0 0 8 . A G R A V A N T E ( S ) - B A N C O S A F R A S . A . ( A d v s : D r . ( a)
TARGUS RIGON WESKA), AGRAVADO(S) - INDÚSTRIA GRÁFICA E
BRINDES EXCELENTES LTDA. E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) JACKSON
MÁRIO DE SOUZA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MUNIR FEGURI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INSCRIÇÃO DO NOME EM
CADASTRO NEGATIVO - ABUSIVIDADE - DISCUSSÃO DO DÉBITO EM
JUÍZO - BUSCA E APREENSÃO - ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 911/69
PELA LEI Nº 10.931/04 - PURGA DA MORA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO
SUBSTANCIAL - DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VENCIDAS POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Afronta o direito do consumidor a
indevida inclusão do seu nome nos registros cadastrais, quando o débito
ou seu montante motivador do registro está sendo questionado em Juízo.
Não viola a lei a decisão que defere o pedido de liberação de veículo no
caso de dívida em discussão, considerando o pequeno valor da dívida em
relação ao valor do bem. A parte lesada pelo inadimplemento em alienação
fiduciária não poderá buscar a resolução do contrato, quando o
adimplemento pelo devedor for substancial.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 23279/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 23279 /
2008. Julgamento: 28/5/2008. AGRAVANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A.
(Advs: Dr. (a) KAMIL SANTANA CASTRO E SILVA, Dr. LAÉRCIO FAEDA,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ALVERINHO PAULO ORTH E OUTRA(s)
(Advs: Dr. (a) OPSON LUISNADRO PULGA BAIOTO, DR. RODRIGO
CALETTI DEON, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MUNIR
FEGURI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
DECLARATÓRIA C / C R E V I S I O N A L - A N T E C I P A Ç Ã O D E T U T E L A CONCESSÃO - ARTIGO 273 DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA INVERSO - LEI Nº 11.524/07 FINANCIAMENTO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO (FRA) - RECUSA DO
ESTABELECIMENTO BANCÁRIO EM ANALISAR A PRETENSÃO AO
FINANCIAMENTO - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO. Presentes os requisitos legais referentes ao fumus boni
iuris e ao periculum in mora, correta se mostra a concessão de liminar,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 51 de 366
determinando que a instituição financeira proceda à analise sobre a
pretensão do devedor, quanto ao ingresso no Programa FRA Financiamento de Recebíveis do Agronegócio.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 93057/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 93057 / 2007. Julgamento:
14/5/2008. AGRAVANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVADO(S) - BETO POSTO DE SERVICOS LTDA
(Advs: Dr. ROGERIO CAPOROSSI E SILVA, OUTRO(S)). Redator(a)
Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO POR MAIORIA NEGARAM
PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - CONEXÃO - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ante a correspondência entre
objeto e causa de pedir, mister declarar as ações conexas. Inteligência do
artigo 103, do Código de Processo Civil.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 50488/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 50488 / 2007. Julgamento: 21/5/2008.
APELANTE(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT (Advs: DR. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO,
OUTRO(S)), APELADO(S) - ILDO ANTÔNIO BARTOCZ (Advs: DR.
EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO - RETENÇÃO DA CNH - AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL - SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Mostra-se ilegal
a apreensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação - ainda que por
infração à lei de trânsito, quando não observados os princípios
constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 19119/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 19119 / 2007. Julgamento:
7/5/2008. APELANTE(S) - UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO LTDA (Advs: DR. PAULO SÉRGIO CIRILO),
APELADO(S) - RAFAEL PAIVA VIEIRA (Advs: DR. FERNANDO CEZAR P.
AMORIM, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LEÔNIDAS DUARTE
MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA
IMPROVERAM O APELO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PLANO
DE SAÚDE - RISCO IMEDIATO DE VIDA (ART. 35c, INCISO I DA LEI N°
9.656, de 03.06.98) - CONTRATO DE ADESÃO (ART. 54, § 4°, CDC) SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Indicados na peça de
ingresso, com a desejável clareza, tanto o pedido como a causa de pedir,
não há como indeferir a petição inicial, com base no art. 295, inciso V, do
CPC, pouco importando, neste caso, até mesmo o nome dado à ação pelo
autor. Tratando-se de atendimento médico rigorosamente inadiável,
enquanto o inciso I do art. 35c, da Lei n° 9.656, de 03.06.98, dispõe que é
obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência,
caracterizados pelo risco imediato de vida, o art. 54, § 4°, do CDC, dispõe
que as cláusulas constantes de contrato de adesão e que implicarem em
limitação do direito do consumidor “deverão ser redigidas com destaque,
permitindo sua imediata e fácil compreensão”.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53942/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 53942 / 2007. Julgamento:
21/5/2008. APELANTE(S) - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Advs:
DR. LEONARDO SANTOS DE RESENDE, OUTRO(S)), APELADO(S) - E. C.
A. , M. C. A., R. C .A ., REPRESENTANDOS P/SUA MÃE ANGELA BENTA
CASSEMIRO DA SILVA (Advs: DR. JOÃO ANAIDES CABRAL NETTO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADAS AS
PRELIMINARES, NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
Disponibilizado - 10/6/2008
DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO - DPVAT - INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO
ULTRA-PETITA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA PARA
FIGURAR NO PÓLO PASSIVO - LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO FIXADA
EM SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
CARACTERIZADORES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO.
Não há julgamento ultra-petita quando o magistrado fixa o valor da
condenação em estrita consonância com o dispositivo legal de regência.
Qualquer seguradora participante do convênio firmado com a FENASEG
(Federação Nacional de Seguros) tem legitimidade para responder pelo
pagamento da indenização. Não há nenhuma ilegalidade na fixação do
valor da indenização decorrente de seguro obrigatório tendo por base o
salário mínimo, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 6.194,
de 19.12.74. Não há que se penalizar por litigância de má-fé aquele que
apenas manejou recurso cabível para desafiar sentença que lhe era
desfavorável.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 57124/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
ALTA FLORESTA. Protocolo Número/Ano: 57124 / 2007. Julgamento:
21/5/2008. APELANTE(S) - PLASTIBRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS E DERIVADOS
PLÁSTICOS LTDA (Advs: DR. ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO, DR.
ERNANI TEIXEIRA, OUTRO(S)), APELADO(S) - J. M. PULIDO MATERIAIS
PARA CONSTRUÇÃO LTDA (Advs: Dr. (a) CARLOS ROBERTO DA COSTA
LEITE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E
MATERIAL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - REGISTRO NO SPC DANO CONFIGURADO - COMPATIBILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
À LESÃO E AO GRAU DA CULPA - RECURSO IMPROVIDO. O comprovado
envio, para protesto, de duplicata, sem que se prove a sua origem, gera o
dever de indenizar. Manifesta a lesão ao patrimônio moral, não há que se
cogitar da prova do prejuízo. Na fixação do quantum da indenização por
dano moral, resultante de protesto indevido de título, o juiz deve proceder
com prudência e moderação, fazendo com que a reparação não seja
inexpressiva e tampouco fonte de enriquecimento sem causa.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 60053/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 60053 / 2007. Julgamento: 21/5/2008.
APELANTE(S) - TILLO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Advs: Dr.
JULIO CESAR RIBEIRO), APELADO(S) - MADEIREIRA VERDÃO LTDA
(Advs: DR. OTACÍLIO PERON, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
DÉBITO COM DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULOS, CUMULADA COM
REPARAÇÃO DE DANOS - PROTESTO - CHEQUE NÃO COMPENSADO PERÍCIA CONCLUSIVA - AQUISIÇÕES COMPROVADAS - DANO
INCONFIGURADO - AÇÕES PROTELATÓRIAS - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS
14 E 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO IMPROVIDO. Restando provado nos autos, inclusive através de
perícia contábil, que a empresa adquirente não quitou integralmente o seu
débito com a empresa vendedora, limitando-se à entrega de um cheque
sem a necessária provisão de fundos, inegável que a empresa vendedora
agiu no exercício regular do seu direito quando levou o referido cheque a
protesto. De outra parte, configura-se claramente a má-fé da empresa que
emite cheque sem a necessária provisão de fundos e que, vendo- o
protestado, busca as vias judiciais reclamando da empresa credora a
reparação por supostos danos morais.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
SINOP (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
17814/2008 - C l a s s e : I I - 2 0 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 4 6 5 8 2 / 2 0 0 8.
Julgamento: 28/5/2008. EMBARGANTE - MARCOS LEVI BERVIG (Advs:
DRA. DANIELA SEEFELD WERNER, OUTRO(S)), EMBARGADO - BANCO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. (Advs: Dr. JONES EVERSON
CARDOSO, DRA. ROSANE CORDEIRO MITIDIERI). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MUNIR FEGURI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 52 de 366
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS IMPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO
E OBSCURIDADE - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA - RECURSO DESPROVIDO.
Inexistindo a alegada contradição no acórdão, é de se negar provimento
aos embargos de declaração oferecidos, mormente se, ancorado a este
fundamento, há nítido pedido de modificação do julgamento, com a
concessão de excepcional efeito infringente. Os embargos de declaração
não se prestam ao simples reexame da causa.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
ITAÚBA (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
75803/2007 - Classe: II-23). Protocolo Número/Ano: 8472 / 2008.
Julgamento: 28/5/2008. EMBARGANTE - ANTONIO ALVES MARTINS FILHO
E OUTRA(s) (Advs: Dr. (a) JOSÉ ROBERTO ALVIM, OUTRO(S)),
EMBARGADO - USINAS ITAMARATI S. A. (Advs: Dra. LUCI HELENA S. S.
MONTEIRO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MUNIR FEGURI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS IMPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO
VISLUMBRADA NA DECISÃO RECORRIDA - DESATENTAMENTO DA
INSERÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. Uma vez não vislumbrada omissão nos moldes do art. 535, II,
do CPC, mister o improvimento dos Embargos opostos a este argumento.
Sexta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às 09
horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 7804/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 7804 / 2008
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): CARLOS ROBERTO SIMONETTI
ADVOGADO(S): DR. JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALTIVANI RAMOS LACERDA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 30400/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 30400 / 2008
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
AGRAVANTE(S): E. B.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): A. D. M.
ADVOGADO(S): DR. LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 20503/2008 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 20503 / 2008
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): J. L. M.
ADVOGADO(S): DRA. DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): A. R. Z. F. M.
ADVOGADO(S): DR. FÁBIO SOUZA PONCE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 18100/2008 - Classe: II-25 COMARCA
DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 18100 / 2008
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
APELANTE(S): JAMIR VIEIRA DAS NEVES E SUA ESPOSA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ BERNARDINO DE CASTRO NETTO
APELADO(S): LUIZ ANTONIO BERTASSI
ADVOGADO(S): Dr. ROSELMAR VICENTE DE LIMA
Disponibilizado - 10/6/2008
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 102307/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 102307 / 2007
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
INTERESSADO(S): ARMANDO BAPTISTA PAESE
ADVOGADO(S): Dr. (a) CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA - PROC.
ESTADO
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 4611/2008 - Classe: II-27
COMARCA DE NORTELÂNDIA.
Protocolo Número/Ano: 4611 / 2008
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA
ADVOGADO(S): Dr. (a) KELLY CRISTINA DA SILVA
INTERESSADO/APELADO: ENIL DE ARAUJO PINOTE E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA
OUTRO(S)
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 6 dias do mês de Junho de
2008.
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 89486/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 89486 / 2007. Julgamento:
5/3/2008. AGRAVANTE(S) - M. J. M. (Advs: Dr. (a) GILBERTO JOSÉ DA
COSTA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - J. A . C. E OUTRO(s) (Advs: Dra.
PATRICIA GASPAR NOBREGA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO
SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE
UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - LIMINAR DEFERIDA FIXANDO
ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADES DAS ALIMENTADAS E DO
ALIMENTANTE - POSSIB I L I D A D E R E L A T I V A - A G R A V O P R O V I D O
PARCIALMENTE. Se as provas existentes nos autos revelam que o
devedor dos alimentos tem como única fonte de renda aluguel de um
imóvel e que a sua ex-companheira e filhas menores necessitam da maior
parte da importância para suas sobrevivências, deve 75% da importância
ser destinada ao pagamento da verba, até porque o alimentante não é
inválido e terá de encontrar meios de trabalhar para manter seu próprio
sustento.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 92615/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 92615 / 2007. Julgamento:
5/3/2008. AGRAVANTE(S) - ARGON AR CONDICIONADO COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA. (Advs: DR. LEONARDO DA SILVA CRUZ),
AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR INDEFERIDA EM SEDE DE
MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS EM POSTO
FISCAL - EMPRESA DEVEDORA DE TRIBUTOS - REGIME ESPECIAL DE
FISCALIZAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. Se a empresa manejadora do writ
teve mercadorias apreendidas no posto fiscal - onde está sendo exigido o
recolhimento de tributos - em razão de regime especial de fiscalização,
diante do fato da pessoa jurídica ser devedora reiterada de exações
estaduais, correta a decisão singular, que indeferiu a liminar para a
liberação das mercadorias.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 104156/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE CAMPO VERDE. Protocolo Número/Ano: 104156 / 2007.
Julgamento: 5/3/2008. AGRAVANTE(S) - ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOS
E OUTRO(s) (Advs: DR. DUÍLIO PIATO JÚNIOR), AGRAVADO(S) - BASF S.
A. (Advs: Dr. EVALDO REZENDE FERNANDES, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 53 de 366
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE
COISA INCERTA CONVERTIDA PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE NÃO FOI EXPEDIDO
PREVIAMENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO PRODUTO FALTA DE AVALIAÇÃO E PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE
O LAUDO - ILEGALIDADES INEXISTENTES - REQUERIMENTO DOS
DEVEDORES INFORMANDO QUE DEPOSITARIAM O PRODUTO - AUSÊNCIA
DE CUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. Se a
execução iniciou para entrega de coisa incerta e foi convertida para
execução por quantia certa contra devedor solvente, porque o produto
objeto da cédula não foi apreendido, tendo em vista que o devedor afirmou
nos autos qu e i r a r e a l i z a r o d e p ó s i t o d o s g r ã o s e n ã o c u m p r i u t a l
desiderato, correta a decisão singular, inexistindo cerceamento de defesa
ou ilegalidade no decisum combatido.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 105802/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 105802 / 2007. Julgamento:
5/3/2008. AGRAVANTE(S) - A. K. C. D. (Advs: DR. RENATO CESAR
FERREIRA NASCIMENTO), AGRAVADO(S) - J. R. J. (Advs: Dr. WALMIR
ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PROVERAM, EM PARTE, O
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAÇÃO DE
VISITA DE MENOR - LIMINAR DEFERIDA ASSEGURANDO AO PAI DIREITO
DE VISITA AO FILHO EM DIAS E HORÁRIOS FIXADOS - PRELIMINAR DE
CONVERSÃO DO AGRAVO PARA A MODALIDADE RETIDA - TEMA
RELEVANTE - REJEIÇÃO - ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DE VISITA CRIANÇA COM TENRA IDADE - NECESSIDADE DE ESTAR NA COMPANHIA
MATERNA DURANTE O PERÍODO NOTURNO - PAI SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. O assunto que envolve
a regulamentação do direito de pai visitar filho menor é relevante e permite
a passagem do agravo sob a modalidade de instrumento. Na lide
envolvendo regulamentação de visitas, devem ser preservados os
interesses da criança, que se sobrepõe a qualquer direito dos pais,
tutelado juridicamente. Se o pai da criança é servidor público municipal e
trabalha durante o dia, deve a visitação acontecer, durante a semana, em
horários compreendidos entre às 18h e 21h e em finais de semanas
alternados, aos sábados e domingos, das 8h30min às 20h.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 101160/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE CAMPO NOVO DO PARECIS. Protocolo Número/Ano: 101160 / 2007.
Julgamento: 30/1/2008. APELANTE(S) - RO D O B R Á S R O D O V I Á R I O
BRASILEIRO DE TRANSPORTES LTDA (Advs: DR. LUCIANO RIBEIRO DA
FONSECA, OUTRO(S)), APELANTE(S) - BRADESCO SEGUROS S. A.
(Advs: DRA. BETTÂNIA MARIA GOMES PEDROSO, DR. JOÃO CELESTINO
CORRÊA DA COSTA NETO, OUTRO(S)), APELADO(S) - HYDRORGÂNICA
QUÍMICA LTDA (Advs: DR. ANDRÉ N. FIGUEIREDO CASTRO, DR.
FREDERICO LUIZ GONÇALVES, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, IMPROVERAM AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE VEÍCULO - CONVERSÃO À ESQUERDA - EXISTÊNCIA DE
ACOSTAMENTO - NÃO UTILIZAÇÃO - COLISÃO DO VEÍCULO QUE IA
ULTRAPASSAR NA TRASEIRA DO CAMINHÃO - EXCESSO DE
VELOCIDADE DO VEÍCULO MENOR NÃO COMPROVADO - IMPRUDÊNCIA
CONFIGURADA - CULPA CARACTERIZADA - VALOR DA CONDENAÇÃO
RAZOÁVEL - EXCLUSÃO DA DENUNCIADA À LIDE DO PÓLO PASSIVO
DA AÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS. O fato do veículo da apelante tentar
a manobra na pista de rolamento, sem aguardar no acostamento o
momento apropriado, foi a causa determinante do acidente e não a
alegada velocidade excessiva do veículo da recorrida, que não restou
comprovada, não havendo que se falar, portanto, em culpa concorrente.
Se os documentos aportados aos autos pela apelada demonstraram o
quantum necessário a ser desembolsado para que pudesse recompor o
seu veículo, comprovaram as despesas decorrentes da locação de outro
carro para continuar realizando suas operações comerciais e as fotos
comprovam o quanto ficou destruída a frente do seu veículo, sem
condições de tráfego, não há que se alegar que a condenação foi
Disponibilizado - 10/6/2008
excessiva, vez que as apelantes não produziram nenhuma prova que
pudesse desconstituir tais documentos. Se a denunciação da lide cria uma
nova demanda independente da principal, inexistindo até mesmo a
possibilidade de haver condenação solidária do denunciante e do
denunciado em face do autor da lide primária, já que não há relação
jurídica entre eles, não pode a denunciada figurar no pólo passivo da
ação.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 101909/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE ÁGUA BOA. Protocolo Número/Ano: 101909 / 2007. Julgamento:
30/1/2008. APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. (a)
CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO, OUTRO(S)), APELADO(S) - E. R.
MAGALHÃES - SUPERMERCADO (Advs: DR. MÁRIO TAKATSUKA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA REVISIONAL DE DÉBITO
BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATOS
BANCÁRIOS - BB GIRO RÁPIDO E CONTRATO PARA DESCONTO DE
CHEQUES - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ALIADOS AO PACTA SUNT SERVANDA IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM
JUROS E MULTA - JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS - LIMITAÇÃO
- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO FIRMADO
APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - RECURSO
PROVIDO PARCIALMENTE. O princípio do pacta sunt servanda não é
absoluto, exatamente porque o Código de Defesa do Consumidor versa
sobre norma de ordem pública e de interesse social, que deve ser
interpretada da forma mais vantajosa ao consumidor. Demonstrado que os
juros praticados pelo apelante não se encontram dentro de patamares
razoáveis, ocorrendo excessiva vantagem da instituição financeira em
detrimento da parte mais fraca, deve haver uma adequação dos
percentuais utilizados para remunerar o capital financiado, com o objetivo
de equilibrar essa relação contratual. Nos contratos firmados por
instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à
edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente
reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização dos juros
com período inferior a um ano, desde que expressamente pactuada.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 17572/2008 - Classe: II-21 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 17572 / 2008. Julgamento:
30/4/2008. APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (Advs: DR.
JOSÉ NAAMAN KHOURI - PROCURADOR MUNICIPAL, OUTRO(S)),
APELADO(S) - WEIDER CORREA DA COSTA SILVA E OUTRO(s) (Advs:
DRA. IGNEZ MARIA MENDES LINHARES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - MATÉRIA TRATADA NO MÉRITO GUARDA MUNICIPAL - LEIS MUNICIPAIS Nºs 2.142/2000 E 2.163/2000 REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.372/2001 - HIPÓTESE
AUSENTE - RECURSO IMPROVIDO. Se a lei posterior não revogou as
anteriores expressamente e nem regulou, por inteiro, os regramentos
fixados no passado, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a
ação de cobrança aviada, onde se sustenta a harmonia dos direitos
consagrados nas leis municipais invocadas.
Primeira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO
Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às
14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou em sessão
subseqüente terçafeira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 134, § 1º do
R.I.T.J/MT
1 -RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 35697/2008 -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 54 de 366
Classe: I-39 COMARCA CAPITAL.
RELATOR(A DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
APELANTE(S): R. A. C.
ADVOGADO(S) DRA. HÉLLENY ARAÚJO DOS SANTOS - DEF.PÚBLICA
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
2 - RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 43034/2008 Classe: I-39 COMARCA CAPITAL.
RELATOR(A DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
APELANTE(S): A. V. S.
ADVOGADO(S) DRA. HÉLLENY ARAÚJO DOS SANTOS - DEF.PÚBLICA
APELANTE(S): D. S. C. S.
ADVOGADO(S) DRA. HÉLLENY ARAÚJO DOS SANTOS - DEF.PÚBLICA
APELANTE(S): E. M. F.
ADVOGADO(S) DRA. HÉLLENY ARAÚJO DOS SANTOS - DEF.PÚBLICA
APELANTE(S): E. Q. S.
ADVOGADO(S) DRA. HÉLLENY ARAÚJO DOS SANTOS - DEF.PÚBLICA
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
3 - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 19236/2008 - Classe: I-14
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
RELATOR(A DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
APELANTE(S): FREDDY ROSAS ENCINAS OU ANDRES MARIN
SAHONERO
ADVOGADO(S) DR. EVERALDO BATISTA FILGUEIRA OUTRO(S)
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
4 - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 42275/2008 - Classe: I-23
COMARCA DE CÁCERES.
RELATOR(A DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
AGRAVANTE(S MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): NERIO ROBERT DAZA MENDES
ADVOGADO(S) Drª RÚBIA FERRETTI VALENTE
5 - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 43983/2008 - Classe: I-23
COMARCA DE NOVA MUTUM.
RELATOR(A DES. RUI RAMOS RIBEIRO
AGRAVANTE(S MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): MILTON DE VARGAS COSTA
ADVOGADO(S) Dr. CRISTIANO PIZZATTO
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 6 dias do mês de Junho
de 2008.
Segunda Câmara Criminal
Acórdão
"HABEAS CORPUS" 17463/2008 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 17463 / 2008. Julgamento: 2/4/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. THIAGO DE ABREU FERREIRA, PACIENTE(S) FABLÍCIO PIRES DE AMORIM. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS
ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE
HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D E F U N D A M E N T A Ç Ã O A
ESPECAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR MAIS
GRAVOSA QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER SUBMETIDO
O PACIENTE EM CASO DE CONDENAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE
REVOGAÇAÕ DA PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR
- EXTINÇÃO DA ORDEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA NULIDADE DA CITAÇÃO
POR EDITAL - ÚNICO ENDEREÇO INFORMADO PELO PACIENTE - TRÊS
TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO PELO OFICIAL DE
JUSTIÇA - VÁLIDA A CITAÇÃO POR EDITAL - ORDEM DENEGADA. Nas
informações complementares prestadas à autoridade inquinada de coatora
relatou que durante a audiência designada para oitiva das testemunhas de
acusação, após o parecer favorável emitido pelo ilustre representante do
Parquet Estadual, revogou a prisão preventiva decretada em desfavor do
paciente e determinou a expedição do contramandado. Assim, diante
desse fato novo, no que tange aos fundamentos de constrangimento ilegal
por ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, carência
de fundamentação e impossibilidade da segregação cautelar por ser mais
gravosa que o regime a se submeteria o paciente se fosse condenado, a
Disponibilizado - 10/6/2008
presente ordem perde o seu objeto, razão pela qual se aplica ao caso em
exame o comando inserto no art. 659 do Código de Processo Penal. Uma
vez que o Sr. Oficial de Justiça tentou em três diferentes oportunidades
localiza r o p a c i e n t e n o ú n i c o e n d e r e ç o p o r e l e i n d i c a d o p e r a n t e a
autoridade policial, e não logrou êxito, encontra-se plenamente válida a
citação efetuada por edital. Diante da ausência de constrangimento ilegal
na espécie, a denegação da ordem é medida que se impõe.
"HABEAS CORPUS" 19312/2008 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 19312 / 2008. Julgamento: 7/5/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. SAULO AUGUSTO CALDEIRA DA ROCHA
BANDEIRA BASTOS E OUTRO(s), PACIENTE(S) - JORGE PEREIRA
SAMUEL JÚNIOR. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
JULGARAM O PEDIDO PREJUDICADO, PELA PERDA DO OBJETO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO DE ACORDO COM O
PARECER ORAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE
DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
PRAZO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - LIBERDADE CONFERIDA
PELO JUÌZO PROCESSANTE - PERDA DO OBJETO. Resta sem conteúdo a
alegação de excesso de prazo se o paciente teve a sua prisão relaxada
por decisão de primeiro grau.
"HABEAS CORPUS" 24614/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 24614 / 2008. Julgamento: 16/4/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. EVERALDO BATISTA FILGUEIRA E OUTRO(s),
PACIENTE(S) - PATRICIO MARTINS DE QUEIROZ. Redator(a) Designado(a)
: Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA,
CONCEDERAM A ORDEM, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
SOLTURA, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL. VENCIDO O RELATOR
QUE VOTOU PELA DENEGAÇÃO DO "WRIT".
EMENTA: HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO DE MENOR - DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA - CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - PACIENTE PRIMÁRIO,
SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E COM FAMÍLIA CONSTITUÍDA PROPRIETÁRIO DE BOATE E NÃO DE PROSTÍBULO - FALTA DE RAZÕES
PARA A CUSTÓDIA PRÉVIA - PROTEÇÃO À ORDEM PÚBLICA
DESNECESSÁRIA - COAÇÃO CARACTERIZADA - ORDEM CONCEDIDA. O
decreto de prisão preventiva editado contra réu primário, com família
constituída, sem antecedentes criminais, visando garantir da ordem pública
porque ele, na condição de proprietário de uma boate, é acusado de
facilitar corrupção de menores não contém motivação necessária para
manter a custódia prévia ensejando a concessão do writ para sanar a
coação.
"HABEAS CORPUS" 26865/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE SÃO JOSÉ
DO RIO CLARO. Protocolo Número/Ano: 26865 / 2008. Julgamento :
23/4/2008. IMPETRANTE(S) - DR. JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY,
PACIENTE(S) - FABIANO OLIVEIRA NEVES. Redator(a) Designado(a) :
Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DENEGARAM
A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL. VENCIDO O D.
RELATOR QUE VOTOU PELA CONCESSÃO DO "WRIT".
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - PRISÃO EM
FLAGRANTE - VÍCIOS FORMAIS - FALTA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA;
NULIDADE DE RECONHECIMENTO PESSOAL; ATO PRATICADO EM
DELEGACIA DE POLÍCIA DE OUTRO MUNICÍPIO; E, INEXISTÊNCIA DE
PROVA DA MATERIALIDADE - FUNDAMENTOS CARENTES DE RAZÕES
JURÍDICAS - PACIENTE AUTOR DE INFRAÇÃO PERMANENTE LAVRATURA DO AUTO MEDIANTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - DROGA
APREENDIDA EM PODER DE TERCEIRO QUE A CONDUZIA SOB SUA
ORDEM - COAÇÃO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Em se tratando em
crime permanente como é o trafico de droga a prisão em flagrante pode
ocorrer a qualquer momento em que for descoberta a posse exercida pelo
agente. Não causa vício na lavratura do auto de prisão em flagrante o fato
de ter a autoridade policial utilizado delegacia de município vizinho
mediante justificativa perfeitamente aceitável. O agente que chefia o
tráfico de drogas se sujeita à materialidade do crime mesmo que o produto
por ele enviado ao comércio seja apreendido em poder do terceiro
coadjuvante encarregado da distribuição.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 55 de 366
"HABEAS CORPUS" 27396/2008 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 27396 / 2008. Julgamento: 28/5/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. JONI DE ARRUDA PINTO, PACIENTE(S) - JOCINILIA
RODRIGUES DE ALMEIDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS
ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE
ENTORPECENTES E CRIME DE FALSA IDENTIDADE - PRISÃO EM
FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA PRAZOS AUMENTADOS COM O ADVENTO DA LEI Nº 11.343/2006 CONTAGEM GLOBAL DO PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
- PROCESSO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS FINDA A INSTRUÇAO PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NA SÚMULA N.º 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. O prazo legal para o
encerramento da instrução criminal nos delitos de tóxicos sofreu
importantes modificações ao longo das últimas décadas, buscando o
legislador pátrio, em cada momento histórico, estabelecer marcos
temporais mais consentâneos com as respectivas realidades sociais. De
acordo com a nova Lei de Tóxicos, Lei nº 11.343/2006 (publicada no Diário
Oficial da União de 24-8-2006 e vacatio legis de 45 dias) o prazo para o
encerramento da instrução poderá variar de 95 (noventa e cinco) até 195
(cento e noventa e cinco) dias, em se tratando de réu preso, sem a
caracterização de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme
o caso. Não ultrapassado o prazo legal estabelecido para formação do
sumário da culpa na hipótese de réu preso, haja vista a manutenção da
prisão cautelar por pouco mais de 120 (cento e vinte) dias e
encontrando-se o feito na fase de oferecimento das alegações finais,
incidente ainda na hipótese a disposição contida na Súmula nº 52 do
Colendo Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a inexistência de
constrangimento ilegal por excesso de prazo quando finda a instruçã o
probatória. Ordem denegada.
"HABEAS CORPUS" 29668/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 29668 / 2008. Julgamento: 28/5/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO - DEF.
PÚBLICO, PACIENTE(S) - REGINALDO JOSÉ DA COSTA, VULGO
"GENINHO". Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. OMAR RODRIGUES DE
ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
JULGARAM O PEDIDO PREJUDICADO, PELA PERDA DO OBJETO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INEXISTENTE - PEDIDO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO.
Concedida a progressão de regime pelo Juízo acoimado de coator, objeto
do pedido de Habeas Corpus na Segunda Instância, fica prejudicado o writ
pela perda do objeto.
"HABEAS CORPUS" 29742/2008 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 29742 / 2008. Julgamento: 28/5/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. ANDRÉ R E N A T O R O B E L O R O S S I G N O L O DEFENSOR PÚBLICO, PACIENTE(S) - LEONARDO LIRA DE ARAÚJO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
JULGARAM O PEDIDO PREJUDICADO, PELA PERDA DO OBJETO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE
ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA - IRRESIGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO INDEFERITÓRIA - ALEGADO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONCESSÃO SUPERVENIENTE AO
AJUIZAMENTO DO WRIT - PERDA DO OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO. Se
a causa de pedir da ordem de habeas corpus estriba-se tão-somente na
ilegalidade da r. decisão que negou o pedido de liberdade provisória e nas
informações prestadas a autoridade inquinada de coatora alega que o
paciente recuperou o seu status libertatis mediante o recente cumprimento
de Alvará de Soltura por ela expedido, força convir que desapareceu o
alegado constrangimento ilegal e restou esvaziado o objeto do presente
Disponibilizado - 10/6/2008
writ. Ordem prejudicada.
"HABEAS CORPUS" 30639/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 30639 / 2008. Julgamento: 16/4/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. PEDRO MARTINS VERÃO, PACIENTE(S) - ROSELI DE
MOURA FIUZA. Redator(a) Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL
ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA,
CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL,
DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. VENCIDO O D.
RELATOR QUE VOTOU PELA CONCESSÃO PARCIAL DO "WRIT".
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - PROGRESSÃO DE
REGIME - PRETENSÃO DO RÉU - FALTA DE CONDIÇÕES PARA ANÁLISE TEMA QUE REQUER EXAME DE PROVAS - AGENTE QUE, NO ENTANTO,
CUMPRE PENA EM REGIME MAIS GRAVE DO QUE AQUELE FIXADO NA
SENTENÇA - PLEITO NESSE ASPECTO CONHECIDO - COAÇÃO EVIDENTE ORDEM CONCEDIDA. Em processo de habeas corpus não é possível a
constatação de elementos capazes de outorgar ao réu a progressã o
penal no cumprimento da pena. Porém, se for constatado que ele cumpre
pena em regime mais grave (fechado) do que aquele fixado na sentença
(semi-aberto) impõe-se a concessão da ordem para sanar o arbítrio.
"HABEAS CORPUS" 32003/2008 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 32003 / 2008. Julgamento: 28/5/2008.
IMPETRANTE(S) - DRA. MARLI AUXILIADORA PEDROSO CORRÊA,
PACIENTE(S) - ERONILDES JARDIM DE FRANÇA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
HOMOLOGARAM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO
PREVENTIVA - DENÚNCIA PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E
FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS
JUSTIFICADORES DA PRISÃO CAUTELAR - DESISTÊNCIA FORMULADA
PELO IMPETRANTE NOS AUTOS - WRIT PREJUDICADO - DESISTÊNCIA
HOMOLOGADA. Homologa-se o pedido de desistência do habeas corpus
requerido pelo impetrante, máxime quando as razões expostas estã o
respaldadas nos autos. Writ prejudicado.
"HABEAS CORPUS" 35753/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 35753 / 2008. Julgamento: 28/5/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. RODRIGO SCHWAB MATTOZO, PACIENTE(S) - LUIZ
CARLOS DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. OMAR RODRIGUES
DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
JULGARAM O PEDIDO PREJUDICADO, PELA PERDA DO OBJETO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO - PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO JULGAMENTO DO
WRIT - PEDIDO PREJUDICADO. Cessada a segregação com a concessão
do pedido de liberdade provisória, julga-se prejudicado o pleito liberatório,
pela perda do objeto.
"HABEAS CORPUS" 39046/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 39046 / 2008. Julgamento:
28/5/2008. IMPETRANTE(S) - DR. STALYN PANIAGO PEREIRA,
PACIENTE(S) - ROSENILDO APARECIDO DE SOUZA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
JULGARAM O PEDIDO PREJUDICADO, PELA PERDA DE OBJETO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E RECEPTAÇÃO - PRISÃO EM
FLAGRANTE - NULIDADE - PACIENTE EM LIBERDADE - INFORMAÇÃO DA
AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA. O pedido de concessão
de ordem de habeas corpus torna-se prejudicado se a autoridade coatora
informa que outorgou ao paciente a liberdade almejada na impetração.
"HABEAS CORPUS" 39974/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE ARENÁPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 39974 / 2008. Julgamento: 28/5/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. JUDERLY SOARES VARELLA JÚNIOR E OUTRO(s),
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 56 de 366
PACIENTE(S) - FLÁVIO HIPÓLITO DA SILVA, PACIENTE(S) - EUCLIDES
HIPÓLITO DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS
DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRISÃO EM
FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO
IMOTIVADA - FALTA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA PLEITO INSUSTENTÁVEL - PRISÃO DE RÉUS ARMADOS EM ÁREA DE
LITÍGIO POR POSSE DE TERRA - BONS ATRIBUTOS PESSOAIS
ALEGADOS, MAS NÃO PROVADOS - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM
DENEGADA. É escorreita a decisão que nega liberdade provisória ao
agente que comete crime de porte ilegal de arma, se ele é apanhado
armado em área de litígio por posse de terra; e, a alegação de bons
atributos vem desacompanhada da prova documental correspondente,
evidenciando a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem
pública e aplicação da lei penal impeditiva da concessão do benefício.
"HABEAS CORPUS" 40179/2008 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 40179 / 2008. Julgamento: 28/5/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. ROMILDO SOUZA GROTA, PACIENTE(S) - MÁRCIO
JOSÉ CAYRES AZAMBUJA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL
ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEAÇA - PRISÃO EM
FLAGRANTE - CONCESSÃO DE FIANÇA - FALTA DE PAGAMENTO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - FALTA DE ANÁLISE PELA JUÍZA C O N F I S S Ã O D A I N É R C I A N A S I N F O R M A Ç Õ E S - P R E S T A Ç ÃO
JURISDICIONAL NEGADA - COAÇÃO EVIDENTE - ORDEM CONCEDIDA. Se
o réu, preso em flagrante, tem em seu favor arbitramento de fiança e não
recolhe o valor por impossibilidade financeira; postulando, em seguida, a
liberdade provisória, cujo pedido o juiz não aprecia em prazo razoável,
consoante suas próprias informações, sofre ele coação ilegal por
negativa da prestação jurisdicional reparável por meio de habeas corpus.
"HABEAS CORPUS" 41221/2008 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 41221 / 2008. Julgamento: 28/5/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. SÉRGIO BATISTELLA, PACIENTE(S) - CRISTIANO
CELESTINO DE JESUS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL
ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS - AUSÊNCIA
DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA - INVOCAÇÃO, TAMBÉM, DA NEGATIVA DE
AUTORIA E BONS ATRIBUTOS SOCIAIS - ARGUMENTOS
I N S U S T E N T Á V E I S - A T O D A A U T O R I D A D E P O L I C I A L Q U E N ÃO
APRESENTA NENHUM VÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A
ISENÇÃO DE CULPA POR MEIO DO WRIT - QUALIDADES PESSOAIS
ISOLADAS DO CONCEITO PROCESSUAL - COAÇÃO INEXISTENTE ORDEM DENEGADA. Não pode ser inquinada de vício auto de prisão em
flagrante que se apresenta de acordo com as formas legais
recomendadas: ouvida do condutor, duas testemunhas, vítima e réu, com
a expressa chancela de todos que deles participaram. Em processo de
habeas corpus não há como consultar provas para reconhecer a negativa
de autoria invocada pelo impetrante em favor do paciente; nem pode os
bons atributos citados, fora do contexto processual, interferir na sua
segregação.
"HABEAS CORPUS" 42654/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE CAMPO
VERDE. Protocolo Número/Ano: 42654 / 2008. Julgamento: 28/5/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. RUI PAULO MARTINS ABRAÇOS, PACIENTE(S) MÁRCIO DE ARRUDA GORGETE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL
ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO - PRISÃO
Disponibilizado - 10/6/2008
PREVENTIVA - REVOGAÇÃO INDEFERIDA - CARÊNCIA DE MOTIVOS EXCESSO DE PRAZO TAMBÉM ALEGADO - ARGUMENTOS
INSUSTENTÁVEIS - PRISÃO ROVISÓRIA NÃO INCLUÍDA NO PRAZO - RÉU
PRESO HÁ TRINTA DIAS - PROCESSO COMPLEXO COM PLURALIDADE DE
AGENTES - PROVIMENTO QUE CONTÉM MOTIVOS SUFICIENTES - DELITO
PRATICADO COM BARBÁRIE POR GRUPO ENVOLVIDO EM TRÁFICO DIFICULDADE PARA APURAR OS FATOS E AMEAÇA A TESTEMUNHAS DECISÃO ESCORREITA - COAÇÃO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.
Não ocorre excesso de prazo em processo complexo instaurado contra
vários réus se o lapso reclamado recai apenas em trinta dias de prisão
preventiva, uma vez que, a prisão provisória não é computada como
tempo de segregação na fase de instrução criminal. O decreto de prisão
preventiva, mantido em pedido de revogação, não pode ser imotivado se
contempla a barbaridade do crime praticado por grupo envolvido em tráfico
de drogas contra a vítima; e, ainda, a dificuldade na apuração dos fatos
com evidente constatação de haver ameaça por eles praticada contra
testemunhas, funda m e n t o s u s a d o s p a r a e d i t a r a c u s t ó d i a a f i m d e
preservar a ordem pública e garantir instrução criminal.
"HABEAS CORPUS" 43725/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE CAMPO
VERDE. Protocolo Número/Ano: 43725 / 2008. Julgamento: 28/5/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. EVERALDO JOSÉ DE OLIVEIRA LORENZATTO,
PACIENTE(S) - IVANILDO DE JESUS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO - PRISÃO EM
FLAGRANTE - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - FALTA DE MOTIVAÇÃO - ALEGAÇÃO, AINDA,
DE EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO A MAIS DE 130 DIAS - ARGUMENTOS
INSUSTENTÁVEIS - DECRETO QUE CONTEMPLA MOTIVOS PARA A
PRISÃO PREVENTIVA - EFEITOS DO CRIME NO CASO CONCRETO
CONTRA A ORDEM PÚBLICA - RÉU JÁ PROCESSADO POR DELITO DA
MESMA ESPÉCIE - DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO
PROVOCADO PELA DEFESA - PEDIDO DE OUVIDA DE TESTEMUNHA
AGUARDANDO SUA MANIFESTAÇÃO - COAÇÃO INEXISTENTE - ORDEM
DENEGADA. Não é carente de motivação a decisão que indefere liberdade
provisória amparando-se na necessidade do decreto de prisão preventiva
do agente em razão de ter ele praticado crime de roubo cuja repercussão,
no caso concreto, atinge a ordem pública, mormente se ele responde
processo por conduta equivalente na mesma comarca. Se a demora para
encerramento da instrução criminal resulta de pedido da defesa que faz o
processo aguardar sua manifestação, não há que se falar em coação à
liberdade por excesso de prazo na formação de culpa.
"HABEAS CORPUS" 44027/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 44027 / 2008. Julgamento: 28/5/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. OSNY KLEBER ROCHA AURESCO - DEFENSOR
PÚBLICO, PACIENTE(S) - EDER SANTANA TENUTES. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO PROCESSO COM INSTRUÇÃO ENCERRADA - INFORMAÇÃO COLHIDA DO
SITE DO TJMT PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA - EFICÁCIA DA SÚMULA
52 DO STJ - ATRIBUTOS SOCIAIS ISOLADOS QUE NÃO INTERFERE NA
PRISÃO - COAÇÃO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não ocorre
excesso de prazo como causa de coação ilegal ao réu, se o processo
está tramitando em fase de alegações finais, já com a instrução
encerrada, segundo recomenda o ver b e t e 5 2 d o S T J e m h i p ó t e s e s
equivalentes; nem interfere na prisão seus atributos pessoais isolados do
contexto processual.
"HABEAS CORPUS" 44321/2008 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 44321 / 2008. Julgamento: 28/5/2008.
IMPETRANTE(S) - HENRIQUE GONÇALVES TEIXEIRA NETO, PACIENTE(S) INTEGRANTES DA "MARCHA DA MACONHA". Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
JULGARAM O PEDIDO PREJUDICADO, PELA PERDA DO OBJETO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 57 de 366
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - DECISÃO DE
PROIBIÇÃO DA MARCHA DA MACONHA - ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INVOCAÇÃO DA LIBERDADE DE
PENSAMENTO - EVENTO REALIZADO - PERDA DE OBJETO - PEDIDO
PREJUDICADO. Perde-se o objeto o habeas corpus impetrado com a
finalidade de obter salvo-conduto coletivo para os participantes da Marcha
da Maconha manifestarem livremente o seu pensamento, quando o evento
já se realizou a nível nacional. Pedido prejudicado.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 26723/2008 - Classe: I-19 COMARCA DE
NOVA XAVANTINA. Protocolo Número/Ano: 26723 / 2008. Julgamento:
28/5/2008. RECORRENTE(S) - WELINGTON JÚNIOR OLIVEIRA DA COSTA
(Advs: Dr. (a) CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO), RECORRIDO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO, RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO PRONÚNCIA - PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PLEITO SEM
PROCEDÊNCIA - AGENTE QUE AO SER PROVOCADO ATACA VÍTIMA
EMBRIAGADA RETIRANDO-LHE A POSSIBILIDADE DE DEFESA CONDUTAS QUE DEVEM SER ANALISADAS PELOS JURADOS - RECURSO
IMPROVIDO. Em se tratando de pronúncia do réu, é correta a exclusão da
legítima defesa que busca a absolvição sumária se os autos revelam
indícios suficientes de autoria, materialidade e a versão dos fatos são
controvertidas diante das declarações colhidas no sumário.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 6550/2008 - Classe: I-14 COMARCA
DE JUÍNA. Protocolo Número/Ano: 6550 / 2008. Julgamento: 28/5/2008.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO, APELADO(S) - ROBISON SILVA (Advs: DR. DAVID BRANDÃO
MARTINS (DEF. PÚBLICO)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS
ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA PROCURADORIA DE
JUSTIÇA, ANULANDO O JULGAMENTO E DETERMINANDO QUE O
RECORRIDO SEJA SUBMETIDO A NOVO JÚRI, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO
PRIVILEGIADO - PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA SUSCITADA PELA
PROCURADORIA DE JUSTIÇA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO QUESITAÇÃO
DA NATUREZA DO EXCESSO ANTE A NEGATIVA NA MODERAÇÃO DOS
MEIOS - NULIDADE. SÚMULA 156/STF - NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART.
484, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DO ART. 564,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO CODEX - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO
- SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. Reconhecendo os jurados que houve
excesso, a falta de quesitação acerca da natureza do excesso, isto é, se
doloso ou culposo, é causa de nulidade absoluta. A obrigatoriedade de
apuração da natureza do excesso, como é do art. 484, III, da Lei Penal
Adjetiva, justifica-se na aplicação do Parágrafo único do art. 23 do Código
Penal.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 10268/2008 - Classe: I-14 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 10268 / 2008. Julgamento:
16/4/2008. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE(S) LUCIANO PEREIRA DE SOUZA (Advs: DR. NELSON PEREIRA LOPES,
OUTRO(S)), APELADO(S) - LUCIANO PEREIRA DE SOUZA (Advs: DR.
NELSON PEREIRA LOPES, OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Redator(a) Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL
ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NEGARAM
PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO
DO REVISOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - ABSOLVIÇÃO
- PRETENSÃO DO RÉU - FALTA DE PROVAS - PEDIDO, TAMBÉM, DO
PROMOTOR DE JUSTIÇA VISANDO ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E
REDUÇÃO DO PATAMAR PELA TENTATIVA - PLEITOS SEM PROCEDÊNCIA
- SENTENÇA MANTIDA. É insustentável pedido de absolvição do réu
condenado por crime de roubo se o conjunto de provas tem amparo na
palavra da vítima revelando que para garantir a posse dos bens roubados
Disponibilizado - 10/6/2008
ele lhe desferiu tiros pelas costas. É escorreita a aplicação da pena pelo
roubo tentado se o juiz ajustou a dose pela aproximação média em relação
ao delito consumado e no mesmo raciocínio efetuou o desconto resultante
da tentativa.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 19993/2008 - Classe: I-14 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 19993 / 2008. Julgamento: 7/5/2008.
APELANTE(S) - GILBERTO CHAVES DE JESUS (Advs: DR. SÉRGIO
BATISTELLA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO
ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 C/C ARTIGO 333 DO CP - TRÁFICO DE
ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO
PROBATÓRIO - VALIDADE DE DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - CONDIÇÃO
DE USUÁRIO NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE - CONDENAÇÃO DE
TRÁFICO MANTIDA - PENA-BASE FUNDAMENTADA - CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 REDUÇÃO EM 1/6 - PRETENDIDA REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO PROPORCIONAL - DELITO DE
CORRUPÇÃO ATIVA CARACTERIZADO - PENA NO MÍNIMO LEGAL PERDA DE VALOR EM FAVOR DA UNIÃO - RESTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA - RECURSO
IMPROVIDO. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais
especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório,
reveste-se de inquestionável eficácia probatória. A quantidade e a forma
da droga apreendida (61 trouxinhas), os depoimentos dos policiais, as
denúncias anônimas relatando a mercancia da droga, indicam que não se
trata de exclusivo uso próprio, mas sim, de destinação comercial das
substâncias entorpecentes apreendidas. A alegação de viciado não obsta
ao reconhecimento da figura do traficante. Pena-base fundamentada.
Redução proporcional e adequada de 1/6 da pena diante da causa de
diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em
observância às diretrizes do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Comete
corrupção ativa o agente que, preso em flagrante, oferece vantagem
indevida (importância em dinheiro) a policial para livrá-lo da prisão. A
ausência da comprovação da licitude do dinheiro do apelante, apreendido
por ocasião do flagrante junto a 61 (sessenta e uma) trouxinhas de
cocaína e materiais para refino e preparo da d r o g a , i n d i c a q u e f o i
adquirido com o proveito auferido com a comercialização de drogas,
estando, portanto, sujeito ao perdimento em favor da União, nos termos do
artigo 60, § 1º e artigo 63, ambos da Lei nº 11.343/2006.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 22974/2008 - Classe: I-14 COMARCA
DE BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 22974 / 2 0 0 8.
Julgamento: 28/5/2008. APELANTE(S) - JALEN MIRANDA SOLOAGA
(Advs: Dr. WMARLEY LOPES FRANCO), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E
MATERIALIDADE RELATIVAMENTE AO TRÁFICO COMPROVADAS AGENTE QUE ADQUIRE ENTORPECENTE E DEPOSITA EM SUA PRÓPRIA
RESIDÊNCIA - DELAÇÃO DO TRANSPORTADOR DA DROGA
REFERENDADA PELO CONJUNTO DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE SUPEDANEADA EM
PROVA INQUISITORIAL ALHEIA AO FEITO - IMPRESTABILIDADE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROVA ILÍCITA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DOSIMETRIA. PENA-BASE EM
QUANTUM SUFICIENTE À REPRESSSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME,
CONFORME ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCAIS JUDICIAIS - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. A delação de um dos autores, harmônica com
o conjunto da prova indiciária e judicializada, é suficiente para sustentar
condenação. A associação para o tráfico prevista no art. 14 da Lei
6.368/76, exige, para sua caracterização, a comprovação do “animus ”
associativo estável entre duas ou mais pessoas. Rejeita-se, por ilícita, a
prova emprestada de autos de prisão em flagrante envolvendo fatos e
acusados diversos, naturalmente, não submetidos ao contraditório. A
fixação da pena-base, consentânea com a análise das circunstâncias que
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 58 de 366
influíram na exasperação, não enseja censura.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 24600/2008 - Classe: I-14 COMARCA
DE TAPURAH. Protocolo Número/Ano: 24600 / 2008. Julgamento:
28/5/2008. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE(S) - VALDEIR
MAXIMO DA SILVA (Advs: DRA. NEUDI GALLI), APELADO(S) - VALDEIR
MAXIMO DA SILVA (Advs: DRA. NEUDI GALLI), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO, APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA ROUBO
QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA - RECURSO MINISTERIAL
PRETENDENDO A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA INVIABILIDADE - CONSIDERADA A CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA
FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - OFENSA AO PRINCÍPIO
DO NON BIS IN IDEM - SÚMULA 241 DO STJ - IMPROVIDO - RECURSO DA
DEFESA - MITIGAÇÃO DA PENA IMPOSTA - PENA-BASE APLICADA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA - INADMISSÍVEL - RÉU NEGOU A PRÁTICA DOS CRIMES EM
JUÍZO - IMPROVIDO. A reincidência não pode ser duplamente valorada,
num primeiro momento, na fixação da pena-base, ao efeito de maus
antecedentes e, depois, como agravante, sob pena de afrontar o princípio
do non bis in idem, inteligência da Súmula 241 do STJ. Justifica-se a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando as circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal não são, em sua
integralidade, favoráveis ao réu. A confissão espontânea realizada
perante a autoridade policial que posteriormente é retratada em juízo não
tem o condão de fazer incidir a atenuante preconizada no art. 65, III, "d",
da lei penal básica. Recursos improvidos.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 71658/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE ARENÁPOLIS. Protocolo Número/Ano: 71658 / 2007. Julgamento:
13/2/2008. APELANTE(S) - MARCIO LERO TAPETI (Advs: DR. ELIAS
BERNARDO SOUZA), APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S)
- M A R C I O L E R O T A P E T I ( A d v s : D R . E L I A S B E R N A R D O S O U Z A ),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Redator(a) Designado(a) : Exmo(a).
Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E, POR MAIORIA, JULGARAM
PREJUDICADO O RECURSO DA DEFESA DE MÁRCIO LERO TAPETI
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - TRIBUNAL DO
JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL
GRAVE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSUSTENTABILIDADE DA
DESCLASSIFICAÇÃO - CONDUTA DO APELADO - EVIDÊNCIA DO “ANIMUS
NECANDI” - QUATRO DISPAROS POR ARMA DE FOGO - DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - ANULAÇÃO
DO JULGAMENTO LEVADO A EFEITO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - APELO
PROVIDO. A decisão do Júri que desclassifica o delito de homicídio doloso
para o de lesão corporal grave se mostra manifestamente contrária à
prova dos autos quando o réu se vale da utilização de instrumento de alta
potencialidade lesiva, bem como em face da quantidade de disparos
realizados, atraindo assim a realização de novo julgamento nos termos da
alínea ‘d’ do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal.
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA
DE HOMIDÍCIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE E
CONDENAÇÃO DO RÉU - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO
DE PENA E DE MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA RECURSO PREJUDICA D O E M D E C O R R Ê N C I A D A A N U L A Ç Ã O D A
SENTENÇA PROLATADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. À vista da declaração
de nulidade do julgamento levado a efeito pelo Tribunal do Júri, fica
prejudicado o recurso da defesa, que visava à diminuição da pena imposta
e à alteração do regime de cumprimento de pena.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 88194/2007 - Classe: I-14 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 88194 / 2007. Julgamento: 12/3/2008.
APELANTE(S) - ELIAS COSME PEREIRA (Advs: DR. CARLOS EDUARDO
SILVA E SOUZA, DR. EDSON PACHECO DE REZENDE, OUTRO(S)),
Disponibilizado - 10/6/2008
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Redator(a) Designado(a) : Exmo(a).
Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR.
VENCIDO O DOUTO RELATOR QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO
APELO
EMENTA: PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA
DEFESA - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - ALEGADA DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PRETENDIDA
ANULAÇÃO DO DECISUM E REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO IMPROCEDÊNCIA - NÃO MERECE REPAROS A DECISÃO DOS JURADOS
QUE ENCONTRA AMPARO EM UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS
AUTOS - PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - AUTONOMIA DAS CONDUTAS - PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO ANTERIOR AO ANIMUS NECANDI - RECURSO
IMPROVIDO. Porquanto a decisão do Conselho de Sentença se estriba
numa das versões extraídas do conjunto fático-probatório, impossível a
anulação da sentença sob o argumento de que a decisão dos jurados
encontra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Impossível a
aplicação do princípio da consunção quando evidente a autonomia entre
as condutas de porte ilegal de arma de fogo e a de ceifar a vida da vítima,
mormente quando caracterizado que o porte de arma de fogo era anterior
ao animus necandi, e não utilizado como instrumento para consecução do
crime de homicídio.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 89547/2007 - Classe: I-14 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 89547 / 2007. Julgamento: 13/2/2008.
APELANTE(S) - DALVO RODRIGUES DA SILVA (Advs: DR. AUGUSTO
CELSO REIS NOGUEIRA - DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Redator(a)
Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR.
VENCIDO O DOUTO RELATOR QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO
CONCURSO FORMAL DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM
DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE CARACTERIZADA
PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO
STJ - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO
LEGAL - APELO IMPROVIDO. De acordo com o entendimento consolidado
do colendo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula nº 231, a
atenuante prevista no caso de confissão espontânea do crime não pode
reduzir pena já estabelecida no limite mínimo. Recurso Improvido.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 109283/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 109283 / 2007.
Julgamento: 23/4/2008. APELANTE(S) - LUCIANO SILVA DE JESUS (Advs:
Dr. JOSÉ CARLOS EVANGELISTA MIRANDA SANTOS - DEF. PÚB.),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Redator(a) Designado(a) : Exmo(a).
Sr(a). DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E
SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI
QUANTO À QUALIFICADORA DO RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A
DEFESA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR. VENCIDO O D.
RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO
QUALIFICADO - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, SEGUNDO
O RECURSO DA DEFESA - TESE PROCEDENTE NO QUE DIZ RESPEITO À
QUALIFICADORA SOMENTE - RECURSO PROVIDO. Impõe-se a
procedência do recurso de apelação criminal interposto com base no
artigo 593, inciso III, alínea ‘d’, do Código de Processo Penal, se a decisão
dos jurados, ao reconhecer a existência de qualificadora (e
exclusivamente nesse aspecto), é manifestamente contrária à prova dos
autos. Provido o recurso, os autos devem retornar ao Tribunal do Júri,
para novo julgamento, tendo em vista o postulado constitucional da
soberania dos veredictos (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘c’). Precedente
do Superior Tribunal de Justiça.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 59 de 366
REC.DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: I-15 COMARCA DE DOM
AQUINO (Opostos nos autos do(a) "HABEAS CORPUS" 9388/2008 Classe: I-9). Protocolo Número/Ano: 49615 / 2008. Julgamento: 28/5/2008.
EMBARGANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO, EMBARGANTE - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Redator(a) Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DES. MANOEL
ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS - REDUÇÃO
A CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO - TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL - OMISSÃO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE VOTO - MEDIDA
IMPRÓPRIA USADA SOMENTE PARA ATACAR SENTENÇA OU ACÓRDÃO
- PROVIMENTO, NO ENTANTO, DESTITUÍDO DE VÍCIO - VOGAL QUE
ACOLHE VOTO DO RELATOR MUDANDO APENAS A CONCLUSÃO EMBARGOS IMPROVIDOS. Os Embargos de Declaração não servem para
obter fundamentação de voto, mormente se ela está visível no julgamento
pela adoção dos motivos alinhados na tese do relator com modificação
apenas quanto à conclusão, para trancar denúncia recebida por juiz
incompetente, ao invés de enviar o processo ao órgão que deveria
recebê-la, razão pela qual devem ser improvidos.
"HABEAS CORPUS" 43379/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE LUCAS DO
RIO VERDE. Protocolo Número/Ano: 43379 / 2008. Julgamento: 28/5/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. FÁBIO DE AQUINO PÓVOAS, PACIENTE(S) PATRICK RENAN DA COSTA PÉCORA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO - RÉU PRONUNCIADO
- LIBERDADE PROVISÓRIA - PLEITO INDEFERIDO - DECISÃO TACHADA DE
IMOTIVADA - BONS ATRIBUTOS SOCIAIS - IMPETRAÇÃO QUE REPETE OS
MESMOS ARGUMENTOS E A MESMA PRETENSÃO EM HABEAS CORPUS
ANTERIOR ANALISADO PELA CORTE - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA
APRECIAÇÃO - PEDIDO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de habeas
corpus que repete a mesma pretensão posta em impetração interior j á
analisada pela mesma Corte de Justiça, na hipótese, alçada a condição de
autoridade coatora, e por isso impedida de fazer nova análise do pleito.
"HABEAS CORPUS" 43379/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE LUCAS DO
RIO VERDE. Protocolo Número/Ano: 43379 / 2008. Julgamento: 28/5/2008.
IMPETRANTE(S) - DR. FÁBIO DE AQUINO PÓVOAS, PACIENTE(S) PATRICK RENAN DA COSTA PÉCORA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO - RÉU PRONUNCIADO
- LIBERDADE PROVISÓRIA - PLEITO INDEFERIDO - DECISÃO TACHADA DE
IMOTIVADA - BONS ATRIBUTOS SOCIAIS - IMPETRAÇÃO QUE REPETE OS
MESMOS ARGUMENTOS E A MESMA PRETENSÃO EM HABEAS CORPUS
ANTERIOR ANALISADO PELA CORTE - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA
APRECIAÇÃO - PEDIDO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de habeas
corpus que repete a mesma pretensão posta em impetração interior j á
analisada pela mesma Corte de Justiça, na hipótese, alçada a condição de
autoridade coatora, e por isso impedida de fazer nova análise do pleito.
Decisões do Relator
Protocolo: 55441/2008
"HABEAS CORPUS" 55441/2008 Classe: 9-Crime
Origem: COMARCA DE BARRA DO BUGRES
IMPETRANTE(S): DR. FELIPE DA SILVA BERETA E OUTRO(s)
PACIENTE(S):VILMAR BENEDITO DA CRUZ
DECISÃO: (Fls.70/72 -TJ) "(...) Assim, não sendo verificada, a primus
ictus oculi, manifesta ilegalidade suscitada, Indefiro a liminar pleiteada.
(...)".
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
Desemb. Paulo da Cunha – Relator
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Diretora do Departamento da 2ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Disponibilizado - 10/6/2008
Protocolo: 55806/2008
"HABEAS CORPUS" 55806/2008 Classe: 9-Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
IMPETRANTE(S):DR. CÉSAR AUGUSTO MAGALHÃES
PACIENTE(S): ADEMIR WENTZ FRANCISCO
DECISÃO: (Fls. 78-TJ) "(...) Diante do exposto, indefiro o pleito liminar.
(...)".
Cuiabá, 04 de junho de 2008.
Desemb. Manoel Ornellas de Almeida – Relator
Protocolo: 56630/2008
"HABEAS CORPUS" 56630/2008 Classe: 9-Crime
Origem: COMARCA DE JACIARA
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ HUMBERTO DAMASCENA
PACIENTE(S): ELIANA GARCIA DE FREITAS
DECISÃO: (Fls. 07-TJ) "(...) Indefiro a liminar. (...)".
Cuiabá, 05 de junho de 2008.
Desemb. Paulo da Cunha – Relator
Protocolo: 55795/2008
"HABEAS CORPUS" 55795/2008 Classe: 9-Crime
Origem: COMARCA DE CÁCERES
IMPETRANTE(S): DR. ADILTO LUIZ DALL´OGLIO JÚNIOR - DEFENSOR
PÚBLICO
PACIENTE(S):FLORÊNCIA SEDEÑO AGUILAR
DECISÃO: (Fls. 79 TJ) "(...) Indefiro, pois o pedido. (...)".
Cuiabá, 04 de junho de 2008.
Desemb. Manoel Ornellas de Almeida – Relator
Protocolo: 56309/2008
"HABEAS CORPUS" 56309/2008 Classe: 9-Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DR. ANDRÉ RENATO ROBELO ROSSIGNOLO DEFENSOR PÚBLICO
PACIENTE(S): JOSÉ MARIA CARVALHO
DECISÃO: (Fls. 64-TJ) "(...) Diante do exposto, indefiro a pretensão
liminar. (...)".
Cuiabá, 05 de junho de 2008.
Desemb. Manoel Ornellas de Almeida – Relator
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Diretora do Departamento da 2ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Terceira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO
"Julgamento designado para sessão Ordinária da TERCEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14h na Segunda-feira (Ato Regimental nº 02/2005, art.4º, I,
"a" do RITJ/MT) ou em sessão subseqüente, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, do § 1º do RITJ/MT."
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 30876/2008
- Classe: I-19 COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.
Protocolo Número/Ano : 30876 / 2008
RELATOR(A DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
RECORRENTE(S JOVINO DE PINHO MAGALHÃES
ADVOGADO(S) Dr. (a) CLAUDINÉIA SANTOS DE
QUEIRÓZ – DEFENSORA PÚBLICA
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 32010/2008
- Classe: I-19 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano : 32010 / 2008
RELATOR(A DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
RECORRENTE(S MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): EDNA CAMPOS SILVA
ADVOGADO(S) Dr. MAURO BALDINI - DEFENSOR PÚBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 60 de 366
O PARECER
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA
-CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO
APELAÇÃO - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL
DEVIDAMENTE HOMOLOGADA - INVIABILIDADE DA DEFLAGRAÇÃO DA
AÇÃO PENAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO PENAL
QUE POSSUI NATUREZA CONDENATÓRIA E GERA EFICÁCIA DE COISA
JULGADA MATERIAL E FORMAL - RECURSO IMPROVIDO. O recurso de
apelação é a via recursal adequada contra decisão que rejeita a denúncia,
permitindo-se, através do princípio da fungibilidade recursal, o
conhecimento do recurso em sentido estrito como Apelo. É firme a
jurisprudência do Pretório Excelso e do colendo Superior Tribunal de
Justiça no sentido de afirmar a impossibilidade de propositura da açã o
penal, na hipótese de descumprimento da transação penal (artigo 76 da
Lei nº 9.099/95).
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 19525/2008
- Classe: I-14 COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA.
Protocolo Número/Ano : 19525 / 2008
RELATOR(A DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): ADÃO SOARES TOSTA
ADVOGADO(S) DR. DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS
APELANTE(S): MARLY SOUZA DA SILVA
ADVOGADO(S) DR. DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 28223/2008
- Classe: I-14 COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano : 28223 / 2008
RELATOR(A DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): MARCOS APARECIDO DOS SANTOS
ADVOGADO(S) DR. NELSON MANOEL JÚNIOR
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 31112/2008
- Classe: I-14 COMARCA DA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 31112 / 2008
RELATOR(A DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S) RODOLFO DA SILVA
ADVOGADO(S) DR. JOSE CARLOS EVANGELISTA MIRANDA
SANTOS – DEFENSOR PUBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 31377/2008
- Classe: I-14 COMARCA DA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 31377 / 2008
RELATOR(A DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): GILBERTO SAÊTA DA SILVA
ADVOGADO(S) DRA. ERINAN GOULART FERREIRA PRADO
- DEFENSORA PÚBLICA
APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Cuiabá, 09 de Junho de 2008.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Acórdão
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
"HABEAS CORPUS" 49523/2008 - Classe: I-9 COMARCA DE
ARENÁPOLIS. Protocolo Número/Ano: 49523 / 2008. Julgamento:
02/06/2008. IMPETRANTE(S) - DR. JOSÉ AFONSO FRAGA, PACIENTE(S) JOSÉ ESPONTON. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE
CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: JULGARAM PREJUDICADO
O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO - PERDA DO
OBJETO - INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP - ORDEM PREJUDICADA.
Cessada a coação ilegal, com a concessão da benesse pretendida, não
mais subsiste o motivo que deu causa à impetração do habeas corpus,
restando prejudicado o pedido, em face da perda de seu objeto, nos
termos do artigo 659 do CPP.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 100214/2007 - Classe: I-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 100214 / 2007. Julgamento: 02/06/2008.
RECORRENTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, RECORRENTE(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO, RECORRIDO(S) - MARCONDES SOUZA DOS SANTOS (Advs:
Dr. EDE MARCOS DENIZ). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM DISSONANCIA COM
Disponibilizado - 10/6/2008
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 8554/2008 - Classe: I-13 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 8554 / 2008. Julgamento:
02/06/2008. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - JOÃO
CARLOS ALVES DOS REIS (Advs: DR. CHARLES DANILO LOPES LEITE).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITARAM A PRELIMINAR
E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA
CORTE MINISTERIAL - NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA AUSÊNCIA
DE CONTRA-RAZÕES A RECURSO INTERPOSTO PELO PARQUET INEXISTÊNCIA - DESÍDIA DO DEFENSOR QUE NÃO ENSEJA A MÁCULA DO
FEITO - PRECEDENTES DO STF - MÉRITO - HOMICÍDIO CULPOSO DE
TRÂNSITO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PESSOAS EM
COMPARTIMENTO DE CARGA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONDENAÇÃO DO RÉU NOS MOLDES DO AR.T 302, CAPUT, DO CTB IMPOSSIBILIDADE - ILÍCITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE CONFUNDE
COM ILÍCITO PENAL - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DEVER DE
CUIDADO EVIDENCIADO - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. A
ausência de contra-razões a recurso manejado pelo representante da
Procuradoria de Justiça não constitui causa de nulidade se o réu possui
defensor prévia e devidamente intimado a oferecê-las, deixando, no
entanto, transcorrer in albis o prazo para apresentá-las, quiçá como uma
estratégia de defesa. Precedentes do STF. O simples fato de transportar
pessoas em compartimento destinado ao transporte de cargas não tem o
condão de imputar ao motoris t a a r e s p o n s a b i l i d a d e p e l a q u e d a d e
passageiro que, apesar da advertido anteriormente, insiste em
permanecer em pé enquanto o veículo está em movimento, culminando no
seu óbito. Não obra com negligência e tampouco incorre em qualquer outra
modalidade de culpa na direção do veículo, o agente que, apesar de
infringir a norma administrativa descrita no art. 230, inc. II, do CTB, toma
todas as cautelas que estavam ao seu alcance para evitar o evento
fatídico.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 4185/2008 - Classe: I-14 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 4185 / 2008. Julgamento: 02/06/2008.
APELANTE(S) - NOIR CASTELO JUNIOR (Advs: DR. ALTAMIRO ARAÚJO
DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO, DR. MÁRCIO BRUNO TEIXEIRA
XAVIER DE LIMA - DEF. PÚBL.), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELITO PRATICADO POR POLICIAL
DENTRO DA CORPORAÇÃO MILITAR - PLEITO ABSOLUTÓRIO
FUNDAMENTADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DE PENA IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO APLICADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS
LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO. Impossível a aplicação do Princípio da
Insignificância apenas levando em consideração o valor dos bens
furtados. Na fixação do quantum da pena, deve o magistrado arrimar-se
aos critérios legais para ajustá-la ao seu fim social e adequá-la ao seu
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 61 de 366
destinatário e ao caso concreto.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 5127/2008 - Classe: I-14 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 5127 / 2008. Julgamento:
02/06/2008. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE(S) VIVELAINE DA SILVA RODRIGUES SANTOS (Advs: Dr. MAURO MARCIO
DIAS CUNHA, OUTRO(S)), APELANTE(S) - ÉRICO RODRIGUES CAETANO
(Advs: DR. VILSON DE SOUZA PINHEIRO, OUTRO(S)), APELADO(S) JOEL BATISTA CHAGAS (Advs: DR. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS
GORGULHO - DEF. PÚBL.), APELADO(S) - ÉRICO RODRIGUES CAETANO
(Advs: DR. VILSON DE SOUZA PINHEIRO, OUTRO(S)), APELADO(S) VIVELAINE DA SILVA RODRIGUES SANTOS (Advs: Dr. MAURO MARCIO
DIAS CUNHA, OUTRO(S)), APELADO(S) - EPAMINONDAS DE SOUZA
BRITO (Advs: Dr. MAURO MARCIO DIAS CUNHA, OUTRO(S)),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CIRIO
MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO DOS RÉUS E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DO ARTIGO
157, § 2º, I, II E V, E ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA QUE ABSOLVEU
UM DOS RÉUS EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES E TODOS OS RÉUS EM
RELAÇÃO AO CRIME DE QUADRILHA ARMADA - IRR E S I G N A Ç ÃO
SIMULTÂNEA DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DA DEFESA DE DOIS RÉUS PLEITO MINISTERIAL NO SENTIDO DE SER CONDENADO O RÉU
ABSOLVIDO NA R. SENTENÇA POR AMBOS OS CRIMES E TODOS OS
DEMAIS PELO CRIME DE QUADRILHA ARMADA - PROCEDÊNCIA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS DELAÇÃO DE CO-RÉU CONVERGENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS
CONSTANTES DOS AUTOS - PLEITO DA DEFESA DE DOIS RÉUS NO
SENTIDO NA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO VASTO E COESO - REQUERIMENTO
ALTERNATIVO DE UM DOS RÉUS PELA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE E
ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O
SEMI-ABERTO - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DE
PENA MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 3º,
DO CÓDIGO PENAL - APELO MINISTERIAL PROVIDO E APELOS
DEFENSIVOS IMPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. Restando demonstradas
a autoria e a materialidade delitivas através da delação de co-réu, que se
encontra corroborada por outros elementos constantes dos autos,
impõe-se a reforma da sentença monocrática para proferir édito
condenatório. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Impõe-se a
manutenção do regime de cumprimento de pena mais gravoso quando
existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do artigo 33,
§ 3º, do Código Penal.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 9508/2008 - Classe: I-14 COMARCA
DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 9508 / 2008. Julgamento: 02/06/2008.
APELANTE(S) - FRANCISCO DE ASSIS RAMOS LOPES (Advs: DR. HUGO
RAMOS VILELA - DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP
- IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE - PROVAS COERENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA DE FORMA CLARA E SEGU R A ,
CORROBORADA COM OS DE M A I S E L E M E N T O S P R O B A T Ó R I O S DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Incabível a
absolvição quando a prova colhida não deixa dúvida acerca da
materialidade e da autoria. A palavra da vítima, em delitos como o de
roubo, marcado pela clandestinidade, sem demonstração de interesses
escusos, merece prestígio ante a negativa de autoria, mormente quando
por ela reconhecidos pessoalmente os agentes, inclusive para se
Disponibilizado - 10/6/2008
demonstrar a incidência de majorantes do delito. Não se pode absolver o
réu denunciado por crime de quadrilha ou bando, se inexistem elementos
para desqualificar a eficácia probatória dos depoimentos dos agentes
policiais que efetuaram a prisão em flagrante, especialmente quando
confirmados em juízo.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 9835/2008 - Classe: I-14 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 9835 / 2008. Julgamento:
02/06/2008. APELANTE(S) - ADRIANO MARTINELLI DE ALMEDIA (Advs:
Dr. JOSÉ CARLOS EVANGELISTA MIRANDA SANTOS - DEF. PÚB.),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, TÃO
SOMENTE PARA DETERMINAR O O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME
INICIALMENTE FECHADO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO
- ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUJETIVO À TRAFICÂNCIA INVIABILIDADE - TESTEMUNHO POLICIAL IDÔNEO - PROVAS COERENTES
A ENSEJAR A CONDENAÇÃO NO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES - CORREÇÃO DA PENA APLICADA - ERRO ARITMÉTICO
- INSUBSISTÊNCIA - REGIME INICIALMENTE FECHADO - POSSIBILIDADE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90
DECLARADA PELO STF - REGIME PARCIALMENTE PROVIDO. Estando a
materialidade e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes
demonstrado em um conjunto probatório contundente, não há como
desclassificar a imputação do tráfico para uso de entorpecentes. O
depoimento de policial obedece aos mesmos princípios aplicados ao
resta n t e d a s p e s s o a s , n ã o h a v e n d o q u e s e f a l a r e m s u s p e i ç ã o o u
inidoneidade, considerando-se somente a sua condição funcional. Não há
que se falar em correção da pena aplicada quando esta não possui
qualquer erro aritmético. Tornou-se inquestionável ter o Supremo Tribunal
Federal admitido a progressão de regime em crimes hediondos, por
ocasião do julgamento do HC nº 82.959, em 23 de fevereiro de 2006, que
considerou inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, devendo
este entendimento ser aplicado ao caso concreto.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 10212/2008 - Classe: I-14 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 10212 / 2008. Julgamento:
02/06/2008. APELANTE(S) - ANDERSON FRANCISCO SOARES (Advs: DR.
JOSE CARLOS EVANGELISTA MIRANDA SANTOS-DEF.P U B L I C O ),
APELANTE(S) - ADEMIR MEDEIROS MIRANDA, VULGO "GORDINHO"
(Advs: DR. JOSE CARLOS EVANGELISTA MIRANDA
SANTOS-DEF.PUBLICO), APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO,
APELADO(S) - ANDERSON FRANCISCO SOARES (Advs: DR. JOSE
CARLOS EVANGELISTA MIRANDA SANTOS-DEF.PUBLICO), APELADO(S)
- ADEMIR MEDEIROS MIRANDA, VULGO "GORDINHO" (Advs: DR. JOSE
CARLOS EVANGELISTA MIRANDA SANTOS-DEF.PUBLICO), APELADO(S)
- MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE
CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO DUPLO APELO - PLEITO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO DENSO E CONFIÁVEL PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE
DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - RECURSO
IMPROVIDO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA
MAJORANTE DO USO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA
EXERCIDA PELA SIMULAÇÃO DO PORTE - EXASPERAÇÃO DA PENA ADMISSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificando-se que as provas
carreadas aos autos são seguras e firmes, mostrando-se perfeitamente
aptas ao suporte do juízo condenatório, corretamente ditado na sentença
objurgada, o improvimento do recurso é medida que se impõe. Inexistindo
dúvidas acerca da autoria ou da materialidade delitiva, inviável a aplicação
do princípio in dubio pro reo. Comprovado que a simulação de uso de arma
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 62 de 366
de fogo foi suficiente para intimidar a vítima, está configurada a grave
ameaça que caracteriza o delito de roubo, mas não a majorante descrita
no inciso I do § 2º do art. 157 do CP. A mera simulação do emprego de
arma não é capaz de majorar a reprimenda. Contatando-se que as
circunstâncias do art. 59 do Código Penal não são favoráveis ao agente,
impõe-se a majoração da pena-base fixada no mínimo legal.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 11856/2008 - Classe: I-14 COMARCA
DE DIAMANTINO. Protocolo Número/Ano: 11856 / 2008. Julgamento:
02/06/2008. APELANTE(S) - JULIANO PEREIRA DE ARAÚJO (Advs: Dr. (a)
MARCOS ROBERTO MANRIQUE), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO
DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO E PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DAS
VÍTIMAS - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE - PROVAS COERENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO RECONHECIMENTO DA S V Í T I M A S D E F O R M A C L A R A E S E G U R A
CORROBORADAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXCLUSÃO DAS MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA
COMPROVADA NOS AUTOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE
RECONHECIDA - CO-CULPABILIDADE DO ESTADO - INEXISTÊNCIA RECURSO IMPROVIDO. Incabível a absolvição quando a prova colhida não
deixa dúvida acerca da materialidade e da autoria. A palavra da vítima em
delitos como o de roubo, marcado pela clandestinidade, sem
demonstração de interesses escusos, merece prestígio ante a negativa de
autoria, mormente quando por ela reconhecidos pessoalmente os agentes,
inclusive para se demonstrar a incidência de majorantes do delito, sejam
elas quantas forem. É dispensável a apreensão da arma de fogo para a
caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo, § 2º,
inciso II, do art. 157 do CP, quando outros elementos comprovam sua
utilização. Responde o agente pelo crime de roubo em concurso de
agentes, todos aqueles que agiram dolosamente no cometimento do fato,
pouco importando qual tenha sido a atuação específica de cada um.
Configura a majorante prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do CP a
privação de liberdade, ainda que de breve duração, desde que
juridicamente relevante para a execução do delito. Em sendo a confissão
espontânea reconhecida e aplicada pela autoridade coatora, não há o que
se falar em reconhecimento em 2º Grau. Não incide a circunstância
genérica da co-culpabilidade do Estado por não ser esta uma daquelas
previstas pelo art. 66 do CP. O fato de a pessoa ser pobre não justifica a
prática de crimes, tampouco a culpabilidade do Estado.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 18237/2008 - Classe: I-14 COMARCA
DE JUÍNA. Protocolo Número/Ano: 18237 / 2008. Julgamento: 02/06/2008.
APELANTE(S) - ALCEU DE MORAES (Advs: Dr. OSWALDO LOPES DE
SOUZA, DR. WELINTON JOSÉ SERPA GIL), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DROGAS E CORRUPÇÃO
ATIVA - CONDENAÇÃO - INCONFORMISMO DA DEFESA - PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE GUARDANDO QUANTIDADE
EXPRESSIVA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PARA OUTREM DELITO CARACTERIZADO - PROVA - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE
- MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS RECURSO IMPROVIDO. Quem guarda, a qualquer título, para outrem,
droga, em sua própria residência, enquadra-se de forma inconteste no
caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, independentemente da prática de
atos de comércio. Não se pode absolver o réu denunciado por crime de
tráfico e corrupção ativa, se inexistem elementos para desqualificar a
eficácia probatória dos depoimentos dos agentes policiais que efetuaram a
prisão em flagrante, especialmente quando confirmados em juízo.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 18940/2008 - Classe: I-14 COMARCA
DE BARRA DO BUGRES. Protocolo Número/Ano: 18940 / 2 0 0 8.
Julgamento: 02/06/2008. APELANTE(S) - JOSÉ XAVIER MARTINS (Advs:
Disponibilizado - 10/6/2008
Dr. (a) JOÃO CÉSAR FADUL), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO
CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA NOVA LEI DE TÓXICOS IMPROPRIEDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE
COMPROVADAS - ARCABOUÇO PROBATÓRIO APONTANDO O ANIMUS
ASSOCIATIVO - CRIME PERPETRADO DE FORMA ESTÁVEL E
DURADOURA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ART. 41 DA LEI Nº 11.343/2 0 0 6 - I N V I A B I L I D A D E INEXISTÊNCIA DE COLABORAÇÃO DO RÉU AO DESLINDE DO PROCESSO
CRIMINAL - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. O crime de
associação permanente com vistas a praticar o tráfico de entorpecentes
configura-se quando os agentes unem-se de forma estável e duradoura
com o claro intuito de comercializar substâncias tóxicas. Inoportuna a
pretensão recursal de aplicação da causa de diminuição de pena elencada
no art. 41 da Lei nº 11.343/2006, eis que em momento algum do processo
criminal o acusado forneceu elementos que pudessem identificar os
demais sujeitos ativos da prática delitiva, além de ter buscado, a todo
tempo, afastar a responsabilidade de sua amásia, quando os autos
indubitavelmente apontavam em sentido oposto.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 26409/2008 - Classe: I-14 COMARCA
D E P O N T E S E L A C E R D A . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 2 6 4 0 9 / 2 0 0 8.
Julgamento: 02/06/2008. APELANTE(S) - FRANCISCO QUEIROZ DA
COSTA (Advs: DRA. BETHANIA MENESES DIAS - DEF. PÚBLICA),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER, TÃO SOMENTE PARA QUE O
APELANTE CUMPRA SUA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO
DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO E LATROCÍNIO - IRRESIGNAÇÃO
DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS
COERENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO DA
VÍTIMA DE FORMA CLARA E SEGURA CORROBORADAS COM OS DEMAIS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS - REGIME INICIALMENTE FECHADO POSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI
Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF - REGIME PARCIALMENTE PROVIDO.
Incabível a absolvição quando a prova colhida não deixa dúvida acerca da
materialidade e da autoria. A palavra da vítima em delitos como o de roubo,
marcado pela clandestinidade, sem demonstração de interesses escusos,
merece prestígio ante a negativa de autoria, mormente quando por ela
reconhecidos pessoalmente os agentes. Tornou-se inquestionável ter o
Supremo Tribunal Federal admitido a progressão de regime em crimes
hediondos, por ocasião do julgamento do HC nº 82.959, em 23 de fevereiro
de 2006, que considerou inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei nº
8.072/90, devendo este entendimento ser aplicado ao caso concreto.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 27374/2008 - Classe: I-14 COMARCA
DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 27374 / 2008. Julgamento:
02/06/2008. APELANTE(S) - CLAUDOMIRO DE OLIVEIRA DIAS (Advs:
D R A . A N E C H R I S T I N E D E L I M A V I E G A S C . A L V E S , O U T R O ( S ) ),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO
- ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUJETIVO À TRAFICÂNCIA INVIABILIDADE - PROVAS COERENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO NO
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO IMPROVIDO.
Estando a materialidade e a autoria do delito de tráfico ilícito de
entorpecentes demonstrado em um conjunto probatório contundente, não
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 63 de 366
há como desclassificar a imputação do tráfico para uso de entorpecentes.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 29767/2008 - Classe: I-14 COMARCA
DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA. Protocolo Número/Ano: 29767 / 2008.
Julgamento: 02/06/2008. APELANTE(S) - MANOEL FRANCISCO ANTÔNIO
REGO (Advs: DR. DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE
CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE
AGENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS INADMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO VÍTIMA IMOBILIZADA POR "GRAVATA" ENQUANTO OUTRO AGENTE
SUBTRAIA A RES - ROUBO CARACTERIZADO - TESE AFASTADA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em
absolvição se as declarações da vítima e o reconhecimento seguro feito
por ela, aliado à confissão extrajudicial do agente e prova material,
conduzem à certeza da sua participação no roubo noticiado. O furto
privilegiado não guarda relação com as acentuadamente atrevidas e, em
regra, revoltantes maneiras de agir descrita no art. 157 e seus parágrafos
do CP.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 63620/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 63620 / 2007. Julgamento:
02/06/2008. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE(S) MARCOS DA SILVA RODRIGUES (Advs: Dr. (a) CRISTIANE PADIM DA
SILVA), APELANTE(S) - JULIO CÉSAR DA SILVA (Advs: DR. CARLOS
EDUARDO DE CAMPOS GORGULHO (DEF. PUBLICO)), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - MARCOS DA SILVA RODRIGUES
(Advs: Dr. (a) CRISTIANE PADIM DA SILVA), APELADO(S) - JULIO CÉSAR
DA SILVA (Advs: DR. CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GORGULHO (DEF.
PUBLICO)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO DO MINISTERIAL PÚBLICO E NEGARAM
PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS QUALIFICADOS - CONCURSO
DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA - CONDENAÇÃO - 1)
INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTAMENTO DA
CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - RETIFICAÇÃO DAS PENAS
- ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DAS PENAS APLICADAS PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - 2) RECURSOS DEFENSIVOS NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE MARCOS DA
SILVA RODRIGUES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PALAVRA SEGURA E HARMÔNICA DA VÍTIMAS E TESTEMUNHA RECONHECIMENTO DO AGENTE - PENA MÍNIMA - INADIMISSIBILIDADE DOSIMETRIA DA PENA - ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO
REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE DESNECESSÁRIA A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - RECURSO
DEFENSIVO IMPROVIDO. Constatando o erro material no cálculo da pena,
impõe-se a correção. Não há que se cogitar de absolvição dos acusados
quando as suas culpabilidades se encontram confortavelmente
respaldadas nas detalhadas e harmônicas descrição dos fatos promovida
pelas vítimas, pelas testemunhas, bem como pelo reconhecimento do
agente. Estando comprovada a utilização de arma de fogo na subtração,
denecessária se faz sua apreensão.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 73825/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 73825 / 2007. Julgamento:
02/06/2008. APELANTE(S) - MÁRCIO ARAÚJO DE SOUZA (Advs: DR.
ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA), APELANTE(S) - GEISE DE JESUS
LOPES (Advs: DR. ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE
CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
Disponibilizado - 10/6/2008
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ROUBOS CONSUMADOS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA
ROUBO TENTADO - INVIABILIDADE - DISTINÇÃO ENTRE OS TIPOS PENAIS
- CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REPELE A TESE - CONCURSO FORMAL VÍTIMAS DISTINTAS - RECURSO IMPROVIDO. Impossível a
desclassificação quando comprovada a subtração de coisa alheia móvel
mediante violência e grave ameaça. Praticado crime de roubo, nas
mesmas circunstâncias fáticas, contra vítimas diferentes, houve lesão a
dois patrimônios distintos e inconfundíveis, estando caracterizado o
concurso formal de delitos.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 85015/2007 - Classe: I-14 COMARCA
D E P O N T E S E L A C E R D A . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 8 5 0 1 5 / 2 0 0 7.
Julgamento: 02/06/2008. APELANTE(S) - EDMIR GONÇALVES MOURA
(Advs: Dr. (a) HÉRCULES DA SILVA GAHYVA - PROC. DEF. PÚBLICA,
OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, A P E L A D O ( S ) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE
CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO
CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 - POSSIBILIDADE OCULTAÇÃO E VENDA DA RES FURTIVA (ARMAS) - POST FACTUM
IMPUNÍVEL - CONCURSO APARENTE DE NORMAS - APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE - PENA - REDUÇÃO
- IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO - PRETENDIDO
AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA
NO § 1º DO ART. 155 DO CP - INADMISSIBILIDADE - CONFISSÃO DO RÉU
QUE PRATICOU O CRIME DURANTE O REPOUSO NOTURNO - ALTERAÇÃO
DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DE FECHADO PARA ABERTO INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Evidenciando-se que os objetos subtraídos são
armas de fogo, sua ocultação constitui post factum impunível, por se tratar
de mero exaurimento do crime. Havendo comprovação de que o fato
ocorreu durante o repouso noturno, a manutenção da causa de aumento
de pena é medida imperiosa. Evidenciando-se que as circunstâncias
judiciais previstas no art. 59 do CP são em sua maioria desfavoráveis ao
réu, justifica-se o aumento da pena-base, bem como o estabelecimento do
regime prisional em fechado, por força do que dispõe o art. 33, § 3º, do
CP.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 90866/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE NOVA XAVANTINA. Protocolo Número/Ano: 90866 / 2007. Julgamento:
02/06/2008. APELANTE(S) - HERMES LIMA (Advs: DR. IRON FRANCISCO
DA SILVA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA
PERPETRADO MEDIANTE ESCALADA E DESTREZA - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE
COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL APONTANDO O CLARO E PATENTE
DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO
UNÂNIME. Não há que se falar em absolvição quando o almanaque
probatório é farto ao demonstrar que o réu tinha ciência da subtração de
energia elétrica ocorrida em seu empreendimento, especialmente porque a
fiação que ligava seu hotel à propriedade vizinha, em cujo medidor
registrava-se o consumo daquele estabelecimento comercial, era visível e
anormal. Ainda que não tivesse feito as ligações clandestinas descritas
nos autos, o Apelante era o real e direto beneficiário delas, constituindo
mais um motivo que afasta o pleito absolutório.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 102311/2007 - C l a s s e : I - 1 4
COMARCA DE SORRISO. Protocolo Número/Ano: 102311 / 2007.
Julgamento: 02/06/2008. APELANTE(S) - VALDECIR PEREIRA DE MACEDO
(Advs: DR. FÁBIO LUIZ SANT´ANA DE OLIVEIRA - DEF. PÚBLICO),
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 64 de 366
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITARAM A PRELIMINAR
E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO
DE PESSOAS - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA
DE CITAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - RÉU QUE COMPARECEU
ESPONTANEAMENTE AO CARTÓRIO - INTIMAÇÃO PARA O
INTERROGATÓRIO EFETIVADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR
REJEITADA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA
DA VÍTIMA E TESTEMUNHOS DE POLICIAIS - VALIOSOS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. Admite-se a condenação baseada no conjunto probatório
formado pela palavra da vítima, que reconheceu o agente como autor do
delito, corroborada pelo testemunho de policial que efetuou a prisão,
sendo que a condição funcional não induz à presunção de invalidade,
mormente se inexiste prova nos autos de que eles tivessem quaisquer
motivos para incriminar o réu. Verificando-se que as provas carreadas
aos autos são seguras e firmes, mostrando-se perfeitamente aptas ao
suporte do juízo condenatório, corretamente ditado na sentença
objurgada, o improvimento do recurso é medida que se impõe.
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 99436/2007 - Classe:
I-39 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 99436 / 2007.
Julgamento: 02/06/2008. APELANTE(S) - RICARDO LUMINA CINTRA
JUNIOR EPP (GERÔNIMO WEST MUSIC) (Advs: Dr. DANIEL PAULO MAIA
TEIXEIRA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR MENOR EM CASA NOTURNA DE
PROPRIEDADE DO APELANTE - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO
- IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE EVIDENCIADA - INOBSERVÂNCIA
DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA - CLARA OFENSA AO
DISPOSTO NO ART. 81, INC. II, DO ESTATUTO MENORISTA - RECURSO
IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Deve permanecer incurso nas sanções
delineadas no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente o agente
que não exerce seus deveres de fiscalização e vigilância, ao permitir que,
em evento organizado por sua empresa, um menor consumisse bebida
alcoólica, em clara ofensa ao disposto no art. 81, inc. II, do mesmo diploma
legal.
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 9 dias do mês de Junho
de 2008.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 39904/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 39904 / 2007. Julgamento:
4/3/2008. IMPETRANTE - DANIELLE SILVA BERGMANN (Advs.: DRA. ANA
LÚCIA RICARTE E OUTRO(S)), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE SAÚDE, IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO
DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR. ADÉRZIO RAMIRES DE MESQUITA –
PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo. Sr. DR. ANTÔNIO HORACIO
DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO
DE ESTADO DE SAÚDE, EXCLUINDO-O. POR MAIORIA, CONCEDERAM A
Disponibilizado - 10/6/2008
SEGURANÇA, VENCIDOS OS 1º E 6º VOGAIS.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE ACOLHIMENTO - MÉRITO - PRETENSÃO DE INGRESSO EM CLASSE
SUPERIOR - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS EXIGIDOS COMPROVAÇÃO NO ATO DA POSSE - APLICAÇÃO DO §1º DO ARTIGO
21 DA LEI 8.269/2004 - CARÁTER TRANSITÓRIO - ENQUADRAMENTO
ORIGINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROGRESSÃO HORIZONTAL. É
parte ilegítima para figurar como autoridade coatora no mandado de
segurança aquele que não tem atribuição funcional para fazer cessar a
suposta ilegalidade. O §1º, do artigo 21, da Lei 8.269/2004 ressalva
situações previstas em edital em que não há exigência para que, no caso
de enquadramento inicial, tenha que se obrigar o servidor a cumprir todos
os requisitos dos níveis funcionais anteriores.
AÇÃO RESCISÓRIA 44397/2002 - Classe: II-3 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 44397 / 2002. Julgamento: 1/4/2008. AUTOR ESTADO DE MATO GROSSO (Adv.: Dr. ALEXANDRE APOLÔNIO
CALLEJAS - PROC. ESTADO) , RÉUS - ARIADNE NUNES FERREIRA DE
MATOS E OUTRO(s) (Adv.: DRA. DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL) .
Relator: Exmo. Sr. DR. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADAS AS
PRELIMINARES, NO MÉRITO, JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSÃO DE ANULAR SENTENÇA MONOCRÁTICA - PRELIMINARES ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DE MATO GROSSO - TERCEIRO
INTERESSADO - POSSIBILIDADE - REJEITADA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO
PRÉVIO - ISENÇÃO - PREVISÃO NO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 488,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REJEITADA - MÉRITO - VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, ART. 485, V, DO CPC - INOCORRÊNCIA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PROVA - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO
IMPROCEDENTE - DECISÃO RESCINDENDA MANTIDA. Admite-se o terceiro
juridicamente interessado entre os legitimados à ação rescisória, mesmo
que não tenha integrado aquela relação processual, nos termos do artigo
487, II do Código de Processo Civil. Descabe o depósito prévio na ação
rescisória proposta por pessoa jurídica de direito público. A açã o
rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal, porquanto nã o
se des t i n a a r e d i s c u s s ã o f á t i c a o u j u r í d i c a , m a s a v e r i f i c a ç ã o d a s
ocorrências dispostas no artigo 485, do Código Processual Civil .
Mostra-se inadmissível a pretensão rescindenda quando utilizada como
sucedâneo de recurso para o resguardo do direito supostamente lesado.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 89245/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 89245 / 2007. Julgamento:
1/4/2008. IMPETRANTE - DIRCEU AURELIO MILANESI (Adv.: Dra. JACYRA
ESCOLÁSTICA DA SILVA) , IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE MEIO AMBIENTE (Adv.: Dr. JOÃO GONÇALO DE MORAES
FILHO – SUBPROCURADOR–GERAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE) .
Relator: Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, CONCEDERAM A
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO
PRÉVIO PARA RECORRER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEI
EM TESE - REJEITADA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA ORDEM CONCEDIDA. É possível a declaração incidental de
inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis, desde
que a controvérsia constitucional figure como causa de pedir. A exigência
legal de prévio depósito do valor da multa, como pressuposto de
admissibilidade de recurso de caráter meramente administrativo, transgride
o art. 5º, LV, da Constituição da República.
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 102657/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 102657 / 2007. Julgamento:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 65 de 366
15/4/2008. IMPETRANTE - AUGUSTO CESAR NUNES FERRAZ (Adv.: DR.
MARIO APARECIDO LEITE CANGUSSU PRATES) , IMPETRADO - EXMO.
SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR. PATRYCK
DE ARAÚJO AYALA – PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo. Sr.
DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME,
NÃO CONHECERAM DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
GOVERNADOR DO ESTADO E, POR IGUAL VOTAÇÃO, ACOLHERAM A
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO MANDAMENTAL, SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO. A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
ABSTEVE-SE DE MANIFESTAR.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO
NÃO CONHECIDA - PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO QUANDO O PROCESSO TRAMITOU PERANTE O
ÓRGÃO ESPECIAL - WRIT ENDEREÇADO CONTRA ATO CONCRETO
PRATICADO PELO SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RECONHECER A
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O
MANDAMUS - PRECEDENTE DO STF. Se a ilegitimidade do Governador do
Estado já havia sido reconhecida quando o writ tramitava perante o Órgão
Especial do Tribunal, não deve ser conhecida a preliminar idêntica,
suscitada perante a 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas. Não tendo o
Tribunal de Justiça competência para processar e julgar mandado de
segurança contra ato praticado por Secretário-Adjunto, mas, apenas,
contra ato de Secretário de Estado, deve ser extinta a ação mandamental,
já que impossível a substituição da autoridade coatora, sob pena de
usurpação da competência firmada pelo art. 96, I, alínea "g", da
Constituição Estadual. O mandado de segurança contra ato de
Secretário-Adjunto deve ser aviado perante o 1º grau de jurisdição.
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 103814/2007 - Classe: II-18
COMARCA CAPITAL (Opostos nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 9217/2007 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 103814 / 2007.
Julgamento: 15/4/2008. EMBARGANTE - CHARLES LOPES DE OLIVEIRA
(Adv.: Dr. SILVIO JEFERSON DE SANTANA - DEFENSOR PUBLICO) ,
EMBARGADO - GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA. (Advs: DR.
CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO E OUTRO(S)) . Relator: Exmo. Sr. DES.
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, PROVERAM OS
EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES - DEFENSORIA
PÚBLICA - PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE - MUNUS PÚBLICO DO
DEFENSOR - DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE FOTO INDEVIDA CARACTERIZAÇÃO - ASPECTO INCONTROVERSO - FIXAÇÃO DOS
DANOS - MAJORAÇÃO - VOTO MINORITÁRIO ACOLHIDO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. O DEFENSOR PÚBLICO incumbido de prestar
assistência judiciária acha-se dispensado de apresentar instrumento de
mandato ou de comprovar sua designação. O instrumento do mandato não
será exigido, quando a parte foi representada em Juízo por advogado
integrante de entidade de direito público incumbido, na forma da lei, da
prestação da assistência judiciária gratuita. (parágrafo único, artigo 16, Lei
1.060/50). Se a fixação dos danos morais não guarda o princípio da
razoabilidade, destoando da doutrina e da jurisprudência pátria, sendo
fixado valor irrisório em relação ao ato ilícito, deve ser atendido os
fundamentos do voto minoritário para a necessária adequação.
Decisões do Relator
Protocolo: 51153/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 51153/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: NILSON FABIANO DE SOUZA
Advogado: DRA. BETHANIA MENESES DIAS - DEF. PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Disponibilizado - 10/6/2008
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 73/74-TJ/MT : "Vistos, etc... Assim,
indefiro a liminar pleiteada. Notifiquem-se as autoridades apontadas como
coatoras a prestar as informações que entenderem necessárias, no prazo
da lei. Após, à ilustrada Procuradoria Geral de Justiça."
Cuiabá, 21 de maio de 2008.
DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - RELATOR, EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL
Protocolo: 44111/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 44111/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: WATT DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE COMBUSTÍVEIS E
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Advogados: DR. NELSON JOSÉ GASPARELO E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 100/102-TJ/MT : "Vistos, etc... Com
estas considerações, defiro a liminar pleiteada, na forma posta e para os
fins instados. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações
no prazo de 10 dias. Após, colha-se o parecer ministerial." ."
Cuiabá, 09 de maio de 2008.
DR. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO – RELATOR
Protocolo: 52014/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 52014/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: PÂMELA LUANA MACIEL CASTRO
Advogado: DR. ADEMAR MONTEIRO DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 41/43-TJ/MT : "Vistos, etc... Defiro,
parcialmente, a liminar vindicada, tão-somente para que a Impetrante,
freqüente o Curso de Formação de Oficiais da Policia Militar e Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, até que esta situação seja
definitivamente apreciada pela Colenda 2ª Turma de Câmaras Cíveis
Reunidas, devendo, inclusive, seu nome constar na lista de presença e
demais anotações pertinentes, apenas fazendo a ressalva que a
Impetrante lá está por força da liminar que, de caráter efêmero, poderá ser
ou não ratificada quando do julgamento do mérito desta ação
mandamental. Notifiquem-se as autoridades apontadas para, no prazo de
10 (dez) dias, prestarem as informações necessárias e apresentarem os
documentos requisitados acima. Com as informações prestadas e com os
documentos requisitados, voltem-me os autos para nova análise."
Cuiabá, 23 de maio de 2008.
DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – RELATOR
Protocolo: 49941/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 49941/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: CLODOALDO FERREIRA BARROS
Advogado: DR. ROBERTO TADEU VAZ CURVO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 47/51-TJ/MT : "Vistos,etc. ...Assim, à
vista das razões supra expendidas denego a liminar pleiteada.
Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, nos termos do
art. 7º, I da Lei nº 1.533/51, para prestarem as informações que
entenderem necessárias. Após, à audiência da douta Procuradoria Geral
de Justiça. Publique-se. Intime-se."
Cuiabá, 20 de maio de 2008.
DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS – RELATOR
Protocolo: 53478/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 53478/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA LOURENÇÃO
Advogado: DR. ALENCAR FELIX DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 66 de 366
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 22-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Indefiro,
pois, pelos motivos acima alinhavados, a liminar suplicada. Deixo de
analisar o pedi d o d e a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a g r a t u i t a f o r m u l a d o p e l a
impetrante, pela sua flagrante desnecessidade, tendo em vista que, como
é cediço, o mandado de segurança é isento de custas e além disso, nos
moldes das Súmulas 512/STF e 105/STJ, não cabe, nele, condenação em
honorários advoc a t í c i o s . N o t i f i q u e - s e a a u t o r i d a d e a p o n t a d a c o m o
coatora, a fim de que preste as informações que julgar necessárias, no
prazo de dez dias, a teor do art. 7º, I, da Lei 1.533/51. Após, sendo ou não
prestadas as informações do impetrado, colha-se o parecer da douta
Procuradoria- Geral de Justiça. Publique-se e cumpra-se, anotando-se o
necessário."
Cuiabá, 29 de maio de 2008.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE – RELATOR
Protocolo: 47551/2008
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 47551/2008 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA DE ÁGUA BOA
IMPETRANTE: NICANOR FREIRE DOS SANTOS
Advogados: DR. RODRIGO ANTONIO RODRIGUEZ E OUTRO(S)
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
ÁGUA BOA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 90/93-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Indefiro a
petição inicial de NICANOR FREIRE DOS SANTOS, com fulcro nos artigos
5°, II, e 8° da Lei 1.533, de 31-12-1951, e 295, III e 463 do Código de
Processo Civil, e decreto a extinção deste processo de mandado de
segurança. Retifique-se na distribuição e na autuação o nome da Comarca
de Origem. Ao arquivo, com as cautelas da lei."
Cuiabá, 20 de maio de 2008.
DES. JURACY PERSIANI – RELATOR
Protocolo: 38126/2005
AÇÃO RESCISÓRIA 38126/2005 Classe: 3-Cível - Origem : COMARCA DE
CÁCERES
AUTORES: MARIA JOSÉ MAGALHÃES DA SILVA E OUTRO(s)
Advogado: DR. REINALDO DE OLIVEIRA ASSIS
RÉU: ROBERTO ZAMPIERI
Advogada: DRA. TATIANA BENJAMIN VILLAR PRUDÊNCIO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 373-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Trata-se de
processo extinto a requerimento das partes representadas por advogados
com poderes para tanto. Cumprida a função de relator neste feito, não me
cabe apreciar a irresignação de uma das partes com a extinção do
processo formulada por meio de outro advogado (fls. 370/371 - TJ)."
Cuiabá, 20 de maio de 2008.
DES. JURACY PERSIANI – RELATOR
Protocolo: 104386/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 104386/2007 Classe: 11-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL S. A.
Advogados: DR. FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA, DR. LAÉRCIO
FAEDA E OUTRO(S)
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA
CAPITAL
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: PEDRO PEREIRA DE SOUZA
Advogada: DRA. GISELE RAQUEL ZULLI
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA
LUCAS DO RIO VERDE LTDA. - COOPERLUCAS
Advogado: DR. JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 2275-TJ/MT : "Vistos, etc. ...Com o
trânsito em julgado da decisão de fls. 2191/2192-TJ, ex vi , da certidão de
fls. 2194-TJ, encerrou-se a prestação jurisdicional neste feito, inexistindo,
portanto, mais nada a ser examinado. Às providências."
Cuiabá, 02 de junho de 2008.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE – RELATOR
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Diretora do Deptº de Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas
E-MAIL: [email protected]
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Disponibilizado - 10/6/2008
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para Sessão Ordinária da TURMA DE CÂMARAS
CRIMINAIS REUNIDAS , para fins do artigo 6º, da Lei 8.038/90, a
realizar-se às 14:00 horas da Primeira Quinta-feira do mês (Ato
Regimental nº 02/2005, art. 6º, III, “c” do RITJ/MT), ou em Sessão
Subsequente, se não decorrido o prazo previsto no artigo 134, § 1º do
RITJ/MT.
AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 113427/2007 - Classe: I-2
COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 113427 / 2007
RELATOR: DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO
REU(S): OSMARI CÉZAR DE AZEVEDO - PREFEITO MUNICIPAL DE
ARAGUAINHA
ADVOGADO(S): DR. GILMAR DE MOURA SOUZA
REU(S): ALEXANDRE CÉSAR DE AZEVEDO
REU(S): JACY JOAQUIM DA SILVA
REU(S): JOSÉ NAVES PASSOS
SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS em
Cuiabá, aos 9 dias do mês de Junho de 2008.
Intimações do Vice-Presidente
Protocolo: 55786/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 64509/2007 - Classe: I-2)
Origem: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): MARINO JOSÉ FRANZ - PREFEITO MUNICIPAL DE LUCAS
DO RIO VERDE
Advogado(s): DR PIERPAOLO CRUZ BOTTINI
Com intimação aos patronos do Agravado - MARINO JOSÉ FRANZ PREFEITO MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE (DR PIERPAOLO CRUZ
BOTTINI – OAB/DF 25.350 e DR. IGOR TAM A S A U S K A S – O A B / S P
173.163) para apresentarem contra-razões no prazo legal.
____________________________________________________________
___________
SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS E DA
CÂMARA ESPECIAL, em Cuiabá, 06 de junho de 2008.
Belª. MARIA CRISTINA LOPES CAMOLESI
Diretora
e-mail: [email protected]
Supervisão dos Juizados Especiais
3ª Turma Recursal
Despacho
Edital n.º 194 /2008/3ªTR
(AUTOS COM DESPACHO COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO)
Protocolo: 2035/2008
RECURSO CÍVEL INOMINADO 2035/2008 Classe: 1-Cível
Origem : 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE
CUIABA
Relator: DRA. ANA CRISTINA DA SILVA
Câmara : 3ª TURMA RECURSAL
Distribuído em : 29/4/2008 Vol. Apensos: 1/0
************* Impedimentos *************
DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
RECORRENTE(S): BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado(s): Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI
Dr. (a) MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
DRA DIANARU DA SILVA PAIXÃO
Dr. (a) ROSMERI VALDUGA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 67 de 366
RECORRIDO(S): ALDUIR ZUCCHI
Advogado(s): Dr. (a) RODRIGO LUIS GOMES PENNA
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:01/91
A Excelentíssima Senhora Doutora Ana Cristina da Silva, Juíza Relatora da
Terceira Turma Recursal proferiu o despacho com seguinte teor:
(Parte Conclusiva)
Ante o exposto determino que a Secretaria desta Turma Recursal
intime-se a parte recorrida ALDUIR ZUCCHI , na pessoa de seu advogado,
para querendo apresentar contra – razões ao recurso inominado, no
prazo de dez dias.Apresentadas as contra – razões ou transcorrido o
referido prazo in albis, certifique-se e voltem – me os autos
conclusos.Cumpra –se. Cuiabá-MT, 22 de maio de 2008.
em Cuiabá-MT, aos 03 dias do mês de junho do ano 2008.
Fabiana Ribeiro de Castilho
Gestora Judicial em substituição legal
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
2ª Vara
Edital
EXPEDIENTE:2008/163
3152 - 2005 \ 77.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: OLGA GENY ALMEIDA ALVES
EXECUTADOS(AS): ALTA FLORESTA DIESEL LTDA.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL ME096
PRAZO DO EDITAL:30
NOM E D O ( A ) C I T A N D O ( A ) : E X E C U T A D O S ( A S ) : J O Ã O H A Y L G T O N
CANHOS, CPF: 015.656.738-59, RG: 12.312.212-0 SSP SP,
BRASILEIRO(A), CASADO(A)
EXECUTADOS(AS): SÉRGIO LUIZ CANHOS, CPF: 710.913.198-04, RG:
7.568.870 SSP SP FILIAÇÃO: ANTONIO CANHOS E AMALIA RONCHESEL
CANHOS, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), COMERCIANTE
VALOR DO DÉBITO: R$ 134.551,25 (PARA PAGAMENTO EM CARTÓRIO O
DÉBITO SERÁ ATUALIZADO)
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES
PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM
PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
ADVERTÊNC I A : F I C A ( M ) A I N D A A D V E R T I D O ( A , S ) O ( A , S)
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARIEL VALÉRIA ALTHMANN TONI,
TÉCNICA JUDICIÁRIA
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:01/91
EDITAL DE CITAÇÃO
45215 - 2006 \ 494.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA . SOARES
EXECUTADOS(AS): INDÚSTRIA FRIGORÍFICA NORTE COLIDENSE LTDA FRICOL
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL ME096
PRAZO DO EDITAL:30
NOME DO(A) CITANDO(A):EXECUTADOS(AS): INDÚSTRIA FRIGORÍFICA
NORTE COLIDENSE LTDA - FRICOL, CNPJ: 02.974.627/0002-50INSCRIÇÃO
ESTADUAL: 13.194.061-9, BRASILEIRO(A), FRIGORÍFICO, ENDEREÇO:
RODOVIA MT-208, KM 150, BAIRRO: ÁREA INDUSTRIAL/ZONA RURAL,
CIDADE: ALTA FLORESTA-MT
EXECUTADOS(AS): CREUDEVALDO BIRTCHE, CPF: 388.075.801-87,
BRASILEIRO(A), , ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE COSTA E SILVA, 376,
BAIRRO: CENTRO, CIDADE: COLIDER-MT
EXECUTADOS(AS): OSVALDIR BARRIS MANCANO, BRASILEIRO(A), ,
ENDEREÇO: AV. PRESIDENTE COSTA E SILVA, 376, BAIRRO: CENTRO,
CIDADE: COLIDER-MT
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.341.574,80 (PARA PAGAMENTO EM CARTÓRIO
O DÉBITO SERÁ ATUALIZADO)
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES
PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM
PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
ADVERTÊNC I A : F I C A ( M ) A I N D A A D V E R T I D O ( A , S ) O ( A , S)
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARIEL VALÉRIA ALTHMANN TONI,
TÉCNICA JUDICIÁRIA
Disponibilizado - 10/6/2008
Intimação
EXPEDIENTE:2008/161
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
56517 - 2008 \ 87.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: OSMAR JOSE DE LIMA
REQUERENTE: EVANIR DA CRUZ DE LIMA
ADVOGADO: ROSANGELA PENDLOSKI
ADVOGADO: RITA PASCHOALINA DE SOUZA
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
REQUERIDO(A): MARCOS CÉSAR PEREIRA
REQUERIDO(A): ELISANGELA MARIA PEREIRA
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 056/07,
IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS AFIM DE QUE SEJA INTIMADO O(A)
PATRONO(A) DA PARTE AUTORA A MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, ACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA
TEMPESTIVAMENTE.
56742 - 2008 \ 108.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: A. L. P.
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): I. S. P.
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 056/07,
IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS AFIM DE QUE SEJA INTIMADO O(A)
PATRONO(A) DO(A) REQUERENTE A MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DO DECURSO DE PRAZO SEM
INTERPOSIÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO REQUERIDO.
27760 - 2004 \ 22.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA-CREA-MT
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 68 de 366
ADVOGADO: HELMUT FLAVIO P. DALTRO
EXECUTADOS(AS): AGRICOLA SIMIONI-ME
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 056/07,
IMPULSIONO OS PRESENTES AUTOS AFIM DE QUE SEJA INTIMADO O(A)
PATRONO(A) DO(A) EXEQUENTE A MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DA NOMEAÇÃO DE BENS À
PENHORA ÀS FLS. 31/44 DOS AUTOS.
35632 - 2005 \ 107.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: M. DAS D. S. A. R. J.
ADVOGADO: ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO
REQUERIDO(A): J. A. A.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 056/07, IMPULSIONO OS PRESENTES
AUTOS AFIM DE QUE SEJA INTIMADO O(A) PATRONO(A) DA PARTE
AUTORA A MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DA
CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE.
Expediente
EXPEDIENTE:2008/162
DEPÓSITO IDENTIFICADO NA CONTA CORRENTE Nº 28170-0, AGÊNCIA
1177-0 - CONTA DIRETORIA - DILIGÊNCIAS, BANCO DO BR A S I L ,
DEVENDO O COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL SER JUNTADO
AOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
3ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE:2008/418
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
57236 - 2008 \ 307.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ALINE FRANCINELLY RESENDE DA SILVA
ADVOGADO: HAMILTON FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
REQUERIDO(A): VIVO S/A
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO PATRONO DO
AUTOR DR. HAMILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR, ACERCA DA R.
DECISÃO DE FLS. 27, BEM COMO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 01/AGOSTO/2008 ÀS 13:30 HORAS.
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DO AUTOR E DO REQUERIDO
41479 - 2006 \ 82.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: M. T. DA S. R. W. T. A.
ADVOGADO: SÁLUA GAZALI
REQUERIDO(A): V. C. DE A.
ADVOGADO: REJANE BUSS SONNENBERG
DESPACHO: VISTOS.
1. TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 62V, ENCAMINHE-SE O
PRESENTE FEITO À COMARCA DE COLNIZA - MT, PARA
PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
2. ÀS BAIXAS E CAUTELAS NECESSÁRIAS.
3. INT. CUMPRA-SE.
57269 - 2008 \ 309.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ROQUE AUGUSTO
ADVOGADO: FABRÍCIO CARDOSO DA SILVEIRA
RECLAMADO: BARBOSA & RODRIGUES LTDA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO PATRONO DO
AUTOR DR. FABRICIO CARDOSO DA SILVEIRA, ACERCA DA DA R.
DECISÃO DE FLS. 31, BEM COMO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 01/AGOSTO/2008 ÀS 13:00 HORAS.
Expediente
EXPEDIENTE:2008/164
EDITAL DE CITAÇÃO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
54438 - 2007 \ 276.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: J. M. DE L. S.
ADVOGADO: LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
REQUERIDO(A): A. M.
42390 - 2006 \ 134.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: MILTON GAETANO
ADVOGADO: RUBENS MORENO RUBIO JUNIOR
EMBARGADO(A): SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO: PAULO MORELI
ADVOGADO: LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERENTE, PARA QUE
EFETUE O RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE RESTITUIÇÃO, NO VALOR DE R$ 272,00
(DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS)), ATRAVÉS DE DEPÓSITO
IDENTIFICADO NA CONTA CORRENTE Nº 28170-0, AGÊNCIA 1177-0 CONTA DIRETORIA - DILIGÊNCIAS, BANCO DO BRASIL, DEVENDO O
COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL SER JUNTADO AOS AUTOS NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
46981 - 2006 \ 320.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
EXEQUENTE: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: VANESSA KLAUS SARAGIOTTO
REQUERIDO(A): FRANCISCO PIRES GONÇALVES NETO
EXECUTADOS(AS): FRANCISCO PIRES GONÇALVES NETO
ADVOGADO: RUBENS MORENO RUBIO JUNIOR
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE PARA QUE EFETUE O
RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NO VALOR DE R$ 197,20
(CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), ATRAVÉS DE
Disponibilizado - 10/6/2008
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2007/276. CÓDIGO 54438
ESPÉCIE: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
PARTE AUTORA: JUCILENE MARIA DE LIRA SILVA
PARTE RÉ: AYARES MARCHIORI
CITANDO(A, S): REQUERIDO(A): AYARES MARCHIORI FILIAÇÃO:
PETRONIO MARCIORI E WALDETE MARCHIORI, DATA DE NASCIMENTO:
19/11/1961, BRASILEIRO(A), NATURAL DE SACARAMENTO-MG,
SEPARADO(A) JUDICIALMENTE, ENDEREÇO: INCERTO E NÃO SABIDO
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 QUINZE DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INIC I A L : " A R E Q U E R E N T E T E V E D E C L A R A D A S U A
SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MEIO DE ACORDO HOMOLOGADO NO
PROCESSO QUE TRAMITOU NA 2ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, ONDE
TEVE SUA SENTENÇA AVERBADA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO
CIVIL NA DATA DE 06/12/2000, CONFORME CÓPIA DA SENTENÇA EM
ANEXO. TRANSCORRERAM-SE QUASE SETE ANOS APÓS A
SEPARAÇÃO, NÃO TENDO A REQUERENTE REATADO OS LAÇOS
MATRIMONIAIS COM O REQUERIDO, PODENDO ASSIM SER REQUERIDA A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 69 de 366
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVORCIO CONFORME PRECEITUA O
PARÁGRAFO 6º DO ART. 226 DA CF,...SENDO ASSIM, CONFORME OS
DOCUMENTOS ACOSTADOS, E O PRÓPRIO TRANSCURSO TEMPORAL,
VERIFICAMOS QUE O PRAZO NECESSÁRIO PARA O REQUERIMENTO DA
CONVERSÃO JÁ FOI ALCANÇADO. REQUER: A) SEJA RECE B I D A
APRESENTE E JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR O
DIVORCIO DA REQUERENTE,E APÓS, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE
MANDADO DE AVERBAÇÃO E INSCRIÇÃO. B) A CITAÇÃO DO
REQUERIDO POR MEIO DE EDITAL UMA VEZ QUE O MESMO
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. C) PROTESTO POR
TODOS OS MEIOS DE PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS. D) OS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COM FUNDAMENTO
NA LEI 1050/60..."
DESPACHO: VISTOS, ETC... O FEITO TRAMITARÁ EM SEGREDO DE
JUSTIÇA (ART. 155, II DO CPC) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA COM FUNDAMENTO NO ITEM 2.14.8 DA CNGC.
CITE-SE A PARTE RÉ POR EDITAL PARA, QUERENDO, CONTESTAR O
PEDIDO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. CONSIGNE-SE NO
EDITAL QUE NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, SE PRESUMIRÃO
ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR
(CPC, ARTS. 285 E 319). EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. ALTA FLORESTA – MT, 14 DE FEVEREIRO DE 2008.
RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH - JUIZ DE DIREITO
ALTA FLORESTA - MT, 6 DE JUNHO DE 2008.
SONIA APARECIDA TRAVAGLIA
GESTORA JUDICIÁRIA
REQUERENTE: AGLACI APARECIDA BATISTA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.
EDILAINE MATCHIL SILVA, ACERCA DO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.
192/195, PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRA RAZÕES NO PRAZO
DE 15 DIAS.
26652 - 2003 \ 2751.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): TAMAZON - IND. COM. E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS
LTDA
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
IMPETRADO(A): ADRIANO MOREIRA BASÍLIO DE LIMA
ADVOGADO: OLGA GENY ALMEIDA ALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. CELSO REIS DE OLIVEIRA, ACERCA DO
RETORNO DOS AUTOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO V. ACORDÃO
PROFERIDO, PARA QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
47424 - 2006 \ 355.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: E. D. R. A. L. D. R.
ADVOGADO: ROSANGELA PENDLOSKI
ADVOGADO: RITA PASCHOALINA DE SOUZA
REQUERIDO(A): V. S. R.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.
ROSANGELA PENDLOSKI, ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSITÇA, INFORMANDO QUE NÃO FOI POSSÍVEL ENCONTRAR O
REQUERIDO, MOTIVO PELO QUAL RESTOU INFRUTÍFERA A DILIGENCIA,
PARA QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
51006 - 2007 \ 121.
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: MARIA MARTA MARTINS LOPES
ADVOGADO: LAÉRCIO SALLES
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS. 1. MARIA MARTA MARTINS
LOPES, QUALIFICADO NA INICIAL, REQUER A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
JUDICIAL, OBJETIVANDO O SAQUE DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA
POUPANÇA, JUNTO AO BANCO ITAÚ S/A, CONFORME DISPÕE O
EXTRATO ÀS FOLHAS 05.. 2. COMO FUNDAMENTO PARA A REFERIDA
LIBERAÇÃO, RELATA QUE É VIUVA DO TITULAR DA CONTA POUPANÇA
E QUE POSSUI DOIS FILHOS, NECESSITANDO DO VALOR DEPOSITADO
PARA DESPESAS FAMILIARES E FUNERAL. 3. COM A PETIÇÃO INICIAL,
JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 05/12. 4. MANIFESTOU-SE O
REPRESENTANTE DO PARQUET ESTADUAL (FLS. 17). 5. É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO. DECIDO. 6. DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA ÀS
FLS. 05/12, COMPROVANDO QUE A REQUERENTE É VIUVA DO TITULAR
DA CONTA POUPANÇA, BEM COMO QUE POSSUEM DOIS FILHOS
MENORES, ENTENDO POSSÍVEL A CONCESSÃO DO PEDIDO. 7. ASSIM,
DEFIRO O ALVARÁ PRETENDIDO, AUTORIZANDO A LIBERAÇÃO DO
VALOR TOTAL DEPOSITADO NA CONTA POUPANÇA DO FALECIDO
ESPOSO DA REQUERENTE. 8. EXPEÇA-SE O ALVARÁ. 9. DECORRIDO O
PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE,
OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS DE ESTILO. 10. P.R.I. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR, DR. RAFAEL
BARION DE PAULA, PARA QUE DEPOSITE A IMPORTANCIA DE R$ 187,00
(CENTO E OITENTA E SETE REAIS), NA CONTA CORRENTE 28.170-0, DA
AGENCIA DO BANCO DO BRASIL 1177-0, EM NOME DA DIRETORIA DO
FORUM, PARA DILIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO
MANDADO DE CITAÇÃO.
Disponibilizado - 10/6/2008
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. DARUICH HAMMOUD, DE
QUE FOI D E S A R Q U I V A D O O P R O C E S S O S U P R A I D E N T I F I C A D O ,
ENCONTRANDO-SE À SUA DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA DESTA VARA,
PARA QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
32942 - 2004 \ 392.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: TONY COMERCIO DE TABACOS LTDA
ADVOGADO: ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAÚJO DA SILVA
REQUERIDO(A): DULCINÉIA GOMES BOCARDI BITELLO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DRA ELIZABETE APARECIDA DA S. A. DA
SILVA, ADVOGADA DA PARTE AUTORA, ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS
89, CUJO TEOR: "CERTIFICO QUE DECORREU O PRAZO E DEVIDAMENTE
INTIMADA A EXECUTADA NÃO QUITOU O DÉBITO.", PARA
MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
54956 - 2007 \ 316.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO: RAFAEL BARION DE PAULA
ADVOGADO: LILIANE ADREA DO AMARAL DE PAULA
REQUERIDO(A): JORGE LOPES DE OLIVEIRA CANIÇO
33047 - 2004 \ 410.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
42151 - 2006 \ 108.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: JAILSON CARLOS FARIAS PEREIRA
REQUERENTE: JUSTINA APARECIDA BAULI PEREIRA
REQUERENTE: ROGÉRIO BANDEIRA PULIDO
ADVOGADO: DARUICH HAMMOUD
ADVOGADO: FABRÍCIO CARDOSO DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
14528 - 2003 \ 911.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: J. G. F.
ADVOGADO: ROSIRES DA SILVA ALBINO
REQUERIDO(A): E. G.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA DRA. ROSIRES DA SILVA ALBINO,
ADVOGADA DO A U T O R , P A R A , N O P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O ) D I A S ,
MANIFESTE-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.
57Vº, INFORMANDO QUE NÃO FOI POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DO PERITO.
20868 - 2003 \ 779.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 70 de 366
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MARCOS ANTÔNIO ROSINI-ME
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
IMPETRADO(A): EDVALDO DA SILVA GUSMÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. CELSO REIS DE OLIVEIRA, ACERCA DO
RETORNO DOS AUTOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO V. ACORDÃO
PROFERIDO, PARA QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
37960 - 2005 \ 252.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: I. C. DE A. R. M. L. C. A. E T. J. C. A.
ADVOGADO: ROSIRES DA SILVA ALBINO
EXECUTADOS(AS): J. A. C. DE A.
SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
ALIMENTOS.
AUTOS N.º 2005/252 – CÓD. 37960
VISTOS, ETC... TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, TENDO COMO
EXEQÜENTE: IVANILDA CHAVES DE ALMEIDA, E COMO EXECUTADO:
JOSÉ APARECIDO CHAVES DE ALMEIDA. O DEVEDOR FOI DEVIDAMENTE
CITADO ÀS FLS. 24. CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 34, O DEVEDOR
QUITOU O DÉBITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO. A DOUTA
ADVOGADA DA EXEQÜENTE, INTIMADA A SE MANIFESTAR NOS AUTOS,
DEIXOU DECORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO ALGUMA. O MP
PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO ÀS FLS. 46. POR TAIS
CONSIDERAÇÕES, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL,
NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
JULGO EXTINTO O PROCESSO MOVIDO PELA EXEQÜENTE EM DESFAVOR
DO EXECUTADO. SEM CUSTAS. TRANSITADA ESTA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS MEDIANTE AS FORMALIDADES LEGAIS.
P.R.I.C. ALTA FLORESTA – MT, DOMINGO, 27 DE JANEIRO DE 2008.
RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH - JUIZ DE DIREITO
29611 - 2004 \ 189.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: C. L. DE C. R. V. E. L. C.
ADVOGADO: ROSIRES DA SILVA ALBINO
REQUERIDO(A): P. C. DA S.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C.
ALIMENTOS
VISTOS, ETC... APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E
SENTENÇA DE MÉRITO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
INCLUSIVE ÀS VIAS DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO,
NOTICIA O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÀS FLS.
188 A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE A GENITORA DO AUTOR E O
REQUERIDO, CONFORME "TERMO DE ACORDO DE RECONHECIMENTO DE
FILIAÇÃO, ALIMENTOS E VISITAS", QUE SE ENCONTRA JUNTADO ÀS
FLS. 189/190, PUGNANDO PELA HOMOLOGAÇÃO. CONSIDERANDO QUE
AS PARTES POSSUEM ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS,
DÊ-SE-LHES VISTAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA
MANIFESTAÇÃO, PRIMEIRAMENTE PARA A DOUTA ADVOGADA DA
AUTORA. APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ALTA FLORESTA – MT, 12 DE
FEVEREIRO DE 2008. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH - JUIZ DE
DIREITO
16257 - 2003 \ 379.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: M. J. DA S.
REQUERENTE: D. T. F.
ADVOGADO: ROSIRES DA SILVA ALBINO
REQUERIDO(A): W. A. F.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
Disponibilizado - 10/6/2008
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AÇÃO DE GUARDA DE MENOR
VISTOS, ETC... MÁRCIA JURACI DA SILVA PROPÔS AÇÃO DE GUARDA
DE MENOR, EM DESFAVOR DE WAGNER APARECIDO FLORIANI, AMBOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. O REQUERIDO FOI
DEVIDAMENTE CITADO (FLS. 12) E, APRESENTOU CONTESTAÇÃO (FLS.
13/17) . I M P U G N A Ç Ã O À C O N T E S T A Ç Ã O À S F L S . 1 9 / 2 0 . F E I T A A
INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, ÀS FLS. 31 A DOUTA ADVOGADA DA
AUTORA REQUEREU A DESISTÊNCIA DO PEDIDO, POR FALTA DE
INTERESSE DA AUTORA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O DOUTO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO SE OPÔS AO PEDIDO DE
DESISTÊNCIA DO FEITO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. É O
QUANTO BASTA RELATAR. PASSO A EMITIR FUNDAMENTADA DECISÃO
ESTATAL. ANTE O VISÍVEL DESINTERESSE DA AUTORA EM RELAÇÃO
AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO E,
CONSEQÜENTEMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO
DO MÉRITO SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. POR TAIS CONSIDERAÇÕES,
HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA E PRODUZA OS SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, TAL
COMO FORMULADA PELA DOUTA ADVOGADA DA AUTORA. EM
CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, E O FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. TRANSITADA ESTA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS. P.R.I.C. ALTA FLORESTA – MT, TERÇA-FEIRA,
12 DE FEVEREIRO DE 2008. RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH JUIZ DE DIREITO
52379 - 2007 \ 158.
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: CLAUDEOMIR CORCINO DA ROCHA
REQUERENTE: ROMILDO CORCINO DA ROCHA
REQUERENTE: ROGELIO CORCINO DA ROCHA
REQUERENTE: IVANA CORSINO DA ROCHA
ADVOGADO: MARCELO REIS CARDOSO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: ALVARÁ JUDICIAL
VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTO POR
CLAUDEOMIR CORCINO DA ROCHA, ROMILDO CORCINO DA ROCHA,
ROGÉLIO CORCINO DA ROCHA E IVANA CORCINO DA ROCHA, EM QUE
REQUEREM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO O SR.
EDISON FRANCISCO FRASSETTO A PROCEDER A TRANSFERÊNCIA EM
SEU NOME DO VEICULO DESCRITO NA INICIAL, AFIRMANDO QUE DEVE
TER COMO DESTINATÁRIO DO REFERIDO ALVARÁ O DETRAN. ALEGAM
QUE NO DIA 06/12/2005 FALECEU O GENITOR DOS REQUERENTES SR.
ARNALDO CORCINO DA ROCHA E QUE O ÚNICO BEM LEGADO PELO
MESMO TRATA-SE DE UMA C A M I N H O N E T E G M / D 2 0 C O N Q U E S T ,
ANO/MODELO 1994/1995, PLACA BZV-7766, RENAVAM 627315828,
CHASSI 9BG244ZBSRC000165, COR BRANCA. ADUZEM QUE ANTES DO
FALECIMENTO DO SR. ARNALDO, ESTE HAVIA ALIENADO O REFERIDO
VEICULO A PESSOA DE EDISON FRANCISCO FRASSETTO, CONTUDO
ESTE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DO VEICULO PARA O SEU
NOME, ENCONTRANDO-SE O MESMO EM NOME AINDA DO FALECIDO. O
PEDIDO JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 05/16. CONFORME CERTIDÃO
DE FLS. 20, NÃO FOI AJUIZADA AÇÃO DE INVENTÁRIO DO ESPOLIO DE
ARNALDO CORCINO DA ROCHA NESTE JUÍZO. VIERAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. É O QUANTO BASTA RELATAR.
PASSO A EMITIR FUNDAMENTADA DECISÃO ESTATAL. É O CASO DE
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POIS, CONSTATO
QUE A ANÁLISE DO PEDIDO ESTÁ IMPEDIDA POR UMA DAS CONDIÇÕES
DA AÇÃO, SENÃO CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA
PARTE. SOBRE O ASSUNTO, EIS A LIÇÃO DO DOUTRINADOR LUIZ
RODRIGUES WAMBIER, IN VERBIS: "(...)ASSIM, COMO REGRA GERAL, É
PARTE LEGÍTIMA PARA EXERCER O DIREITO DE AÇÃO AQUELE QUE SE
AFIRMA TITULAR DE DETERMINADO DIREITO QUE PRECISA DA TUTELA
JURISDICIONAL, AO PASSO QUE SERÁ PARTE LEGÍTIMA, PARA FIGURAR
NO PÓLO PASSIVO, AQUELE A QUEM CAIBA A OBSERVÂNCIA DO
DEVER CORRELATO ÀQUELE HIPOTÉTICO DIREITO."(CURSO AVANÇADO
DE PROCESSO CIVIL. VOL. 1 . T E O R I A G E R A L D O P R O C E S S O E
PROCESSO DE CONHECIMENTO. 6.ª EDIÇÃO REVISTA, ATUALIZADA E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 71 de 366
AMPLIADA. 2003. EDITORA RT. WAMBIER, LUIZ RODRIGUES. PÁGINA
140). (DESTAQUEI). COM EFEITO, PRELIMINARMENTE, C U M P R E
SALIENTAR QUE NÃO HÁ NENHUM INDÍCIO, NOS AUTOS, DE QUE OS
AUTORES SEJAM REALMENTE OS DETENTORES DO DIREITO QUE SE
BUSCA, POIS, COMO ALEGAM, O FALECIDO SR. ARNALDO REALIZOU
UM NEGÓCIO EM VIDA, ONDE ALIENOU O VEICULO DESCRITO NA INICIAL
À PESSOA DE EDISON, QUE NÃO FEZ A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA
SEU NOME (QUE ALIÁS ERA ÔNUS SEU). ASSIM, NÃO TENDO OS
AUTORES COMPROVADO SUAS SITUAÇÕES DE DETENTORES DO
DIREITO, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O PEDIDO, SENDO OS MESMOS
CARECEDORES DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. ADEMAIS,
SEGUNDO A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, CERTO É DE QUE A
NINGUÉM É DADO POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC,
ART. 6º). NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE OS AUTORES NÃO
PODEM FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO, POIS, SENÃO ESTARIAM
POSTULANDO EM JUÍZO, DIREITO ALHEIO, O QUE É INCONCEBÍVEL.
NESTE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL
CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A
NINGUÉM É DADO POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC,
ART. 6º). A FALTA DE LEGITIMIDADE ACARRETA A EXTINÇÃO DO
PROCESSO, E COMO TAL SE IMPUNHA PROCLAMADA DE OFÍCIO, COMO
FOI (CPC, ART. 267, VI E PARÁGRAFO 3º). APELO DESPROVIDO.
UNÂNIME". (TJRS. 21ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
N.º 70021942172. DES. GENARO JOSÉ BARONI BORGES. J. 28/11/2007).
DESTA FORMA, A FALTA DE LEGITIMIDADE ACARRETA A EXTINÇÃO DO
PROCESSO, E COMO TAL SE IMPUNHA SER PROCLAMADA DE OFÍCIO A
TEOR DO ART. 267, INCISO VI E PARÁGRAFO 3.º, DO CPC. POR TAIS
CONSIDERAÇÕES, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DOS AUTORES
PARA FIGURAR COMO PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL, DECLARO A
CARÊNCIA DA AÇÃO JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS, EIS QUE DEFERIDA A
GRATUIDADE. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
PRESENTES AUTOS, OBSERVADAS AS DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS.
P.R.I.C.
ALTA FLORESTA – MT, 22 DE FEVEREIRO DE 2008. RHAMICE IBRAHIM
ALI AHMAD ABDALLAH - JUIZ DE DIREITO
43581 - 2006 \ 191.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: M. M. DO N.
ADVOGADO: ELIANE MARIA ALMEIDA TELES
REQUERIDO(A): A. S. DO N.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC... DEFIRO O POSTULADO DE FLS. 33
E SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE AÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE
12 MESES. AO ARQUIVO PROVISÓRIO, COM BAIXA NO RELATÓRIO
ESTATÍSTICO E SEM BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, (ALÍNEA "A",
ARTIGO 2.º, PROVIMENTO N.º10/2007-CGJ). DECORRIDO O PRAZO DE
SUSPENSÃO, PROVIDENCIE O SEU DESARQUIVAMENTO E, EM SEGUIDA,
INTIME-SE A AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
MANIFESTE-SE ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO
O QUE DE DIREITO. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DO AUTOR E DO REQUERIDO
33610 - 2004 \ 492.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: JAIR MARIANO
ADVOGADO: SANDRO NASSER SICUTO
REQUERIDO(A): JORNAL MATO GROSSO DO NORTE
ADVOGADO: LAÉRCIO SALLES
DESPACHO: VISTOS, ETC. PARA EVITAR EVENTUAL ALEGAÇÃO PELAS
PARTES DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E EM ANALOGIA AO
DISPOSTO NO ARTIGO 398 DO CPC, INTIMEM-SE OS LITIGANTES PARA
QUE SE MANIFESTEM SOBRE O TERMO CIRCUNSTANCIADO ACOSTADO
AOS AUTOS ÀS FLS. 109/129, EM 05 (CINCO) DIAS. SOBRE A
NECESSIDADE DE SE DAR VISTA ÀS PARTES QUANDO HOUVER A
JUNTADA DE DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO MAGISTRADO, ASSIM
SE MANIFESTOU O E. STJ: "O AUTOR DA AÇÃO DEVE SER INTIMADO DE
DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO RÉU, E
Disponibilizado - 10/6/2008
VICE-VERSA, SEMPRE QUE INFLUENCIAREM NO JULGAMENTO DA
CAUSA; AMBOS DEVEM SER CIENTIFICADOS DO QUE FOREM NELES
ENTRANHADOS POR INICIATIVA D O J U I Z ( S T J - 2 ª T U R M A , R E S P
12.499-PR, REL. MIN. ARI PARGENDLER, J. 29.11.95, NÃO CONHECERAM,
V.U., DJU 18.12.95, P. 44.540)." (THEOTONIO NEGRÃO; CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL; 35ª ED., P. 440, NOTA 2A) INTIME-SE.CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
6ª Vara
Edital
EXPEDIENTE:2008/403
EDITAL DE INTIMAÇÃO – SENTENÇA E CUSTAS PROCESSUAIS
PRAZO DO EDITAL: 15 (QUINZE) DIAS
EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL - 45049 - 2006 \ 472
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT
EXECUTADO: HELIO INACIO FERREIRA
INTIMANDO: EXECUTADO: HELIO INACIO FERREIRA, BRASILEIRO,
ENDEREÇO: RUA PARANÁ, QD. 27, LT. 02 (ST NOR 3), BAIRRO: CIDADE
ALTA, CIDADE: ALTA FLORESTA-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 17/08/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 127,13
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA, BEM COMO PARA
QUE PROCEDA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO
VALOR DE R$ 351,77 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA
E SETE CENTAVOS), DISCRIMINADOS DA SEGUINTE FORMA: CUSTAS R$ 317,40; TAXA JUDICIÁRIA - R$ 28,77; TABELA D - R$ 5,60, ATRAVÉS
DE GUIA PRÓPRIA, QUE PODERÁ SER RETIRADA JUNTO AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR DESTA OU DE QUALQUER COMARCA DESTE ESTADO OU
ATRAVÉS DO SITE: WWW.TJ.MT.GOV.BR, SENDO QUE O ÚLTIMO VALOR
DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CONTA TABELA "D", Nº 20.269 X,
AGÊNCIA 1177-0, BANCO DO BRASIL S/A, DEVENDO AINDA
COMPROVAR O PAGAMENTO ATRAVÉS DA JUNTADA DO
COMPROVANTE ORIGINAL NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
SENTENÇA: VISTOS ETC.
A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS
AUTOS, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO BUSCANDO A SATISFAÇÃO DO
CRÉDITO CONSTANTE NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.
NO DECORRER DO PROCESSO REQUEREU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 26
DA LEI Nº. 6.830/80.
ESTE É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
O ART. 26 DA LEI Nº. 6.830/80, TRATA DE OUTRA HIPÓTESE DE
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ALÉM DAS LISTADAS NO ART. 794 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A MENCIONADA NORMA LEGAL PERMITE À
FAZENDA PÚBLICA CANCELAR A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E,
CONSEQÜENTEMENTE, REQUERER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES
DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
NESTAS HIPÓTESES É OBRIGATÓRIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO
POSTO QUE NÃO HÁ EXECUÇÃO SEM TÍTULO EXECUTIVO QUE A
INSTRUA (ART. 583 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
RESSALTE-SE, POR OPORTUNO, QUE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO
DA DÍVIDA ATIVA CONFIGURA-SE RENÚNCIA AO DIREITO QUE SE FUNDA
A AÇÃO, POSTO QUE EXTINGUE O CRÉDITO E, POR CONSEGUINTE, A
PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL.
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 26 DA LEI Nº. 6.830/80,
JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.
EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO O EXECUTADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE CONDENAR O
EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À
PROCURADORA DA EXEQÜENTE EM RAZÃO DO TEOR DA PETIÇÃO DE
FLS. 25.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARCIA CRISTINA MURAWSKI, TÉCNICA
JUDICIÁRIO
EXPEDIENTE:2008/402
EDITAL DE INTIMAÇÃO – SENTENÇA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 72 de 366
PRAZO DO EDITAL:15 (QUINZE) DIAS
EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL - 51784 - 2007 \ 547
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT
EXECUTADA: APARECIDA RIBEIRO IANO
INTIMANDA: EXECUTADA: APARECIDA RIBEIRO IANO, BRASILEIRA,
ENDEREÇO: RUA NAZARÉ - SETOR NEC, QUADRA 04, LOTE 08, BAIRRO:
SETOR NE-C, ALTA FLORESTA-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 29/05/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 1.213,71
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS ETC.
1. HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO (FLS. 20).
2. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
3. SEM CUSTAS.
4. P.R.I.C. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:MARCIA CRISTINA MURAWSKI, TÉCNICA
JUDICIÁRIO
Intimação
EXPEDIENTE:2008/397
INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA - DILIGÊNCIA
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA - 54040 - 2007 \ 199
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADOS(AS): C. F. CELESTINO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMANDO: JUEL PRUDÊNCIO BORGES(OAB:3838/MT) - CUIABÁ-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUE UM DEPÓSITO
IDENTIFICADO NO VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS), REFERENTE
CONDUÇÃO DO(A) SR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, NA CONTA Nº
28.170-0, CONTA DIRETORIA, AGÊNCIA 1177-0, DO BANCO DO BRASIL
S/A, JUNTANDO AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, DE ACORDO
COM ITEM 3.3.7.2 DA CNGC/MT, PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO
MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO.
EXPEDIENTE:2008/399
INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA - SENTENÇA
AÇÃO: ARROLAMENTO - 47304 - 2006 \ 334
REQUERENTE: GRACIA PALANDRANI BARBÃO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
REQUERIDOS(AS): PAULO PALANDRANI - ESPÓLIO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMANDO: LAÉRCIO SALLES(OAB:MT 4.194-B) - ALTA FLORESTA-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
CIÊNCIA ACERCA DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS.28, ABAIXO
TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS ETC.
1. HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO (FLS. 27).
2. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
3. SEM CUSTAS.
4. P.R.I.C. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
EXPEDIENTE:2008/398
INTIMAÇÃO ADVOGADOS DAS PARTES - SENTENÇA
AÇÃO: EXECUÇÃO - 8139 - 2004 \ 560
CREDOR(A): AGROPECUÁRIA MOGNO S/A.
DEVEDOR(A): CHARLES LEONEL PASSARINI
INTIMANDOS: JOSÉ VALNIR TEXEIRA(OAB:MT 3624) - ALTA
FLORESTA-MT E DARUICH HAMMOUD(OAB:MT/8101-B) - ALTA
FLORESTA-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA
CIÊNCIA ACERCA DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS.63/64,
ABAIXO TRANSCRITA.
Disponibilizado - 10/6/2008
SENTENÇA: VISTOS ETC.
AGROPECUÁRIA MOGNO S/A. AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO BUSCANDO
A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL.
NO DECORRER DO PROCESSO, INTIMADA PARA QUE, NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVESSE OS ATOS E DILIGÊNCIAS
QUE LHE COMPETIAM, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, A MESMA QUEDOU-SE INERTE.
ESTE É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
ENSINAM NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY
QUE "A CONTAR DA PRÁTICA DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL, DEPOIS DE
UM ANO PARALISADO, HÁ OBJETIVAMENTE CAUSA PARA EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, INDEPENDENTEMENTE DE
ALEGAÇÃO DA PARTE, DE QUE NÃO SE HOUVE COM NEGLIGÊNCIA"
(NERY JÚNIOR, NELSON E NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE. "CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE".
SÃO PAULO: RT, 2006. PÁG. 435).
NO PRESENTE CASO INTIMADA A EXEQÜENTE PARA QUE, NO PRAZO DE
48 (QUARENTA E OITO) HORAS, PROMOVESSE OS ATOS E DILIGÊNCIAS
QUE LHE COMPETIAM, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, A MESMA QUEDOU-SE INERTE.
ESTE FATO, OBJETIVAMENTE ANALISADO, REVELA DESINTERESSE
PELO ANDAMENTO DA CAUSA, PARTINDO PRECISAMENTE DE QUEM
DEVERIA ESTAR INTERESSADO.
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 267, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO.
CONDENO A EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
P.R.I.C. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
EXPEDIENTE:2008/400
INTIMAÇÃO ADVOGADA PARTE AUTORA - SENTENÇA
RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO - 55068 - 2007 \ 314
REQUERENTE: N. O. e E.M. DE P.
INTIMANDO: ADRIANNE FARIAS TARGA(OAB:11331-MT) - CUIABÁ-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA
CIÊNCIA ACERCA DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS.24, ABAIXO
TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS ETC.
1. HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS, O ACORDO DE FLS. 02/08.
2. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO.
3. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME
PACTUADO.
4. P.R.I.C. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
EXPEDIENTE:2008/401
INTIMAÇÃO ADVOGADA PARTE AUTORA - SENTENÇA
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR - 46203 - 2006 \ 273
REQUERENTE: M. V. B.
REQUERIDO: J. P. B.
INTIMANDO: JANAINA REBUCCI DEZANETTI(OAB:MT/7.804-B) - ALTA
FLORESTA-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA
CIÊNCIA ACERCA DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS.43/45,
ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS ETC.
MERCEDES VALIS BATISTA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS,
AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM DESFAVOR DE JOSÉ PEDRO BATISTA,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, REQUERENDO O
ARROLAMENTO DE BENS DO CASAL.
NO DECORRER DO PROCESSO, FOI A AÇÃO PRINCIPAL JULGADA.
ESTE É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
TENDO SIDO JULGADA A AÇÃO PRINCIPAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA
AÇÃO CAUTELAR, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE
CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE CONDIÇÃO DA AÇÃO (INTERESSE
PROCESSUAL).
ISTO PORQUE A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL CIVIL, ESTÁ INTRINSECAMENTE VINCULADA À AÇÃO
PRINCIPAL. POR CONSEGUINTE, JULGADA ESTA, RESTA SEM OBJETO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 73 de 366
AQUELA. NESTE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL. MUTUÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
AÇÃO CAUTELAR PARA VEDAR A REALIZA Ç Ã O D E L E I L ÃO
EXTRAJUDICIAL. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. PERDA DO OBJETO.
RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.
1. JULGADA A AÇÃO PRINCIPAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
–, DESAPARECE O INTERESSE JURÍDICO POSTO EM AÇÃO CAUTELAR,
CUJO FIM, NA ESPÉCIE, É VEDAR A PRÁTICA DE ATO EXTRAJUDICIAL
QUE VISASSE À EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE O TRÂMITE DA
REFERIDA DEMANDA. EM RAZÃO DISSO, EMERGE A FALTA DE OBJETO
PARA O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIA CAUTELAR. (GRIFO
NOSSO)
2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (STJ – 2ª T. – RESP Nº
147 6 8 9 / D F – R E L . M I N . J O Ã O O T Á V I O D E N O R O N H A – V . U . – J.
23.11.2004 – DJ 1.2.2005 – P. 462).
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO DO PROCESSO
PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO.
1. HAVENDO REGULAR JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL, PERDE
O OBJETO MEDIDA CAUTELAR CUJA FINALIDADE ERA TÃO SOMENTE
ATRIBUIR-LHE EFEITO SUSPENSIVO. (GRIFO NOSSO)
2. MEDIDA CAUTELAR EXTINTA POR PERDA DO OBJETO (STJ – 1ª T. –
MC Nº 8130/AP – REL. MIN. JOSÉ DELGADO – V.U. – J. 24.5.2005 – DJ
27.6.2005 – P. 223).
CONSIGNO, AINDA, QUE DEVE RESPONDER PELOS ENCARGOS DA
SUCUMBÊNCIA ÀQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
CAUTELAR. NESTE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 267, VI, CPC.
- SE QUANDO AJUIZADA A DEMANDA HAVIA O INTERESSE DE AGIR,
SENDO FUNDADA A PRETENSÃO, DESAPARECENDO O OBJETO EM
RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, ARCARA COM AS
CUSTAS E HONORÁRIOS AQUELE QUE DEU CAUSA, DE MODO
OBJETIVAMENTE INJURÍDICO, À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. (GRIFO
NOSSO)
- RECURSO NÃO CONHECIDO (STJ – 2ª T. – RESP Nº 80028/SP – REL.
MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS – V.U. – J. 4.12.1995 – DJ 6.5.1995
– P. 14406).
MEDIDA CAUTELAR. PERDA DO OBJETO POR HAVER A REQUERIDA
SUPRIDO A OMISSÃO QUE DERA CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO.
RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
- SE NO CURSO DA LIDE O RÉU ATENDE À PRETENSÃO DEDUZIDA EM
JUÍZO, OCORRE A SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 269, II, DO CPC.
- TENDO A REQUERIDA, ALÉM DO MAIS, DADO CAUSA À PROPOSITURA
DO FEITO, DEVE RESPONDER PELOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA.
PRECEDENTES DO STJ. (GRIFO NOSSO)
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO (STJ – 4ª T. – RESP Nº
242414/SC – REL. MIN. BARROS MONTEIRO – V.U. – J. 1.3.2005 – DJ
2.5.2005 – P. 353).
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO.
CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PROCURADORA DA REQUERENTE,
QUE ARBITRO, COM FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO D E
PROCESSO CIVIL, EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM FACE DO
TRABALHO REALIZADO PELA ADVOGADA, BEM COMO O TEMPO
EXIGIDO PARA SEU EXERCÍCIO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO, AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 06 (SEIS)
MESES O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU O
CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, JÁ ACRESCIDA DA
MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POSTO QUE TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA, NÃO É NECESSÁRIO QUE A PARTE VENCIDA,
PESSOALMENTE OU POR SEU ADVOGADO, SEJA INTIMADA PARA
CUMPRI-LA (NESTE SENTIDO: STJ – 3ª T. – RESP 954859/RS – REL. MIN.
HUMBERTO GOMES DE BARROS – V.U. – J. 16.08.2007 – DJ 27.08.2007 –
P. 252).
DECORRIDO O PRAZO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES
LEGAIS.
Disponibilizado - 10/6/2008
EXPEDIENTE:2008/395
INTIMAÇÃO ADVOGADOS PARTE AUTORA - SENTENÇA
BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911 - 53777 - 2007 \ 202
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE
CONTINENTAL BANCO S/A)
REQUERIDO: WILSON BRAZ MOREIRA DA COSTA
INTIMANDOS: SANDRO LUIS CLEMENTE(OAB:OAB/MT 7024) CUIABÁ-MT, JOÃO FLÁVIO RIBEIRO(OAB:SP 66919) - SÃO PAULO-SP E
ROBERTO GUENDA(OAB:101856 SP) - SÃO PAULO-SP.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA
CIÊNCIA ACERCA DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS.45, ABAIXO
TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS ETC.
1. HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO (FLS. 44).
2. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
3. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
4. P.R.I.C. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
EXPEDIENTE:2008/396
INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE AUTORA
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS 55959 - 2008 \ 44
EMBARGANTE: AGENOR CASONATO
EMBARGADO: IRINEU FARIA BIAZON
INTIMANDOS: REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA(OAB:9945/MT) ALTA FLORESTA-MT E FABIO RICARDO CAVINA(OAB:9.576-A/MT) SINOP-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA PARA
CIÊNCIA ACERCA DO INTEIRO TEOR DAS R.DECISÕES DE FLS.41/42 E
43/44, ABAIXO TRANSCRITAS
DECISÃO (FLS.41/42): VISTOS ETC.
NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PODE O MAGISTRADO EXAMINAR AS CONDIÇÕES PARA O
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PODE INDEFERIR
O PEDIDO QUANDO PRESENTES FUNDADAS RAZÕES, MALGRADO
AFIRMAÇÃO DA PARTE DE A SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITIR
PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. PODE, AINDA,
REVOGAR O BENEFÍCIO QUANDO VERIFICADA A INEXISTÊNCIA OU O
DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. NESTE
SENTIDO OS SEGUINTES PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO.
PRECEDENTES DESTA CORTE ASSENTAM QUE O MAGISTRADO PODE
EXAMINAR AS CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, AVALIANDO AS ALEGAÇÕES FEITAS PELA PARTE
INTERESSADA. (GRIFO NOSSO)
RECURSO DESPROVIDO (STJ – 5ª T. – RESP 699126/RS – REL. MIN. JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA – V.U. – J. 28.09.2005 – DJ 07.11.2005 – P. 361).
RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO NO
CURSO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. FACULDADE DO JUIZ.
1. O ENTENDIMENTO PRETORIANO ADMITE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO
DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO TIVER O JUIZ FUNDADAS RAZÕES,
MALGRADO AFIRMAÇÃO DA PARTE DE A SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO
LHE PERMITIR PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA.
(GRIFO NOSSO)
2. DECIDINDO NESTA CONFORMIDADE A INSTÂNCIA DE ORIGEM, À LUZ
DE TODO O CONTEXTO FÁTICO, DESCABE O REEXAME DA MATÉRIA
PROBATÓRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MESMO PORQUE
O JULGADO DEU RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO À LEI Nº 1.060/50.
3. O REQUERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, QUANDO JÁ EM
CURSO O PROCESSO, DEVE-SE DAR EM AUTOS SEPARADOS,
APENSADOS AOS PRINCIPAIS, FORMALIDADE NÃO ATENDIDA NA
ESPÉCIE, BASTANTE, POR SI SÓ, A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DO
BENEFÍCIO. PRECEDENTES.
4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (STJ – 4ª T. – RESP 574346/SP
– REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES – V.U. – J. 19.10.2004 – DJ
14.02.2005 – P. 209).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 74 de 366
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PEDIDO
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO
GRAU. REFORMA EX OFFÍCIO PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO JULGADA
DESERTA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA O
RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS
REQUISITOS ESSENCIAIS A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, ADMITE-SE A SUA REVOGAÇÃO, EX OFFÍCIO, PELO JUIZ,
MAS DESDE QUE OUVIDA A PARTE INTERESSADA, POSSIBILITANDO-SE
A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, O QUE NÃO OCORREU (NESSE
SENTIDO, V.G. RESP 453866/SP, MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ
10.02.2003). (GRIFO NOSSO)
2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE SEJA
OPORTUNIZADO AO RECORRENTE MANIFESTAR-SE ACERCA DE SUA
ATUAL CONDIÇÃO ECONÔMICA E, SENDO O CASO DE SUA ALTERAÇÃO,
SEJA-LHE OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO (STJ – 4ª T.
– RESP 811485/SP – REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI – V.U. – J.
16.03.2006 – DJ 10.04.2006 – P. 228).
NA HIPÓTESE EM EXAME VERIFICO A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS
PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ISTO PORQUE DA
LEITURA DOS AUTOS CONSTATO TER O REQUERENTE NÃO APENAS
CONTRATADO ADVOGADO PARTICULAR PARA A DEFESA DE SEUS
INTERESSES, BEM COMO CONTRATADO ENGENHEIRO FLORESTAL PARA
A ELABORAÇÃO DE MAPAS, MAS, EM ESPECIAL, SER O REQUERENTE
PROPRIETÁRIO DE UMA ÁREA DE TERRAS SUPERIOR A 1.700,00
HECTARES, O QUE POR SI SÓ DEMONSTRA TER CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, S E M
PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
FORMULADO PELO AUTOR ÀS FLS. 20.
COM FULCRO NO ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE
O AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EFETUE O
PREPARO DO FEITO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
DECISÃO (FLS. 43/44): VISTOS ETC.
1. CONSIDERANDO O OBJETO DOS PRESENTES AUTOS;
2. CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DE FLS. 40 FORMULADO NOS
PRESENTES AUTOS;
3. CONSIDERANDO O PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ PREVISTO NO ART.
130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
4. DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL A FIM DE SE
AVERIGUAR SE A LIMINAR DE FLS. 75/79 DOS AUTOS Nº 279/2005
CONFIGUROU OU NÃO INDEVIDO ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL;
5. PARA TANTO NOMEIO COMO PERITO JUDICIAL O ENGENHEIRO
FLORESTAL MÁRCIO ALEXANDRE PRADO MONTEIRO D A S I L V A ,
INSCRITO NO CREA-MT SOB O Nº 9.176-B, COM ENDEREÇO
PROFISSIONAL NA AVENIDA DAS SIBIPIRUNAS, Nº 3.322, SALA 16,
CENTRO, SINOP-MT, QUE CUMPRIRÁ ESCRUPULOSAMENTE O ENCARGO
QUE LHE FOI COMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO.
6. AS PARTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PODERÃO INDICAR
ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAR QUESITOS.
7. APRESENTADA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS, DEPOSITE O
EMBARGANTE OS SALÁRIOS DO PERITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
8. O PERITO DEVERÁ APRESENTAR O LAUDO EM CARTÓRIO 90
(NOVENTA) DIAS APÓS O DEPÓSITO DOS SALÁRIOS.
9. OS ASSISTENTES PODERÃO OFERECER SEUS PARECERES 10 (DEZ)
DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DAS PARTES DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO
EM CARTÓRIO.
10. SÃO QUESITOS DESTE JUÍZO: A) QUAL A EXATA LOCALIZAÇÃO DO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE IRINEU FARIA BIAZON, OBSERVANDO-SE
OS DOCUMENTOS DE FLS. 13, 15 E 17 DOS AUTOS Nº 279/2005; B) O
IMÓVEL DE IRINEU FARIA BIAZON SE SOBREPÕE AO IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DE AGENOR CASONATO, OBSERVANDO-SE OS
DOCUMENTOS DE FLS. 26; C) CASO POSITIVO, HÁ ATOS DE
EXTERIORIZAÇÃO DA POSSE SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA; D)
SE NOVAMENTE POSITIVO, É POSSÍVEL IDENTIFICAR QUAL DAS PARTES
REALIZOU ESTES ATOS DE EXTERIORIZAÇÃO DA POSSE.
11. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
Comarca de Barra do Garças
Intimação
JUIZ:JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO
ESCRIVÃO:JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
EXPEDIENTE:2008/124
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
67065 - 2007 \ 48.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: KELLY CHRISTINA VERAS OTÁCIO
ADVOGADO: FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ
ADVOGADO: CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: DANIEL BARBOSA MAIA
REQUERIDO: BELCHIOR DE SOUZA LEMES
ADVOGADO: RENATO FRAGA COSTA
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE
SER RESTABELECIDA A ORDEM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, E OS
VALORES DEPOSITADOS SEREM REVERTIDOS EM FAVOR DO CREDOR
FIDUCIÁRIO.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO
67065 - 2007 \ 48.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: KELLY CHRISTINA VERAS OTÁCIO
ADVOGADO: FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ
ADVOGADO: CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: DANIEL BARBOSA MAIA
REQUERIDO: BELCHIOR DE SOUZA LEMES
ADVOGADO: RENATO FRAGA COSTA
INTIMAÇÃO DAS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 115, ASSIM
TRANSCRITA: "VISTOS. I - O PRESENTE FEITO HÁ DE SER CHAMDO À
ORDEM. II - TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DA QUAL
DEPREENDE DAS FLS. 35 QUE O BEM FOI APREENDIDO INCIALMENTE,
BEM COMO O REQUERIDO DEVIDAMENTE CITADO PARA, QUERENDO, NO
PRAZO LEGAL, TER INTEGRALIZADA A DÍVIDA PENDENTE PELOS
VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. III - AINDA QUE O
REQUERIDO TENHA CONTESTANDO O PEDIDO (FLS. 63/76), VERIFICA-SE
QUE NENHUMA PROVA FORA FEITA NO SENTIDO DO ADIMPLEMEMNTO
DA OBRIGAÇÃO. IV - COM O ADVENTO DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 56
DO DEC. LEI 911/69 PELA LEI 10.931/04, DENOTA-SE QUE O REQUERIDO
AINDA ENCONTRA-SE EM MORA COM A OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA,
FRISA-SE, MESMO TENDO DEPOSITADO PARTE DOS VALORES
CONFORME FLS.55. V - MUITO EMBORA, TENHA O PROCESSO TOMADO
RUMO DISTINTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL, FACULTO AO
REQUERIDO COMPROVAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O ADIMPLEMENTO
DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE SER RESTABELECIDA A ORDEM LIMINAR
DE BUSCA E APREENSÃO, E OS VALORES DEPOSITADOS SEREM
REVERTIDOS EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. VI -APÓS, VOLTE-ME
CONCLUSOS PARA APRECIAR O PEDIDO DE FLS. 110/112. VII - INTIME-SE
E CUMPRA-SE."
JUIZ(A):JOSÉ ANTONIO BEZERRA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
EXPEDIENTE:2008/122
3ª Vara Cível
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Disponibilizado - 10/6/2008
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 75 de 366
22371 - 2001 \ 145.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: ARTUR SINIAK
ADVOGADO: MARCOS RENATO HERINGER
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 270/270 Vº, ASSIM
TRANSCRITA: VISTOS... I - O PEDIDO SUSCITADO ÀS FLS 265/266 É
PERTINENTE NA MEDIDA EM QUE, DENOTA-SE QUE A PROVA PERICIAL
REQUERIDA PELO EMBARGANTE TEM CUNHO PROCRASTINATÓRIO. II DA ANALISE DO PEDIDO EXORDIAL, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA
SUSCITADA DOS EMBARGOS É ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO,
FRENTE A NORMA CONSTITUCIONAL E UMA VEZ APRECIADA, NADA
IMPEDE, NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, OS CÁLCULOS, SEREM FEITOS
(PERICIAIS OU NÃO), ADEQUANDO-SE AOS MOLDES DA DECISÃO. III DESTA FORMA, SEM PREJUIZO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM
FUNDAMENTO NO ART. 130 DO CPC, CHAMO O PRESENTE FEITO À
ORDEM, PRINCIPALMENTE ANTE INÉRCIA DO EMBARGANTE, QUE
REQUEREU A PROVA PERICIAL EM 10/07/2001 (FLS 78) E DESDE ENTÃO,
NÃO ADOTOU MEIOS, PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM
HONORÁRIOS PERICIAIS, MUITO MENOS, INDICANDO E APRESENTANDO
OS SEUS QUESITO, COM A INVERSÃO DEFERIDA PELO MM. JUIS ÀS FLS
259/260. IV - AD ARGUMENTANDUM, O "JUIZ" É O DESTINATÁRIO DAS
PROVAS E SUA ATRAÇÃO ESTE REGIDA PELO PRINCIPIO DE LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO, DESTA FORMA O PRESENTE FEITO, DEVE
PROSSEGUIR. V - POR SER MATÉRIA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DE
DIREITO, INTIMEM-SE AS PARTES APRESENTAREM SUAS ALEGAÇÕES
FINAIS EM FORMA DE MOMORIAIS. VI - INTIME-SE. VII - CUMPRA-SE.
16683 - 1999 \ 331.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: OSVALDO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS MANDÚ DA SILVA
EMBARGADO(A): BUNGE FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DECANINI
I N T I M A Ç Ã O : D A S P A R T E S P A R A , N O P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O ),
MANIFESTAR-SE SOBRE A PROPOSTA DE FLS. 403, SOB PENA DE NÃO
REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DETERMINADA.
46536 - 2005 \ 41.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL
- CNA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: ELIZETE ARAÚJO RAMOS
ADVOGADO: MARILAINE PINHEIRO DE MELLO
RÉU(S): EXPEDITO PEREIRA LEÂO
ADVOGADO: ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO: EROMAR BARBOSA BELÉM
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 77/78, EM SÍNTESE
TRANSCRITA: (...) ANTE O EXPOSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA;
REMETAM-SE OS AUTOS PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
72350 - 2007 \ 485.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: EMIUS RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: DAS PARTES PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 DO CPC) REDESIGNADA PARA
O DIA 27 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 13:30 HORAS (HORÁRIO DE MATO
GROSSO)
75174 - 2007 \ 671.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: KELLY CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS
Disponibilizado - 10/6/2008
ADVOGADO: ÊNIO SOLER DO AMARAL JÚNIOR
REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
ADVOGADO: DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO
INTIMAÇÃO: DAS PARTES PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 DO CPC) REDESIGNADA PARA
O DIA 27 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 14:00 HORAS (HORÁRIO DE MATO
GROSSO).
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
67804 - 1995 \ 93.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: LAURA VALDIANE LUZ MELO
ADVOGADO: WMARLEY LOPES FRANCO
ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA COSTA
REQUERIDO(A): VALDO MATEUS MELO
ADVOGADO: ONILDO BELTRÃO LOPES
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERIDA DO R. DESPACHO PROLATADO ÀS
FLS. 53, EM SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) VISTOS EM CORREIÇÃO. O
PRESENTE PROCESSO ENCONTRA-SE FINDO, JÁ SENTENCIADO (FLS.
46), PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 50, DEVENDO OS AUTOS
SEREM ENVIADOS AO ARQUIVO COM AS NECESSÁRIAS BAIXAS E
ANOTAÇÕES. DEVERÁ O REQUERIDO UTILIZAR AS VIAS ORDINÁRIAS
CABÍVEIS, OU SEJA, AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA DE ACORDO COM A SUA
PRETENSÃO. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
5401 - 1987 \ 673.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
ADVOGADO: MARIA CECÍLIA GALBIATTI DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
ADVOGADO: LARISSA BRANDÃO SILVA DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): SEBASTIÃO TEODORO CINTRA JUNQUEIRA
INTIMAÇÃO: DA PARTE EXEQUENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO
SALDO DEVEDOR DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE 731,80
(SETECENTOS TRINTA UM REAIS E OITENTA CENTAVOS), SOB PENA DE
SER LAVRADA CERTIDÃO E ENCAMINHADA À PROCURADORIA
ESTADUAL PARA A DEVIDA EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS
DEVIDAS ANOTAÇÕES NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA,
NA FORMA DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS
DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
58203 - 2006 \ 161.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: W. S. F.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
REQUERIDO(A): W. F. G.
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS.
84/86, EM SÍNTESE TRANSCRITA: (...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO, NA AÇÃO DE ALIMENTOS, INTERPOSTA POR
WANESSA SILVA FERREIRA, NESTE ATO, REPRESENTADA POR SUA
GENITORA, EDNEIA SOUSA DA SILVA, PARA CONDENAR O REQUERIDO
AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR DE 50%
(CINQÜENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
MENSAL. O VALOR REFERIDO DEVE SER DESCONTADO EM FOLHA DE
PAGAMENTOS JUNTO À EMPRESA EMPREGADORA DO REQUERIDO E
POSTO A DISPOSIÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA
MEDIANTE DEPOSITADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, NA CONTA
CORRENTE N°. 28.336-3, AGÊNCIA N°. 0571-1. CONDENO O REQUERIDO
NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
ARBITRO, CONSOANTE PRESCREVE O ART.20, §4º DO CPC, EM R$
500,00 (QUINHENTOS REAIS); SUSPENSOS O PAGAMENTO POR FORÇA
DO ART.12 DA LEI 1.060/1950. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
78937 - 2008 \ 179.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 76 de 366
REQUERENTE: B. I. S.
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): J. C. S.
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A
CERTIDÃO DE FLS. 27, NO PRAZO DE 05 (CINO) DIAS.
78860 - 2008 \ 173.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: MARCOS ROGÉRIO MOELLER
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
REQUERIDO(A): BANCO FINASA S/A
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 40/41, EM
SÍNTESE TRANSCRITA: (...) ANTE O EXPOSTO E PRESENTES OS
REQUISITOS LEGAIS, CONCEDO PARCIALMENTE ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA E DETERMINO AO REQUERIDO QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR O
NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, E, CASO
JÁ TENHA INCLUÍDO, PROCEDA À EXCLUSÃO, COM REFERÊNCIA AO
CONTRATO OBJETO DESTES AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE
R$-500,00 (QUINHENTOS REAIS). DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PREVISTOS NA LEI N. 1.060/50.
DEFIRO A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES, CONFORME REQUERIDO,
DEVENDO O AUTOR PROVIDENCIAR O DEPÓSITO NO PRAZO DE CINCO
DIAS (ARTIGO 893, INCISO I, DO CPC). TENDO EM VISTA QUE SE TRATAM
DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS FICA DESDE JÁ DEFERIDO O DEPÓSITO
DAS PARCELAS SEGUINTES, À MEDIDA QUE FOREM VENCENDO (ARTIGO
892 DO CPC). CITE-SE NA FORMA REQUERIDA, COM AS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS.
76362 - 2008 \ 1.
AÇÃO: DESCONSTITUTIVA DE TÍTULO
REQUERENTE: IMPERIAL VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
REQUERIDO(A): ORIVALDO JOSÉ CORREIA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS.
27, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE RÉ
68466 - 2007 \ 171.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ANIVALDO BISINOTO ARDUINI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ALESSANDRA FERREIRA
EMBARGADO(A): HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
INTIMAÇÃO: DA PARTE EMBARGADA (ORA APELADA) PARA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES
(ARTIGO 518 DA LEI INSTRUMENTAL) AO RECURSO DE APELAÇÃO DE
FLS. 108/116.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
16412 - 1986 \ 19.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXECUTADOS(AS): MAGHLYFF CONFECÇÕES LTDA-ME
INTIMAÇÃO: DA PARTE EXECUTADA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS
FLS. 68/70, EM SÍNTESE TRANSCRITA: (...) DIANTE DO EXPOSTO, COM
FULCRO NO ARTIGO 174 DO CTN, E ARTIGO 219, § 5º DO CPC, DECLARO
A PRESCRITA A COBRANÇA DO REMANESCENTE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, E CONSEQÜENTEMENTE JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO
CPC. DECLARO DESCONSTITUÍDA A PENHORA DE FLS. 27. SEM CUSTAS
A TEOR DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80. ATENTO AO ARTIGO 475, § 2º,
DO CPC, DEIXO DE REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS. P. R. I. C.
4ª Vara Cível
Edital
JUIZ(A):RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
ESCRIVÃO(Ã):ÂNGELA RODRIGUES MACHADO
EXPEDIENTE:2008/65
16490 - 1995 \ 327.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADES
EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
EXECUTADOS(AS): MAGHLYFF CONFECÇÕES LTDA-ME
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
INTIMAÇÃO: DA PARTE EXECUTADA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS
FLS. 68/70, EM SÍNTESE TRANSCRITA: (...) DIANTE DO EXPOSTO, COM
FULCRO NO ARTIGO 174 DO CTN, E ARTIGO 219, § 5º DO CPC, DECLARO
A PRESCRITA A COBRANÇA DO REMANESCENTE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, E CONSEQÜENTEMENTE JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO
CPC. DECLARO DESCONSTITUÍDA A PENHORA DE FLS. 27. SEM CUSTAS
A TEOR DO ARTIGO 39 DA LEI 6.830/80. ATENTO AO ARTIGO 475, § 2º,
DO CPC, DEIXO DE REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS. P. R. I. C.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EMBARGANTE
61947 - 2006 \ 411.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL
REQUERENTE: AILA M. S. GOUVEIA
ADVOGADO: SEBASTIAO MENDES MOREIRA
REQUERIDO(A): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DO EMBARGANTE DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS
FLS.41/43, EM SÍNTESE TRANSCRITA: (...) DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO
EMBARGOS INTERPOSTOS COM FULCRO NOS ARTIGOS 737 DO CPC, E
16, § 1º DA LEI N. 6.830/1980. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS POR SER A
EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETA-SE
AO ARQUIVO COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 10/6/2008
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO EMBARGADO
32100 - 2003 \ 29.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2003/29. CÓDIGO 32100
ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
PARTE REQUERENTE: A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
PARTE REQUERIDA: ALDO GUIMARÃES
INTIMANDO(A, S): ALDO GUIMARÃES, BRASILEIRO(A).
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/2/2003
VALOR DA CAUSA: R$ 34,61
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA, EM SÍNTESE.
SENTENÇA: FLS. 64: VISTOS, ETC. FACE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA
COMPROVADO NOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS POR NÃO SE APLICAR NO
CASO O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI 7.356/2000 E POR NÃO TER O
ADVOGADO DO EXEQUENTE LEGITIMIDADE PARA REQUERÊ-LA.
TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS,
LIBERE(M)-SE O(S)S BEM(NS) ACASO PENHORADO(S), (...) OUTROSSIM,
ACASO REQUERIDO, AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E SUA ENTREGA AO
EXECUTADO, MANTENDO-SE CÓPIAS NOS AUTOS. (...).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 77 de 366
TRANSCORRIDOS 30 DIAS SEM PAGAMENTO DAS CUSTAS, ANOTE-SE
NA DISTRIBUIÇÃO QUE PENDE DE PAGAMENTO, NÃO SE FORNECENDO
CERTIDÕES, CÓPIAS OU SE EXPEDINDO MANDADOS ENQUANTO NÃO
QUITADAS, DEVENDO A PARTE QUE REQUERER O DESARQUIVAMENTO
ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXAS DEVIDAS. DÊEM-SE
AS BAIXAS COMPETENTES E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
I N T I M E M - S E . V A L O R D A S C U S T A S P R O C E S S U A I S : R $ 3 5 1 , 7 7,
CONFORME CÁLCULO DE FLS. 66, DATADO DE 19.03.2008.
EU, VERA H. M. GOMES, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 21 DE MAIO DE 2008.
EDINALVA LAURENÇO PEREIRA FONSECA
GESTORA JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
JUIZ(A):MILTON PELEGRINI
ESCRIVÃO(Ã):ÂNGELA RODRIGUES MACHADO
EXPEDIENTE:2008/65
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
64457 - 2006 \ 598.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: PAULLA VITÓRIA RODRIGUES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOAQUIM CARMO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): PEDRO HENRIQUE FERDINANDEZ
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: CLÓVIS BARROS MARQUES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES, DA DECISÃO DE FLS. 163/164, A
SEGUIR TRANSCRITA: "NA AÇÃO DE SEQÜESTRO, OS BENS FORAM
ENTREGUES AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL UMA CAMIONETA. A AUTORA
REQUEREU QUE FOSSE NOMEADA DEPOSITÁRIA SUA GENITORA,
ALEGANDO QUE O DEPÓSITO ESTÁ GERANDO UMA DESPESA
DESNECESSÁRIA, COM O QUE CONCORDOU O ILUSTRE REPRESENTANTE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ALEGANDO HAVER PROVA NOS AUTOS DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROMOVIDA PELA REQUERENTE DE
QUE É FILHA DO DE CUJUS. PELOS MESMOS MOTIVOS, OS FILHOS DO
DE CUJUS PEDEM A NOMEAÇÃO DE SUAS GENITORA, ESTA, SUA
ESPOSA, QUE ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS. OS BENS DEVEM
SER ADMINISTRADOS PROVISORIAMENTE E A ESCOLHA DEVE RECAIR
SOBRE O PROVÁVEL INVENTARIANTE, NO CASO, A GENITORA DOS
REQUERIDOS. POR TAIS MOTIVOS, NOMEIO DEPOSITÁRIA DA
C A M I O N E T A S O L A N G E M A R G A R E T E B E T T A Z Z A F E R D I N A N D E S.
EXPEÇA-SE MANDADO PARA ENTREGA DA CAMIONETA,
OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS LEGAIS, DEVENDO EFETUAR O
PAGAMENTO DO VALOR DO DEPÓSITO. INTIMEM-SE."
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
78781 - 2008 \ 156.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: M. A. DA F.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA
REQUERIDO(A): J. A. DA S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DO DESPACHO DE FLS.17, EM
SÍNTESE TRANSCRITA: "PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA.
CITE-SE NA FORMA REQUERIDA CONSIGNANDO-SE NO INSTRUMENTO
QUE NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO NO PRAZO LEGAL,
PRESUMIR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA
INICIAL. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, § 2º DO CPC. "
EDITAL DE CITAÇÃO
59563 - 2006 \ 84.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/84. CÓDIGO 59563
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
Disponibilizado - 10/6/2008
EXEQÜENTE(S): O MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT
EXECUTADO(A, S): A.L. DIAS COMÉRCIO
CITANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): A.L. DIAS COMÉRCIO, CNPJ:
86.758.521/0001-28, BRASILEIRO(A). NOME FANTASIA: "ELETROSAT",
NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (SÓCIO/EXECUTADO).
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 10/5/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 4.043,38
SEDE DO JUÍZO: RUA FRANCISCO LIRA, Nº 1051, SENA MARQUES,
BARRA DO GARÇAS-MT. CEP 78600-000.
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA
QUALIFICADO(A, S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA,
CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, PAGAR O DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS, OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES
PARA ASSEGURAR O TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM
PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NºS 5621, 5622,
5623, 5624, 5625 E 5626, RELATIVAS À TAXA DE LICENÇA PARA
FUNCIONAMENTO DE ES. E ISSQN, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE
2003, 2004 E 2005. VALOR DO DÉBITO: R$ 4.043,38 - EM 10.05.2006.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS: R$ 200,00.
ADVERTÊNC I A : F I C A ( M ) A I N D A A D V E R T I D O ( A , S ) O ( A , S)
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU,
VERA H. M. GOMES, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 28 DE MAIO DE 2008.
EDINALVA LAURENÇO PEREIRA FONSECA
GESTORA JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
79567 - 2008 \ 214.
EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2008/214. CÓDIGO 79567
ESPÉCIE: USUCAPIÃO
PARTE AUTORA: ANTONIO LUIZ SACCO E MARIA ANGELINA BARRETO
SACCO
PARTE RÉ: ESPÓLIO DE JOSÉ FERNANDO BARBOSA E LOREDANA
NOGUEIRA BARBOSA
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E
EVENTUAIS INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/4/2008
VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00
SEDE DO JUÍZO: RUA FRANCISCO LIRA, Nº 1051, SENA MARQUES,
BARRA DO GARÇAS-MT.
FINALIDADE: CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS,
DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, NA FORMA DO ART.
942 DO CPC, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO DO
IMÓVEL ADIANTE DESCRITO E CARACTERIZADO, CONSOANTE CONSTA
DA PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 08/14, A SEGUIR TRANSCRITA, PARA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO
DESTE EDITAL, APRESENTAREM RESPOSTA, QUERENDO, SOB PENA DE
SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS
PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
INICIAL: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA
CÍVEL D A C O M A R C A D E B A R R A D O G A R Ç A S – M A T O G R O S S O.
ANTÔNIO LUIZ SACCO, AGRICULTOR, PORTADOR DA CÉDULA DE
IDENTIDADE Nº. 2.102.629 SSP/PR, INSCRITO NO CPF SOB O Nº.
360.999.379-00, E SUA MULHER, MARIA ANGELINA BARRETO SACCO,
DO LAR, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº. 1.057.942-1
SSP/MT, INSCRITA NO CPF SOB O Nº. 924.731.991-91, AMBOS
BRASILEIROS, CASADOS, RESIDENTES E DOMICILIADOS NA RUA
CURITIBA Nº. 858, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE, MT., POR SEU
ADVOGADO SUBSCRITOR (DOC. 1), COM ENDEREÇO PROFISSIONAL
INDICADO NO CABEÇALHO, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE
V. EXª., COM FULCRO NO ARTIGOS 941 USQUE 945, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ARTIGO 1.238, DO CÓDIGO CÍVEL,
PROPOR A PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM DESFAVOR DO ESPÓLIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 78 de 366
DE JOSÉ FERNANDO BARBOSA (DOC. 2), REPRESENTADO PELA SUA
INVENTARIANTE (DOC. 3), LOREDANA NOGUEIRA BARBOSA,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, COMERCIANTE, PORTADORA DA CÉDULA DE
IDENTIDADE RG Nº. 01247859 SSP/RS, INSCRITA NO CPF SOB O Nº.
939.172.871-53, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA SABINO JOSÉ DA
COSTA Nº. 1.533, BAIRRO VILA NOVA, TRÊS LAGOAS, MS., EXPONDO E
REQUERENDO O QUE SEGUE: 1. OS AUTORES EXERCEM DIRETAMENTE A
POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, DESDE O DIA 16 DE
SETEMBRO DE 1983, PORTANTO HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, DO
IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA CRUZEIRO II, COM ÁREA DE 338 HA.
(TREZENTOS E TRINTA E OITO HECTARES), LOCALIZADA NA MARGEM
DIREITA DA RODOVIA ESTADUAL MT-383, KM 15, LUGAR DENOMINADO
CHAPADA DO ALVORADA, MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, NESTA
COMARCA. 2. NO DIA 25 DE ABRIL DE 2008, F O I C O N C L U Í D O O
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DA ÁREA, OBJETO DESTA AÇÃO,
CONFORME MAPA ANEXO (DOC. 4), SOB A RESPONSABILIDADE
TÉCNICA DO ENGENHEIRO FLORESTAL, JOSÉ ANTÔNIO ANTUNES,
INSCRITO NO CREA MT SOB O Nº. 3873/D-MT A.R.T. Nº. 27F-0313859,
CUJO MEMORIAL DESCRITIVO (DOC. 5/7) RESTOU CARACTERIZADO, NA
FORMA ABAIXO: MEMORIAL DESCRITIVO PARA USUCAPIÃO. IMÓVEL:
F A Z E N D A C R U Z E I R O I I . I N T E R E S S A D O : A N T O N I O L U I Z S A C C O.
MUNICÍPIO/COMARCA: GENERAL CARNEIRO/BARRA DO GARÇAS,
ESTADO: MATO GROSSO. ÁREA MEDIDA E DEMARCADA:338,0000
HECTARES. PERÍMETRO DEMARCADO: 8.385,17 METROS. DESCRIÇÃO DO
PERÍMETRO: INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO NO VÉRTICE
AWE-M-1801, DE COORDENADAS N=8.276.293,912 M E E=207.241,406 M,
SITUADO NO LIMITE DAS TERRAS DA FAZENDA CRUZEIRO; DESTE,
SEGUE CONFRONTANDO COM TERRAS DA FAZENDA CRUZEIRO,
OCUPADAS POR LUIZ GUSTAVO SACCO, COM O AZIMUTE DE 80°15'05"
E DISTÂNCIA DE 49,47 M, ATÉ O VÉRTICE AWE-V-0071, DE
COORDENADAS N=8.276.302,288 M E E=207.290,158 M, SITUADO NO
LIMITE DAS TERRAS DA FAZENDA CRUZEIRO E JUNTO À MARGEM
ESQUERDA DO CÓRREGO PINDAIBÃO; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO
COM A MARGEM ESQUERDA DO CÓRREGO PINDAIBÃO, À MONTANTE,
COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: 163°25'09" E 82,10 M, ATÉ
O VÉRTICE AWE-P-0290, DE COORDENADAS N=8.276.223,600 M E
E=207.313,587 M; 166°49'31" E 120,44 M, ATÉ O VÉRTICE AWE-P-0291,
DE COORDENADAS N=8.276.106,329 M E E=207.341,038 M; 174°33'46" E
111,09 M, ATÉ O VÉRTICE AWE-P-0292, DE COORDENADAS
N=8.275.995,736 M E E=207.351,565 M; 194°05'59" E 119,42 M, ATÉ O
VÉRTI C E A W E - P - 0 2 9 3 , D E C O O R D E N A D A S N = 8 . 2 7 5 . 8 7 9 , 9 1 7 M E
E=207.322,474 M; 151°41'02" E 98,10 M, ATÉ O VÉRTICE AWE-P-0294, DE
COORDENADAS N=8.275.793,559 M E E=207.369,004 M; 143°36'00" E
109,30 M, ATÉ O VÉRTICE AWE-P-0295, DE COORDENADAS
N=8.275.705,585 M E E=207.433,864 M; 125°20'25" E 24,85 M, ATÉ O
VÉRTI C E A W E - P - 0 2 9 6 , D E C O O R D E N A D A S N = 8 . 2 7 5 . 6 9 1 , 2 1 2 M E
E=207.454,133 M; 176°14'57" E 89,94 M, ATÉ O VÉRTICE AWE-P-0297, DE
COORDENADAS N=8.275.601,464 M E E=207.460,017 M; 193°38'56" E
119,15 M, ATÉ O VÉRTICE AWE-P-0298, DE COORDENADAS
N=8.275.485,681 M E E=207.431,901 M; 181°40'33" E 127,72 M, ATÉ O
VÉRTI C E A W E - V - 0 2 9 2 , D E C O O R D E N A D A S N = 8 . 2 7 5 . 3 5 8 , 0 1 2 M E
E=207.428,166 M, SITUADO NO LIMITE DA FAZENDA CRUZEIRO I; DESTE,
SEGUE CONFRONTANDO COM A FAZENDA CRUZEIRO I, OCUPADA POR
ANTONIO LUIZ SACCO, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS:
256°08'58" E 129,67 M, ATÉ O VÉRTICE AWE-M-1953, DE COORDENADAS
N=8.275.326,970 M E E=207.302,267 M; 256°08'58" E 2.946,23 M, ATÉ O
VÉRTICE AWE-M-1956, DE COORDEN A D A S N = 8 . 2 7 4 . 6 2 1 , 6 6 6 M E
E=204.441,702 M, SITUADO NO LIMITE DA FAZENDA CRUZEIRO I E JUNTO
À FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL MT 383; DESTE, SEGUE
CONFRONTANDO COM A FAIXA DE DOMÍNIO DA REFERIDA RODOVIA, NO
SENTIDO RODOVIA FEDERAL BR 070 – PROJETO ITAQUERÊ, COM OS
SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS: 318°29'01" E 251,06 M, ATÉ O
VÉRTI C E A W E - P - 0 3 5 7 , D E C O O R D E N A D A S N = 8 . 2 7 4 . 8 0 9 , 6 5 2 M E
E=204.275,290 M; 340°07'25" E 56,10 M, ATÉ O VÉRTICE AWE-P-0358, DE
COORDENADAS N=8.274.862,411 M E E=204.256,216 M; 358°43'10" E
385,88 M, ATÉ O VÉRTICE AWE-P-0356 DE COORDENADAS
N=8.275.248,198 M E E=204.247,592 M; 0°33'46" E 532,28 M, ATÉ O
VÉRTICE AWE-M-1806, DE COORDEN A D A S N = 8 . 2 7 5 . 7 8 0 , 4 5 4 M E
E=204.252,821 M, SITUADO NO LIMITE DA FAZENDA CRUZEIRO E JUNTO
À FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL MT 383; DESTE, SEGUE
CONFRONTANDO COM A FAZENDA CRUZEIRO, OCUPADA POR LUIZ
GUSTAVO SACCO, COM O AZIMUTE DE 80°15'05" E DISTÂNCIA DE
Disponibilizado - 10/6/2008
3.032,37 M, ATÉ O VÉRTICE AWE-M-1801, VÉRTICE INICIAL DA
DESCRIÇÃO DESTE PERÍMETRO. TODAS AS COORDENADAS AQUI
DESCRITAS E DA BASE DE CONTROLE IMPLANTADA NA SEDE DA
FAZENDA CRUZEIRO, MONUMENTADA COM O CÓDIGO AWE-M-0174, DE
COORDENADAS UTM: N= 8.275.050,804 M E E= 207.244,479 M,
REFERENCIADAS AO MC=51° WGR. E AO EQUADOR, E GEOGRÁFICAS:
LAT.= 15°35'07,2118" S E LONG.= 53°43'47,2369" W, ESTÃO
GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, A PARTIR
DO AJUSTAMENTO DAS COORDENADAS DA BASE, ATRAVÉS DA REDE
BRASILEIRA DE MONITORAMENTO CONTÍNUO (RBMC), HOMOLOGADAS
PELO IBGE; ESTAÇÃO BRASÍLIA (BRAZ) – CÓDIGO N° 91.200, SITUADA
EM BRASÍLIA/DF, DE COORDENADAS UTM: N=8.234.791,575 M E
E=191.946,760 M, REFERENCIADAS AO MC=45° WGR. E AO EQUADOR E
GEOGRÁFICAS: LAT.=15°56’49,2964" S E LONG.=47º52’38,7376" E
ESTAÇÃO CUIABÁ (CUIB) – CÓDIGO N° 92.583, SITUADA EM CUIABÁ/MT,
DE COORDENADAS UTM: N=8.280.082,107 M E E=599.791,609 M,
REFERENCIADAS AO MC=57° WGR. E AO EQUADOR E GEOGRÁFICAS:
LAT.=15°33’17,4029" S E LONG.=56º04’09,7174" W. ENCONTRAM-SE
REPRESENTADAS NO SISTEMA UTM, TENDO COMO DATUM O SAD-69.
TODOS OS AZIMUTES, DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM
CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM. PRIMAVERA DO
LESTE-MT, 25 DE ABRIL DE 2008. JOSÉ ANTONIO ANTUNES ENGº
FLORESTAL CREA 3.873/D-MT.A.R.T. Nº: 27F-0110170. DOS LIMITES E
DAS CONFRONTAÇÕES. 4. A ÁREA LIMITA AO NORTE COM O SR. LUIZ
GUSTAVO SACCO; AO SUL COM TERRAS DE PROPRIEDADE DOS
AUTORES, À LESTE COM O CÓRREGO PINDAIBÃO E À OESTE COM A
RODOVIA ESTADUAL MT-383. DAS BENFEITORIAS. 3. AS BENFEITORIAS
DA POSSE, OBJETO DESTA AÇÃO, ESTÃO COMPOSTAS DE,
APROXIMADAMENTE, OITENTA POR CENTO DA ÁREA CULTIVADA EM
SOJA, MILHO, SORGO E FEIJÃO; SEIS HECTARES FORMADOS EM
PASTAGENS PARA OVINOS; DOIS APRISCOS COM, RESPECTIVAMENTE,
110M2 E 130M2 DE ÁREA COBERTA DESTINADA À CRIAÇÃO E ENGORDA
DE OVINO; DUAS CASAS CONSTRUÍDAS EM ALVENARIA, SENDO UMA
COM OITO CÔMODOS, DESTINADA À SEDE DA FAZENDA, E OUTRA DE
CINCO CÔMODOS E MAIS UMA CASA CONSTRUÍDA DE MADEIRA, ESTAS
DUAS ULTIMAS PARA RESIDÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS; POMAR
FORMADO COM VÁRIAS ESPÉCIES DE ÁRVORES FRUTÍFERAS,
MANDIOCAL E SERVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. DO REGISTRO DO
IMÓVEL USUCAPIENDO. 4. O IMÓVEL USUCAPIENDO ESTÁ REGISTRADO
NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BARRA DO GARÇAS, SOB
O Nº. 31.655, CONFORME CONSTA DAS CERTIDÕES DOMINIAL E DE
INTEIRO TEOR ANEXAS (DOC. 8/10), ONDE CONSTA QUE O MESMO TEM
COMO PROPRIETÁRIO JOSÉ FERNANDO BARBOSA, FALECIDO NO DIA 30
DE JANEIRO DE 2002 (DOC. 2), E COMO INVENTARIANTE DE SEU ESPÓLIO
LOREDANA NOGUEIRA BARBOSA (DOC. 3). DOS PEDIDOS. PELO
EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS
PREAMBULARMENTE INVOCADOS, PROPÕEM A COMPETENTE AÇÃO DE
USUCAPIÃO, CUJA SENTENÇA SE CONSTITUIRÁ EM TÍTULO HÁBIL PARA
REGISTRO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE, REQUEREM: I - A
CITAÇÃO DO ESPÓLIO DE JOSÉ FERNANDO BARBOSA, REPRESENTADO
POR SUA INVENTARIANTE LOREDANA NOGUEIRA BARBOSA, RESIDENTE
E DOMICILIADA NA RUA SABINO JOSÉ DA COSTA Nº. 1.533, BAIRRO
VILA NOVA, TRÊS LAGOAS, MS., PARA, NO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS,
CONTESTE, CASO QUEIRA, A PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, SOB
PENA DE REVELIA. II - A CITAÇÃO DO LINDEIRO CONFRONTANTE LUIZ
GUSTAVO SACCO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AGRICULTOR, PORTADOR
DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº. 1147722-9 SSP/MT, INSCRITO NO CPF
SOB O Nº. 903.025.241-34, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA CURITIBA
858, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE, MT. III - INTIMAÇÃO DO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO; IV - NOTIFICAÇÃO DOS
REPRESENTANTES DA FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL; V EXPEDIÇÃO DE EDITAIS PARA QUE TOMEM CONHECIMENTO DA
PRESENTE AÇÃO OS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E
DESCONHECIDOS. REQUEREM, AINDA, QUE, UMA VEZ PROMOVIDAS ÀS
CITAÇÕES NA FORMA DA LEI, TENHA PROSSEGUIMENTO O FEITO ATÉ
FINAL SENTENÇA QUE A JULGUE PROCEDENTE, PARA DECLARAR O
DOMÍNIO DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO,
CONDENANDO OS CONTESTANTES, SE HOUVER, NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CALCULADOS
NA BASE DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROTESTAM POR TODO
O GÊNERO DE PROVAS E REQUEREM A SUA PRODUÇÃO PELOS MEIOS
ADMITIDOS EM DIREITO, INCLUSIVE DEPOIMENTOS PESSOAIS, SE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 79 de 366
NECESSÁRIOS, E A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ABAIXO ARROLADAS
QUE COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA DESIGNADA INDEPENDENTEMENTE
DE INTIMAÇÕES. DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL
REAIS), PARA OS EFEITOS LEGAIS. NESTES TERMOS, PEDEM E ESPERAM
DEFERIMENTO. BARRA DO GARÇAS, MT., 30 DE ABRIL DE 2008. (A)
LAURO TEIXEIRA SOUTO. OAB-MT 8.976/A.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: CONSTANTE ACIMA.
DESPACHO: FLS. 26, EM SÍNTESE TRANSCRITO: (...) CITEM-SE NA
FORMA REQUERID A . O P R A Z O D O E D I T A L P A R A C I T A Ç Ã O D O S
INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS É DE 30 DIAS.
(...) O PRAZO PARA CONTESTAR É DE 15 DIAS. NOMEIO CURADOR AOS
INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, O DRª.
LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS, QUE SERVIRÁ SOB O COMPROMISSO DE
SEU GRAU.(...)".
EU, VERA HELENA MARSON GOMES, TÉCNICA JUDICIÁRIA, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 3 DE JUNHO DE 2008.
ÂNGELA RODRIGUES MACHADO
GESTORA JUDICIÁRIA
EDITAL CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA
79126 - 2008 \ 184.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2008/184. CÓDIGO 79126
ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO
PARTE REQUERENTE: SANDRA MARIA DA ROCHA E SILVA
PARTE RÉQUERIDA: LINCOLN ALVES DA SILVA
CITANDO/INTIMANDO: LINCOLN ALVES D A S I L V A , C A S A D O , D E
PROFISSÃO E RESIDÊNCIA IGNORADOS.
FINALIDADE: CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ACIMA
NOMINADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS
TERMOS DE PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE
CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL ABAIXO RESUMIDA E R. DESPACHO DE
FLS. 14, BEM COMO PARA QUE COMPAREÇA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARA O DIA 26.08.2008, ÀS 13:00 HORAS (HORÁRIO DE MT), NA SALA
DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CÍVEL, EDIFÍCIO DO FÓRUM, ENDEREÇO
ABAIXO, E PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTESTAR A PRESENTE SOB PENA DE REVELIA, O QUE NÃO O
FAZENDO PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL.
ADVERTÊNCIA: O PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO COMEÇARÁ A
FLUIR A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA.
RESUMO DA INICIAL: A REQUERENTE CASOU-SE COM O REQUERIDO NA
CIDADE DE GOIÂNIA-GO., PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE
BENS, EM 23.03.1.974. DA UNIÃO, NÃO TIVERAM FILHOS, NEM
ADQUIRIRAM BENS. A SEPARAÇÃO DE FATO OCORREU EM
NOVEMBRO/1.975. A REQUERENTE REQUER A DECRETAÇÃO DO
DIVÓRCIO DO CASAL E A DEVIDA AVERBAÇÃO ÀS MARGENS DO LIVRO
Nº B-095, FLS. 0074, TERMO Nº 018.626, DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO
CIVIL DE GOIÂNIA-GO E REQUER AINDA, QUE SEJA CONCEDIDO O
DIREITO DE VOLTAR A USAR SEU NOME DE SOLTEIRA.
DECISÃO/DESPACHO: FLS. 14, EM SÍNTESE TRANSCRITO: "DESIGNO
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/08/2008, ÀS
13:00 H, POR INEXISTÊNCIA DE VAGA ANTERIOR NA PAUTA. CITE-SE VIA
EDITAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (...). FACULTO ÀS PARTES A
JUNTADA DE DECLARAÇÃO FIRMADA POR DUAS PESSOAS
DEVIDAMENTE INDIVIDUADAS E COM FIRMAS RECONHECIDAS PARA
FAZER PROVA DO LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO EM
SUBSTITUIÇÃO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.(...)."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, VERA H. M. GOMES, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 5 DE JUNHO DE 2008.
ÂNGELA RODRIGUES MACHADO
GESTORA JUDICIÁRIA
79739 - 2008 \ 223.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Disponibilizado - 10/6/2008
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2008/223 CÓDIGO 79739.
ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO
PARTE REQUERENTE: MÁRIO SERGIO TELES
PARTE RÉQUERIDA: DIVÂNIA RODRIGUES DA SILVA
CITANDO/INTIMANDO: DIVÂNIA RODRIGUES DA SILVA, BRASILEIRA,
CASADA, DO LAR.
FINALIDADE: CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ACIMA
NOMINADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS
TERMOS DE PRESENTE AÇÃO QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE
CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL ABAIXO RESUMIDA E R. DESPACHO DE
FLS. 15, BEM COMO PARA QUE COMPAREÇA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA
PARA O DIA 26.08.2008, ÀS 13:30 HORAS (HORÁRIO DE MT), NA SALA
DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CÍVEL, EDIFÍCIO DO FÓRUM, ENDEREÇO
ABAIXO, E PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTESTAR A PRESENTE SOB PENA DE REVELIA, O QUE NÃO O
FAZENDO PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL.
ADVERTÊNCIA: O PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO COMEÇARÁ A
FLUIR A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA.
RESUMO DA INICIAL: O REQUERENTE CASOU-SE COM A REQUERIDA NA
CIDADE DE BRITÂNIA-GO., PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE
BENS, EM 23.05.2004. DA UNIÃO, NÃO TIVERAM FILHOS, NEM
ADQUIRIRAM BENS. A SEPARAÇÃO DE FATO OCORREU EM JULHO/2004.
O REQUERENTE REQUER A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL E A
DEVIDA AVERBAÇÃO ÀS MARGENS DO LIVRO Nº B-05, FLS. 147,TERMO
Nº 1.042, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE BRITÂNIA-GO E REQUER
AINDA, QUE SEJA CONCEDIDO A REQUERIDA O DIREITO DE VOLTAR A
USAR SEU NOME DE SOLTEIRA.
DECISÃO/DESPACHO: FLS. 15, EM SÍNTESE TRANSCRITO: "DESIGNO
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/08/2008, ÀS
13:30 H, POR INEXISTÊNCIA DE VAGA ANTERIOR NA PAUTA. CITE-SE VIA
EDITAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (...). FACULTO ÀS PARTES A
JUNTADA DE DECLARAÇÃO FIRMADA POR DUAS PESSOAS
DEVIDAMENTE INDIVIDUADAS E COM FIRMAS RECONHECIDAS PARA
FAZER PROVA DO LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO EM
SUBSTITUIÇÃO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.(...)."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, VERA H. M. GOMES, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 5 DE JUNHO DE 2008.
ÂNGELA RODRIGUES MACHADO
GESTORA JUDICIÁRIA
Intimação
JUIZ(A):MILTON PELEGRINI
ESCRIVÃO(Ã):ÂNGELA RODRIGUES MACHADO
EXPEDIENTE:2008/64
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
57141 - 2006 \ 99.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: DUYLIO LUSTOSA MATOS
ADVOGADO: GISELE BARBOSA CASTELLO
REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS - MT
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: RAUL DARCI DOLZAN
ADVOGADO: DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES, DA SENTENÇA DE FLS. 126, TEOR
SEGUINTE: "VISTOS, ETC. HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE
SURTA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO
PELAS PARTES ÀS FLS. 124/125. EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. SE EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA, INTIME-SE O(A)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 80 de 366
AUTOR(A) A JUNTÁ-LA AOS AUTOS EM 15 DIAS. TRANSITADA EM
JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DEVIDAS,
DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. SE REQUERIDO, AUTORIZO O
DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, MEDIANTE CÓPIAS, E SUA
ENTREGA A QUEM OS JUNTOU OU CONFORME ACORDADO. EXPEÇA-SE
O NECESSÁRIO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE."
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
67587 - 2007 \ 85.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: C. L. DE S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MILTON ANTÔNIO MARTINI FERNANDES - DP
REQUERIDO(A): W. A. DE M.
ADVOGADO: POLIANA ASSUNÇÃO FERREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE RÉ, DA SENTENÇA DE FLS. 49/50, EM
SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) ANTE O EXPOSTO, ACATANDO O PARECER
DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO
IMPROCEDENTE A AÇÃO. DEIXO DE CONDENAR A AUTORA NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE."
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
80014 - 2008 \ 238.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: ANDRÉ FERREIRA BATISTA
ADVOGADO: ÊNIO SOLER DO AMARAL JÚNIOR
REQUERIDO(A): SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DO DESPACHO DE FLS. 23, EM
SÍNTESE TRANSCRITO: "DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
CITE-SE PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO LEGAL."
45845 - 2005 \ 16.
AÇÃO: AÇÃO NÃO ESPECIFICADA
REQUERENTE: JOSÉ ELIAS FERNANDES
ADVOGADO: CÉLIO SANCHES DOS REIS
ADVOGADO: CÍNTIA DOS ARBUÉS NERY DA SILVA
REQUERIDO(A): REPRESENTANTE DA TV BARRA BAND
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO
ADVOGADO: ANTÔNIO ALVES DE SOUZA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, PARA SE MANIFESTAR NOS
AUTOS FACE A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA JUNTADA ÀS FLS.
73, CONSTANDO A SEGUINTE INFORMAÇÃO: "MUDOU-SE".
79545 - 2008 \ 208.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: DORCELINA APOLINÁRIO DA SILVA
ADVOGADO: JULIANA BATISTA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DA DECISÃO DE FLS. 23/24, EM
SÍNTESE TRANSCRITA: "DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. (...) PORTANTO, FACE REAL PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE
AO ESTADO ANTERIOR, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
COM A FINALIDADE DE EVITAR QUE POSSAM SER CAUSADOS
PREJUÍZOS ÀS PARTES, PROCESSE-SE PELO RITO ORDINÁRIO. CITE-SE
PARA, QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO LEGAL, ENVIANDO
CÓPIAS DOS DOCUMENTOS.(...)".
79865 - 2008 \ 229.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ADILSON GONÇALVES DE MACEDO
ADVOGADO: LOURIVAL MOREIRA DA MATA
REQUERIDO(A): MANUEL DE MEDEIROS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DO DESPACHO DE FLS. 65, TEOR
EM SÍNTESE TRANSCRITO: "(...) CITE-SE PARA, QUERENDO, CONTESTAR
A AÇÃO NO PRAZO LEGAL.(...)".
Disponibilizado - 10/6/2008
50450 - 2005 \ 343.
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: L. B. DA S.
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MONTEIRO DE MAGALHÃES
REQUERIDO(A): J. W. DA S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DA SENTENÇA DE FLS. 46/47, EM
SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO PROCEDENTE A
AÇÃO PARA EXONERAR O AUTOR DO PAGAMENTO DA PENSÃO
DEVIDA AOS REQUERIDOS. OFIC I E - S E A S A D ( S E C R E T A R I A D E
ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO) PARA QUE DEIXE DE
PROCEDER O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERENTE.
DEIXO DE CONDENÁ-LA NO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER RECONHECIDAMENTE POBRE.
TRANSITADA EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE
CUSTAS PROCESSUAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P. R. I.".
71371 - 2007 \ 435.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: JOSÉ MARTINS
REQUERIDO(A): A. B. DE S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DA SENTENÇA DE FLS. 39/40, EM
SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) PELO EXPOSTO, E POR MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTAM, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, REINTEGRANDO O
AUTOR NA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM ALIENADO, DESCRITO
NA INICIAL. PROMOVA-SE A ENTREGA DO BEM AO AUTOR OU A QUEM
ELE EXPRESSAMENTE INDICAR, CASO AINDA ESTEJA EM MÃOS DE
TERCEIROS. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN/MT DETERMINANDO A
EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEICULO EM NOME DO
REQUERENTE E A EXCLUSÃO DO GRAVAME. CONDENO A REQUERIDA
NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$500,00 COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO,
ALÉM DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, NÃO TER HAVIDO
CONTESTAÇÃO. APURE-SE O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A
SEGUIR, INTIME-SE A PARTE PARA PAGAMENTO EM 03 DIAS.(...)".
67973 - 2007 \ 115.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: ELIDA PEREIRA JERONIMO
REQUERIDO(A): R. A. G. G.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DA SENTENÇA DE FLS. 93, EM
SÍNTESE TRANSCRITA: " (...) FACE AO PAGAMENTO
NOTICIADO/COMPROVADO NOS AUTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, E SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS
DEVIDAS, ACASO REQUERIDO, AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E SUA ENTREGA À PARTE
QUE O JUNTOU, MANTENDO-SE CÓPIAS NOS AUTOS.(...)".
68395 - 2007 \ 171.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIZ CLEMENTE
REQUERIDO(A): KATIANE RODRIGUES DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA, DA SENTENÇA DE FLS. 42, EM
SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE
PRODUZA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, A DESISTÊNCIA DA
AÇÃO FORMULADA. JULGO, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O
PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS
CUSTAS PROCESSUAIS, SE DEVIDAS, CASO REQUERIDO, AUTORIZO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL E
SUA ENTREGA AO AUTOR, MANTENDO-SE CÓPIAS NOS AUTOS. (...)".
77472 - 2008 \ 57.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: JULIANA CARVALHO STELLA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 81 de 366
REQUERIDO(A): S. I. G.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA, DA R. SENTENÇA DE FLS.
35/36, EM SÍNTESE TRANSCRITO: "(...) PELO EXPOSTO, E POR MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTAM, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, REINTEGRANDO
O AUTOR NA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM ALIENADO, DESCRITO
NA INICIAL. PROMOVA-SE A ENTREGA DO BEM AO AUTOR OU A QUEM
ELE EXPRESSAMENTE INDICAR, CASO AINDA ESTEJA EM MÃOS DE
TERCEIROS. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN/MT DETERMINANDO A
EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEICULO EM NOME DO
REQUERENTE E A EXCLUSÃO DO GRAVAME. CONDENO O REQUERIDO
NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$500,00 COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO,
ALÉM DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, NÃO TER HAVIDO
CONTESTAÇÃO. APURE-SE O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A
SEGUIR, INTIME-SE A PARTE PARA PAGAMENTO EM 03 DIAS. (...)."
Comarca de Cáceres
1ª Vara Cível
Intimação
COMARCA DE CÁCERES
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO
ESCRIVÃO(Ã):MARLENE SANTOS CORRÊA
EXPEDIENTE:2008/77
INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
45551 - 2006 \ 73.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JACKELINE FERNANDA DA SILVA
ADVOGADO: JAIME SANTANA ORRO SILVA
REQUERIDO(A): NEIDE LUDGERIO DA SILVA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JOÃO FERNANDES DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO, ADVOGADO REQUERIDOS E DAS PARTES
REQUERIDAS, PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA, RESDESIGNADA
PARA O DIA 08/07/2008 ÀS 13:00 HORAS. CONFORME FLS. 190.
INTIMAR ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
60018 - 2006 \ 104.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: H. M. DE A. F.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA SILVA
REQUERIDO(A): L. B. F.
ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, PARA
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.68.
EDITAL
66812 - 2007 \ 29.
AÇÃO: AÇÃO NÃO ESPECIFICADA
CURADOR (REQUERENTE): ANA DE OLIVEIRA PEREIRA
CURADOR (REQUERENTE): RUBENS PADIA VICENTE
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE CÁCERES/MT
CURADOR (REQUERIDO): IZAURINO DE OLIVEIRA
EDITAL DE CONHECIMENTO PÚBLICO
PRAZO: 03 VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS
AUTOS N.º 2007/29. COD 66812
ESPÉCIE: AÇÃO NÃO ESPECIFICADA
PARTE REQUERENTE: ANA DE OLIVEIRA PEREIRA E RUBENS PADIA
VICENTE
PARTE RÉQUERIDA: IZAURINO DE OLIVEIRA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: A QUEM POSSA INTERESSAR
FINALIDADE: CONHECIMENTO GERAL ACERCA DO DEFERIMENTO DA
SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR DO INTERDITADO IZAURINO DE OLIVEIRA
FILIAÇÃO: LUIZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA E MARIA ROSA DE JESUS,
Disponibilizado - 10/6/2008
BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), DO LAR, ENDEREÇO: RUA DOS
PROFESSORES, 735, BAIRRO: MARAJOARA, CIDADE: CÁCERES-MT,
PASSANDO A SER SUA NOVA CURADORA A SRA. MARTA SOLANGES
PEREIRA DE OLIVEIRA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, PORTADORA DO
RG N° 983.914 - SSP/MT E DO CPF N° 651.078.611-72, RESIDENTE E
DOMICI L I A D A N A R U A T A N C R E D O N E V E S , N ° 1 3 6 0 , B A I R R O D A
CAVALHADA, EM CÁCERES/MT, SENDO QUE SUA CURATELA DECORRE
DOS MESMOS MOTIVOS ANTERIORES, QUAL SEJA, INSANIDADE
MENTAL.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, ETC… DENOTA-SE DOS EDITAIS DE FLS.
40/42, QUE CONSTA O NOME DO ANTIGO CURADOR DO INTERDITADO
IZAURINO DE OLIVEIRA, SR. RUBENS PADIA VICENTE, SENDO QUE EM
DECISÃO LANÇADA ÀS FLS. 38, TAL ENCARGO FORA ATRIBUÍDO À
PESSOA DE MARTA SOLANGES PEREIRA DE OLIVEIRA. ASSIM,
EXPEÇA-SE NOVO EDITAL O QUAL DEVERÁ CONTER O NOME DA NOVA
CURADORA, DEVENDO O REFERIDO EDITAL SER PUBLICADO NA
IMPRENSA LOCAL E PELO ÓRGÃO OFICIAL POR TRÊS VEZES, COM
I N T E R V A L O D E 1 0 ( D E Z ) D I A S . E X P E Ç A - S E O N E C E S S Á R I O . ÀS
PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE. CÁCERES/MT, 24 DE MARÇO DE 2.008. LUIZ
OCTÁVIO O. SABÓIA RIBEIRO JUIZ DE DIREITO
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, LUCELY BARROSO RAMSAY CAIXETA, TÉCNICA
JUDICIÁRIA, DIGITEI.
CÁCERES, 6 DE JUNHO DE 2008. MARLENE SANTOS CORRÊA
GESTOR(A) JUDICIÁRIO(A) AUTORIZADO(A) PELO PROVIMENTO N°
56/2007-CGJ
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
15762 - 1999 \ 684.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: CLEUZA DIAS DE PAULA XIMENEZ
ADVOGADO: ADRIANO COLLÉGIO ALVES
REQUERIDO(A): BENEDITO PEREIRA LEITE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE, PARA
MANIFESTAÇÃO NO AUTOS ACERCA DE FLS. 216.
43985 - 2005 \ 375.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: L. B. F.
ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS
REQUERIDO(A): H. M. DE A. F.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE, PARA
JUNTAR AOS AUTOS, EM 48H, CÓPIA DA R. SENTENÇA QUE FIXOU A
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE PRETENDE REVISAR, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO
MÉRITO.
24316 - 2003 \ 29.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: A. DE S. B.
ADVOGADO: DEFENSORES DO EMAJ
REQUERIDO(A): A. M. DE J. B.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE, PARA
MANIFESTAR-SE ACERCA DE FLS. 118.
INTIMAR ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO REQUERIDO
17600 - 2001 \ 875.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: E. S. DE O.
ADVOGADO: GILMAR DE SOUZA BRUNO
REQUERIDO(A): L. B. DA S.
ADVOGADO: JOÃO MARIO DA SILVA MALDONADO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ADVOGADOS DAS PARTES, AUTORA E
R E Q U E R I D A , P A R A A P R E S E N T A R E M M A N I F E S T A Ç Õ E S F I N A I S.
CONFORME FLS. 48.
EDITAL DE CITAÇÃO
30787 - 2004 \ 67.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 82 de 366
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: V. DA S. G.
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): W. DA S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE CÁCERES/MT
INTIMAÇÃO: EDITAL DE CITAÇÃO ME097
PRAZO DO EDITAL:15 (QUINZE) DIAS
NOME DO(A) CITANDO(A):FÁTIMA ROSÂNGELA DA SILVA, BRASILEIRA,
GENITORA DA CRIANÇA WILLIAN DA SILVA, QUALIFICAÇÃO IGNORADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
RESUMO DA INCIAL:O SR. VALÉRIO DA SILVA GONÇALVES REQUER A
GUARDA DA CRIANÇA WILLIAN DA SILVA, ALEGANDO QUE O CRIA
DESDE QUE ESTE CONTACA COM APENAS OITO DIAS DE VIDA.
DECISÃO/DESPACHO: VISTOS, ETC. EM DEFERIMENTO AO
REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 24, DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS
AUTORES PARA QUE COMPAREÇAM EM JUÍZO, NO PRAZO DE CINCO (5)
DIAS, E INFORMEM O ENDEREÇO DA GENITORA DA CRIANÇA QUE
PRETENDEM OBTER A GUARDA DEFINITIVA, A FIM DE QUE SEJA A
MESMA CITADA DOS TERMOS DA AÇÃO. UMA VEZ FORNECIDO O
ENDEREÇO, PARA QUE NÃO HAJA ALEGAÇÃO FUTURA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA OPORTUNIDADE DO
AMPLO CONTRADITÓRIO (CF/88, ART. 5º, LIV E LV), CITE-SE A MÃE
BIOLÓGICA, PELOS MEIOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, PARA
CONTESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OU PARA COMPARECER
EM JUÍZO E ASSINAR TERMO DE CONCORDÂNCIA PERANTE A
AUTORIDADE JUDICIÁRIA (LEI Nº 8.069/90, ART. 166, § ÚNICO, POR
EXTENSÃO E ANALOGIA). EM QUALQUER HIPÓTESE DEVERÁ SER FEITA
A ENTREGADA PETIÇÃO INICIAL AOS REQUERIDOS. DEFIRO, TAMBÉM, O
REQUERIMENTO MINISTERIAL CONSTANTE DE FLS. 24, ITEM "2".
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO CUMPRA-SE. CÁCERES/MT., 07 DE
DEZEMBRO DE 2.005. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO JUIZ DE DIREITO
NOME E CARGO DO DIGITADOR:LUCELY BARROSO RAMSAY CAIXETA,
TÉCNICA JUDICIÁRIA Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE
43699 - 2005 \ 19.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA.
ADVOGADO: DYNAIR ALVES DE SOUZA DALDEGAN
EXECUTADOS(AS): L M MURARO PEDROSO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: CLÁUDIO PALMA DIAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, PARA
MANIFESTAR-SE QUANTO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO AINDA, NO MESMO PRAZO
MANIFESTAR-SE QUANTO A CERTIDÃO DE FLS. 27.
58356 - 2006 \ 76.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: G. S. L. R.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: LUIZ DO AMARAL
EXECUTADOS(AS): R. DOS S. R.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA
MANIFESTAÇÃO ACERCA DE FLS. 74. VISTOS, ETC O CREDOR
PRETENDE, POR INTERMÉDIO DA PETIÇÃO DE FL. 72/73, PROMOVER A
EXECUÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTES, REQUERENDO, TODAVIA, QUE
O FEITO SEJA REMETIDO AO SETOR DE CONTADORIA DO JUÍZO, PARA
FINS DE CÁLCULO. TODAVIA, A DILIGÊNCIA EM QUESTÃO É DE
COMPETÊNCIA DA PARTE, EIS QUE É REQUISITO DE TODA EXECUÇÃO O
DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DA
PROPOSITURA DA AÇÃO. LOGO, PRETENDENDO O AUTOR NOVO
PEDIDO DE EXECUÇÃO, É DE SUA RESPONSABILIDADE A INDIÇÃO DO
DÉBITO QUE SE PRETENDE RECEBER. DESTARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE
FL. 72/73. INTIME-SE O AUTOR A DAR PROSSEGUIMENTO NO FEITO EM
48H, REQUERENDO AQUILO QUE ENTENDER DE DIREITO.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO INVENTARIANTE
18189 - 2001 \ 1069.
AÇÃO: ARROLAMENTO
REQUERENTE: C. M. B. N.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
Disponibilizado - 10/6/2008
ADVOGADO: MILTON CHAVES LIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ADVOGADO DAS PARTES REQUERENTES,
PARA PROCEDER O PAGAMENTO DA EXPEDIÇÃO DOS 08 FORMAIS DE
PARTILHA PARA REITRA-LOS IMEDIATAMENTE.
2ª Vara Cível
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
AÇÃO DE ALIMENTOS
PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS
AUTOS N.º 2006/46.
ESPÉCIE: Alimentos
PARTE AUTORA: RAYLAN DE OLIVEIRA CASTRO e NEUZA HELENA
OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DEFENSORIA PÚBLICA DE CÁCERES/MT
PARTE REQUERIDA: ROBSON FERNANDO DE CASTRO, brasileiro,
convivente, segurança, atualmente em lugar incerto e não sabido
VALOR DA CAUSA: 3.600,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, acima indicada, atualmente
em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é
proposta, consoante resumo das alegações constantes da petição inicial e
do despacho judicial adiante transcritos, bem como INTIMAÇÃO dela para
a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia
12/08/2008, às 14:30 horas, na sala de audiência da Segunda Vara, no
Edifício do Fórum, sito no endereço ao final indicado, oportunidade em que
deverá comparecer acompanhado de advogado e testemunhas,
independentemente de prévio depósito de rol, momento em que poderá
apresentar sua contestação, importando a sua ausência em confissão e
revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na
inicial. Fica também, o requerido INTIMADO, por este Edital, acerca da
decisão que DEFERIU os alimentos provisórios em 2/3 do salário mínimo.
RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: A REQUERENTE propôs ação de Alimentos
em desfavor do REQUERIDO, aduzindo que o requerido nunca contribui
para com o sustento do filho, esquivando-se quando procurado pela
representante deste. Diante disso requer a fixação dos alimentos
provisórios para o requerente, bem como 50% das despesas com
educação e saúde do autor. Requer ao final que seja julgada procedente o
pedido contido na inicial.
DESPACHO/DECISÃO: Analisando os autos verifico que, embora transcrito
o artigo referente a cit a ç ã o p o r e d i t a l , e m s e t r a t a n d o d e a ç ã o d e
alimentos, o edital correspondente foi publicado apenas uma vez, quando
deveria ter sido publicado por três vezes. Assim, NULA a citaçã o
realizada nos autos. Designo audiência para a data de 12 DE AGOSTO DE
2008, ÀS 14:30 HORAS. Os presentes saem devidamente intimados.
CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO POR EDITAL, OBSERVANDO O QUE
DISPÕE O ART. 5º, § 4º, DA LEI 5.478/68. Intimem-se o Ministério Público e
o Defensor do EMAJ, que deverá comparecer à audiência e apresentar
defesa, acompanhando o ato, nele podendo produzir prova, se for de seu
interesse, devendo, todavia, vir à audiência acompanhado das
testemunhas, até três, ou apresentar o rol para intimação até cinco dias
úteis antes da audiência. Cumpra-se. Eu, Wagner Leite da Costa Pinto,
digitei.
Cáceres - MT, 6 de junho de 2008.
Christiane da Costa Marques Neves Silva
Juíza de Direito
1ª Vara Criminal
Intimação
JUIZ(A):ELZA YARA RIBEIRO SALES SANSÃO
ESCRIVÃO(Ã):LUIZ FLÁVIO DOS REIS LEMES
EXPEDIENTE:2008/73
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE RÉ
77261 - 2008 \ 111.
AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DENUNCIADO(A): WILTON CESAR ARAUJO FARIAS CORDOVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA LUCY ROSA DA SILVA ,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 83 de 366
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO, CUJO TEOR DO DISPOSITIVO
SEGUE: "ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTAM, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, PLEITEADO
PELA NOBRE DEFESA DO ACUSADO WILTON CESAR ARAUJO FARIAS
CORDOVA, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA
MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ELENCADOS NO ARTIGO
312 DO CPP. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-S E.
COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DESTA
COMARCA, ACERCA DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NESTE
JUÍZO.ÀS PROVIDÊNCIAS."
ADVOGADO: LUCIANA DECESARO GALEAZZI
DESPACHO: PROCESSO Nº 2003/508
VISTOS ETC.
1. RESTAND O I N F R U T Í F E R A A T E N T A T I V A D E R E A L I Z A Ç Ã O D A
PENHORA ON LINE, CONFORME ATESTA A MINUTA ANEXA, INTIME-SE A
EXEQÜENTE A SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL.2. INTIME-SE.3.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 04 DE JUNHO DE
2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REISJUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
COMARCA DE SORRISO
PRIMEIRA VARA
JUIZ(A):WANDERLEI JOSÉ DOS REIS
ESCRIVÃO(Ã):MIRELA CRISTINA PAVANI LUPION GIANETTI
EXPEDIENTE:2008/74
13384 - 2002 \ 123.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: LUIZ EMIDIO DANTAS JUNIOR
REQUERIDO(A): SAGEL - SORRISO ARMAZÉNS GERAIS LTDA
ADVOGADO: SILAS DO NASCIMENTO FILHO
DESPACHO: PROCESSO Nº 2002/123
VISTOS ETC.
1. ANTE O RETORNO DOS AUTOS DO JUÍZO AD QUEM, INTIMEM-SE AS
PARTES, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, REQUEIRAM O QUE DE
DIREITO.2. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 04 DE
JUNHO DE 2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REISJUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
38717 - 2007 \ 126.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: TRANSPORTES LAGO AZUL LTDA-ME
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ADRIANO DORNELLES
REQUERIDO(A): BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
DESPACHO: PROCESSO Nº 2007/126
VISTOS ETC.
1. CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO NÃO É PARTE NO AJUSTE DE
FLS. 207/210, DETERMINO A SUA INTIMAÇÃO, PARA QUE, NO PRAZO
LEGAL, REQUEIRA O QUE DE DIREITO.2. INTIME-SE.3. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 21 DE MAIO DE
2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REISJUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
41506 - 2007 \ 400.
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO
REQUERENTE: M. C. DE O.
ADVOGADO: LUCIANA DECESARO GALEAZZI
REQUERIDO(A): I. DOS R.
ADVOGADO: SIVONEI NARCISA SANTIN
DESPACHO: PROCESSO Nº 2007/400
VISTOS ETC.
1. SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL CONCILIAÇÃO (ART. 448, CPC) OU DE
POSSÍVEL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, CPC),
ESPECIFIQUEM AS PARTES, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, AS PROVAS
QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS OBJETIVAMENTE, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO, BEM COMO JUNTANDO AOS AUTOS OS
DOCUMENTOS QUE DISPUSEREM COMO PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES,
PODENDO SER SUGERIDOS PONTOS CONTROVERTIDOS PARA
POSTERIOR APRECIAÇÃO PELO JUÍZO.2. INTIME-SE.3. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 22 DE ABRIL DE 2008.WANDERLEI JOSÉ DOS
REISJUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
Comarca de Sorriso
1ª Vara
Intimação
19569 - 2003 \ 508.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: ADUBOS MOEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: NEWTON ACUNHA ROCHA
EXECUTADOS(AS): RONALDO JACQUES PAIM
ADVOGADO: LUCIANA DECESARO GALEAZZI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 2003/508
VISTOS ETC.
1. CONSIDERANDO QUE O DIREITO ACOMPANHA A EVOLUÇÃO DA
SOCIEDADE, SENDO CERTO QUE OS AVANÇOS TECNOLÓGICOS,
PRINCIPALMENTE, NO RAMO DA INFORMÁTICA, DEVEM SER
PRESTIGIADOS NA MEDIDA EM QUE PROPORCIONAM A EFETIVIDADE DO
PROCESSO DE EXECUÇÃO, E, POR CONSEGUINTE, DA PRÓPRIA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, E TENDO EM LINHA DE ESTIMA A
RACIONALIZAÇÃO QUE O SISTEMA BACEN JUD POSSIBILITA, EM
FUNÇÃO DE PERMITIR O CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS COM
GRANDE AGILIDADE, CONSAGRANDO OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E
CELERIDADE PROCESSUAIS, E, AINDA, ANTE AS DISPOSIÇÕES ÍNSITAS
DO ART. 655, I, C/C ART. 655-A, DO CÓDIGO DE RITOS (COM A
REDAÇÃO QUE LHES DEU A LEI Nº 11.382/06), BEM COMO O DISPOSTO
NO PROVIMENTO Nº 04/2007-CGJ, DE 26/03/07, DEFIRO O REQUERIDO À
FL. 108, DEVENDO A CONSTRIÇÃO INCIDIR EM MONTANTE NÃO
SUPERIOR AO VALOR DO DÉBITO ALI INDICADO. 2. INTIME-SE.3.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.SORRISO/MT, 02 DE JUNHO DE
2008.WANDERLEI JOSÉ DOS REISJUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
19569 - 2003 \ 508.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: ADUBOS MOEMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: NEWTON ACUNHA ROCHA
EXECUTADOS(AS): RONALDO JACQUES PAIM
Disponibilizado - 10/6/2008
38270 - 2007 \ 89.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: NIVALDO DE CARLI
ADVOGADO: ISAIAS GRASEL ROSMAN
REQUERIDO(A): YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO REMESSA DESTES
AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA PARA
INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO
VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO IMPORTE DE R$ 382,04, QUE
PODERÁ SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA N.º
1492-3, CONTA CORRENTE N.º 8200-7, ENVIANDO O COMPROVANTE À
ESTE JUÍZO.
31852 - 2006 \ 86.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: D. J. S. (.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: SIVONEI NARCISA SANTIN
EXECUTADOS(AS): A. F. S.
ADVOGADO: CICERO AUGUSTO SANDRI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO REMESSA DESTES
AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA PARA
INTIMAR A PARTE EXECUTADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO
VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO IMPORTE DE R$ 351,77, QUE
PODERÁ SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA N.º
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 84 de 366
1492-3, CONTA CORRENTE N.º 8200-7, ENVIANDO O COMPROVANTE À
ESTE JUÍZO.
REQUERIDO(A): LEUNIR DE SOUZA FERREIRA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
1146 - 1998 \ 464.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
AUTOR(A): JULCINEI CHITTO
ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JÚNIOR
RÉU(S): A G P - TRANSPORTES COM. E REPRES. LTDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO REMESSA DESTES
AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA PARA
INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO
VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO IMPORTE DE R$ 83,00, QUE
PODERÁ SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA N.º
1492-3, CONTA CORRENTE N.º 8200-7, ENVIANDO O COMPROVANTE À
ESTE JUÍZO.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO REMESSA DESTES
AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO IMPORTE DE R$ 6.502,62, QUE PODERÁ
SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA N.º 1492-3,
CONTA CORRENTE N.º 8200-7, ENVIANDO O COMPROVANTE À ESTE
JUÍZO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
29068 - 2001 \ 22.A
AÇÃO:
AUTOR(A): OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO
ADVOGADO: EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES
RÉU(S): LUIZ BANDEIRA
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO REMESSA DESTES
AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO IMPORTE DE R$ 351,77, QUE PODERÁ
SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA N.º 1492-3,
CONTA CORRENTE N.º 8200-7, ENVIANDO O COMPROVANTE À ESTE
JUÍZO.
37239 - 2007 \ 30.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL - A UNIÃO
ADVOGADO: ELIANE MORENO HEIDGGER. DA SILVA
EXECUTADOS(AS): IVANOR LUNARDELLI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: NEVIO MANFIO
ADVOGADO: ANDREIA CRISTIANE HECK LAZARINI FAXO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO REMESSA DESTES
AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO, QUE PODERÁ SER DEPOSITADA NO BANCO DO BRASIL S/A,
AGÊNCIA N.º 1492-3, CONTA CORRENTE N.º 28.984-1.
3275 - 1998 \ 870.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: HAMILTON VIRGÍLIO MEDEIROS
EXECUTADOS(AS): ANTONIO MILTON DO NASCIMENTO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: MAURO ANTÔNIO STUANI
ADVOGADO: LAURI ANTONIO STUANI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO REMESSA DESTES
AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO IMPORTE DE R$ 141,80, QUE PODERÁ
SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA N.º 1492-3,
CONTA CORRENTE N.º 8200-7, ENVIANDO O COMPROVANTE À ESTE
JUÍZO.
36666 - 2006 \ 478.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: SADI LEFF
ADVOGADO: NELSON SARAIVA DOS SANTOS
Disponibilizado - 10/6/2008
703 - 1998 \ 463.
AÇÃO: SEQUESTRO
REQUERENTE: JULCINEI CHITTO
ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
ADVOGADO: TATIANY MARIA DA ROCHA
ADVOGADO: ELSO RODRIGUES
REQUERIDO(A): A G P - TRANSPORTES COM. E REPRES. LTDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO REMESSA DESTES
AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR
DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO IMPORTE DE R$ 48,80, QUE PODERÁ
SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA N.º 1492-3,
CONTA CORRENTE N.º 8200-7, ENVIANDO O COMPROVANTE À ESTE
JUÍZO.
37795 - 2007 \ 48.
AÇÃO: NOTIFICAÇÃO
REQUERENTE: MARAPE AGROPECUÁRIA S/C LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA
REQUERIDO(A): DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, DE
ACORDO COM O PROVIMENTO 40/07 CGJ, FAÇO REMESSA DESTES
AUTOS PARA SETOR DE EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA IMPRENSA PARA O FIM
DE INTIMAR A PARTE AUTORA A RETIRAR OS PRESENTES AUTOS EM
CARTÓRIO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO DE 48 HORAS DA
NOTIFICAÇÃO DA REQUERIDA.
2ª Vara
Expediente
COMARCA DE SORRISO
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):WANDERLEI JOSÉ DOS REIS
ESCRIVÃO(Ã):RITA DE CÁCIA FIGUEIREDO MEDEIROS
EXPEDIENTE:2008/58
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
45097 - 2008 \ 38.
AÇÃO: REPRESENTAÇÃO (MENORES)
AUTOR(A): M. P. E.
MENOR INFRATOR: R. S. P.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO KOCH
ADVOGADO: SIVONEI NARCISA SANTIN
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº
2008/38
VISTOS ETC. 1. TRATA-SE DE REPRESENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE
MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MATO GROSSO, POR SEU REPRESENTANTE COM ASSENTO
NESTE JUÍZO, EM FACE DE R. S. P. E M. C. B. (QUALIFICADOS NOS
AUTOS), DANDO-OS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 157, §
2º, INCISOS I E II (DUAS VEZES), C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL, POR FATOS OCORRIDOS NO DIA 19/04 DO ANO EM CURSO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 85 de 366
QUANDO, POR VOLTA DAS 20H 40MIN, NAS PROXIMIDADES DE UMA
ESQUINA DA AVENIDA PORTO ALEGRE, NESTA URBE, OS
REPRESENTADOS, JUNTAMENTE COM TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS,
UNS ADERINDO À VONTADE DOS OUTROS EM EVIDENTE DIVISÃO DE
TAREFAS, UTILIZANDO-SE DE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR ARMA
BRANCA (FACA) E UM PEDAÇO DE FERRO, SUBTRAÍRAM O VALOR DE
R$ 5,00 (CINCO REAIS), DA VÍTIMA R. DE L. A . 2. MINUTOS APÓS A
PRÁTICA DO FATO SUPRA-REFERIDO, POR VOLTA DAS 21H, NA
AVENIDA NATALINO JOÃO BRESCANSIN, NOVAMENTE, OS
REPRESENTADOS, JUNTAMENTE COM TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS,
UNS ADERINDO À VONTADE DOS OUTROS EM EVIDENTE DIVISÃO DE
TAREFAS, UTILIZANDO-SE DE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR ARMA
BRANCA (FACA) E UM PEDAÇO DE FERRO, SUBTRAÍRAM UM APARELHO
CELULAR, UM PAR DE TÊNIS E UMA CAMISETA DA VÍTIMA F. M., BEM
COMO A QUANTIA DE R$ 11,00 (ONZE REAIS) E O PAR DE TÊNIS DA
VÍTIMA B. A . DE G. 3. A INICIAL ACUSATÓRIA DE FLS. 08/10 FOI
INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 11/38. 4. OS ADOLESCENTES
E SEUS RESPONSÁVEIS FORAM REGULARMENTE NOTIFICADOS (FL. 54),
SENDO INTERROGADOS EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, ONDE
CONJUNTAMENTE CONFESSARAM A PRÁTICA DOS ILÍCITOS, ALEGANDO
ARREPENDIMENTO (FLS. 57/65). 5. DEFESA PRÉVIA ÀS FLS. 71/73. 6.
AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E EM CONTINUAÇÃO ÀS FLS. 108/113 E
129/132, OCASIÃO EM QUE FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO E UMA DE DEFESA. 7. LAUDO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL
ÀS FLS. 124/126. 8. O ILUSTRE REPRESENTANT E D O P A R Q U E T
APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS ESCRITOS
ÀS FLS. 148/151, EM QUE PUGNOU PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA
REPRESENTAÇÃO, COM A APLICAÇÃO AOS ADOLESCENTES
INFRATORES DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE. 9. ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA ÀS FLS.
152/158, ONDE SE POSTULA A APLICAÇÃO DA MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
À COMUNIDADE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A
APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS RIGOROSA. 10. VIERAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
11. TRATA-SE, COMO VISTO LINHAS VOLVIDAS, DE REPRESENTAÇÃO
PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA INTENTADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POR SEU
REPRESENTANTE COM ASSENTO NESTE JUÍZO, EM FACE DE R. S. P. E M.
C. B. (QUALIFICADOS NOS AUTOS), DANDO-OS COMO INCURSOS NAS
SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 69, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL. 12. A PROVA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO SE
VERIFICA PELO AUTO DE APREENSÃO DE FL. 29, BEM COMO PELOS
AUTOS DE ENTREGA DE FLS. 31/33, SOMADA À CONFISSÃO DOS
ADOLESCENTE S , C O N F O R M E S E V E R I F I C A À S F L S . 5 9 / 6 5 , N ÃO
RESTANDO DÚVIDAS DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS PELOS
REPRESENTADOS. 13. A AUTORIA TAMBÉM NÃO FOI NEGADA PELOS
ADOLESCENTES, QUE CONFIRMARAM OS FATOS DESCRITOS NA
REPRESENTAÇÃO, MERECENDO REALCE O FATO DE O PRIMEIRO
REPRESENTADO TER CONFIRMADO A AUTORIA DOS DOIS ATOS
INFRACIONAIS E O INFRATOR M. C. B. TER CONFESSADO A AUTORIA DA
SEGUNDA INFRAÇÃO. 14. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ILÍCITO EM QUESTÃO
FORAM BEM ANALISADAS PELO DOUTO CURADOR DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE, QUE ASSIM CONSIGNOU:
"(...) RESTOU COMPROVADA A PARTICIPAÇÃO DECISIVA DOS
REPRESENTADOS NOS EVENTOS CRIMINOSOS, BEM COMO QUE OS
MESMOS ESTAVAM DE POSSE DE ARMA BRANCA – FACA, SENDO QUE
EM AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS UTILIZARAM-NA PARA INTIMIDAR
SUAS VÍTIMAS, EVIDENCIANDO, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA
CO-AUTORIA DELITIVA E DA QUALIFICADORA PREVISTAS NOS INCISOS I
E II, DO § 2º, DO ART. 157, DO CP, POR DUAS VEZES. POR OUTRO LADO,
CONSTATOU-SE QUE OS ATOS INFRACIONAIS AQUI APURADOS SE
TRATAM DE FATOS ISOLADOS NA VIDA DE AMBOS OS
REPRESENTADOS, EIS QUE OS MESMOS ESTUDAM E TRABALHAM, E,
AINDA, NÃO SUPORTAM OUTRAS REPRESENTAÇÕES PELA PRÁTICA DE
ATO INFRACIONAL, CONFORME SE VERIFICA DAS CERTIDÕES DE
ANTECEDENTES JUNTADAS `AS FLS. 44/45, 97/98, 104/105 E 136/137.
DESSA MANEIRA, EM QUE PESEM OS ATOS INFRACIONAIS TEREM SIDO
COMETIDOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, NÃO SE VERIFICA A
REITERAÇÃO DELITUOSA E, AINDA, ATRAVÉS DAS OITIVAS DOS
ADOLESCENTES PERCEBE-SE QUE AMBOS DEMONSTRARAM
ARREPENDIMENTO PELA PRÁTICA DELITIVA, BEM COMO INTERESSE EM
Disponibilizado - 10/6/2008
SUPERAR ESSA OCORRÊNCIA." (FL. 150 –GRIFAMOS) 15. PORTANTO,
DIANTE DAS RAZÕES SUPRA-ELENCADAS, COM AS QUAIS COMUNGO, É
INSOFISMÁVEL QUE OS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELOS
ADOLESCENTES MERECEM A MEDIDA DE REPROVABILIDADE SUFICIENTE
PARA EDUCÁ-LOS E PREVENIR A REITERAÇÃO DE CONDUTAS DESTA
NATUREZA, EVITANDO-SE A TODO CUSTO A SENSAÇÃO DE
IMPUNIDADE QUE, MUITAS VEZES, AO INVÉS DE TRAZER BENEFÍCIOS,
TRAZ MALEFÍCIOS. 16. ANTE O EXPOSTO E ATENDENDO A TUDO MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QU E
PERMEARAM A PRÁTICA DELITIVA LEVADA A EFEITO PELOS
REPRESENTADOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
REPRESENTAÇÃO, A FIM DE APLICAR AOS ADOLESCENTES
INFRATORES R. S. P. E M. C. B. (ADREDE QUALIFICADOS), A MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM
LOCAL, CARGA HORÁRIA E ATIVIDADES A SEREM DEFINIDAS EM
AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A SER DESIGNADA, O QUE FAÇO COM BASE
NO ART. 112, § 1º, C/C ART. 117, DA LEI Nº 8.069/90 (ECA). 17. SEM
CUSTAS (ART. 141, § 2º, ECA). 18. INTIME-SE O ILUSTRE
REPRESENTANTE DO PARQUET.
19. TRANSITANDO EM JULGADO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS
PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SORRISO/MT, 02 DE JUNHO DE
2008. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA EM
SUBSTITUIÇÃO LEGAL
COMARCA DE SORRISO
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
ESCRIVÃO(Ã):RITA DE CÁCIA FIGUEIREDO MEDEIROS
EXPEDIENTE:2008/58
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
27697 - 2005 \ 181.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: VANDERLEI INACIO ENGEL
ADVOGADO: MAURO DA SILVA ANDRIESKI
REQUERIDO(A): MULTIBENS ELETRO-ELETRONICOS LTDA
ADVOGADO: FABIANO DE CAMARGO PEIXOTO
ADVOGADO: DAVID DE ALVARENGA CARDOSO
ADVOGADO: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO
ADVOGADO: LUCIANO DE CAMARGO PEIXOTO
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº
181/2005
VISTOS. CUIDA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO
DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL,
COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROPOSTA POR VANDERLEI
INÁCIO ENGEL CONTRA MULTIBENS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA.
INFORMA O AUTOR QUE FIRMOU COM A RÉ CONTRATO DE COMPRA E
VENDA À PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE TV E UM DVD,
MARCA SEMP-TOSHIBA, PELO PREÇO DE R$ 1.999,00, E QUE LOGO EM
SEGUIDA O DVD FOI SUBSTITUÍDO POR UM FOGÃO DAKO, MODELO
DIPLOMATA 6 BOCAS, TENDO SIDO PACTUADO QUE O PREÇO SERIA
PAGO EM 31 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS VENC E N D O A
PRIMEIRA EM 20/07/2003. ESCLARECE AINDA O AUTOR QUE CUMPRIU AS
CLÁUSULAS ECONÔMICAS DO NEGÓCIO ATÉ 20/08/2004, QUE COMO A
RÉ NÃO ENTREGOU OS BENS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, E
COMO DEU MOSTRAS DE QUE NÃO PRETENDE CUMPRIR O AJUSTE, O
ÚNICO CAMINHO FOI A PROPOSITURA DESTA AÇÃO COM O PROPÓSITO
DE RESCINDIR O REFERIDO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REAVER
AS PARCELAS PAGAS, ACRESCIDAS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DA
MULTA PREVISTA NO CONTRATO. ATRAVÉS DA DECISÃO DE FLS. 43/44
AO AUTOR FOI DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE PLEITEOU,
REFERENTEMENTE A AUTORIZAÇÃO PARA NÃO EFETUAR O
PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO, SEM CARACTERIZAÇÃO DA
MORA. CITADA, A RÉ APRESENTOU RESPOSTA ATRAVÉS DA QUAL
DISSE QUE TEM INTERESSE EM TER O AUTOR COMO CLIENTE E QUE
PODERIA ENTREGAR OS PRODUTOS OBJETO DO CONTRATO DE
IMEDIATO, OU, CASO AQUELE NÃO ACEITASSE TAL PROPOSTA DE
CONCILIAÇÃO, SUSTENTA QUE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 86 de 366
SOMENTE PODERIA OCORRER NO IMPORTE DE 80% DE TAL VALOR, "A
PARTIR DA SEGUNDA PARCELA E MEDIANTE MERCADORIAS DO
ESTOQUE DA MESMA". AINDA, INFORMA QUE EM NENHUM MOMENTO SE
NEGOU A ENTREGAR OS BENS CONTRATADOS, E QUE ASSIM NÃO
PROCEDEU PORQUE NÃO OS POSSUÍA EM ESTOQUE, AFIRMANDO
TAMBÉM QUE QUEM DEU CAUSA AO NÃO CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO FOI O AUTOR EM DECORRÊNCIA DE TER INTERROMPIDO O
PAGAMENTO D A S P R E S T A Ç Õ E S P A C T U A D A S . P L E I T E I A A R É A
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, E SUBSIDIARIAMENTE ALMEJA QUE
EVENTUAL VALOR A SER DEVOLVIDO SEJA FIXADO EM 80% DO VALOR
PAGO A PARTIR DA SEGUNDA PARCELA ESTIPULADO EM CONTRATO.
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 74/76, REFUTANDO A
CONTESTAÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REALIZADA, PORÉM, PREJUDICADA A
COMPOSIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DO RÉU E SEU CAUSÍDICO. ATRAVÉS
DA PETIÇÃO DE FLS. 88/89 A RÉ REITERA A TENTATIVA DE ACORDO
PARA PÔR FIM AO PROCESSO, TENDO O AUTOR CONCORDADO COM OS
TERMOS DA AVENÇA (FL. 106), MAS, COMO SE VÊ DO REQUERIMENTO
DE FLS. 116/117, A DEMANDADA NÃO CUMPRIU A PROPOSTA DE
COMPOSIÇÃO POR ELA PRÓPRIA ARTICULADA, RAZÃO PELA QUAL
PEDE O AUTOR O JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTE E DECIDO.
PASSO A CONHECER DIR E T A M E N T E D O P E D I D O , P R O F E R I N D O
SENTENÇA, EIS QUE A QUESTÃO DE MÉRITO DEBATIDA NESTES AUTOS
É UNICAMENTE DE DIREITO, DISPENSANDO-SE ASSIM A PRODUÇÃO DE
OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. A HIPÓTESE
ENSEJA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ
NÃO CONTESTOU PROPRIAMENTE DITA A PRETENSÃO EXORDIAL DE
RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE UNE OS
LITIGANTES, AO CONTRÁRIO, NO DECORRER DA LIDE FEZ PROPOSTA DE
ACORDO PARA PÔR FIM AO LITÍGIO, CUJA AVENÇA, DIGA-SE, ELA
PRÓPRIA NÃO CUMPRIU. COM EFEITO, CONFORME NARRADO NO
RELATÓRIO A DEMANDADA AO SE DEFENDER EM VERDADE
CONFESSOU ESTAR EM DÉBITO QUANTO A PARTE QUE LHE TOCA NO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA OBJETO DA PRESENTE, E TANTO
ESSA PREMISSA PROCEDE QUE AQUELA AFIRMOU QUE NÃO ENTREGOU
OS BENS CONTRATADOS A TEMPO E MODO DEVIDOS "PORQUE NÃO OS
POSSUIA EM ESTOQUE", O QUE SEM DÚVIDA ALGUMA IMPORTA EM
DIZER QUE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA FOI INÚTIL AOS FINS
DESTINADOS. OUTROSSIM, TAMBÉM É BOM PÔR EM DESTAQUE QUE A
RÉ TENTOU SOLUCIONAR A LIDE DE FORMA CONSENSUAL, ATRAVÉS
DA PROPOSTA DE ACORDO QUE SE ENCONTRA ÀS FLS. 88/89, POR ELA
MESMA FEITA E POR ELA MESMA NÃO CUMPRIDA, O QUE TAMBÉM
EQUIVALE À CONFISSÃO E NA PRÁTICA PROCESSUAL IMPORTA EM
RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL, TUDO A
PERMITIR QUE A LIDE SEJA JULGADA SEM MAIORES DELONGAS, EM
FAVOR DO DEMANDANTE. DIANTE DO EXPOSTO, COM SUPORTE NO
ART. 269, II, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL E
EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TORNO DEFINITIVOS OS
EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA, DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO
DE COMPRA E VENDA À PRAZO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES,
CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER AO AUTOR AS QUANTIAS PAGAS
PELO MESMO, ACRESCIDO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% SOBRE O
TOTAL DO VALOR DOS PRODUTOS OBJETOS DO CONTRATO,
CONTANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS A PARTIR DO
PAGAMENTO DE CADA QUAL DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE
SALDADAS PELO DEMANDANTE. ARCARÁ A RÉ COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA
AUTORA, ESTES ORA FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O
VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM SUPORTE NO ART. 20, §
3º, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE O DEVEDOR
PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 475-J). UMA VEZ NÃO
REQUERIDA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA NO PRAZO DE LEI,
ARQUIVE-SE, MEDIANTE A ADOÇÃO DAS FORMALIDADES DE PRAXE.
P U B L I Q U E - S E . R E G I S T R E - S E . I N T I M E M - S E . C U M P R A - S E . ÀS
PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 27 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI
GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
17701 - 2003 \ 54.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: A. C. S. DE S.
Disponibilizado - 10/6/2008
ADVOGADO: JEFERSON CARLOTT
REQUERIDO(A): E. DA S.
ADVOGADO: MAURO DA SILVA ANDRIESKI
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: PROCESSO Nº 54/2003
VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE MODIFICAÇÃO DE
GUARDA PROPOSTA POR A . C. S. DE S. CONTRA E. DA S. INTIMADO O
AUTOR, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, P A R A D I Z E R S E T I N H A
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, O CAUSÍDICO INFORMOU
TER PERDIDO O CONTATO COM SEU CLIENTE E QUE TEM CONHECIMENTO
DE QUE O MESMO ESTAVA DE POSSE DOS FILHOS (FL. 100). INTIMADO
POR EDITAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, MAIS
UMA VEZ O DEMANDANTE NÃO ATENDEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL
(CERTIDÃO DE FL. 114), O QUE CARACTERIZA O ABANDONO DA CAUSA
E IMPÕE A SUA EXTINÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 267, III, § 1º DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE
DE MÉRITO. CUSTAS PELO AUTOR, QUE TAMBÉM PAGARÁ
HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA RÉ NO VALOR DE R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS) QUE ORA ISENTO DE PAGAMENTO EIS QUE É
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, RESSALVADA A HIPÓTESE DO
ART. 12 DA LEI 1.060/50. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE
O FEITO MEDIANTE A ADOÇÃO DAS FORMALIDADES DE PRAXE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SORRISO, 27 DE
MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
27815 - 2005 \ 188.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
REQUERENTE: A. F.
ADVOGADO: JOÃO MARCELO DE SOUZA TRINDADE
REQUERIDO(A): A. L. C. E R. L.
ADVOGADO: ADELAR COMIRAN
DESPACHO: PROCESSO Nº 188/2005
VISTOS. CUMPRA-SE A DECISÃO HOJE PROFERIDA NO FEITO APENSO
N° 239/2005.
ÀS PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 29 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO
ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
28440 - 2005 \ 239.
AÇÃO: ANULAÇÃO DE TÍTULO
REQUERENTE: ALCIDES FAVARETTO
ADVOGADO: JOÃO MARCELO DE SOUZA TRINDADE
REQUERIDO(A): AGRO LOBO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO
ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE DONIZETE GARCIA DE CAMPOS
ADVOGADO: ADELAR COMIRAN
ADVOGADO: JAIR MOYZÉS FERREIRA JÚNIOR
ADVOGADO: CARLA TEREZA REIZER BARBELLI DE CAMPOS
ADVOGADO: CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 239/2005
VISTOS. AO CONTESTAR A AÇÃO A RÉ APRESENTOU DENUNCIAÇÃO
DA LIDE À EMPRESA AGRICHEM DO BRASIL LTDA. A QUAL ADENTROU
NO PROCESSO E ARGÜIU A ILEGALIDADE DE TAL DENUNCIAÇÃO, CUJA
MATÉRIA PASSO A APRECIAR. ENTENDO QUE NÃO É O CASO DE
PREVALECER A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EIS QUE NENHUMA DAS
SITUAÇÕES PREVISTAS NOS TRÊS INCISOS DO ART. 70 DO CPC ESTÃO
PRESENTES NA ESPÉCIE, SENDO CERTO QUE NEM DE LONGE SE
AVISTAM AS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II, E MUITO MENOS A DO
INCISO III PORQUE A L I T I S D E N U N C I A N T E N Ã O P R O V O U Q U E A
LITISDENUNCIADA ESTÁ OBRIGADA, PELA LEI OU POR CONTRATO A
INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DA PARTE QUE PERDER
A DEMANDA. O FATO DE A DENUNCIANTE TER ADQUIRIDO E REVENDIDO
PRODUTOS PRODUZIDOS PELA DENUNCIADA, BEM COMO QUE TAIS
PRODUTOS EVENTUALMENTE NÃO TENHAM SURTIDO O EFEITO
DESEJADO OU SERVIDO AOS FINS DESTINADOS, NÃO IMPLICA EM DIZER
QUE ESTA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR SUPOSTOS PREJUÍZOS
SUPORTADOS PELO CLIENTE DAQUELA. AINDA, NOTE-SE QUE NÃO
EXISTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A RÉ/LITISDENUNCIANTE E A
LITISDENUNCIADA, DAÍ NÃO HAVENDO FALAR NESTE CASO CONCRETO
NA INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC ENTRE AMBAS, ALÉM DO QUE A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 87 de 366
OPÇÃO DE PÔR A EMPRESA FABRICANTE DO PRODUTO NO PÓLO
PASSIVO DA LIDE SERIA DO AUTOR, QUE NÃO O FEZ. DIANTE DO
EXPOSTO, E COMO A LITISDENUNCIADA NEGOU A QUALIDADE QUE LHE
FOI ATRIBUÍDA, AO DIRIMIR TAL CONTROVÉRSIA ACOLHO A PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE ARTICULADA PELA EMPRESA
AGRICHEM E POR CONSEGUINTE A EXCLUO DA LIDE, REJEITANDO A
DENUNCIAÇÃO FEITA PELA RÉ. CUSTAS DO INCIDENTE PELA RÉ, QUE
TAMBÉM ARCARÁ COM HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA
LITISDENUNCIADA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CUJA
FIXAÇÃO É POSSÍVEL E DEVE SE DAR CONFORME O ART. 20, §4°, DO
CPC, CONFORME JÁ DECIDIU O E. STJ (VIDE RESP. N° 473.825/SE). EM
IMPULSO REGULAR, DIGAM AS PARTES (AUTOR E RÉ) QUAIS PROVAS
PRETENDEM PRODUZIR, APONTANDO A NATUREZA E A PERTINÊNCIA
DAS MESMAS, SEM PREJUÍZO DE A AÇÃO SER JULGADA NO ESTADO
EM QUE SE ENCONTRA, ACASO POSSÍVEL. DESPACHADO SOMENTE
HOJE EM VIRTUDE DO INVOLUNTÁRIO ACÚMULO DE SERVIÇOS
EXISTENTE NESTA VARA. INTIME-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 29
DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
34186 - 2006 \ 284.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: J. M. DOS S.
ADVOGADO: MARIA JOSÉ DE MORAES
REQUERIDO(A): V. DOS S.
ADVOGADO: NELSON SARAIVA DOS SANTOS
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº
284/2006
VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE GUARDA DOS MENORES A . M. DOS S.
, M. M. DOS S. E M. M. DOS S., PROPOSTA POR J. M. DOS S. EM FACE DE
V. DOS S. NARRA A AUTORA QUE CONVIVEU EM SOCIEDADE DE FATO
COM O RÉU E QUE É MÃE BIOLÓGICA DOS MENORES OBJETO DESTA
AÇÃO, INFORMANDO AINDA QUE ESTÁ SEPARADA DE FATO DO PAI
BIOLÓGICO DOS INFANTES DESDE 2001 E QUE DAQUELE ANO EM
DIANTE FICOU COM A GUARDA DE FATO DOS FILHOS.
INFORMA AINDA QUE O RÉU, NO ANO DE 2004, SOB A ALEGAÇÃO DE
QUE IRIA PASSAR AS FÉRIAS COM OS FILHOS, LEVOU-OS PARA A
CIDADE DE RIO BRILHANTE/MS NÃO DANDO MAIS NOTÍCIA À AUTORA E
DEIXANDO-A DESESPERADA NA BUSCA DOS MENORES, OS QUAIS
FORAM LOCALIZADOS SOMENTE NO ANO DE 2006, EM
MARCELÂNCIA/MT, ATRAVÉS DO CONSELHO TUTELAR DE SORRISO,
FATOS QUE FORAM DOCUMENTADOS E ACOMPANHAM A EXORDIAL.
PRETENDE A GUARDA DE SEUS FILHOS ADUZINDO TER MELHORES
CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS E FINANCEIRAS PARA O
DESENVOLVIMENTO E BEM ESTAR DAS CRIANÇAS E, POR OUTRO LADO,
SUSTENTA QUE O PAI/RÉU NÃO TEM MEIOS DE CRIÁ-LOS DE FORMA
ADEQUADA, LEMBRANDO INCLUSIVE QUE O MESMO OS ABANDONOU
NA CIDADE DE MARCELÂNDIA, DEIXANDO-OS A PRÓPRIA SORTE SEM
QUALQUER ASSISTÊNCIA. TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA FIRMADO
EM JUÍZO (FL. 32). CITADO VIA EDITAL, EIS QUE ESTÁ EM LOCAL
INCERTO OU NÃO SABIDO, O RÉU NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO
(FLS. 38), SENDO-LHE NOMEADO CURADOR PARA DEFENDÊ-LO EM
JUÍZO. CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL ÀS FLS. 48/50. ÀS FLS.
91/94 SE VÊ RELATÓRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO JUÍZO NO
SENTIDO FAVORÁVEL À GUARDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO ÀS FLS. 95/98. MEMORIAIS FINAIS PELA AUTORA E PELO
RÉU ÀS FLS. 108/110 E 117/118 PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA E
IMPROCEDÊNCIA RESPECTIVAMENTE, SENDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO
OPINA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DEFERINDO-SE POR SENTENÇA A
GUARDA DEFINITIVA DOS MENORES À AUTORA (FLS. 122/124).
É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. TRATA-SE,
COMO VISTO, DE AÇÃO DE GUARDA EM QUE A AUTORA POSTULA QUE
LHE SEJA DEFERIDA A GUARDA DE SEUS FILHOS, ADUZINDO QUE
ESTES FORAM LEVADOS PELO RÉU E ABANDONADOS A PRÓPRIA
SORTE NA CIDADE DE MARCELÂNDIA/MT, SEM QUALQUER
ASSISTÊNCIA. ANOTA-SE, INICIALMENTE, QUE A GUARDA PROVISÓRIA
DA CRIANÇA FOI CONCEDIDA LIMINARMENTE EM FAVOR DA AUTORA,
CONFORME DECISÃO DE FLS. 22, NÃO SOBREVINDO DECISÃO SUPERIOR
EM CONTRÁRIO E NENHUMA INFORMAÇÃO POSTERIOR QUE PUDESSE
APONTAR PARA O DESACERTO DA LIMINAR DE GUARDA, SOBREMODO
PORQUE NAQUELA ÉPOCA OS MENORES OBJETO DESTA AÇÃO JÁ
ESTAVAM SOB A GUARDA DE FATO DA MÃE E ESTA DEMANDA TERIA O
Disponibilizado - 10/6/2008
CONDÃO APENAS DE REGULARIZAR TAL SITUAÇÃO. A PRETENSÃO
INICIAL MERECE DEFERIMENTO. É VIÁVEL QUE OS INFANTES
PERMANEÇAM ACOLHIDOS PELA AUTORA, COM QUEM, ALIÁS, JÁ
CONVIVEM DESDE ANTES DE SER DEFERIDA A GUARDA PROVISÓRIA,
TUDO EM NOME DO BEM ESTAR DA CRIANÇA, MÁXIME QUANDO OS
RELATÓRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE JUÍZO ACONSELHAM A
PERMANÊNCIA DOS MENORES COM QUEM JÁ SE ENCONTRAM. A
SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS INFANTES ATUALMENTE É
CONFORTÁVEL E EXTREMAMENTE BENÉFICA AO DESENVOLVIMENTO
SAUDÁVEL DOS MESMOS, CONTRIBUINDO PARA O CRESCIMENTO
TANTO FÍSICO, QUANTO PSICOLÓGICO, NUM AMBIENTE FAMILIAR
HARMÔNICO E ADEQUADO, INCLUSIVE PARA PROVER A SUA
PROTEÇÃO. POR OUTRO LADO, O PAI BIOLÓGICO DOS MENORES ESTÁ
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, O QUE REVELA SEU DESCASO
PERANTE OS FILHOS E INDICA SUA INDIFERENÇA PERANTE A
PRETENSÃO DA AUTORA DE TER A GUARDA DEFINITIVA DECLARADA
POR SENTENÇA. A AUTORA DISPÕE DE TEMPO SUFICIENTE PARA
CUIDAR DOS FILHOS E TRABALHAR, ALÉM DO QUE CONVIVE COM SEU
COMPANHEIRO QUE, ALÉM DE APOIAR A PRETENSÃO DA AUTORA,
TAMBÉM TEM UM RELACIONAMENTO DE AFETO COM OS MENORES E
AJUDA NA EDUCAÇÃO DOS MESMOS. OS MENORES SE APRESENTAM
HABITUADOS AO MEIO SOCIAL, AO LOCAL DE RESIDÊNCIA, À
EDUCAÇÃO QUE RECEBEM, À ESCOLA QUE FREQÜENTAM, ALÉM DE
TEREM SE INTEGRADO A FAMÍLIA DA AUTORA E SEU COMPANHEIRO, DE
QUEM RECEBEM CARINHO, AFETO E AMOR. A TESTEMUNHA OUVIDA À
FL. 97, M. B. P., CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA,
AFIRMANDO O SEGUINTE: - "QUE CONHECE A AUTORA HÁ UM ANO E
MEIO E PODE AFIRMAR EU A MESMA É BOA PESSOA E FAZ DE TUDO
PELA CRIAÇÃO DOS TRÊS FILHOS; - QUE SABE QUE O RÉU NÃO SE
IMPORTA COM OS FILHOS E DESDE QUE A DEPOENTE CONHECE A
AUTORA E AS CRIANÇAS AQUELE NUNCA VISITOU ESTAS; - QUE SABE
QUE A AUTORA VIVE COM A PESSOA DE NOME IZIDORO E QUE ESTE SE
ENTENDE BEM COM OS FILHOS DA AUTORA; - QUE OS FILHOS DA
AUTORA VIVEM BEM COM O PADRASTO, TAMBÉM AFIRMANDO QUE
ESTE NUNCA MALTRATOU AQUELES E QUE OS TRATA COMO SE FILHOS
FOSSEM (...) G.N". O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
POR SUA VEZ, PRONUNCIOU NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO,
LEMBRANDO QUE A PARTE AUTORA PREENCHEU TODOS OS
REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA GUARDA DEFINITIVA
TENDO MELHORES CONDIÇÕES DE CUIDAR DOS MENORES DO QUE A RÉ,
TUDO TRADUZINDO EM BENEFÍCIOS PARA OS INFANTES. SALIENTOU
AINDA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE
O ESTUDO SOCIAL DE FLS. 91/94, DEMONSTRAM QUE O DEFERIMENTO
DA MEDIDA SERÁ O CAMINHO MAIS ACERTADO, POSTO QUE SOMENTE
TRARÁ BENEFÍCIOS PARA OS MENORES. SOPESADOS OS FATOS E AS
INFORMAÇÕES COLHIDAS NO CURSO DO PROCESSO, VERIFICA-SE SER
MEDIDA SALUTAR A PERMANÊNCIA DAS CRIANÇAS NO LAR EM QUE SE
ENCONTRAM, POSTO QUE SE EFETIVOU NO LAPSO DE TEMPO DE
CONVIVÊNCIA, UM ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO, EIS QUE RECEBERAM
CARINHO, CUIDADOS E ATENÇÃO, SEM ESQUECER QUE NESTE
MOMENTO O QUE SE DEVE BUSCAR É A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR
DAS CRIANÇAS. ENTENDO, AINDA, QUE SERIA TEMERÁRIO RETIRÁ-LOS
DO CONVÍVIO EM QUE SE ENCONTRAM, AFINAL, AO QUE CONSTA, O
RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO E, DIANTE DAS
INFORMAÇÕES COLHIDAS OS INFANTES ESTÃO INS E R I D O S N O
CONTEXTO FAMILIAR E RETIRÁ-LOS ENSEJARIA UMA SITUAÇÃO DE
INCERTEZA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS
PROTECIONISTAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ADEMAIS, MESMO CONCEDIDA A GUARDA DEFINITIVA PRETENDIDA PELA
AUTORA, NÃO SE VISLUMBRAM PREJUÍZOS À CRIANÇA OU AO SEU PAI,
POIS, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS "A CONCESSÃO DA
GUARDA, PROVISÓRIA OU DEFINITIVA, NÃO FAZ COISA JULGADA,
PODENDO SER MODIFICADA NO INTERESSE EXCLUSIVO DO MENOR E
DESDE QUE NÃO TENHAM SIDO CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES PELO SEU
GUARDIÃO" (RTS 637/52 E 596/262). DIANTE DO EXPOSTO, EM SINTONIA
AO R. PARECER MINISTERIAL E COM FULCRO NO ART. 33 DO ECA,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A GUARDA DOS MENORES
A . M. DOS S., M. M. DOS S. E M. M. DOS S., EM FAVOR DE J. M. DOS S.,
DECLARANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS
MOLDES DO ART. 269, I, DO CPC. EXPEÇA-SE O TERMO DEFINITIVO DE
GUARDA E RESPONSABILIDADE. CUSTAS PELO RÉU, COMO DE LEI.
ARBITRO HONORÁRIOS AO CURADOR DO RÉU NO VALOR DE R$
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 88 de 366
2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO
A FIM DE QUE O DOUTO CAUSÍDICO POSSA MANEJAR A COBRANÇA
PERANTE O ESTADO, NOS MOLDES DO ART. 4º, CAPUT, DO
PROVIMENTO Nº 09/2007 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE O FEITO MEDIANTE A
ADOÇÃO DAS FORMALIDADES DE PRAXE. DECIDIDO SOMENTE NESTA
DATA EM VIRTUDE DO INVOLUNTÁRIO ACÚMULO DE SERVIÇOS NESTA
VARA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SORRISO,
29 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE
DIREITO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
42123 - 2007 \ 489.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): D. P. DO E. DE M. G.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: FABIO LUIZ SANT'ANA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): C. N. DOS S.
ADVOGADO: DANIELA DE PAULA BERGAMASCHI
ADVOGADO: PLINIO FRANCISCO BERGAMASCHI JUNIOR
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: PROCESSO Nº 489/2007
VISTOS. TRATA-SE DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA PROPOSTA POR A . Z. P.
DA S. S. EM FACE DE C. N. DOS S. A AUTORA REQUEREU A
DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM O QUE O RÉU CONSENTIU E O MINISTÉRIO
PÚBLICO OPINOU FAVORAVELMENTE. DIANTE DO EXPOSTO,
HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O FEITO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CPC.
CUSTAS PELA AUTORA, QUE TAMBÉM DEVERÁ PAGAR HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DO RÉU, NO VALOR DE R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS), MONTANTE FIXADO COM SUPORTE NO ART. 20, §
4°, DO CPC, OBSERVADOS OS PRECEITOS DO ART. 12 DA LEI Nº
1.060/50, EIS QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA. ARQUIVE-SE, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL E APÓS A
ADOÇÃO DAS FORMALIDADES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. SORRISO, 28 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO
ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
42769 - 2007 \ 542.
AÇÃO: ALIMENTOS
REPRESENTANTE (REQUERENTE): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: FABIO LUIZ SANT'ANA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): CLEITON NOGUEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: DANIELA DE PAULA BERGAMASCHI
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: PROCESSO Nº 542/2007
VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR Y. I. P. N.
DOS S. E OUTROS, REPRESENTADOS POR SUA MÃE SRª. Z. P. DA S. S.
EM FACE DE C. N. DOS S.
A AUTORA REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM O QUE O RÉU
CONSENTIU E O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU FAVORAVELMENTE.
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO
EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 267, VIII, DO CPC. CUSTAS PELA AUTORA, QUE TAMBÉM DEVERÁ
PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DO RÉU, NO
VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), MONTANTE FIXADO COM
SUPORTE NO ART. 20, § 4°, DO CPC, OBSERVADOS OS PRECEITOS DO
ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50, EIS QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARQUIVE-SE, D E C O R R I D O O P R A Z O
RECURSAL E APÓS A ADOÇÃO DAS FORMALIDADES DE PRAXE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SORRISO, 28 DE
MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
41034 - 2007 \ 394.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
REQUERENTE: M. L. DE A. J.
ADVOGADO: LUCIANA DECESARO GALEAZZI
REQUERIDO(A): P. -. F. M. DE P. S. DOS S. S.
ADVOGADO: ALEX SANDRO MONARIN
Disponibilizado - 10/6/2008
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO N°
394/2007
VISTOS. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR, INTERPOSTO POR M. L. DE A . J. CONTRA ATO TIDO COMO
ILEGAL DA LAVRA DA SRA. D. DO F. M. DE P. S. DOS S. DE S. - P.
SEGUNDO CONSTA DA EXORDIAL, O IMPETRANTE PARTICIPOU DE
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE "ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO" PROMOVIDO PELA PREVISO, ATINGIU "80,5" PONTOS,
O QUE SERIA A "SEGUNDA MELHOR NOTA ENTRE OS PARTICIPANTES",
PORÉM, ACABOU SENDO REPROVADO EIS QUE A IMPETRADA ATRIBUIU
NOTA ZERO À SUA PROVA DE MATEMÁTICA E NO EDITAL DO CERTAME
HÁ CLÁUSULA DE INABILITAÇÃO DIANTE DE TAL HIPÓTESE. ALEGA O
IMPETRANTE QUE POR NÃO CONCORDAR COM O RESULTADO, A TEMPO
E MODO DEVIDOS PROTOCOLOU RECURSO ADMINISTRATIVO
IMPUGNANDO A RESPOSTA ATRIBUÍDA COMO CERTA À QUESTÃO Nº
06, BEM COMO PEDIU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS QUESTÕES
NºS 09, 13 E 25, TODAS DA PROVA DE MATEMÁTICA, NO ENTANTO, POR
CONSIDERAR INTEMPESTIVO TAL RECURSO A IMPETRADA NÃO
APRECIOU O APELO. AFIRMA QUE O RECURSO É TEMPESTIVO, QUE A
SUA NÃO-APRECIAÇÃO FERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PREVISTO NO
EDITAL, QUE O PROVIMENTO DO APELO ADMINISTRATIVO IMPORTARIA
NA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO, COM A SUA
CONSEQÜENTE APROVAÇÃO EM "PRIMEIRO LUGAR", SURGINDO DAÍ O
DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SER EMPOSSADO NO CARGO QUE
CONCORREU. PLEITEIA CONCESSÃO DE LIMINAR "COM O FIM DE
DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE RECONHEÇA O ACERTO
DO IMPETRANTE COM RELAÇÃO A QUESTÃO Nº 06, E A NULIDADE QUE
ATINGE AS QUESTÕES 09, 13 E 21 E, CONSEQUENTEMENTE, COMPUTE
TAIS QUESTÕES COMO ACERTOS (...) ACRESCENDO OS PONTOS
CORRESPONDENTES À SUA NOTA, QUE PASSARÁ A SER DE 96,5,
RECONHECENDO, ASSIM, A APROVAÇÃO (...) NO CONCURSO PÚBLICO
PARA O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO" (SIC, FLS. 14/15). DE
FORMA ALTERNATIVA, O IMPETRANTE REQUEREU QUE A AUTORIDADE
COATORA "RECEBA E APRECIE O RECURSO INTERPOSTO", EIS QUE
TEMPESTIVO (FLS. 14/15).
COM A PETIÇÃO INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 16/50,
DENTRE OS QUAIS CÓPIAS DO RECURSO ADMINISTRATIVO, DO EDITAL
DO CONCURSO, PARECERES E DOUTRINA SOBRE AS QUESTÕES
IMPUGNADAS. A LIMINAR PLEITEADA FOI INDEFERIDA PELO ILUSTRE JUIZ
SUBSTITUTO LEGAL DESTA VARA, NOS TERMOS POSTOS ÀS FLS.
54/56. INFORMAÇÕES PRESTADAS, ATRAVÉS DAS QUAIS A IMPETRADA
ESCLARECEU QUE O RECURSO ADMINISTRATIVO FOI INTERPOSTO PELO
IMPETRANTE FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL, NO ENTANTO,
"DEVIDO AO INGRESSO EM JUÍZO" DESTE MANDAMUS, A BANCA
EXAMINADORA "ANALISOU TODAS AS QUESTÕES" DA PROVA,
ANULOU TRÊS DELAS, PROCEDEU A RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO
GABARITO DE MATEMÁTICA, E QUE COM AS ALTERAÇÕES HAVIDAS O
DEMANDANTE "PASSOU A SER O SEGUNDO COLOCADO NO
CONCURSO". NO MAIS, INFORMOU QUE COMO O EDITAL SÓ PREVÊ UMA
VAGA PARA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, O IMPETRANTE, "DEVERÁ
AGUARDAR A CHAMADA PARA ASSUMIR O CARGO", E QUE "COM A
ANULAÇÃO DAS QUESTÕES" A AÇÃO DEVE SER EXTINTA ANTE A
"PERDA DO OBJETO" (FLS. 73/74). COM AS INFORMAÇÕES FORAM
JUNTADOS VÁRIOS DOCUMENTOS, DENTRE OS QUAIS OS ALUSIVOS À
RETIFICAÇÃO DO GABARITO E À NOVA CLASSIFICAÇÃO DO
IMPETRANTE NO CONCURSO (FLS. 58/108). AO SE PRONUNCIAR, O
DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA OBSERVOU QUE A IMPETRADA ANULOU
AS QUESTÕES NºS 09, 13 E 25 E REVISOU A RESPOSTA DA QUESTÃO
Nº 06, CONSIDERANDO COMO CORRETA A ALTERNATIVA "E" (TODAS
DA PROVA DE MATEMÁTICA) INDICANDO QUE TANTO O IMPETRANTE,
GALGADO PARA A CONDIÇÃO DE 2º COLOCADO, QUANTO A PESSOA
QUE SE CLASSIFICOU EM 1º LUGAR, FORAM BENEFICIADOS COM TAIS
ALTERAÇÕES. APONTOU O DOUTO PARQUET, POR OUTRO LADO, QUE
NÃO HÁ AO CERTO COMO VERIFICAR A COLOCAÇÃO FINAL DO
DEMANDANTE, POIS OS GABARITOS DELE E DO 1º COLOCADO NÃO
VIERAM AOS AUTOS, E ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
QUE SERVIRIAM PARA COMPROVAR A COLOCAÇÃO DO IMPETRANTE
NO CERTAME, OU SEJA, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA, QUE É VEDADA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA,
OPINOU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL.
FUNDAMENTO E DECIDO. COMO VISTO, TRATA-SE DE AÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 89 de 366
MANDAMENTAL ATRAVÉS DA QUAL O IMPETRANTE IMPUGNA CERTAS
QUESTÕES DO CONCURSO QUE FEZ PARA O CARGO DE A . A . DO F. M.
DE P. S. DOS S. DE S. – P. DA NARRATIVA DA EXORDIAL SE VÊ QUE
QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO O IMPETRANTE PLEITEIA QUE UM
RECURSO ADMINISTRATIVO QUE INTERPÔS VENHA A SER CONHECIDO,
E, DE FORMA ALTERNATIVA, ALMEJA QUE A AUTORIDADE COATORA
RECONHEÇA A NULIDADE DAS QUESTÕES N°S 09, 13 E 25 DA PROVA
DE MATEMÁTICA, BEM COMO RECONHEÇA QUE RESPOSTA CERTA À
QUESTÃO DE N° 06 DA MESMA PROVA É A QUE O MESMO ASSINALOU,
E NÃO A MENCIONADA NO GABARITO OFICIAL. A PRINCÍPIO, EM UMA
PRIMEIRA LEITURA DESTE WRIT, PODERIA O JULGADOR TRILHAR PELO
CAMINHO PREPONDERANTE NA JURISPRUDÊNCIA (A EXEMPLO DO QUE O
EGRÉGIO STJ DECIDIU NO RMS N° 18314/RS, 6ª TURMA, JULGADO EM
16.05.06), SEGUNDO O QUAL É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO A
APRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS USADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NA FORMULAÇÃO, CORREÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTAS EM PROVAS
DE CONCURSOS PÚBLICOS, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO
LIMITAR-SE A ANÁLISE DA LEGALIDADE E OBSERVÂNCIA DAS REGRAS
CONTIDAS NO RESPECTIVO EDITAL. SUCEDE QUE AO PRESTAR
INFORMAÇÕES A AUTORIDADE COATORA AFIRMOU TER APRECIADO O
RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA O
RESULTADO DA PROVA, E, ALÉM DISSO, TEXTUALMENTE DECLAROU
QUE ANULOU AS QUESTÕES DE N ° S 0 9 , 1 3 E 2 5 D A P R O V A D E
MATEMÁTICA, DEVIDO A "ERROS DE DIGITAÇÃO", E QUE RETIFICOU A
RESPOSTA DA QUESTÃO DE N° 06 DAQUELA MESMA PROVA, CUJA
ALTERNATIVA CORRETA PASSOU A SER A LETRA "E", CONFORME
INCLUSIVE É O ENTENDIMENTO DO IMPETRANTE (VIDE FLS. 72/73 E
RETIFICAÇÃO DO GABARITO ÀS FLS. 100/101). PORTANTO, COMO A
AUTORIDADE COATORA ACOLHEU E POR CONSEQÜÊNCIA PROCEDEU À
REVISÃO ADMINISTRATIVA DAS QUESTÕES IMPUGNADAS PELO
IMPETRANTE, A HIPÓTESE ENSEJA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO CONFORME ADIANTE ARTICULADO. COMO SE DISSE, E OS
DOCUMENTOS DE FLS. 72/73 E 100/101 ESTÃO A COMPROVAR, A
IMPETRADA ANULOU AS QUESTÕES QUE O AUTOR ACREDITAVA QUE
DEVIAM SER ANULADAS E REVISOU A RESPOSTA DA QUESTÃO QUE O
AUTOR TAMBÉM PRETENDIA SER REVISTA, TODAS DA REFERIDA
PROVA DE MATEMÁTICA DO CONCURSO PARA O CARGO DE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA PREVISO. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM
DENEGAÇÃO DA ORDEM POR FALTA DE PROVAS, COMO SUSTENTA O
PARECER MINISTERIAL, E MUITO MENOS EM PERDA DO OBJETO DESTE
MANDAMUS COMO ENTENDE A AUTORIDADE COATORA, E SIM, AO
CONTRÁRIO, O CASO É DE RECONHECIMENTO DESTE PONTO DO PEDIDO,
EIS QUE AS REVISÕES PRATICADAS NA PRÁTICA EQUIVALEM À
CONFIRMAÇÃO DE QUE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE
HAVIA SIDO FERIDO. EM OUTRAS PALAVRAS, E NA ESTEIRA DAS
PRÓPRIAS AFIRMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA, RECONHECE ESTE
JUÍZO QUE EFETIVAMENTE HAVIAM DE SER ANULADAS AS QUESTÕES
N°S 09, 13 E 25, BEM COMO QUE A RESPOSTA CORRETA DA QUESTÃO
DE N° 06 É A ALTERNATIVA "E", TODAS DA REFERIDA PROVA DE
MATEMÁTICA DO CONCURSO PARA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA
PREVISO. O PONTO QUE NÃO TEM COMO SE ADENTRAR À ANÁLISE DE
MÉRITO É O RELATIVO À COLOCAÇÃO DO IMPETRANTE NO CERTAME,
PARA DAÍ AFERIR SE O MESMO FOI APROVADO E TEM DIREITO A
PRONTA CONVOCAÇÃO, E BEM POR ISSO É QUE FICA A RESSALVA DE
QUE A SEGURANÇA NÃO PODE SER DEFERIDA INTEGRALMENTE.
QUANTO A ESTE ASPECTO NOTA-SE QUE A COLOCAÇÃO DO AUTOR
NO CONCURSO, SE EM PRIMEIRO LUGAR OU NÃO, RESTOU
CONTROVERTIDA, ATRAINDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA PARA VER AO LADO DE QUEM ESTÁ A RAZÃO.
NOTE-SE QUE O AUTOR ARGUMENTA QUE COM A REVISÃO E
ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM COMENTO SUA NOTA PASSARIA A SER
DE 96,5 E ASSIM SE TORNARIA O PRIMEIRO COLOCADO NO CONCURSO
(FL. 14), MAS, DE FORMA DIVERSA, ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE FL.
102 O IMPETRADO AF I R M A Q U E C O M A S R E F O R M U L A Ç Õ E S N O
GABARITO DE MATEMÁTICA O IMPETRANTE ATINGIU A NOTA "88,5" E
ASSIM PASSOU A OCUPAR "O SEGUNDO LUGAR NO CONCURSO
PÚBLICO". PORTANTO, HÁ EXPRESSA CONTROVÉRSIA QUANTO À
COLOCAÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, E COMO NOS AUTOS
INEXISTEM DOCUMENTOS HÁBEIS A DIRIMIR TAL FATO, NÃO PODE ESTE
JUÍZO CONCLUIR QUANTO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DO IMPETRANTE A APROVAÇÃO E PRONTA CONVOCAÇÃO. DIANTE DO
EXPOSTO, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA PARA AFIRMAR O
Disponibilizado - 10/6/2008
DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE NO QUE TANGE A NULIDADE
DAS QUESTÕES N°S 09, 13, 25, E DE QUE A LETRA "E" É A
ALTERNATIVA CORRETA PARA A QUESTÃO DE N° 06, TODAS DA
PROVA DE MATEMÁTICA DO CONCURSO PARA ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO PROMOVIDO PELA PREVISO/IMPETRADA. QUANTO AO
PONTO RELATIVO A APROVAÇÃO OU NÃO NO CONCURSO, DEVERÁ O
IMPETRANTE PROMOVER A MEDIDA QUE ENTENDER ADEQUADA HAJA
VISTA QUE A PROVA PRODUZIDA NESTES AUTOS É INSUFICIENTE PARA
ADENTRAR-SE AO MÉRITO DA PRETENSÃO. DECORRIDO O PRAZO PARA
OFERECIMENTO DE EVENTUAIS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, O QUE
DEVERÁ SER CERTIFICADO, REMETAM-SE OS AUTOS
À INSTÂNCIA SUPERIOR, PODENDO ENTRETANTO SER EXECUTADA
PROVISORIAMENTE A PRESENTE SENTENÇA CONFORME DISPÕE O ART.
12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1.533/51. SEM CUSTAS E NÃO HÁ
FALAR EM VERBA HONORÁRIA A TEOR DAS SÚMULAS N°S 512 DO STF
E 105 DO STJ. DECIDIDO SOMENTE NESTA DATA EM VIRTUDE DO
INVOLUNTÁRIO ACÚMULO DE SERVIÇOS NESTA VARA. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 29
DE MAIO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
45094 - 2008 \ 207.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: DISKFESTA DISTRIBRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ
EMBARGADO(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO
NO ITEM 24.4 DO PROVIMENTO N. 56/2007-CGJ IMPULSIONO ESTES
AUTOS PARA PROCEDER A INTIMAÇÃO, VIA DJE, DA PARTE
EMBARGADA DE QUE FOI INTERPOSTO AGRAVO RETIDO PELA PARTE
AUTORA (FLS. 26/63), BEM COMO DO PRAZO DE DEZ DIAS PARA
APRESENTAR SUAS RAZÕES.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
17197 - 2003 \ 250.
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: CARMELA GONÇALVES DOS SANTOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: AIRTON CELLA
DESPACHO: PROCESSO Nº 250/2003
VISTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DIZER SE AINDA TEM
INTERESSE NO ALVARÁ, LEMBRANDO-A QUE, SE POSITIVO, DEVERÁ
CUMPRIR O DISPOSTO NA COTA MINISTERIAL DE FL. 31. CUMPRA-SE.
SORRISO, 12 DE NOVEMBRO DE 2007. CLAUDIO ROBERTO ZENI
GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
44500 - 2008 \ 147.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: MARIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: AIRTON CELLA
ADVOGADO: MAURO MEAZZA
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL PROCURADORIA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 147/2008
VISTOS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM
PEDIDOS ALTERNA T I V O S P R O P O S T A P O R M A R I O T E I X E I R A D O
NASCIMENTO EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL - INSS. ALEGA O AUTOR POSSUIR "DORSALGIA (CID – M-54),
ARTROSE (CID – M-19) E LUXAÇÃO, ENTORSE E DISTENSÃO DAS
ARTICULAÇÕES E DOS LIGAMENTOS DO JOELHO (CID – S-83)" DESDE O
FINAL DO ANO DE 2006, FATO ESTE QUE O INCAPACITA DE EXERCER
SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. TAIS DOENÇAS FORAM
CONSTATADAS POR INÚ M E R O S M É D I C O S E S P E C I A L I S T A S Q U E
R E C O M E N D A M A O A U T O R A F A S T A M E N T O D O T R A B A L H O , N ÃO
REALIZAÇÃO DE ESFORÇO E ATÉ INDICAM QUE O MESMO ESTÁ
IMPOSSIBILITADO DEFINITIVAMENTE PARA O TRABALHO. POR OUTRO
LADO, O AUTOR REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A CONCESSÃO DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 90 de 366
BENEFÍCIO, O QUE LHE FOI NEGADO DE FORMA ARBITRÁRIA POR
MÉDICO PERITO DO RÉU, QUE O CONSIDEROU APTO PARA O TRABALHO
EM DIAGNÓSTICO TOTALMENTE CONTRÁRIO AOS DEMAIS PELOS QUAIS
FOI SUBMETIDO O AUTOR. PLEITEIA, POR FIM, A CONCESSÃO DE TUTELA
EMERGENCIAL COM O FIM DE REALIZAR-SE O EXAME PERICIAL NO RÉU E
ATESTAR SUA INCAPACIDADE, POSSIBILITANDO A CONCESSÃO DA
TUTELA ANTECIPADA ATÉ FINAL JULGAMENTO DA LIDE. DETERMINADA
A CITAÇÃO DO RÉU, A MESMA NÃO SE EFETIVOU EM VIRTUDE DA
GREVE REALIZADA PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL,
MOTIVO PELO QUAL O AUTOR REITERA O PEDIDO DE "ANTECIPAÇÃO DE
URGÊNCIA". RELATEI O ESSENCIAL. PRIMEIRAMENTE, ENTENDO QUE NÃO
É CASO DE SE DEFERIR A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, COMO
MEDIDA DE CAUTELA, EIS QUE NÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA
SUA CONCESSÃO. POR OUTRO LADO, EM ABONO AO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA, ACOLHO O PEDIDO DO
AUTOR COMO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE
MÉRITO, ATÉ E PORQUE O AUTOR DEMONSTROU SUMARIAMENTE A
EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA
ALEGAÇÃO, BEM COMO O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL
ACASO TENHA QUE ESPERAR O TÉRMINO DA DEMANDA PARA VER SUA
PRETENSÃO ACOLHIDA. DESSA FEITA, PASSO A APRECIAR O PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SEGUNDO PRECEDENTES DO E. STJ, "É
ADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
DESDE QUE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS QUE
ENSEJAM A SUA CONCESSÃO" (AGRG NO AI Nº 513.842-MG). PASSÍVEL
DE CONHECIMENTO, PORTANTO, A PRETENSÃO, VISLUMBRA-SE
CABÍVEL NA ESPÉCIE O PRETENDIDO ADIANTAMENTO DOS EFEITOS DA
TUTELA DE MÉRITO POSTO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE
DAS ENFERMIDADES DO AUTOR, EM ESPECIAL A RELATIVA À DOENÇA
QUE O INCAPACITOU AO TRABALHO, SENDO CERTO QUE OS
DOCUMENTOS DE FLS. 35/52, APONTAM A EXISTÊNCIA DA
ENFERMIDADE DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. TAIS DOCUMENTOS,
ALIADOS À ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INVALIDEZ, EM SEDE DE
COGNIÇÃO SUMÁRIA TRADUZEM COMO VEROSSÍMIL A VENTILADA
NECESSIDADE DE SE IMPLEMENTAR IMEDIATAMENTE O AUXÍLIO DOENÇA
DADA À IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR PARA AUTO-SUSTENTO.
PRESENTE, TAMBÉM, O PERICULUM IN MORA. POR SER TRATAR DE
AUXÍLIO PARA SUPRIMENTO DE NECESSIDADES FUNDAMENTAIS À VIDA,
TAIS COMO ALIMENTAÇÃO, SAÚDE E MORADIA, O AUTOR POR CERTO
SOFRERÁ DANOS IRREPARÁVEIS ACASO O DIREITO AO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO INVOCADO SEJA CONCEDIDO SOMENTE AO FINAL DA
LIDE. NESSE SENTIDO, DO E. STJ: "PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO –
RURAL – BENEFÍCIO - ANTECI P A Ç Ã O D E T U T E L A - E S T A D O D E
NECESSIDADE OU FORÇA MAIOR - LEI Nº 9.994/97. EM CASOS
ESPECIALÍSSIMOS, PRESENTE A FORÇA MAIOR OU O ESTADO DE
NECESSIDADE, C A B E A A N T E C I P A Ç Ã O D A T U T E L A N A S A Ç Õ E S
PREVIDENCIÁRIAS QUE VISEM AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.
RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO". (5ª TURMA, RESP
201.136/CE, DJ DE 08.05.2000. AINDA, SOBRE O ASSUNTO: "AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INSS. PAGAMENTO DE AUXÍLIO
DOENÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE
DE ESTADO FAMÉLICO. JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E
DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PROVIDO. EM
PRIMEIRO LUGAR, O STF, ATRAVÉS DA ADC 4/DF, AFASTOU
LIMINARMENTE A INC O N S T I T U C I O N A L I D A D E D A P R O I B I Ç Ã O D E
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, JULGANDO
TAL PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. TODAVIA, CONFORME A SÚMULA
729 DO STF, ESTE IMPEDIMENTO NÃO SE ESTENDE A PROCESSOS EM
QUE SE DISCUTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA PARA REESTABELECER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
CANCELADO PELO INSS. EM SEGUNDO LUGAR, VISLUMBRO A
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES UMA VEZ QUE O AGRAVANTE
COMPROVA A INCAPACIDADE PARA EXERCER SUA ATIVIDADE
LABORATIVA HABITUAL. SITUAÇÃO ESTA QUE ENSEJA A CONCESSÃO
DA TUTELA ANTECIPADA. ADEMAIS, O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL
E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ESTÁ PRESENTE NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO
SEGURADO, QUE, SEM CONDIÇÕES DE TRABALHAR E SEM RECEBER O
BENEFÍCIO, NÃO TEM MEIOS PARA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO E
DE SUA FAMÍLIA". (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70011834686, NONA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ODONE
SANGUINÉ, JULGADO EM 27/05/2005). POR OUTRO LADO, INEXISTE
Disponibilizado - 10/6/2008
PERICULUM IN MORA INVERSO OU PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO
PROVIMENTO ANTECIPADO. PRIMEIRO PORQUE A ANTECIPAÇÃO
PRETENDIDA TEM CARÁTER ALIMENTAR, E O ESTADO DE NECESSIDADE
SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO EM QUALQUER ESCALA DE
VALORES, MÁXIME ESTANDO NO PÓLO PASSIVO UMA AUTARQUIA DA
UNIÃO, QUE DISPÕE DE RECURSOS INFINDÁVEIS E QUE TEM A
OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROMOVER AÇÕES NA ÁREA
ASSISTENCIAL, A QUEM DELA NECESSITAR, INDEPENDENTEMENTE DE
CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO (CF, ARTS. 203 E 204,
NORMAS AUTO-APLICÁVEIS). DEPOIS, A EXIGÊNCIA DE
IRREVERSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 273, § 2º DO CPC, NÃO PODE
SER EXTREMA, E, ACASO A TUTELA SEJA REVOGADA QUANDO DA
SENTENÇA DE MÉRITO AO INSS BASTARÁ O CANCELAMENTO DO
BENEFÍCIO (STJ, RESP NºS 144.656-ES E 208.401-RS). POSTO ISTO,
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADA NA INICIAL,
DETERMINANDO QUE DENTRO DE ATÉ CINCO DIAS O INSS IMPLANTE O
AUXÍLIO DOENÇA AO AUTOR ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO EM
CONTRÁRIO. PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DESTE JULGADO,
DESDE LOGO FIXO MULTA MENSAL EQUIVALENTE A CINCO VEZES O
VALOR DO AUXÍLIO DEFERIDO, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO PENAL
POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGALMENTE EMANADA POR
JUÍZO COMPETENTE. TENDO EM VISTA O PROVIMENTO N° 12/2008 DO
CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
CITE-SE O RÉU COMO DETERMINADO À FL. 66, BEM COMO INTIME-O DA
PRESENTE DECISÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. SORRISO,
14 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE
DIREITO
3417 - 1999 \ 256.
AÇÃO: INVENTÁRIO
AUTOR(A): CARMELA GONÇALVES DOS SANTOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
ADVOGADO: VALTER LEITE PEREIRA
ADVOGADO: OSVALDO PEREIRA BRAGA
ADVOGADO: AIRTON CELLA
REQUERIDO(A): JOSÉ DA ROCHA DOS SANTOS FILHO (ESPÓLIO)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 256/1999
VISTOS. ANTE O ARRAZOADO DE FLS. 399/401, MANTENHO OS
BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EM CONSEQÜÊNCIA
DETERMINO A INTIMAÇÃO DO PERITO, SEM ÔNUS PARA A PARTE
AUTORA, PARA DIZER SE AINDA PRETENDE REALIZAR A PERÍCIA OU, DO
CONTRÁRIO, HAVERÁ DE EM 10 DIAS DEVOLVER A IMPORTÂNCIA
RECEBIDA CONFORME CÁLCULO DE FL. 395. INTIME-SE. ÀS
PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 19 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI
GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
43236 - 2008 \ 19.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: U. -. U. DE B. B. S.
ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES
REQUERIDO(A): E. A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 19/2008
VISTOS. DEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 54/55. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.
ÀS PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 20 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO
ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
38345 - 2007 \ 15.
AÇÃO: ADOÇÃO
REQUERENTE: C. R. T.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: DANIELA DE PAULA BERGAMASCHI
REQUERIDO(A): F. P. DOS S.
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº
15/2007
VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE ADOÇÃO DA MENOR J. C. P. DOS S.,
CUMULADA COM PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 91 de 366
PROPOSTA POR C. R. T. E L. A . G. T. EM FACE DE F. P. DOS S. CONSTA
DA PETIÇÃO INICIAL QUE A CRIANÇA ADOTANDA FOI ENTREGUE
ESPONTANEAMENTE PELA MÃE/RÉ AOS AUTORES, AOS SETE MESES DE
IDADE, RESIDINDO COM ESTES ATÉ HOJE, OS QUAIS POSSUEM A
GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR DESDE 17.04.2007, CONFORME
DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 74/75. CITADA, A MÃE BIOLÓGICA
CONSENTIU COM A ADOÇÃO (FLS. 83, 109/111), E O PAI BIOLÓGICO É
DESCONHECIDO CONFORME SE VÊ DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE
FL. 09. EM AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OS AUTORES CONFIRMARAM A
INTENÇÃO DE ADOTAR A CRIANÇA. ÀS FLS. 165/166 ENCONTRA-SE
RELATÓRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO SENTIDO FAVORÁVEL À
ADOÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBS E R V A N D O Q U E O C A S A L
PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, MANIFESTOU-SE
FAVORAVELMENTE AO PLEITO (FLS. 187/190). É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. CUIDA-SE DE AÇÃO DE ADOÇÃO DA MENOR J.
C. P. DOS S., CUMULADA COM PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE PODER
FAMILIAR, PROPOSTA POR C. R. T. E L. A . G. T. EM FACE DE F. P. DOS S.
DESDE OS SETE MESES DE IDADE A MENOR É CRIADA E CONVIVE COM
OS POSTULANTES, QUE AFIRMAM O PROPÓSITO DE CUIDAR DA MESMA
E ENCAMINHÁ-LA COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, APOIO MATERIAL, MORAL E
ESPIRITUAL, COM VIDA CORRETA E ADEQUADA. O PAI DA ADOTANDA É
DESCONHECIDO, LOGO NÃO FOI CITADO PARA INTEGRAR A LIDE, E A
MÃE BIOLÓGICA CONSENTIU EXPRESSAMENTE COM A ADOÇÃO.
PASSANDO A ANALISAR A PROVA DOS AUTOS VÊ-SE QUE OS
ADOTANTES PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI
REGENCIAL, TAIS COMO IDADE SUPERIOR À 21 ANOS, 16 ANOS DE
DIFERENÇA ENTRE ELES E O ADOTANDO, COMPROVADA ESTABILIDADE
FAMILIAR, TAMBÉM ESTANDO CERTIFICADA A CONVIVÊNCIA FAMILIAR
EXIGIDA PELO ART. 46, CAPUT, DO ECA, E O RELATÓRIO SOCIAL OPINA
FAVORAVELMENTE À COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA
SUBSTITUTA (FLS. 53/56). ADEMAIS, O PARECER MINISTERIAL É PELA
PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EIS QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS
LEGAIS, PELO QUE IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DO PLEITO,
PARABENIZANDO-SE A FELIZ ATITUDE E A CORAGEM DOS ADOTANTES
PELO ATO. POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTA A
AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEFERINDO AOS POSTULANTES A
ADOÇÃO DA CRIANÇA J. C. P. DOS S., QUALIFICADA NA PETIÇÃO
INICIAL. CANCELE-SE O REGISTRO ORIGINAL EM CONFORMIDADE AO
PRECEITUADO NO § 2° DO ART. 47 DO ECA E PROCEDA-SE A NOVO,
RESTANDO DESTITUÍDO O PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS.
TRANSITADA EM JULGADA, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO DA
PRESENTE NO SERVIÇO NOTARIAL DE PESSOAS NATURAIS DESTA
COMARCA, COMUNICANDO QUE NÃO PODERÃO SER FORNECIDAS
CERTIDÕES SOBRE QUAISQUER ATOS DESTA AÇÃO, SALVO POR
DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EX VI, DO ART. 47, §§ 3° E 4° DA LEI N°
8.060/90. DEVERÃO CONSTAR DO MANDADO OS NOMES DOS
ADOTANTES E DE SEUS PAIS E QUE A CRIANÇA PASSARÁ A SE
CHAMAR J. C. G. T. (ART. 47 E §§ DO ECA). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SORRISO, 26 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO
ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
34550 - 2006 \ 320.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: S. C. G. -. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: PLINIO FRANCISCO BERGAMASCHI JUNIOR
ADVOGADO: DANIELA DE PAULA BERGAMASCHI
REQUERIDO(A): C. G.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 320/2006
VISTOS. DIANTE DO CERTIFICADO À FL. 90 E EM SINTONIA AO
PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO
EXECUTADO C. G., QUALIFICADO NOS AUTOS, PELO PRAZO DE 02
(DOIS) MESES, NOS TERMOS DO ART. 733, § 1º, DO CPC.
EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO. QUANDO O DEVEDOR ADIMPLIR
A OBRIGAÇÃO SUSPENDE-SE, IMEDIATAMENTE, O PRESENTE DECRETO
E, EM CASO DE ENCONTRAR-SE PRESO, DEVERÁ SER EXPEDIDO
ALVARÁ DE SOLTURA.
CUMPRA-SE. SORRISO, 26 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI
GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
Disponibilizado - 10/6/2008
44200 - 2008 \ 112.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: JOSÉ ROBERTO DO CARMO
ADVOGADO: AIRTON CELLA
ADVOGADO: MAURO MEAZZA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL PROCURADORIA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 112/2008
VISTOS. TENDO EM VISTA O CERTIFICADO À FL. 149 E CONSIDERANDO
O TEOR DO PROVIMENTO N° 12/2008 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE REVOGOU O PROVIMENTO N°
01/2008, CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 136/139. INTIMEM-SE. ÀS
PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 26 DE MAIO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
39169 - 2007 \ 208.
AÇÃO: SEPARAÇÃO DE CORPOS
REQUERENTE: V. B. DA S.
ADVOGADO: MARIA JOSÉ DE MORAES
REQUERIDO(A): R. P. DA S. F.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: PROCESSO N° 208/2007
VISTOS. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS PROPOSTA
POR V. B. DA S. EM FACE DE R. P. DA S. F. CUMPRIDA A LIMINAR
DEFERIDA ÀS FLS. 25/27, A AÇÃO PRINCIPAL NÃO FOI AJUIZADA
CONFORME SE VÊ DA CERTIDÃO DE FL. 50. RELATEI O NECESSÁRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. CUIDA-SE DE AÇÃO CAUTELAR DE
SEPARAÇÃO DE CORPOS, NA QUAL A AUTORA OBTEVE A LIMINAR
PRETENDIDA, NO ENTANTO, APESAR DE INTIMADA DO CUMPRIMENTO DA
MEDIDA, A MESMA NÃO AFOROU AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO
EXIGIDO PELO ART. 806 DO CPC. COM EFEITO, O NÃO-AJUIZAMENTO DA
AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DA
EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, LEIA-SE, DO CUMPRIMENTO DO MANDADO
QUE CONCEDEU A CAUTELA, IMPLICA NA CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA
MEDIDA LIMINAR E IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO, COMO
REITERADAMENTE VEM DECIDINDO O E. STJ: "PROCESSO CAUTELAR.
LIMINAR. CPC ART. 808, I. NÃO AJUIZADO O PROCESSO PRINCIPAL NO
PRAZO DE TRINTA DIAS, ESTABELECIDO NO ARTIGO 806 DO C.P.C., NÃO
APENAS PERDE EFICÁCIA A MEDIDA LIMINAR, COMO SE HÁ DE
EXTINGUIR O PRÓPRIO PROCESSO CAUTELAR". (3ª TURMA, RESP Nº
176.301, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, J. 26.06.2000). E AINDA:
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADIANTAMENTO LIMINAR DA
CAUTELA. SUA INEFICÁCIA. A CONTAR DA EFETIVAÇÃO DA CAUTELA,
LIMINARMENTE DEFERIDA, EXAURIDO O PRAZO DE 30 DIAS,
EXTINGUE-SE O RESPECTIVO PROCESSO, POR INEFICÁCIA DA MEDIDA
PLEITEADA". (4ª TURMA, RESP Nº 43427, REL. DIAS TRINDADE, J.
15.03.1994, G.N.). DIANTE DO EXPOS T O , D E C L A R O C E S S A D A A
EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINARMENTE DEFERIDA E JULGO EXTINTO O
FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPORTE NOS ARTS. 267, VI,
C/C 806 E 808, I, TODOS DO CPC. CUSTAS PELA AUTORA, QUE ORA
ISENTO DE PAGAMENTO EIS QUE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA,
RESSALVADA A HIPÓTESE DO ART. 12 DA LEI 1.060/50, E NÃO HÁ
F A L A R E M H O N O R Á R I O S E I S Q U E N Ã O F O R M A D A A R E L A Ç ÃO
PROCESSUAL. PRECLUSA A VIA RECURSAL, ARQUIVE-SE MEDIANTE A
ADOÇÃO DAS FORMALIDADES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. EGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. SORRISO, 27 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO
ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
45502 - 2008 \ 247.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. I. S.
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): M. L. F.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 247/2008
VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE
LIMINAR PROPOSTA PELO B. I. S/A EM FACE DE M. L. F. ALEGA O AUTOR
QUE FIRMOU COM O RÉU CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DANDO EM
GARANTIA O PRÓPRIO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO, QUAL SEJA, O
BEM DESCRITO À FL. 08, E QUE O DEMANDADO NÃO CUMPRIU AS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 92 de 366
OBRIGAÇÕES ECONÔMICAS CONVENCIONADAS, TORNANDO-SE
INADIMPLENTE A PARTIR DA PARCELA VENCIDA EM 20.12.2007. REQUER
A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E A P R E E N S Ã O D O B E M ,
TRAZENDO COM A PETIÇÃO INICIAL OS DOCUMENTOS DE FLS. 10/18,
DENTRE ELES O ALUDIDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RELATADO O NECESSÁRIO, ENTENDO
QUE É O CASO DE CONCEDER-SE A LIMINAR PRETENDIDA POIS A PARTE
AUTORA COMPROVOU TER CONTRATADO COM A PARTE RÉ
FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (VIDE FL.
15 E V), BEM COMO QUE O DEVEDOR FOI CONSTITUÍDO EM MORA,
CONFORME SE VÊ ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FLS.
16/17. DIANTE DISSO, COM SUPORTE NO DECRETO LEI N° 911/69 (EM
PARTE ALTERADO PELA LEI N° 10.931/04), DEFIRO A LIMINAR
REQUERIDA DETERMINANDO QUE SE EXPEÇA MANDADO COM A
FINALIDADE DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM NO LOCAL
ONDE SE ENCONTRA, DEPOSITANDO-O COM A PARTE AUTORA OU EM
MÃOS DE QUEM POR ELA INDICADO. NO MESMO ATO CITE-SE O RÉU,
PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS PAGAR A INTEGRALIDADE DA
DÍVIDA PENDENTE, ASSIM CONSIDERADAS AS PARCELAS VENCIDAS
SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA
INICIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM HAVERÁ DE LHE SER RESTITUÍDO,
SEM PREJUÍZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO QU E A P A R E L H A A
DEMANDA. SE O DEPÓSITO FOR COM O OBJETIVO DE PÔR FIM A AÇÃO,
HAVERÁ DE SER ACRESCIDO DAS CUSTAS DE PROCESSO E VERBA
HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOG A D O D A P A R T E A U T O R A N O
IMPORTE DE 3% (TRÊS POR CENTO) DA DÍVIDA VENCIDA. CONSIGNE-SE
EXPRESSAMENTE NO MANDADO AS REDAÇÕES DOS §§2°, 3° E 4°, DO
ART. 3º DO DL N°. 911/69. O VEÍCULO OBJETO DA PRESENTE DEVERÁ
PERMANECER NO ÂMBITO DESTA COMARCA ATÉ A DECISÃO FINAL DA
DEMANDA, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA, FICANDO A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE ARCARÁ COM
MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ACASO NÃO CUMPRA
ESTE PRECEITO. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, §§ 1º E 2º, DO
CPC. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SORRISO, 28
DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
45506 - 2008 \ 248.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. I. S.
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): P. L. C.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 248/2008
VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE
LIMINAR PROPOSTA PELO B. I. S/A EM FACE DE P. L. C. ALEGA O AUTOR
QUE FIRMOU COM O RÉU CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DANDO EM
GARANTIA O PRÓPRIO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO, QUAL SEJA, O
BEM DESCRITO À FL. 08, E QUE O DEMANDADO NÃO CUMPRIU AS
OBRIGAÇÕES ECONÔMICAS CONVENCIONADAS, TORNANDO-SE
INADIMPLENTE A PARTIR DA PARCELA VENCIDA EM 10.10.2007. REQUER
A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E A P R E E N S Ã O D O B E M ,
TRAZENDO COM A PETIÇÃO INICIAL OS DOCUMENTOS DE FLS. 10/20,
DENTRE ELES O ALUDIDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RELATADO O NECESSÁRIO, ENTENDO
QUE É O CASO DE CONCEDER-SE A LIMINAR PRETENDIDA POIS A PARTE
AUTORA COMPROVOU TER CONTRATADO COM A PARTE RÉ
FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (VIDE FLS.
15/16), BEM COMO QUE O DEVEDOR FOI CONSTITUÍDO EM MORA,
CONFORME SE VÊ ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FLS.
17/19. DIANTE DISSO, COM SUPORTE NO DECRETO LEI N° 911/69 (EM
PARTE ALTERADO PELA LEI N° 10.931/04), DEFIRO A LIMINAR
REQUERIDA DETERMINANDO QUE SE EXPEÇA MANDADO COM A
FINALIDADE DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM NO LOCAL
ONDE SE ENCONTRA, DEPOSITANDO-O COM A PARTE AUTORA OU EM
MÃOS DE QUEM POR ELA INDICADO. NO MESMO ATO CITE-SE O RÉU,
PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS PAGAR A INTEGRALIDADE DA
DÍVIDA PENDENTE, ASSIM CONSIDERADAS AS PARCELAS VENCIDAS
SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA
INICIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM HAVERÁ DE LHE SER RESTITUÍDO,
SEM PREJUÍZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO QUE APARELHA A
Disponibilizado - 10/6/2008
DEMANDA. SE O DEPÓSITO FOR COM O OBJETIVO DE PÔR FIM A AÇÃO,
HAVERÁ DE SER ACRESCIDO DAS CUSTAS DE PROCESSO E VERBA
HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOG A D O D A P A R T E A U T O R A N O
IMPORTE DE 3% (TRÊS POR CENTO) DA DÍVIDA VENCIDA. CONSIGNE-SE
EXPRESSAMENTE NO MANDADO AS REDAÇÕES DOS §§2°, 3° E 4°, DO
ART. 3º DO DL N°. 911/69. O VEÍCULO OBJETO DA PRESENTE DEVERÁ
PERMANECER NO ÂMBITO DESTA COMARCA ATÉ A DECISÃO FINAL DA
DEMANDA, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA, FICANDO A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE ARCARÁ COM
MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ACASO NÃO CUMPRA ESTE
PRECEITO. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, §§ 1º E 2º, DO CPC.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SORRISO, 28 DE
MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
45523 - 2008 \ 249.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: RONDOBEL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP
ADVOGADO: MARCIA TAPPARO
ADVOGADO: RICARDO DELGADO PRETI
EXECUTADOS(AS): RUBIA GRACIELA DA ROCHA ROMANO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 249/2008
VISTOS. CITE-SE PARA QUE A EXECUTADA EFETUE O PAGAMENTO DA
DÍVIDA EM 03 DIAS. SE NÃO EFETUADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO NO
PRAZO ACIMA, DEVERÁ O OFICIA L D E J U S T I Ç A P R O C E D E R E M
CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ART. 652, § 1º, DO CPC, RECAINDO A
PENHORA SOBRE EVENTUAL BEM INDICADO PELO EXEQÜENTE NA
PETIÇÃO INICIAL, CABENDO AO MEIRINHO CUMPRIR, NO MAIS, AS
DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 652, §§ 4º E 5º, E 655, § 2º AMBOS DO CPC,
SE FOR O CASO. NÃO LOCALIZADO BENS DA DEVEDORA, INTIME-A
PARA INDICAR BENS À PENHORA E SEUS RESPECTIVOS VALORES NO
PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE S E U S I L Ê N C I O O U O M I S S ÃO
CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART.
600, IV, C/C ART. 656, § 1º). CONSIGNE-SE NO MANDADO AS REDAÇÕES
DOS ARTS. 738, E SEUS §§ 1º E 2º, E 745-A, AMBOS DO CPC, PARA
TODOS OS FINS E EFEITOS LEGAIS. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EFETUADO O PAGAMENTO DA
DÍVIDA NO PRAZO DO ART. 652 DO CPC, A VERBA HONORÁRIA SERÁ
REDUZIDA PELA METADE. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, §§ 1º E
2º DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SORRISO, 29 DE MAIO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
16585 - 2003 \ 116.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: M. B. M.
ADVOGADO: ÉDEN OSMAR ROCHA
REQUERIDO(A): F. F. M. L.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: PROCESSO Nº 116/2003
VISTOS. ANTE AOS TERMOS DA PETIÇÃO RETRO, E CONSIDERANDO
QUE O RÉU NÃO FOI CITADO PARA OS TERMOS DA INICIAL, REVOGO A
LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 23/27, HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CPC.
CUSTAS PELA AUTORA, SE PENDENTES E NÃO HÁ FALAR EM
HONORÁRIOS EIS QUE NÃO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL.
L I B E R E - S E À A U T O R A O V A L O R D E P O S I T A D O N O S A U T O S.
ARQUIVE-SE, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL E APÓS A ADOÇÃO
DAS FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. SORRISO, 29 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI
GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
45387 - 2008 \ 34.
AÇÃO: ADOÇÃO
REQUERENTE: J. F. DA S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: EDSON LEIMANN
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 34/2008
VISTOS. AÇÃO DE ADOÇÃO DA MENOR G. B. F., PROPOSTA POR J. F.
DA S. COM ANUÊNCIA DA MÃE G. G. B. F. PROCESSE-SE EM SEGREDO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 93 de 366
DE JUSTIÇA. DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
FICA DISPENSADO O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA, POIS CONSTA QUE A
CRIANÇA ADOTANDA ESTÁ NA COMPANHIA DO ADOTANTE DURANTE
RAZOÁVEL TEMPO, EIS QUE ESTE É COMPANHEIRO DA MÃE BIOLÓGICA
DESDE DEZEMBRO DE 2000, AMOLDANDO-SE A SITUAÇÃO À HIPÓTESE
PREVISTA NO ART. 46, § 1º DO ECA. EM TRINTA DIAS DEVERÁ O AUTOR
JUNT A R A O S A U T O S D O C U M E N T O M É D I C O A T E S T A N D O A S U A
SANIDADE MENTAL. DADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUISITE-SE
AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR LOCAL CERTIDÕES CÍVEIS E CRIMINAIS DO
AUTOR. DESIGNO O DIA 08 DE JULHO 2008, ÀS 17H30MIN, PARA
AUDIÊNCIA DE OITIVA DO AUTOR A FIM DE QUE RATIFIQUE O PROPÓSITO
INICIAL DA ADOÇÃO E DA RÉ PARA QUE CONFIRME A ANUÊNCIA EM TER
SEU FILHO ADOTADO POR SEU COMPANHEIRO. INTIMEM-SE E DÊ-SE
CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÀS PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 29 DE
MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
26581 - 2005 \ 31.
AÇÃO: REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/ PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA
REQUERENTE: M. W. O. B.
ADVOGADO: ALEX SANDRO MONARIN
REQUERIDO(A): P. C. E.
ADVOGADO: FABIO LUIZ SANT'ANA DE OLIVEIRA
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº
31/2005
VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DO MENOR
L. E. B. PROPOSTA POR M. W. O . B. EM FACE DE P. C. E. NARRA O
AUTOR QUE MANTEVE UM RELACIONAMENTO AMOROSO COM A RÉ E
QUE É PAI BIOLÓGICO DO MENOR OBJETO DESTA AÇÃO, INFORMANDO
AINDA QUE AQUELA DETEVE A GUARDA DO FILHO MEDIANTE AJUSTE
PACTUADO PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA DA COMARCA DE
MARACAJU – MS. INFORMA TAMBÉM QUE O MENOR L. PASSOU A
RESIDIR CONSIGO E COM SUA FAMÍLIA DESDE O ANO DE 2003, QUANDO
A RÉ ESPONTANEAMENTE PEDIU QUE O MESMO LEVASSE A CRIANÇA
POR UM TEMPO, JÁ QUE A MÃE ESTARIA SUPORTANDO A GESTAÇÃO
COMPLICADA DE UM OUTRO FILHO. PRETENDE A GUARDA DE SEU FILHO
ADUZINDO TER MELHORES CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS E FINANCEIRAS
PARA O DESENVOLVIMENTO E BEM ESTAR DA CRIANÇA E, POR OUTRO
LADO, SUSTENTA QUE A MÃE/RÉ NÃO TEM MEIOS DE CRIÁ-LO DE
FORMA ADEQUADA, LEMBRANDO QUE DURANTE UMA DAS VISITAS DA
CRIANÇA, QUANDO ESTA AINDA MORAVA COM A MÃE, CONSTATOU
QUE SEU FILHO PASSAVA POR UMA SITUAÇÃO DEPLORÁVEL, COM
PROBLEMAS DE SAÚDE, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA. TERMO DE
GUARDA PROVISÓRIA FIRMADO EM JUÍZO (FL. 24). CITADA POR CARTA
P R E C A T Ó R I A , A R É A P R E S E N T O U C O N T E S T A Ç Ã O ( F L S . 3 7 / 4 1)
OPONDO-SE TOTALMENTE AO PEDIDO DE GUARDA PRETENDIDO PELO
AUTOR, SUSTENTANDO AINDA QUE NUNCA AGIU COM DESCASO NA
CRIAÇÃO DE SEU FILHO E PLEITEIA POR FIM O JULGAMENTO
IMPROCEDENTE DESTA DEMANDA A FIM DE MANTER A GUARDA DO
MENOR COM ELA. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 61/63. ÀS
FLS. 68/73 E 116 SE VÊ RELATÓRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO JUÍZO
NO SENTIDO FAVORÁVEL À GUARDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO ÀS FLS. 74/78 E OITIVA DE TESTEMUNHA VIA CARTA
PRECATÓRIA ÀS FLS. 110/111. MANIFESTAÇÕES PELO AUTOR E PELA
RÉ ÀS FLS. 125/127 E 131/133 PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA E
IMPROCEDÊNCIA RESPECTIVAMENTE. O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEU
MEMORIAL, OPINA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DEFERINDO-SE POR
SENTENÇA A GUARDA DEFINITIVA DO MENOR L. E. B. AO AUTOR (FLS.
137/139). É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO.
TRATA-SE, COMO VISTO, DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA EM
QUE O AUTOR POSTULA QUE LHE SEJA DEFERIDA A GUARDA DE SEU
FILHO L. E. B., ADUZINDO QUE ESTE, QUANDO RESIDIA COM A MÃE,
ESTAVA EM SITUAÇÃO DEPLORÁVEL, PASSANDO POR SÉRIOS
PROBLEMAS DE SAÚDE E SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA. ANOTA-SE,
INICIALMENTE, QUE A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA FOI
CONCEDIDA LIMINARMENTE EM FAVOR DO AUTOR, CONFORME DECISÃO
DE FLS. 17/18, NÃO SOBREVINDO DECISÃO SUPERIOR EM CONTRÁRIO E
NENHUMA INFORMAÇÃO POSTERIOR QUE PUDESSE APONTAR PARA O
DESACERTO DE TAL LIMINAR DE GUARDA, SOBREMODO PORQUE
NAQUELA ÉPOCA O MENOR OBJETO DESTA AÇÃO JÁ ESTAVA SOB A
GUARDA DE FATO DO PAI E ESTA DEMANDA TERIA O CONDÃO APENAS
Disponibilizado - 10/6/2008
DE REGULARIZAR TAL SITUAÇÃO. A PRETENSÃO INICIAL MERECE
DEFERIMENTO. É VIÁVEL QUE O INFANTE PERMANEÇA ACOLHIDO PELO
AUTOR, COM QUEM, ALIÁS, JÁ CONVIVE DESDE ANTES DE SER
DEFERIDA A GUARDA PROVISÓRIA, TUDO EM NOME DO BEM ESTAR DA
CRIANÇA, MÁXIME QUANDO OS RELATÓRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESTE JUÍZO E TAMBÉM DO JUÍZO DEPRECANTE ACONSELHAM A
PERMANÊNCIA DO MENOR COM QUEM JÁ SE ENCONTRA. A SITUAÇÃO
DO INFANTE SOFREU ALTERAÇÃO EXTREMAMENTE BENÉFICA, QUANDO
DA ENTREGA DO MESMO AO AUTOR, MEDIDA QUE DEVE SER MANTIDA
PARA O BEM ESTAR E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DO MENOR,
VISANDO SEU CRESCIMENTO TANTO FÍSICO, QUANTO PSICOLÓGICO,
NUM AMBIENTE FAMILIAR HARMÔNICO E ADEQUADO, INCLUSIVE PARA
PROVER A SUA PROTEÇÃO. O LAUDO SOCIAL DE FL. 116 DEMONSTRA
O DESCASO DA GENITORA PARA COM A SAÚDE, HIGIENE E EDUCAÇÃO
DOS FILHOS QUE HABITAM SUA CASA, VISTO QUE OS MESMOS NÃO
FREQÜENTAM CRECHES OU ESCOLAS, ALÉM DO QUE AS CONDIÇÕES DE
MORADIA NÃO SÃO FAVORÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL
DAS CRIANÇAS, POIS NÃO EXISTE PRIVACIDADE E TODOS DORMEM NO
MESMO QUARTO, SEM CAMAS, SOBRE COLCHÕES NO CHÃO. POR
OUTRO LADO, O ESTUDO SOCIAL REALIZADO NA RESIDÊNCIA DO
AUTOR, CONSTATOU QUE SUA RESIDÊNCIA É DE ALVENARIA, EM BOAS
CONDIÇÕES DE MORADIA E HIGIENE, TUDO LIMPO E ORGANIZADO
APARENTANDO UM LOCAL CALMO E TRANQÜILO. O AUTOR TRABALHA
NUMA FAZENDA DISTANTE APENAS 4 OU 5 KM DO CENTRO DESTA
CIDADE, AUFERE RENDA MENSAL DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS ALÉM DE
600 SACAS DE SOJA ANUALMENTE. O MENOR SE APRESENTA
HABITUADO AO MEIO SOCIAL, AO LOCAL DE RESIDÊNCIA, À EDUCAÇÃO
QUE RECEBE, À ESCOLA QUE FREQÜENTA, ALÉM DE TER SE INTEGRADO
A FAMÍLIA DO AUTOR, SUA COMPANHEIRA E SEUS PAIS, DE QUEM
RECEBE CARINHO, AFETO E AMOR. A TESTEMUNHA OUVIDA À FL. 76, V.
N. P., C O R R O B O R A A S A L E G A Ç Õ E S D O A U T O R , A F I R M A N D O O
SEGUINTE: - "QUE PAI E FILHO CONVIVEM MUITO BEM, PODENDO AINDA
AFIRMAR QUE JÁ ESTEVE COM OS MESMOS POR DIVERSAS VEZES,
TANTO LÁ NA FAZENDA QUANTO AQUI EM SORRISO NO LOCAL DE
TRABALHO DA DEPOENTE; - QUE OS PAIS DO AUTOR GOSTAM MUITO
DO NETO E O TRATAM BEM; - QUE NUNCA OUVIU NENHUMA NOTÍCIA A
RESPEITO DO PAI TER ESPANCADO O FILHO, E TAMBÉM NUNCA VIU
MARCA NO CORPO DA CRIANÇA QUE POSSAM RETRATAR ESSA
SITUAÇÃO; NUNCA ESCUTOU NENHUMA MANIFESTAÇÃO DO MENOR L.
EM RELAÇÃO À MÃE (...) G.N". POR SUA VEZ, A TESTEMUNHA M. P. A .
ASSEVEROU: - "QUE ATUALMENTE M. MORA NO MATO GROSSO DO
NORTE, E P. MORA EM MARACAJU, ACREDITO QUE OS AVÓS CUIDEM DE
MANEIRA VANTAJOSA A CRIANÇA, JÁ QUE QUANDO EU O VI
RECENTEMENTE APARENTAVA HIGIDEZ E SAÚDE (...)" G.N. O ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SUA VEZ, PRONUNCIOU
NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, LEMBRANDO QUE A PARTE
AUTORA PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO
DEFERIMENTO DA GUARDA DEFINITIVA TENDO MELHORES CONDIÇÕES
DE CUIDAR DO MENOR DO QUE A RÉ, TUDO TRADUZINDO EM BENEFÍCIOS
PARA O INFANTE. SOPESADOS OS FATOS E A S I N F O R M A Ç Õ E S
COLHIDAS NO CURSO DO PROCESSO, VERIFICA-SE SER MEDIDA
SALUTAR A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NO LAR EM QUE SE
ENCONTRA, POSTO QUE SE EFETIVOU NO LAPSO DE TEMPO DE
CONVIVÊNCIA, UM ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO, EIS QUE RECEBEU
CARINHO, CUIDADOS E ATENÇÃO, SEM ESQUECER QUE NESTE
MOMENTO O QUE SE DEVE BUSCAR É A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR
DA CRIANÇA. ENTENDO, AINDA, QUE SERIA TEMERÁRIO RETIRÁ-LO DO
CONVÍVIO EM QUE SE ENCONTRA, AFINAL, DIANTE DAS INFORMAÇÕES
COLHIDAS O INFANTE ESTÁ INSERIDO NO CONTEXTO FAMILIAR E
RETIRÁ-LO ENSEJARIA UMA SITUAÇÃO DE INCERTEZA QUE NÃO SE
COADUNA COM OS PRINCÍPIOS PROTECIONISTAS DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADEMAIS, MESMO CONCEDIDA A
GUARDA DEFINITIVA PRETENDIDA PELO AUTOR, NÃO SE VISLUMBRAM
PREJUÍZOS À CRIANÇA OU À SUA GENITORA, POIS CONFORME
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS "A CONCESSÃO DA GUARDA,
PROVISÓRIA OU DEFINITIVA, NÃO FAZ COISA JULGADA, PODENDO SER
MODIFICADA NO INTERESSE EXCLUSIVO DO MENOR E DESDE QUE NÃO
TENHAM SIDO CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES PELO SEU GUARDIÃO" (RTS
637/52 E 596/262). DIANTE DO EXPOSTO, EM SINTONIA AO R. PARECER
MINISTERIAL E COM FULCRO NO ART. 33 DO ECA, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO E CONCEDO A GUARDA DO MENOR L. E. B., EM FAVOR DE M.
W. O . B., DECLARANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 94 de 366
NOS MOLDES DO ART. 269, I, DO CPC. EXPEÇA-SE O TERMO DEFINITIVO
DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. SEM CUSTAS POR SE TRATAR DE
AÇÃO EM TRÂMITE PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E NÃO SE
VISLUMBRA A HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 141, § 2º, ECA).
CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO
PATRONO DO AUTOR NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS),
QUE ORA ISENTO DE PAGAMENTO EIS QUE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA
GRATUITA, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ART. 12 DA LEI 1.060/50.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE O FEITO MEDIANTE A
ADOÇÃO DAS FORMALIDADES DE PRAXE. DECIDIDO SOMENTE NESTA
DATA EM VIRTUDE DO INVOLUNTÁRIO ACÚMULO DE SERVIÇOS NESTA
VARA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SORRISO,
29 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE
DIREITO
29534 - 2005 \ 339.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: VALDIR DAROIT
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOÃO ANTENOR DE MELO LEITE
ADVOGADO: JEFERSON CARLOTT
ADVOGADO: JOÃO ANTENOR DE MELO LEITE
ADVOGADO: JEFERSON CARLOTT
REQUERIDO(A): PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A EFETUAR O PAGAMENTO DE
UMA DILIGÊNCIA URBANA PARA INTIMAÇÃO DA PERITA, VEZ QUE A
CARTA-INTIMAÇÃO RETORNOU POR DUAS VEZES COM A
OBSERVAÇÃO "AUSENTE".
35068 - 2006 \ 367.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA
EXEQUENTE: BORRACHAS VIPAL S/A
ADVOGADO: MARIA EGLAÍZE PINHEIRO CARDOZO SILVA
EXECUTADOS(AS): PIOVEZAN & PIOVEZAN LTDA-EPP
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE MANIFESTAR SE
CONCORDA COM OS VALORES ATRIBUÍDOS AOS BENS NOMEADOS À
PENHORA PELO EXECUTADO, VEZ QUE O MESMO JUNTOU ÀS FLS. 73/74
CERTIDÕES ATUALIZADAS DOS MESMOS.
44022 - 2008 \ 96.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
REQUERENTE: ANA ROSA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: HAMILTON RUFO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES
AUTOS PARA INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DE QUE SUA
CLIENTE E DUAS TESTEMUNHAS NÃO FORAM ENCONTRADAS PELO
OFICIAL DE JUSTIÇA PARA INTIMÁ-LAS DA AUDIÊNCIA, PARA QUE
QUERENDO, TRAGA-AS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.
45523 - 2008 \ 249.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: RONDOBEL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP
ADVOGADO: MARCIA TAPPARO
ADVOGADO: RICARDO DELGADO PRETI
EXECUTADOS(AS): RUBIA GRACIELA DA ROCHA ROMANO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO JÁ EXPEDIDO.
39649 - 2007 \ 255.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. V. S.
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
REQUERIDO(A): J. R. F.
Disponibilizado - 10/6/2008
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA
PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO JÁ EXPEDIDO.
COMARCA DE SORRISO
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):WANDERLEI JOSÉ DOS REIS
ESCRIVÃO(Ã):RITA DE CÁCIA FIGUEIREDO MEDEIROS
EXPEDIENTE:2008/58
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
45097 - 2008 \ 38.
AÇÃO: REPRESENTAÇÃO (MENORES)
AUTOR(A): M. P. E.
MENOR INFRATOR: R. S. P.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO KOCH
ADVOGADO: SIVONEI NARCISA SANTIN
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº
2008/38
VISTOS ETC. 1. TRATA-SE DE REPRESENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE
MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MATO GROSSO, POR SEU REPRESENTANTE COM ASSENTO
NESTE JUÍZO, EM FACE DE R. S. P. E M. C. B. (QUALIFICADOS NOS
AUTOS), DANDO-OS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 157, §
2º, INCISOS I E II (DUAS VEZES), C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL, POR FATOS OCORRIDOS NO DIA 19/04 DO ANO EM CURSO,
QUANDO, POR VOLTA DAS 20H 40MIN, NAS PROXIMIDADES DE UMA
ESQUINA DA AVENIDA PORTO ALEGRE, NESTA URBE, OS
REPRESENTADOS, JUNTAMENTE COM TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS,
UNS ADERINDO À VONTADE DOS OUTROS EM EVIDENTE DIVISÃO DE
TAREFAS, UTILIZANDO-SE DE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR ARMA
BRANCA (FACA) E UM PEDAÇO DE FERRO, SUBTRAÍRAM O VALOR DE
R$ 5,00 (CINCO REAIS), DA VÍTIMA R. DE L. A . 2. MINUTOS APÓS A
PRÁTICA DO FATO SUPRA-REFERIDO, POR VOLTA DAS 21H, NA
AVENIDA NATALINO JOÃO BRESCANSIN, NOVAMENTE, OS
REPRESENTADOS, JUNTAMENTE COM TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS,
UNS ADERINDO À VONTADE DOS OUTROS EM EVIDENTE DIVISÃO DE
TAREFAS, UTILIZANDO-SE DE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR ARMA
BRANCA (FACA) E UM PEDAÇO DE FERRO, SUBTRAÍRAM UM APARELHO
CELULAR, UM PAR DE TÊNIS E UMA CAMISETA DA VÍTIMA F. M., BEM
COMO A QUANTIA DE R$ 11,00 (ONZE REAIS) E O PAR DE TÊNIS DA
VÍTIMA B. A . DE G. 3. A INICIAL ACUSATÓRIA DE FLS. 08/10 FOI
INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 11/38. 4. OS ADOLESCENTES
E SEUS RESPONSÁVEIS FORAM REGULARMENTE NOTIFICADOS (FL. 54),
SENDO INTERROGADOS EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, ONDE
CONJUNTAMENTE CONFESSARAM A PRÁTICA DOS ILÍCITOS, ALEGANDO
ARREPENDIMENTO (FLS. 57/65). 5. DEFESA PRÉVIA ÀS FLS. 71/73. 6.
AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E EM CONTINUAÇÃO ÀS FLS. 108/113 E
129/132, OCASIÃO EM QUE FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO E UMA DE DEFESA. 7. LAUDO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL
ÀS FLS. 124/126. 8. O ILUSTRE REPRESENTANT E D O P A R Q U E T
APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS ESCRITOS
ÀS FLS. 148/151, EM QUE PUGNOU PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA
REPRESENTAÇÃO, COM A APLICAÇÃO AOS ADOLESCENTES
INFRATORES DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE. 9. ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA ÀS FLS.
152/158, ONDE SE POSTULA A APLICAÇÃO DA MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
À COMUNIDADE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A
APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS RIGOROSA. 10. VIERAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 11.
TRATA-SE, COMO VISTO LINHAS VOLVIDAS, DE REPRESENTAÇÃO
PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA INTENTADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POR SEU
REPRESENTANTE COM ASSENTO NESTE JUÍZO, EM FACE DE R. S. P. E M.
C. B. (QUALIFICADOS NOS AUTOS), DANDO-OS COMO INCURSOS NAS
SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 69, AMBOS DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 95 de 366
CÓDIGO PENAL. 12. A PROVA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO SE
VERIFICA PELO AUTO DE APREENSÃO DE FL. 29, BEM COMO PELOS
AUTOS DE ENTREGA DE FLS. 31/33, SOMADA À CONFISSÃO DOS
ADOLESCENTE S , C O N F O R M E S E V E R I F I C A À S F L S . 5 9 / 6 5 , N ÃO
RESTANDO DÚVIDAS DA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS PELOS
REPRESENTADOS. 13. A AUTORIA TAMBÉM NÃO FOI NEGADA PELOS
ADOLESCENTES, QUE CONFIRMARAM OS FATOS DESCRITOS NA
REPRESENTAÇÃO, MERECENDO REALCE O FATO DE O PRIMEIRO
REPRESENTADO TER CONFIRMADO A AUTORIA DOS DOIS ATOS
INFRACIONAIS E O INFRATOR M. C. B. TER CONFESSADO A AUTORIA DA
SEGUNDA INFRAÇÃO. 14. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ILÍCITO EM QUESTÃO
FORAM BEM ANALISADAS PELO DOUTO CURADOR DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE, QUE ASSIM CONSIGNOU: "(...) RESTOU COMPROVADA A
PARTICIPAÇÃO DECISIVA DOS REPRESENTADOS NOS EVENTOS
CRIMINOSOS, BEM COMO QUE OS MESMOS ESTAVAM DE POSSE DE
ARMA BRANCA – FACA, SENDO QUE EM AMBOS OS ATOS
INFRACIONAIS UTILIZARAM-NA PARA INTIMIDAR SUAS VÍTIMAS,
EVIDENCIANDO, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA CO-AUTORIA DELITIVA
E DA QUALIFICADORA PREVISTAS NOS INCISOS I E II, DO § 2º, DO ART.
157, DO CP, POR DUAS VEZES. POR OUTRO LADO, CONSTATOU-SE QUE
OS ATOS INFRACIONAIS AQUI APURADOS SE TRATAM DE FATOS
ISOLADOS NA VIDA DE AMBOS OS REPRESENTADOS, EIS QUE OS
MESMOS ESTUDAM E TRABALHAM, E, AINDA, NÃO SUPORTAM OUTRAS
REPRESENTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, CONFORME SE
VERIFICA DAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES JUNTADAS `AS FLS.
44/45, 97/98, 104/105 E 136/137. DESSA MANEIRA, EM QUE PESEM OS
ATOS INFRACIONAIS TEREM SIDO COMETIDOS MEDIANTE GRAVE
AMEAÇA À PESSOA, NÃO SE VERIFICA A REITERAÇÃO DELITUOSA E,
AINDA, ATRAVÉS DAS OITIVAS DOS ADOLESCENTES PERCEBE-SE QUE
AMBOS DEMONSTRARAM ARREPENDIMENTO PELA PRÁTICA DELITIVA,
BEM COMO INTERESSE EM SUPERAR ESSA OCORRÊNCIA." (FL. 150
–GRIFAMOS) 15. PORTANTO, DIANTE DAS RAZÕES SUPRA-ELENCADAS,
COM AS QUAIS COMUNGO, É INSOFISMÁVEL QUE OS ATOS
INFRACIONAIS PRATICADOS PELOS ADOLESCENTES MERECEM A
MEDIDA DE REPROVABILIDADE SUFICIENTE PARA EDUCÁ-LOS E
PREVENIR A REITERAÇÃO DE CONDUTAS DESTA NATUREZA,
EVITANDO-SE A TODO CUSTO A SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE QUE,
MUITAS VEZES, AO INVÉS DE TRAZER BENEFÍCIOS, TRAZ MALEFÍCIOS.
16. ANTE O EXPOSTO E ATENDENDO A TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEARAM A PRÁTICA
DELITIVA LEVADA A EFEITO PELOS REPRESENTADOS, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, A FIM DE APLICAR
AOS ADOLESCENTES INFRATORES R. S. P. E M. C. B. (ADREDE
QUALIFICADOS), A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM LOCAL, CARGA HORÁRIA E ATIVIDADES
A SEREM DEFINIDAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A SER DESIGNADA, O
QUE FAÇO COM BASE NO ART. 112, § 1º, C/C ART. 117, DA LEI Nº
8.069/90 (ECA). 17. SEM CUSTAS (ART. 141, § 2º, ECA). 18. INTIME-SE O
ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET. 19. TRANSITANDO EM
JULGADO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. SORRISO/MT, 02 DE JUNHO DE 2008. WANDERLEI JOSÉ
DOS REIS JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
COMARCA DE SORRISO
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
ESCRIVÃO(Ã):RITA DE CÁCIA FIGUEIREDO MEDEIROS
EXPEDIENTE:2008/58
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
27697 - 2005 \ 181.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: VANDERLEI INACIO ENGEL
ADVOGADO: MAURO DA SILVA ANDRIESKI
REQUERIDO(A): MULTIBENS ELETRO-ELETRONICOS LTDA
ADVOGADO: FABIANO DE CAMARGO PEIXOTO
ADVOGADO: DAVID DE ALVARENGA CARDOSO
ADVOGADO: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO
ADVOGADO: LUCIANO DE CAMARGO PEIXOTO
Disponibilizado - 10/6/2008
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº
181/2005
VISTOS. CUIDA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO
DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL,
COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PROPOSTA POR VANDERLEI
INÁCIO ENGEL CONTRA MULTIBENS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA.
INFORMA O AUTOR QUE FIRMOU COM A RÉ CONTRATO DE COMPRA E
VENDA À PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE TV E UM DVD,
MARCA SEMP-TOSHIBA, PELO PREÇO DE R$ 1.999,00, E QUE LOGO EM
SEGUIDA O DVD FOI SUBSTITUÍDO POR UM FOGÃO DAKO, MODELO
DIPLOMATA 6 BOCAS, TENDO SIDO PACTUADO QUE O PREÇO SERIA
PAGO EM 31 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS VENC E N D O A
PRIMEIRA EM 20/07/2003. ESCLARECE AINDA O AUTOR QUE CUMPRIU AS
CLÁUSULAS ECONÔMICAS DO NEGÓCIO ATÉ 20/08/2004, QUE COMO A
RÉ NÃO ENTREGOU OS BENS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, E
COMO DEU MOSTRAS DE QUE NÃO PRETENDE CUMPRIR O AJUSTE, O
ÚNICO CAMINHO FOI A PROPOSITURA DESTA AÇÃO COM O PROPÓSITO
DE RESCINDIR O REFERIDO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REAVER
AS PARCELAS PAGAS, ACRESCIDAS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DA
MULTA PREVISTA NO CONTRATO. ATRAVÉS DA DECISÃO DE FLS. 43/44
AO AUTOR FOI DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE PLEITEOU,
REFERENTEMENTE A AUTORIZAÇÃO PARA NÃO EFETUAR O
PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO, SEM CARACTERIZAÇÃO DA
MORA. CITADA, A RÉ APRESENTOU RESPOSTA ATRAVÉS DA QUAL
DISSE QUE TEM INTERESSE EM TER O AUTOR COMO CLIENTE E QUE
PODERIA ENTREGAR OS PRODUTOS OBJETO DO CONTRATO DE
IMEDIATO, OU, CASO AQUELE NÃO ACEITASSE TAL PROPOSTA DE
CONCILIAÇÃO, SUSTENTA QUE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO
SOMENTE PODERIA OCORRER NO IMPORTE DE 80% DE TAL VALOR, "A
PARTIR DA SEGUNDA PARCELA E MEDIANTE MERCADORIAS DO
ESTOQUE DA MESMA". AINDA, INFORMA QUE EM NENHUM MOMENTO SE
NEGOU A ENTREGAR OS BENS CONTRATADOS, E QUE ASSIM NÃO
PROCEDEU PORQUE NÃO OS POSSUÍA EM ESTOQUE, AFIRMANDO
TAMBÉM QUE QUEM DEU CAUSA AO NÃO CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO FOI O AUTOR EM DECORRÊNCIA DE TER INTERROMPIDO O
PAGAMENTO D A S P R E S T A Ç Õ E S P A C T U A D A S . P L E I T E I A A R É A
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, E SUBSIDIARIAMENTE ALMEJA QUE
EVENTUAL VALOR A SER DEVOLVIDO SEJA FIXADO EM 80% DO VALOR
PAGO A PARTIR DA SEGUNDA PARCELA ESTIPULADO EM CONTRATO.
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 74/76, REFUTANDO A
CONTESTAÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI REALIZADA, PORÉM, PREJUDICADA A
COMPOSIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DO RÉU E SEU CAUSÍDICO. ATRAVÉS
DA PETIÇÃO DE FLS. 88/89 A RÉ REITERA A TENTATIVA DE ACORDO
PARA PÔR FIM AO PROCESSO, TENDO O AUTOR CONCORDADO COM OS
TERMOS DA AVENÇA (FL. 106), MAS, COMO SE VÊ DO REQUERIMENTO
DE FLS. 116/117, A DEMANDADA NÃO CUMPRIU A PROPOSTA DE
COMPOSIÇÃO POR ELA PRÓPRIA ARTICULADA, RAZÃO PELA QUAL
PEDE O AUTOR O JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRA. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTE E DECIDO.
PASSO A CONHECER DIR E T A M E N T E D O P E D I D O , P R O F E R I N D O
SENTENÇA, EIS QUE A QUESTÃO DE MÉRITO DEBATIDA NESTES AUTOS
É UNICAMENTE DE DIREITO, DISPENSANDO-SE ASSIM A PRODUÇÃO DE
OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS. A HIPÓTESE
ENSEJA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TENDO EM VISTA QUE A PARTE RÉ
NÃO CONTESTOU PROPRIAMENTE DITA A PRETENSÃO EXORDIAL DE
RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE UNE OS
LITIGANTES, AO CONTRÁRIO, NO DECORRER DA LIDE FEZ PROPOSTA DE
ACORDO PARA PÔR FIM AO LITÍGIO, CUJA AVENÇA, DIGA-SE, ELA
PRÓPRIA NÃO CUMPRIU. COM EFEITO, CONFORME NARRADO NO
RELATÓRIO A DEMANDADA AO SE DEFENDER EM VERDADE
CONFESSOU ESTAR EM DÉBITO QUANTO A PARTE QUE LHE TOCA NO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA OBJETO DA PRESENTE, E TANTO
ESSA PREMISSA PROCEDE QUE AQUELA AFIRMOU QUE NÃO ENTREGOU
OS BENS CONTRATADOS A TEMPO E MODO DEVIDOS "PORQUE NÃO OS
POSSUIA EM ESTOQUE", O QUE SEM DÚVIDA ALGUMA IMPORTA EM
DIZER QUE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA FOI INÚTIL AOS FINS
DESTINADOS. OUTROSSIM, TAMBÉM É BOM PÔR EM DESTAQUE QUE A
RÉ TENTOU SOLUCIONAR A LIDE DE FORMA CONSENSUAL, ATRAVÉS
DA PROPOSTA DE ACORDO QUE SE ENCONTRA ÀS FLS. 88/89, POR ELA
MESMA FEITA E POR ELA MESMA NÃO CUMPRIDA, O QUE TAMBÉM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 96 de 366
EQUIVALE À CONFISSÃO E NA PRÁTICA PROCESSUAL IMPORTA EM
RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL, TUDO A
PERMITIR QUE A LIDE SEJA JULGADA SEM MAIORES DELONGAS, EM
FAVOR DO DEMANDANTE. DIANTE DO EXPOSTO, COM SUPORTE NO
ART. 269, II, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL E
EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TORNO DEFINITIVOS OS
EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA, DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO
DE COMPRA E VENDA À PRAZO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES,
CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER AO AUTOR AS QUANTIAS PAGAS
PELO MESMO, ACRESCIDO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% SOBRE O
TOTAL DO VALOR DOS PRODUTOS OBJETOS DO CONTRATO,
CONTANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS A PARTIR DO
PAGAMENTO DE CADA QUAL DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE
SALDADAS PELO DEMANDANTE. ARCARÁ A RÉ COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA
AUTORA, ESTES ORA FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O
VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM SUPORTE NO ART. 20, §
3º, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE O DEVEDOR
PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 475-J). UMA VEZ NÃO
REQUERIDA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA NO PRAZO DE LEI,
ARQUIVE-SE, MEDIANTE A ADOÇÃO DAS FORMALIDADES DE PRAXE.
P U B L I Q U E - S E . R E G I S T R E - S E . I N T I M E M - S E . C U M P R A - S E . ÀS
PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 27 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI
GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
17701 - 2003 \ 54.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: A. C. S. DE S.
ADVOGADO: JEFERSON CARLOTT
REQUERIDO(A): E. DA S.
ADVOGADO: MAURO DA SILVA ANDRIESKI
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: PROCESSO Nº 54/2003
VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE MODIFICAÇÃO DE
GUARDA PROPOSTA POR A . C. S. DE S. CONTRA E. DA S. INTIMADO O
AUTOR, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, P A R A D I Z E R S E T I N H A
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, O CAUSÍDICO INFORMOU
TER PERDIDO O CONTATO COM SEU CLIENTE E QUE TEM CONHECIMENTO
DE QUE O MESMO ESTAVA DE POSSE DOS FILHOS (FL. 100). INTIMADO
POR EDITAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, MAIS
UMA VEZ O DEMANDANTE NÃO ATENDEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL
(CERTIDÃO DE FL. 114), O QUE CARACTERIZA O ABANDONO DA CAUSA
E IMPÕE A SUA EXTINÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 267, III, § 1º DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE
DE MÉRITO. CUSTAS PELO AUTOR, QUE TAMBÉM PAGARÁ
HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA RÉ NO VALOR DE R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS) QUE ORA ISENTO DE PAGAMENTO EIS QUE É
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, RESSALVADA A HIPÓTESE DO
ART. 12 DA LEI 1.060/50. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE
O FEITO MEDIANTE A ADOÇÃO DAS FORMALIDADES DE PRAXE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SORRISO, 27 DE
MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
27815 - 2005 \ 188.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
REQUERENTE: A. F.
ADVOGADO: JOÃO MARCELO DE SOUZA TRINDADE
REQUERIDO(A): A. L. C. E R. L.
ADVOGADO: ADELAR COMIRAN
DESPACHO: PROCESSO Nº 188/2005
VISTOS. CUMPRA-SE A DECISÃO HOJE PROFERIDA NO FEITO APENSO
N° 239/2005.
ÀS PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 29 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO
ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
28440 - 2005 \ 239.
AÇÃO: ANULAÇÃO DE TÍTULO
REQUERENTE: ALCIDES FAVARETTO
ADVOGADO: JOÃO MARCELO DE SOUZA TRINDADE
REQUERIDO(A): AGRO LOBO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Disponibilizado - 10/6/2008
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO
ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE DONIZETE GARCIA DE CAMPOS
ADVOGADO: ADELAR COMIRAN
ADVOGADO: JAIR MOYZÉS FERREIRA JÚNIOR
ADVOGADO: CARLA TEREZA REIZER BARBELLI DE CAMPOS
ADVOGADO: CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 239/2005
VISTOS. AO CONTESTAR A AÇÃO A RÉ APRESENTOU DENUNCIAÇÃO
DA LIDE À EMPRESA AGRICHEM DO BRASIL LTDA. A QUAL ADENTROU
NO PROCESSO E ARGÜIU A ILEGALIDADE DE TAL DENUNCIAÇÃO, CUJA
MATÉRIA PASSO A APRECIAR. ENTENDO QUE NÃO É O CASO DE
PREVALECER A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, EIS QUE NENHUMA DAS
SITUAÇÕES PREVISTAS NOS TRÊS INCISOS DO ART. 70 DO CPC ESTÃO
PRESENTES NA ESPÉCIE, SENDO CERTO QUE NEM DE LONGE SE
AVISTAM AS HIPÓTESES DOS INCISOS I E II, E MUITO MENOS A DO
INCISO III PORQUE A L I T I S D E N U N C I A N T E N Ã O P R O V O U Q U E A
LITISDENUNCIADA ESTÁ OBRIGADA, PELA LEI OU POR CONTRATO A
INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DA PARTE QUE PERDER
A DEMANDA. O FATO DE A DENUNCIANTE TER ADQUIRIDO E REVENDIDO
PRODUTOS PRODUZIDOS PELA DENUNCIADA, BEM COMO QUE TAIS
PRODUTOS EVENTUALMENTE NÃO TENHAM SURTIDO O EFEITO
DESEJADO OU SERVIDO AOS FINS DESTINADOS, NÃO IMPLICA EM DIZER
QUE ESTA DEVE SER RESPONSABILIZADA POR SUPOSTOS PREJUÍZOS
SUPORTADOS PELO CLIENTE DAQUELA. AINDA, NOTE-SE QUE NÃO
EXISTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A RÉ/LITISDENUNCIANTE E A
LITISDENUNCIADA, DAÍ NÃO HAVENDO FALAR NESTE CASO CONCRETO
NA INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC ENTRE AMBAS, ALÉM DO QUE A
OPÇÃO DE PÔR A EMPRESA FABRICANTE DO PRODUTO NO PÓLO
PASSIVO DA LIDE SERIA DO AUTOR, QUE NÃO O FEZ. DIANTE DO
EXPOSTO, E COMO A LITISDENUNCIADA NEGOU A QUALIDADE QUE LHE
FOI ATRIBUÍDA, AO DIRIMIR TAL CONTROVÉRSIA ACOLHO A PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE ARTICULADA PELA EMPRESA
AGRICHEM E POR CONSEGUINTE A EXCLUO DA LIDE, REJEITANDO A
DENUNCIAÇÃO FEITA PELA RÉ. CUSTAS DO INCIDENTE PELA RÉ, QUE
TAMBÉM ARCARÁ COM HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA
LITISDENUNCIADA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CUJA
FIXAÇÃO É POSSÍVEL E DEVE SE DAR CONFORME O ART. 20, §4°, DO
CPC, CONFORME JÁ DECIDIU O E. STJ (VIDE RESP. N° 473.825/SE). EM
IMPULSO REGULAR, DIGAM AS PARTES (AUTOR E RÉ) QUAIS PROVAS
PRETENDEM PRODUZIR, APONTANDO A NATUREZA E A PERTINÊNCIA
DAS MESMAS, SEM PREJUÍZO DE A AÇÃO SER JULGADA NO ESTADO
EM QUE SE ENCONTRA, ACASO POSSÍVEL. DESPACHADO SOMENTE
HOJE EM VIRTUDE DO INVOLUNTÁRIO ACÚMULO DE SERVIÇOS
EXISTENTE NESTA VARA. INTIME-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 29
DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
34186 - 2006 \ 284.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: J. M. DOS S.
ADVOGADO: MARIA JOSÉ DE MORAES
REQUERIDO(A): V. DOS S.
ADVOGADO: NELSON SARAIVA DOS SANTOS
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº
284/2006
VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE GUARDA DOS MENORES A . M. DOS S.
, M. M. DOS S. E M. M. DOS S., PROPOSTA POR J. M. DOS S. EM FACE DE
V. DOS S. NARRA A AUTORA QUE CONVIVEU EM SOCIEDADE DE FATO
COM O RÉU E QUE É MÃE BIOLÓGICA DOS MENORES OBJETO DESTA
AÇÃO, INFORMANDO AINDA QUE ESTÁ SEPARADA DE FATO DO PAI
BIOLÓGICO DOS INFANTES DESDE 2001 E QUE DAQUELE ANO EM
DIANTE FICOU COM A GUARDA DE FATO DOS FILHOS.
INFORMA AINDA QUE O RÉU, NO ANO DE 2004, SOB A ALEGAÇÃO DE
QUE IRIA PASSAR AS FÉRIAS COM OS FILHOS, LEVOU-OS PARA A
CIDADE DE RIO BRILHANTE/MS NÃO DANDO MAIS NOTÍCIA À AUTORA E
DEIXANDO-A DESESPERADA NA BUSCA DOS MENORES, OS QUAIS
FORAM LOCALIZADOS SOMENTE NO ANO DE 2006, EM
MARCELÂNCIA/MT, ATRAVÉS DO CONSELHO TUTELAR DE SORRISO,
FATOS QUE FORAM DOCUMENTADOS E ACOMPANHAM A EXORDIAL.
PRETENDE A GUARDA DE SEUS FILHOS ADUZINDO TER MELHORES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 97 de 366
CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS E FINANCEIRAS PARA O
DESENVOLVIMENTO E BEM ESTAR DAS CRIANÇAS E, POR OUTRO LADO,
SUSTENTA QUE O PAI/RÉU NÃO TEM MEIOS DE CRIÁ-LOS DE FORMA
ADEQUADA, LEMBRANDO INCLUSIVE QUE O MESMO OS ABANDONOU
NA CIDADE DE MARCELÂNDIA, DEIXANDO-OS A PRÓPRIA SORTE SEM
QUALQUER ASSISTÊNCIA. TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA FIRMADO
EM JUÍZO (FL. 32). CITADO VIA EDITAL, EIS QUE ESTÁ EM LOCAL
INCERTO OU NÃO SABIDO, O RÉU NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO
(FLS. 38), SENDO-LHE NOMEADO CURADOR PARA DEFENDÊ-LO EM
JUÍZO. CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL ÀS FLS. 48/50. ÀS FLS.
91/94 SE VÊ RELATÓRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO JUÍZO NO
SENTIDO FAVORÁVEL À GUARDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO ÀS FLS. 95/98. MEMORIAIS FINAIS PELA AUTORA E PELO
RÉU ÀS FLS. 108/110 E 117/118 PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA E
IMPROCEDÊNCIA RESPECTIVAMENTE, SENDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO
OPINA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DEFERINDO-SE POR SENTENÇA A
GUARDA DEFINITIVA DOS MENORES À AUTORA (FLS. 122/124).
É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. TRATA-SE,
COMO VISTO, DE AÇÃO DE GUARDA EM QUE A AUTORA POSTULA QUE
LHE SEJA DEFERIDA A GUARDA DE SEUS FILHOS, ADUZINDO QUE
ESTES FORAM LEVADOS PELO RÉU E ABANDONADOS A PRÓPRIA
SORTE NA CIDADE DE MARCELÂNDIA/MT, SEM QUALQUER
ASSISTÊNCIA. ANOTA-SE, INICIALMENTE, QUE A GUARDA PROVISÓRIA
DA CRIANÇA FOI CONCEDIDA LIMINARMENTE EM FAVOR DA AUTORA,
CONFORME DECISÃO DE FLS. 22, NÃO SOBREVINDO DECISÃO SUPERIOR
EM CONTRÁRIO E NENHUMA INFORMAÇÃO POSTERIOR QUE PUDESSE
APONTAR PARA O DESACERTO DA LIMINAR DE GUARDA, SOBREMODO
PORQUE NAQUELA ÉPOCA OS MENORES OBJETO DESTA AÇÃO JÁ
ESTAVAM SOB A GUARDA DE FATO DA MÃE E ESTA DEMANDA TERIA O
CONDÃO APENAS DE REGULARIZAR TAL SITUAÇÃO. A PRETENSÃO
INICIAL MERECE DEFERIMENTO. É VIÁVEL QUE OS INFANTES
PERMANEÇAM ACOLHIDOS PELA AUTORA, COM QUEM, ALIÁS, JÁ
CONVIVEM DESDE ANTES DE SER DEFERIDA A GUARDA PROVISÓRIA,
TUDO EM NOME DO BEM ESTAR DA CRIANÇA, MÁXIME QUANDO OS
RELATÓRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE JUÍZO ACONSELHAM A
PERMANÊNCIA DOS MENORES COM QUEM JÁ SE ENCONTRAM. A
SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS INFANTES ATUALMENTE É
CONFORTÁVEL E EXTREMAMENTE BENÉFICA AO DESENVOLVIMENTO
SAUDÁVEL DOS MESMOS, CONTRIBUINDO PARA O CRESCIMENTO
TANTO FÍSICO, QUANTO PSICOLÓGICO, NUM AMBIENTE FAMILIAR
HARMÔNICO E ADEQUADO, INCLUSIVE PARA PROVER A SUA
PROTEÇÃO. POR OUTRO LADO, O PAI BIOLÓGICO DOS MENORES ESTÁ
EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, O QUE REVELA SEU DESCASO
PERANTE OS FILHOS E INDICA SUA INDIFERENÇA PERANTE A
PRETENSÃO DA AUTORA DE TER A GUARDA DEFINITIVA DECLARADA
POR SENTENÇA. A AUTORA DISPÕE DE TEMPO SUFICIENTE PARA
CUIDAR DOS FILHOS E TRABALHAR, ALÉM DO QUE CONVIVE COM SEU
COMPANHEIRO QUE, ALÉM DE APOIAR A PRETENSÃO DA AUTORA,
TAMBÉM TEM UM RELACIONAMENTO DE AFETO COM OS MENORES E
AJUDA NA EDUCAÇÃO DOS MESMOS. OS MENORES SE APRESENTAM
HABITUADOS AO MEIO SOCIAL, AO LOCAL DE RESIDÊNCIA, À
EDUCAÇÃO QUE RECEBEM, À ESCOLA QUE FREQÜENTAM, ALÉM DE
TEREM SE INTEGRADO A FAMÍLIA DA AUTORA E SEU COMPANHEIRO, DE
QUEM RECEBEM CARINHO, AFETO E AMOR. A TESTEMUNHA OUVIDA À
FL. 97, M. B. P., CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA AUTORA,
AFIRMANDO O SEGUINTE: - "QUE CONHECE A AUTORA HÁ UM ANO E
MEIO E PODE AFIRMAR EU A MESMA É BOA PESSOA E FAZ DE TUDO
PELA CRIAÇÃO DOS TRÊS FILHOS; - QUE SABE QUE O RÉU NÃO SE
IMPORTA COM OS FILHOS E DESDE QUE A DEPOENTE CONHECE A
AUTORA E AS CRIANÇAS AQUELE NUNCA VISITOU ESTAS; - QUE SABE
QUE A AUTORA VIVE COM A PESSOA DE NOME IZIDORO E QUE ESTE SE
ENTENDE BEM COM OS FILHOS DA AUTORA; - QUE OS FILHOS DA
AUTORA VIVEM BEM COM O PADRASTO, TAMBÉM AFIRMANDO QUE
ESTE NUNCA MALTRATOU AQUELES E QUE OS TRATA COMO SE FILHOS
FOSSEM (...) G.N". O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
POR SUA VEZ, PRONUNCIOU NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO,
LEMBRANDO QUE A PARTE AUTORA PREENCHEU TODOS OS
REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA GUARDA DEFINITIVA
TENDO MELHORES CONDIÇÕES DE CUIDAR DOS MENORES DO QUE A RÉ,
TUDO TRADUZINDO EM BENEFÍCIOS PARA OS INFANTES. SALIENTOU
AINDA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE
O ESTUDO SOCIAL DE FLS. 91/94, DEMONSTRAM QUE O DEFERIMENTO
Disponibilizado - 10/6/2008
DA MEDIDA SERÁ O CAMINHO MAIS ACERTADO, POSTO QUE SOMENTE
TRARÁ BENEFÍCIOS PARA OS MENORES. SOPESADOS OS FATOS E AS
INFORMAÇÕES COLHIDAS NO CURSO DO PROCESSO, VERIFICA-SE SER
MEDIDA SALUTAR A PERMANÊNCIA DAS CRIANÇAS NO LAR EM QUE SE
ENCONTRAM, POSTO QUE SE EFETIVOU NO LAPSO DE TEMPO DE
CONVIVÊNCIA, UM ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO, EIS QUE RECEBERAM
CARINHO, CUIDADOS E ATENÇÃO, SEM ESQUECER QUE NESTE
MOMENTO O QUE SE DEVE BUSCAR É A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR
DAS CRIANÇAS. ENTENDO, AINDA, QUE SERIA TEMERÁRIO RETIRÁ-LOS
DO CONVÍVIO EM QUE SE ENCONTRAM, AFINAL, AO QUE CONSTA, O
RÉU SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO E, DIANTE DAS
INFORMAÇÕES COLHIDAS OS INFANTES ESTÃO INS E R I D O S N O
CONTEXTO FAMILIAR E RETIRÁ-LOS ENSEJARIA UMA SITUAÇÃO DE
INCERTEZA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS
PROTECIONISTAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ADEMAIS, MESMO CONCEDIDA A GUARDA DEFINITIVA PRETENDIDA PELA
AUTORA, NÃO SE VISLUMBRAM PREJUÍZOS À CRIANÇA OU AO SEU PAI,
POIS, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS "A CONCESSÃO DA
GUARDA, PROVISÓRIA OU DEFINITIVA, NÃO FAZ COISA JULGADA,
PODENDO SER MODIFICADA NO INTERESSE EXCLUSIVO DO MENOR E
DESDE QUE NÃO TENHAM SIDO CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES PELO SEU
GUARDIÃO" (RTS 637/52 E 596/262). DIANTE DO EXPOSTO, EM SINTONIA
AO R. PARECER MINISTERIAL E COM FULCRO NO ART. 33 DO ECA,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A GUARDA DOS MENORES
A . M. DOS S., M. M. DOS S. E M. M. DOS S., EM FAVOR DE J. M. DOS S.,
DECLARANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS
MOLDES DO ART. 269, I, DO CPC. EXPEÇA-SE O TERMO DEFINITIVO DE
GUARDA E RESPONSABILIDADE. CUSTAS PELO RÉU, COMO DE LEI.
ARBITRO HONORÁRIOS AO CURADOR DO RÉU NO VALOR DE R$
2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO
A FIM DE QUE O DOUTO CAUSÍDICO POSSA MANEJAR A COBRANÇA
PERANTE O ESTADO, NOS MOLDES DO ART. 4º, CAPUT, DO
PROVIMENTO Nº 09/2007 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE O FEITO MEDIANTE A
ADOÇÃO DAS FORMALIDADES DE PRAXE. DECIDIDO SOMENTE NESTA
DATA EM VIRTUDE DO INVOLUNTÁRIO ACÚMULO DE SERVIÇOS NESTA
VARA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SORRISO,
29 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE
DIREITO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
42123 - 2007 \ 489.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): D. P. DO E. DE M. G.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: FABIO LUIZ SANT'ANA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): C. N. DOS S.
ADVOGADO: DANIELA DE PAULA BERGAMASCHI
ADVOGADO: PLINIO FRANCISCO BERGAMASCHI JUNIOR
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: PROCESSO Nº 489/2007
VISTOS. TRATA-SE DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA PROPOSTA POR A . Z. P.
DA S. S. EM FACE DE C. N. DOS S. A AUTORA REQUEREU A
DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM O QUE O RÉU CONSENTIU E O MINISTÉRIO
PÚBLICO OPINOU FAVORAVELMENTE. DIANTE DO EXPOSTO,
HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O FEITO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CPC.
CUSTAS PELA AUTORA, QUE TAMBÉM DEVERÁ PAGAR HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DO RÉU, NO VALOR DE R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS), MONTANTE FIXADO COM SUPORTE NO ART. 20, §
4°, DO CPC, OBSERVADOS OS PRECEITOS DO ART. 12 DA LEI Nº
1.060/50, EIS QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA. ARQUIVE-SE, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL E APÓS A
ADOÇÃO DAS FORMALIDADES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. SORRISO, 28 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO
ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
42769 - 2007 \ 542.
AÇÃO: ALIMENTOS
REPRESENTANTE (REQUERENTE): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 98 de 366
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: FABIO LUIZ SANT'ANA DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): CLEITON NOGUEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: DANIELA DE PAULA BERGAMASCHI
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: PROCESSO Nº 542/2007
VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR Y. I. P. N.
DOS S. E OUTROS, REPRESENTADOS POR SUA MÃE SRª. Z. P. DA S. S.
EM FACE DE C. N. DOS S. A AUTORA REQUEREU A DESISTÊNCIA DA
AÇÃO COM O QUE O RÉU CONSENTIU E O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU
FAVORAVELMENTE. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CPC. CUSTAS PELA AUTORA,
QUE TAMBÉM DEVERÁ PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS
PATRONOS DO RÉU, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS),
MO N T A N T E F I X A D O C O M S U P O R T E N O A R T . 2 0 , § 4 ° , D O C P C ,
OBSERVADOS OS PRECEITOS DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50, EIS QUE A
AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARQUIVE-SE,
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL E APÓS A ADOÇÃO DAS
FORMALIDADES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. SORRISO, 28 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI
GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
41034 - 2007 \ 394.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
REQUERENTE: M. L. DE A. J.
ADVOGADO: LUCIANA DECESARO GALEAZZI
REQUERIDO(A): P. -. F. M. DE P. S. DOS S. S.
ADVOGADO: ALEX SANDRO MONARIN
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO N°
394/2007
VISTOS. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE
LIMINAR, INTERPOSTO POR M. L. DE A . J. CONTRA ATO TIDO COMO
ILEGAL DA LAVRA DA SRA. D. DO F. M. DE P. S. DOS S. DE S. - P.
SEGUNDO CONSTA DA EXORDIAL, O IMPETRANTE PARTICIPOU DE
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE "ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO" PROMOVIDO PELA PREVISO, ATINGIU "80,5" PONTOS,
O QUE SERIA A "SEGUNDA MELHOR NOTA ENTRE OS PARTICIPANTES",
PORÉM, ACABOU SENDO REPROVADO EIS QUE A IMPETRADA ATRIBUIU
NOTA ZERO À SUA PROVA DE MATEMÁTICA E NO EDITAL DO CERTAME
HÁ CLÁUSULA DE INABILITAÇÃO DIANTE DE TAL HIPÓTESE. ALEGA O
IMPETRANTE QUE POR NÃO CONCORDAR COM O RESULTADO, A TEMPO
E MODO DEVIDOS PROTOCOLOU RECURSO ADMINISTRATIVO
IMPUGNANDO A RESPOSTA ATRIBUÍDA COMO CERTA À QUESTÃO Nº
06, BEM COMO PEDIU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS QUESTÕES
NºS 09, 13 E 25, TODAS DA PROVA DE MATEMÁTICA, NO ENTANTO, POR
CONSIDERAR INTEMPESTIVO TAL RECURSO A IMPETRADA NÃO
APRECIOU O APELO. AFIRMA QUE O RECURSO É TEMPESTIVO, QUE A
SUA NÃO-APRECIAÇÃO FERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PREVISTO NO
EDITAL, QUE O PROVIMENTO DO APELO ADMINISTRATIVO IMPORTARIA
NA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO, COM A SUA
CONSEQÜENTE APROVAÇÃO EM "PRIMEIRO LUGAR", SURGINDO DAÍ O
DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SER EMPOSSADO NO CARGO QUE
CONCORREU. PLEITEIA CONCESSÃO DE LIMINAR "COM O FIM DE
DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE RECONHEÇA O ACERTO
DO IMPETRANTE COM RELAÇÃO A QUESTÃO Nº 06, E A NULIDADE QUE
ATINGE AS QUESTÕES 09, 13 E 21 E, CONSEQUENTEMENTE, COMPUTE
TAIS QUESTÕES COMO ACERTOS (...) ACRESCENDO OS PONTOS
CORRESPONDENTES À SUA NOTA, QUE PASSARÁ A SER DE 96,5,
RECONHECENDO, ASSIM, A APROVAÇÃO (...) NO CONCURSO PÚBLICO
PARA O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO" (SIC, FLS. 14/15). DE
FORMA ALTERNATIVA, O IMPETRANTE REQUEREU QUE A AUTORIDADE
COATORA "RECEBA E APRECIE O RECURSO INTERPOSTO", EIS QUE
TEMPESTIVO (FLS. 14/15).
COM A PETIÇÃO INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 16/50,
DENTRE OS QUAIS CÓPIAS DO RECURSO ADMINISTRATIVO, DO EDITAL
DO CONCURSO, PARECERES E DOUTRINA SOBRE AS QUESTÕES
IMPUGNADAS. A LIMINAR PLEITEADA FOI INDEFERIDA PELO ILUSTRE JUIZ
SUBSTITUTO LEGAL DESTA VARA, NOS TERMOS POSTOS ÀS FLS.
54/56. INFORMAÇÕES PRESTADAS, ATRAVÉS DAS QUAIS A IMPETRADA
ESCLARECEU QUE O RECURSO ADMINISTRATIVO FOI INTERPOSTO PELO
Disponibilizado - 10/6/2008
IMPETRANTE FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL, NO ENTANTO,
"DEVIDO AO INGRESSO EM JUÍZO" DESTE MANDAMUS, A BANCA
EXAMINADORA "ANALISOU TODAS AS QUESTÕES" DA PROVA,
ANULOU TRÊS DELAS, PROCEDEU A RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DO
GABARITO DE MATEMÁTICA, E QUE COM AS ALTERAÇÕES HAVIDAS O
DEMANDANTE "PASSOU A SER O SEGUNDO COLOCADO NO
CONCURSO". NO MAIS, INFORMOU QUE COMO O EDITAL SÓ PREVÊ UMA
VAGA PARA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, O IMPETRANTE, "DEVERÁ
AGUARDAR A CHAMADA PARA ASSUMIR O CARGO", E QUE "COM A
ANULAÇÃO DAS QUESTÕES" A AÇÃO DEVE SER EXTINTA ANTE A
"PERDA DO OBJETO" (FLS. 73/74). COM AS INFORMAÇÕES FORAM
JUNTADOS VÁRIOS DOCUMENTOS, DENTRE OS QUAIS OS ALUSIVOS À
RETIFICAÇÃO DO GABARITO E À NOVA CLASSIFICAÇÃO DO
IMPETRANTE NO CONCURSO (FLS. 58/108). AO SE PRONUNCIAR, O
DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA OBSERVOU QUE A IMPETRADA ANULOU
AS QUESTÕES NºS 09, 13 E 25 E REVISOU A RESPOSTA DA QUESTÃO
Nº 06, CONSIDERANDO COMO CORRETA A ALTERNATIVA "E" (TODAS
DA PROVA DE MATEMÁTICA) INDICANDO QUE TANTO O IMPETRANTE,
GALGADO PARA A CONDIÇÃO DE 2º COLOCADO, QUANTO A PESSOA
QUE SE CLASSIFICOU EM 1º LUGAR, FORAM BENEFICIADOS COM TAIS
ALTERAÇÕES. APONTOU O DOUTO PARQUET, POR OUTRO LADO, QUE
NÃO HÁ AO CERTO COMO VERIFICAR A COLOCAÇÃO FINAL DO
DEMANDANTE, POIS OS GABARITOS DELE E DO 1º COLOCADO NÃO
VIERAM AOS AUTOS, E ASSIM, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
QUE SERVIRIAM PARA COMPROVAR A COLOCAÇÃO DO IMPETRANTE
NO CERTAME, OU SEJA, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA, QUE É VEDADA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA,
OPINOU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL.
F U N D A M E N T O E D E C I D O . C O M O V I S T O , T R A T A - S E D E A Ç ÃO
MANDAMENTAL ATRAVÉS DA QUAL O IMPETRANTE IMPUGNA CERTAS
QUESTÕES DO CONCURSO QUE FEZ PARA O CARGO DE A . A . DO F. M.
DE P. S. DOS S. DE S. – P. DA NARRATIVA DA EXORDIAL SE VÊ QUE
QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO O IMPETRANTE PLEITEIA QUE UM
RECURSO ADMINISTRATIVO QUE INTERPÔS VENHA A SER CONHECIDO,
E, DE FORMA ALTERNATIVA, ALMEJA QUE A AUTORIDADE COATORA
RECONHEÇA A NULIDADE DAS QUESTÕES N°S 09, 13 E 25 DA PROVA
DE MATEMÁTICA, BEM COMO RECONHEÇA QUE RESPOSTA CERTA À
QUESTÃO DE N° 06 DA MESMA PROVA É A QUE O MESMO ASSINALOU,
E NÃO A MENCIONADA NO GABARITO OFICIAL. A PRINCÍPIO, EM UMA
PRIMEIRA LEITURA DESTE WRIT, PODERIA O JULGADOR TRILHAR PELO
CAMINHO PREPONDERANTE NA JURISPRUDÊNCIA (A EXEMPLO DO QUE O
EGRÉGIO STJ DECIDIU NO RMS N° 18314/RS, 6ª TURMA, JULGADO EM
16.05.06), SEGUNDO O QUAL É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO A
APRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS USADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NA FORMULAÇÃO, CORREÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTAS EM PROVAS
DE CONCURSOS PÚBLICOS, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO
LIMITAR-SE A ANÁLISE DA LEGALIDADE E OBSERVÂNCIA DAS REGRAS
CONTIDAS NO RESPECTIVO EDITAL. SUCEDE QUE AO PRESTAR
INFORMAÇÕES A AUTORIDADE COATORA AFIRMOU TER APRECIADO O
RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA O
RESULTADO DA PROVA, E, ALÉM DISSO, TEXTUALMENTE DECLAROU
QUE ANULOU AS QUESTÕES DE N ° S 0 9 , 1 3 E 2 5 D A P R O V A D E
MATEMÁTICA, DEVIDO A "ERROS DE DIGITAÇÃO", E QUE RETIFICOU A
RESPOSTA DA QUESTÃO DE N° 06 DAQUELA MESMA PROVA, CUJA
ALTERNATIVA CORRETA PASSOU A SER A LETRA "E", CONFORME
INCLUSIVE É O ENTENDIMENTO DO IMPETRANTE (VIDE FLS. 72/73 E
RETIFICAÇÃO DO GABARITO ÀS FLS. 100/101). PORTANTO, COMO A
AUTORIDADE COATORA ACOLHEU E POR CONSEQÜÊNCIA PROCEDEU À
REVISÃO ADMINISTRATIVA DAS QUESTÕES IMPUGNADAS PELO
IMPETRANTE, A HIPÓTESE ENSEJA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA
IMPETRAÇÃO CONFORME ADIANTE ARTICULADO. COMO SE DISSE, E OS
DOCUMENTOS DE FLS. 72/73 E 100/101 ESTÃO A COMPROVAR, A
IMPETRADA ANULOU AS QUESTÕES QUE O AUTOR ACREDITAVA QUE
DEVIAM SER ANULADAS E REVISOU A RESPOSTA DA QUESTÃO QUE O
AUTOR TAMBÉM PRETENDIA SER REVISTA, TODAS DA REFERIDA
PROVA DE MATEMÁTICA DO CONCURSO PARA O CARGO DE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA PREVISO. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM
DENEGAÇÃO DA ORDEM POR FALTA DE PROVAS, COMO SUSTENTA O
PARECER MINISTERIAL, E MUITO MENOS EM PERDA DO OBJETO DESTE
MANDAMUS COMO ENTENDE A AUTORIDADE COATORA, E SIM, AO
CONTRÁRIO, O CASO É DE RECONHECIMENTO DESTE PONTO DO PEDIDO,
EIS QUE AS REVISÕES PRATICADAS NA PRÁTICA EQUIVALEM À
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 99 de 366
CONFIRMAÇÃO DE QUE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE
HAVIA SIDO FERIDO. EM OUTRAS PALAVRAS, E NA ESTEIRA DAS
PRÓPRIAS AFIRMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA, RECONHECE ESTE
JUÍZO QUE EFETIVAMENTE HAVIAM DE SER ANULADAS AS QUESTÕES
N°S 09, 13 E 25, BEM COMO QUE A RESPOSTA CORRETA DA QUESTÃO
DE N° 06 É A ALTERNATIVA "E", TODAS DA REFERIDA PROVA DE
MATEMÁTICA DO CONCURSO PARA ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA
PREVISO. O PONTO QUE NÃO TEM COMO SE ADENTRAR À ANÁLISE DE
MÉRITO É O RELATIVO À COLOCAÇÃO DO IMPETRANTE NO CERTAME,
PARA DAÍ AFERIR SE O MESMO FOI APROVADO E TEM DIREITO A
PRONTA CONVOCAÇÃO, E BEM POR ISSO É QUE FICA A RESSALVA DE
QUE A SEGURANÇA NÃO PODE SER DEFERIDA INTEGRALMENTE.
QUANTO A ESTE ASPECTO NOTA-SE QUE A COLOCAÇÃO DO AUTOR
NO CONCURSO, SE EM PRIMEIRO LUGAR OU NÃO, RESTOU
CONTROVERTIDA, ATRAINDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA PARA VER AO LADO DE QUEM ESTÁ A RAZÃO.
NOTE-SE QUE O AUTOR ARGUMENTA QUE COM A REVISÃO E
ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM COMENTO SUA NOTA PASSARIA A SER
DE 96,5 E ASSIM SE TORNARIA O PRIMEIRO COLOCADO NO CONCURSO
(FL. 14), MAS, DE FORMA DIVERSA, ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE FL.
102 O IMPETRADO AF I R M A Q U E C O M A S R E F O R M U L A Ç Õ E S N O
GABARITO DE MATEMÁTICA O IMPETRANTE ATINGIU A NOTA "88,5" E
ASSIM PASSOU A OCUPAR "O SEGUNDO LUGAR NO CONCURSO
PÚBLICO". PORTANTO, HÁ EXPRESSA CONTROVÉRSIA QUANTO À
COLOCAÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, E COMO NOS AUTOS
INEXISTEM DOCUMENTOS HÁBEIS A DIRIMIR TAL FATO, NÃO PODE ESTE
JUÍZO CONCLUIR QUANTO A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DO IMPETRANTE A APROVAÇÃO E PRONTA CONVOCAÇÃO. DIANTE DO
EXPOSTO, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA PARA AFIRMAR O
DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE NO QUE TANGE A NULIDADE
DAS QUESTÕES N°S 09, 13, 25, E DE QUE A LETRA "E" É A
ALTERNATIVA CORRETA PARA A QUESTÃO DE N° 06, TODAS DA
PROVA DE MATEMÁTICA DO CONCURSO PARA ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO PROMOVIDO PELA PREVISO/IMPETRADA. QUANTO AO
PONTO RELATIVO A APROVAÇÃO OU NÃO NO CONCURSO, DEVERÁ O
IMPETRANTE PROMOVER A MEDIDA QUE ENTENDER ADEQUADA HAJA
VISTA QUE A PROVA PRODUZIDA NESTES AUTOS É INSUFICIENTE PARA
ADENTRAR-SE AO MÉRITO DA PRETENSÃO. DECORRIDO O PRAZO PARA
OFERECIMENTO DE EVENTUAIS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, O QUE
DEVERÁ SER CERTIFICADO, REMETAM-SE OS AUTOS À INSTÂNCIA
SUPERIOR, PODENDO ENTR
ETANTO SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE A PRESENTE SENTENÇA
CONFORME DISPÕE O ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 1.533/51.
SEM CUSTAS E NÃO HÁ FALAR EM VERBA HONORÁRIA A TEOR DAS
SÚMULAS N°S 512 DO STF E 105 DO STJ. DECIDIDO SOMENTE NESTA
DATA EM VIRTUDE DO INVOLUNTÁRIO ACÚMULO DE SERVIÇOS NESTA
VARA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ÀS
PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 29 DE MAIO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
45094 - 2008 \ 207.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: DISKFESTA DISTRIBRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ
EMBARGADO(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO
NO ITEM 24.4 DO PROVIMENTO N. 56/2007-CGJ IMPULSIONO ESTES
AUTOS PARA PROCEDER A INTIMAÇÃO, VIA DJE, DA PARTE
EMBARGADA DE QUE FOI INTERPOSTO AGRAVO RETIDO PELA PARTE
AUTORA (FLS. 26/63), BEM COMO DO PRAZO DE DEZ DIAS PARA
APRESENTAR SUAS RAZÕES.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
17197 - 2003 \ 250.
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: CARMELA GONÇALVES DOS SANTOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: AIRTON CELLA
DESPACHO: PROCESSO Nº 250/2003
Disponibilizado - 10/6/2008
VISTOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DIZER SE AINDA TEM
INTERESSE NO ALVARÁ, LEMBRANDO-A QUE, SE POSITIVO, DEVERÁ
CUMPRIR O DISPOSTO NA COTA MINISTERIAL DE FL. 31. CUMPRA-SE.
SORRISO, 12 DE NOVEMBRO DE 2007. CLAUDIO ROBERTO ZENI
GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
44500 - 2008 \ 147.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: MARIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: AIRTON CELLA
ADVOGADO: MAURO MEAZZA
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL PROCURADORIA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 147/2008
VISTOS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM
PEDIDOS ALTERNA T I V O S P R O P O S T A P O R M A R I O T E I X E I R A D O
NASCIMENTO EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE
SOCIAL - INSS. ALEGA O AUTOR POSSUIR "DORSALGIA (CID – M-54),
ARTROSE (CID – M-19) E LUXAÇÃO, ENTORSE E DISTENSÃO DAS
ARTICULAÇÕES E DOS LIGAMENTOS DO JOELHO (CID – S-83)" DESDE O
FINAL DO ANO DE 2006, FATO ESTE QUE O INCAPACITA DE EXERCER
SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. TAIS DOENÇAS FORAM
CONSTATADAS POR INÚ M E R O S M É D I C O S E S P E C I A L I S T A S Q U E
R E C O M E N D A M A O A U T O R A F A S T A M E N T O D O T R A B A L H O , N ÃO
REALIZAÇÃO DE ESFORÇO E ATÉ INDICAM QUE O MESMO ESTÁ
IMPOSSIBILITADO DEFINITIVAMENTE PARA O TRABALHO. POR OUTRO
LADO, O AUTOR REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO, O QUE LHE FOI NEGADO DE FORMA ARBITRÁRIA POR
MÉDICO PERITO DO RÉU, QUE O CONSIDEROU APTO PARA O TRABALHO
EM DIAGNÓSTICO TOTALMENTE CONTRÁRIO AOS DEMAIS PELOS QUAIS
FOI SUBMETIDO O AUTOR. PLEITEIA, POR FIM, A CONCESSÃO DE TUTELA
EMERGENCIAL COM O FIM DE REALIZAR-SE O EXAME PERICIAL NO RÉU E
ATESTAR SUA INCAPACIDADE, POSSIBILITANDO A CONCESSÃO DA
TUTELA ANTECIPADA ATÉ FINAL JULGAMENTO DA LIDE. DETERMINADA
A CITAÇÃO DO RÉU, A MESMA NÃO SE EFETIVOU EM VIRTUDE DA
GREVE REALIZADA PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL,
MOTIVO PELO QUAL O AUTOR REITERA O PEDIDO DE "ANTECIPAÇÃO DE
URGÊNCIA". RELATEI O ESSENCIAL. PRIMEIRAMENTE, ENTENDO QUE NÃO
É CASO DE SE DEFERIR A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, COMO
MEDIDA DE CAUTELA, EIS QUE NÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA
SUA CONCESSÃO. POR OUTRO LADO, EM ABONO AO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA, ACOLHO O PEDIDO DO
AUTOR COMO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE
MÉRITO, ATÉ E PORQUE O AUTOR DEMONSTROU SUMARIAMENTE A
EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA
ALEGAÇÃO, BEM COMO O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL
ACASO TENHA QUE ESPERAR O TÉRMINO DA DEMANDA PARA VER SUA
PRETENSÃO ACOLHIDA. DESSA FEITA, PASSO A APRECIAR O PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SEGUNDO PRECEDENTES DO E. STJ, "É
ADMISSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
DESDE QUE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS QUE
ENSEJAM A SUA CONCESSÃO" (AGRG NO AI Nº 513.842-MG). PASSÍVEL
DE CONHECIMENTO, PORTANTO, A PRETENSÃO, VISLUMBRA-SE
CABÍVEL NA ESPÉCIE O PRETENDIDO ADIANTAMENTO DOS EFEITOS DA
TUTELA DE MÉRITO POSTO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE
DAS ENFERMIDADES DO AUTOR, EM ESPECIAL A RELATIVA À DOENÇA
QUE O INCAPACITOU AO TRABALHO, SENDO CERTO QUE OS
DOCUMENTOS DE FLS. 35/52, APONTAM A EXISTÊNCIA DA
ENFERMIDADE DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. TAIS DOCUMENTOS,
ALIADOS À ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INVALIDEZ, EM SEDE DE
COGNIÇÃO SUMÁRIA TRADUZEM COMO VEROSSÍMIL A VENTILADA
NECESSIDADE DE SE IMPLEMENTAR IMEDIATAMENTE O AUXÍLIO DOENÇA
DADA À IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR PARA AUTO-SUSTENTO.
PRESENTE, TAMBÉM, O PERICULUM IN MORA. POR SER TRATAR DE
AUXÍLIO PARA SUPRIMENTO DE NECESSIDADES FUNDAMENTAIS À VIDA,
TAIS COMO ALIMENTAÇÃO, SAÚDE E MORADIA, O AUTOR POR CERTO
SOFRERÁ DANOS IRREPARÁVEIS ACASO O DIREITO AO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO INVOCADO SEJA CONCEDIDO SOMENTE AO FINAL DA
LIDE. NESSE SENTIDO, DO E. STJ: "PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO –
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 100 de 366
RURAL – BENEFÍCIO - ANTECI P A Ç Ã O D E T U T E L A - E S T A D O D E
NECESSIDADE OU FORÇA MAIOR - LEI Nº 9.994/97. EM CASOS
ESPECIALÍSSIMOS, PRESENTE A FORÇA MAIOR OU O ESTADO DE
NECESSIDADE, C A B E A A N T E C I P A Ç Ã O D A T U T E L A N A S A Ç Õ E S
PREVIDENCIÁRIAS QUE VISEM AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.
RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO". (5ª TURMA, RESP
201.136/CE, DJ DE 08.05.2000. AINDA, SOBRE O ASSUNTO: "AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INSS. PAGAMENTO DE AUXÍLIO
DOENÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE
DE ESTADO FAMÉLICO. JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E
DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO PROVIDO. EM
PRIMEIRO LUGAR, O STF, ATRAVÉS DA ADC 4/DF, AFASTOU
LIMINARMENTE A INC O N S T I T U C I O N A L I D A D E D A P R O I B I Ç Ã O D E
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, JULGANDO
TAL PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. TODAVIA, CONFORME A SÚMULA
729 DO STF, ESTE IMPEDIMENTO NÃO SE ESTENDE A PROCESSOS EM
QUE SE DISCUTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA
ANTECIPADA PARA REESTABELECER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
CANCELADO PELO INSS. EM SEGUNDO LUGAR, VISLUMBRO A
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES UMA VEZ QUE O AGRAVANTE
COMPROVA A INCAPACIDADE PARA EXERCER SUA ATIVIDADE
LABORATIVA HABITUAL. SITUAÇÃO ESTA QUE ENSEJA A CONCESSÃO
DA TUTELA ANTECIPADA. ADEMAIS, O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL
E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ESTÁ PRESENTE NA HIPOSSUFICIÊNCIA DO
SEGURADO, QUE, SEM CONDIÇÕES DE TRABALHAR E SEM RECEBER O
BENEFÍCIO, NÃO TEM MEIOS PARA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO E
DE SUA FAMÍLIA". (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70011834686, NONA
CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ODONE
SANGUINÉ, JULGADO EM 27/05/2005). POR OUTRO LADO, INEXISTE
PERICULUM IN MORA INVERSO OU PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO
PROVIMENTO ANTECIPADO. PRIMEIRO PORQUE A ANTECIPAÇÃO
PRETENDIDA TEM CARÁTER ALIMENTAR, E O ESTADO DE NECESSIDADE
SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO EM QUALQUER ESCALA DE
VALORES, MÁXIME ESTANDO NO PÓLO PASSIVO UMA AUTARQUIA DA
UNIÃO, QUE DISPÕE DE RECURSOS INFINDÁVEIS E QUE TEM A
OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROMOVER AÇÕES NA ÁREA
ASSISTENCIAL, A QUEM DELA NECESSITAR, INDEPENDENTEMENTE DE
CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO (CF, ARTS. 203 E 204,
NORMAS AUTO-APLICÁVEIS). DEPOIS, A EXIGÊNCIA DE
IRREVERSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 273, § 2º DO CPC, NÃO PODE
SER EXTREMA, E, ACASO A TUTELA SEJA REVOGADA QUANDO DA
SENTENÇA DE MÉRITO AO INSS BASTARÁ O CANCELAMENTO DO
BENEFÍCIO (STJ, RESP NºS 144.656-ES E 208.401-RS). POSTO ISTO,
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADA NA INICIAL,
DETERMINANDO QUE DENTRO DE ATÉ CINCO DIAS O INSS IMPLANTE O
AUXÍLIO DOENÇA AO AUTOR ATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO EM
CONTRÁRIO. PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DESTE JULGADO,
DESDE LOGO FIXO MULTA MENSAL EQUIVALENTE A CINCO VEZES O
VALOR DO AUXÍLIO DEFERIDO, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO PENAL
POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGALMENTE EMANADA POR
JUÍZO COMPETENTE. TENDO EM VISTA O PROVIMENTO N° 12/2008 DO
CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
CITE-SE O RÉU COMO DETERMINADO À FL. 66, BEM COMO INTIME-O DA
PRESENTE DECISÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. SORRISO,
14 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE
DIREITO
3417 - 1999 \ 256.
AÇÃO: INVENTÁRIO
AUTOR(A): CARMELA GONÇALVES DOS SANTOS
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: DELCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
ADVOGADO: VALTER LEITE PEREIRA
ADVOGADO: OSVALDO PEREIRA BRAGA
ADVOGADO: AIRTON CELLA
REQUERIDO(A): JOSÉ DA ROCHA DOS SANTOS FILHO (ESPÓLIO)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 256/1999
VISTOS. ANTE O ARRAZOADO DE FLS. 399/401, MANTENHO OS
BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EM CONSEQÜÊNCIA
DETERMINO A INTIMAÇÃO DO PERITO, SEM ÔNUS PARA A PARTE
Disponibilizado - 10/6/2008
AUTORA, PARA DIZER SE AINDA PRETENDE REALIZAR A PERÍCIA OU, DO
CONTRÁRIO, HAVERÁ DE EM 10 DIAS DEVOLVER A IMPORTÂNCIA
RECEBIDA CONFORME CÁLCULO DE FL. 395. INTIME-SE. ÀS
PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 19 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI
GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
43236 - 2008 \ 19.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: U. -. U. DE B. B. S.
ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES
REQUERIDO(A): E. A.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 19/2008
VISTOS. DEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 54/55. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 20 DE MAIO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
38345 - 2007 \ 15.
AÇÃO: ADOÇÃO
REQUERENTE: C. R. T.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: DANIELA DE PAULA BERGAMASCHI
REQUERIDO(A): F. P. DOS S.
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº
15/2007
VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE ADOÇÃO DA MENOR J. C. P. DOS S.,
CUMULADA COM PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR,
PROPOSTA POR C. R. T. E L. A . G. T. EM FACE DE F. P. DOS S. CONSTA
DA PETIÇÃO INICIAL QUE A CRIANÇA ADOTANDA FOI ENTREGUE
ESPONTANEAMENTE PELA MÃE/RÉ AOS AUTORES, AOS SETE MESES DE
IDADE, RESIDINDO COM ESTES ATÉ HOJE, OS QUAIS POSSUEM A
GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR DESDE 17.04.2007, CONFORME
DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 74/75. CITADA, A MÃE BIOLÓGICA
CONSENTIU COM A ADOÇÃO (FLS. 83, 109/111), E O PAI BIOLÓGICO É
DESCONHECIDO CONFORME SE VÊ DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE
FL. 09. EM AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OS AUTORES CONFIRMARAM A
INTENÇÃO DE ADOTAR A CRIANÇA. ÀS FLS. 165/166 ENCONTRA-SE
RELATÓRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO SENTIDO FAVORÁVEL À
ADOÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBS E R V A N D O Q U E O C A S A L
PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, MANIFESTOU-SE
FAVORAVELMENTE AO PLEITO (FLS. 187/190). É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. CUIDA-SE DE AÇÃO DE ADOÇÃO DA MENOR J.
C. P. DOS S., CUMULADA COM PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE PODER
FAMILIAR, PROPOSTA POR C. R. T. E L. A . G. T. EM FACE DE F. P. DOS S.
DESDE OS SETE MESES DE IDADE A MENOR É CRIADA E CONVIVE COM
OS POSTULANTES, QUE AFIRMAM O PROPÓSITO DE CUIDAR DA MESMA
E ENCAMINHÁ-LA COM SAÚDE, EDUCAÇÃO, APOIO MATERIAL, MORAL E
ESPIRITUAL, COM VIDA CORRETA E ADEQUADA. O PAI DA ADOTANDA É
DESCONHECIDO, LOGO NÃO FOI CITADO PARA INTEGRAR A LIDE, E A
MÃE BIOLÓGICA CONSENTIU EXPRESSAMENTE COM A ADOÇÃO.
PASSANDO A ANALISAR A PROVA DOS AUTOS VÊ-SE QUE OS
ADOTANTES PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI
REGENCIAL, TAIS COMO IDADE SUPERIOR À 21 ANOS, 16 ANOS DE
DIFERENÇA ENTRE ELES E O ADOTANDO, COMPROVADA ESTABILIDADE
FAMILIAR, TAMBÉM ESTANDO CERTIFICADA A CONVIVÊNCIA FAMILIAR
EXIGIDA PELO ART. 46, CAPUT, DO ECA, E O RELATÓRIO SOCIAL OPINA
FAVORAVELMENTE À COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA
SUBSTITUTA (FLS. 53/56). ADEMAIS, O PARECER MINISTERIAL É PELA
PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EIS QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS
LEGAIS, PELO QUE IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DO PLEITO,
PARABENIZANDO-SE A FELIZ ATITUDE E A CORAGEM DOS ADOTANTES
PELO ATO. POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTA A
AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DEFERINDO AOS POSTULANTES A
ADOÇÃO DA CRIANÇA J. C. P. DOS S., QUALIFICADA NA PETIÇÃO
INICIAL. CANCELE-SE O REGISTRO ORIGINAL EM CONFORMIDADE AO
PRECEITUADO NO § 2° DO ART. 47 DO ECA E PROCEDA-SE A NOVO,
RESTANDO DESTITUÍDO O PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS.
TRANSITADA EM JULGADA, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO DA
PRESENTE NO SERVIÇO NOTARIAL DE PESSOAS NATURAIS DESTA
COMARCA, COMUNICANDO QUE NÃO PODERÃO SER FORNECIDAS
CERTIDÕES SOBRE QUAISQUER ATOS DESTA AÇÃO, SALVO POR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 101 de 366
DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EX VI, DO ART. 47, §§ 3° E 4° DA LEI N°
8.060/90. DEVERÃO CONSTAR DO MANDADO OS NOMES DOS
ADOTANTES E DE SEUS PAIS E QUE A CRIANÇA PASSARÁ A SE
CHAMAR J. C. G. T. (ART. 47 E §§ DO ECA). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SORRISO, 26 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO
ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
34550 - 2006 \ 320.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: S. C. G. -. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: PLINIO FRANCISCO BERGAMASCHI JUNIOR
ADVOGADO: DANIELA DE PAULA BERGAMASCHI
REQUERIDO(A): C. G.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 320/2006
VISTOS. DIANTE DO CERTIFICADO À FL. 90 E EM SINTONIA AO
PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO
EXECUTADO C. G., QUALIFICADO NOS AUTOS, PELO PRAZO DE 02
(DOIS) MESES, NOS TERMOS DO ART. 733, § 1º, DO CPC. EXPEÇA-SE O
COMPETENTE MANDADO. QUANDO O DEVEDOR ADIMPLIR A
OBRIGAÇÃO SUSPENDE-SE, IMEDIATAMENTE, O PRESENTE DECRETO E,
EM CASO DE ENCONTRAR-SE PRESO, DEVERÁ SER EXPEDIDO ALVARÁ
DE SOLTURA. CUMPRA-SE. SORRISO, 26 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO
ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
44200 - 2008 \ 112.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: JOSÉ ROBERTO DO CARMO
ADVOGADO: AIRTON CELLA
ADVOGADO: MAURO MEAZZA
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL PROCURADORIA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 112/2008.
VISTOS. TENDO EM VISTA O CERTIFICADO À FL. 149 E CONSIDERANDO
O TEOR DO PROVIMENTO N° 12/2008 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE REVOGOU O PROVIMENTO N°
01/2008, CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 136/139. INTIMEM-SE. ÀS
PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 26 DE MAIO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
39169 - 2007 \ 208.
AÇÃO: SEPARAÇÃO DE CORPOS
REQUERENTE: V. B. DA S.
ADVOGADO: MARIA JOSÉ DE MORAES
REQUERIDO(A): R. P. DA S. F.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: PROCESSO N° 208/2007
VISTOS. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS PROPOSTA
POR V. B. DA S. EM FACE DE R. P. DA S. F. CUMPRIDA A LIMINAR
DEFERIDA ÀS FLS. 25/27, A AÇÃO PRINCIPAL NÃO FOI AJUIZADA
CONFORME SE VÊ DA CERTIDÃO DE FL. 50. RELATEI O NECESSÁRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. CUIDA-SE DE AÇÃO CAUTELAR DE
SEPARAÇÃO DE CORPOS, NA QUAL A AUTORA OBTEVE A LIMINAR
PRETENDIDA, NO ENTANTO, APESAR DE INTIMADA DO CUMPRIMENTO DA
MEDIDA, A MESMA NÃO AFOROU AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO
EXIGIDO PELO ART. 806 DO CPC. COM EFEITO, O NÃO-AJUIZAMENTO DA
AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DA
EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, LEIA-SE, DO CUMPRIMENTO DO MANDADO
QUE CONCEDEU A CAUTELA, IMPLICA NA CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA
MEDIDA LIMINAR E IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO, COMO
REITERADAMENTE VEM DECIDINDO O E. STJ: "PROCESSO CAUTELAR.
LIMINAR. CPC ART. 808, I. NÃO AJUIZADO O PROCESSO PRINCIPAL NO
PRAZO DE TRINTA DIAS, ESTABELECIDO NO ARTIGO 806 DO C.P.C., NÃO
APENAS PERDE EFICÁCIA A MEDIDA LIMINAR, COMO SE HÁ DE
EXTINGUIR O PRÓPRIO PROCESSO CAUTELAR". (3ª TURMA, RESP Nº
176.301, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, J. 26.06.2000). E AINDA:
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADIANTAMENTO LIMINAR DA
CAUTELA. SUA INEFICÁCIA. A CONTAR DA EFETIVAÇÃO DA CAUTELA,
LIMINARMENTE DEFERIDA, EXAURIDO O PRAZO DE 30 DIAS,
EXTINGUE-SE O RESPECTIVO PROCESSO, POR INEFICÁCIA DA MEDIDA
Disponibilizado - 10/6/2008
PLEITEADA". (4ª TURMA, RESP Nº 43427, REL. DIAS TRINDADE, J.
15.03.1994, G.N.). DIANTE DO EXPOS T O , D E C L A R O C E S S A D A A
EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINARMENTE DEFERIDA E JULGO EXTINTO O
FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM SUPORTE NOS ARTS. 267, VI,
C/C 806 E 808, I, TODOS DO CPC. CUSTAS PELA AUTORA, QUE ORA
ISENTO DE PAGAMENTO EIS QUE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA,
RESSALVADA A HIPÓTESE DO ART. 12 DA LEI 1.060/50, E NÃO HÁ
F A L A R E M H O N O R Á R I O S E I S Q U E N Ã O F O R M A D A A R E L A Ç ÃO
PROCESSUAL. PRECLUSA A VIA RECURSAL, ARQUIVE-SE MEDIANTE A
ADOÇÃO DAS FORMALIDADES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. EGISTRE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. SORRISO, 27 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO
ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
45502 - 2008 \ 247.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. I. S.
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): M. L. F.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 247/2008
VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE
LIMINAR PROPOSTA PELO B. I. S/A EM FACE DE M. L. F. ALEGA O AUTOR
QUE FIRMOU COM O RÉU CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DANDO EM
GARANTIA O PRÓPRIO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO, QUAL SEJA, O
BEM DESCRITO À FL. 08, E QUE O DEMANDADO NÃO CUMPRIU AS
OBRIGAÇÕES ECONÔMICAS CONVENCIONADAS, TORNANDO-SE
INADIMPLENTE A PARTIR DA PARCELA VENCIDA EM 20.12.2007. REQUER
A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E A P R E E N S Ã O D O B E M ,
TRAZENDO COM A PETIÇÃO INICIAL OS DOCUMENTOS DE FLS. 10/18,
DENTRE ELES O ALUDIDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RELATADO O NECESSÁRIO, ENTENDO
QUE É O CASO DE CONCEDER-SE A LIMINAR PRETENDIDA POIS A PARTE
AUTORA COMPROVOU TER CONTRATADO COM A PARTE RÉ
FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (VIDE FL.
15 E V), BEM COMO QUE O DEVEDOR FOI CONSTITUÍDO EM MORA,
CONFORME SE VÊ ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FLS.
16/17. DIANTE DISSO, COM SUPORTE NO DECRETO LEI N° 911/69 (EM
PARTE ALTERADO PELA LEI N° 10.931/04), DEFIRO A LIMINAR
REQUERIDA DETERMINANDO QUE SE EXPEÇA MANDADO COM A
FINALIDADE DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM NO LOCAL
ONDE SE ENCONTRA, DEPOSITANDO-O COM A PARTE AUTORA OU EM
MÃOS DE QUEM POR ELA INDICADO. NO MESMO ATO CITE-SE O RÉU,
PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS PAGAR A INTEGRALIDADE DA
DÍVIDA PENDENTE, ASSIM CONSIDERADAS AS PARCELAS VENCIDAS
SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA
INICIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM HAVERÁ DE LHE SER RESTITUÍDO,
SEM PREJUÍZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO QU E A P A R E L H A A
DEMANDA. SE O DEPÓSITO FOR COM O OBJETIVO DE PÔR FIM A AÇÃO,
HAVERÁ DE SER ACRESCIDO DAS CUSTAS DE PROCESSO E VERBA
HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOG A D O D A P A R T E A U T O R A N O
IMPORTE DE 3% (TRÊS POR CENTO) DA DÍVIDA VENCIDA. CONSIGNE-SE
EXPRESSAMENTE NO MANDADO AS REDAÇÕES DOS §§2°, 3° E 4°, DO
ART. 3º DO DL N°. 911/69. O VEÍCULO OBJETO DA PRESENTE DEVERÁ
PERMANECER NO ÂMBITO DESTA COMARCA ATÉ A DECISÃO FINAL DA
DEMANDA, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA, FICANDO A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE ARCARÁ COM
MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ACASO NÃO CUMPRA
ESTE PRECEITO. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, §§ 1º E 2º, DO
CPC. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SORRISO, 28
DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
JUIZ DE DIREITO
45506 - 2008 \ 248.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. I. S.
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): P. L. C.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 248/2008
VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 102 de 366
LIMINAR PROPOSTA PELO B. I. S/A EM FACE DE P. L. C. ALEGA O AUTOR
QUE FIRMOU COM O RÉU CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DANDO EM
GARANTIA O PRÓPRIO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO, QUAL SEJA, O
BEM DESCRITO À FL. 08, E QUE O DEMANDADO NÃO CUMPRIU AS
OBRIGAÇÕES ECONÔMICAS CONVENCIONADAS, TORNANDO-SE
INADIMPLENTE A PARTIR DA PARCELA VENCIDA EM 10.10.2007. REQUER
A CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E A P R E E N S Ã O D O B E M ,
TRAZENDO COM A PETIÇÃO INICIAL OS DOCUMENTOS DE FLS. 10/20,
DENTRE ELES O ALUDIDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RELATADO O NECESSÁRIO, ENTENDO
QUE É O CASO DE CONCEDER-SE A LIMINAR PRETENDIDA POIS A PARTE
AUTORA COMPROVOU TER CONTRATADO COM A PARTE RÉ
FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (VIDE FLS.
15/16), BEM COMO QUE O DEVEDOR FOI CONSTITUÍDO EM MORA,
CONFORME SE VÊ ATRAVÉS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE FLS.
17/19. DIANTE DISSO, COM SUPORTE NO DECRETO LEI N° 911/69 (EM
PARTE ALTERADO PELA LEI N° 10.931/04), DEFIRO A LIMINAR
REQUERIDA DETERMINANDO QUE SE EXPEÇA MANDADO COM A
FINALIDADE DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM NO LOCAL
ONDE SE ENCONTRA, DEPOSITANDO-O COM A PARTE AUTORA OU EM
MÃOS DE QUEM POR ELA INDICADO. NO MESMO ATO CITE-SE O RÉU,
PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS PAGAR A INTEGRALIDADE DA
DÍVIDA PENDENTE, ASSIM CONSIDERADAS AS PARCELAS VENCIDAS
SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA
INICIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM HAVERÁ DE LHE SER RESTITUÍDO,
SEM PREJUÍZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO QU E A P A R E L H A A
DEMANDA. SE O DEPÓSITO FOR COM O OBJETIVO DE PÔR FIM A AÇÃO,
HAVERÁ DE SER ACRESCIDO DAS CUSTAS DE PROCESSO E VERBA
HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOG A D O D A P A R T E A U T O R A N O
IMPORTE DE 3% (TRÊS POR CENTO) DA DÍVIDA VENCIDA. CONSIGNE-SE
EXPRESSAMENTE NO MANDADO AS REDAÇÕES DOS §§2°, 3° E 4°, DO
ART. 3º DO DL N°. 911/69. O VEÍCULO OBJETO DA PRESENTE DEVERÁ
PERMANECER NO ÂMBITO DESTA COMARCA ATÉ A DECISÃO FINAL DA
DEMANDA, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA, FICANDO A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE ARCARÁ COM
MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ACASO NÃO CUMPRA ESTE
PRECEITO. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, §§ 1º E 2º, DO CPC.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SORRISO, 28 DE
MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
45523 - 2008 \ 249.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: RONDOBEL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP
ADVOGADO: MARCIA TAPPARO
ADVOGADO: RICARDO DELGADO PRETI
EXECUTADOS(AS): RUBIA GRACIELA DA ROCHA ROMANO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 249/2008
VISTOS. CITE-SE PARA QUE A EXECUTADA EFETUE O PAGAMENTO DA
DÍVIDA EM 03 DIAS. SE NÃO EFETUADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO NO
PRAZO ACIMA, DEVERÁ O OFICIA L D E J U S T I Ç A P R O C E D E R E M
CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ART. 652, § 1º, DO CPC, RECAINDO A
PENHORA SOBRE EVENTUAL BEM INDICADO PELO EXEQÜENTE NA
PETIÇÃO INICIAL, CABENDO AO MEIRINHO CUMPRIR, NO MAIS, AS
DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 652, §§ 4º E 5º, E 655, § 2º AMBOS DO CPC,
SE FOR O CASO. NÃO LOCALIZADO BENS DA DEVEDORA, INTIME-A
PARA INDICAR BENS À PENHORA E SEUS RESPECTIVOS VALORES NO
PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE S E U S I L Ê N C I O O U O M I S S ÃO
CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART.
600, IV, C/C ART. 656, § 1º). CONSIGNE-SE NO MANDADO AS REDAÇÕES
DOS ARTS. 738, E SEUS §§ 1º E 2º, E 745-A, AMBOS DO CPC, PARA
TODOS OS FINS E EFEITOS LEGAIS. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EFETUADO O PAGAMENTO DA
DÍVIDA NO PRAZO DO ART. 652 DO CPC, A VERBA HONORÁRIA SERÁ
REDUZIDA PELA METADE. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ART. 172, §§ 1º E
2º DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SORRISO, 29 DE MAIO DE 2008.
CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
16585 - 2003 \ 116.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: M. B. M.
Disponibilizado - 10/6/2008
ADVOGADO: ÉDEN OSMAR ROCHA
REQUERIDO(A): F. F. M. L.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: PROCESSO Nº 116/2003
VISTOS. ANTE AOS TERMOS DA PETIÇÃO RETRO, E CONSIDERANDO
QUE O RÉU NÃO FOI CITADO PARA OS TERMOS DA INICIAL, REVOGO A
LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 23/27, HOMOLOGO O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CPC.
CUSTAS PELA AUTORA, SE PENDENTES E NÃO HÁ FALAR EM
HONORÁRIOS EIS QUE NÃO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL.
L I B E R E - S E À A U T O R A O V A L O R D E P O S I T A D O N O S A U T O S.
ARQUIVE-SE, DECORRIDO O PRAZO RECURSAL E APÓS A ADOÇÃO
DAS FORMALIDADES LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. SORRISO, 29 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI
GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
45387 - 2008 \ 34.
AÇÃO: ADOÇÃO
REQUERENTE: J. F. DA S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: EDSON LEIMANN
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 34/2008
VISTOS. AÇÃO DE ADOÇÃO DA MENOR G. B. F., PROPOSTA POR J. F.
DA S. COM ANUÊNCIA DA MÃE G. G. B. F. PROCESSE-SE EM SEGREDO
DE JUSTIÇA. DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
FICA DISPENSADO O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA, POIS CONSTA QUE A
CRIANÇA ADOTANDA ESTÁ NA COMPANHIA DO ADOTANTE DURANTE
RAZOÁVEL TEMPO, EIS QUE ESTE É COMPANHEIRO DA MÃE BIOLÓGICA
DESDE DEZEMBRO DE 2000, AMOLDANDO-SE A SITUAÇÃO À HIPÓTESE
PREVISTA NO ART. 46, § 1º DO ECA. EM TRINTA DIAS DEVERÁ O AUTOR
JUNT A R A O S A U T O S D O C U M E N T O M É D I C O A T E S T A N D O A S U A
SANIDADE MENTAL. DADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUISITE-SE
AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR LOCAL CERTIDÕES CÍVEIS E CRIMINAIS DO
AUTOR. DESIGNO O DIA 08 DE JULHO 2008, ÀS 17H30MIN, PARA
AUDIÊNCIA DE OITIVA DO AUTOR A FIM DE QUE RATIFIQUE O PROPÓSITO
INICIAL DA ADOÇÃO E DA RÉ PARA QUE CONFIRME A ANUÊNCIA EM TER
SEU FILHO ADOTADO POR SEU COMPANHEIRO. INTIMEM-SE E DÊ-SE
CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÀS PROVIDÊNCIAS. SORRISO, 29 DE
MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO
26581 - 2005 \ 31.
AÇÃO: REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/ PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA
REQUERENTE: M. W. O. B.
ADVOGADO: ALEX SANDRO MONARIN
REQUERIDO(A): P. C. E.
ADVOGADO: FABIO LUIZ SANT'ANA DE OLIVEIRA
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº
31/2005
VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DO MENOR
L. E. B. PROPOSTA POR M. W. O . B. EM FACE DE P. C. E. NARRA O
AUTOR QUE MANTEVE UM RELACIONAMENTO AMOROSO COM A RÉ E
QUE É PAI BIOLÓGICO DO MENOR OBJETO DESTA AÇÃO, INFORMANDO
AINDA QUE AQUELA DETEVE A GUARDA DO FILHO MEDIANTE AJUSTE
PACTUADO PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA DA COMARCA DE
MARACAJU – MS. INFORMA TAMBÉM QUE O MENOR L. PASSOU A
RESIDIR CONSIGO E COM SUA FAMÍLIA DESDE O ANO DE 2003, QUANDO
A RÉ ESPONTANEAMENTE PEDIU QUE O MESMO LEVASSE A CRIANÇA
POR UM TEMPO, JÁ QUE A MÃE ESTARIA SUPORTANDO A GESTAÇÃO
COMPLICADA DE UM OUTRO FILHO. PRETENDE A GUARDA DE SEU FILHO
ADUZINDO TER MELHORES CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS E FINANCEIRAS
PARA O DESENVOLVIMENTO E BEM ESTAR DA CRIANÇA E, POR OUTRO
LADO, SUSTENTA QUE A MÃE/RÉ NÃO TEM MEIOS DE CRIÁ-LO DE
FORMA ADEQUADA, LEMBRANDO QUE DURANTE UMA DAS VISITAS DA
CRIANÇA, QUANDO ESTA AINDA MORAVA COM A MÃE, CONSTATOU
QUE SEU FILHO PASSAVA POR UMA SITUAÇÃO DEPLORÁVEL, COM
PROBLEMAS DE SAÚDE, SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA. TERMO DE
GUARDA PROVISÓRIA FIRMADO EM JUÍZO (FL. 24). CITADA POR CARTA
PRECATÓRIA, A RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO (FLS. 37/41)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 103 de 366
OPONDO-SE TOTALMENTE AO PEDIDO DE GUARDA PRETENDIDO PELO
AUTOR, SUSTENTANDO AINDA QUE NUNCA AGIU COM DESCASO NA
CRIAÇÃO DE SEU FILHO E PLEITEIA POR FIM O JULGAMENTO
IMPROCEDENTE DESTA DEMANDA A FIM DE MANTER A GUARDA DO
MENOR COM ELA. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 61/63. ÀS
FLS. 68/73 E 116 SE VÊ RELATÓRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO JUÍZO
NO SENTIDO FAVORÁVEL À GUARDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO ÀS FLS. 74/78 E OITIVA DE TESTEMUNHA VIA CARTA
PRECATÓRIA ÀS FLS. 110/111. MANIFESTAÇÕES PELO AUTOR E PELA
RÉ ÀS FLS. 125/127 E 131/133 PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA E
IMPROCEDÊNCIA RESPECTIVAMENTE. O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEU
MEMORIAL, OPINA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DEFERINDO-SE POR
SENTENÇA A GUARDA DEFINITIVA DO MENOR L. E. B. AO AUTOR (FLS.
137/139). É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO.
TRATA-SE, COMO VISTO, DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA EM
QUE O AUTOR POSTULA QUE LHE SEJA DEFERIDA A GUARDA DE SEU
FILHO L. E. B., ADUZINDO QUE ESTE, QUANDO RESIDIA COM A MÃE,
ESTAVA EM SITUAÇÃO DEPLORÁVEL, PASSANDO POR SÉRIOS
PROBLEMAS DE SAÚDE E SEM QUALQUER ASSISTÊNCIA. ANOTA-SE,
INICIALMENTE, QUE A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA FOI
CONCEDIDA LIMINARMENTE EM FAVOR DO AUTOR, CONFORME DECISÃO
DE FLS. 17/18, NÃO SOBREVINDO DECISÃO SUPERIOR EM CONTRÁRIO E
NENHUMA INFORMAÇÃO POSTERIOR QUE PUDESSE APONTAR PARA O
DESACERTO DE TAL LIMINAR DE GUARDA, SOBREMODO PORQUE
NAQUELA ÉPOCA O MENOR OBJETO DESTA AÇÃO JÁ ESTAVA SOB A
GUARDA DE FATO DO PAI E ESTA DEMANDA TERIA O CONDÃO APENAS
DE REGULARIZAR TAL SITUAÇÃO. A PRETENSÃO INICIAL MERECE
DEFERIMENTO. É VIÁVEL QUE O INFANTE PERMANEÇA ACOLHIDO PELO
AUTOR, COM QUEM, ALIÁS, JÁ CONVIVE DESDE ANTES DE SER
DEFERIDA A GUARDA PROVISÓRIA, TUDO EM NOME DO BEM ESTAR DA
CRIANÇA, MÁXIME QUANDO OS RELATÓRIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESTE JUÍZO E TAMBÉM DO JUÍZO DEPRECANTE ACONSELHAM A
PERMANÊNCIA DO MENOR COM QUEM JÁ SE ENCONTRA. A SITUAÇÃO
DO INFANTE SOFREU ALTERAÇÃO EXTREMAMENTE BENÉFICA, QUANDO
DA ENTREGA DO MESMO AO AUTOR, MEDIDA QUE DEVE SER MANTIDA
PARA O BEM ESTAR E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DO MENOR,
VISANDO SEU CRESCIMENTO TANTO FÍSICO, QUANTO PSICOLÓGICO,
NUM AMBIENTE FAMILIAR HARMÔNICO E ADEQUADO, INCLUSIVE PARA
PROVER A SUA PROTEÇÃO. O LAUDO SOCIAL DE FL. 116 DEMONSTRA
O DESCASO DA GENITORA PARA COM A SAÚDE, HIGIENE E EDUCAÇÃO
DOS FILHOS QUE HABITAM SUA CASA, VISTO QUE OS MESMOS NÃO
FREQÜENTAM CRECHES OU ESCOLAS, ALÉM DO QUE AS CONDIÇÕES DE
MORADIA NÃO SÃO FAVORÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL
DAS CRIANÇAS, POIS NÃO EXISTE PRIVACIDADE E TODOS DORMEM NO
MESMO QUARTO, SEM CAMAS, SOBRE COLCHÕES NO CHÃO. POR
OUTRO LADO, O ESTUDO SOCIAL REALIZADO NA RESIDÊNCIA DO
AUTOR, CONSTATOU QUE SUA RESIDÊNCIA É DE ALVENARIA, EM BOAS
CONDIÇÕES DE MORADIA E HIGIENE, TUDO LIMPO E ORGANIZADO
APARENTANDO UM LOCAL CALMO E TRANQÜILO. O AUTOR TRABALHA
NUMA FAZENDA DISTANTE APENAS 4 OU 5 KM DO CENTRO DESTA
CIDADE, AUFERE RENDA MENSAL DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS ALÉM DE
600 SACAS DE SOJA ANUALMENTE. O MENOR SE APRESENTA
HABITUADO AO MEIO SOCIAL, AO LOCAL DE RESIDÊNCIA, À EDUCAÇÃO
QUE RECEBE, À ESCOLA QUE FREQÜENTA, ALÉM DE TER SE INTEGRADO
A FAMÍLIA DO AUTOR, SUA COMPANHEIRA E SEUS PAIS, DE QUEM
RECEBE CARINHO, AFETO E AMOR. A TESTEMUNHA OUVIDA À FL. 76, V.
N. P., C O R R O B O R A A S A L E G A Ç Õ E S D O A U T O R , A F I R M A N D O O
SEGUINTE: - "QUE PAI E FILHO CONVIVEM MUITO BEM, PODENDO AINDA
AFIRMAR QUE JÁ ESTEVE COM OS MESMOS POR DIVERSAS VEZES,
TANTO LÁ NA FAZENDA QUANTO AQUI EM SORRISO NO LOCAL DE
TRABALHO DA DEPOENTE; - QUE OS PAIS DO AUTOR GOSTAM MUITO
DO NETO E O TRATAM BEM; - QUE NUNCA OUVIU NENHUMA NOTÍCIA A
RESPEITO DO PAI TER ESPANCADO O FILHO, E TAMBÉM NUNCA VIU
MARCA NO CORPO DA CRIANÇA QUE POSSAM RETRATAR ESSA
SITUAÇÃO; NUNCA ESCUTOU NENHUMA MANIFESTAÇÃO DO MENOR L.
EM RELAÇÃO À MÃE (...) G.N". POR SUA VEZ, A TESTEMUNHA M. P. A .
ASSEVEROU: - "QUE ATUALMENTE M. MORA NO MATO GROSSO DO
NORTE, E P. MORA EM MARACAJU, ACREDITO QUE OS AVÓS CUIDEM DE
MANEIRA VANTAJOSA A CRIANÇA, JÁ QUE QUANDO EU O VI
RECENTEMENTE APARENTAVA HIGIDEZ E SAÚDE (...)" G.N. O ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SUA VEZ, PRONUNCIOU
NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, LEMBRANDO QUE A PARTE
Disponibilizado - 10/6/2008
AUTORA PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO
DEFERIMENTO DA GUARDA DEFINITIVA TENDO MELHORES CONDIÇÕES
DE CUIDAR DO MENOR DO QUE A RÉ, TUDO TRADUZINDO EM BENEFÍCIOS
PARA O INFANTE. SOPESADOS OS FATOS E A S I N F O R M A Ç Õ E S
COLHIDAS NO CURSO DO PROCESSO, VERIFICA-SE SER MEDIDA
SALUTAR A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NO LAR EM QUE SE
ENCONTRA, POSTO QUE SE EFETIVOU NO LAPSO DE TEMPO DE
CONVIVÊNCIA, UM ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO, EIS QUE RECEBEU
CARINHO, CUIDADOS E ATENÇÃO, SEM ESQUECER QUE NESTE
MOMENTO O QUE SE DEVE BUSCAR É A SEGURANÇA E O BEM-ESTAR
DA CRIANÇA. ENTENDO, AINDA, QUE SERIA TEMERÁRIO RETIRÁ-LO DO
CONVÍVIO EM QUE SE ENCONTRA, AFINAL, DIANTE DAS INFORMAÇÕES
COLHIDAS O INFANTE ESTÁ INSERIDO NO CONTEXTO FAMILIAR E
RETIRÁ-LO ENSEJARIA UMA SITUAÇÃO DE INCERTEZA QUE NÃO SE
COADUNA COM OS PRINCÍPIOS PROTECIONISTAS DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADEMAIS, MESMO CONCEDIDA A
GUARDA DEFINITIVA PRETENDIDA PELO AUTOR, NÃO SE VISLUMBRAM
PREJUÍZOS À CRIANÇA OU À SUA GENITORA, POIS CONFORME
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS "A CONCESSÃO DA GUARDA,
PROVISÓRIA OU DEFINITIVA, NÃO FAZ COISA JULGADA, PODENDO SER
MODIFICADA NO INTERESSE EXCLUSIVO DO MENOR E DESDE QUE NÃO
TENHAM SIDO CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES PELO SEU GUARDIÃO" (RTS
637/52 E 596/262). DIANTE DO EXPOSTO, EM SINTONIA AO R. PARECER
MINISTERIAL E COM FULCRO NO ART. 33 DO ECA, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO E CONCEDO A GUARDA DO MENOR L. E. B., EM FAVOR DE M.
W. O . B., DECLARANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
NOS MOLDES DO ART. 269, I, DO CPC. EXPEÇA-SE O TERMO DEFINITIVO
DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. SEM CUSTAS POR SE TRATAR DE
AÇÃO EM TRÂMITE PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E NÃO SE
VISLUMBRA A HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 141, § 2º, ECA).
CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO
PATRONO DO AUTOR NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS),
QUE ORA ISENTO DE PAGAMENTO EIS QUE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA
GRATUITA, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ART. 12 DA LEI 1.060/50.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, ARQUIVE-SE O FEITO MEDIANTE A
ADOÇÃO DAS FORMALIDADES DE PRAXE. DECIDIDO SOMENTE NESTA
DATA EM VIRTUDE DO INVOLUNTÁRIO ACÚMULO DE SERVIÇOS NESTA
VARA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SORRISO,
29 DE MAIO DE 2008. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE
DIREITO
29534 - 2005 \ 339.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: VALDIR DAROIT
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOÃO ANTENOR DE MELO LEITE
ADVOGADO: JEFERSON CARLOTT
ADVOGADO: JOÃO ANTENOR DE MELO LEITE
ADVOGADO: JEFERSON CARLOTT
REQUERIDO(A): PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A EFETUAR O PAGAMENTO DE
UMA DILIGÊNCIA URBANA PARA INTIMAÇÃO DA PERITA, VEZ QUE A
CARTA-INTIMAÇÃO RETORNOU POR DUAS VEZES COM A
OBSERVAÇÃO "AUSENTE".
35068 - 2006 \ 367.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA
EXEQUENTE: BORRACHAS VIPAL S/A
ADVOGADO: MARIA EGLAÍZE PINHEIRO CARDOZO SILVA
EXECUTADOS(AS): PIOVEZAN & PIOVEZAN LTDA-EPP
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES
AUTOS PARA INTIMAR A PARTE AUTORA A SE MANIFESTAR SE
CONCORDA COM OS VALORES ATRIBUÍDOS AOS BENS NOMEADOS À
PENHORA PELO EXECUTADO, VEZ QUE O MESMO JUNTOU ÀS FLS. 73/74
CERTIDÕES ATUALIZADAS DOS MESMOS.
44022 - 2008 \ 96.
AÇÃO: APOSENTADORIA RURAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 104 de 366
REQUERENTE: ANA ROSA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: HAMILTON RUFO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES
AUTOS PARA INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DE QUE SUA
CLIENTE E DUAS TESTEMUNHAS NÃO FORAM ENCONTRADAS PELO
OFICIAL DE JUSTIÇA PARA INTIMÁ-LAS DA AUDIÊNCIA, PARA QUE
QUERENDO, TRAGA-AS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.
45523 - 2008 \ 249.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: RONDOBEL COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP
ADVOGADO: MARCIA TAPPARO
ADVOGADO: RICARDO DELGADO PRETI
EXECUTADOS(AS): RUBIA GRACIELA DA ROCHA ROMANO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO JÁ EXPEDIDO.
39649 - 2007 \ 255.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. V. S.
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
REQUERIDO(A): J. R. F.
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: IMPULSIONO OS PRESENTES PARA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO JÁ EXPEDIDO.
Comarca de Diamantino
Vara Criminal
Intimação
Comarca de Tangará da Serra
3ª Vara Cível
Intimação
TERCEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):JAMILSON HADDAD CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):MARLENE DIAS SOARES DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/30
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60458 - 2007 \ 113.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): SAARA LUCIA SANTANA
ADVOGADO: DIOGO BERTELLI
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA DE FLS. 85/86,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: (...) ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O
ACORDO CONSTANTE ÀS FLS. 78/80, PARA QUE PRODUZA SEUS
JURÍDICOS EFEITOS, E EM CONSEQÜÊNCIA JULGO EXTINTO O FEITO, COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, SENDO QUE,
HAVENDO CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, ESTAS DEVERÃO
SER SUPORTADAS PELA REQUERIDA, TUDO CONFORME ACORDADO ÀS
FLS. 79. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES
DEPOSITADOS JUDICIALMENTE, CONSTANTES NO COMPROVANTE DE
FLS. 40 , E M F A V O R D O P A T R O N O D A R E Q U E R I D A , C O N F O R M E
ACORDADO ÀS FLS. 79. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,
PROCEDENDO-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) DENUNCIADO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
36640 - 2008 \ 205.
AÇÃO: FURTO QUALIFICADO
INDICIADO(A): JORGE SAMUEL SEIBERT
ADVOGADO: EDUARDO GOMES S. FILHO
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO.
DESPACHO: VISTOS.
REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO DO ACUSADO JORGE
SAMUEL SEIBERT PARA O DIA 22 DE JULHO AS 16:00 H, ANEXANDO
CÓPIA DO DOCUMENTO DE FLS. 32, DO PROCESSO 81/2008, APENSO, A
FIM DE QUE SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA DILIGENCIA DE CITAÇÃO
E INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE.
EXPEDIENTE:2008/5
INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A,S) REEDUCANDO(A)
35310 - 2008 \ 14.
AÇÃO: EXECUÇÃO
RÉU(S): FERNANDO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: EMERSON ALMEIDA DE SOUZA
DESPACHO: VISTOS.
DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
DESDE JÁ DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO REEDUCANDO E
TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O FATO, DE ACORDO COM O QUE
CONSTA NAS INFORMAÇÕES, DEVENDO A DIRETORA DA CADEIA
PÚBLICA INDICAR AS TESTEMUNHAS PARA O DIA 07/07/2008 AS 15:30
HORAS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 10/6/2008
103488 - 2008 \ 130.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
REQUERENTE: NILTON JOSE RITZAMANN
ADVOGADO: LIZEU ADAIR BERTO
ADVOGADO: ALINE MORGANA BETTIO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.
26, A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS,
OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO TROUXE COM A INICIAL O
CONTRATO QUE ALEGA TER CELEBRADO COM O REQUERIDO E NEM A
DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À MAQUINA OFERTADA COMO CAUÇÃO.
OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE O AUTOR DEU À CAUSA VALOR
INADEQUADO. DE FATO, A PARTE PUGNA PELA EXCLUSÃO DO SEU
NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM VIRTUDE DE
DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO FIRMADO COM O REQUERIDO. ASSIM,
POSSÍVEL É A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DENTRO DOS
PARÂMETROS LEGAIS. ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE PARA,
QUERENDO, EMENDAR A INICIAL, EM 10 (DEZ) DIAS, JUNTANDO CÓPIAS
DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS NO PRIMEIRO PARÁGRAFO E
ADEQUANDO O VALOR DADO À CAUSA. CUMPRA-SE.
62823 - 2007 \ 307.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: ROSANGELA MARIA FERREIRA
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
REQUERIDO(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: JULIANA CARVALHO STELLA
ADVOGADO: FRANCISCO MORATO CRENITE
ADVOGADO: JOSÉ MARTINS
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS. 83/101, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 105 de 366
DIAS.
103720 - 2008 \ 145.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
REQUERIDO(A): MARIA CELIMA HARMATIUK
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.
39, A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. INTIME-SE O REQUERENTE
PARA QUE, QUERENDO, EMENDE A INICIAL NO PRAZO LEGAL,
TRAZENDO AOS AUTOS O ORIGINAL OU A CÓPIA AUTENTICADA DO
INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, VEZ QUE JUNTOU MERA CÓPIA DA
PROCURAÇÃO. CONFIRA-SE ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR
TRI B U N A L D E J U S T I Ç A , A C E R C A D A U T I L I Z A Ç Ã O D E C Ó P I A D E
PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL NÃO ADMITIDO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA.
PRECEDENTES DA CORTE. 1. A CÓPIA DO MANDATO JUDICIAL SOMENTE
TEM VALIDADE SE O ESCRIVÃO PORTAR POR FÉ A SUA
CONFORMIDADE COM O ORIGINAL, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE
CASO. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ; AGRG-AG 827.171;
PROC. 2006/0236639-6; RJ; TERCEIRA TURMA; REL. MIN. CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO; JULG. 24/04/2007; DJU 29/06/2007; PÁG.
593). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. P R O C U R A Ç Ã O.
FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. SÚMULA N. 115 - STJ. I. A CÓPIA DA
PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO PATRONO DO RECORRENTE
DEVE ESTAR DEVIDAMENTE AUTENTICADA PARA QUE SEJA
CONSIDERADA VÁLIDA. II. "NA INSTÂNCIA ESPECIAL É INEXISTENTE
RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS"- SÚMULA N. 115 - STJ. III. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ;
AGRG-RESP 896.547; PROC. 2006/0232708-0; RS; QUARTA TURMA; REL.
MIN. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR; JULG. 20/03/2007; DJU
14/05/2007; PÁG. 327). COM O DECURSO DO PRAZO OU ATENDIDA A
DETERMINAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
104267 - 2008 \ 175.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): ARLINDO MACIEL DA SILVA
ADVOGADO: ADIVINA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS
REQUERIDO(A): MARTINHA EMILIA SOUZA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS.17/18 A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC, ARLINDO
MACIEL DA SILVA INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO EM FACE DE MARTINHA EMÍLIA SOUZA DOS SANTOS
ALEGANDO, RESUMIDAMENTE, QUE, EM DATA DE 28 DE ABRIL PRÓXIMO
PASSADO, QUANDO RESOLVEU MORAR JUNTO COM A REQUERIDA,
ADQUIRIU VÁRIOS BENS MÓVEIS PARA MONTAR A NOVA RESIDÊNCIA
DO CASAL, E, PASSADOS 25 DIAS DE CONVIVÊNCIA, A REQUERIDA,
SORRATEIRAMENTE, APROVEITANDO-SE DA AUSÊNCIA DO
REQUERENTE QUE ESTAVA EM HORÁRIO DE TRABALHO, MUDOU-SE
PARA ESTE MUNICÍPIO TRAZENDO TODOS OS BENS MÓVEIS DESCRITOS
NA EXORDIAL E DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE. REQUER A
CONCESSÃO LIMINAR DA BUSCA E APREENSÃO, E A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, JUNTANDO AOS AUTOS OS
DOCUMENTOS DE FLS.06 / 1 3 . À S F L S . 1 6 D E C L I N O U C O M O A Ç ÃO
PRINCIPAL A SER INTERPOSTA A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.DECIDO.CONSOANTE JULGAMENTO
PROFERIDO NOS AUTOS DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO Nº 165 PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,
DORAVANTE, SERÁ O JUIZ COMPETENTE PARA A CAUSA QUE DECIDIRÁ
SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSIM, PASSO
A APRECIAR TAL PEDIDO. A LEI Nº 1.060/50 PRESCREVE QUE:"ART. 4º A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,
MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE
NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E
HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA
FAMÍLIA.PARÁGRAFO PRIMEIRO - PRESUME-SE POBRE, ATÉ PROVA EM
CONTRÁRIO, QUEM AFIRMAR ESSA CONDIÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI,
Disponibilizado - 10/6/2008
SOB PENA DE PAGAMENTO ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS
JUDICIAIS.DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA FEITO PELA PARTE AUTORA EM SUA PETIÇÃO
INICIAL. ANOTE-SE.PELO QUE SE OBSERVA DOS AUTOS, NÃO HÁ
COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS MÓVEIS RELACIONADOS PELO
AUTOR FORAM DE FATO ADQUIRIDOS POR ELE, SEM A PARTICIPAÇÃO
DA REQUERIDA, BEM COMO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE AS
PARTES TIVERAM UM PERÍODO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR.NÃO HÁ NOS
AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO REQUERENTE
OU QUE POSSA VIR A SOFRER.ASSIM SENDO, CONSIDERANDO EM
JUÍZO PROVISÓRIO, E CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS TRAZIDOS
AOS AUTOS, ENTENDENDO NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS
EXIGIDOS, OU SEJA, O FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA,
MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA DE BUSCA
E APREENSÃO DOS BENS MÓVEIS DESCRITOS NA EXORDIAL.CITE-SE A
REQUERIDA PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, NO
PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME DISPÕE OS ARTIGOS 802 E 803 DO
CPC.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.INTIME-SE.CUMPRA-SE."
102448 - 2008 \ 81.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ZADIMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: JEAN ELIO ALEIXO
EXECUTADOS(AS): S B PEREIRA MT
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE A DECISÃO
DE FLS.30/31, A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS E T C . C I T E - S E O
EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART. 652, CAPUT, CPC).DECORRIDO O PRAZO
E NÃO HAVENDO PAGAMENTO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDERÁ
À PENHORA E AVALIAÇÃO (ART. 143, V, CPC) DE TANTOS BENS
QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL ATUALIZADO,
JUROS, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 659, CAPUT, E §
1º, DO CPC).PODERÁ O EXECUTADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
APÓS A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, OPOR EMBARGOS À
EXECUÇÃO (ART. 738, CAPUT, CPC), INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA
(ART. 736, CAPUT, CPC).HAVENDO PLURALIDADE DE EXECUTADOS,
OBSERVAR-SE-Á O QUE DISPÕE O § 1º, DO ARTIGO 738, DO CPC.FIXO
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS), A SER
PAGO PELO EXECUTADO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 4º,
DO CPC, QUE SERÃO REDUZIDOS À METADE NO CASO DE PAGAMENTO
NO PRAZO ACIMA MENCIONADO (ART. 652-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC).DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, § 2º, DO CPC.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE."
103838 - 2008 \ 147.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: REINALDO DE OLIVEIRA BORGES
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO
REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S/A
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA SOBRE A DECISÃO DE
FLS.49/56 A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC.REINALDO DE OLIVEIRA
BORGES AJUIZOU A PRESEN T E A Ç Ã O O R D I N Á R I A D E R E V I S ÃO
CONTRATUAL E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS EM FACE DE
BANCO PANAMERICANO S/A, TODOS JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS.O
AUTOR ADUZ, EM SÍNTESE, QUE CELEBROU O CONTRATO DE
FINANCIAMENTO NÚMERO 000020200292, ATRAVÉS DO QUAL ADQUIRIU
O CAMINHÃO MERCEDES BENZ L 1113, ANO/MODELO 1978, COR AZUL,
PLACA IBG 1594, CHASSI 34403312388744, RENAVAM 582395461.
ALEGA QUE O VALOR FINANCIADO FOI DE R$ 7.000,00 (SETE MIL
REAIS) A SEREM PAGOS EM 24 PARCELAS DE R$ 595,58 (QUINHENTOS E
NOVENTA E CINCO REAIS E CINQÜENTA E OITO CENTAVOS), SENDO QUE
RESTAM A SEREM PAGAS 09 (NOVE) PARCELAS. ASSEVERA QUE OS
JUROS COBRADOS PELO REQUERIDO, EM FACE DO CONTRATO
FIRMADO, SÃO ABUSIVOS, POSTULANDO QUE OS JUROS
REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDAM O PATAMAR DE 12% AO
ANO.REFERE SEREM ABUSIVAS AS COBRANÇAS DE JUROS,
ENCARGOS MORATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA.DISSERTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO
ENTRE O VALOR JÁ PAGO E O DEVIDO, REFERINDO SER CABÍVEL A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 106 de 366
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVOCA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO
CONSUMERISTA, ALÉM DA CARTA MAGNA E CÓDIGO CIVIL. CITA
DOUTRINA E COLACIONA JURISPRUDÊNCIA A AGASALHAR SUA TESE.
EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: BUSCA A ABSTENÇÃO E,
SENDO O CASO, A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, UMA VEZ QUE O DÉBITO ESTÁ
SENDO DISCUTIDO JUDICIALMENTE; A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO ACIMA
DESCRITO EM SUA POSSE, EM FACE DE SER OBJETO DE TRABALHO.
POSTULA, AINDA, O DEFERIMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM
PARCELAS, DA QUANTIA QUE ENTENDE INCONTROVERSA. REQUER A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A JUNTADA DO ORIGINAL DO
CONTRATO PERTINENTE AO CASO, QUE ESTÁ DE POSSE DO
REQUERIDO. AO FINAL, POSTULA QUE SEJAM JULGADOS
PROCEDENTES OS PEDIDOS.JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 25/44).É O
BREVE RELATÓRIO.FUNDAMENTO.DECIDO.PASSO A ANALISAR
PORMENORIZADAMENTE OS PEDIDOS LIMINARES E ANTECIPATÓRIOS DA
PARTE AUTORA.1 – DA ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO DEVEDOR EM
INSTITUIÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO:O ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 8.952/1994,
PREVÊ A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SEMPRE QUE
PRESENTES ESTIVEREM OS SEGUINTES REQUISITOS: A) PROVA
INEQUÍVOCA; B) VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR; C) QUE
HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO; OU D) QUE FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DO DIREITO
DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU.TAL
DISPOSITIVO INSTITUIU A POSSIBILIDADE DE DECISÃO ANTECIPADA DE
MÉRITO, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DE
SUA CONCESSÃO. EM RESUMO, A TUTELA ANTECIPADA TEM
NATUREZA JURÍDICA QUE MUITO SE ASSEMELHA À SENTENÇA DE
MÉRITO, CONTUDO COM ELA NÃO SE CONFUNDE, E TAMPOUCO SE
MESCLA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, GUARDANDO
ESPECIFICIDADE DIVERSA DO PROCESSO CAUTELAR.ORA, ASSIM
SENDO, TEM-SE A PRETENSÃO OBJETO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO
SENDO O PEDIDO MERITÓRIO FORMULADO PELO AUTOR.NO CASO EM
TELA, OBSERVA-SE QUE O AUTOR, AO PLEITEAR A NÃO INCLUSÃO OU
EXCLUSÃO DE SEU NOME NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,
QUIS INCLUIR TAL PEDIDO NO MÉRITO DA DEMANDA, E M B O R A
IMPLICITAMENTE, JÁ QUE SE ASSIM NÃO O FOSSE NÃO PODERIA SER
OBJETO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, POR SER ESTA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA SENTENÇA DE
MÉRITO.ADEMAIS, SE OUTRO FOR O ENTENDIMENTO A SER APLICADO
NO CASO EM TELA, EM SE RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DO DANO
ALEGADO SERÁ A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, MAS O NOME DO
REQUERENTE PERMANECERÁ OU PODERÁ SER INSCRITO NOS SERVIÇOS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POSTO QUE O PEDIDO DE EXCLUSÃO OU
NÃO INCLUSÃO DO NOME TERIA QUE SER CONSIDERADO INEXISTENTE,
DEVENDO SER OBJETO DE OUTRA DEMANDA, A SER PROPOSTA TÃO
SOMENTE COM A FINALIDADE DE QUE SEJA DETERMINADA A EXCLUSÃO
OU NÃO INCLUSÃO DO NOME INDEVIDAMENTE NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES, CONFORME ELUCIDOU O EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE MATO GROSSO, EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CAM.
CÍVEL, NA APELAÇÃO CÍVEL 30957/2005, CLASSE II – 20 – COMARCA
DA CAPITAL, REL. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADA
EM 28/11/2005.OBSERVO, POIS, QUE O NOSSO DIREITO PRESTIGIOU OS
PRINCÍPIOS DO JURA NOVIT CURIA E DO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI
JUS. NESSE SENTIDO:"AO AUTOR CUMPRE PRECISAR OS FATOS QUE
AUTORIZAM A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA JURÍDICA RECLAMADA,
INCUMBINDO AO JUIZ CONFERIR-LHES O ADEQUADO ENQUADRAMENTO
LEGAL. " E, AINDA:"O PEDIDO É AQUILO QUE SE PRETENDE COM A
INSTAURAÇÃO DA DEMANDA E SE EXTRAI A PARTIR DE UMA
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO AFIRMADO NA PETIÇÃO
INICIAL, RECOLHENDO TODOS OS REQUERIMENTOS FEITOS EM SEU
CORPO, E NÃO SÓ AQUELES CONSTANTES EM CAPÍTULO ESPECIAL OU
SOB O RUBRICA ‘DOS PEDIDOS’ ." FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES E APÓS
CONSIDERAR QUE A SOLICITAÇÃO DO AUTOR PARA EXCLUSÃO OU
NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME DO BANCO DE DADOS DOS SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, FAZ PARTE DO PEDIDO DE MÉRITO, POR SE
EXTRAIR DO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL, VALE RESSALTAR QUE,
MAIS DO QUE A SIMPLES APARÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO PARA
AS MEDIDAS CAUTELARES (FUMUS BONI IURIS), EXIGE A LEI QUE A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESTEJA SEMPRE FUNDADA EM PROVA
INEQUÍVOCA. POR INEQUÍVOCA, TEM-SE A PROVA CAPAZ, NO
Disponibilizado - 10/6/2008
MOMENTO PROCESSUAL, DE AUTORIZAR O JULGAMENTO DO MÉRITO
FAVORÁVEL À PARTE QUE INVOCA A TUTELA ANTECIPADA, CASO
POSSA A CAUSA SER JULGADA DESDE LOGO.ASSIM CONSIDERANDO,
TEMOS AS AFIRMAÇÕES DO REQUERENTE NOTICIANDO SEREM
ABUSIVAS AS COBRANÇAS DE JUROS, ENCARGOS MORATÓRIOS,
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DIANTE DE
UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA, OBSERVO QUE OS DOCUMENTOS
JUNTADOS CORROBORAM TAIS ALEGAÇÕES. QUANTO À
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, TEMOS QUE A MANUTENÇÃO OU
INSCRIÇÃO INJUSTIFICADA DO NOME DO REQUERENTE EM ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PODE CAUSAR PREJUÍZOS A ELE,
DEMONSTRANDO ESTAR PRESENTE O REQUISITO DO DANO
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, POSTO TRATAR-SE DE
ABALO AO CRÉDITO. NÃO HÁ QUE SE FALAR, PORÉM, EM PERIGO DA
IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, DIANTE DA SUA PRÓPRIA NATUREZA
JURÍDICA, VEZ QUE PODERÁ A MESMA SER REVERTIDA A QUALQUER
MOMENTO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS. NESSE SENTIDO,
COLACIONO JURISPRUDÊNCIA:"CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE
IMPEDIMENTO. A RECENTE ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA
CORTE ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA (RESP'S NS. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), E A
RELATIVA FREQÜÊNCIA COM QUE DEVEDORES DE QUANTIAS
ELEVADAS BUSCAM, ABUSIVAMENTE, IMPEDIR O REGISTRO DE SEUS
NOMES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SÓ E SÓ POR
TEREM AJUIZADO AÇÃO REVISIONAL DE SEUS DÉBITOS, SEM NADA
PAGAR OU DEPOSITAR, RECOMENDAM QUE ESSE IMPEDIMENTO DEVA
SER APLICADO COM CAUTELA, SEGUNDO O PRUDENTE EXAME DO JUIZ,
ATENDENDO-SE ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO. PARA TANTO,
DEVE-SE TER, NECESSÁRIA E CONCOMITANTEMENTE, A PRESENÇA
DESSES TRÊS ELEMENTOS: A) QUE HAJA AÇÃO PROPOSTA PELO
DEVEDOR CONTESTANDO A EXISTÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO
DÉBITO; B) QUE HAJA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A
CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO
BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; C) QUE,
SENDO A CONTESTAÇÃO APENAS DE PARTE DO DÉBITO, DEPOSITE O
VALOR REFERENTE À PARTE TIDA POR INCONTROVERSA, OU PRESTE
CAUÇÃO IDÔNEA, AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO.O CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR VEIO AMPARAR O HIPOSSUFICIENTE, EM
DEFESA DOS SEUS DIREITOS, NÃO SERVINDO, CONTUDO, DE ESCUDO
PARA A PERPETUAÇÃO DE DÍVIDAS.RECURSO CONHECIDO PELO
DISSÍDIO, MAS IMPROVIDO". (RESP 527618 / RS ; RECURSO ESPECIAL
2003/0035206-6SEGUNDA SEÇÃO, DJ 24.11.2003 P. 214 RSTJ VOL. 180
P. 334, MIN. CESAR ASFOR ROCHA).PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS,
557.148-SP, 541.851-SP, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA; RESP.
610.063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL.
MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). (GRIFEI).LOGO, ADEQUADO E
PERTINENTE SEU DEFERIMENTO.2 – DA MANUTENÇÃO DA POSSE DO
BEM ATÉ O DESLINDE FINAL DO PRESENTE FEITO:A MANUTENÇÃO DE
POSSE POSTULADA PELA PARTE AUTORA, NA VERDADE, VISA A
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE UMA EVENTUAL SENTENÇA DE MÉRITO,
CASO PROCEDENTE AO AUTOR NESSE PONTO. LOGO, TAL PEDIDO
DEVERÁ SER ANALISADO A LUZ DO ARTIGO 273 DO CPC. COMO É
SABIDO, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA É NECESSÁRIO
O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESCULPIDOS DO ARTIGO
SUPRACITADO, QUAIS, SEJAM: PROVA INEQUÍVOCA E
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, FUNDADO RECEIO DE DANO
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, OU RESTE CARACTERIZADO
O ABUSO DE D I R E I T O D E D E F E S A O U M A N I F E S T O P R O P Ó S I T O
PROTELATÓRIO DO RÉU. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE
NA CERTIDÃO VEICULAR JUNTADA (FLS. 29), O VEÍCULO SE ENCONTRA
EM NOME DO REQUERENTE, SENDO QUE ESTE AFIRMA QUE OS BENS
SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA SUA ATIVIDADE LABORATIVA. 3 – DO
DEPÓSITO MENSAL EM JUÍZO. QUANTO A ESTE TÓPICO, TENHO QUE
MERECE ACOLHIDA, UMA VEZ QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A
CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA
(DESDE QUE, SUBMETAM OS PLEITOS AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO),
MORMENTE NO CASO DOS AUTOS, ONDE A PARTE AUTORA BUSCA A
REVISÃO DOS CONTRATOS QUE DÃO ORIGEM AO DÉBITO EM QUESTÃO.
NOUTRO GIRO, O REFERIDO DEPÓSITO SERVE DE AMPARO E RESPALDO
AO DEFERIMENTO DA ABSTENÇÃO E/OU EXCLUSÃO DE ÓRGÃOS DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 107 de 366
PROTEÇÃO AO CRÉDITO.ASSIM, E CONSIDERANDO QUE A GRANDE
PARTE DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA TEM ADMITIDO QUE A PARTE
DEPOSITE NOS AUTOS JUDICIAIS O VALOR QUE ENTENDE COMO
INCONTROVERSO, TENHO QUE A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA DA
PARTE AUTORA TAMBÉM DEVE SER DEFERIDA NA FORMA
POSTULADA.NESSE SENTIDO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE O
DEMANDANTE ENTENDE DEVIDOS, EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO
DE LEASING. CABÍVEL O DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES, NO CURSO DE
AÇÕES REVISIONAIS OU DECLARATÓRIAS, ATINENTES À REDEFINIÇÃO
DE DÉBITOS OU DA PRÓPRIA FIGURA JURÍDICA REFERENTEMENTE A
CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL". (AI. 70000008128,
PRIMEIRA CÂMARA DE FÉRIAS CÍVEL, TJRS, RELATOR
DESEMBARGADOR JOÃO ARMANDA BEZERRA CAMPOS, JULGADO EM
18/11/99). "SFH. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISIONAL DO CONTRATO.
DEPÓSITO JUDICIAL. É POSSÍVEL, NA AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DO
CONTRATO, O DEPÓSITO DAS PARCELAS QUE O MUTUÁRIO CONSIDERA
DEVIDAS. A DECISÃO QUE O AUTORIZA NÃO OFENDE O ART. 273 DO
CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (RESP Nº 383.129 – PR
(2001/0151000-0), REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR – QUARTA
TURMA DO STJ, JULGADO EM 02 DE MAIO DE 2002). PORTANTO, É DE SE
DEFERIR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES QUE O DEVEDOR
ENTENDE DEVIDOS, O QUE OCORRERÁ POR SUA EXCLUSIVA CONTA E
RISCO, POSTO QUE ARCARÁ COM OS EFEITOS JURÍDICOS
DECORRENTES DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA." (...) I. É ESCOPO PRECÍPUO
DAS AÇÕES DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO A
ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES AOS PARÂMETROS
LEGAIS, COM O EXPURGO DOS ACESSÓRIOS CONSIDERADOS
ABUSIVOS OU ILEGAIS, PROPICIANDO AO DEVEDOR O PAGAMENTO
DAQUILO QUE ENTENDE ELE EFETIVAMENTE DEVIDO. DESTE MODO, É
VIÁVEL A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA FINAL VISADA DE
OBTENÇÃO PELO REQUERENTE, PARA AUTORIZÁ-LO A,
INCIDENTALMENTE, EFETUAR OS DEPÓSITOS DOS VALORES QUE
ESPERA ELE LHE SEJAM ENTREGUES AO FINAL DA CAUSA. ESSES
DEPÓSITOS SÃO FEITOS POR CONTA E RISCO EXCLUSIVOS DO
DEVEDOR, QUE ARCARÁ COM OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DE
EVENTUAL DEFICIÊNCIA (...)" (RESP N. 527.618/RS, 2ª SEÇÃO, UNÂNIME,
REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJ DE 24.11.2003) IN AGRG NO RESP
805.036/RS, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 28.03.2006, DJ 22.05.2006 P. 217).4 - DA
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, A RELAÇÃO DEMONSTRADA NOS PRESENTES AUTOS É
CARACTERIZADA DENTRE ÀS DE CONSUMO, O QUE ACARRETA A
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.REZA O ART. 6º,
VIII, DA LEI Nº 8.072/90:"ART. 6º. SÃO DIREITOS BÁSICOS DO
CONSUMIDOR:(...)VIII – A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS,
INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO
PROCESSO CIVIL, QUANDO A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A
ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS
REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA."VERIFICO, NO PRESENTE CASO,
A APLICAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FACE DO CRITÉRIO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA, A FIM DE PROMOVER O EQUILÍBRIO ENTRE AS
PARTES, QUESTÃO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O JUSTO
DESLINDE DA LIDE, POR SER A PARTE REQUERIDA EM MUITO SUPERIOR
ÀQUELES COM QUEM, EM TESE, CONTRATA, ATÉ MESMO PORQUE É
QUEM FAZ OS LANÇAMENTOS E DETÉM OS REGISTROS DAS
OPERAÇÕES REALIZADAS.POR CONSEGUINTE, ADEQUADA À
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A QUAL DEVERÁ FICAR A CARGO DO
REQUERIDO.DIANTE DO EXPOSTO:A) DEFIRO O PEDIDO DA PARTE
AUTORA PARA DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA SE ABSTENHA
DE INCLUIR O NOME DA MESMA EM QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO, OU, CASO JÁ TENHA FEITO, QUE PROCEDA NA IMEDIATA
EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE
R$500,00 (QUINHENTOS REAIS).B) DEFIRO O PEDIDO DE DEPÓSITO
JUDICIAL, MENSAL, DAS PARCELAS INCONTROVERSAS REFERENTES
AO CONTRATO ORA EM DISCUSSÃO. C) DEFIRO O PEDIDO DE
MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM DESCRITO NA INICIAL, MEDIANTE
COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO FIEL DA PARTE AUTORA E DEPÓSITO
MENSAL DOS VALORES INCONTROVERSOS.O VALOR REFERENTE ÀS
PARCELAS EM ATRASO DEVERÁ SER QUITADO EM ATÉ 30 (TRINTA)
DIAS.O DEFERIMENTO DA ABSTENÇÃO E/OU EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO
DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,
Disponibilizado - 10/6/2008
BEM COMO A MANUTENÇÃO DE POSSE, FICAM CONDICIONADOS AO
REGULAR DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS ATINENTES AO VALOR
INCONTROVERSO. D) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VII, DO CDC, DETERMINANDO QUE O
REQUERIDO TRAGA AOS AUTOS CÓPIA AUTENTICADA OU A VIA
ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SUB OCULIS .CITE-SE A
PARTE REQUERIDA, VIA AR, (ART. 221, I, CPC) PARA, QUERENDO,
CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB
PENA DE SE CONSIDERAREM VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA
INICIAL (ARTS. 285 E 319 DO CPC).INTIMEM-SE DESTA
DECISÃO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
103711 - 2008 \ 141.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: JOSE RICARDO TADEU VIEIRA
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
REQUERIDO(A): BANCO HSBC BANK BRASIL S.A
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA SOBRE A R. DECISÃO
DE FLS.50/57 A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC.JOSÉ RICARDO
TADEU VIEIRA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DE BANCO
HSBC BANK S/A, TODOS JÁ QUALIFICADOS NOS AUTOS.O AUTOR
PRETENDE REVISAR O CONTRATO ADESIVO DE ABERTURA DE CONTA
CORRENTE NÚMERO 0879-13-191-27 E DEMAIS CONTRATOS A ELE
VINCULADOS, INCLUSIVE OS DENOMINADOS CRED CARD DE NÚMEROS
130053961404720 E 130003766181788, BEM COMO O CONTRATO
DENOMINADO FINANCIAME 020000000087904.ASSEVERA QUE OS
JUROS COBRADOS PELO REQUERIDO, EM FACE DO CONTRATO
FIRMADO, SÃO ABUSIVOS, POSTULANDO QUE OS JUROS
REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDAM O PATAMAR DE 12% AO ANO.
REFERE SEREM ABUSIVAS AS COBRANÇAS DE JUROS, ENCARGOS
MORATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM NENHUM OUTRO
ENCARGO MORATÓRIO. DISSERTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE
COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR JÁ PAGO E O DEVIDO, REFERINDO SER
CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVOCA A TEORIA DA LESÃO
ENORME, BEM COMO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA, ALÉM
DA CARTA MAGNA E CÓDIGO CIVIL. CITA DOUTRINA E COLACIONA
JURISPRUDÊNCIA A AGASALHAR SUA TESE. EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO
DE TUTELA: BUSCA A ABSTENÇÃO E, SENDO O CASO, A EXCLUSÃO DA
INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, UMA
VEZ QUE O DÉBITO ESTÁ SENDO DISCUTIDO JUDICIALMENTE; A
DECLARAÇÃO DA APLICABILID A D E D O C Ó D I G O D E D E F E S A D O
CONSUMIDOR, E CONSEQÜENTE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; O
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS E A MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO DESCRITO
NA INICIAL. REQUER O BENEFICIO DE LITIGAR SOB O AMPARO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AO FINAL, POSTULA QUE SEJAM
JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS.JUNTOU DOCUMENTOS (FLS.
36/49).É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO.PASSO A ANALISAR
PORMENORIZADAMENTE OS PEDIDOS LIMINARES E ANTECIPATÓRIOS DA
PARTE AUTORA.1 – DA ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO DEVEDOR EM
INSTITUIÇÕES RESTRITIVAS DE CRÉDITO:O ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 8.952/1994,
PREVÊ A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SEMPRE QUE
PRESENTES ESTIVEREM OS SEGUINTES REQUISITOS: A) PROVA
INEQUÍVOCA; B) VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR; C) QUE
HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO; OU D) QUE FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DO DIREITO
DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU.TAL
DISPOSITIVO INSTITUIU A POSSIBILIDADE DE DECISÃO ANTECIPADA DE
MÉRITO, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DE
SUA CONCESSÃO. EM RESUMO, A TUTELA ANTECIPADA TEM
NATUREZA JURÍDICA QUE MUITO SE ASSEMELHA À SENTENÇA DE
MÉRITO, CONTUDO COM ELA NÃO SE CONFUNDE, E TAMPOUCO SE
MESCLA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, GUARDANDO
ESPECIFICIDADE DIVERSA DO PROCESSO CAUTELAR.ORA, ASSIM
SENDO, TEM-SE A PRETENSÃO OBJETO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO
SENDO O PEDIDO MERITÓRIO FORMULADO PELO AUTOR.NO CASO EM
TELA, OBSERVA-SE QUE O AUTOR, AO PLEITEAR A NÃO INCLUSÃO OU
EXCLUSÃO DE SEU NOME NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 108 de 366
QUIS INCLUIR TAL PEDIDO NO MÉRITO DA DEMANDA, E M B O R A
IMPLICITAMENTE, JÁ QUE SE ASSIM NÃO O FOSSE NÃO PODERIA SER
OBJETO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, POR SER ESTA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA SENTENÇA DE
MÉRITO.ADEMAIS, SE OUTRO FOR O ENTENDIMENTO A SER APLICADO
NO CASO EM TELA, EM SE RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DO DANO
ALEGADO SERÁ A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, MAS O NOME DO
REQUERENTE PERMANECERÁ OU PODERÁ SER INSCRITO NOS SERVIÇOS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POSTO QUE O PEDIDO DE EXCLUSÃO OU
NÃO INCLUSÃO DO NOME TERIA QUE SER CONSIDERADO INEXISTENTE,
DEVENDO SER OBJETO DE OUTRA DEMANDA, A SER PROPOSTA TÃO
SOMENTE COM A FINALIDADE DE QUE SEJA DETERMINADA A EXCLUSÃO
OU NÃO INCLUSÃO DO NOME INDEVIDAMENTE NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES, CONFORME ELUCIDOU O EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE MATO GROSSO, EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CAM.
CÍVEL, NA APELAÇÃO CÍVEL 30957/2005, CLASSE II – 20 – COMARCA
DA CAPITAL, REL. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, JULGADA
EM 28/11/2005.OBSERVO, POIS, QUE O NOSSO DIREITO PRESTIGIOU OS
PRINCÍPIOS DO JURA NOVIT CURIA E DO DA M
IHI FACTUM, DABO TIBI JUS. NESSE SENTIDO:"AO AUTOR CUMPRE
PRECISAR OS FATOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA
PROVIDÊNCIA JURÍDICA RECLAMADA, INCUMBINDO AO JUIZ
CONFERIR-LHES O ADEQUADO ENQUADRAMENTO LEGAL. "E, AINDA:"O
PEDIDO É AQUILO QUE SE PRETENDE COM A INSTAURAÇÃO DA
D E M A N D A E S E E X T R A I A P A R T I R D E U M A I N T E R P R E T A Ç ÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL, RECOLHENDO
TODOS OS REQUERIMENTOS FEITOS EM SEU CORPO, E NÃO SÓ
AQUELES CONSTANTES EM CAPÍTULO ESPECIAL OU SOB O RUBRICA
‘DOS PEDIDOS’ ." FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES E APÓS CONSIDERAR
QUE A SOLICITAÇÃO DO AUTOR PARA EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO
DE SEU NOME DO BANCO DE DADOS DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO, FAZ PARTE DO PEDIDO DE MÉRITO, POR SE EXTRAIR DO
AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL, VALE RESSALTAR QUE, MAIS DO QUE
A SIMPLES APARÊNCIA DO DIREITO RECLAMADO PARA AS MEDIDAS
CAUTELARES (FUMUS BONI IURIS), EXIGE A LEI QUE A ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA ESTEJA SEMPRE FUNDADA EM PROVA INEQUÍVOCA. POR
INEQUÍVOCA, TEM-SE A PROVA CAPAZ, NO MOMENTO PROCESSUAL,
DE AUTORIZAR O JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE
INVOCA A TUTELA ANTECIPADA, CASO POSSA A CAUSA SER
JULGADA DESDE LOGO.ASSIM CONSIDERANDO, TEMOS AS
AFIRMAÇÕES DO REQUERENTE NOTICIANDO SEREM ABUSIVAS AS
COBRANÇAS DE JUROS, ENCARGOS MORATÓRIOS, COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DIANTE DE UMA
COGNIÇÃO SUMÁRIA, OBSERVO QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS
CORROBORAM TAIS ALEGAÇÕES. QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DA
ALEGAÇÃO, TEMOS QUE A MANUTENÇÃO OU INSCRIÇÃO
INJUSTIFICADA DO NOME DO REQUERENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO, PODE CAUSAR PREJUÍZOS A ELE, DEMONSTRANDO ESTAR
PRESENTE O REQUISITO DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO, POSTO TRATAR-SE DE ABALO AO CRÉDITO. NÃO HÁ QUE
SE FALAR, PORÉM, EM PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA,
DIANTE DA SUA PRÓPRIA NATUREZA JURÍDICA, VEZ QUE PODERÁ A
MESMA SER REVERTIDA A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE
PRESENTES OS REQUISITOS. NESSE SENTIDO, COLACIONO
JURISPRUDÊNCIA:"CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A
RECENTE ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE ACERCA
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
(RESP'S NS. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), E A RELATIVA
FREQÜÊNCIA COM QUE DEVEDORES DE QUANTIAS ELEVADAS BUSCAM,
ABUSIVAMENTE, IMPEDIR O REGISTRO DE SEUS NOMES NOS
CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SÓ E SÓ POR TEREM AJUIZADO
AÇÃO REVISIONAL DE SEUS DÉBITOS, SEM NADA PAGAR OU
DEPOSITAR, RECOMENDAM QUE ESSE IMPEDIMENTO DEVA SER
APLICADO COM CAUTELA, SEGUNDO O PRUDENTE EXAME DO JUIZ,
ATENDENDO-SE ÀS PECULIARIDADES DE CADA CASO. PARA TANTO,
DEVE-SE TER, NECESSÁRIA E CONCOMITANTEMENTE, A PRESENÇA
DESSES TRÊS ELEMENTOS: A) QUE HAJA AÇÃO PROPOSTA PELO
DEVEDOR CONTESTANDO A EXISTÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO
DÉBITO; B) QUE HAJA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A
CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO
BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO
Disponibilizado - 10/6/2008
TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; C) QUE,
SENDO A CONTESTAÇÃO APENAS DE PARTE DO DÉBITO, DEPOSITE O
VALOR REFERENTE À PARTE TIDA POR INCONTROVERSA, OU PRESTE
CAUÇÃO IDÔNEA, AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO.O CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR VEIO AMPARAR O HIPOSSUFICIENTE, EM
DEFESA DOS SEUS DIREITOS, NÃO SERVINDO, CONTUDO, DE ESCUDO
PARA A PERPETUAÇÃO DE DÍVIDAS.RECURSO CONHECIDO PELO
DISSÍDIO, MAS IMPROVIDO". (RESP 527618 / RS ; RECURSO ESPECIAL
2003/0035206-6SEGUNDA SEÇÃO, DJ 24.11.2003 P. 214 RSTJ VOL. 180
P. 334, MIN. CESAR ASFOR ROCHA).PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS,
557.148-SP, 541.851-SP, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA; RESP.
610.063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL.
MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). (GRIFEI).LOGO, ADEQUADO E
PERTINENTE SEU DEFERIMENTO.2 – DA MANUTENÇÃO DE POSSE. A
MANUTENÇÃO DE POSSE POSTULADA PELA PARTE AUTORA, NA
VERDADE, VISA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE UMA EVENTUAL
SENTENÇA DE MÉRITO, CASO PROCEDENTE AO AUTOR NESSE PONTO.
LOGO, TAL PEDIDO DEVERÁ SER ANALISADO A LUZ DO ARTIGO 273 DO
CPC.COMO É SABIDO, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA É
NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESCULPIDOS DO
ARTIGO SUPRACITADO, QUAIS, SEJAM: PROVA INEQUÍVOCA E
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, FUNDADO RECEIO DE DANO
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, OU RESTE CARACTERIZADO
O ABUSO DE D I R E I T O D E D E F E S A O U M A N I F E S T O P R O P Ó S I T O
PROTELATÓRIO DO RÉU. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE
NA CERTIDÃO VEICULAR JUNTADA (FLS. 46), O VEÍCULO SE ENCONTRA
EM NOME DO REQUERENTE, SENDO QUE ESTE AFIRMA QUE O BEM É
IMPRESCINDÍVEL PARA SUA ATIVIDADE LABORATIVA, QUAL SEJA,
REPRESENTANTE COMERCIAL.3– DO DEPÓSITO MENSAL EM
JUÍZO.QUANTO A ESTE TÓPICO, TENHO QUE MERECE ACOLHIDA, UMA
VEZ QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE
CONSIGNAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA (DESDE QUE, SUBMETAM OS
PLEITOS AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO), MORMENTE NO CASO DOS
AUTOS, ONDE A PARTE AUTORA BUSCA A REVISÃO DOS CONTRATOS
QUE DÃO ORIGEM AO DÉBITO EM QUESTÃO.NOUTRO GIRO, O REFERIDO
DEPÓSITO SERVE DE AMPARO E RESPALDO AO DEFERIMENTO DA
ABSTENÇÃO E/OU EXCLUSÃO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO.ASSIM, E CONSIDE R A N D O Q U E A G R A N D E P A R T E D A
JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA TEM ADMITIDO QUE A PARTE DEPOSITE
NOS AUTOS JUDICIAIS O VALOR QUE ENTENDE COMO
INCONTROVERSO, TENHO QUE A PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA DA
PARTE AUTORA TAMBÉM DEVE SER DEFERIDA NA FORMA
POSTULADA.NESSE SENTIDO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE O
DEMANDANTE ENTENDE DEVIDOS, EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO
DE LEASING. CABÍVEL O DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES, NO CURSO DE
AÇÕES REVISIONAIS OU DECLARATÓRIAS, ATINENTES À REDEFINIÇÃO
DE DÉBITOS OU DA PRÓPRIA FIGURA JURÍDICA REFERENTEMENTE A
CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL". (AI. 70000008128,
PRIMEIRA CÂMARA DE FÉRIAS CÍVEL, TJRS, RELATOR
DESEMBARGADOR JOÃO ARMANDA BEZERRA CAMPOS, JULGADO EM
18/11/99)."SFH. AÇÃO ORDIN Á R I A . R E V I S I O N A L D O C O N T R A T O.
DEPÓSITO JUDICIAL. É POSSÍVEL, NA AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DO
CONTRATO, O DEPÓSITO DAS PARCELAS QUE O MUTUÁRIO CONSIDERA
DEVIDAS. A DECISÃO QUE O AUTORIZA NÃO OFENDE O ART. 273 DO
CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (RESP Nº 383.129 – PR
(2001/0151000-0), REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR – QUARTA
TURMA DO STJ, JULGADO EM 02 DE MAIO DE 2002).PORTANTO, É DE SE
DEFERIR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES QUE O DEVEDOR
ENTENDE DEVIDOS, O QUE OCORRERÁ POR SUA EXCLUSIVA CONTA E
RISCO, POSTO QUE ARCARÁ COM OS EFEITOS JURÍDICOS
DECORRENTES DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA." (...) I. É ESCOPO PRECÍPUO
DAS AÇÕES DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO A
ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES AOS PARÂMETROS
LEGAIS, COM O EXPURGO DOS ACESSÓRIOS CONSIDERADOS
ABUSIVOS OU ILEGAIS, PROPICIANDO AO DEVEDOR O PAGAMENTO
DAQUILO QUE ENTENDE ELE EFETIVAMENTE DEVIDO. DESTE MODO, É
VIÁVEL A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA FINAL VISADA DE
OBTENÇÃO PELO REQUERENTE, PARA AUTORIZÁ-LO A,
INCIDENTALMENTE, EFETUAR OS DEPÓSITOS DOS VALORES QUE
ESPERA ELE LHE SEJAM ENTREGUES AO FINAL DA CAUSA. ESSES
DEPÓSITOS SÃO FEITOS POR CONTA E RISCO EXCLUSIVOS DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 109 de 366
DEVEDOR, QUE ARCARÁ COM OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DE
EVENTUAL DEFICIÊNCIA (...)" (RESP N. 527.618/RS, 2ª SEÇÃO, UNÂNIME,
REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJ DE 24.11.2003) IN AGRG NO RESP
805.036/RS, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 28.03.2006, DJ 22.05.2006 P. 217).4 - DA
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA, A RELAÇÃO DEMONSTRADA NOS PRESENTES AUTOS É
CARACTERIZADA DENTRE ÀS DE CONSUMO, O QUE ACARRETA A
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.REZA O ART. 6º,
VIII, DA LEI Nº 8.072/90:"ART. 6º. SÃO DIREITOS BÁSICOS DO
CONSUMIDOR:(...)VIII – A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS,
INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO
PROCESSO CIVIL, QUANDO A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A
ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS
REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIA."VERIFICO, NO PRESENTE CASO,
A APLICAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FACE DO CRITÉRIO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA, A FIM DE PROMOVER O EQUILÍBRIO ENTRE AS
PARTES, QUESTÃO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O JUSTO
DESLINDE DA LIDE, POR SER A PARTE REQUERIDA EM MUITO SUPERIOR
ÀQUELES COM QUEM, EM TESE, CONTRATA, ATÉ MESMO PORQUE É
QUEM FAZ OS LANÇAMENTOS E DETÉM OS REGISTROS DAS
OPERAÇÕES REALIZADAS.POR CONSEGUINTE, ADEQUADA À
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A QUAL DEVERÁ FICAR A CARGO DO
REQUERIDO.DIANTE DO EXPOSTO:A) DEFIRO O PEDIDO DA PARTE
AUTORA PARA DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA SE ABSTENHA
DE INCLUIR O NOME DA MESMA EM QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO, OU, CASO JÁ TENHA FEITO, QUE PROCEDA NA IMEDIATA
EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE
R$500,00 (QUINHENTOS REAIS).B) DEFIRO O PEDIDO DE DEPÓSITO
JUDICIAL, MENSAL, EM TODO DIA 15 DE CADA MÊS, DO VALOR
INCONTROVERSO REFERENTE AOS CONTRATOS ORA EM DISCUSSÃO,
NOS MOLDES DELINEADOS NO ITEM "A.2" DA FL. 33.C) DEFIRO O PEDIDO
DE MANUTENÇÃO DE POSSE DO BEM DESCRITO NA INICIAL, MEDIANTE
COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO FIEL DA PARTE AUTORA E DEPÓSITO
MENSAL DOS VALORES INCONTROVERSOS.O VALOR REFERENTE ÀS
PARCELAS EM ATRASO DEVERÁ SER QUITADO EM ATÉ 30 (TRINTA)
DIAS.O DEFERIMENTO DA ABSTENÇÃO E/OU EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO
DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,
BEM COMO A MANUTENÇÃO DE POSSE, FICAM CONDICIONADOS AO
REGULAR DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS ATINENTES AO VALOR
INCONTROVERSO. D) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VII, DO CDC, DETERMINANDO QUE O
REQUERIDO TRAGA AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO ITEM
"E2" DA FL. 34.E) DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
GRATUIDADE JUDICIÁRIA, EIS QUE COMPATÍVEL COM OS PRECEITOS
INSERIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.CITE-SE A PARTE REQUERIDA, VIA AR, (ART.
221, II, CPC) PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SE CONSIDERAREM
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ARTS. 285 E 319 DO
CPC).INTIMEM-SE DESTA DECISÃO.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE"
103176 - 2008 \ 113.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: GLOBAL SECURITIES CAPITAL PARTNERS ADVISORS
CORP
ADVOGADO: LEONARDO PANTALEAO
EXECUTADOS(AS): PAULO CÉSAR DONIDA
EXECUTADOS(AS): LUCIANA NAVAS BERG DONIDA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, ENCAMINHAR A ESTE JUÍZO, A VIA ORIGINAL DA
PETIÇÃO DE FL.43, BEM DOMO DE QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DE
DILAÇÃO DO PRAZO PARA 30 DIAS, A FIM DE TRAZER AOS AUTOS A
CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL, CONFORME DECISÃO DE FLS.48, A
SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC.INTIME-SE O SUBSCRITOR DA
PETIÇÃO DE FLS. 43, PARA QUE ENCAMINHE SUA VIA ORIGINAL A ESTE
JUÍZO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.OUTROSSIM, DEFIRO O PEDIDO DE
DILAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A REQUERENTE TRAGA AOS AUTOS
CÓPIA DE SEU ESTATUTO SOCIAL, EM 30 (TRINTA) DIAS.COM A
JUNTADA DE DOCUMENTOS OU COM O DECURSO DO PRAZO,
Disponibilizado - 10/6/2008
VOLTEM-ME OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS.INTIMEM-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE."
9789 - 2000 \ 4.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
AUTOR(A): SHELL BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA
ADVOGADO: ALCIDES LUIZ FERREIRA
REQUERIDO(A): DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO OPOLSKI LTDA
REQUERIDO(A): CELSON ANTONIO OPOLSKI
REQUERIDO(A): CLAIRA MELA OPOLSKI
REQUERIDO(A): VALCIR TADEU OPOLSKI
REQUERIDO(A): ELENIR DE FÁTIMA FREITAS
ADVOGADO: ANTONIO DONADON
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
ADVOGADO: TATIANA XAVIER CHECCHIN
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.
386, A SEGUIR TRANSCRITO: VIST O S E T C . T E N D O E M V I S T A O
DISPOSTO NO ART. 72, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO A
CITAÇÃO DO DENUNCIADO NÃO FOI EFETIVADA NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, DETERMINO QUE A AÇÃO PROSSIGA UNICAMENTE EM
RELAÇÃO AO DENUNCIANTE/REQUERIDO, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS
DEMAIS REQUERIDOS. OUTROSSIM, COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICO QUE NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE FLS. 336/337, FOI
DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO PATRONO DOS REQUERIDOS CELSON E
CLAIRA PARA QUE O MESMO REGULARIZASSE A REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL NOS AUTOS. CONTUDO, NÃO FOI DESTACADA A
ADVERTÊNCIA CONSTANTE NO ART. 13, II, DO CPC. ASSIM, SUSPENDO O
PROCESSO PELO PRAZO DE QUINZE DIAS, DEVENDO OS MENCIONADOS
REQUERIDOS, BEM COMO SEU PATRONO, SEREM INTIMADOS PARA,
NESSE MESMO PRAZO, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL, JUNTANDO O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, SOB
PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO II, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO.
63066 - 2007 \ 335.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: JA FUI TRANSPORTES LTDA EPP
ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MELLO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
ADVOGADO: ARNALDO BORGES
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA, QUERENDO APRESENTAR
RÉPLICA ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 166/184, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
104027 - 2008 \ 154.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: CARLOS ROBERTO MOREIRA RODRIGUES
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A CREDITO,FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE EMENDE A
INICIAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTANDO AOS AUTOS O
ORIGINAL OU A CÓPIA AUTENTICADA DO INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO, CONFORME DECISÃO DE FLS.68, A SEGUIR
TRANSCRITA:"VISTOS ETC.INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE,
QUERENDO, EMENDE A INICIAL NO PRAZO LEGAL, TRAZENDO AOS
AUTOS O ORIGINAL OU A CÓPIA AUTENTICADA DO INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO, VEZ QUE JUNTOU MERA CÓPIA DA PROCURAÇÃO.
CONFIRA-SE ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO NÃO
AUTENTICADA:"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO
ADMITIDO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. PRECEDENTES
DA CORTE. 1. A CÓPIA DO MANDATO JUDICIAL SOMENTE TEM VALIDADE
SE O ESCRIVÃO PORTAR POR FÉ A SUA CONFORMIDADE COM O
ORIGINAL, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 2. AGRAVO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 110 de 366
REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ; AGRG-AG 827.171; PROC.
2006/0236639-6; RJ; TERCEIRA TURMA; REL. MIN. CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO; JULG. 24/04/2007; DJU 29/06/2007; PÁG. 593)".
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. FOTOCÓPIA
NÃO AUTENTICADA. SÚMULA N. 115 - STJ. I. A CÓPIA DA PROCURAÇÃO
OUTORGANDO PODERES AO PATRONO DO RECORRENTE DEVE ESTAR
DEVIDAMENTE AUTENTICADA PARA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA.
II. "NA INSTÂNCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS"- SÚMULA N. 115 - STJ. III.
AGRAVO DESPROVIDO. (STJ; AGRG-RESP 896.547; PROC.
2006/0232708-0; RS; QUARTA TURMA; REL. MIN. ALDIR GUIMARÃES
P A S S A R I N H O J U N I O R ; J U L G . 2 0 / 0 3 / 2 0 0 7 ; D J U 1 4 / 0 5 / 2 0 0 7 ; P Á G.
327)"COM O DECURSO DO PRAZO OU ATENDIDA A DETERMINAÇÃO,
VOLTEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
60818 - 2007 \ 147.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: EDSON GILSON SAIBERT
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
REQUERIDO(A): ANTONIO APARECIDO
REQUERIDO(A): DAVI NORBERTO MENDONÇA
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ROSSI
ADVOGADO: EULIENE ROSA TORRES DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA SOBRE O DESPACHO
DE FLS.115:"VISTOS ETC.INTIME-SE O PROCURADOR DO REQUERIDO
ANTONIO APARECIDO PARA QUE INDIQUE O ENDEREÇO ATUAL DESTE,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.OUTROSSIM, DEVIDO A PROXIMIDADE DA
DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
SOLICITE-SE INFORMAÇÕES QUANTO AO ANDAMENTO DA CARTA
PRECATÓRIA DE FLS. 105.INTIMEM-SE.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
103934 - 2008 \ 151.
AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
REQUERENTE: ANTONIO MOACIR BETTIO
ADVOGADO: ALINE MORGANA BETTIO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS,FIRME SUA ASSINATURA NA PETIÇÃO INICIAL, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS.25, A
SEGUIR TRANSCRITO:"VISTOS ETC.INTIME-SE A SUBSCRITORA DA
PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 02/20, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, FIRME
SUA ASSINATURA NA ALUDIDA PETIÇÃO, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.INTIMEM-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
103886 - 2008 \ 150.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE S.A
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
REQUERIDO(A): HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANÇA LTDA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDE A INICI A L , R E G U L A R I Z A N D O A S U A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO,
CONFORME R. DESPACHO DE FLS.417, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS
ETC.INTIME-SE A REQUERENTE PARA, QUERENDO, EMENDAR A INICIAL
NO PRAZO 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZANDO SUA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL, VEZ QUE O ADVOGADO SUBSTABELECENTE DE FLS. 07
NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.INTIMEM-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
58829 - 2007 \ 14.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA S/A
ADVOGADO: ELISANGELA HASSE
EXECUTADOS(AS): LÚCIO RAMOS DISCONZI
EXECUTADOS(AS): PEDRO GELSON DISCONZI
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.
Disponibilizado - 10/6/2008
50, A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA
QUE DIGA ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 47, BEM COMO SOBRE O
PROSS E G U I M E N T O D O F E I T O , N O P R A Z O D E 0 5 ( C I N C O ) D I A S.
INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
103715 - 2008 \ 142.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: ARNALDO RUAS DO NASCIMENTO
ADVOGADO: ROMAIR CICERO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.
41, A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICA-SE QUE ÀS FLS. 05, A PARTE AUTORA MANIFESTA-SE NO
SENTIDO DE CONSIGNAR EM PAGAMENTO AS PRESTAÇÕES
OBRIGACIONAIS DE FORMA REVISIONADA, CONTUDO, TAL PRETENSÃO
NÃO CONSTA NOS REQUERIMENTOS, BEM COMO NÃO ESCLARECEU
QUAL O VALOR A SER CONSIGNADO, SENDO ASSIM, INTIME-SE A
PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, EMENDAR A INICIAL NO PRAZO 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 19 DE MAIO DE
2008. JAMILSON HADDAD CAMPOS. JUIZ DE DIREITO.
64539 - 2007 \ 519.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: EDSON DE BENTO
ADVOGADO: DANIELLE AVILA GAMA MARTINS
REQUERIDO(A): OLIMPIO CASTANHA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR
RÉPLICA ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 38/42, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
64192 - 2007 \ 502.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: INDALECIO LEFFER PADILHA
REQUERENTE: NELCI PERIOLO PADILHA
ADVOGADO: JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS
ADVOGADO: AUREA CHRISTINA SOUZA FARIA
ADVOGADO: JOSÉ BERILO DOS SANTOS
ADVOGADO: JULIANO HIGINO DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADO: DAGOBERTO MARIANO BERNARDI
ADVOGADO: MÁRIO GONÇALVES SASTRE JUNIOR
REQUERIDO(A): UNIMED FEDERAÇAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): UNIMED VALE DO SEPOTUBA-COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PAES
ADVOGADO: ANALÚ IBANHES PAES
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR
RÉPLICA ACERCA DAS CONTESTAÇÕES DE FLS. 104/115 E 130/135, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
59010 - 2007 \ 445.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): SALIS INFORMATICA LTDA
EXECUTADOS(AS): EDUARDO AZAMBUJA NETO
EXECUTADOS(AS): GERSON FACHIN DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR O PAGAMENTO DA
DILIÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 360,00 (TREZENTOS
E SESSENTA REAIS), NA C/C N. 32895-2, AG. 1321-8, BANCO DO BRASIL
S/A, EM NOME DA DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA
SERRA-DILIGÊNCIAS, JUNTANDO O COMPROVANTE ORIGINAL NOS
AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EM CONFORMIDADE COM OS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 46, A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS
ETC. TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE Q U E O E X E C U T A D O
ENCONTRA-SE NA CIDADE DE BARRA DO BUGRES/MT (CERTIDÃO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 111 de 366
FLS. 37), BEM COMO POR SEREM COMARCAS CONTÍGUAS, DETERMINO
A CITAÇÃO DO EXECUTADO NAQUELE ENDEREÇO. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
103496 - 2008 \ 131.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: INCOAGRO MAQUINAS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO: FLÁVIO MULLER
ADVOGADO: RODRIGO NOGARA DE CASTILHO
REQUERIDO(A): FRANCISCO DE ASSIS HILGENBERG
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.
52 A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC. CITE-SE O EXECUTADO PARA,
NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA (ART.
652, CAPUT, CPC). DECORRIDO O PRAZO E NÃO HAVENDO
PAGAMENTO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDERÁ À PENHORA E
AVALIAÇÃO (ART. 143, V, CPC) DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM
PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL ATUALIZADO, JUROS, CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 659, CAPUT, E § 1º, DO CPC).
PODERÁ O EXECUTADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS A
JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO
(ART. 738, CAPUT, CPC), INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA (ART. 736,
CAPUT, CPC). HAVENDO PLURALIDADE DE EXECUTADOS,
OBSERVAR-SE-Á O QUE DISPÕE O § 1º, DO ARTIGO 738, DO CPC. FIXO
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A
SEREM PAGOS PELOS EXECUTADOS, EM CONFORMIDADE COM O
ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, QUE SERÃO REDUZIDOS À METADE NO CASO
DE PAGAMENTO NO PRAZO ACIMA MENCIONADO (ART. 652-A,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). DEFIRO O BENEFÍCIO DO ART. 172, §2º
DO CPC. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.", BEM
COMO PARA DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$ 42,00 (QUARENTA E DOIS REAIS), NA C/C 32895-2, AG.
1321-8, BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DA DIRETORIA DO FORO DE
TANGARÁ DA SERRA-DILIGÊNCIAS, JUNTANDO O ORIGINAL NOS
AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E PARA PROCEDER O
RECOLHIMENTO DA TAXA DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO NO VALOR
DE R$ 40,7 0 ( Q U A R E N T A R E A I S E S E T E N T A C E N T A V O S ) A S E R
DEPOSITADA NA C/C 4126-2, AG. 1321-8, BANCO DO BRASIL S/A, EM
NOME DE JOSUÉ MATHEUS DE MATTOS, PASSANDO FAX DO
COMPROVANTE DE DEPÓSITO, NO MESMO PRAZO, PARA POSTERIOR
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE EXECUÇÃO.
MIN. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR; JULG. 20/03/2007; DJU
14/05/2007; PÁG. 327). COM O DECURSO DO PRAZO OU ATENDIDA A
DETERMINAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
103639 - 2008 \ 138.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LARA MOSQUEIRO
ADVOGADO: PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
REQUERIDO(A): JOSÉ PEDRO ROCHENBACH
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.
21, A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. INTIME-SE O REQUERENTE
PARA QUE, QUERENDO, EMENDE A INICIAL NO PRAZO LEGAL,
TRAZENDO AOS AUTOS O ORIGINAL OU A CÓPIA AUTENTICADA DO
INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, VEZ QUE JUNTOU MERA CÓPIA DA
PROCURAÇÃO. CONFIRA-SE ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR
TRI B U N A L D E J U S T I Ç A , A C E R C A D A U T I L I Z A Ç Ã O D E C Ó P I A D E
PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL NÃO ADMITIDO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA.
PRECEDENTES DA CORTE. 1. A CÓPIA DO MANDATO JUDICIAL SOMENTE
TEM VALIDADE SE O ESCRIVÃO PORTAR POR FÉ A SUA
CONFORMIDADE COM O ORIGINAL, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE
CASO. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ; AGRG-AG 827.171;
PROC. 2006/0236639-6; RJ; TERCEIRA TURMA; REL. MIN. CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO; JULG. 24/04/2007; DJU 29/06/2007; PÁG.
593). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. P R O C U R A Ç Ã O.
FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. SÚMULA N. 115 - STJ. I. A CÓPIA DA
PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO PATRONO DO RECORRENTE
DEVE ESTAR DEVIDAMENTE AUTENTICADA PARA QUE SEJA
CONSIDERADA VÁLIDA. II. "NA INSTÂNCIA ESPECIAL É INEXISTENTE
RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS"- SÚMULA N. 115 - STJ. III. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ;
AGRG-RESP 896.547; PROC. 2006/0232708-0; RS; QUARTA TURMA; REL.
MIN. ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO JUNIOR; JULG. 20/03/2007; DJU
14/05/2007; PÁG. 327). COM O DECURSO DO PRAZO OU ATENDIDA A
DETERMINAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA/EXECUTADA
104040 - 2008 \ 156.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): EDER MARINHO PEREIRA
INTIMAÇÃO: DA PARTE AUTORA DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS.
33, A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. INTIME-SE O REQUERENTE
PARA QUE, QUERENDO, EMENDE A INICIAL NO PRAZO LEGAL,
TRAZENDO AOS AUTOS O ORIGINAL OU A CÓPIA AUTENTICADA DO
INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, VEZ QUE JUNTOU MERA CÓPIA DA
PROCURAÇÃO. CONFIRA-SE ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR
TRI B U N A L D E J U S T I Ç A , A C E R C A D A U T I L I Z A Ç Ã O D E C Ó P I A D E
PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL NÃO ADMITIDO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA.
PRECEDENTES DA CORTE. 1. A CÓPIA DO MANDATO JUDICIAL SOMENTE
TEM VALIDADE SE O ESCRIVÃO PORTAR POR FÉ A SUA
CONFORMIDADE COM O ORIGINAL, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE
CASO. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ; AGRG-AG 827.171;
PROC. 2006/0236639-6; RJ; TERCEIRA TURMA; REL. MIN. CARLOS
ALBERTO MENEZES DIREITO; JULG. 24/04/2007; DJU 29/06/2007; PÁG.
593). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. P R O C U R A Ç Ã O.
FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. SÚMULA N. 115 - STJ. I. A CÓPIA DA
PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO PATRONO DO RECORRENTE
DEVE ESTAR DEVIDAMENTE AUTENTICADA PARA QUE SEJA
CONSIDERADA VÁLIDA. II. "NA INSTÂNCIA ESPECIAL É INEXISTENTE
RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS"- SÚMULA N. 115 - STJ. III. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ;
AGRG-RESP 896.547; PROC. 2006/0232708-0; RS; QUARTA TURMA; REL.
Disponibilizado - 10/6/2008
60818 - 2007 \ 147.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: EDSON GILSON SAIBERT
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
REQUERIDO(A): ANTONIO APARECIDO
REQUERIDO(A): DAVI NORBERTO MENDONÇA
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ROSSI
ADVOGADO: EULIENE ROSA TORRES DA SILVA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA PARA QUE NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDIQUE O ENDEREÇO ATUAL DO
REQUERIDO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS.115:VISTOS
ETC.INTIME-SE O PROCURADOR DO REQUERIDO ANTONIO APARECIDO
PARA QUE INDIQUE O ENDEREÇO ATUAL DESTE, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.OUTROSSIM, DEVIDO A PROXIMIDADE DA DATA
DESIGNADA P A R A A U D I Ê N C I A D E I N S T R U Ç Ã O E J U L G A M E N T O ,
SOLICITE-SE INFORMAÇÕES QUANTO AO ANDAMENTO DA CARTA
PRECATÓRIA DE FLS. 105.INTIMEM-SE.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
28741 - 2005 \ 96.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: USINAS ITAMARATI S/A
ADVOGADO: RICARDO DA SILVA MONTEIRO
ADVOGADO: LUCI HELENA SOUZA SILVA MONTEIRO
REQUERIDO(A): COMERCIAL TARUMA LTDA
ADVOGADO: MICAEL GALHANO FEIJÓ
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO
VALOR DE R
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 112 de 366
$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), REFERENTE AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EM CONFORMIDADE
COM OS TERMOS DO ART. 475-J, DO CPC.
9789 - 2000 \ 4.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
AUTOR(A): SHELL BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA
ADVOGADO: ALCIDES LUIZ FERREIRA
REQUERIDO(A): DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO OPOLSKI LTDA
REQUERIDO(A): CELSON ANTONIO OPOLSKI
REQUERIDO(A): CLAIRA MELA OPOLSKI
REQUERIDO(A): VALCIR TADEU OPOLSKI
REQUERIDO(A): ELENIR DE FÁTIMA FREITAS
ADVOGADO: ANTONIO DONADON
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
ADVOGADO: TATIANA XAVIER CHECCHIN
INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERIDA DR. ANTONIO CHECCHIN JUNIOR E
TATIANA XAVIER CHECCHIN, PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTANDO O
INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS. 386, A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. TENDO
EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 72, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, COMO A CITAÇÃO DO DENUNCIADO NÃO FOI EFETIVADA NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DETERMINO QUE A AÇÃO PROSSIGA
UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO DENUNCIANTE/REQUERIDO, BEM COMO
EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERIDOS. OUTROSSIM, COMPULSANDO
OS AUTOS, VERIFICO QUE NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE FLS. 336/337,
FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DO PATRONO DOS REQUERIDOS
CELSON E CLAIRA PARA QUE O MESMO REGULARIZASSE A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS. CONTUDO, NÃO FOI
DESTACADA A ADVERTÊNCIA CONSTANTE NO ART. 13, II, DO CPC.
ASSIM, SUSPENDO O PROCESSO PELO PRAZO DE QUINZE DIAS,
DEVENDO OS MENCIONADOS REQUERIDOS, BEM COMO SEU PATRONO,
SEREM INTIMADOS PARA, NESSE MESMO PRAZO, REGULARIZAR A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTANDO O INSTRUMENTO DE
PROCURAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 13,
INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO DE DECISÃO
21696 - 2003 \ 38.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JAIME LUIZ MURARO
ADVOGADO: LUCIANE CRISTINA MURARO
ADVOGADO: GERALDO OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO: MARIA DAS GRAÇAS SOUTO
REQUERIDO(A): MVR COMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADO: CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO
I N T I M A Ç Ã O : D A S P A R T E S D A R . D E C I S Ã O D E F L S . 3 6 9 / 3 7 1,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: (...) DECIDO. RECEBO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, VEZ QUE INTERPOSTOS NO PRAZO LEGAL,
ENTRETANTO, OS REJEITO PORQUE INEXISTENTE QUALQUER OMISSÃO.
NO CASO EM TELA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO, NA
SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS, POIS VERIFICA-SE QUE A
EMPRESA RÉ NÃO DENUNCIOU A LIDE O APRESENTADOR DO
PROGRAMA JULIO CÉSAR DAVOLI LADEIA, SENDO QUE DESCABIDA A
DENUNCIAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COM EFEITO,
REFERE A REQUERIDA QUE A DENUNCIAÇÃO A LIDE DE JULIO CÉSAR
DAVOLI LADEIA É OBRIGATÓRIA EM VIRTUDE DO QUE ESTABELECE O
ART. 50 DA LEI 5250/2007 C/C ART. 70, INCISO III DO CPC. EM QUE PESE
AS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA, É SABIDO QUE SEM QUE HAJA
DENUNCIAÇÃO DA LIDE, SEJA ELA OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA,
NÃO PODERÁ O JUIZ DECIDIR ACERCA DO DIREITO REGRESSIVO NA
SENTENÇA QUE POR FIM AO LITÍGIO PRINCIPAL. NESTE SENTIDO
DISCIPLINA HUMBERTO THEODORO JÚNIOR : PARA EFEITOS MERAMENTE
PROCESSUAIS, O SIGNIFICADO DA OBRIGATORIEDADE CONFIGURADA
Disponibilizado - 10/6/2008
NO ALUDIDO DISPOSITIVO DA LEI FORMAL RESTRINGE-SE À
CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, EM QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS, SEM
O INCIDENTE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E A OBSERVÂNCIA DO
RESPECTIVO PROCEDIMENTO, NÃO SERÁ ADMISSÍVEL A SOLUÇÃO DO
PROBLEMA DO DIREITO REGRESSIVO NA SENTENÇA QUE DECIDIR A
CAUSA PRINCIPAL. EM OUTROS TERMOS, A PARTE QUE PRETENDER
SENTENÇA QUE ENVOLVA, ALÉM DA CAUSA PRINCIPAL, TAMBÉM O
DIREITO DE REGRESSO CONTRA O TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA
G A R A N T I A D E S E U D I R E I T O E N V O L V I D O N O L I T Í G I O , T E RÁ
OBRIGATORIAMENTE QUE FAZER USO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NOS
MOLDES DOS ARTS. 70 E 76. NOUTRO GIRO, VERIFICA-SE QUE O ART.
50 DA LEI 5250/2007, GARANTE O DIREITO DE AÇÃO REGRESSIVA
CONTRA O SEU PREPOSTO, AUTOR DO ATO ILÍCITO, IN VERBIS: ART. 50
– A EMPRESA QUE EXPLORA O MEIO DE INFORMAÇÃO OU DIVULGAÇÃO
TERÁ AÇÃO REGRESSIVA PARA HAVER DO AUTOR DO ESCRITO,
TRANSMISSÃO OU NOTÍCIA, OU DO RESPONSÁVEL POR SUA
DIVULGAÇÃO, A INDENIZAÇÃO QUE PAGAR EM VIRTUDE DA
RESPONSABILIDADE PREVISTA NESTA LEI. EM ANÁLISE AO
SUPRACITADO ARTIGO, APLICANDO-O AO CASO TRAZIDO A BAILA,
VERIFICA-SE QUE ESTE NÃO CARACTERIZA A HIPÓTESE DE
DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREVISTA NO ARTIGO 70, INCISO III DO CPC,
SENDO O CASO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. SOBRE O
TEMA ESCLARECE HUMBERTO THEODORO JUNIOR : NESSA ORDEM DE
IDÉIAS, NUMA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DECORRENTE DE
ATO ILÍCITO, PROVOCADO POR PREPOSTO DO RÉU, NÃO SE PODE
FALAR EM OBRIGATORIEDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO AGENTE
A QUE NO PROCESSO SE ATRIBUI A CULPA PELO EVENTO. SUA
CONVOCAÇÃO, PELO RÉU, PARA EXERCITAR O EVENTUAL DIREITO DE
REGRESSO, SERIA SIMPLESMENTE FACULTATIVA, DE MODO QUE A
OMISSÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO PROVOCARÁ NULIDADE DO
PROCESSO, NEM PERDA DO DIREITO DA PARTE VENCIDA (PREPONENTE)
DE AJUIZAR, FUTURAMENTE, OUTRA AÇÃO DIRETA CONTRA O
PREPOSTO PARA COBRAR-LHE REGRESSIVAMENTE INDENIZAÇÃO.
PORTANTO, CLARA E CORRETA É A DECISÃO DE FLS. 350/361, NÃO
MERECENDO QUALQUER REPARO. ISSO POSTO, DEIXO DE ACOLHER OS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NOS TERMOS SUPRA
DELINEADOS. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DAS PARTES
60818 - 2007 \ 147.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: EDSON GILSON SAIBERT
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
REQUERIDO(A): ANTONIO APARECIDO
REQUERIDO(A): DAVI NORBERTO MENDONÇA
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ROSSI
ADVOGADO: EULIENE ROSA TORRES DA SILVA
INTIMAÇÃO: OS ADVOGADOS DAS PARTES COMPARECEREM NA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA
25 DE SETEMBRO DE 2008, ÀS 13:00 HORAS, CONFORME DESPACHO DE
FLS.120, A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC.CONSIDERANDO O TEOR
DO OFÍCIO Nº 276/2008/GAB/CGJ, DE 07 DE MAIO DE 2008, QUE TRATA
DO CRONOGRAMA DE VISITA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
AO PÓLO VI, QUE ABRANGE TANGARÁ DA SERRA, BARRA DO BUGRES,
CAMPO NOVO DO PARECEIS E SAPEZAL, PARA OS DIAS 09, 10 E 11 DE
JUNHO PRÓXIMO, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 25.09.2008, ÀS 13HS.JUSTIFICO REFERIDA
DATA EM VIRTUDE DO ACÚMULO DE AUDIÊNCIAS JÁ DESIGNADAS, BEM
COMO, POR ESTAR RESPONDENDO COMO TITULAR PELA 3ª VARA
CÍVEL, DIRETORIA DO FORO, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL PELA 4ª VARA
C Í V E L . I N T I M A Ç Õ E S
N E C E S S Á R I A S . À S
PROVIDÊNCIAS.CUMPRA-SE.TANGARÁ DA SERRA/MT, 05 DE JUNHO DE
2008.A)JAMILSON HADDAD CAMPOS-JUIZ DE DIREITO."
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
103128 - 2008 \ 111.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: ELEONOR OGLIARI
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 113 de 366
REQUERIDO(A): BAYER S/A
ADVOGADO: PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 106, A
SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC. MANTENHO A DECISÃO DE FLS.
53/55 POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ENCAMINHE-SE
AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO AS
INFORMAÇÕES PERTINENTES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
CONFORME SOLICITADO. OUTROSSIM, COMPULSANDO OS AUTOS
VERIFICA-SE QUE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 103
SUSPENDEU A DECISÃO DE FLS. 53/55, BEM COMO FACULTOU A ESTE
JUÍZO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA COM A PARTICIPAÇÃO DO
AGRAVANTE, IN VERBIS: (...) VERIFICO A POSSIBILIDADE DE LESÃO
GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO DIREITO DO AGRAVANTE, DE
SORTE, SUSPENDO A DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR,
FACULTANDO A ESTE A RATIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
COM A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE E NÃO SEU CONHECIMENTO
POSTERIOR EM FASE CITATÓRIA. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE
NESTA DATA ACOSTOU AOS AUTOS O COMPROVANTE DE CITAÇÃO DA
PARTE RÉ (FLS. 105), E EM OBSERVÂNCIA A DETERMINAÇÃO DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATOGROSSENSE, DETERMINO QUE O
SR. PERITO DESIGNE A DATA EM QUE INICIARÁ OS TRABALHOS
PERICIAIS, DEVENDO O LAUDO SER ENTREGUE EM 20 (VINTE) DIAS. DA
DATA DESIGNADA PARA O INÍCIO DO EXAME PERICIAL, INTIMEM-SE AS
PARTES PARA, QUERENDO, ACOMPANHAREM SUA REALIZAÇÃO,
CONSOANTE DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO
GROSSO ÀS FLS. 103/104. AS PARTES JÁ INDICARAM ASSISTENTES
TÉCNICOS, BEM COMO APRESENTARAM QUESITOS. RESSALTO QUE OS
ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECERÃO SEUS PARECERES NO PRAZO
COMUM DE 10 (DEZ) DIAS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO
PERITO OFICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ART. 433,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE
O NECESSÁRIO.
53291 - 2007 \ 389.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): DENILSON LOPES BATISTA
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
ADVOGADO: CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO
REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
ADVOGADO: FLAVIANO BELINATI GARCIA PEREZ
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
INTIMAÇÃO: DS PARTES DO R. DESPACHO DE FLS. 407, A SEGUIR
TRANSCRITO: VISTOS ETC. REMETA-SE AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
COM NOSSAS HOMENAGENS. PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E CAUTELAS
DE ESTILO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
30339 - 2005 \ 134.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: BENEDITO JORGE FERREIRA MENDES
ADVOGADO: FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS
ADVOGADO: PAULA PATRICIA PASQUALLI
REQUERIDO(A): MICRO SERVICE INFORMATICA LTDA -ME
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
ADVOGADO: LUCIANO DE SALES
ADVOGADO: ELISA FLUMIAN PIRES DE SALES
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 123, A
SEGUIR TRANSCRITA: COM A NOVA REDAÇÃO QUE A EMENDA
CONSTITUCIO N A L N º 4 5 D E 0 8 / 1 2 / 2 0 0 4 D E U A O A R T I G O 1 1 4 D A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PASSANDO A SER: ARTIGO 114: COMPETE À
JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR: I..... II.... III.... IV.... V....
VI. AS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU PATRIMONIAL,
DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO; ENTENDO QUE A JUSTIÇA
DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A
PRESENTE AÇÃO, ASSIM, DECLINO DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A
IMEDIATA REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO
- JURISDIÇÃO DESTA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA, COM AS
ANOTAÇÕES DE ESTILO. INTIME-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Disponibilizado - 10/6/2008
CUMPRA-SE.
103551 - 2008 \ 134.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: EUCLIDES ANGELO OSSANI
ADVOGADO: LIDIANE FORCELINI
EMBARGADO(A): BAYER S/A
ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 22, A
SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC. TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO
DEPRECANTE É O COMPETENTE PARA O RECEBIMENTO E
PROCESSAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO,
CONSOANTE DETERMINA O ART. 747 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ENCAMINHE-SE OS AUTOS PARA A COMARCA DE CAMPO NOVO DO
PARECIS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM
URGÊNCIA. DILIGÊNCIAS LEGAIS. TANGARÁ DA SERRA/MT, 15 DE MAIO
DE 2008. ANGELA REGINA GAMA DA SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ.
JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL.
65600 - 2007 \ 8.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
IMPUGNANTE(S): BANCO DA AMAZONIA S/A
ADVOGADO: ELISANGELA HASSE
IMPUGNADO(S): PEDRO GELSON DISCONZI
IMPUGNADO(S): LÚCIO RAMOS DISCONZI
ADVOGADO: FABIANA CRESTANI PALMA
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 22/25,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO
ITEM 2.14.8 DO CNGC, DEIXO DE ACOLHER A PRESENTE IMPUGNAÇÃO E,
VIA DE CONSEQÜÊNCIA, MANTENHO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA CONCEDIDA A PEDRO GELSON DISCONZI E LUCIO RAMOS
DISCONZI, VEZ QUE COMPATÍVEL COM OS PRECEITOS INSERIDOS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. POR FIM, RESSALTO O DISPOSTO NO ART. 12
DA LEI 1060/50, IN VERBIS: A PARTE BENEFICIADA PELO ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DAS CUSTAS FICARÁ OBRIGADA A PAGÁ-LAS, DESDE
QUE POSSA FAZÊ-LO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA
FAMÍLIA, SE DENTRO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA SENTENÇA FINAL,
O ASSISTIDO NÃO PUDER SATISFAZER TAL PAGAMENTO, A
OBRIGAÇÃO FICARÁ PRESCRITA. DECORRIDO O PRAZO PARA
EVENTUAL RECURSO, TRANSLADE-SE CÓPIA PARA OS AUTOS
PRINCIPAIS, CERTIFICANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMEM-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
64576 - 2007 \ 523.
AÇÃO: IMISSÃO DE POSSE
REQUERENTE: A. M. S.
ADVOGADO: MARIA LINA PEREIRA LOPES GRECCO
REQUERIDO(A): R. T. S.
ADVOGADO: LIDIANE FORCELINI
I N T I M A Ç Ã O : D A S P A R T E S D A R . D E C I S Ã O D E F L S . 1 2 7 / 1 2 8,
PARCIALMENTE TRANSCRITA: (...) DECIDO. A CONEXÃO É CAUSA DE
MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA, QUE ENSEJA A REUNIÃO DE
PROCESSOS, PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO SIMULTÂNEO,
COM O ESCOPO DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. DESSA
FORMA, PARA QUE HAJA CONEXÃO ENTRE AÇÕES DEVE SER COMUM A
CAUSA DE PEDIR OU O OBJETO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 103, DO
CPC: "REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS AÇÕES, QUANDO LHES
FOR COMUM O OBJETO OU A CAUSA DE PEDIR. ASSIM, CONFIGURADA
ESTÁ A CONEXÃO DA PRESENTE AÇÃO COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO
Nº 484/2007, EM TRÂMITE PERANTE A PRIMEIRA VARA CÍVEL DESTA
COMARCA. QUANTO À COMPETÊNCIA, CONFORME O ART. 106, DO CPC
"CORRENDO EM SEPARADO AÇÕES CONEXAS PERANTE JUÍZES QUE
TÊM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, CONSIDERA-SE PREVENTO
AQUELE QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR". DESSA FORMA,
VERIFICA-SE NOS PRESENTES AUTOS QUE NO DIA 11 DE OUTUBRO DE
2007 (FLS. 54) FOI DADO O DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DA
REQUERIDA, ENQUANTO QUE NA AÇÃO DE USUCAPIÃO FOI PROFERIDA
A PRIMEIRA DECISÃO NA DATA DE 24/09/2007. DIANTE DO EXPOSTO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 114 de 366
DECLINO A COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA VARA CÍVEL DESTA
COMARCA, DETERMINADO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS À
REFERIDA VARA JUDICIAL, DEVENDO-SE SER TRANSLADADO CÓPIAS
PARA OS RESPECTIVOS AUTOS, CERTIFICANDO-SE E POSTERIORMENTE,
PROCEDENDO-SE AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. DECORRIDO O
PRAZO RECURSAL, ENCAMINHE-SE. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
65599 - 2007 \ 7.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): BANCO DA AMAZONIA S/A
ADVOGADO: ELISANGELA HASSE
IMPUGNADO(S): PEDRO GELSON DISCONZI
IMPUGNADO(S): LÚCIO RAMOS DISCONZI
ADVOGADO: FABIANA CRESTANI PALMA
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DA R. DECISÃO DE FLS. 19/22, PARCIALMENTE
TRANSCRITA: (...) ANTE O EXPOSTO, E OBEDIÊNCIA A DISCIPLINA
NORMATIVA, CONTIDA NO ARTIGO 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO
AO VALOR DA CAUSA, PELO QUE FIXO O VALOR DA CAUSA NOS
AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM R$ 28.352,37(VINTE E OITO
MIL TREZENTOS E CINQÜENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SETE
C E N T A V O S ) , S E M P R E J U Í Z O D O V A L O R D A D O À E X E C U Ç Ã O.
REMETA-SE OS AUTOS DE EMBARGOS À CONTADORIA PARA
CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO DAS CUSTAS. TRASLADE-SE ESTA DECISÃO
P A R A O S A U T O S D E E M B A R G O S N º 2 1 4 / 2 0 0 7 , E M A P E N S O.
AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O
TRÂNSITO EM JULGADO, PARA, APÓS, ARQUIVAR-SE A PRESENTE,
PROCEDENDO AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. INTIMEM-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
21480 - 2003 \ 33.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): R2 AGRICOLA LTDA
ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE CARDOSO ABRAHÃO
REQUERIDO(A): ASSOCIAÇÃO 29 DE NOVEMBRO DOS PRODUTORES
RURAIS DA GLEBA TRI
ADVOGADO: MÁRCIO SOARES MOREIRA
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES SOBRE O R. DESPACHO DE
FLS.143, A SEGUIR TRANSCRITO:"VISTOS ETC.TENDO EM VISTA AS
DECISÕES PROFERIDAS NESTA DATA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM
APENSO (PROCESSOS Nº 11/2004 E 13/2004), REMETAM-SE,
IGUALMENTE, OS PRESENTES AUTOS À QUARTA VARA CÍVEL DESTA
COMARCA.APÓS, PERMANEÇAM ESTES AUTOS
SUSPENSOS.CUMPRA-SE."
INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA
61322 - 2007 \ 181.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: ONÉSIO ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO: ITELVINO HOFFMAN
ADVOGADO: CLEVERSON CAPUANO DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): TANGARÁ PRAIA CLUBE S/A LTDA
REQUERIDO(A): JAIME LUIZ MURARO
ADVOGADO: MARIA DAS GRAÇAS SOUTO
TANGARÁ DA SERRA/MT, 05 DE JUNHO DE 2008. JAMILSON HADDAD
CAMPOS. JUIZ DE DIREITO
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGANTE
103820 - 2008 \ 146.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: LEONARDO JOSÉ EIDT
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
EMBARGADO(A): IMPLEMENTOS AGRICOLAS JANS S/A
ADVOGADO: JOEL CRISTIANO GRAEBIN
INTIMAÇÃO: DA PARTE EMBARGANTE PARA AS PROVIDÊNCIAS
CABÍVEIS, EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS.
149/150, A SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC. SE TEMPESTIVOS, O QUE
DEVERÁ SER CERTIFICADO PELA SRA. ESCRIVÃ, RECEBO OS
EMBARGOS SEM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, VEZ QUE ESTA NÃO
ENCONTRA-SE GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO.
COM EFEITO, O ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ESTABELECE: ART. 739-A. OS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO TERÃO
EFEITO SUSPENSIVO. § 1O O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DO
EMBARGANTE, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS
QUANDO, SENDO RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS, O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE POSSA CAUSAR
AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E
DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA,
DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE
QUE O EMBARGANTE OFERECEU CAUÇÃO NOS PRESENTES AUTOS,
CONTUDO, INFERE-SE DO SUPRACITADO ARTIGO QUE, PARA QUE SEJA
ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO, NECESSÁRIO SE FAZ
QUE AQUELE FEITO JÁ ESTEJA GARANTIDO. NESTE SENTIDO
COLACIONO JURISPRUDÊNCIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGOCIOS
JURIDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO
SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO
SERÃO RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO SOMENTE QUANDO O
EMBARGANTE O REQUERER E, À LUZ DA RELEVÂNCIA DOS SEUS
FUNDAMENTOS, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA LHE
OCASIONAR GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.
INDISPENSÁVEL TAMBÉM QUE A EXECUÇÃO ESTEJA GARANTIDA POR
PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES, CONSOANTE DISPOSTO
NO ART. 739-A, §1°, DO CPC. INEXISTINDO TAIS PRESSUPOSTOS, NÃO
HÁ COMO ATRIBUIR SUSPENSIVIDADE AOS EMBARGOS. AGRAVO DE
INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 70023791551, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JUDITH DOS SANTOS
MOTTECY, JULGADO EM 11/04/2008). OUTROSSIM, DEFIRO O PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS PARA A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO,
SOB PENA DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO QUE NO MESMO PRAZO DEVERÁ O
REQUERENTE APRESENTAR A DECLARAÇÃO PERTINENTE, A FIM DE
AUFERIR OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDICIONO O
DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A APRESENTAÇÃO DA
DECLARAÇÃO PERTINENTE. INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA,
QUERENDO, IMPUGNAR OS EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CIENTE DE QUE, NÃO IMPUGNADOS, SE PRESUMIRÃO ACEITOS COMO
V E R D A D E I R O S O S F A T O S A R T I C U L A D O S P E L O E M B A R G A N T E.
INTIMEM-SE DESTA DECISÃO. PROCEDA-SE ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EMBARGADO
INTIMAÇÃO: DAS PARTES DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA, EM
CONFORMIDADE C O M O R . D E S P A C H O D E F L S . 2 4 6 , A S E G U I R
TRANSCRITO: VISTOS ETC. CONSIDERANDO O TEOR DO OFÍCIO Nº
276/2008/GAB/CGJ, DE 07 DE MAIO DE 2008, QUE TRATA DO
CRONOGRAMA DE VISITA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA AO
PÓLO VI, QUE ABRANGE TANGARÁ DA SERRA, BARRA DO BUGRES,
CAMPO NOVO DO PARECEIS E SAPEZAL, PARA OS DIAS 09, 10 E 11 DE
JUNHO PRÓXIMO, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 24.09.2008, ÀS 13HS. JUSTIFICO REFERIDA
DATA EM VIRTUDE DO ACÚMULO DE AUDIÊNCIAS JÁ DESIGNADAS, BEM
COMO, POR ESTAR RESPONDENDO COMO TITULAR PELA 3ª VARA
CÍVEL, DIRETORIA DO FORO, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL PELA 4ª VARA
CÍVEL. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 10/6/2008
103820 - 2008 \ 146.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: LEONARDO JOSÉ EIDT
ADVOGADO: FELIPE BEDIN BIASOTTO
EMBARGADO(A): IMPLEMENTOS AGRICOLAS JANS S/A
ADVOGADO: JOEL CRISTIANO GRAEBIN
INTIMAÇÃO: DA PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, IMPUGNAR OS
EMBARGOS DE FLS. 02/31, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CIENTE DE
QUE, NÃO IMPUGNADOS, SE PRESUMIRÃO ACEITOS COMO
VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO EMBARGANTE, EM
CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 149/150, A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 115 de 366
SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC. SE TEMPESTIVOS, O QUE DEVERÁ
SER CERTIFICADO PELA SRA. ESCRIVÃ, RECEBO OS EMBARGOS SEM A
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, VEZ QUE ESTA NÃO ENCONTRA-SE
GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. COM EFEITO, O
ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE: ART. 739-A.
OS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO. § 1O
O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, ATRIBUIR EFEITO
SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO, SENDO RELEVANTES SEUS
FUNDAMENTOS, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE
POSSA CAUSAR AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA
REPARAÇÃO, E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR
PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. NO CASO EM TELA,
VERIFICA-SE QUE O EMBARGANTE OFERECEU CAUÇÃO NOS
PRESENTES AUTOS, CONTUDO, INFERE-SE DO SUPRACITADO ARTIGO
QUE, PARA QUE SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO,
NECESSÁRIO SE FAZ QUE AQUELE FEITO JÁ ESTEJA GARANTIDO.
NESTE SENTIDO COLACIONO JURISPRUDÊNCIA: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NEGOCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. OS EMBARGOS
À EXECUÇÃO SERÃO RECEBIDOS NO EFEITO SUSPENSIVO SOMENTE
QUANDO O EMBARGANTE O REQUERER E, À LUZ DA RELEVÂNCIA DOS
SEUS FUNDAMENTOS, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POSSA LHE
OCASIONAR GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO.
INDISPENSÁVEL TAMBÉM QUE A EXECUÇÃO ESTEJA GARANTIDA POR
PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES, CONSOANTE DISPOSTO
NO ART. 739-A, §1°, DO CPC. INEXISTINDO TAIS PRESSUPOSTOS, NÃO
HÁ COMO ATRIBUIR SUSPENSIVIDADE AOS EMBARGOS. AGRAVO DE
INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 70023791551, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JUDITH DOS SANTOS
MOTTECY, JULGADO EM 11/04/2008). OUTROSSIM, DEFIRO O PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS PARA A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO,
SOB PENA DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO QUE NO MESMO PRAZO DEVERÁ O
REQUERENTE APRESENTAR A DECLARAÇÃO PERTINENTE, A FIM DE
AUFERIR OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDICIONO O
DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A APRESENTAÇÃO DA
DECLARAÇÃO PERTINENTE.INTIME-SE A PARTE EMBARGADA PARA,
QUERENDO, IMPUGNAR OS EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CIENTE DE QUE, NÃO IMPUGNADOS, SE PRESUMIRÃO ACEITOS COMO
V E R D A D E I R O S O S F A T O S A R T I C U L A D O S P E L O E M B A R G A N T E.
INTIMEM-SE DESTA DECISÃO. PROCEDA-SE ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
24564 - 2004 \ 11.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO
ADVOGADO: CLAUDIA REGINA SOUZA RAMOS
EMBARGADO(A): R2 AGRICOLA LTDA
ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE CARDOSO ABRAHÃO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA SOBRE A R.
DECISÃO DE FLS.118, A SEGUIR TRANSCRITA: "VISTOS ETC.TRATA-SE
DE EMBARGOS DE TERCEIROS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MATO
GROSSO CONTRA R2 AGRÍCOLA LTDA, PELOS FATOS, FUNDAMENTOS
E DOCUMENTOS DE FLS. 02/19. COMPULSANDO OS AUTOS, AFERE-SE
QUE O CASO EM TELA ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,
SENDO QUE TAL MATÉRIA, CONSOANTE O PROVIMENTO 024/2007/CN, É
DE COMPETÊNCIA DA QUARTA VARA CÍVEL.DESSE MODO, POR
TRATAR-SE DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, A QUAL É
ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL (ART. 111 DO CPC), DEVE O
MAGISTRADO DECLARÁ-LA DE OFÍCIO, CONFORME DISPÕE O ART. 113
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTA FORMA, COM FULCRO NO ART.
111 DO CPC E NO PROVIMENTO 024/2007/CN, DECLARO ESTE JUÍZO
INCOMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E J U L G A M E N T O D A
DEMANDA, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS PARA A QUARTA
VARA CÍVEL DESTA COMARCA. PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO.INTIMEM-SE.EXPEÇA O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
61904 - 2007 \ 214.
Disponibilizado - 10/6/2008
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: PEDRO GELSON DISCONZI
EMBARGANTE: LÚCIO RAMOS DISCONZI
ADVOGADO: FABIANA CRESTANI PALMA
EMBARGADO(A): BANCO DA AMAZONIA S/A
ADVOGADO: ELISANGELA HASSE
INTIMAÇÃO: DA PARTE EMBARGADA, DRA. ELISANGELA HASSE, DOS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 110/111, A SEGUIR TRANSCRITO:
VISTOS ETC. INTIME-SE O EMBARGADO PARA QUE REGULARIZE A SUA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
TRAZEN D O A O S A U T O S A V I A O R I G I N A L D O I N S T R U M E N T O D E
MANDATO OU SUA CÓPIA AUTENTICADA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO
ART. 13, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRA-SE
ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA
DA UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. CÓPIA DA
PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A
CÓPIA DO MANDATO JUDICIAL SOMENTE TEM VALIDADE SE O
ESCRIVÃO PORTAR POR FÉ A SUA CONFORMIDADE COM O ORIGINAL, O
QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. (STJ; AGRG-AG 827.171; PROC. 2006/0236639-6; RJ;
TERCEIRA TURMA; REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO;
JULG. 24/04/2007; DJU 29/06/2007; PÁG. 593). PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA.
SÚMULA N. 115 - STJ. I. A CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGANDO
PODERES AO PATRONO DO RECORRENTE DEVE ESTAR DEVIDAMENTE
AUTENTICADA PARA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA. II. "NA
INSTÂNCIA ESPECIAL É INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO POR
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS"- SÚMULA N. 115 - STJ. III.
AGRAVO DESPROVIDO. (STJ; AGRG-RESP 896.547; PROC.
2006/0232708-0; RS; QUARTA TURMA; REL. MIN. ALDIR GUIMARÃES
PASSARINHO JUNIOR; JULG. 20/03/2007; DJU 14/05/2007; PÁG. 327).
RESSALTO QUE OS PRESENTES AUTOS PERMANECERÃO SUSPENSOS
DURANTE O PERÍODO SUPRACITADO (ART. 13, CAPUT, DO CPC). COM A
JUNTADA DO ALUDIDO DOCUMENTO OU COM O DECURSO DO PRAZO,
VOLTEM-ME OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
24567 - 2004 \ 13.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MARIA APARECIDA MARTIN LOPES
ADVOGADO: CLAUDIA REGINA SOUZA RAMOS
EMBARGADO(A): R2 AGRICOLA LTDA
ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE CARDOSO ABRAHÃO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA SOBRE A R.
DECISÃO DE FLS.128, A SEGUIR TRANSCRITA:"VISTOS ETC.TRATA-SE
DE EMBARGOS DE TERCEIROS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MATO
GROSSO CONTRA R2 AGRÍCOLA LTDA, PELOS FATOS, FUNDAMENTOS
E DOCUMENTOS DE FLS. 02/16. COMPULSANDO OS AUTOS, AFERE-SE
QUE O CASO EM TELA ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,
SENDO QUE TAL MATÉRIA, CONSOANTE O PROVIMENTO 024/2007/CN, É
DE COMPETÊNCIA DA QUARTA VARA CÍVEL.DESSE MODO, POR
TRATAR-SE DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, A QUAL É
ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL (ART. 111 DO CPC), DEVE O
MAGISTRADO DECLARÁ-LA DE OFÍCIO, CONFORME DISPÕE O ART. 113
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DESTA FORMA, COM FULCRO NO ART.
111 DO CPC E NO PROVIMENTO 024/2007/CN, DECLARO ESTE JUÍZO
INCOMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E J U L G A M E N T O D A
DEMANDA, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS PARA A QUARTA
VARA CÍVEL DESTA COMARCA. PROCEDA-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO.INTIMEM-SE.EXPEÇA O
NECESSÁRIO.CUMPRA-SE."
5ª Vara Cível
Intimação
ELENICE DE LIMA SOARES - GESTORA JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 116 de 366
EXPEDIENTE:2008/150
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60466 - 2007 \ 237.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): CONSTRUTORA HABITANORTE LTDA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE
LICITAÇOES DA PREFEITURA MUN. DE TANGARÁ-MT
IMPETRADO(A): MAPA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
ADVOGADO: GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA DEPOSITAR O
VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE 42,00 (
QUARENTE E DOIS) REAIS A SER DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2,
BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8, DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ
DA SERRA MT, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE
ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS.SENTENÇA:PROCESSO N°
237/2007 MANDADO DE SEGURANÇA VISTOS, ETC. CONSTRUTORA
HABITANORTE LTDA. IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO DE LIMINAR PARA ATACAR ATO PRATICADO PELA PRESIDENTE
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA/MT ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE RECONSIDEROU
A INABILITAÇÃO DA EMPRESA MAPA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA,
CONSIDERANDO-A VENCEDORA DO CERTAME REALIZADO PARA A
EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS
C.M.E.F E C.M.I.E.F.M. ULISSES GUIMARÃES (TOMADA DE PREÇOS Nº.
002/2007) NESTE MUNICÍPIO, EM DETRIMENTO DA IMPETRANTE (FLS.
02/81). AO ANALISAR A INICIAL, FOI DETERMINADO À IMPETRANTE QUE
PROVIDENCIASSE A EMENDA À INICIAL PARA ALÉM DA INTEGRAÇÃO NA
RELAÇÃO PROCESSUAL COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA A
EMPRESA MAPA CONSTRUÇÃO LTDA. (FLS. 91 E 106), O QUE FOI FEITO
ÀS FLS. 92 E 122. A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA FOI DENEGADA (FLS.
113/117) SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE NA
DECISÃO QUE REVIU A INABILITAÇÃO DA EMPRESA MAPA PORQUANTO
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM PROCESSO LICITATÓRIO, DEVE
PRIMAR, A PRIORI, PELA ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA,
SEMPRE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,
IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. A
AUTORIDADE COATORA PRESTOU SUAS INFORMAÇÕES (FLS. 124) NO
SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE QUALQUER ILEGALIDADE OU AFRONTA
AO EDITAL NA DECISÃO QUE RECONSIDEROU A INABILITAÇÃO DA
SEGUNDA IMPETRADA E A DECLAROU VENCEDORA DO CERTAME E QUE
O PRESENTE WRIT PERDEU SE U OBJETO PORQUANTO A OBRA PARA A
QUAL FORA SELECIONADA A EMPRESA JÁ FOI CONCLUÍDA. A
SEGUNDA IMPETRADA NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO, CONFORME
CERTIDÃO DE FLS. 131. O MINISTÉRIO PÚBLICO, ENTÃO, AO OPINAR
ACERCA DA AÇÃO, PUGNOU PELA EXTINÇÃO DA MESMA, TENDO EM
VISTA O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE SE FORA EXAURIDO O
OBJETO DA LIDE, DEVE A MESMA TER SEU FIM DECRETADO, MESMO
PORQUE O OBJETO DEVE EXISTIR À ÉPOCA DA ENTREGA DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (FLS. 133/136). É O QUE CUMPRIA
RELATAR. FUNDAMENTO. DECIDO. CONFORME CONSTA NAS
INFORMAÇÕES PRESTADAS, O OBJETO DA LICITAÇÃO JÁ FORA
CONCLUÍDO, QUAL SEJA, A FEITURA DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO E
REFORMA EM DUAS ESCOLAS SITUADAS NESTE MUNICÍPIO.
UMA VEZ QUE O MÉRITO DA AÇÃO É JUSTAMENTE A ANULAÇÃO DA
DECISÃO DECLAROU A SEGUNDA IMPETRADA COMO VENCEDORA E
APTA PARA EFETUAR A CONSTRUÇÃO, UMA VEZ QUE A OBRA JÁ
FORA TERMINADA, NÃO HÁ COMO A IMPETRANTE ALCANÇAR O FIM AO
QUAL ALMEJA, E ENTÃO PASSA O PRESENTE WRIT A CARECER DE UMA
DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, A SABER, O INTERESSE DE AGIR, RAZÃO
PELA QUAL DEVE TER SEU FIM DECRETADO. ESTE É O ENTENDIMENTO
MAJORITÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL
– MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PERDA DE OBJETO. 1.
PERDE O OBJETO MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO COM O
OBJETIVO DE HABILITAR A IMPETRANTE EM PROCESSO DE LICITAÇÃO,
DETERMINANDO-SE A ABERTURA DA PROPOSTA APRESENTADA,
CONSIDERANDO QUE HOUVE ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO À EMPRESA
VENCEDORA DA LICITAÇÃO, ESTANDO EM FASE DE CONCLUSÃO A
OBRA. 2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. (STJ - RMS 23208 / PA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0262871-1;
Disponibilizado - 10/6/2008
RELATOR: MIN. ELIANA CALMON; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA
TURMA; DATA DO JULGAMENTO: 20/09/2007; DATA DA PUBLICAÇÃO:
01/10/2007) PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, COM FULCRO NO
ARTIGO 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO
O PRESENTE FEITO, UMA VEZ QUE O FEITO PERDEU SEU OBJETO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA
SERRA, 20 DE MAIO DE 2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
63511 - 2007 \ 1355.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ELOI SCHIMIDT
ADVOGADO: LUIZ QUATRIN
IMPETRADO(A): KEITI TAKADA
ADVOGADO: CLAUDIA REGINA SOUZA RAMOS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA DEPOSITAR O
VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE 21 (
VINTE E UM) REAIS A SER DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2, BANCO
DO BRASIL S/A AG-1321-8, DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA
SERRA MT, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE
ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS.SENTENÇA A SEGUIR
TRANSCRITA:AUTOS N° 1355/2007 MANDADO DE SEGURANÇA VISTOS,
ETC. ELÓI SCHMIDT IMPETROU O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO LIMINAR CONTRA ATO PRATICADO PELO CHEFE DOS
AGENTES D E T R I B U T O S E S T A D U A I S D A A G Ê N C I A F A Z E N D Á R I A
ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, EM RAZÃO DESTE
TER FEITO A APREENSÃO DE MERCADORIAS DA IMPETRANTE POR ESTA
ESTAR SUPOSTAMENTE EM DÉBITO COM O FISCO. ALEGA QUE TEM POR
ATIVIDADE PREPONDERANTE A COMPRA E VENDA, COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÃO DE MATRIZES CHAVES, PARA CONFECÇÃO DE
CHAVES PARA PORTAS EM GERAL E QUE AO ADQUIRIR UM LOTE DE
MERCADORIAS DESTINADAS AO SEU ESTOQUE, TEVE AS MESMAS
APREENDIDAS EM VISTA DE SUPOSTO ILÍCITO TRIBUTÁRIO CONSISTENTE
NO SUBFATURAMENTO DO VALOR DA COMPRA, O QUE GEROU, AO
IMPETRANTE, A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O TRIBUTO ENTENDIDO COMO
DEVIDO MAIS MULTA, SENDO QUE APENAS COM O PAGAMENTO DO
IMPOSTO PODERIAM AS MERCADORIAS SEREM LIBERADAS. A MEDIDA
LIMINAR FOI DEFERIDA ÀS FLS. 20. A AUTORIDADE COATORA PRESTOU
AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, ÀS FLS. 39/47. ARGÜIU, EM
P R E L I M I N A R , C A R Ê N C I A D E A Ç Ã O S O B A L E G A Ç Ã O D A N ÃO
DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NO MÉRITO,
SUSTENTOU A LEGALIDADE DA APREENSÃO DA MERCADORIA POR
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO E A DIREITO DA
IMPETRANTE, EM RAZÃO DE FIGURAR COMO INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA A
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. O
MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE ÀS FLS. 32/36, ADUZINDO A
DESNECESSIDADE SUA INTERVENÇÃO NESTE FEITO. É O RELATÓRIO.
DECIDO. A IMPETRANTE PRETENDE COM O PRESENTE MANDAMUS OBTER
A LIBERAÇÃO DE SUAS MERCADORIAS APREENDIDAS EM RAZÃO DE SE
ENCONTRAR EM DÉBITO COM O FISCO ESTADUAL. A PRELIMINAR
ARGÜIDA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA DEMANDA, QUE PASSO A
APRECIAR. O TEMA JURÍDICO EM QUESTÃO TEM SOLUÇÃO REITERADA E
PACÍFICA, INCLUSIVE SUMULADA NA SUPREMA CORTE, DE QUE:
"SÚMULA Nº 323. É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS
COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTOS DE TRIBUTOS." É CEDIÇO
QUE O CONTRIBUINTE DEVE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES COM O FISCO
ESTADUAL PELOS MEIOS LEGAIS E NÃO NA FORMA NOTICIADA NESTES
AUTOS, APREENDENDO-SE MERCADORIAS SEM ESTAR DEVIDAMENTE
CONFIGURADA A INFRAÇÃO À LEI TRIBUTÁRIA. HÁ QUE SE FAZER UMA
RESSALVA DE QUE A APREENSÃO É LEGÍTIMA (ART. 459 E SS. DO
DECRETO Nº 1.944/89) ATÉ QUE SEJA ELABOR A D O O A U T O D E
INFRAÇÃO. O QUE SE VEDA, EM VISTA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, É O PROLONGAMENTO DESTA SITUAÇÃO COMO
FORMA COERCITIVA DE PAGAMENTO. NADA MAIS LÓGICO, JÁ QUE A
LEI Nº 6.830/80 INSTITUIU A CHAMADA EXECUÇÃO FISCAL, PELA QUAL
O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ADIMPLIDO PODE SER COERCITIVAMENTE
ARRECADADO. A ESSE RESPEITO, OS TRIBUNAIS PÁTRIOS, COMO
TAMBÉM O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
VÊM PROCLAMANDO DE FORMA CONSTANTE E DE MANEIRA
REITERADA: "A APREENSÃO FUNCIONA COMO MEIO ASSEGURADOR DA
PROVA MATERIAL DA INFRAÇÃO. INADMISSÍVEL, POIS, VENHA A SER
UTILIZADA COMO MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DO TRIBUTO
OU DA PENA PECUNIÁRIA, SENDO ILEGAL, ASSIM, A RETENÇÃO DOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 117 de 366
BENS." (TJSP – RT, VOL. 585/69 E RTJ/SP, VOL. 98/180). REEXAME
NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – FISCO ESTAUDAL –
APREENSÃO DE MERCADORIAS – SENTENÇA CONFIRMADA.
CONFIGURA-SE ILEGALIDADE A APREENSÃO DE MERCADORIA COMO
EXPEDIENTE DE COERÇÃO PARA O PAGAMENTO DO TRIBUTO."(TJMT –
REEXAME NEC.Nº 438 – CAPITAL – REL. DÊS. BENEDITO PEREIRA DO
NASCIMENTO, DJMT DE 04/02/1993, PÁG.04). NO CASO EM APREÇO, A
PROPRIEDADE E A PROCEDÊNCIA DAS MERCADORIAS APREENDIDAS
PELA AUTORIDADE IMPETRADA SÃO INDISCUTÍVEIS, NÃO PODENDO SER
TOLERADA A APREENSÃO QUANDO SUA FINALIDADE É COAGIR O
CONTRIBUINTE, NA HIPÓTESE A EMPRESA IMPETRANTE, A RECOLHER
IMPOSTO QUE O FISCO ENTENDE SER POR ELA DEVIDO. COM RELAÇÃO
AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TRIBUTO E DA MULTA, OBSERVO
QUE TAL PLEITO NÃO ENCONTRA NO MANDAMUS SUA CAUSA DE
PEDIR. ISTO PORQUE O PRÓPRIO IMPETRANTE FEZ QUESTÃO DE
ESCLARECER QUE O OBJETO DO MESMO CINGE-SE "TÃO SOMENTE
CONTRA O ATO DE APREENSÃO DAS MERCADORIAS" (FLS. 03). ASSIM,
ESTANDO COMPROVADA A OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA
IMPETRANTE POR ATO ILEGAL E ABUSIVO DA AUTORIDADE COATORA,
CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA INVOCADA, CONFIRMANDO A
MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR À
AUTORIDADE COATORA QUE PROCEDA À LIBERAÇÃO DAS
MERCADORIAS APREENDIDAS EM RAZÃO DO TERMO DE APREENSÃO E
DEPÓSITO DE Nº 412657, DE FLS. 15. DEIXO DE CONCEDER A
SEGURANÇA NO QUE TANGE AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO
SUPOSTO TRIBUTO E DA MULTA COBRADA PORQUE TAIS QUESTÕES
ULTRAPASSAM OS LIMITES DESTA AÇÃO. ENCAMINHE-SE CÓPIA DESTA
D E C I S Ã O À A U T O R I D A D E C O A T O R A P A R A O S F I N S D E V I D O S.
N O T I F I Q U E - S E O R E P R E S E N T A N T E D O M I N I S T É R I O P Ú B L I C O.
DESNECESSÁRIA A REMESSA OBRIGATÓRIA EM RAZÃO DE QUE O
VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTIGO 475,
PARÁGRAFO 2º DO CPC). SEM HONORÁRIOS, CONFORME SÚMULA Nº
512 DO STF: "NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE
ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA." SEM CUSTAS,
TENDO EM VISTA O QUE PRESCREVE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: "NO
ESTADO DE MATO GROSSO A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA É
ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS POR FORÇA DO DISPOSTO NO
ARTIGO 10, XXII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 21-11-01 TERCEIRA
CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL - CLASSE II - 27 - N. 6.566 - ALTA FLORESTA FL. 2
DE 2 FLS." TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, COM AS
NECESSÁRIAS BAIXAS E ANOTAÇÕES. PRIC TANGARÁ DA SERRA, 19
DE MAIO DE 2008. TATIANE COLOMBO - JUÍZA DE DIREITO
58966 - 2007 \ 248.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): LETICIA BARBOSA DE FREITAS
ADVOGADO: DONIZETI LAMIM
ADVOGADO: MARCELO BARBOSA DE FREITAS
IMPETRADO(A): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT
IMPETRADO(A): LETÍCIA GRACIELA TEIXEIRA NUNES
ADVOGADO: GUSTAVO PORTO FRANCO PIOLA
INTIMAÇÃO: PROCESSO N° 248/2007MANDADO DE SEGURANÇA
VISTOS, ETC. LETÍCIA BARBOSA DE FREITAS IMPETROU MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA ATACAR ATO PRATICADO
PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, QUE TERIA
NOMEADO PESSOA DIVERSA PARA OCUPAR O CARGO EFETIVO AO
QUAL A IMPETRANTE TINHA DIREITO POR FORÇA DE SUA APROVAÇÃO
NO CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2005 (FLS. 02/34). AO ANALISAR A
INICIAL, DETERMINOU-SE QUE A IMPETRANTE PROVIDENCIASSE A
EMENDA À INICIAL, ALÉM DA INTEGRAÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL
COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIA A SENHORA LETÍCIA GRAZIELLA
T E I X E I R A N U N E S , Q U E E S T A R I A D E S E M P E N H A N D O A F U N Ç ÃO
ALMEJADA EM SEU LUGAR (FLS. 37), O QUE FOI FEITO ÀS FLS. 40/41 E
77, VERSO. A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA FOI DENEGADA (FLS. 43/44)
SOB O ARGUMENTO DE QUE O CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADA A
SENHORA LETÍCIA NUNES TEM NATUREZA COMISSIONADA E, POR ISSO,
NÃO EXIGE A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. A AUTORIDADE
COATORA PRESTOU SUAS INFORMAÇÕES (FLS. 49/51) REQUERENDO,
INICIALMENTE, A INCLUSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
DA SERRA COMO LITISCONSORTE PASSIVA – PEDIDO Q U E F O I
INDEFERIDO (FLS. 60) -, E NO MÉRITO ALEGOU QUE NÃO HOUVE
Disponibilizado - 10/6/2008
OFENSA AO DIREITO DA IMPETRANTE PORQUE NÃO DESRESPEITOU A
ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO CONCURSO N°. 001/2005, JÁ QUE NÃO
HOUVE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS DO REFERIDO
CONCURSO. ÀS FLS. 78/80, VEIO O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA
INFORMAR ACERCA DA NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE PARA O CARGO
DE ADMINISTRADORA, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU A EXTINÇÃO DA
PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TENDO EM VISTA A
NOTÍCIA ACIMA, O DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PUGNOU PELA MANIFESTAÇÃO DA IMPETRANTE (FLS. 83), QUE PUGNOU
PELA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO (FLS. 90/92). O MINISTÉRIO
PÚBLICO, ENTÃO, AO OPINAR ACERCA DA AÇÃO, PUGNOU PELA
EXTINÇÃO DA MESMA, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO
MAJORITÁRIO DE QUE SE FORA ATINGIDO O OBJETO DA LIDE, DEVE A
MESMA TER SEU FIM DECRETADO, MESMO PORQUE O OBJETO DEVE
EXISTIR À ÉPOCA DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (FLS.
95/98). É O QUE CUMPRIA RELATAR. FUNDAMENTO. DECIDO. TRATA O
PRESENTE MANDAMUS ACERCA DA ILEGALIDADE DO ATO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, AO INVÉS DE NOMEAR PESSOA
APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA OCUPAR CARGO EFETIVO,
OPTA POR CONTRATAR PRECARIAMENTE PESSOA DIVERSA,
PRETERINDO O REAL TITULAR DO DIREITO. ENTRETANTO, A
MUNICIPALIDADE VEIO INFORMAR QUE A IMPETRANTE FORA NOMEADA
PARA O CARGO AO QUAL FOI APROVADA. UMA VEZ QUE O MÉRITO DA
AÇÃO É JUSTAMENTE A NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA NO CARGO
DE ADMINISTRADORA, PASSA O PRESENTE WRIT A CARECER DE UMA
DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, A SABER, O INTERESSE DE AGIR, RAZÃO
PELA QUAL DEVE TER SEU FIM DECRETADO. ESTE É O ENTENDIMENTO
MAJORITÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDIDO. ATENDIMENTO. VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE
OBJETO.OCORRÊNCIA. 1. ATENDIDO O PLEITO DOS IMPETRANTES NOMEAÇÃO AOS CARGOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - NA VIA
ADMINISTRATIVA, RESTA PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA,
POR PERDA DE OBJETO. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ AROMS 23808 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA 2007/0061763-1; RELATOR: MIN. JORGE MUSSI; ÓRGÃO
JULGADOR: QUINTA TURMA; DATA DO JULGAMENTO: 04/03/08; DATA
DA PUBLICAÇÃO: 31-03-08)PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, COM
FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, UMA VEZ QUE O FEITO PERDEU SEU
OBJETO , F A C E A N O M E A Ç Ã O D A I M P E T R A N T E P A R A O C A R G O
PERSEGUIDO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
TANGARÁ DA SERRA, 19 DE MAIO DE 2008. TATIANE COLOMBO- JUÍZA
DE DIREITO
101177 - 2008 \ 12.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MARILZA QUEIROZ CALAZANS
ADVOGADO: VALMIR DA SILVA OLIVEIRA
IMPETRADO(A): DIRETORA DAS FACULDADES INTEGRADAS DE
TANGARA DA SERRA
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
INTIMAÇÃO: AUTOS N.º 12/2008. MANDADO DE SEGURANÇA VISTOS,
ETC. MARILZA QUEIROZ CALAZANS IMPETROU MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO PELO DIRETOR DO CURSO DE
PEDAGOGIA DA UNITAS – FACULDADES INTEGRADAS DE TANGARÁ DA
SERRA QUE NEGOU A EXPEDIÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR DA
IMPETRANTE BEM COMO SUA COLAÇÃO DE GRAU (FLS. 02/30). ALEGA
FAZER PARTE DA TURMA DE PEDAGOGIA QUE SE FORMOU NO PRIMEIRO
SEMESTRE DO ANO DE 2005, MAS QUE POR AINDA FALTAR A ENTREGA
DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DA DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA, BEM
COMO A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DA IMPETRANTE JUNTO À INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, ESTA VEM SENDO IMPEDIDA DE COLAR GRAU E/OU OBTER
SEU HISTÓRICO ESCOLAR PARA CONCLUIR O CURSO EM OUTRA
FACULDADE. INFORMA QUE APESAR DE FAZER PARTE DA TURMA QUE
SE FORMOU NO ANO DE 2005, AINDA NÃO SE OPEROU A DECADÊNCIA,
EIS QUE A IM P E T R A N T E , J U N T A M E N T E C O M A U N I V E R S I D A D E ,
ACORDARAM QUE AQUELA COLARIA GRAU JUNTAMENTE COM A
TURMA DO SEMESTRE SEGUINTE, EVENTO A PARTIR DO QUAL DEVEM
SER CONTADOS OS 120 DIAS PERMITIDOS À IMPETRAÇÃO DE MANDADO
DE SEGU R A N Ç A . A D U Z Q U E R E Q U E R E U P O R V Á R I A S V E Z E S O
HISTÓRICO ESCOLAR JUNTO À INSTITUIÇÃO IMPETRADA, QUE SE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 118 de 366
RECUSOU A ENTREGAR, CONDICIONANDO A APRESENTAÇÃO DO
DOCUMENTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS, FATO
IMPUTADO PELA IMPETRANTE COMO ILEGAL. PUGNOU POR LIMINAR SOB
O ARGUMENTO DE QUE A IMPETRANTE "CONCLUIU O CURSO DE
PEDAGOGIA, RESTANDO APENAS O RECEBIMENTO DO TRABALHO DE
CONCLUSÃO DA DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA", TENDO SIDO APROVADA
EM TODAS AS DEMAIS DISCIPLINAS E QUE A NEGATIVA DA
AUTORIDADE COATORA A ESTÁ IMPEDINDO DE REGULAR SUA
INSCRIÇÃO JUNTO AO SEU ÓRGÃO DE CLASSE, ASSIM COMO DE
PRESTAR CONCURSOS PÚBLICOS, TER PROGRESSÃO EM SUA
CARREIRA, ETC. POR FIM, PUGNOU PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA. ÀS FLS. 33/34 A LIMINAR FORA DEFERIDA
APENAS NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ENTREGA DO HISTÓRICO
ESCOLAR. A INSTITUIÇÃO IMPETRANTE APRESENTOU SUAS
INFORMAÇÕES ÀS FLS. 44/74, ADUZINDO QUE É MISTER O
RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA IMPETRANTE, UMA
VEZ QUE A SUA MATRÍCULA FINDOU-SE NO FIM DO SEGUNDO
SEMESTRE DO ANO DE 2004, JÁ QUE A IMPETRANTE NÃO RENOVOU
SUA MATRÍCULA PARA O SÉTIMO PERÍODO, NECESSÁRIO À
CONCLUSÃO DO CURSO. INFORMA QUE NO FIM DO ANO DE 2004
FORNECEU À IMPETRANTE O HISTÓRICO ESCOLAR REQUERIDO, QUE
CORRESPONDE ÀQUELE JUNTADO ÀS FLS. 22/24 E QUE CORROBORA
COM A ALEGAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE NÃO CONCLUIU O CURSO DE
PEDAGOGIA. COM RELAÇÃO AO REQUERIMENTO DE COLAÇÃO DE
GRAU, ALEGA A IMPETRADA QUE A IMPETRANTE NÃO FAZ JUS A TAL
DIREITO PORQUANTO NÃO CONC L U I O S É T I M O P E R Í O D O , Q U E
COMPREENDE À PRÁTICA DO MAGISTÉRIO NO ENSINO MÉDIO E O
ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE SUPERVISÃO ESCOLAR, RAZÃO PELA
QUAL A SEGURANÇA DEVE SER DENEGADA. O MINISTÉRIO PÚBLICO
OPINOU PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA POR ENTENDER QUE A
IMPETRANTE DECAIU DO DIREITO DE DISCUTIR A QUESTÃO EM SEDE DE
MANDADO DE SEGURANÇA E POR FALTAR LIQUIDEZ E CERTEZA DO
SEU DIREITO (FLS. 77/80). É O QUE CUMPRIA RELATAR. DECIDO.
TRATA-SE DE MANDAMUS NO QUAL PRETENDE A IMPETRANTE O
ACESSO À COLAÇÃO DE GRAU JUNTAMENTE COM A PRÓXIMA TURMA
DE FORMANDOS E AO SEU HISTÓRICO ESCOLAR, UMA VEZ QUE TERIA
CONCLUÍDO O CURSO DE PEDAGOGIA, RESTANDO APENAS A ENTREGA
DE TRABALHO REFERENTE À DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA. PASSO À
ANÁLISE DA PRELIMINAR ARGÜIDA. A IMPETRANTE AFIRMA QUE FAZ
PARTE DA TURMA QUE SE FORMOU NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2005,
MAS QUE EM VISTA DE ACORDO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO DE
ENSINO NO QUAL FICOU ACERTADO QUE A MESMA COLARIA GRAU
APENAS COM A PRÓXIMA TURMA, O PERÍODO DE 120 DIAS A QUE FAZ
MENÇÃO O ART. 18 DA LEI 1533/51 TERIA INÍCIO A TURMA DE
FORMANDOS 2007/02. MAS PRÓPRIA IMP E T R A N T E , À S F L S . 0 5,
INFORMA QUE: "PERMANECEU INERTE, SEM SABER O QUE FAZER
QUANDO FOI COMUNICADA QUE NÃO PODERIA COLAR GRAU, PORQUE
ESTAVA EM DÉBITO JUNTO AO DEPARTAMENTO FINANCEIRO, OCASIÃO
EM QUE A UNIVERSIDADE ATRAVÉS DO SEU DEPARTAMENTO DE
PEDAGOGIA PROMETEU A MESMA QUE, (...) SALDANDO AS DÍVIDAS
JUNTO À INSTITUIÇÃO ELA COLARIA GRAU COM A PRÓXIMA TURMA,
FATO QUE VEIO A SER POSTERGADO ATÉ O MOMENTO". ORA, CARECE
DE LÓGICA A AFIRMAÇÃO DA IMPETRANTE, POIS NÃO TRADUZ A
REALIDADE DEMONSTRADA. PRIMEIRAMENTE, SE A IMPETRANTE
PERTENCE À TURMA 2005/1, É CERTO QUE A PRÓXIMA TURMA
FORMANDA FOI A DE 2005/2 E NÃO DE 2007/02, QUE CONCLUI O CURSO
SOMENTE DOIS ANOS DEPOIS; EM UM SEGUNDO MOMENTO, DEPOIS DE
COMUNICADA A NEGATIVA DA COLAÇÃO DE GRAU, É QUE FORA
FORMULADO ACORDO ENTRE AS PARTE; ENTRETANTO, É POSSÍVEL
OBSERVAR QUE NÃO EXISTE, NO BOJO DO MANDAMUS, QUALQUER
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ACORDO QUE A IMPETRANTE
ALEGA TER FIRMADO; POR FIM NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO
DE QUE A IMPETRANTE REALMENTE CONCLUIU O CURSO, POIS NÃO HÁ
COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA DA MESMA EM QUALQUER INSTITUIÇÃO
DE ENSINO QUE ATESTE SUA APROVAÇÃO NO SÉTIMO PERÍODO,
CONFORME ABAIXO SE DEMONSTRARÁ. DESSE MODO, IMPOSSÍVEL
ACOLHER COMO DATA INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO
DECADENCIAL A TURMA 2007/2, DEVENDO SER CONSIDERADO O FIM DO
PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2005, QUE, EM INSTITUIÇÕES DE
ENSINO, NORMALMENTE SE DÁ EM MEADOS DE JUNHO E, PORTANTO, O
PRAZO DE 120 DIAS TEVE SEU FIM EM OUTUBRO DE 2005, DONDE
DECORRE A IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA
Disponibilizado - 10/6/2008
REQUERIDA. NÃO OBSTANTE, AINDA DEIXOU A IMPETRANTE DE
COMPROVAR SATISFATORIAMENTE SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO
QUE ATINE À COLAÇÃO DE GRAU, POIS A PRÓPRIA EXORDIAL REVELA,
POR VÁRIAS VEZES, A INFORMAÇÃO DE QUE A MESMA SIDO
APROVADA EM TODAS AS MATÉRIAS, ENTRETANTO, LOGO EM
SEGUIDA, TRAZ NOTÍCIA DIVERSA, QUAL SEJA, DE AINDA RESTA O
RECEBIMENTO DE UM TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO.
VEJAMOS: "APESAR DA IMPETRANTE TER FINDADO O CURSO EM SUA
QUASE TOTALIDADE, RESTANDO SOMENTE A EFETIVAÇÃO DA
MATRÍCULA DO ÚLTIMO SEMESTRE, ENTREGA DO TRABALHO DE
SOCIOLOGIA E COLAÇÃO DE GRAU(...)" (FLS. 05 – GRIFO NOSSO). "O
FATO É QUE, INDEPENDENTEMENTE DA QUESTÃO DO INADIMPLEMENTO,
SE A IMPETRANTE CONCLUIU O CURSO, OBTENDO A APROVAÇÃO EM
TODAS AS MATÉRIAS, APRESENTANDO TODAS AS FICHAS DE
AVALIAÇÃO, DIGA-SE DE PASSAGEM COM ÓTIMAS NOTAS, JÁ QUE A
CONCLUSÃO DO CURSO NÃO EXIGE A ELABORAÇÃO E DEFESA DE
MONOGRAFIA; MAS SIM A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO
SUPERVISIONADO". (FLS. 08 – GRIFO NOSSO) "UMA VEZ QUE CONCLUI
O CURSO DE PEDAGOGIA, RESTANDO APENAS O RECEBIMENTO DO
TRABALHO DE CONCLUSÃO DA DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA, PORQUE O
PROFESSOR TITULAR DA CÁTEDRA SE RECUSOU A RECEBER, SENDO
APROVADA EM TODAS AS DE M A I S D I S C I P L I N A S , É D I R E I T O D A
IMPETRANTE A COLAÇÃO DE GRAU." (FLS. 09) ORA, EMBORA TENHA
TRAZIDO AOS AUTOS PROVA DE SUA APROVAÇÃO NO ESTÁGIO
SUPERVISIONADO RELACIONADO À DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA, A
IMPETRANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONCLUSÃO DO
CURSO – NEM MESMO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DIVERSA, COM
APROVAÇÃO EM TODAS AS MATÉRIAS E UMA VEZ QUE A VIA
ESCOLHIDA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO QUE SE
PERSEGUE, POIS INEXISTE DILAÇÃO PROBATÓRIA NESTE RITO
ESPECIAL, NÃO HÁ ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA
SEGURANÇA. TAL FATO É CORROBORADO PELOS DOCUMENTOS
JUNTADOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE DEMONSTRAM, ALÉM
DA ENTREGA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO QUE A PRÓPRIA
IMPETRANTE CONFESSA NÃO TER SIDO ACEITO, A EXIGÊNCIA DA
PRÁTICA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO MÉDIO E O ESTÁGIO
SUPERVISIONADO DE SUPERVISÃO ESCOLAR, AMBOS A SEREM
CUMPRIDOS PELO ALUNO NO SÉTIMO PERÍODO DO CURSO, EM CUJAS
LISTAS DE CHAMADA NÃO CONSTA O NOME DA IMPETRANTE (FLS.
50/51 E 53/54). NA LIÇÃO DE HELY LOPES MEIRELLES: "DIREITO LÍQUIDO
E CERTO É O QUE SE APRESENTA NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. POR
OUTRAS PALAVRAS, O DIREITO INVOCADO, PARA SER AMPARÁVEL
POR MANDADO DE SEGURANÇA, HÁ DE VIR EXPRESSO EM NORMA
LEGAL E TRAZER EM SI TODOS OS REQUISITOS E CONDIÇÕES DE SUA
APLICAÇÃO AO IMPETRANTE: SE SUA EXISTÊNCIA FOR DUVIDOSA; SE
SUA EXTENSÃO AINDA NÃO ESTIVER DELIMITADA; SE SEU EXERCÍCIO
DEPENDER DE SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, N
ÃO RENDE ENSEJO À SEGURANÇA, EMBORA POSSA SER DEFENDIDO
POR OUTROS MEIOS JUDICIAIS". (MEIRELLES, HELY LOPES. MANDADO
DE SEGURANÇA. 26ª EDIÇÃO, PÁG. 36/37) EM ASSIM SENDO, AINDA QUE
NÃO SE HOUVESSE OPERADO A PRESCRIÇÃO, IMPOSSÍVEL SERIA A
ACOLHIDA DA PRETENSÃO DA IMPETRANTE. COM RELAÇÃO AO PEDIDO
DE EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR, COM A CONCESSÃO DA
LIMINAR, SOBRE ESTE PONTO ESPECÍFICO, VISLUMBRA-SE O CARÁTER
SATISFATIVO DA MEDIDA, HAJA VISTA A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA
DO DOCUMENTO (FLS. 72). ISSO POSTO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA
DELINEADOS, EM VISTA DA DECADÊNCIA OPERADA E DA AUSÊNCIA DE
PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, COM FULCRO NO
ART. 18 DA LEI 1533/51 E NO INCISO IV DO ART. 269 DO CPC, DENEGO A
SEGURANÇA NO PRESENTE WRIT IMPETRADO POR MARILZA QUEIROZ
CALAZANS EM FACE DO DIRETOR DO CURSO DE PEDAGOGIA DA
UNITAS – FACULDADES INTEGRADAS DE TANGARÁ DA SERRA/MT.
ENCAMINHE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO À AUTORIDADE COATORA PARA
OS FINS DEVIDOS. COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 12 DA LEI 1.533/51, DETERMINO QUE, APÓS O DECURSO DO
PRAZO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS
À SUPERIOR INSTÂNCIA, PARA O REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA.
CUSTAS PROCESSUAIS PELA IMPETRADA, QUE FICA ISENTA DA
CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA SÚMULA DE Nº
512 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TANGARÁ DA SERRA, 21 DE MAIO DE 2008.
TATIANE COLOMBO -JUÍZA DE DIREITO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 119 de 366
63397 - 2007 \ 1252.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): GASTROCLINICA CLINICA DE GASTROESTEROLOGIA
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
ADVOGADO: DANILO S. DE ANDRADE TECHI
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE TANGARÁ
DA SERRA-MT
IMPETRADO(A): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA DEPOSITAR O
VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE 21 (
VINTE E UM) REAIS A SER DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2, BANCO
DO BRASIL S/A AG-1321-8, DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA
SERRA MT, DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE
ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PARA INTIMAÇÃO DAS
IMPETRADAS. SENTENÇA: AUTOS N. 1252/2007 MANDADO DE
SEGURANÇA VISTOS ETC. GASTROCLÍNICA E ANESTESIOLOGIA S/S
LTDA INTERPÔS O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE
SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E O
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, TODOS QUALIFICADOS NOS
AUTOS, ARGUMENTANDO NA INICIAL QUE A IMPETRANTE É UMA
SOCIEDADE CIVIL REGULAMENTE INSCRITA, TENDO POR SÓCIOS DOIS
MÉDICOS E TENDO COMO OBJETO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.
DISPÕE AINDA QUE A ATIVIDADE, FACE À ALTERAÇÃO CONTRATUAL
REALIZADA É AQUELA DESENVOLVIDA TÃO SOMENTE POR UM DE SEUS
SÓCIOS, SENDO QUE ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE ISS, QUE
ESTARIA SENDO EFETUADO O CÁLCULO NOS TERMOS DO PREVISTO NO
"CAPUT" DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI 406/68 SOBRE O PREÇO DO
SERVIÇO, QUANDO, NA VERDADE, SEGUNDO A IMPETRANTE, DEVERIA
ESTAR SENDO COBRADO O ISS EM FUNÇÃO DA NATUREZA D O
SERVIÇO, DESCONSIDERANDO-SE O PRIMEIRO CRITÉRIO, PARA SER
CALCULADO SOBRE ALÍQUOTAS FIXAS OU VARIÁVEIS. LOGO, CONCLUI
DIZENDO QUE A IMPETRANTE ESTÁ SUJEITA AO RECOLHIMENTO DO ISS
LEVANDO EM CONTA CADA MÉDICO-SÓCIO, E NÃO SOBRE O PREÇO
DOS SERVIÇOS. ARGUMENTA, AINDA, A IMPETRANTE SER POSSUIDOR
DO DIREITO QUE O FISCO DE TANGARÁ DA SERRA - MT, NÃO QUER,
NEM VAI RECONHECER ESPONTANEAMENTE, SALVO SE FOR ATRAVÉS
DO MANDADO JUDICIAL, O QUE ESTA SENDO BUSCADO ATRAVÉS DA
PRESENTE AÇÃO. DISPÕE QUE O FISCO DE TANGARÁ DA SERRA
ESTARIA COMETENDO GRAVES IRREGULARIDADES, VISTO QUE A
NORMA QUE PREVÊ A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA AS
SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE FORMA DIFERENCIADA ESTARIA
OMITIDA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E TAIS SOCIEDADES
PAGANDO ISSQN SOBRE A RECEITA BRUTA. A IMPETRANTE EXPLICITA
QUE VEM SOFRENDO ENORMES PREJUÍZOS EM DECORRÊNCIA DA
COBRANÇA INDEVIDA DE ISSQN, UMA VEZ QUE A COBRANÇA DO
TRIBUTO ESTARIA SENDO REALIZADA DE FORMA ERRÔNEA HAJA
VISTA A UTILIZAÇÃO, COMO BASE DE CÁLCULO, O FATURAMENTO
BRUTO DA IMPETRANTE. JUSTIFICA O "PERICULUM IN MORA" NA
SITUAÇÃO DE QUE A IMPETRANTE ESTARIA SOFRENDO A INCIDÊNCIA DE
UMA ENORME CARGA TRIBUTÁRIA. POR FIM, DESCREVE QUE SENDO
INDEVIDO O RECOLHIMENTO DO ISSQN CALCULADO SOBRE O
FATURAMENTO, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO A COMPENSAÇÃO
DOS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS ATÉ OS 10 (DEZ) ANOS ANTERIORES
AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. PLEITEOU LIMINAR PARA
QUE SE DETERMINASSE AO FISCO MUNICIPAL QUE ESTE CONSIDERASSE
A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN ATUALMENTE IMPUTADO À IMPETRANTE
NA FORMA TRIBUTADA PRIVILEGIADA, OU SEJA, FIXADA EM 57
(CINQÜENTA E SETE) UFM ANUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, §§ 1º E
3º DO DECRETO LEI 406 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968. REQUEREU,
AINDA, NOTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES COATORAS, OITIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, E AO FINAL DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA EM QUE A IMPETRANTE ESTÁ
SENDO TRIBUTADA A TÍTULO DE ISSQN. A MEDIDA LIMINAR FOI
INDEFERIDA ÀS FLS. 101/104. OS IMPETRADOS DEIXARAM
TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES (FLS.
114). ÀS FLS. 117/121 MANIFESTOU-SE O DOUTO REPRESENTANTE DO
PARQUET, QUE RESTITUIU OS AUTOS SEM PARECER QUANTO AO
MÉRITO, POR ENTENDER NÃO HÁ INTERESSE SUSCETÍVEL DE DEFESA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A
IMPETRANTE PRETENDE, COM O PRESENTE MANDAMUS, ALCANÇAR O
Disponibilizado - 10/6/2008
TRATAMENTO DIFERENCIADO PREVISTO NO ARTIGO 9º, § 3º DO
DECRETO-LEI 406/68, REFERENTE À COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OS
SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS.
RESSAI DOS AUTOS QUE A IMPETRANTE REÚNE DOIS PROFISSIONAIS
LIBERAIS CUJO ESCOPO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS
NO RAMO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO TEM
CO M O F A T O G E R A D O R O L A B O R I N D I V I D U A L P R E S T A D O P E L O
PROFISSIONAL E NÃO AQUELE ORIGIN A D O D A S R E L A Ç Õ E S D E
COMÉRCIO, COMPRA E VENDA, NA HIPÓTESE. O DEC-LEI Nº 406/68
ESTABELECE QUE: ART.9º - A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O
PREÇO DO SERVIÇO SOB FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO
CONTRIBUINTE, O IMPOSTO SERÁ CALCULADO, POR MEIO DE ALÍQUOTA
FIXA OU VARIÁVEIS, EM FUNÇÃO DA NATUREZA DO SERVIÇO OU
OUTROS FATORES PERTINENTES, NESTES NÃO COMPREENDIDA A
IMPORTÂNCIA PARA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO PRÓPRIO
TRABALHO. PARÁGRAFO 2º - .................... PARÁGRAFO 3º - QUANDO
OS SERVIÇOS A QUE SE REFEREM OS ITENS I, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 91 E
92 DA LISTA ANEXA FORAM PRESTADOS POR SOCIEDADE, ESTAS
FICARÃO SUJEITAS AO IMPOSTO NA FORMA DO PARÁGRAFO 1º,
CALCULADO EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO,
EMPREGADO OU NÃO, QUE PRESTE SERVIÇOS EM NOME DA
SOCIEDADE, EMBORA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL, NOS
TERMOS DA LEI APLICÁVEL. ASSIM, O MUNICÍPIO NÃO PODE EXIGIR O
CÁLCULO SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA IMPETRANTE, SOB PENA
DE FERIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE NA FORMA
PRESERVADA PELA LEI. HÁ DE SE RESSALTAR QUE O DEC-LEI Nº
406/68, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO –
ISS, FOI PLENAMENTE RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E
PREVÊ, EM SEU ARTIGO 9º, § 3º, QUE O IMPOSTO – ISS – É CALCULADO
EM RELAÇÃO A CADA PROFISSIONAL HABILITADO, SÓCIO, EMPREGADO
OU NÃO, QUE PRESTE SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE, EMBORA
ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI
APLICÁVEL. DESTARTE, CERTO É QUE O QUE DEFINE O FATO GERADOR
DO ISS, NO CASO EM EXAME, É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS,
QUE É A MATÉRIA TRIBUTÁVEL. DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE A
IMPETRANTE É SOCIEDADE FORMADA POR MÉDICOS, EXERCENDO SUAS
ATIVIDADES DE FORMA PESSOAL, SEM CARÁTER EMPRESARIAL,
ENQUADRAM-SE NOS FAVORES DO ARTIGO 9º, PARÁGRAFO 3º, DO
REFERIDO DIPLOMA LEGAL, DEVENDO O ISS INCIDIR EFETIVAMENTE
TÃO-SOMENTE SOBRE OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CADA UM DOS
SÓCIOS E NÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DAS SOCIEDADES. O EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSIM COMO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MATO GROSSO VÊM DECIDINDO NO SEGUINTE SENTIDO:
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – SOCIEDADES
PROFISSIONAIS – DECRETO – LEI Nº 406/68, ART. 9º, § 3º. SOCIEDADES
C I V I S I N T E G R A D A S P O R M É D I C O S P A R A M I N I S T R A R S E R V I ÇO
ESPECIALIZADO, COM RESPONSABILIDADE PESSOAL DESTES, E SEM
CARÁTER EMPRESARIAL, TÊM DIREITO AO PRIVILÉGIO CONTIDO NO § 3º
DO ART. 9º DO DECRETO-LEI 406/68. RECURSO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO (STJ – RESP Nº 34.326-8-MG, REL. MIN.JOSÉ DE JESUS
FILHO). ISSQN - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE FORMA PESSOAL - INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA
FAVORECIDA PELO ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68 - AGRAVO
PROVIDO. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PROFISSIONAIS LIBERAIS,
N O C A S O , M É D I C O S , P O R I N T E R M É D I O D E S O C I E D A D E , N ÃO
DESCONSTITUI A RESPONSABILIDADE PESSOAL DE CADA SÓCIO.
ASSIM, ATENDIDOS OS REQUISITOS DA PESSOALIDADE DA PRESTAÇÃO
DOS REFERIDOS SERVIÇOS, EXCLUÍDO ESTÁ O CARÁTER
EMPRESARIAL, MERECENDO, PORTANTO, TRATAMENTO DIFERENCIADO
NO QUE TANGE AO CÁLCULO DO ISSQN, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO
LEGAL MENCIONADO. AGRAVO PROVIDO. (TJMT; RAI 42343/2007; REL.
DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA) NO QUE RESPEITA AO PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO, ENTENDO QUE ASSISTE
RAZÃO AO IMPETRANTE. É QUE, CONFORME DITA A SÚMULA 213 DO
STJ, O MANDADO DE SEGURANÇA É MEIO HÁBIL PARA A DECLARAÇÃO
DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTRETANTO, EM VISTA DA
DOCUMENTAÇÃO JUNTADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO
NOS AUTOS - O DIREITO À COMPENSAÇÃO AQUI RECONHECIDO TEM
SEU TERMO INICIAL EM 04 DE JUNHO DE 2007, UMA VEZ QUE NÃO HÁ
PROVA QUE MATERIALIZE A INFORMAÇÃO DA IMPETRANTE DE QUE,
ANTES DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL EFETUADA NA DATA ACIMA, O
OBJETO SOCIAL DA EMPRESA COMPORTAVA A TRIBUTAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 120 de 366
DIFERENCIADA. DESTARTE, EXISTINDO CRÉDITO EM RELAÇÃO AOS
IMPETRADOS, CONSUBSTANCIADO NOS VALORES EFETIVAMENTE
PAGOS A MAIOR DO QUE OS EXIGÍVEIS LEGALMENTE, IMPERIOSA A
COMPENSAÇÃO. ASSIM, RESTANDO COMPROVADA A OFENSA A
DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE POR ATO ILEGAL E ABUSIVO
DA AUTORIDADE COATORA, CONCEDO A SEGURANÇA INVOCADA POR
GASTROCLÍNICA E ANESTESIOLOGIA S/S LTDA, REVOGANDO A LIMINAR
ANTERIORMENTE DENEGADA, PARA DETERMINAR AO FISCO MUNICIPAL
QUE ALTERE A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN, DEIXANDO DE INCIDIR O
REFERIDO IMPOSTO SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DA IMPETRANTE,
PASSANDO A SER TRIBUTADA PELA FORMA PRIVILEGIADA, OU SEJA,
ALÍQUOTA FIXA DE 57 UFM ANUAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 406/68. DECLARO,
OUTROSSIM, O DIREITO DA IMPETRANTE DE COMPENSAR OS VALORES
PAGOS A MAIOR AOS IMPETRADOS A PARTIR DE 04 DE JUNHO DE 2007.
ENCAMINHE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO À AUTORIDADE COATORA PARA
OS FINS DEVIDOS. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. COM
FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 1.533/51,
DETERMINO QUE, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE RECURSO
VOLUNTÁRIO, SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À SUPERIOR
INSTÂNCIA, EM VISTA DO REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA. SEM
HONORÁRIOS, CONFORME SÚMULA Nº. 512 DO STF: "NÃO CABE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA." E SEM CUSTAS, TENDO EM VISTA O QUE
PRESCREVE O INCISO XXII DO ARTIGO 10 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
P.R.I.C. TANGARÁ DA SERRA, 21 DE MAIO DE 2008. TATIANE COLOMBO
JUÍZA DE DIREITO
102357 - 2008 \ 126.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DA SILVA
REQUERIDO(A): CLARISSE CANOSSA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.BANCO PANAMERICANO S/A AJUIZOU PEDIDO
CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DE CLARISSE CANOSSA,
TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. À FL. 25 FOI
DEFERIDA A LIMINAR PLEITEADA, DETERMINANDO-SE A CITAÇÃO DA
REQUERIDA. EM CERIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA FLS. 32, ESTE
INFORMA QUE NÃO LOCALIZOU O BEM OBJETO DA BUSCA E
APREENSÃO NÃO FORA ENCONTRADO, BEM COMO, INFORMA A
NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNICIA. CERTIFICA,
AINDA, QUE A ADVOGADA DA AUTORA INFORMOU AO MESMO, VIA
TELEFONE, QUE A PARTE REQUERIDA EFETUOU O PAGAMENTO DO
DÉBITO JUNTO AO CREDOR. EM PETIÇÃO DE FL. 35, O REQUERIDO
REQUERE A DESISTÊNCIA DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,VIII
DO CPC, COMUNICANDO O PAGAMENTO DO DÉBITO POR PARTE DA
REQUERIDA. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO
COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, AJUIZADO POR BANCO PANAMERICANO S/A EM FACE DE
CLARISSE CANOSSA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES. TRANSITADO EM JULGADO A
PRESENTE, ARQUIVE-SE O FEITO COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE
PRAXE. INTIME-SE A REQUERENTE DA PRESENTE AÇÃO.
102175 - 2008 \ 116.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: DOUGLAS MENDONÇA DE ANDRADE
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS
ADVOGADO: GERALDO DE OLIVEIRA FILHO
REQUERIDO(A): PAULO CESAR GOMES
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. DOUGLAS MENDONÇA DE ANDRADE AJUIZOU
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE PAULO CESAR GOMES,
TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. NÃO FOI REALIZADA CITAÇÃO DA
PARTE RÉ EM VIRTUDE DO DISPOSTO EM CERTIDÃO DE FL. 32. À FL. 34,
O AUTOR VEM INFORMAR QUE O REQUERIDO CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES
OBJETO DO PRESENTE FEITO, REQUERENDO EXTINÇÃO DO FEITO. DESTA
FORMA, JULGO O PRESENTE FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, CUSTAS QUE POR VENTURA SE FIZEREM PRESENTES PELO
AUTOR. PUBLIQUE-SE E INTIME O AUTOR DA PRESENTE. TRANSITADO
Disponibilizado - 10/6/2008
EM JULGADO A DECISÃO ARQUIVE-SE.
57586 - 2007 \ 772.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL OESTE DE MATO
GROSSO LTDA
ADVOGADO: LEANDRA MAGRO
REQUERIDO(A): EUCLIDES ANTONINHO DEMORI
ADVOGADO: VALTER CAETANO LOCATELLI
ADVOGADO: CEYLLA CHRYSTHIAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. EUCLIDES ANTONINHO DEMORI APRESENTOU
EMBARGOS MONITÓRIOS EM FACE DA COOPERATIVA DE CRÉDITO
RURAL OESTE DE MATO GROSSO LTDA, FLS. 66/70, ARGUMENTANDO
QUE O SUPOSTO DÉBITO EM SUA CONTA DE R$ 3.013,98, PARA
PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, NÃO R E S T A D E V I D A M E N T E
COMPROVADO, VISTO NÃO APARECER DEMONSTRADO EM QUAISQUER
ESPÉCIE DE EXTRATO, VISTO QUE O DEMONSTRATIVO DE DÍVIDA DE
FLS. 42 NÃO CONSTITUIRIA PROVA SUFICIENTE DE SER A EMBARGADA
CREDORA DO EMBARGANTE. EXPÕE QUE DESTA FORMA A PRESENTE
AÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR POR NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE
PARA COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO. QUESTIONA QUE OS
JUROS PRATICADOS SERIAM DE NATUREZA EXORBITANTE, 5,50% AO
MÊS NO CHEQUE ESPECIAL E JUROS DE ADIANTAMENTO DO MÊS SERIA
DE 15,70% ESTANDO FORA DO QUE CHAMA DE RAZOABILIDADE. POR
FIM, REQUER IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU QUE SEJAM REDUZIDOS OS
JUROS PRATICADOS PELA REQUERENTE. IMPUGNANDO OS EMBARGOS
MONITÓRIOS APRESENTADOS, FLS. 80, A COOPERATIVA DE CRÉDITO
RURAL OESTE DE MATO GROSSO LTDA – SICREDI OESTE, DIZ QUE O
DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA COMPROVAR O DÉBITO SERIA O
EXTRATO BANCÁRIO, MAS QUE, A JUNTADA DO MESMO CONFIGURARIA
EM FERIR O SIGILO BANCÁRIO EXISTENTE ENTRE EMBARGANTE E
EMBARGADA. QUE SE ASSIM NÃO FOR ENTENDIDO, REQUER, QUE SEJA
DETERMINADO A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PARA QUE SEJAM
JUNTADOS AO FEITO OS EXTRATOS BANCÁRIOS. ADUZ QUE EMBORA
SUSCITADO PELO EMBARGANTE QUE OS ENCARGOS MORATÓRIOS
SEJAM EXORBITANTES ESTE NÃO FAZ PROVA DE QUE REALMENTE
TENHAM EXTRAPOLADO OS LIMITES LEGAIS, ASSIM COMO,
ARGUMENTA QUE OS JUROS PACTUADOS PELA COOPERATIVA SÃO OS
CONTRATADOS, RATIFICA POR FIM OS TERMOS DA INICIAL,
REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RELATADO O NECESSÁRIO.
DECIDO. ANALISANDO A I N I C I A L D E F L S . 0 2 / 0 5 , V E R I F I C O Q U E
REALMENTE NÃO SÃO APRESENTADOS COM ELA NENHUM DOCUMENTO
QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, NEM AO MENOS O EXTRATO
DAS CONTAS. A ALEGAÇÃO DO EMBAR G A D O D E Q U E H A V E R I A
NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PARA A
APRESENTAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS ME PARECE UM TANTO
EQUIVOCADA, VISTO QUE, TAL PRÁTICA É COMUM NAS AÇÕES DESTA
NATUREZA. A JURISPRUDÊNCIA COM RELAÇÃO A COMPROVAÇÃO DO
DÉBITO NAS AÇÕES MONITÓRIAS ASSIM TEM SE MANIFESTADO: AÇÃO
MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM
CONTA-CORRENTE. SÚMULA 247. - É SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO
DA AÇÃO MONITÓRIA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA
DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, ACOMPANHADO DE EXTRATO QUE
INDIQUE O VALOR DO DÉBITO. INCIDE A SÚMULA 247. AGRG NO AG
649257 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2004/0184167-9. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096). T3 TERCEIRA TURMA. STJ. DJ 18.12.2006 P. 366. A SÚMULA 247 DISPÕE
QUE: " O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE,
ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CONSTITUI
DOCUMENTO HÁBIL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. O
MESTRE HUMBERTO THEODORO JÚNIOR LECIONA QUE PARA QUE SEJA
VÁLIDA A OPÇÃO PELA AÇÃO MONITÓRIA TERÃO DE SER
OBSERVADOS REQUISITOS OU CONDIÇÕES EM TRÊS PLANOS, OU SEJA,
QUANTO AO OBJETO DA OBRIGAÇÃO, AOS SEUS SUJEITOS E À PROVA
DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. (1) ASSIM TEREMOS QUE É REQUISITO
PRÓPRIO DESTA MODALIDADE DE AÇÃO QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA
INSTRUÍDA COM "PROVA ESCRITA DO AUTOR" QUE SE TRATA
JUSTAMENTE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO PARA QUE SEJA
EXPEDIDO O MANDADO MONITÓRIO. SEGUNDO O PROF. ALEXANDRE
CÂMARA, "A AUSÊNCIA DE QUALQUER DELES DEVE LEVAR À
CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ PROCESSO INSTAURADO NA HIPÓTESE".
CONCLUI, ASSIM, O EMINENTE PROCESSUALISTA, QUE A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 121 de 366
CONSEQÜÊNCIA DA AUSÊNCIA DE UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE
EXISTÊNCIA SERIA A INEXISTÊNCIA DO PROCESSO, EXEMPLIFICANDO
COM A SITUAÇÃO HIPOTÉTICA DE UM PROCESSO QUE SE
DESENVOLVESSE PERANTE UM ÓRGÃO QUE NÃO ESTIVESSE
I N V E S T I D O
D E
J U R I S D I Ç Ã O .
( 2 )
______________________________________ 1. JÚNIOR, HUMBERTO
THEODORO. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RIO DE JANEIRO;
EDITORA FORENSE, 2007, VOL.III, 38ª ED.,PG. 363-373 2 CÂMARA,
ALEXANDRE FREITAS. LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RIO DE
J A N E I R O : L U M E N J U R I S , 2 0 0 4 , V O L . I , 1 0 ª E D . , P G . 2 2 9 - 2 3 0.
____________________________ LOGO, FALTA A PRESENTE AÇÃO
PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO,
ESTANDO A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A EXORDIAL
INCOMPLETA POR FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A SUA
PROPOSITURA, LOGO DEVE A PRESENTE AÇÃO EXTINTA SEM A
ANÁLISE DO MÉRITO. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO QUE DOS
AUTOS CONSTA JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, AJUIZADA POR
COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL OESTE DE MATO GROSSO LTDA –
SICREDI OESTE EM FACE DE EUCLIDES ANTONINHO DEMORI SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 IV DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE
CUSTAS QUE POR VENTURA EXISTIREM E A HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PUBLIQUE-SE E
INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, A PRESENTE, ARQUIVE-SE.
1476 - 2007 \ 791.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: REMOTAL RETIFICADORA DE MOTORES TANGARÁ
ADVOGADO: JOSÉ BERILO DOS SANTOS
ADVOGADO: JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS
ADVOGADO: DAGOBERTO MARIANO BERNARDI
ADVOGADO: JULIANO HIGINO DA SILVA JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FRANCISMAR SANCHES LOPES
INTIMAÇÃO: EM PETIÇÃO À FL. 321 A EXEQUENTE INFORMA O
PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO. ASSIM SENDO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA
A PRESENTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CUSTAS PELO EXECUTADO.
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, BEM COMO, O TRÂNSITO EM
JULGADO DA PRESENTE ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE E
INTIMEM-SE.
ADVOGADO: WESLEY LOPES TORRES
ADVOGADO: ROGÉRIO GALLEGO
INTIMAÇÃO: ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE
ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO E CERTIDÃO ACOSTADA ÀS FLS.
171/172, ONDE O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE DIRIGIU AO
ENDEREÇO INDICADO E ALI SENDO PROCEDEU A AVALIAÇÃO DE 01(UM)
ARMÁRIO DE AÇO, FECHADO QUE ALI SE ENCONTRAVA E 02
PRATELEIRAS, DIRIGI A AVENIDA JOSE DO NASCIMENTO, 1818-W, E ALI
SENDO PROCEDI A AVALIAÇÃO DE 07 ARMARIO DE MADEIRA E 04
PRATELEIRAS, 01 MORÇA, 01 MACACO JACARÉ DE 01 T, UM
COMPRESSOR DE AR 10 PÉS, 01 LIXADEIRA, QUE ALI SE ENCONTRAVA,
CONFORME LAUDO QUE SEGUE. DEIXEI DE PROCEDER A AVALIAÇÃO DE
: 02 MOTOR ESMERIL, 01 APARELHO DE SOLDA ELÉTRICO, 01
APARELHO DE SOLDA ELÉTRICO, 01 APARELHO DE SOLDA OXIGÊNIO C/
MASARICO MANGUEIRAS E MANÔMETRO, 01 BOMBA DE LAVAGEM
MARINGÁ, 01 APARELHO DE TESTE RADIADOR E 02 C A I X A S D E
FERRAMENTAS E 02 JOGOS SOQUETES, POIS SEGUNDO O DEVEDOR, O
SR. SEBASTIÃO FERNANDES MEDINA, TAIS BENS FORAM ROUBADOS,
CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIAS, QUE SEGUE . INFORMO AINDA
QUE SEGUNDO ELE HOUVE UM ERRO DE DIGITAÇÃO, DA DATA EM QUE
COMPARECEU EM CARTÓRIO, PARA NOMEAR BENS, POIS A
QUANTIDADE DE 14, SE REFERE A 08 ARMARIOS E 06 PRATELEIRAS E
QUE AO INVÉS DE 01MORÇA FOI DIGITADO 02; PROCEDI A TOMADA DE
PREÇOS JUNTO AS EMPRESAS: MOVEIS SILVA , RUA 28 N º 664-N,
COMATAN, NA RUA ANTONIO HORTOLANI SUB ESQUINA COM A RUA 22,
HIPER MERCADO GOTARDO, NA AVENIDA BRASIL, CENTRO NESTA
CIDADE, QUE SERVIU COMO PARÂMETRO PARA A AVALIAÇÃO, BEM
COMO PARA EFETUAR O COMPLEMENTO DA DILIGÊNCIA JÁ
REALIZADAS, EQUIVALENTE AO VALOR DE R$ 126,00 (CENTO E VINTE E
SEIS) REAIS., A SER DEPOSITADA NA CONTA 32-895-2, AGENCIA
1321-8, BANCO DO BRASIL, DIRETORIA DO FÓRUM DE TANGARÁ DA
SERRA/MT, NO PRAZO LEGAL.
103048 - 2008 \ 172.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: MARINES BETTIO LEINDECKER
ADVOGADO: ADENILSON SEVERINO MARTINS
REQUERIDO(A): TONY CHARLES BRITO DA SILVA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: DO
ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE A PARTE AUTORA
COMPAREÇA PERANTE ESTE CARTÓRIO PARA ASSINAR O TERMO DE
CAUÇÃO.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
103963 - 2008 \ 233.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ANHAMBI AGROINDUSTRIAL NORTE LTDA
ADVOGADO: JOACIR JOLANDO NEVES
IMPETRADO(A): SECRETARIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
INTIMAÇÃO: EMENDE-SE A INICIAL PARA INDICAR AS AUTORIDADES
COATORAS, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 1º DA LEI 1533/51.
INTIMEM-SE.
103486 - 2008 \ 199.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
REQUERENTE: CARLOS JOELCY ENGEL
ADVOGADO: ALINE MORGANA BETTIO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.
Expediente
VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
JUIZ(A):LUIS FERNANDO VOTO KIRCHE
ESCRIVÃO(Ã):MARILETE BERTOLLO DOS SANTOS
EXPEDIENTE:2008/55
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. EMENDE-SE NOVAMENTE A INICIAL, UMA VEZ
QUE A DECLARAÇÃO DE FLS. 39 NÃO FAZ PROVA IDÔNEA DE QUE O
BEM OFERTADO EM CAUÇÃO É DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE.
52514 - 2007 \ 138.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ALTAIR APARECIDO DE ALMEIDA
ADVOGADO: JOAO BATISTA BARROS
EXECUTADOS(AS): RADIATEC RECUPERADORA DE RADIADORES E
AUTOS ELÉTRICA LTDA
Disponibilizado - 10/6/2008
Vara Especializada dos Juizados Especiais
103523 - 2008 \ 310.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ELIZETE DALL COMUNE HUNHOFF
REQUERENTE: VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF
REQUERENTE: LUCAS DALL COMUNE HUNHOFF
ADVOGADO: JOSE LEOCIR FINATTO VALERIO NETO
REQUERIDO(A): VIVO S/A
REQUERIDO(A): MS CELULAR LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 107 A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO NOS TERMOS
DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 9.099/95, A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18.06.2008 ÀS 13:30 HORAS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 122 de 366
INTIMAÇÃO: INITMAÇÃO DO ADVOGADO DA PART E A U T O R A D A
CERTIDÃO DE FLS. 08 A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO NOS TERMOS
DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 9.099/95, A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13.06.2008 ÀS 13:30 HORAS.
102792 - 2008 \ 230.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
AUTOR(A): CESAR TADEU LONDERO
ADVOGADO: DIOGO BERTELLI
REQUERIDO(A): VIVO S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PART E A U T O R A D A
CERTIDÃO DE FLS. 48 A SEGUIRI TRANSCRITA: CERTIFICO NOS TERMOS
DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 9.099/95, A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18.06.2008 ÀS 13:00 HORAS.
103450 - 2008 \ 305.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): BENEDITO DE SOUZA
ADVOGADO: FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): LOTEAMENTO NOVO TARUMÃ LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PART E A U T O R A D A
CERTIDÃO DE FLS. 18 A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO NOS TERMOS
DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 9.099/95, A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13.06.2008 ÀS 16:00 HORAS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PART E A U T O R A D A
CERTIDÃO DE FLS. 63 A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO NOS TERMOS
DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 9.099/95, A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12.06.2008 ÀS 15:00 HORAS.
101545 - 2008 \ 55.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: VALDIR DOS SANTOS
ADVOGADO: GILSON TEIXEIRA CAMPOS
RECLAMADO: LEONTINA DOLORES RODRIGUES SANCHES
104005 - 2008 \ 392.
AÇÃO: RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
REQUERENTE: BETT & SILVA LTDA-ME
ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA MISSIO
ADVOGADO: ED WILSON STIFFLER
REQUERIDO(A): MARIA ANITA DA SILVA CARPANESI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PART E A U T O R A D A
CERTIDÃO DE FLS. 22 A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO NOS TERMOS
DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 9.099/95, A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13.06.2008 ÀS 14:00 HORAS.
104026 - 2008 \ 397.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
REQUERENTE: IVONETE MARIA DA SILVA
ADVOGADO: CLAUDIO MIGUEL ROLIM DE QUADRO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PART E A U T O R A D A
CERTIDÃO DE FLS. 24 A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO NOS TERMOS
DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 9.099/95, A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13.06.2008 ÀS 13:30 HORAS.
Disponibilizado - 10/6/2008
104111 - 2008 \ 406.
AÇÃO: RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
REQUERENTE: TANGARÁ AUTO LATAS PARA VEICULOS LTDA
ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA MISSIO
ADVOGADO: ED WILSON STIFFLER
REQUERIDO(A): JOANA COSTA PINHEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE A UTORA DA
CERTIDÃO DE FLS. 17 A SEGUIR TRANSCRITA: CERTIFICO NOS TERMOS
DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 9.099/95, A DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13.06.2008 ÀS 15:30 HORAS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO TERMO
DE AUDIENCIA DE FLS. 30 A SEGUIR TRANSCRITA: ABERTA A
AUDIÊNCIA, FOI CONSTATADA A AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMADA,
CONTUDO OBSERVA-SE NOS AUTOS A DEVOLUÇÃO DE CARTA DE
CITAÇÃO PELO MOTIVO : "AUSENTE". SENDO ASSIM, CONSIGNA-SE O
SEGUINTE: REQUER O RECLAMANTE QUE SEJA CITADA A IMOBILIÁRIA
SANCHES, UMA VEZ QUE A SR. LEONTINA É PROPRIETÁRIA,
REPRESENTANTE DE DIFÍCIL ACESSO E A AÇÃO SE TRATA DA COMPRA
DE UM LOTE PELA IMOBILIÁRIA SANCHES. REDESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16.06.2008 ÀS 13:30 HORAS. SAEM OS
PRESENTES INTIMADOS NADA MAIS HAVENDO A CONSIGNAR, POR MIM,
ANA CAROLINA TONDOLO, FOI LAVRADO O PRESENTE TERMO, QUE VAI
ASSINADO PELOS PRESENTES.
104084 - 2008 \ 404.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: CELSO TETSUJI WATASHI
ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN
REQUERIDO(A): ELOI SADI BULOW
104113 - 2008 \ 408.
AÇÃO: RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
REQUERENTE: TANGARÁ AUTO LATAS PARA VEICULOS LTDA
ADVOGADO: ED WILSON STIFFLER
ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA MISSIO
REQUERIDO(A): SEBASTIAO ALVES VELOSO
103463 - 2008 \ 301.
AÇÃO: COMINATÓRIA
REQUERENTE: RAMOS E DAVANSO LTDA
ADVOGADO: FRANCO ARIEL BIZARELLO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): CLEONÍDIO DE SOUZA LOBO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
DECISÃO DE FLS. 49/54 A SEGUIR TRANSCRITA: ANTE O EXPOSTO,
ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE
PROVIMENTO ACAUTELATÓRIO PLEITEADO PELA RECLAMANTE, UMA
VEZ QUE É VISÍVEL A EXISTÊNCIA DO " FUMUS BONI IURIS "
CONSISTENTE NO DIREITO DO CONSUMIDOR EM JUÍZO QUESTIONAR
EVENTUAL ABUSO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL,
CAUSANDO – LHE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, BEM COMO O "
PERICULUM IN MORA " , ANTE O PATENTE PREJUÍZO QUE POSSA ADVIR
OU QUE JÁ ESTÁ OCORRENDO CASO TENHA QUE AGUARDAR UM
PROVIMENTO JUDICIAL DEFINITIVO, UMA VEZ QUE O MESMO JÁ TEVE
UMA COMPRA DE VEÍCULOS FRUSTRADA CONFORME COMPROVAM
DOCUMENTAÇÃO DE 32/37.
DESSA FORMA, CONCEDO A LIMINAR PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO
DE MANDADO JUDICIAL À CLEONÍCIO DE SOUZA LOBO PARA QUE
ENTREGUE EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, O CERTIFICADO DE
PROPRIEDADE DEVIDAMENTE PREENCHIDO EM FAVOR DO RECLAMANTE,
ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA A SER
PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE
R$ 1.000,00 ( UM MIL REAIS ) (ART. 273, §3º C/C ART. 461, §5º AMBOS
DO CPC), E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). FICA
CONSIGNADO, ENTRETANTO, QUE O AUTOR NÃO PODERÁ ALIENAR O
REFERIDO VEÍCULO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA. INTIME – SE AS PARTES
QUANTO DA PRESENTE DECISÃO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA
DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 9.099/95. CITE
- SE E INTIME – SE A REQUERIDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE
LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, I C/C. ARTIGO 20 AMBOS DA LEI
N.º 9.099/95, PARA QUE COMPAREÇA NA AUDIÊNCIA A SER
DESIGNADA, SOB PENA DE SEREM APLICADOS OS EFEITOS DA REVELIA
E CONFISSÃO; BEM COMO QUE QUERENDO, CASO NÃO HAJA ACORDO
QUE APRESENTE CONTESTAÇÃO ( ENUNCIADO 04 – A CONTESTAÇÃO
SERÁ APRESENTADA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA). INTIME – SE A
REQUERENTE, PARA QUE COMPAREÇA NA REFERIDA AUDIÊNCIA,
SALIENTANDO QUE A SUA AUSÊNCIA IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO ( ARTIGO 51, I DA LEI Nº 9.099/95). OBTIDA A
CONCILIAÇÃO OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS À CONCLUSÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 123 de 366
PARA QUE SEJA PROFERIDA A COMPETENTE HOMOLOGAÇÃO ( ARTIGO
22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95). CASO CONTRÁRIO E NÃO
HAVENDO OPÇÃO PELO JUÍZO ARBITRAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 24
DA LEI Nº 9.099/95, DETERMINO QUE OS AUTOS VENHAM CONCLUSOS
PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. CUMPRA – SE. TANGARÁ DA SERRA/MT, 28 DE MAIO DE
2008 LUÍS FERNANDO VOTO KIRCHE. JUIZ DE DIREITO. BEM COMO DA
DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 19/06/2008 AS 11:30
HORAS.
104146 - 2008 \ 410.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): C. CARDOSO DE OLIVEIRA-ME
ADVOGADO: MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA
REQUERIDO(A): SAILLOS IND E COM DE CONF LTDA
AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: INTIMAÇÃO
DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R. DECISÃO DE FLS. 35/43 A
SEGUIR TRANSCRITA: ANTE O EXPOSTO, ENTENDO PRESENTES OS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE PROVIMENTO ACAUTELATÓRIO
PLEITEADO PELA PARTE RECLAMANTE, UMA VEZ QUE É VISÍVEL A
EXISTÊNCIA DO " FUMUS BONI IURIS " CONSISTENTE NO DIREITO DO
CONSUMIDOR EM JUÍZO QUESTIONAR EVENTUAL ABUSO, DECORRENTE
DE INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM BANCOS DE PROTEÇÃO DE
CRÉDITO AO CONSUMIDOR ( SERASA E SPC) E DE PROTESTO DE
TÍTULOS INDEVIDO, SOB PENA DE SOFRER DANOS PATRIMONIAIS E
MORAIS, BEM COMO O " PERICULUM IN MORA " , ANTE O PATENTE
PREJUÍZO QUE ESTÁ HAVENDO ATÉ O AGUARDO DE PROVIMENTO
JUDICIAL DEFINITIVO, JÁ QUE A AUTORA ESTÁ EM FEIRA
INTERNACIONAL DE EXPOSITORES (FLS. 30/31) REALIZANDO NEGÓCIOS
E EXPONDO SUAS MARCAS, E DEVIDO AO SINISTRO OCORRIDO ESTÁ
COM SEU CRÉDITO BLOQUEADO E POR ISSO COM DIFICULDADES DE
EFETIVAR SUAS COMPRAS. DESSA FORMA, CONCEDO A LIMINAR PARA
DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL AOS REFERIDOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR ( SERASA E SPC
) PARA QUE RETIREM, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
DEFINITIVA A SER PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS, O NOME E OS
DADOS DA PARTE RECLAMANTE: C.CARDOSO DE OLIVEIRA ME, SOB
PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1000,00 ( MIL REAIS ) E CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP); EXPEÇA-SE TAMBÉM LIMINAR PARA
DETERMINAR AO CARTÓRIO DE PROTESTO DE APIAÍ-SP, QUE CANCELE
O PROTESTO APONTADO EM NOME DA PARTE REQUERENTE
C.CARDOSO DE OLIVEIRA ME, ATÉ A DECISÃO FINAL, SOB PENA DE
MULTA DIÁRIA DE R$ 1000,00 ( MIL REAIS ) E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
(ART. 330, CP). INTIME – SE AS PARTES QUANTO DA PRESENTE
DECISÃO. DESIGNE – SE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 9.099/95. CITE - SE E INTIME – SE
A REQUERIDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 18, I C/C. ARTIGO 20 AMBOS DA LEI N.º 9.099/95,
PARA QUE COMPAREÇA NA AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA, SOB PENA
DE SEREM APLICADOS OS EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO; BEM
COMO QUE QUERENDO, CASO NÃO HAJA ACORDO QUE APRESENTE
CONTESTAÇÃO ( ENUNCIADO 04 – A CONTESTAÇÃO SERÁ
APRESENTADA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA). INTIME – SE O
REQUERENTE, PARA QUE COMPAREÇA NA REFERIDA AUDIÊNCIA,
SALIENTANDO QUE A SUA AUSÊNCIA IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO ( ARTIGO 51, I DA LEI Nº 9.099/95). OBTIDA A
CONCILIAÇÃO OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS À CONCLUSÃO
PARA QUE SEJA PROFERIDA A COMPETENTE HOMOLOGAÇÃO ( ARTIGO
22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95). CASO CONTRÁRIO E NÃO
HAVENDO OPÇÃO PELO JUÍZO ARBITRAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 24
DA LEI Nº 9.099/95, DETERMINO QUE OS AUTOS VENHAM CONCLUSOS
PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. CUMPRA – SE.
TANGARÁ DA SERRA/MT, 30 DE MAIO DE 2008. LUÍS FERNANDO VOTO
KIRCHE
JUIZ DE DIREITO. BEM COMO DA DA DATA DE AUDIENCIA DESIGNADA
PARA O DIA 30/06/2008 AS 14:00 HORAS.
Comarca de Primavera do Leste
Disponibilizado - 10/6/2008
1ª Vara Cível
Expediente
JUIZ(A):FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES
ESCRIVÃO(Ã):VERA MARIA SIGNORI
EXPEDIENTE:2008/23
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
975 - 1998 \ 340.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): VILSON JOSÉ VIAN
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: LUTERO DE PAIVA PEREIRA
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO
RÉU(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A- EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS N. 340/1998
VISTOS, ETC.,TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA POR VILSON JOSE
VIAN, JOÃO LUIZ RIBAS PESSA E LUIZ GONZAGA DUARTE EM
DESFAVOR DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL, TODOS
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, ADUZINDO EM SÍNTESE:QUE
EM 25/08/1994 ATRAVÉS DA CPRH N°. 94/500 E EM 05/09/1994 ATRAVÉS
DA CPRH 579 OBTIVERAM FINANCIAMENTO AGRÍCOLA JUNTO AO
BANCO BAMERINDUS PARA CUSTEIO DA IMPLANTAÇÃO DE LAVOURA
DE SOJA, CUJO VENCIMENTO FICOU APRAZADO PARA 20/07/1995 E
05/07/1995, RESPECTIVAMENTE.
ADUZEM QUE A ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO OU
PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA É UM DIREITO SEUS, DEVENDO DISTENDER
POR 06 (SEIS) ANOS, PRAZO ESSE NECESSÁRIO PARA O
ADIMPLEMENTO NORMAL DE SUAS OBRIGAÇÕES, COM PRESTAÇÕES
ANUAIS FIXADAS PARA OS MESES DE JULHO, COM CARÊNCIA DE 02
(DOIS) ANOS.AINDA ALEGAM QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS
APÓS 01/07/1994, PORTANTO NÃO PODERIA PREVER CORREÇÃO
MONETÁRIA AO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL (TR), RAZÃO PELA
QUAL REQUEREM A EXCLUSÃO DO ALUDIDO ÍNDICE DO BOJO DO
CONTRATO EM FACE DA ONEROSIDADE QUE A TAXA ENSEJA, BEM
COMO A INAPLICABILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO
TAXA MORATÓRIA, DEVENDO MANTER OS JUROS AO PATAMAR DE 1%
(UM POR CENTO) AO ANO.
SUPLICAM-SE PELA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, REQUERENDO
A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A REVISÃO DAS CLÁUSULAS
ABUSIVAS, EXPURGANDO-AS DO MONTANTE DA DÍVIDA, COM AS
CONDENAÇÕES DE PRAXE.
COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 32/101.A AÇÃO FOI
RECEBIDA ÀS FLS. 104/107 CONCEDENDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
ALMEJADA CONDICIONADA À OFERTA DE CAUÇÃO REAL.ÀS FLS.
108/110, OS AUTORES POSTULARAM PELA DISPENSA DA CAUÇÃO, O
QUE FOI INDEFERIDO ÀS FLS. 113/114.A REQUERIDA CITADA
APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 118/131, CARREADA DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 132/136, SUSCITANDO PRELIMINARMENTE A
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
SEM A SUA RESOLUÇÃO E NO MÉRITO REFUTA NA ÍNTEGRA O ADUZIDO
NA PEÇA DE INGR E S S O . O S A U T O R E S I M P U G N A R A M A D E F E S A
ALEGANDO A POSSIBILIDADE DA REVISÃO, BEM COMO RATIFICARAM
OS TERMOS INICIAIS (FLS. 138/150).FOI TENTADA A CONCILIAÇÃO,
PORÉM RESTOU INEXITOSA (FLS. 233), TENDO O NOBRE COLEGA
ANTECESSOR DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS APÓS
CONTADOS E PREPARADOS, CONCLUSOS PARA DECISÃO.EIS O QUE
MERECIA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO.EM DETIDA ANÁLISE AO
FEITO EM TESTILHA, VERIFICO QUE A QUESTÃO VERSANDA É
UNICAMENTE DE DIREITO, ASSIM ATENTO AOS PRI N C Í P I O S D A
BREVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONHEÇO DIRETAMENTE DO
PEDIDO, JULGANDO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, EIS
QUE SE CUIDA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, NOS MOLDES
DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULARMENTE
PASSO À ANÁLISE DA QUESTÃO PRELIMINAR:O REQUERIDO SUSTENTA
PRELIMINARMENTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ANULAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL SEM A SUA RESOLUÇÃO ARGUMENTANDO
QUE O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES, PORTANTO IMUTÁVEL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 124 de 366
EM SUAS CLÁUSULAS SEPARADAMENTE, PODENDO SOMENTE, SER
RESCINDIDO OU ANULADO ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA.
TAL PRELIMINAR NÃO MERECE GUARIDA, EIS QUE SUPERADO ESTÁ O
ARGUMENTO DE QUE AS CLÁUSULAS FORAM CELEBRADAS DE COMUM
ACORDO PELAS PARTES E DEVEM SER FIELMENTE CUMPRIDAS, POIS O
CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ALÉM DE DISPOR SOBRE CLÁUSULAS
ABUSIVAS (ART. 51), TRAZ ÍNSITO EM SEU ART. 47 O PRINCÍPIO DA
INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR PARA QUE SE
TENHA POR REEQUILIBRADA A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO,
VEJAMOS O ENSINAMENTO DO ALUDIDO DISPOSITIVO:
"ART. 47. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SERÃO INTERPRETADAS DE
MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR."HODIERNAMENTE VEM
SE CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO DOS EGRÉGIOS TRIBUNAIS
PÁTRIOS NO SENTIDO DE QUE É PRECISO INTERVIR E CORRIGIR AS
DISTORÇÕES, O DESEQUILÍBRIO NOS CONTRATOS, O QUE DESSUMI QUE
A REGRA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA PERDEU SUA
FORÇA COM O ADVENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.NÃO
OBSTANTE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DECORRENTE DA LEI
CONSUMERISTA, O ART. 5°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE
DISPÕE EM SEU INCISO XXXII QUE O "ESTADO PROMOVERÁ, NA FORMA
DA LEI, A DEFESA DO CONSUMIDOR", GARANTIA ESTA QUE É AINDA
CONFIRMADA NO ART. 170, INCISO V, DA CARTA POLÍTICA, ONDE O
CONSTITUINTE INCLUIU COMO PRINCÍPIO GERAL DA ATIVIDADE
ECONÔMICA A DEFESA DO CONSUMIDOR.A LEI FEDERAL N°. 8.078 DE
11/09/1990 PRIMA EM ESTABELECER UM SISTEMA DE NORMAS QUE
REGULAMENTA A ATIVIDADE DE CONSUMO, GARANTINDO AO
CONSUMIDOR A PLENA SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES E AINDA
OUTORGANDO-LHE INSTRUMENTOS PARA SUA DEFESA.ESSE É O
ESPÍRITO DO ART. 1º DA REFERIDA LEI, IN VERBIS:"ART. 1° - O PRESENTE
CÓDIGO ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR, DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, NOS TERMOS
DOS ARTS. 5°, INCISO XXXII, 170, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E ART. 48 DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS."E MAIS, A
MENCIONADA LEI PREVÊ, EM SEU ART. 6°, INCISO IV, A POSSIBILIDADE
DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS QUE SE REVELEM EXCESSIVAMENTE
ONEROSAS AO CONSUMIDOR AO LONGO DO CONTRATO, PERMITINDO
SUAS REVISÕES, SENÃO VEJAMOS:"ART. 6° - SÃO DIREITOS BÁSICOS
DO CONSUMIDOR:
(...)VI – A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS
PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS;"COM
ESSAS CONSIDERAÇÕES E VERIFICANDO QUE OS AUTORES LANÇARAM
MÃO DA AÇÃO COMPETENTE, QUAL SEJA, AÇÃO REVISIONAL PELO
RITO ORDINÁRIO, RECHAÇO A PRELIMINAR VENTILADA E PASSO A
EXAMINAR O MÉRITO:DE PROÊMIO CONSIGNO QUE O DESFECHO DESTA
SENTENÇA SOMENTE APROVEITARÁ PARA A CPRH N°.
0094706.94.0000500 EMITIDA EM 25/08/1994 (FLS. 36/43), HAJA VISTA
QUE A CRPH N°. 94706 94 0000579 EMITIDA EM 05/09/1994 (FLS. 52/57)
JÁ PASSOU PELO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME A R.
SENTENÇA DE FLS. 90/102 PROLATADA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR
N°. 177/1999 – CÓDIGO 2121, ASCENDENDO ATÉ O COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJA CORTE RECONHECEU O DIREITO À
SECURITIZAÇÃO AO REQUERENTE LUIZ GONZAGA DUARTE, DESDE QUE
SATISFEITAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 5° DA LEI N°. 9.138,
DE 1995.
REGISTRE-SE QUE A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA EM
DISCUSSÃO É ESPÉCIE DO GÊNERO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, NOS
TERMOS DO ART. 9º, III DO DECRETO LEI N°. 167/67.POIS BEM, VERIFICO
QUE OS AUTORES UTILIZARAM COMO FUNDAMENTO BASILAR PARA
CONSEGUIREM A PRORROGAÇÃO A DIFICULDADE DE
COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS E FRUSTRAÇÃO DE SAFRA,
TRAZENDO A ESTE JUÍZO O LAUDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE
SUPOSTAMENTE CORROBORARIA TAL SITUAÇÃO (FLS. 44/51), BEM
COMO INVOCAM A LEGISLAÇÃO QUE PENSAVAM ESTAREM
AMPARADOS, TAIS COMO, MANUAL DE CRÉDITO RURAL 2.6.9 (FLS. 09),
LEI Nº. 4.829/65 (FLS. 13), BEM COMO INSTRUÍRAM A INICIA COM
OUTROS JULGADOS QUE CONCEDERAM LIMINARMENTE A SUSPENSÃO
DO DÉBITO ATÉ QUE SE APRECIE O MÉRITO DA PRORROGAÇÃO DAS
DÍVIDAS. CONTUDO, MELHOR RAZÃO NÃO ASSISTE AOS
REQUERENTES, POSTO QUE OLVIDARAM QUANTO À LEGISLAÇÃO QUE
SE APLICA IN CASU, SENÃO VEJAMOS:INI C I A L M E N T E , C U M P R E
DESTACAR QUE AO PRODUTOR RURAL FOI CONFERIDA A FACULDADE
DE, REQUERENDO, VALER-SE DO PROCEDIMENTO DE ALONGAMENTO DE
Disponibilizado - 10/6/2008
SUAS DÍVIDAS ORIUNDAS DO CRÉDITO RURAL INSCULPIDO NO ARTIGO
5º DA LEI Nº. 9.138/95, NÃO SENDO PRUDENTE ÀS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, POR INTERESSES DIVERSOS, DENEGAR O POSTULADO,
DESDE QUE REQUERIDO, TEMPESTIVAMENTE E SATISFEITAS AS
EXIGÊNCIAS LEGAIS.ESTE ENTENDIMENTO SUPRA, ESTÁ SEDIMENTADO
NO VERBETE SUMULAR Nº. 298 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, IN VERBIS: "O ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE
CRÉDITO RURAL NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INS T I T U I Ç ÃO
FINANCEIRA, MAS, DIREITO DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI."SOBRE O
TEMA, TRANSCREVO EM PARTE O VOTO DA EMINENTE MINISTRA NANCY
ANDRIGHI, NO RESP Nº. 525.651 – MG (2003/0028353-9), DJU
10.11.2003:"NO QUE SE REFERE À SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA RURAL,
RECONHECIDA COMO DIREITO SUBJETIVO DO RECORRIDO PELO TAMG,
DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS INSERTOS NA LEI Nº
9.138/95 E NAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DE NºS 2.471/98 E
2.666/99 QUE REGULAM A MATÉRIA, OBSERVA-SE QUE ANDOU O
ACÓRDÃO GUERREADO NA LINHA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL,
CONFORME SE DEPREENDE DE TRECHO DE EMENTA, TRANSCRITA
SOMENTE QUANTO AO PONTO, VERBIS: "ALONGAMENTO DA DÍVIDA
RURAL. (...) 1. É UNIFORME A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS QUE
COMPÕEM A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DA CORTE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SECURITIZAÇÃO
DA DÍVIDA RURAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS."
(RESP 336.700/MS, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ
DE 01.04.2002)." NESSE DIAPASÃO TEMOS AINDA DECISÕES DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE
TAMBÉM ABAIXO TRANSCREVO:"EMENTA – CRÉDITO RURAL –
SECURITIZAÇÃO – LEI Nº 9.138/95 – DIREITO DO DEVEDOR E NÃO MERA
FACULDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – PRECEDENTES DO
STJ.COMO ASSENTADO EM DIVERSOS PRECEDENTES DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A ‘LEI Nº 9.138/95 DETERMINOU AOS
BANCOS, UMA VEZ PREENCHIDOS OS SEUS REQUISITOS, O
ALONGAMENTO DAS DÍVIDAS RURAIS, E NÃO PERMITIU SIMPLES
FACULDADE A SER USADA DISCRICIONARIAMENTE PELA INSTITUIÇÃO
DE CRÉDITO’ (RESP Nº 194.324/MG, DJ 07-02-2000).AFASTADO O ÓBICE
DO DIREITO DE SECURITIZAÇÃO, CASSA-SE A SENTENÇA QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR E
SUSPENDE-SE A EXECUÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO
GRAU APRECIE CONCRETA E EFETIVAMENTE SE ESTÃO PRESENTES OS
REQUISITOS LEGAIS PARA O ALONGAMENTO DA DÍVIDA,
PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO
INTERPOSTO POR CELSO DE OLIVEIRA SANTOS. PREJUDICADO, TAMBÉM
O RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. (RAC- 23.994 –
REL. DES. JOSÉ TADEU CURY)"."I) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –
AÇÃO ORDINÁRIA – II) SECURITIZAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS –
III) PROVIMENTO.
É CEDIÇO QUE O BENEFÍCIO DA SECURITIZAÇÃO É DIREITO SUBJETIVO
DO DEVEDOR, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTO EM
LEI. (RAC 28491/2005 – REL. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES)".
DESTARTE, NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº.
9.138/95, MODIFICADA PELA LEI Nº. 9866/99 E ACRESCIDA AINDA DA LEI
Nº. 10.437/02, NO QUE TANGE O DIREITO DOS PRODUTORES RURAIS AO
ALONGAMENTO DA DÍVIDA E QUE TAL BENEFÍCIO NÃO DEVE FICAR AO
LIVRE ARBÍTRIO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PORQUANTO O SEU
ESCOPO PRECÍPUO É O DE ACAUTELAR O INTERESSE SOCIAL NA
MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA.
ESTÁ NÍTIDO QUE A LEI Nº. 9.138/95, TEM NATUREZA COGENTE EM
RAZÃO DA ORIGEM PÚBLICA DOS RECURSOS REPASSADOS ANTE A
POLÍTICA GOVERNAMENTAL QUANTO À INSOLVÊNCIA DESSE SETOR
TÃO ESTRATÉGICO PARA A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO PAÍS, DAÍ TER
SIDO O TESOURO NACIONAL AUTORIZADO A EMITIR TÍTULOS ATÉ O
MONTANTE DE SETE BILHÕES DE REAIS (ART. 6º DA MENCIONADA LEI)
PARA GARANTIR O PROGRAMA DE CRÉDITO RURAL, POSSIBILITANDO,
ASSIM, A RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS COM JUROS MAIS BAIXOS E
COM ALONGADO PRAZO DE PAGAMENTO.
FRISE-SE QUE A OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DAS DÍVIDAS
RURAIS É GARANTIDA POR TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL, LOGO,
NÃO SUPOR T A N D O O S C R E D O R E S P R E J U Í Z O S , E I S Q U E V Ê E M
ASSEGURADOS O RETORNO DO CAPITAL ORIGINARIAMENTE
DISPONIBILIZADOS PARA AQUELES NECESSITADOS.
ASSIM, SACRAMENTADO QUE O ALONGAMENTO DA DÍVIDA É DIREITO
SUBJETIVO DO DEVEDOR, DESDE QUE PREENCHIDOS OS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 125 de 366
PRESSUPOSTOS PREVISTOS EM LEI PARA TANTO, O CERNE DA
QUESTÃO NESTA QUADRA É SABER SE OS REQUERENTES ATENDERAM
OU NÃO OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, OS QUAIS PASSAREI A
EXAMINAR.O ARTIGO 5º DA LEI Nº. 9138/1995, PRECEITUA:
"ART. 5º - SÃO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO SISTEMA NACIONAL
DE CRÉDITO RURAL, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 4.829, DE 5 DE NOVEMBRO
DE 1965, AUTORIZADAS A PROCEDER AO ALONGAMENTO DE DÍVIDAS
ORIGINÁRIAS DE CRÉDITO RURAL, CONTRAÍDAS POR PRODUTORES
RURAIS, SUAS ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E CONDOMÍNIOS,
INCLUSIVE AS JÁ RENEGOCIADAS, RELATIVAS ÀS SEGUINTES
OPERAÇÕES, REALIZADAS ATÉ 20 DE JULHO DE 1995."
JÁ A LEI N. 9.866/99, NO SEU ART. 2º, ACRESCENTOU:
"O ART. 5º DA LEI 9.138, DE 1995, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS
SEGUINTES PARÁGRAFOS:§ 6º - A (...).§ 6º - B AS DÍVIDAS
ORIGINÁRIAS DE CRÉDITO RURAL QUE TENHAM SIDO CONTRATADAS
ENTRE 20/06/1995 E 31/12/1997 E CONTENHAM ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, BEM COMO AQUELAS ENQUADRÁVEIS NO PROGRAMA DE
REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA –
RECOOP, PODERÃO SER RENEGOCIADAS SEGUNDO O QUE
ESTABELECEM OS §§ 6º-A E 6º-C DESTE ARTIGO". LOGO, EXTRAI-SE DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, QUE AS DÍVIDAS RURAIS CONTRAÍDAS ENTRE
20/06/1995 A 31/12/1997 TAMBÉM SÃO PASSÍVEIS DE RENEGOCIAÇÃO.
INCONTESTE QUE O CONTRATO EM EXAME (CÉDULA RURAL
PIGNORATÍCIA E HIPOTECARIA Nº. 0094706.94.0000500 NO VALOR
ORIGINAL DE R$ 3.243.240,00) FOI EFETIVAMENTE FIRMADO PELOS
REQUERENTES NAS CONDIÇÕES DE PRODUTORES RURAIS, TENDO
COMO FINALIDADE O CUSTEIO DA ATIVIDADE PRODUTIVA, LOGO,
PREENCHIDO O REQUISITO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR PRODUTORES
RURAIS.
O QUESTIONADO CONTRATO, PACTUADO EM 25/08/1994 COM
VENCIMENTO FINAL PARA 20/07/1995 ESTÁ AMPARADO PELAS
REFERIDAS LEIS NºS. 9.138/1995 E 9.866/99, EIS QUE FOI CELEBRADO
ANTERIORMENTE À DATA LIMITE PREVISTA PARA SOLICITAÇÃO DO
BENEFÍCIO, CONTUDO, O FATO DE TER FIRMADO O CONTRATO ANTES
DE 20/07/1995, ISOLADAMENTE, DESAUTORIZA O DIREITO A
SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA AGRÍCOLA, UMA VEZ QUE OS
PRESSUPOSTOS PARA TANTO SÃO CUMULATIVOS.COMPULSANDO OS
AUTOS CUIDADOSAMENTE VISLUMBRO QUE OS REQUERENTES NÃO
SOLICITARAM FORMALMENTE A SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA E A
RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DESTE, JUNTANDO APENAS O
LAUDO DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA ÀS FLS. 44/51,
PORQUANTO A FISCALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO TÉCNICO SÃO
EXIGÊNCIAS DO AGENTE FINANCIADOR, PARA QUEM O ENGENHEIRO
RESPONSÁVEL TEM QUE APRESENTAR RELATÓRIOS PERIÓDICOS
ACERCA DA SITUAÇÃO DA LAVOURA.A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO
FORMAL DIRIGIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTÁ PREVISTA NO ART.
3º DA RESOLUÇÃO Nº. 2.238/96 DO BACEN E AINDA POSSUÍREM
TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL, COM VALOR EQUIVALENTE AO DA
DÍVIDA A SER PRORROGADA, NOS TERMOS DO ART. 1º DA
RESOLUÇÃO Nº. 2.471/98 DO BACEN.NESSA SENDA É O RECENTE
ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO, CUJA EMENTA TRANSCREVO:"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE PRESTAÇÃO DE FATO E DECLARATÓRIA DO
DIREITO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTOS DE
ATIVOS - LEI Nº 9.138/95 E RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. O
ALONGAMENTO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE CRÉDITO RURA L ,
CONTRAÍDAS POR PRODUTORES RURAIS, SUAS ASSOCIAÇÕES,
COOPERATIVAS E CONDOMÍNIOS, INCLUSIVE AS JÁ RENEGOCIADAS,
REALIZADAS ATÉ 20 DE JUNHO DE 1995, DE QUE TRATA O CAPUT DO
ART. 5º DA LEI Nº 9.138/1995, QUE DISPÕE SOBRE CRÉDITO RURAL, É
CONDICIONADO À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº
2.238/96 DO BACEN, OU SEJA, SOLICITAÇÃO FORMAL ATÉ 29-02-1996,
E À AQUISIÇÃO, PELOS DEVEDORES, POR INTERMÉDIO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA CREDORA, DE TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL, COM
VALOR DE FACE EQUIVALENTE AO DA DÍVIDA A SER RENEGOCIADA,
NOS TERMOS DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 2.471/98 DO BACEN."
NUMERO: 58311 ANO: 2007 MAGISTRADO: DES. JURACY PERSIANI.
( G R I F E I ) P O R T A I S R A Z Õ E S E T E N D O E M V I S T A A L E G I S L A Ç ÃO
PERTINENTE, ENTENDO QUE OS REQUERENTES NÃO LOGRARAM ÊXITO
EM COMPROVAREM QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS LEGAIS,
Disponibilizado - 10/6/2008
PORTANTO, NÃO POSSUEM O DIREITO AO PRORROGAMENTO DA DÍVIDA
COMO POSTULADO.NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL
COMO INDEXADOR MONETÁRIO, PERFILHO O POSICIONAMENTO NO
SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL UTILIZÁ-LA, DESDE QUE CONVENCIONADA
EM CONTRATO E FIRMADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº. 8.177/91, O
QUE NÃO É O CASO EM APREÇO, CONQUANTO CONSTA-LA
EXPRESSAMENTE NO REFERIDO CONTRATO, A ALUDIDA CPRH FOI
PACTUADA ANTERIORMENTE A LEI N°. 8.1771/91, RAZÃO PELA QUAL
DEVE SER SUBSTITUÍDA PELO INPC COMO INDEXADOR, ÍNDICE QUE
MELHOR REFLETE O PROCESSO INFLACIONÁRIO, DE MODO QUE SE
PRESERVA A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME REITERADAS
DECISÕES DOS EGRÉGIOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
SOBRE A APLICAÇÃO DA TR TEMOS DO VERBETE SUMULAR Nº. 295 DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PRECEITUA: "A TAXA
REFERENCIAL (TR) É INDEXADOR VÁLIDO PARA CONTRATOS
POSTERIORES À LEI N°. 8.177/91, DESDE QUE PACTUADA."ESTE TAMBÉM
VEM SENDO A POSTURA ADOTADA NOS E. TRIBUNAIS
SUPERIORES:"ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO –
SFH. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. LEGALIDADE
DA APLICAÇÃO DA TR. LEI 8.177/91.1. A TAXA REFERENCIAL - TR NÃO
FOI EXCLUÍDA PARA INDEXAÇÃO AFEITA À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
(ADIN 493, 768 E 959 – STF). CORRIGIDOS PELA TR OS RECURSOS
CAPTADOS PARA A POUPANÇA, QUANDO EMPRESTADOS POSITIVA-SE
COMO ÍNDICE. A CORREÇÃO PELO IPC OU INPC AFETARIA O EQUILÍBRIO
DA EQUAÇÃO FINANCEIRA.2. AS VANTAGENS PESSOAIS, PAGAS EM
RAZÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA INDIVIDUAL DO MUTUÁRIO,
INCORPORADAS DEFINITIVAMENTE AO SALÁRIO OU VENCIMENTO,
CONSTITUINDO RENDA MENSAL, INCLUEM-SE NA VERIFICAÇÃO DE
EQUIVALÊNCIA NA FIXAÇÃO DAS PRESTAÇÕES.3. RECURSO PROVIDO.
(STJ, 1ª TURMA, RESP Nº. 172165, MINISTRO RELATOR MILTON LUIZ
PEREIRA).ASSIM, AJUSTADO PELAS PARTES O ÍNDICE QUE DEVERIA
CORRIGIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, E SENDO A TR INDICADOR
VÁLIDO DA DEFASAGEM DA MOEDA EM DETERMINADO PERÍODO DE
TEMPO, NÃO VEJO MOTIVOS PARA INTERFERIR NA VONTADE
CONTRATUAL, ALTERANDO O INDEXADOR ESTABELECIDO PELAS
PRÓPRIAS PARTES.DESTARTE, DEVE SER UTILIZADO COMO INDEXADOR
ECONÔMICO DO CONTRATO, A TAXA REFERENCIAL DIÁRIA, QUE FOI
LIVREMENTE PACTUADA ENTRE OS CONTRATANTES.E, CONSOLIDANDO
ESTA SITUAÇÃO, EDITOU-SE A SÚMULA 295 DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A TAXA REFERENCIAL (TR) É INDEXADOR
VÁLIDO PARA CONTRATOS POSTERIORES À LEI Nº. 8.177/91, DESDE
QUE PACTUADA."COM RELAÇÃO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
PREVISTA NA CLÁUSULA "QUARTA" DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA
E HIPOTECARIA IMPLICA NA IMPOSIÇÃO DE TAXAS FLUTUANTES DE
MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO SUJEITAS AO ARBÍTRIO DO CREDOR,
SOA DISSONANTE COM O ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
ASSIM A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA A APURAÇÃO DA
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ÀS TAXAS DE MERCADO, SEM QUALQUER
INDICAÇÃO A RESPEITO, CONFIGURA, INDUBITAVELMENTE, CONDIÇÃO
POTESTATIVA QUE NÃO GERA SEGURANÇA QUANTO AO EFETIVO
PERCENTUAL A SER UTILIZADO.
LOGO, CONSIDERANDO O CARÁTER ADESIVO PACTUADO ENTRE AS
PARTES, CONFORME DEFINIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 54 DA LEI
FEDERAL N°. 8.078/1990, COMO DITO, APLICA-SE À REFERIDA
CLÁUSULA CONTRATUAL A REGRA DO ARTIGO 47 DO MESMO DIPLOMA
LEGAL, INTERPRETANDO-SE DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL E MENOS
GRAVOSA AO CONSUMIDOR.O R A , P O R S E R F L A G R A N T E M E N T E
POTESTATIVA A PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA À TAXA DO DIA DO PAGAMENTO AO CRITÉRIO DO
CREDOR, DEVE A MESMA SER RECHAÇADA À LUZ DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR C/C O ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL À ÉPOCA
DA TRANSAÇÃO.A COBRANÇA CUMUL A D A D O S I N S T I T U T O S D A
CORREÇÃO MONETÁRIA E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA GERA BIS IN
IDEM, E ESSE TEMA POLÊMICO JÁ SE ENCONTRA SUPERADO COM A
EDIÇÃO DA SÚMULA N. 30 DO STJ, QUE VEDA A SUA CUMULAÇÃO, IN
VERBIS:
"A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO
INACUMULAVEIS."DE OUTRO NORTE NÃO HÁ COMO DENEGAR QUE A
MENCIONADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFRONTA O CÓDIGO DO
CONSUMIDOR, NOTADAMENTE NO QUE TANGE AOS PRINCÍPIOS DA
BOA-FÉ E DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PRECEITUADO NO ARTIGO 6º, III,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 126 de 366
POIS, COMO DITO SUPRA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INFORMOU
PORQUE E COMO UTILIZA MÉTODOS DE CORREÇÕES FLUTUANTES,
CUJOS ÍNDICES SOMENTE PODEM SER APURADOS POR INTRINCADOS
CÁLCULOS.FRISE-SE QUE O INCISO X DO ARTIGO 51 DO CDC CENSURA
DE MORTE A CLÁUSULA QUE PERMITE AO FORNECEDOR, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, IMPOR VARIAÇÕES DO PREÇO DE MANEIRA
UNILATERAL. OUTROSSIM, PELO INCISO IV, DO MESMO PRECEITO, SÃO
NULAS AS CLÁUSULAS QUE "ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES
CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR
EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COMO A
BOA FÉ OU A EQÜIDADE".ANTE O EXPOSTO, HEI POR BEM JULGAR
PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, RAZÃO PELA QUAL
I) INDEFIRO A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA INSERTA NA CRPH
094706.94.0000500; II) AFASTO A APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO
ADOTADA PELO CREDOR, INCIDINDO APENAS JUROS DE 1% (UM POR
CENTO) AO ANO; III) SUBSTITUO A TAXA REFERENCIAL (TR) PELO INPC
COMO INDEXADOR, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DO
PODER AQUISITIVO DA MOEDA.TENDO EM VISTA QUE OS AUTORES SÃO
VENCEDORES EM PARTE DOS SEUS PEDIDOS, CONDENO OS
REQUERENTES E O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS AO PATAMAR DE 70% (SESSENTA POR
CENTO) E 30% (QUARENTA POR CENTO), RESPECTIVAMENTE.CONDENO
O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
ARBITRO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESSE QUE JULGO
EQÜITATIVO, LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA JURÍDICA DA
AÇÃO, O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO
REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU LABOR,
EM CONFORMIDADE COM AS ALÍNEAS DO § 3° DO ART. 20, DO CPC.
OUTROSSIM, CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIO
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR
ESSE QUE JULGO EQÜITATIVO, LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA
JURÍDICA DA AÇÃO, O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O
TRABALHO REALIZADO PELOS ADVOGADOS E O TEMPO EXIGIDO PARA
O SEU LABOR, EM CONFORMIDADE COM AS ALÍNEAS DO § 3° DO ART.
20, DO CPC. P.R.I.C.PRIMAVERA DO LESTE/MT, 28 DE ABRIL DE
2008.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
33828 - 2005 \ 101.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: A. C. F. A.
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
REQUERIDO(A): E. A. F. DE A. J.
ADVOGADO: GILBERTO LUÍS ALMEIDA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: AUTOS N. 101/2005
VISTOS ETC.É DEVER DA PARTE INTERESSADA INFORMAR NO JUÍZO
SEU ENDEREÇO CORRETO E ATUALIZADO, EVITANDO-SE ATRASO NO
ANDAMENTO DA LIDE E DESPESAS DO ERÁRIO.NOS AUTOS, NOTA-SE
QUE NA CERTIDÃO DE FL. 80, A AUTORA NÃO FOI ENCONTRADA NO
ENDEREÇO POR ELA INFORMADO, ESTANDO ATUALMENTE EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO.LOGO, NÃO DEMONSTRA INTERESSE NO
DESATE DO LITÍGIO, RAZÃO PELA QUAL HEI POR BEM JULGAR EXTINTO
O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.
267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO-SE ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS
ESTILARES.P.R.I.C.PRIMAVERA DO LESTE/MT, 30 DE ABRIL DE
2008.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
35440 - 2005 \ 222.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: AÇOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): LENER AUTO MOLAS LTDA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N. 222/2005
VISTOS ETC.TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA PROPOSTA AÇOFER IN
DUSTRIA E COMERCIO LTDA CONTRA LENER AUTO MOLAS LTDA.POR
PETIÇÃO À FL. 109/110 O EXEQÜENTE REQUER A EXTINÇÃO DO
PROCESSO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO.APESAR
DA EXEQÜENTE REQUERER A EXTINÇÃO PELO ART. 269, DO CÓDIGO DE
Disponibilizado - 10/6/2008
PROCESSO CIVIL, CONTUDO, COMO SE TRATA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO
MESMO CODEX.DETERMINO O DESENTRAMENTO DOS TÍTULOS QUE
INSTRUÍRAM A EXORDIAL, ENTREGANDO-OS AO
EXECUTADO.EVENTUAIS CUSTAS DEVERÃO SER SUPORTADAS PELO
EXECUTADO. CASO NÃO SEJA ENCONTRADO OU NÃO EFETUE O
PAGAMENTO, ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO.TRANSITADA EM JULGADO,
DÊ-SE BAIXA DOS AUTOS NA DISTRIBUIÇÃO, COM AS ANOTAÇÕES DE
ESTILO.
P.R.I.C.PRIMAVERA DO LESTE/MT, 15 DE MAIO DE 2008.FLÁVIO
MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
49108 - 2007 \ 197.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: LOIDE ATANAZIA DA SILVA
ADVOGADO: CESAR LIMA DO NASCIMENTO
REQUERIDO(A): INSTALCOM MULTILUZ GAMO LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N. 197/2007
VISTOS ETC.TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS PROPOSTA LOIDE ATANASIA DA SILVA CONTRA INSTALCON
GAMO LTDA - HGM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA REPRESENTADO POR
NILCEU DA COSTA, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. À FL. 100
REQUEREM A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E PLEITEIAM O ARQUIVAMENTO
DO PROCESSO.ASSIM, ANTE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE
AUTORA E COM ANUÊNCIA DO REQUERIDO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO
267, I N C I S O V I I I , D O C Ó D I G O D E P R O C E S S O C I V I L . A S C U S T A S
PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER
PAGOS POR CADA UMA DAS PARTES.
TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA DOS AUTOS NA
DISTRIBUIÇÃO, COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO.P.R.I.C.PRIMAVERA DO
LESTE/MT, 29 DE MAIO DE 2008.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
4674 - 1998 \ 254.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: COMERCIAL SANTA RITA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
EXECUTADOS(AS): PRIMAER PRIMAVERA AERO AGRICOLA LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO AUTOR NA PESSOA DO DR. ANTONIO
CHECCHIN JUNIOR(OAB:3329-MT), A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO
EM 05 (CINCO) DIAS
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
5620 - 1998 \ 395.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): JORGE MIAKI - ESPÓLIO
RÉU(S): OESTE AGROPECUARIA TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO: RENATO SOUZA DUTRA
ADVOGADO: MOSAR FRATARI TAVARES
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO PARA EFETUAR O
PAGEMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$.101,26 (CENTO E UM REAIS E
VINTE E SEIS CENTAVOS) REFERENTES ÀS CUSTAS PROCESSUAIS
FINAIS.
5945 - 1998 \ 764.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: PROCURADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PEDRO ALVES DA COSTA
EMBARGADO(A): VADEMILSON BADALOTT
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MARIO CREMA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DOS EMBARGADOS DR. MÁRIO
CREMA, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$.371,26
(TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).
52886 - 2008 \ 52.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: LUIZ ALBERTO CORDEIRO DE SOUZA
ADVOGADO: IVAN SERGIO BONFIM
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO EMBARGANTE DR. JOÃO
MANOEL JUNIOR PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 127 de 366
2888 - 1999 \ 268.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: C. B. DE A.
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: AMARO CÉSAR CASTILHO
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
EXECUTADOS(AS): A. S. A. J.
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO LUNARDELLI
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO DR. SEBASTIÃO
CARLOS ARAÚJO PRADO, DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA: " VISTOS ETC. COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.
11.382/06, QUE POR SUA NATUREZA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA,
DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE, NOS TERMOS DO
ART. 655, I, DO CPC, QUE NESTE ATO EFETIVO (COMPROVANTE EM
ANEXO).EM OBSERVÂNCIA AO MESMO TEXTO LEGAL,
INDEPENDENTEMENTE, DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA, INTIMEM-SE OS
EXECUTADOS PARA, CASO QUEIRAM, OFERECEREM EMBARGOS NO
PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO
COMPROVANTE DE SUAS INTIMAÇÕES (ART. 738 DO CPC, COM
REDAÇÃO DA LEI N. 11.382/06).DEVE O FEITO PERMANECER EM
GABINETE, ATÉ O PROCESSAMENTO DA ORDEM PELO BANCO CENTRAL
DO BRASIL.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
37013 - 2005 \ 289.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: WERNER & CIA LTDA
ADVOGADO: RODRIGO HUMBERTO PRADO
EMBARGADO(A): A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N.
289/05.
VISTOS, ETC.TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA
FAZENDA NACIONAL, EM DESFAVOR DE WERNER & CIA LTDA, TODOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA EXORDIAL, ALMEJANDO O
RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 15.607,98 (QUINZE MIL SEISCENTOS E
SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) REPRESENTEADA PELAS
INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA JUNTADAS AOS AUTOS.
CEBIDA A AÇÃO, DETERMINOU-SE A CITAÇÃO DA EXECUTADA QUE
OCORREU CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 21-V.POR FORÇA DESSA
CITAÇÃO A EXECUTADA, POR MEIO DE PROCURADOR CONTRATADO,
OFERECEU BEM À PENHORA (FLS. 19/20). EM SEGUIDA A EXEQÜENTE
PUGNA PELA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES, COM
FULCRO NO ART. 26 DA LEI 6.830/80.
POR JÁ TER OCORRIDA A CITAÇÃO DA EXECUTADA, ESTA FOI
INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE EXTINÇÃO,
ADUZINDO EM APERTADA SÍNTESE QUE CONCORDAVA COM A
EXTINÇÃO DESDE QUE FOSSE A EXEQÜENTE CONDENADA AO
PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALMEJANDO
AINDA A COMPENSAÇÃO DE SUPOSTOS CRÉDITOS.
A EXEQÜENTE RECHAÇOU O PLEITO DA EXECUTADA (FLS.
42/43).ANTES DE SEGURO O JUÍZO COM A CONSTRIÇÃO DE BENS, E
MESMO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA EXEQÜENTE NO SENTIDO DE
EXTINGUIR A AÇÃO EXECUTIVA, A EXECUTADA, AINDA ASSIM,
OFERECEU OS PRESENTES EMBARGOS.EIS EM SÍNTESE O RELATÓRIO.
DECIDO.O RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS,
DEMONSTRAM QUE AMBAS AS PARTES AGIRAM DE FORMA
TEMERÁRIA. A EXEQÜENTE POR TER PROPOSTA UMA AÇÃO DE
EXECUÇÃO QUE LOGO EM SEGUIDA RECONHECEU INDEVIDA (FLS. 22),
TENDO PUGNADO PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ÔNUS PARA AS
PARTES.OCORRE QUE POR FORÇA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, A
EXECUTADA FOI COMPELIDA A CONTRATAR ADVOGADO PARA
DEFENDER SEUS INTERESSES, TENDO TRAZIDO AOS AUTOS PETIÇÃO DE
FLS. 19, COM A OFERTA DE BENS À PENHORA. ORA, TAL FATO
DEMONSTRA QUE A EXECUTADA TEVE SIM DISSABOR COM A AÇÃO
EXECUTIVA PROPOSTA, O QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL, A PAR DA
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A CONDENAÇÃO
DA EXEQÜENTE EM PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.NÃO ME
REFIRO EM HIPÓTESE ALGUMA AOS EMBARGOS INTERPOSTOS, POIS
ESSES ERAM DESNECESSÁRIOS E SEQUER PODERIAM TER SIDO
PROPOSTOS ANTE A FALTA DE SEGURANÇA DO JUÍZO COM BENS
CONSTRITADOS. ATENHO-ME, ESPECIFICAMENTE À CITAÇÃO DO
ECUTADO E O SINGELO LABOR DO PROCURADOR DESTE, COM A
Disponibilizado - 10/6/2008
CONFECÇÃO DA PETIÇÃO DE FLS. 19, QUE POR SI SÓ JUSTIFICA A
CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PARTE
DA EXEQÜENTE/EMBARGADA. SOBRE O TEMA, TRAGO ALGUNS
JULGADOS:EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – ART. 26 DA LEI 6.830/80 –
1. "EMBORA EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA, SE O EXECUTADO FOI
OBRIGADO A SE DEFENDER, SEJA POR MEIO DE EMBARGOS DO
DEVEDOR, SEJA VIA SIMPLES PETIÇÃO SUBSCRITA POR CAUSÍDICO
CONTRATADO PARA ESSE FIM, NÃO PODE A FAZENDA PÚBLICA
INVOCAR EM SEU PROL A REGRA INSERTA NO ART. 26 DA LEI Nº
6.830/80, PARA SE VER LIBERADA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS E DA VERBA DE PATROCÍNIO". (RESP 600138/RJ; REL.
MIN. FRANCIULLI NETTO; DJ 18.10.2004). 2. TENDO EM VISTA O VALOR
ATRIBUÍDO À DEMANDA (R$ 422.422,66 - QUATROCENTOS E VINTE E
DOIS MIL QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS
CENTAVOS), ENTENDO QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA
NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA,
DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC, EM
APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. 3. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TRF 2ª R. – AC
1998.51.01.053636-0 – 3ª T.ESP. – REL. JUIZ FED. CONV. JOSÉ ANTONIO
LISBÔA NEIVA – DJU 16.02.2007 – P. 525) JLEF.26 JCPC.20
JCPC.20.4PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO
DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO
– RECURSO DESPROVIDO – TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL
ALVEJANDO SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL,
EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO
NO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80, CONDENANDO A FAZENDA NACIONAL
AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 500,00. COM
EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA JÁ SE POSICIONOU SOBRE A MATÉRIA ORA APRECIADA, NO
SENTIDO DE QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, SENDO CANCELADA
A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO
DEVEDOR, AINDA QUE SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA
A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (AGRG NO AG 600304, SEGUNDA
TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ DE 14.02.2005) - NA
ESPÉCIE, A FAZENDA NACIONAL POSTULOU A EXTINÇÃO DO FEITO
SOMENTE APÓS O EXECUTADO APRESENTAR EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES CITADOS. RECURSO DESPROVIDO.
(TRF 2ª R. – AC 2003.51.01.540655-5 – 5ª T.ESP. – RELª DESª FED. VERA
LÚCIA LIMA – DJU 22.02.2007 – P. 206)PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO
FISCAL EXTINTA APÓS CITAÇÃO E DEFESA DO EXECUTADO –
CANCELAMENTO DA DÍVIDA COBRADA PELA FAZENDA NACIONAL –
CABIMENTO DE HONORÁRIOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI Nº
6.830/80 – 1. A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO APÓS A JUNTADA DE PETIÇÃO POR PARTE DA EXECUTADA,
POR MEIO DA QUAL INFORMOU O PAGAMENTO DO DÉBITO EM MOMENTO
ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. 2.
INDISPENSÁVEL A CONDENAÇÃO DA EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE HOUVE MOB I L I Z A Ç Ã O D A
EXECUTADA NO SENTIDO DE CONTRATAR ADVOGADO PARA
DEFENDER-SE. 3. CONSIDE R A N D O Q U E I N C A S U I M P Ô S - S E A O
EXECUTADO A NECESSIDADE CONSTITUIR ADVOGADO PARA
DEFENDER-SE EM JUÍZO DE COBRANÇA INDEVIDA, DESCABE À
FAZENDA PÚBLICA INVOCAR EM SEU PROL A REGRA INSERTA NO ART.
26 DA LEI Nº 6.830/80 PARA SE EXIMIR DO PAGAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS E DA VERBA DE PATROCÍNIO. 4. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TRF 2ª R. – AC 2001.51.01.509994-7 – 8ª T.ESP. – REL.
DES. FED. POUL ERIK DYRLUND – DJU 27.02.2007 – P. 301) JLEF.26
EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – ART. 26 DA LEI 6.830/80 – ART. 1º-D,
DA LEI 9.494/97 – INAPLICABILIDADE – 1. "EMBORA EXTINTA A
EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DO
CANCELAMENTO DA CDA, SE O EXECUTADO FOI OBRIGADO A SE
DEFENDER, SEJA POR MEIO DE EMBARGOS DO DEVEDOR, SEJA VIA
SIMPLES PETIÇÃO SUBSCRITA POR CAUSÍDICO CONTRATADO PARA
ESSE FIM, NÃO PODE A FAZENDA PÚBLICA INVOCAR EM SEU PROL A
REGRA INSERTA NO ART. 26 DA LEI Nº 6.83 0 / 8 0 , P A R A S E V E R
LIBERADA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA VERBA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 128 de 366
DE PATROCÍNIO". (RESP 600138/RJ; REL. MIN. FRANCIULLI NETTO; DJ
18.10.2004). 2. ADEMAIS, A EXEQÜENTE RECLAMA PELA INCIDÊNCIA DO
A R T . 1 º - D D A L E I 9 . 4 9 4 / 9 7 , A C R E S C I D O P E L A M P 2 . 1 8 0 - 3 5.
ENTRETANTO, O DISPOSITIVO NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO FISCAL,
COMO PRETENDE A UNIÃO, MAS SIM A CASOS DE EXECUÇÃO CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA, ISENTANDO O LEGISLADOR O ENTE PÚBLICO
EXECUTADO QUE NÃO EMBARGA À EXECUÇÃO. ALIÁS, A SUPREMA
CORTE JÁ DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, PARA
LIMITAR SUA APLICAÇÃO À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM
BASE NO ART. 730 DO CPC, EXCLUINDO-A NOS CASOS DE PEQUENO
VALOR, EM RAZÃO DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (STF,
PLENÁRIO, RE 420-816, INFORMATIVO STF 363). 3. APELAÇÃO DA
UNIÃO FEDERAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TRF 2ª R . – A C
2004.51.01.536193-0 – 3ª T.ESP. – REL. JUIZ FED. CONV. JOSÉ ANTONIO
LISBÔA NEIVA – DJU 02.02.2007 – P. 160) (EMENTAS NO MESMO
SENTIDO) JLEF.26 JCPC.730 JCF.100EXECUÇÃO FISCAL –
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA – ARTIGO 26 DA LEI
Nº 6.830/80 – VERBA HONORÁRIA – 1. O CANCELAMENTO DA
INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO, COM A
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, IMPLICA EM CONDENAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO QUE
NÃO TENHA OCORRIDO MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. 2.
PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.
RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 2ª R. – AC
2003.51.01.519922-7 – 4ª T.ESP. – REL. DES. FED. LUIZ ANTONIO
SOARES – DJU 07.02.2007 – P. 208).NESSES TERMOS, ANTE A
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA EXEQÜENTE/EMBARGADA, ÀS FLS. 22,
DO FEITO EXECUTIVO EM APENSO, QUE DEMONSTRA A PERDA DO
OBJETO DOS EMBARGOS PROPOSTOS, HEI POR BEM JULGAR EXTINTO
O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.EM CONSONÂNCIA
COM AS DECISÕES JUDICIAIS ACIMA DESCRITAS, E TENDO OCORRIDO A
CITAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO POR PARTE DE
PROCURADOR POR ELE NOMEADO, CONDENO A EXEQÜENTE AO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOC A T Í C I O S Q U E F I X O E M R $ 5 0 0 , 0 0 ( Q U I N H E N T O S R E A I S ),
CONSIDERANDO-SE, EXCLUSIVAMENTE A PETIÇÃO DE FLS. 19 DA
EXECUÇÃO. DESCONSIDERO O LABOR EXERCIDO NA CONFECÇÃO DA
INICIAL DESTES EMBARGOS, UMA VEZ QUE OS MESMOS ERAM
DESNECESSÁRIOS E SEQUER PODERIAM TER SIDO PROPOSTOS ANTE A
FALTA DE SEGURANÇA DO JUÍZO, POR FORÇA DO ANTIGO RITO
PROCESSUAL EXECUTÓRIO.P.R.I.C.PRIMAVERA DO LESTE, 1° DE
NOVEMBRO DE 2007.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
13520 - 2000 \ 365.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: NOVARTIS AGRIBUSINESS LTDA
ADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR
EXECUTADOS(AS): ANTENOR SANTOS ALVES JUNIOR
ADVOGADO: ELTON RUBENS DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS N. 365/2000VISTOS ETC.ANTE O
CUMPRIMENTO DO REFERIDO DEPÓSITO, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA
DAR SEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 05 DIAS.INTIME-SE.
CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE/MT, 04 DE MARÇO DE 2008.FLÁVIO
MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
52886 - 2008 \ 52.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: LUIZ ALBERTO CORDEIRO DE SOUZA
ADVOGADO: IVAN SERGIO BONFIM
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JUNIOR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N. 52/08.
VISTOS, ETC.RECEBO OS EMBARGOS PROPOSTOS COM FITO DE
PROCEDER O LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO
ELETRONICAMENTE, UMA VEZ QUE, SEGUNDO O AUTOR TRATA-SE DE
PROVENTOS PAGOS PELA EMPRESA AC COMÉRCIO E EXPORTADORA
LTDA.ANTES DE ME MANIFESTAR SOBRE O ORA PUGNADO, DETERMINO
A INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO
LEGAL, DETERMINADO AINDA QUE O EMBARGANTE TRAGA AOS AUTOS
PROVA IDÔNEA DE SEU VINCULO EMPREGATÍCIO COM A REFERIDA
EMPRESA.
Disponibilizado - 10/6/2008
INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 26 DE MARÇO DE 2008.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
6707 - 1998 \ 239.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
EXECUTADOS(AS): JOSÉ GUILHERME SOARES MARISCO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC,COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.
11.382/06, QUE POR SUA NATUREZA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA,
DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE, NOS TERMOS DO
ART. 655, I, DO CPC, QUE NESTE ATO EFETIVO (COMPROVANTE EM
ANEXO). EM OBSERVÂNCIA AO MESMO TEXTO LEGAL,
INDEPENDENTEMENTE, DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA, INTIMEM-SE OS
EXECUTADOS PARA, CASO QUEIRAM, OFERECEREM EMBARGOS NO
PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO
COMPROVANTE DE SUAS INTIMAÇÕES (ART. 738 DO CPC, COM
REDAÇÃO DA LEI N. 11.382/06).DEVE O FEITO PERMANECER EM
GABINETE, ATÉ O PROCESSAMENTO DA ORDEM PELO BANCO CENTRAL
DO BRASIL.
6717 - 1998 \ 295.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: VALDIR SEGANFREDO
EXECUTADOS(AS): LUIZ JOSÉ TOMAZETTI
ADVOGADO: MARCOS RENATO HERINGER
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N. 295/198.
VISTOS ETC. DEFIRO O PLEITO DE FL. 162, RAZÃO PELA QUAL
SUSPENDO O PROCESSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. APÓS,
CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O AUTOR A PROMOVER O ANDAMENTO DO
FEITO EM 05 DIAS.INTIME-SE. CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 28 DE
MAIO DE 2008.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES
- JUIZ DE DIREITO
5178 - 1998 \ 424.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): FRANCISCO KELLER
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N. 424/98.VISTOS ETC.DEFIRO O
PLEITO DE FL. 97, RAZÃO PELA QUAL SUSPENDO O PROCESSO PELO
PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. APÓS, CERTIFIQUE-SE E
INTIME-SE O AUTOR A PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO EM 05
DIAS.INTIME-SE. CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 29 DE MAIO DE
2008.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
6285 - 1998 \ 418.
AÇÃO: DEPÓSITO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
RÉU(S): ZATTA E ZATTA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MANDU DA SILVA
ADVOGADO: JOSE BACALTCHUK
ADVOGADO: JOÃO BATISTA CAVALCANTE DA SILVA
ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS DE SIQUEIRA NETO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N. 418/98.
VISTOS ETC.DEFIRO O PLEITO DE FL. 197, RAZÃO PELA QUAL
SUSPENDO O PROCESSO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.
APÓS, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O AUTOR A PROMOVER O
ANDAMENTO DO FEITO EM 05 DIAS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 29 DE MAIO DE 2008.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
6480 - 1998 \ 385.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: VALDIR SEGANFREDO
EXECUTADOS(AS): ISMAEL DARCI DAMO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 129 de 366
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MANDÚ DA SILVA
ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS DE SIQUEIRA NETO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N. 385/98.VISTOS ETC.DEFIRO O
PLEITO DE FL. 123, RAZÃO PELA QUAL SUSPENDO O PROCESSO PELO
PRAZO DE 01 (UM) ANO. APÓS, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O AUTOR A
P R O M O V E R O A N D A M E N T O D O F E I T O E M 0 5 D I A S . I N T I M E - S E.
CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 29 DE MAIO DE 2008.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO
3592 - 1999 \ 308.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: PATRÍCIA MARIA UEHRA
ADVOGADO: MARLON CÉSAR SILVA MORAES
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO LEITE NOGUEIRA
ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA
ADVOGADO: ADRIANA DE PAIVA MONTEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ JOSÉ DE OLIVEIRA JESUS
ADVOGADO: RODRIGO SANCHES DE PAIVA
REQUERIDO(A): RENATO KINTOPP
ADVOGADO: LÉO NUNES
ADVOGADO: OSVALDO NAVARRO FILHO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N. __________.
VISTOS ETC,PELO DOCUMENTO EM ANEXO EXPEDIDO PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL (COMPROVANTE ELETRÔNICO), VERIFICA-SE QUE
A CONSTRIÇÃO ALMEJADA NÃO SURTIU O EFEITO DESEJADO, RAZÃO
PELA QUAL DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE PARA DAR
ANDAMENTO AO FEITO EM 05 DIAS, INDICANDO, CASO QUERIA, OUTROS
BENS PASSIVEIS DE PENHORA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO
LESTE, 02 DE JUNHO DE 2008.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE
DIREITO
176 - 1998 \ 817.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
REQUERENTE: JANIO CARLOS GLEDEN DAS NEVES
ADVOGADO: SANDRA MARA BASEI
REQUERIDO(A): BOI ZEBU AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N. 817/98.
VISTOS ETC.CONCEDO O PRAZO DE 05 DIAS PARA QUE A PARTE
TRAGA AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR
COM EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS. APÓS, VENHAM OS AUTOS
CONCLUSOS PARA ANÁLISE.INTIME-SE. CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO
LESTE, 02 DE JUNHO DE 2008.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE
DIREITO
3021 - 1998 \ 419.
AÇÃO: DEPÓSITO
AUTOR(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: GERALDO A. DE VITTO JUNIOR
ADVOGADO: JUVENAL GONÇALVES SILVA
ADVOGADO: SAJUNIOR LIMA MARANHÃO
RÉU(S): DEMILSON MARINHO CANUTO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR A PROVIDENCIAR O
PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$. 181,26 (CENTO E OITENTA E UM
REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) REFERENTES ÀS CUSTAS
PROCESSUAIS FINAIS.
941 - 1998 \ 224.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): M. B. DA S.
ADVOGADO: ANTÔNIO FRANCISCO VIEIRA DA SILVA
RÉU(S): V. DE S. F.
ADVOGADO: ERIC RITTER
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA AUTORA PARA PROVIDENCIAR
O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$.152,99 (CENTO E CINQUENTA E
DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) REFERENTES ÁS CUSTAS
PROCESSUAIS FINAIS.
428 - 1999 \ 373.
AÇÃO:
AUTOR(A): SERGIO BASSO COMERCIO E REPRE S E N T A Ç Ã O D E
PRODUTOS AGRICOLAS ADVOGADO: MARLON CÉSAR SILVA MORAES
ADVOGADO: MÁRIO CÉSAR CREMA
REQUERIDO(A): SYNGENTA SEEDS LTDA
Disponibilizado - 10/6/2008
ADVOGADO: GUSTAVO EDUARDO REIS DE SIQUEIRA
ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$. 181,26 (CENTO E
OITENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), REFERENTES ÁS
CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS.
13031 - 2000 \ 310.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): ANTENOR SANTOS ALVES JUNIOR
ADVOGADO: SEBASTIÃO CARLOS ARAUJO PRADO
REQUERIDO(A): NOVARTIS BIOCIÊNCIA S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR, SEBASTIÃO CARLOS
ARAÚJO PRADO, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO
PRAZO DE CINCO DIAS.
2470 - 1999 \ 224.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: NILSON CARLOS DE MORAIS
ADVOGADO: JOSE BACALTCHUK
EMBARGADO(A): SOUZA NETO & SOUZA LTDA
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQUENTE PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$. 71,26
(SETENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).
4834 - 1998 \ 375.
AÇÃO: SEQUESTRO
AUTOR(A): NERI BISOGNIN
ADVOGADO: JOSE RAVANELLO
RÉU(S): OSVALDO VIEIRA DE ALMEIDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$. 173,10 (CENTO E SETENTA E
TRES REAIS E DEZ CENTAVOS)REFERENTES ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.
4837 - 1998 \ 376.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
AUTOR(A): JOSE MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: JOSE RAVANELLO
RÉU(S): OSVALDO DALTROZO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: LUIZ ALBERTO FRONER DA SILVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DA IMPORTÃNCIA DE R$. 193,10 (CENTO E NOVENTA E
TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS) REFERENTES ÀS CUSTAS
PROCESSUAIS.
2ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN
ESCRIVÃO(Ã):ELIZANDRA B. DE CAMPOS SILVA
EXPEDIENTE:2008/40
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
50879 - 2007 \ 507.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: CEZAR APARECIDO PAVÃO MOREIRA
ADVOGADO: ENIO SOLER DO AMARAL JUNIOR
REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DR.ENIO SOLER DO AMARAL
JUNIOR E DRA. ROSMERI VALDUGA, REQUERENTE E REQUERIDO,
RESPECTIVAMENTE PARA OS TERMOS DA DECISÃO:VISTO ETC.
VERSANDO A CAUSA SOBRE DIREITOS QUE ADMITEM TRANSAÇÃO,
DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA
O DIA 02/07/2008, ÀS 15:10 HORAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 331, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CASO NÃO HAJA ACORDO, NA OPORTUNIDADE, OS PONTOS
CONTROVERTIDOS SERÃO FIXADOS, DECIDIDAS AS QUESTÕES
PROCESSUAIS EVENTUALMENTE PENDENTES E SERÃO DETERMINADAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 130 de 366
AS PROVAS CONVENIENTES A SEREM PRODUZIDAS, EM CUMPRIMENTO
FIEL AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SUSCITADO. INTIMEM-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. SAULO DE SOUZA CAETANO TÉCNICO JUDICIÁRIO
4352 - 1998 \ 679.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
CREDOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: VALDIR SEGANFREDO
DEVEDOR(A): COSENTINO ARMAZÉNS GERAIS LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: RENATO GOMES NERY
ADVOGADO: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
ADVOGADO: ADELAIDE LUCILA DE CAMARGO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DR.VALDIR SEGANFREDO, DR.
RENATO GOMES NERY, DR. SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO E
DRA. ADELAIDE LUCILA DE CAMARGO , PARA NOS TERMOS DO
DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITA:VISTO.VERIFICA-SE QUE A PARTE
EXECUTADA HAVIA IMPUGNADO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO
EXEQÜENTE, ENTRETANTO, HOUVE ATRASO NA JUNTADA EM RAZÃO
DE TER SIDO A PETIÇÃO PROTOCOLADA PELO INTEGRADO.REVOGO,
PORTANTO, O DESPACHO DE FL. 313.ANTE A COMPLEXIDADE DOS
CÁLCULOS, DEFIRO O PEDIDO DE FL. 316 E NOMEIO COMO PERITO DO
JUÍZO O SR. GETÚLIO ALVES MODESTO QUE JÁ ATUOU COMO PERITO
NOS AUTOS N. 80/00 - 11052 - APENSO.INTIME-SE AS PARTES, SE
QUISEREM, A INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAR QUESITOS
NO PRAZO DE 05 DIAS.COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE O
PERITO A APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, O QUAIS SERÃO
PAGOS PELOS EXECUTADOS.INTIME-SE. CUMPRA-SE.
51089 - 2007 \ 520.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: G. A. DOS S. C.
ADVOGADO: MARLON CÉSAR SILVA MORAES
REQUERIDO(A): O. J. C.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DAS PARTES, DR. MARLON
CESAR SILVA MORAES E DR. RENATO SOUSA DUTRA, PARA OS
TERMOS DA DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA:VISTO ETC. TENDO EM
VISTA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O
DIA 26/06/2008, ÀS 13H00MIN, NO PROCESO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
ENTRE AS PARTES, DESIGNO A MESMA DATA E HORÁRIO PARA
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, DEVENDO CONSTAR NO
MANDADO QUE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA
DECORRERÁ DA AUDIÊNCIA CASO NÃO HAJA ACORDO.
A ALTERAÇÃO DO RITO LEGAL VISA ADEQUAR MELHOR O TEMPO
PARA AUDIÊNCIAS. CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO. INTIME-SE A
REQUERENTE E SEU PATRONO. CUMPRA-SE. S A U L O D E S O U Z A
CAETANO - TÉCNICO JUDICIÁRIO
2896 - 1998 \ 1160.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): A. S. DA S.
ADVOGADO: JURANDIR VENTRESQUI GUEDES
RÉU(S): A. DOS S. R.
ADVOGADO: JOÃO BATISTA CAVALCANTE DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DR. JURANDIR
VENTRESQUI GUEDES E DR. JOÃO BATISTA CAVALCANTE DA SILVA,
PARA NOS TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITA:VISTO
ETC.INFORMEM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIREM,
PRAZO DE 05 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO PELA INEXISTÊNCIA E
CONSEQÜENTE JULGAMENTO DO PROCESSO.
CUMPRA-SE.
8373 - 1998 \ 633.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): ILDO MAZOTTI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
RÉU(S): GUARACI DA SILVA
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR.ALEXANDRE MAZZER CARDOSO, PARA
Disponibilizado - 10/6/2008
MANIFESTA-SE NOS AUTOS, EIS QUE SE ENCONTRA DESARQUIVADO.
8209 - 1998 \ 1010.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: VALDIR SEGANFREDO
EXECUTADOS(AS): ETERMAT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: MARCOS RENATO HERINGER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DR.VALDIR SEGANFREDO
E DR. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI , PARA NOS TERMOS DO DESPACHO
A SEGUIR TRANSCRITA:VISTO ETC.DEFIRO OS PEDIDOS DE FLS. 277 E
279. DESAPENSEM-SE ESTES AUTOS DOS DE N. 161/2000, DANDO-SE
PROSSEGUIMENTO EM AMBOS. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
50274 - 2007 \ 451.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: ZANONI CONEJO E CIA LTDA-ME
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
ADVOGADO: GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA DR.RODRIGO
MISCHIATTI E DRA. KARINA DA GUIA LEITE, PARA NOS TERMOS FINAIS
DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA:ADEMAIS, FRISA-SE, A DÍVIDA
ADVÉM DE UM PACTO EFETIVADO ENTRE PARTES MAIORES E CAPAZES
EM QUE HÁ CORRESPONDÊNCIA DE DIREITOS E DEVERES RECÍPROCOS,
ALÉM DE QUE O FATO DE EVENTUALMENTE EXISTIR CLÁUSULA
ABUSIVA NÃO INVALIDA TODA A CÉDULA. REVELA-SE, PELO EXPOSTO,
NÃO RESPALDADO LEGALMENTE O PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA
FORMULADA, PORQUANTO AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DA
ALEGAÇÃO EXIGIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PELO QUE A INDEFIRO.POR FIM, CONSIGNA-SE QUE A
TUTELA POR ORA NEGADA PODERÁ, A PAR DO PARÁGRAFO § 4°, DO
ARTIGO MENCIONADO, SER MODIFICADA A QUALQUER TEMPO, DIANTE
DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO E DO QUADRO
PROBATÓRIO.INTIME-SE A PARTE EMBARGADA, ATRAVÉS DE SEU
PATRONO, PARA IMPUGNAR OS EMBARGO S N O P R A Z O L E G A L.
CUMPRA-SE.
7708 - 1998 \ 918.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
EXECUTADOS(AS): WILSON NIEBISCHI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: PERCI BRUNO SCORTEGAGNA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXECUTADO DR. PERCI
BRUNO SCORTEGAGNA, PARA OS TERMOS FINAIS DA DECISÃO, A
SEGUIR:
QUANTO AO FATO DE NÃO TER SIDO INTIMADO DA DECISÃO,
RESSALTA-SE QUE, COMO O BLOQUEIO DO VALOR SE REVESTIU DE
ILEGÍTIMO NO MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE
PAGAMENTO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, VERBA ALIMENTAR,
PORTANTO, A CELERIDADE NECESSÁRIA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO
SE FEZ MAIS URGENTE QUE A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, POIS
UM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ABRIGADO ESTAVA SENDO
VIOLADO. ASSIM, MANTENHO A DECISÃO NOS SEUS EXATOS TERMOS,
INDEFERINDO O PRESENTE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
INTIME-SE O EXECUTADO A INDICAR BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 656, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SAULO DE SOUZA CAETANO - TECNICO
JUDICIÁRIO
38878 - 2006 \ 171.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: REGINA CRISTINA DE GÓES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 131 de 366
REQUERIDO(A): JOÃO AUGUSTO PHILIPPSEN
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: VANDERLEI POMPEO DE MATTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DOS EXECUTADOS,
DR.VANDERLEI POMPEO DE MATTOS PARA OS TERMOS FINAIS DA
SENTENÇA, A SEGUIR:ASSIM, PERANTE O ACORDO FIRMADO NO
PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 227/2006, JULGO EXTINTA A DEMANDA,
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 808, III, C/C O ART.
267, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SAULO DE SOUZA
CAETANO - TÉCNICO JUDICIÁRIO
221 - 1998 \ 1340.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: ALVARO DURAN FERREIRA
ADVOGADO: LUIZ ROBERTO VASCONCELOS
ADVOGADO: MARCIA MARIA BAPTISTA VASCONCELOS
EMBARGADO(A): FEODOSY FEFELOV
ADVOGADO: MÁRIO CÉSAR CREMA
ADVOGADO: CARLOS GOMES DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO EMBARGADO DR. MÁRIO CÉSAR CREMA,
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUITAR O SALDO DEVEDOR DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 68,25
48525 - 2007 \ 329.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: V. L. M.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA - DEFENSOR
PÚBLICO SUBSTITUTO
REQUERIDO(A): M. M. F.
ADVOGADO: RENATO CINTRA FARIAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA(O)DR. RENATO CINTRA
FARIAS, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA COTA MINISTERIAL, DE
FLS.35-VERSO.
47254 - 2007 \ 240.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: GLADENY LOPES DIOGENES
ADVOGADO: EDMAR DE JESUS RODRIGUES
ADVOGADO: THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA
REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: MARCELO BARROS LOPES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA(O) DR.DALTON
ADORNO TORNAVOI , PARA NOS TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITA:VISTO.INTIME-SE O BANCO A TRAZER AOS AUTOS O
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PRAZO DE 10
DIAS.CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
50544 - 2007 \ 488.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: VILMAR MARTIGNAGO
ADVOGADO: LUCIANO ANDRE FRIZÃO
ADVOGADO: ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA
REQUERIDO(A): VOLNEY VALENTIN MARTIGNAGO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: CAROLINE DONIN
ADVOGADO: MARISTELA CLARO ALLAGE
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MANDU DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DR. LUCIANO ANDRÉ
FRIZÃO E DR. ANTÔNIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA, PARA NOS
TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITA:VISTO.INTIME-SE A
PARTE AUTORA SOBRE AS CONTESTAÇÕES, BEM COMO SOBRE AS
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OUTRO ARRENDATÁRIO DA
FAZENDA, SR. VALMIR DE SOUZA, QUANTO AO TAMANHO DA SEDE
QUE O REQUERENTE TAMBÉM PRETENDE OCUPAR, PRAZO DE 10 DIAS.
CUMPRA-SE.
52250 - 2008 \ 43.
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: M. F. DE S.
Disponibilizado - 10/6/2008
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ROSECLER SZADKOSKI
REQUERIDO(A): D. J.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DRA. ROSECLER
SZADKOSKI, PARA NOS TERMOS FINAIS DA SENTENÇA A SEGUIR
TRANSCRITA:ASSIM, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECRETO
O DIVÓRCIO DO CASAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1580, § 2º DO CÓDIGO CIVIL, PELO QUE
DECLARO CESSADOS TODOS OS DEVERES INERENTES AO
CASAMENTO, INCLUSIVE O REGIME MATRIMONIAL DE BENS, BEM COMO
HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, CUJAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO E JULGO
EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NOS TERMOS DO ART. 1578, DO CÓDIGO
CIVIL, DETERMINO QUE A REQUERIDA VOLTE A USAR O NOME DE
SOLTEIRA.DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
TRANSITADA EM JULGADO E CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES
LEGAIS, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO E APÓS COMPROVADO
O SEU CUMPRIMENTO ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM
BAIXA.CUMPRA-SE.
47383 - 2007 \ 249.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
ADVOGADO: KARINA DA GUIA LEITE
ADVOGADO: CLAYRE B. TAQUES
ADVOGADO: MÔNICA A M FANAIA
EXECUTADOS(AS): ZANONI CONEJO E CIA LTDA-ME
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DR.RODRIGO MISCHIATTI E
DRA. KARINA DA GUIA LEITE, PARA NOS TERMOS FINAIS DA DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITA:COM EFEITO, A PENHORA DEVE INCIDIR COM
PRIMAZIA SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA CEDULAR, SENDO QUE A
DETERMINAÇÃO NÃO É INABALÁVEL E PODE VIR A SUCUMBIR DIANTE
DE SITUAÇÕES PECULIARES QUE POSSAM ENSEJAR A CONSTRIÇÃO
SOBRE BEM DIVERSO DO GRAVADO, CONFORME ENTENDIMENTO
SUSTENTADO POR LUIZ RODRIGUES WAMBIER, TERESA ARRUDA ALVIM
WAMBIER E JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, "IN" BREVES COMENTÁRIOS
À NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL, VOLUME 3, EDITORA
REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2007, P. 115, O QUE, NO ENTANTO, NÃO É O
CASO DOS AUTOS.CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE HIPOTECA, E A
IMPORTÂNCIA EM EXECUÇÃO É DE R$ 102.250,57 (CENTO E DOIS MIL E
DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS E CINQÜENTA E SETE CENTAVOS),
DEFIRO O PEDIDO DOS EMBARGANTES E DETERMINO A LIBERAÇÃO DAS
DEMAIS PENHORAS QUE RECAÍRAM SOB OS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS
N° 5233 E 5225, AMBOS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA
COMARCA, PERSISTINDO A PENHORA SOBRE O IMÓVEL DE MATRÍCULA
N° 2887. INTIME-SE A PARTE EXEQÜENTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DO
VALOR DA PENHORA QUE RESTOU COMO GARANTIA DA
EXECUÇÃO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.
54767 - 2008 \ 254.
AÇÃO: COBRANÇA EM GERAL
REQUERENTE: MARCOLIN DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS
LTDA
ADVOGADO: ADRIANA PAULA DE ARAÚJO142.716
ADVOGADO: ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE
ADVOGADO: CARLA DENES CECONELLO LEITE
REQUERIDO(A): M V GALVÃO DE BEM & CIA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO AUTOR DRA. ADRIANA PAULA DE ARAÚJO,
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR O VALOR DE R$
17,00 REFERENTE AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO
41413 - 2006 \ 435.
AÇÃO:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 132 de 366
REQUERENTE: MARIA JULIA ROCHA GOMES
ADVOGADO: MARCOS SILVA NASCIMENTO
REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: ALLAN JOSÉ METELLO DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DR. MARCOS SILVA
NASCIMENTO, PARA NOS TERMOS FINAIS DA SENTENÇA A SEGUIR
TRANSCRITA:OS JUROS NA BASE DE 6% A/A, (CONCLUSÃO É DA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), POIS EM
PATAMAR SUPERIOR OFENDE AOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI
DE INTRODUÇÃO CIVIL AO CÓDIGO CIVIL, 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL,
161, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1º-F DA LEI
N. 9.494/97, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35
(PRECEDENTES: RESP 683.671/RS, REL. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 12.12.2005, DJ 01.02.2006 P. 564)),
FIXADOS À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, SERÃO DEVIDOS A PARTIR DA
CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ).
SEM CUSTAS, EIS QUE O FEITO FORA PROCESSADO SOB O PÁLIO DA
JUSTIÇA GRATUITA (FLS. 02).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS
EM 20 % (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR APURADO DAS
PRESTAÇÕES VENCIDAS (ART. 20, § 4º, CPC), NÃO INCIDINDO SOBRE
AS PRESTAÇÕES VINCENDAS (SÚMULA Nº 111 DO STJ).DEIXO DE
REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PARA O REEXAME DA DECISÃO, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 475, §
2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.P.R.I.CUMPRA-SE.
40020 - 2006 \ 274.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ALZIRA ROSA DE OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DR. CLAUDINEZ DA SILVA
PINTO JUNIOR, PARA NOS TERMOS FINAIS DA SENTENÇA A SEGUIR
TRANSCRITA:OS JUROS NA BASE DE 6% A/A, (CONCLUSÃO É DA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), POIS EM
PATAMAR SUPERIOR OFENDE AOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI
DE INTRODUÇÃO CIVIL AO CÓDIGO CIVIL, 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL,
161, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1º-F DA LEI
N. 9.494/97, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35
(PRECEDENTES: RESP 683.671/RS, REL. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 12.12.2005, DJ 01.02.2006 P. 564)),
FIXADOS À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, SERÃO DEVIDOS A PARTIR DA
CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ).SEM CUSTAS, EIS QUE O FEITO FORA
PROCESSADO SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA (FLS.
02).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20 % (VINTE POR
CENTO) SOBRE O VALOR APURADO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS
(A R T . 2 0 , § 4 º , C P C ) , N Ã O I N C I D I N D O S O B R E A S P R E S T A Ç Õ E S
VINCENDAS (SÚMULA Nº 111 DO STJ).DEIXO DE REMETER OS AUTOS
AO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA O REEXAME DA
DECISÃO, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 475, § 2º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.P.R.I.CUMPRA-SE.
3458 - 1998 \ 784.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
CREDOR(A): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARISTELA CLARO ALLAGE
DEVEDOR(A): DAMO E DAMO LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DRA.MARISTELA CLARO
ALLAGE , PARA NOS TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITA:VISTO ETC.DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO
PRAZO SOLICITADO. DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A
DAR PROSSEGUIMENTO PROCESSO. CUMPRA-SE.
26094 - 2003 \ 305.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA
ADVOGADO: RENATO SOUZA DUTRA
REQUERIDO(A): TRANSPORTADORA SERRA AZUL LTDA
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO COSTA SCHMIDT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DR.RENATO SOUSA
Disponibilizado - 10/6/2008
DUTRA , PARA NOS TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITA:VISTO ETC.DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO
PRAZO SOLICITADO. DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A
DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. CUMPRA-SE.
41647 - 2006 \ 458.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BRASQUÍMICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: TUFFY RASSI NETO
REQUERIDO(A): VILMAR ZANOTTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DR. TUFFY RASSI NETO,
PARA NOS TERMOS FINAIS DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA:ASSIM,
DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON LINE DO VALOR DA DÍVIDA.JUNTADO
O RESULTADO DO PEDIDO DE BLOQUEIO, INTIME-SE A PARTE AUTORA
SOBRE ESTE E, CASO TENHA SIDO BLOQUEADO VALOR SUFICIENTE,
CUMPRA-SE O PROVIMENTO RESPECTIVO, EM CASO NEGATIVO,
INFORME A PARTE AUTORA SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOVO
BLOQUEIO OU OUTRO BEM PASSÍVEL DE PENHORA, PRAZO DE 10
DIAS.CUMPRA-SE.
51021 - 2007 \ 515.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ETERNIT S/A
ADVOGADO: CLEVERSON GOMES DA SILVA
EXECUTADOS(AS): POLIANA AGUIAR DE ALMEIDA-ME
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DR. CLEVERSON GOMES
DA SILVA, PARA NOS TERMOS FINAIS DA DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA:DISCORRENDO SOBRE A EMPRESA INDIVIDUAL, ENSINA
RUBENS REQUIÃO QUE "O COMERCIANTE SINGULAR, VALE DIZER, O
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, É A PRÓPRIA PESSOA FÍSICA OU NATURAL,
RESPONDENDO OS SEUS BENS PELAS OBRIGAÇÕES QUE ASSUMIU,
QUER SEJAM CIVIS, QUER COMERCIAIS. A TRANSFORMAÇÃO DA FIRMA
INDIVIDUAL EM PESSOA JURÍDICA É UM FICÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO,
SOMENTE PARA EFEITO DE IMPOSTO DE RENDA"(CURSO DE DIREITO
COMERCIAL, SARAIVA, 1975, V.40, P.55).NO MESMO SENTIDO OS
ENSINAMENTOS DE CARVALHO DE MENDONÇA, " (...) POR ISSO, NÃO
HÁ BIPARTIÇÃO ENTRE A PESSOA NATURAL E A FIRMA POR ELE
CONSTITUÍDA. UMA E OUTRA FUNDEM-SE, PARA TODOS OS FINS DE
DIREITO, EM UM TODO ÚNICO E INDIVISÍVEL. UMA ESTÁ COMPREENDIDA
PELA OUTRA. LOGO, QUEM CONTRATAR COM UMA ESTÁ
CONTRATANDO COM A OUTRA E VICE VERSA (...) (TRATADO DE
DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO, ED. FREITAS BASTOS, RIO DE
JANEIRO, 1957, 6ª EDIÇÃO, V. II, P. 166/167)."ASSIM CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 653 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO
O ARRESTO ON LINE SOBRE AS CONTAS EXISTENTES EM NOME DAS
EXECUTADA.CUMPRA-SE.
52875 - 2008 \ 100.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S.
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): E. P. P. N.
INTIMA Ç Ã O : I N T I M A Ç Ã O A P A R T E C R E D O R A D R . S A N D R O L U I S
CLEMENTE DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE COM VISTAS PARA
MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO RETRO, NO PRAZO
LEGAL.
16579 - 2001 \ 356.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: PRIMACON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO: MARCELLE FIGUEIREDO BUENO HERINGER
EXECUTADOS(AS): JOSÉ ANTONIO BARBOSA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DRA.MARCELLE F.BUENO
HERINGER , PARA NOS TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITA:VISTO ETC.
DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO SOLICITADO.
DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A DAR PROSSEGUIMENTO
AO FEITO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 133 de 366
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DR.GETÚLIO GONZAGA DE
CASTRO , PARA NOS TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITA:VISTO.JUNTE A PARTE AUTORA A CÓPIA DA SENTENÇA
QUE PRETENDE VER REVISADA.CUMPRA-SE.
<</FONT>
3503 - 1998 \ 1228.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
CREDOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
DEVEDOR(A): LEONIDES JOSÉ ZATTA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DR.JOÃO MANOEL JÚNIOR ,
PARA NOS TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITA:VISTO
ETC.DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO SOLICITADO.
DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A DAR PROSSEGUIMENTO
AO PROCESSO. CUMPRA-SE.
40970 - 2006 \ 384.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: CARLOTE HARBACH WILLIG
ADVOGADO: MARCOS SILVA NASCIMENTO
REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DR. MARCOS SILVA
NASCIMENTO, PARA NOS TERMOS FINAIS DA SENTENÇA A SEGUIR
TRANSCRITA:OS JUROS NA BASE DE 6% A/A, (CONCLUSÃO É DA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), POIS EM
PATAMAR SUPERIOR OFENDE AOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI
DE INTRODUÇÃO CIVIL AO CÓDIGO CIVIL, 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL,
161, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 1º-F DA LEI
N. 9.494/97, ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35
(PRECEDENTES: RESP 683.671/RS, REL. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 12.12.2005, DJ 01.02.2006 P. 564)),
FIXADOS À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, SERÃO DEVIDOS A PARTIR DA
CITAÇÃO (SÚMULA 204 DO STJ).
SEM CUSTAS, EIS QUE O FEITO FOI PROCESSADO SOB O PÁLIO DA
JUSTIÇA GRATUITA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20 %
(VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR APURADO DAS PRESTAÇÕES
VENCIDAS (ART. 20, § 4º, CPC), NÃO INCIDINDO SOBRE AS
PRESTAÇÕES VINCENDAS (SÚMULA Nº 111 DO STJ).
DEIXO DE REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 1ª
REGIÃO PARA O REEXAME DA DECISÃO, NA CONFORMIDADE DO
ARTIGO 475, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.P.R.I.C.
7708 - 1998 \ 918.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
EXECUTADOS(AS): WILSON NIEBISCHI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: PERCI BRUNO SCORTEGAGNA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXEQUENTE, DR. DALTON
ADORNO TORNAVOI, PARA OS TERMOS FINAIS DA DECISÃO, A SEGUIR
TRANSCRITA:QUANTO AO FATO DE NÃO TER SIDO INTIMADO DA
DECISÃO, RESSALTA-SE QUE, COMO O BLOQUEIO DO VALOR SE
REVESTIU DE ILEGÍTIMO NO MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DE SE
TRATAR DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, VERBA
ALIMENTAR, PORTANTO, A CELERIDADE NECESSÁRIA PARA SUA
DESCONSTITUIÇÃO SE FEZ MAIS URGENTE QUE A MANIFESTAÇÃO DO
EXECUTADO, POIS UM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ABRIGADO
ESTAVA SENDO VIOLADO. ASSIM, MANTENHO A DECISÃO NOS SEUS
EXATOS TERMOS, INDEFERINDO O PRESENTE PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. INTIME-SE O EXECUTADO A INDICAR BENS SUJEITOS
À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 656, PARÁGRAFO 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. SAULO DE
SOUZA CAETANO - TECNICO JUDICIÁRIO
54348 - 2008 \ 255.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: D. G. F.
ADVOGADO: GETÚLIO GONZAGA DE CASTRO
REQUERIDO(A): A. J. DE L. G.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
Disponibilizado - 10/6/2008
/br>40312 - 2006 \ 299.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I.
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINIO CANDIA
ADVOGADO: KELLY CHRISTINA VERAS OTÁCIO
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: IDAMARA ROCHA FERREIRA
ADVOGADO: DANIEL BARBOSA MAIA
ADVOGADO: MIRNA LUCHMANN
ADVOGADO: JOSE CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
ADVOGADO: LUCIANA BERRO
REQUERIDO(A): A. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA PARTE REQUERENTE,
DRS.ARMANDO BIANCARDINIO CANDIA, DRA. LUCIANA BERRO, PARA
OS TERMOS DA CERTIDÃO:CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DA ALÍNEA
"G", ITEM III, DA ORDEM DE SERVIÇO Nº. 001/2006, ESTE FEITO SERÁ
ENCAMINHADO AO SETOR DE CUMPRIMENTO, A FIM DE INTIMAR A PARTE
CREDORA PARA EFETUAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA, NO VALOR DE
R$ 34,00 (TRINTA E QUATRO REAIS), A FIM DE SER CUMPRIDO O
MANDADO DE CITAÇÃO, PRAZO DE 48H00 (QUARENTA E OITO HORAS),
SOB PENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. O VALOR EM
QUESTÃO DEVERÁ SER DEPOSITADOS DIRETAMENTE NA C/C 26.805-4
AGÊNCIA 3290-5 DO BANCO DO BRASIL S/A E O COMPROVANTE
JUNTADO AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL. SAULO DE SOUZA CAETANO
- TÉCNICO JUDICIÁRIO
26327 - 2003 \ 319.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: VALENTIN MARTIGNAGO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARISTELA CLARO ALLAGE
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MANDU DA SILVA
ADVOGADO: CAROLINE DONIN
ADVOGADO: ALESSANDRA MARTIGNAGO
EXECUTADOS(AS): VILMAR MARTIGNAGO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXEQUENTE, DR. ANTONIO
CARLOS MANDÚ DA SILVA, PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA DE
AVALIAÇÃO, PROVIDENCIANDO SEU CUMPRIMENTO, JUNTANDO AOS
AUTOS COMPROVANTE DA DISTRIBUIÇÃO, NO PRAZO LEGAL. SAULO
DE SOUZA CAETANO - TÉCNICO JUDICIÁRIO
45876 - 2007 \ 138.
AÇÃO: SUMARÍSSIMAS EM GERAL
REQUERENTE: ARMINDO HONÓRIO DE SOUZA
ADVOGADO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA
ADVOGADO: MARCOS SILVA NASCIMENTO
REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DR. MARCOS SILVA
NASCIMENTO, PARA NOS TERMOS FINAIS DA DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA:DIANTE DOS REQUISITOS ACIMA ELENCADOS, TORNA-SE
IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. PORTANTO,
OFICIE-SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE
DISPONIBILIZE O MÉDICO ESPECÍFICO PARA O CASO EM
QUESTÃO.INTIMEM-SE A PARTE REQUERENTE PARA SE QUISER AMPLIAR
OS QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO, EM 10 DIAS, SOB PENA
DE PRECLUSÃO. COMO QUESITOS DO JUÍZO, ESTABELEÇO: A) QUAL O
ESTADO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA; B) A PARTE AUTORA SE
APRESENTA INCAPACITADO (PERMANENTE OU TEMPORÁRIO) PARA O
TRABALHO; C) POSSUI CONDIÇÕES DE LEVAR UMA VIDA
INDEPENDENTE.APÓS A ANÁLISE PERICIAL, OFICIE-SE A SECRETARIA
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL PARA DISPONIBILIZAR U M A
ASSISTENTE SOCIAL, PARA ANALISAR SE O REQUERENTE NÃO POSSUI
CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 134 de 366
E QUE A MESMO NÃO APRESENTA MEIOS DE PROVER COM A PRÓPRIA
SUBSISTÊNCIA.INTIME-SE O REQUERENTE SOBRE A DECISÃO.EXPEÇA-SE
O NECESSÁRIO.
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO I, TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.CUSTAS PELA PARTE AUTORA.P. R. I. CUMPRA-SE.
54231 - 2008 \ 194.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO
REQUERENTE: J. C. DE S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: KLEITON LAZZARI
ADVOGADO: KLEITON LAZZARI
ADVOGADO: RUDIMAR PANIS FACHINETTO
ADVOGADO: RENATO SOUZA DUTRA
REQUERIDO(A): D. J.
38706 - 2006 \ 150.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I.
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): G. DE F. R.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DR. KLEITON LAZZARI, DR.
RUDIMAR P.FACHINETTO E DR. RENATO SOUSA DUTRA, PARA NOS
TERMOS FINAIS DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:ANTE O
EXPOSTO, DECLARO RECONHECIDA A SOCIEDADE DE FATO HAVIDA
ENTRE JOEL COELHO DE SOUZA E SONIA MONTEIRO GUIMARÃES E
DECRETO A SUA DISSOLUÇÃO, BEM COMO HOMOLOGO PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO FIRMADO
ENTRE AS PARTES NA INICIAL, FAZENDO PARTE INTEGRANTE AS
CONDIÇÕES E CLÁUSULAS AVENÇADAS, PELO QUE JULGO EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269,
INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NÃO HÁ CUSTAS, VEZ QUE
SÃO BENEFICIÁRIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. EXPEÇA-SE MANDADO DE
AVERBAÇÃO DESTA SENTENÇA NO REGISTRO DE NASCIMENTO DOS
REQUERENTES.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA DOS AUTOS
NA DISTRIBUIÇÃO, COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO.P.R.I.CUMPRA-SE
51500 - 2007 \ 549.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: P. S. DE A.
ADVOGADO: RENATO CINTRA FARIAS
REQUERIDO(A): G. B. DOS R. A.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DR. SANDRO LUIS
CLEMENTE, PARA MANIFESTAÇÃO E PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO
LEGAL. DOU FÉ.
4854 - 1998 \ 662.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
EXECUTADOS(AS): VILSON JOSÉ VIAN
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DR.EDMUNDO MARCELO
CARDOSO ,PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUITAR O SALDO
DEVEDOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 137,99
55233 - 2008 \ 309.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: VILMAR MARTIGNAGO
ADVOGADO: LUCIANO ANDRE FRIZÃO
ADVOGADO: ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA
REQUERIDO(A): VOLNEY VALENTIN MARTIGNAGO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DR. ANTONIO RUBENS
FAGUNDES PEREIRA E DR. LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO, PARA NOS
TERMOS FINAIS DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA:ASSIM, NÃO HÁ
COMO PROSPERAR ESTA LIDE, PRIMEIRO, PORQUE O AUTOR É PARTE
ILEGÍTIMA PARA ADUZIR EVENTUAL NULIDADE DO CONTRATO DE
ARRENDAMENTO REALIZADO ENTRE OS REQUERIDOS EMÍLIO DIVINO
RODRIGUES, OSMAR MARTIGNAGO, VALENTIM MARTIGNAGO E SÉRGIO
MACHNIC, POIS AO TEMPO DA ASSINATURA NÃO TINHA DIREITO À
POSSE DO IMÓVEL, SEGUNDO, PORQUE O REQUERIDO EMÍLIO, COMO
TERCEIRO NA RELAÇÃO NÃO PODE SER PREJUDICADO POR DECISÃO
JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO, COMO JÁ DITO, INTERPOSTO
DEPOIS QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO JÁ HAVIA SIDO
FIRMADO, TERCEIRO, PORQUE NÃO PODE O AUTOR PRETENDER SE
LOCUPLETAR DE PRODUÇÃO CUSTEADA INTEGRALMENTE POR OUTREM,
OU SEJA, O SR. EMÍLIO, SOB PENA DE HAVER ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA DO AUTOR, QUARTO, PORQUE O SR. EMÍLIO NÃO PODE SER
RESPONSABILIZADO POR EVENTUAL DANO QUE TENHA SOFRIDO O
REQUERENTE PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA ÁREA, JÁ QUE É TERCEIRO
NESSA RELAÇÃO, POR FIM, VISANDO ESTA MEDIDA CAUTELAR A
COLHEITA E ARMAZENAMENTO DA LAVOURA PLANTADA PELO SR.
EMÍLIO, NÃO HÁ COMO AS DEMAIS PARTES FIGURARAM NO PÓLO
PASSIVO DESTA DEMANDA. PELO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 295, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E
Disponibilizado - 10/6/2008
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DR. RENATO CINTRA
FARIAS, PARA NOS TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITA:VISTO E ETC.ANTE A CERTIDÃO DE FL. 31, DECRETO A
REVELIA DA REQUERIDA E DETERMINO QUE SE ABRA VISTA AO AUTOR
E AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE ADUZAM SOBRE A NECESSIDADE
DE OUTRAS PROVAS. CUMPRA-SE.
49227 - 2007 \ 374.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: EMAL EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANÃ LTDA
ADVOGADO: JONADABE DOS REI SANTIAGO
ADVOGADO: LEONARDO ALBERTO PRADO FEUSER
ADVOGADO: ANDRÉ BERNARDO DUZANOWSKI
EXECUTADOS(AS): VILMAR ZANOTO
ADVOGADO: RODRIGO HUMBERTO PRADO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DR. JONADABE DOS REIS
SANTIAGO, PARA NOS TERMOS FINAIS DA DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA:A PENHORA ON LINE CUMPRE A EFETIVIDADE BUSCADA
PELO PROCESSO CIVIL E ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 5O, INCISO
LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON LINE DO VALOR DA
DÍVIDA.JUNTADO O RESULTADO DO PEDIDO DE BLOQUEIO, INTIME-SE A
PARTE AUTORA SOBRE ESTE E, CASO TENHA SIDO BLOQUEADO
VALOR SUFICIENTE, CUMPRA-SE O PROVIMENTO RESPECTIVO, EM CASO
NEGATIVO, INFORME A PARTE AUTORA SOBRE A REALIZAÇÃO DE
NOVO BLOQUEIO OU OUTRO BEM PASSÍVEL DE PENHORA, PRAZO DE 10
DIAS.A PREFERÊNCIA NA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA É DA PARTE
EXEQÜENTE ATUALMENTE. NÃO ENCONTRADO O VALOR OU SE FOR
INSUFICIENTE PENHORAR OS BENS INDICADOS PELO DEVEDOR À FL. 29.
CUMPRA-SE.
52629 - 2008 \ 78.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA DO CARMO VIEIRA TIAGO
ADVOGADO: ALOÍSIO DA ROSA HAAS
ADVOGADO: NICIA DA ROSA HAAS
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO AUTOR DR.ALOÍSIO DA ROSA HAAS, PARA
IMPUGNAR CONTESTAÇÃO, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL
3345 - 1998 \ 1078.
AÇÃO: ARRESTO
AUTOR(A): CEREALISTA PARANATINGA INDÚSTRIA
RÉU(S): SIDNEY SECHI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DR. DORVALINO SECHI,
PARA NOS TERMOS DO DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITA:VISTO.INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU
ADVOGADO, PARA QUE INFORME SE AINDA TEM INTERESSE NO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 135 de 366
PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO, PRAZO DE 10 DIAS, VALENDO O
SILÊNCIO PELA EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.CUMPRA-SE.
52699 - 2008 \ 85.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: SANTILHA LUZ DA SILVA PARENTE
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LUIZ CARLOS REZENDE
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO AUTOR DR. LUIZ CARLOS REZENDE, DE QUE
OS AUTOS ENCONTRAM-SE COM VISTAS PARA IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL. DOU FÉ.
PROCESSO CIVIL. SAEM AS PARTES CIENTIFICADAS, DESDE JÁ, QUE
DEVERÃO EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR DA DILIGÊNCIA
(DISPONÍVEL NO MURAL DA ESCRIVANIA), NO PRAZO DE DOIS DIAS
CONTADOS DO PROTOCOLO DO ROL, NO CASO DE SER NECESSÁRIO
REALIZAR A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, TAMBÉM SOB PENA DE
PRECLUSÃO. QUANTO À PROVA PERICIAL DEPOIS DE SER VERIFICADO
O PERITO QUE POSSA ATENDER SERÁ REALIZADA. SAEM OS
PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS. ENCERROU-SE ÀS 15H08MIN.
VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN
JUÍZA DE DIREITO
ADVOGADA DO REQUERENTE:
AUDIÊNCIA DESIGNADA
UNIBANCO: ADVOGADO:
39390 - 2006 \ 219.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: MÁRIO EUGÊNIO FERNANDO BLAS ECHEVERRIA PEREZ
ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE NASCIMENTO
ADVOGADO: MARISTELA F. MORIZZO NASCIMENTO
REQUERIDO(A): UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
REQUERIDO(A): BANCO BMG S/A
ADVOGADO: ANTONIO ALVES DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO
INTIMAÇÃO: ATA DE AUDIÊNCIA
BANCO BMG: ADVOGADA:
AUTOS N. 219/2007 – 39390
AÇÃO ORDINÁRIA.
REQUERENTE: MÁRIO EUGÊNIO FERNANDO BIAS ECHEVERRIA PEREZ
(PRESENTE).
ADVOGADA: DRA. MARISTELA MORIZZO NASCIMENTO. (PRESENTE)
REQUERIDO: UNIBANCO S/A – PREPOSTO SR. ADRIANO KRITLI DOS
SANTOS (PRESENTE).
ADVOGADO: DR. ALOÍSIO DA ROSA HAAS. (PRESENTE)
REQUERIDO: BANCO BMG S/A – PREPOSTA SRTA. KELY NOVAIS MAIA.
(PRESENTE)
ADVOGADA: DRA. LUCIANA MARTINS RIBAS. (PRESENTE)
PRIMAVERA DO LESTE, 14 DE MAIO DE 2008, 14H30MIN.
ABERTA A AUDIÊNCIA, TENTADA A CONCILIAÇÃO RESTOU
INFRUTÍFERA. A PARTE AUTORA REITEROU O PEDIDO DE INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA, ATRAVÉS DE PETIÇÃO APRESENTADA EM AUDIÊNCIA.
EM SEGUIDA, A MM. JUÍZA DECIDIU: NÃO HÁ PRELIMINARES A SEREM
SOLUCIONADAS E AS PARTES ESTÃO REGULARMENTE
REPRESENTADAS, PELO QUE DECLARO SANEADO O PROCESSO. FIXO
COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: 1) SE A BAIXA PRODUTIVIDADE DA
LAVOURA DO REQUERENTE DECORREU DO FATO DE NÃO CONSEGUIR
COMPRAR OS INSUMOS NECESSÁRIOS, EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO AO
SEU CRÉDITO, CAUSADA PELO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE
ALEGA NÃO TER ASSINADO. 2) SE O REQUERENTE FEZ O CONTRATO
QUE EMBASOU A RESTRIÇÃO AO SEU CRÉDITO; 3) SE O REQUERENTE
DEVE OS VALORES ANOTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO; 4) SE TEM DIREITO AOS DANOS MORAL E MATE R I A L
PLEITEADOS; 5) SE HOUVE OUTROS FATORES QUE PODEM EXPLICAR A
BAIXA PRODUTIVIDADE DA LAVOURA DO REQUERENTE; 6) SE A
ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO FOI FIRMADA PELO REQUERENTE.
QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOLICITADA
PELA PARTE AUTORA, DEFIRO O PEDIDO PARCIALMENTE, CABENDO À
PARTE REQUERIDA A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS FATOS ADUZIDOS
NOS AUTOS, RESSALVANDO, ENTRETANTO, QUE CABE À PARTE
REQUERENTE A COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL DECORRENTE DA
BAIXA PRODUTIVIDADE DA LAVOURA DO REQUERENTE, JÁ QUE
ENTENDO QUE ELE É QUE TEM REAIS CONDIÇÕES DE TRAZER
ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM ESSE PREJUÍZO. DEFIRO
A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESIGNO O DIA
23/06/2008, ÀS 13 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FIXO O
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS EM 10 DIAS,
CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE
PRECLUSÃO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 407, DO CÓDIGO DE
Disponibilizado - 10/6/2008
54190 - 2008 \ 189.
AÇÃO: ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): J. P. DOS S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. P.
REQUERENTE: A. P.
ADVOGADO: DARLEY DA SILVA CAMARGO
ADVOGADO: RENATO CINTRA FARIAS
REQUERIDO(A): J. B. DOS A.
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA,
CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: VISTOS ETC.
1- DESIGNO DIA 12/06/2008, ÀS 14H20MIN, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
2 - FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALARIO MINIMO, CUJO
VALOR DEVERÁ SER DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E
DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE A SER ABERTA NO BANCO DO
BRASIL, MEDIANTE OFÍCIO DESTE JUÍZO.
3 - EXPEÇA-SE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL S.A. PARA QUE PROCEDA
A ABERTURA DE UMA CONTA POUPANÇA PARA RECEBIMENTO DE
PENSÃO ALIMENTÍCIA, ENTREGANDO-SE UMA VIA PARA A
REPRESENTANTE LEGAL, INTIMANDO-A A COMPARECER NO BANCO
COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
4 - CITE-SE OBSERVANDO O RITO PROCEDIMENTAL LEGAL.
5 - NOTIFIQUE-SE A PARTE A AUTORA SOBRE A AUDIÊNCIA.
6 - CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
7 - EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
54375 - 2008 \ 206.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): T. F. C.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): F. A. C.
ADVOGADO: DARLEY DA SILVA CAMARGO
ADVOGADO: RENATO CINTRA FARIAS
REQUERIDO(A): E. F. DOS R.
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA A
SEGUIR TRANSCRITA: VISTOS ETC.
1- DESIGNO DIA 12/06/2008, ÀS 13H20MIN, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, NA QUAL SERÁ COLETADO, INCLUSIVE, MATERIAL PARA
REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, HAVENDO CONCORDÂNCIA DAS
PARTES.
2- DEIXO DE FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SOLICITADOS, ANTE A
AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 136 de 366
AUTORA.
TÉCNICO JUDICIÁRIO
3- CITE-SE, CONSIGNANDO NO MANDADO QUE O PRAZO DE DEFESA
CORRERÁ A PARTIR DA AUDIÊNCIA CASO NÃO COMPAREÇA OU NÃO
HAJA ACORDO.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
4- NOTIFIQUE-SE A PARTE A AUTORA SOBRE A AUDIÊNCIA, DEVENDO A
MÃE COMPARECER TRAZENDO A CRIANÇA.
44783 - 2007 \ 45.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: V. R. DA S.
ADVOGADO: ALEX CAMPOS MARTINS - DEFENSOR PÚBLICO
REQUERIDO(A): J. R. DA S.
5- CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA
6- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO
8842 - 1998 \ 692.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: GRANDE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: NILCE MACEDO
EXECUTADOS(AS): TRANSPORTADORA MARTIGNAGO LTDA.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
AUTOS N.º 2007/45.
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE, NILCE
MACEDO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EIS QUE DECORREU O
PRAZO DE SUSPENSÃO SOLICITADO. SAULO DE SOUZA CAETANO TÉCNICO JUDICIÁRIO
PARTE REQUERENTE: VALDECIR RODRIGUES DA SILVA
PARTE REQUERIDA: JURANDIR RODRIGUES DA SILVA
24506 - 2003 \ 163.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COMERCIO E REPRESENTAÇÕES BORNHOLDT LTDA
ADVOGADO: FRED HENRIQUE SILVA GADONSKI
EXECUTADOS(AS): CLEDOMAR PIRES MARTINS
INTIMANDO(A, S): REQUERENTE: VALDECIR RODRIGUES DA SILVA, CPF:
405.204.801-63, RG: 561.302 SSP MT FILIAÇÃO: MARIA RODRIGUES DA
SILVA, DATA DE NASCIMENTO: 25/8/1966, BRASILEIRO(A), NATURAL DE
ARAGARÇAS-GO, CONVIVENTE, PEDREIRO, ENDEREÇO: RUA D, BAIRRO:
SÃO JOSE, CIDADE: PRIMAVERA DO LESTE-MT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXEQUENTE, DR.FRED
HENRIQUE SILVA GADONSKI, PARA OS TERMOS FINAIS DA DECISÃO A
SEGUIR:ASSIM INDEFIRO A INCLUSÃO DA SRª CLEMI TEREZINHA TOLEDO
MARTINS, NO PÓLO PASSIVO DESTA EXECUÇÃO, EM FACE DA
ASSINATURA DOS CHEQUES SER APENAS DO ÚNICO EXECUTADO DA
AÇÃO. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN/MT, PARA QUE EFETUE A
PESQUISA INFORMANDO SE HÁ BENS EM NOME DO EXECUTADO.
EXPEÇA-SE E CUMPRA-SE.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 31/1/2007
6624 - 1998 \ 993.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SAJUNIOR LIMA MARANHAO
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: JULIANA FONSECA DA SILVA
ADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTA
ADVOGADO: DAYANA SALMAZO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): SEMENTES BOI ZEBU
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: HUMBERTO AIDAMUS DE LAMÔNICA FREIRE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO EXEQUENTE, DR. DALTON
ADORNO TORNAVOI PARA OS TERMOS DA PETIÇÃO DEFERIDA: PARA
QUE PROVIDENCIE, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO)DIAS A IMEDIATA
BAIXA DO ARRESTO LEVADO A EFEITO NOS PRESENTES AUTOS, EX VI
DO ARTIGO 475-I C/C ARTIGO 461, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. SAULO DE SOUZA CAETANO - TÉCNICO JUDICIÁRIO
2572 - 1998 \ 257.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
AUTOR(A): ALAMANDA FLORICULTURA
ADVOGADO: PEDRO ALVES DA COSTA
RÉU(S): MARCELO CARLOS DOS SANTOS
ADVOGADO: MIRIAM DE SOUSA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE EXEQUENTE,
DRA.MIRIAM DE SOUSA SERRA, PARA OS TERMOS DA DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITA:VISTO ETC. INTIME-SE A ADVOGADA DA PARTE
EXEQÜENTE A INFORMAR NÚMERO DE CONTA PARA TRANSFERÊNCIA
DO VALOR PENHORADO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR
PARTE DA REQUERIDA, BEM COMO PARA QUE INDIQUE OUTROS BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA. CUMPRA-SE.SAULO DE SOUZA CAETANO -
Disponibilizado - 10/6/2008
VALOR DA CAUSA: R$ 500,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS ETC.
VALDECIR RODRIGUES DA SILVA REQUER A INTERDIÇÃO DE JURANDIR
RODRIGUES DA SILVA, ADUZINDO QUE O REQUERIDO É
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, NÃO TEM DISCERNIMENTO NECESSÁRIO
P A R A A P R Á T I C A D O S S E U S A T O S N A V I D A C I V I L , P O I S E S TÁ
ACOMETIDO DE DOENÇA DE SÍNDROME DE DOWM, BEM COMO REQUER
SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR DO REQUERIDO.
A INICIAL VEIO ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ÀS FLS. 06/21.
FORAM CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, COM
INTERROGATÓRIO REALIZADO À FL. 35 E LAUDO PERICIAL ÀS FLS.
38/41.
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO À F L . 4 2 - V E R S O F O I P E L A
PROCEDÊNCIA.
É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO.
JURANDIR RODRIGUES DA SILVA DEVE, REALMENTE, SER INTERDITADO,
POIS, NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA FICOU CONCLUÍDO QUE O MESMO
APRESENTA RETARDO MENTAL, NÃO CONSEGUINDO GERIR OS ATOS
DA VIDA CIVIL.
ASSIM, OBSERVA-SE QUE PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS
DEMONSTRA QUE O INTERDITANDO É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
MENTAL, DESPROVIDO DE CAPACIDADE DE FATO, PARA QUALQUER
ATIVIDADE PROFISSIONAL, NÃO TENDO CONDIÇÕ E S D E G E R I R
EVENTUAIS BENS, BEM COMO DE DECIDIR SOBRE EVENTUAL NEGÓCIO,
COM RELAÇÃO A ESSES BENS, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
ANTE O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE JURANDIR RODRIGUES
DA SILVA, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, COM BASE NO ARTIGO 3O,
INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, E, DE ACORDO COM O ARTIGO 1.775, DO
MESMO CODEX, ASSIM NOMEIO COMO CURADOR O SR. VALDECIR
RODRIGUES DA SILVA.
EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 137 de 366
PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL,
INSCREVA-SE ESTA NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA
LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO
DE 10 (DEZ) DIAS.
P.R.I.
EU, SAULO DE SOUZA CAETANO - TÉCNICO JUDICIÁRIO - MATR. 7402,
DIGITEI.
EU, SAULO DE SOUZA CAETANO - TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.
PRIMAVERA DO LESTE - MT, 6 DE JUNHO DE 2008.
ELIZANDRA B. DE CAMPOS SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
PRIMAVERA DO LESTE - MT, 6 DE FEVEREIRO DE 2008.
3ª Vara Cível
VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN
JUÍZA DE DIREITO
Intimação
37242 - 2005 \ 412.
AÇÃO: AÇÃO NÃO ESPECIFICADA
EXEQUENTE: BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: PATRÍCIA MARIA UEHRA
ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA
ADVOGADO: ADRIANA DE PAIVA MONTEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ JOSÉ DE OLIVEIRA JESUS
ADVOGADO: ANTONIO APARECIDO TUÇARA JUNIOR
ADVOGADO: THIAGO FELICIANO
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO LOURENÇO
ADVOGADO: ERNANI JOSÉ DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): MARTA STOCHI LIMA
EDITAL EXPEDIDO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
JUIZO DA SEGUNDA VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
AUTOS N.º 2005/412.
ESPÉCIE: AÇÃO NÃO ESPECIFICADA
PARTE REQUERENTE: BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA
PARTE REQUERIDA: MARTA STOCHI LIMA
INTIMANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): MARTA STOCHI LIMA E ENDEREÇO:
RUA RONDONÓPOLIS, 770; OU RUA SÃO BERNARDO DO CAMPO, 275;
OU RUA MANDAGUARI, S/N E BAIRRO: CENTRO CIDADE: PRIMAVERA DO
LESTE-MT CEP:78850000
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 20/12/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 66.671,44
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HIPOTECA PELO BANCORBRÁS
ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CONTRA
MARTA STOCHI LIMA.
ÀS FLS. 99/100 A PARTE EXEQÜENTE MANIFESTOU PELA EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.
É O RELATO.DECIDO.
DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA EXEQÜENTE PELO DESINTERESSE DE
PROSSEGUIR COM A DEMANDA, E EM FACE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO
DA PARTE EXECUTADA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIME-SE À PARTE EXEQÜENTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CASO NÃO SEJA ENCONTRADA OU NÃO
EFETUE O PAGAMENTO, ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO. DÊ-SE BAIXA DOS
AUTOS NA DISTRIBUIÇÃO, COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO.
P.R.I.CUMPRA -SE.
Disponibilizado - 10/6/2008
42560 - 2006 \ 534.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: FILADELFO DOS REIS DIAS
ADVOGADO: TRAJANO CAMARGO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): BANCO PRIMACREDI DE PRIMAVERA DO LESTE/MT
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
ADVOGADO: FREDERICO EUGÊNIO FERNANDES FILHO
ADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR
ADVOGADO: NELIANE ANDREA MANOEL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N° 534/2006.VISTOS EM
CORREIÇÃO.DEFIRO O REQUERIMENTO DE P. 91.APÓS, DIGAM AS
PARTES.PRIMAVERA DO LESTE, 28 DE ABRIL DE 2008.ANA PAULA DA
VEIGA CARLOTA MIRANDA-JUÍZA DE DIREITO
19194 - 2002 \ 315.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: MARIA TACIANA DIAS ORTEGA
ADVOGADO: EDUARDO FLAVIO STASIAK
REQUERIDO(A): DORALICIO FERREIRA TABORDO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: PROCESSO Nº 315/2002.... ASSIM,
CONSIDERANDO QUE OS AUTOS NÃO PODEM FICAR PARADOS "AD
ETERNUM" JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III.ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS,
DIANTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.CERTIFICADO O TRÂNSITO EM
JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO E APÓS, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS. P.R.I. CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 30 DE ABRIL DE
2008.ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA-JUÍZA DE DIREITO
17648 - 2001 \ 202.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: ELIZETE ARAUJO RAMOS
ADVOGADO: MARILAINE PINHEIRO DE MELLO
REQUERIDO(A): ANTENOR SANTOS ALVES JUNIOR
ADVOGADO: HUMBERTO AIDAMUS DE LAMÔNICA FREIRE
ADVOGADO: SEBASTIÃO CARLOS ARAÚJO PRADO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS EM CORREIÇÃO.TRATA-SE DE AÇÃO
MONITÓRIA PROPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA
AGRICULTURA - CNS CONTRA VICENTE ZANATTA, PRETENDENDO A
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.A EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 45/04 DISPÔS TAXATIVAMENTE QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO É
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VERSAM
SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL, ENTRE SINDICATOS E
TRABALHADORES E ENTRE SINDICATOS E EMPREGADORES (ART. 114, III
DA CF). PORTANTO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
AÇÕES EM QUE SE QUESTIONA A COBRANÇA SINDICAL RURAL É DA
JUSTIÇA DO TRABALHO, SALVO SE JÁ PROFERIDA SENTENÇA NA
JUSTIÇA COMUM.ASSIM, SOB PENA DE NULIDADE DAS DECISÕES
EVENTUALMENTE PROFERIDAS, JÁ QUE A INCOMPETÊNCIA, IN CASU, É
ABSOLUTA, PODENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, A
REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA LABORAL SE IMPÕE.POSTO ISTO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 113, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA
PROCESSAR E JULGAR ESTA CAUSA, DECLINANDO-A PARA A VARA
DO TRABALHO DESTA COMARCA.APÓS A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 138 de 366
REMETAM-SE OS AUTOS.INTIME-SE.
49440 - 2007 \ 371.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: LUIZ ALBERTO GOELLNER
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
EMBARGADO(A): DU PONT DO BRASIL SA
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE AVILA
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.INTIMEM-SE AS PARTES PARA
QUE, EM CINCO DIAS, INFORMEM SE POSSUEM INTERESSE NA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - ART.
740 DO CPC.
46577 - 2007 \ 197.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
REQUERENTE: VALDIR SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: ALEX CAMPOS MARTINS
REQUERIDO(A): POSTO ROMA LTDA
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº
197/2007.....POSTO ISTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA NOS
TERMOS DO ART. 206, § 3°, INCISO VIII DO CÓDIGO CIVIL E JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO
ART. 269, INCISO I CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TORNANDO DEFINITIVA
A LIMINAR DE P. 27/28 QUE EXCLUIU O NOME DO AUTOR DOS
CADASTROS DO SERASA E SPC, REFERENTE AO CHEQUE NO VALOR DE
R$ 266,00.
CONDENO O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA
CAUSA E QUE SERÃO REVERTIDOS AO FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO
JURÍDICO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO – FUNADEP (ART. 179,
INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2003). CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO E APÓS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 07
DE MAIO DE 2008.ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA-JUÍZA DE
DIREITO
38574 - 2006 \ 133.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
REQUERENTE: C. P.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MARCELO GONÇALVES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 133/2006.VISTOS EM
CORREIÇÃO.TRATA-SE DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL
PROPOSTA POR CECÍLIA PACKOSKI E OSVALDIR
PACKOSKI.REALIZADAS DUAS AUDIÊNCIAS DE RATIFICAÇÃO (P. 31 E
42), RESTARAM PREJUDICADAS EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE
COMPARECIMENTO DO REQUERENTE, AO QUE O MAGISTRADO SUPRIU
DETERMINANDO QUE OS AUTORES COMPARECESSEM EM JUÍZO EM
DATA POSSÍVEL OU RECONHECESSEM FIRMA DAS ASSINATURAS
APOSTAS NA EXORDIAL, OFERECENDO-LHES O PRAZO DE 90 DIAS
PARA TANTO, SUSPENDENDO O FEITO NESTE INTERREGNO OU ATÉ QUE
HOUVESSE O ADIMPLEMENTO DE QUALQUER DAS
OBRIGAÇÕES.CABERIA NESTE MOMENTO A DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, COMO DISPÕE O ART. 34 DA LEI N°
6.515/77 C/C ARTS. 1120 A 1124 DO CPC. TODAVIA, OBSERVO QUE A
PETIÇÃO INICIAL ATENDE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, SENDO SUBSCRITO
PELAS PARTES E SEU PROCURADOR.CONSTA, AINDA, QUE O
CÔNJUGE-VIRAGO, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, PASSOU A
LABORAR EM UMA FAZENDA DE OUTRO MUNICÍPIO, O QUE JÁ TORNA
INVIÁVEL A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE RETIFICAÇÃO QUE,
INCLUSIVE, TEM SIDO MITIGADA, QUANDO O MAGISTRADO PERCEBE, AB
INITIA QUE O ACORDO APRESENTADO RESGUARDA OS DIREITOS DAS
PARTES.ISTO, PORQUE O DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ, A ELE
CABENDO, DENTRO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO,
DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS
E INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS,
TUDO COMO FORMA DE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA ECONOMIA E
CELERIDADE PROCESSUAL.URGE LEMBRAR QUE QUANDO INEXISTE
INTERESSE DE CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE, ESSA QUESTÃO JÁ NÃO
MAIS É TRAZIDA AO JUDICIÁRIO, QUANDO AS PARTES,
Disponibilizado - 10/6/2008
CONSENSUALMENTE, DECIDEM PÔR FIM AO CASAMENTO.AFINAL, COMO
HÁ MUITO ARNALDO RIZZARDO, JÁ DIZIA:"O MAIS COERENTE É DAR
CRÉDITO À PALAVRA DOS DIVORCIANDOS. SE AFIRMAM QUE SE
ENCONTRAM SEPARADOS, NÃO É JUSTO NEGAR CRÉDITO À SUA
AFIRMAÇÃO, E IMPOR-SE A PROVA, MESMO QUE TESTEMUNHAL. NO
DIVÓRCIO CONSENSUAL NÃO HÁ LIDE E MUITO MENOS CONFLITO. A
HOMOLOGAÇÃO, MESMO POR SENTENÇA, NÃO PASSA DE UMA FORMA
DE AUTENTICAR A VONTADE DAS PARTES, OU SOLENIZAR A
EXTERNAÇÃO DO DECIDIDO (...) EMBORA HAJA TODA UMA ESTRUTURA
TRADICIONAL DE PROTEÇÃO AO CASAMENTO, NÃO SE PODE FORÇAR
OS MAIORES INTERESSADOS NA CONTINUIDADE DE UM VÍNCULO QUE
SE MANTÉM OU SE MANTERIA POR APEGO À FORMA (...) DAÍ SE
MOSTRAR IMPERTINENTE A EXIGIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA,
MÁXIME ATRAVÉS DE INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAL, UMA VEZ
EVIDENCIADO O ANIMUS QUE LEVA AS PARTES A SE DIVORCIAREM,
CADA UMA PARTINDO PARA UMA NOVA REALIDADE OU ESCOLHA DE
PROPÓSITO OU PROJETO DE FUTURO" (DIREITO DE FAMÍLIA, AIDE, 1994,
P. 536-7).O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO JÁ SE
POSICIONOU NESSE SENTIDO:
"DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL – AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NÃO
DESIGNADA – NULIDADE – INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
NULIDADE DA DECISÃO QUE DEIXA DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, QUANDO PRESENTE
NOS AUTOS OUTRAS PROVAS (ART. 130 CPC) QUE AT E S T E M A
REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE
DE TAL ATO, TUDO EM PROL DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, ECONOMIA
PROCESSUAL E POSTULADO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO PROCESSO. A REGULARIDADE DA DECISÃO SE REFORÇA
QUANDO AS PARTES DEMONSTRAM EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM
TAL PROCEDIMENTO, PERMITINDO ASSIM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
TRANSCEDÊNCIA, COMO FORMA DE NÃO DECLARAR NULIDADE
QUANDO AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE PREJUÍZO, SEGUINDO A
MÁXIMA PÁS DE NULLITE SANS GRIEF"(QUINTA CÂMARA CÍVEL, RAI
48951/2007, 19/09/2007, DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA
ROCHA)."RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIVÓRCIO CONSENSUAL –
NÃO-REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO – APELO
INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – NULIDADE DA SENTENÇA –
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DECURSO DE TEMPO E MANIFESTAÇÃO DE
VONTADE DEMONSTRADOS DE OUTRO MODO – MERA IRREGULARIDADE
– R E C U R S O N Ã O P R O V I D O . D E V E S E R M A N T I D A A S E N T E N ÇA
HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO, MESMO PROFERIDA IRREGULARMENTE,
SEM CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 40, 2°, III, DA LEI 6.515/77, SE NÃO
VERIFICVADO NENHUM PREJUÍZO AOS PRETENDENTES E AOS FILHOS
MENORES E HOUVER, POR PARTE DAQUELES, CLARA CONCORDÂNCIA
COM OS TERMOS DO ACORDO, INCLUSIVE EM GRAU DE
RECURSO"(PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RAC 70904/2006, 11/12/2006, DR.
JONES GATTAS DIAS)."AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL –
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA – SEPARAÇÃO
HOMOLOGADA – ADMISSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO
UNÂNIME. VERIFICANDO O JUIZ A IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO DO
CASAL DE POR FIM À RELAÇÃO CONJUGAL, PODE O MAGISTRADO
DISPENSAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESDE
QUE NÃO HAJA PREJUÍZO PARA AS PARTES, EM HOMENAGEM AO
PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL" (TERCEIRA CÂMARA CÍVEL,
RAC 37605/2001, DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA).COM ESTAS
CONSIDERAÇÕES, DEIXO DE DESIGNAR NOVA DATA PARA
RECONCILIAÇÃO.
RETIFIQUE-SE A CERTIDÃO DE P. 43, VEZ QUE NÃO TENDO SIDO
ADIMPLIDA NENHUMA DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS, O FEITO
PERMANECIA SUSPENSO, EM OBEDIÊNCIA AO DETERMINADO À P.
42.TENDO EXPIRADO EM MUITO O PRAZO DE NOVENTA DIAS
CONCEDIDO AOS REQUERENTES, INTIMEM-SE-OS, NA PESSOA DE SEUS
DIFERENTES PROCURADORES, PARA QUE CUMPRAM QUALQUER DAS
OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS ASSUMIDAS PELA AUTORA EM
AUDIÊNCIA E PARA REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE
DIREITO.SOMENTE ASSIM O FEITO RETORNARÁ AO PROSSEGUIMENTO
REGULAR.APÓS, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE
MANIFES T A R Q U A N T O A O S T E R M O S D O A C O R D O , E I S Q U E HÁ
INTERESSE DE MENOR.PRIMAVERA DO LESTE, 14 DE MAIO DE 2008.ANA
PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA-JUÍZA DE DIREITO
40476 - 2006 \ 305.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 139 de 366
AÇÃO: NULIDADE DE DUPLICATA
REQUERENTE: VALDOMIRO ROCCO
ADVOGADO: FERNANDA MARQUES NUNES
REQUERIDO(A): AGUIDO E OSHIRO LTDA
DESPACHO: PROCESSO Nº 305/2006.VISTOS EM CORREIÇÃO.AS
PARTES ENTABULARAM ACORDO PARA HOMOLOGAÇÃO, DÊS QUE
ESTE JUÍZO OFICIASSE AO CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DE PRIMAVERA DO
LESTE PARA QUE SEJA EFETIVADO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA
DUPLICATA PROTOCOLADA SOB O N° 55070. TODAVIA, COMPETE À
PARTE QUE EFETUOU O PROTESTO PROVIDENCIAR O SEU
CANCELAMENTO E NÃO AO JUDICIÁRIO, SALVO OS CASOS EXPRESSOS
EM LEI.ASSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA PROVIDENCIAR O
CANCELAMENTO DO TÍTULO OU REQUERER O QUE DE
DIREITO.PRIMAVERA DO LESTE, 21 DE MAIO DE 2008.ANA PAULA DA
VEIGA CARLOTA MIRANDA-JUÍZA DE DIREITO
39788 - 2006 \ 250.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
REQUERENTE: VALDOMIRO ROCCO
ADVOGADO: FERNANDA MARQUES NUNES
REQUERIDO(A): AGUIDO E OSHIRO LTDA
DESPACHO: PROCESSO Nº 250/2006. VISTOS EM CORREIÇÃO.AS
PARTES ENTABULARAM ACORDO PARA HOMOLOGAÇÃO, DÊS QUE
ESTE JUÍZO OFICIASSE AO CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DE PRIMAVERA DO
LESTE PARA QUE SEJA EFETIVADO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA
DUPLICATA PROTOCOLADA SOB O N° 55070. TODAVIA, COMPETE À
PARTE QUE EFETUOU O PROTESTO PROVIDENCIAR O SEU
CANCELAMENTO E NÃO AO JUDICIÁRIO, SALVO OS CASOS EXPRESSOS
EM LEI.
ASSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA PROVIDENCIAR O
CANCELAMENTO DO TÍTULO OU REQUERER O QUE DE
DIREITO.PRIMAVERA DO LESTE, 21 DE MAIO DE 2008.ANA PAULA DA
VEIGA CARLOTA MIRANDA-JUÍZA DE DIREITO
45833 - 2007 \ 130.
AÇÃO: ALVARÁ
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): P. R. C.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ODAIR LUIZ DE PIERI
REQUERIDO(A): D. J.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 130/2007.VISTOS EM
CORREIÇÃO.TRATA-SE DE PEDIDO DE ALVARÁ PROPOSTO POR PRICILA
REIS CRÓCO E CLEISON REIS CRÓCO, REPRESENTADOS POR SUA
GENITORA WILMA DIAS REIS, EM FACE DO ÓBITO DE CLAUDINO
APARECIDO CRÓCO.FOI DETERMINADA A AVALIAÇÃO DO BEM OBJETO
DA AÇÃO À P. 30 E A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.LAUDO
DE AVALIAÇÃO À P. 39 E CRITÉRIO DE ELABORAÇÃO CERTIFICADO À P.
38.O NOBRE PARQUET REQUEREU A MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES A
RESPEITO DO LAUDO, OPINOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO COM A
FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS E
COMPROVAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE PROPRIEDADE, TENDO
RESSALVADO QUE, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO POR PARTE
DOS AUTORES, REQUERIA NOVA VISTA DOS AUTOS.PEDIDOS
DEFERIDOS À P. 43.OS AUTORES CONCORDARAM COM A AVALIAÇÃO
À P. 47.
SOBREVEIO SENTENÇA, P. 53-54, QUE AUTORIZOU A VENDA DO BEM E
ESTABELECEU PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES PARA A COMPROVAÇÃO DA
QUITAÇÃO DO NOVO IMÓVEL, RESPECTIVA MATRÍCULA NO REGISTRO
DE IMÓVEIS E REGISTRO DA QUOTA PARTE PERTENCENTE AOS
MENORES.À P. 58 FOI CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO
ESTABELECIDO PELA SENTENÇA SEM MANIFESTAÇÃO DOS
AUTORES.INSTADOS A S E M A N I F E S T A R A E S T E R E S P E I T O , O S
AUTORES REQUERERAM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS
NOVENTA DIAS, P. 64-65.DEFIRO O PARCIALMENTE O PEDIDO RETRO,
PARA QUE CUMPRAM INTEGRALMENTE A SENTENÇA NO PRAZO DE 30
( T R I N T A ) D I A S . A P Ó S , V I S T A S A O M I N I S T É R I O P Ú B L I C O.
INTIME-SE.CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 21 DE MAIO DE 2008.ANA
PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA-JUÍZA DE DIREITO
38302 - 2006 \ 108.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
Disponibilizado - 10/6/2008
REQUERENTE: B. C. C. S.
ADVOGADO: FERNANDO JOSE BONATTO
REQUERIDO(A): J. L. V.
ADVOGADO:CARLOS GOMES DA SILVA
DESPACHO: PROCESSO Nº 108/06.VISTOS EM CORREIÇÃO.INTIME-SE O
AUTOR PARA JUNTAR AOS AUTOS O ORIGINAL DO INSTRUMENTO
PARTICULAR DE P. 465/467.
CONSIDERANDO QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR DE ASSUNÇÃO E
CONFISSÃO DE DÍVIDA DE P. 465/467 NÃO ESTA SUBSCRITA PELA
REQUERIDO OU SEU ADVOGADO, INTIME-SE O REQUERIDO PARA DIZER
SE ESTAR DE ACORDO COM OS TERMOS DO ACORDO, EM CINCO
DIAS.CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 27 DE MAIO DE 2008.ANA
PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA-JUÍZA DE DIREITO
50216 - 2007 \ 409.
AÇÃO: NEGATÓRIA DE PATERNIDADE
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): D. R. V. P.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA - DEFENSOR
PÚBLICO SUBSTITUTO
REQUERIDO(A): J. S. DE A. P.
ADVOGADO: ZELIA MARTINI NOGUEIRA
DESPACHO: PROCESSO Nº 409/2007.VISTOS EM CORREIÇÃO.DESIGNO
O DIA 03/09/2008 ÀS 14:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA
DE CONCILIAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ COLETADO O
MATERIAL PARA O EXAME DE DNA.
INTIMEM-SE TODOS, DEVENDO A GENITORA DO AUTOR TRAZÊ-LO À
REFERIDA AUDIÊNCIA.CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRIMAVERA DO
LESTE, 10 DE ABRIL DE 2008.ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA
MIRANDA-JUÍZA DE DIREITO
23826 - 2003 \ 103.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
AUTOR(A): SANDRO SERGIO PIMENTEL
ADVOGADO: EDUARDO FLAVIO STASIAK
ADVOGADO: ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DENNIS MACHADO DA SILVEIRA
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS ROSA
ADVOGADO: SISANE VANZELLA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS EM CORREIÇÃO.TRATA-SE DE
PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NAS PENAS DE CONFISSÃO, PELO
FATO DE NÃO TER COMPARECIDO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO.INFERE-SE DOS AUTOS QUE A DECISÃO SANEADORA
DEFERIU, COMO PROVAS, O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E OITIVA
DE TESTEMUNHAS (P. 69/70).O AUTOR NÃO INDICOU NENHUMA
TESTEMUNHA A SER OUVIDA EM AUDIÊNCIA E O RÉU ARROLOU APENAS
UMA, SALIENTANDO QUE COMPARECERIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO
(P. 74).NA DATA DESIGNADA PARA A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
APENAS O AUTOR E SEU PATRONO COMPARECERAM A AUDIÊNCIA. O
RÉU E SEU PATRONO, BEM COMO A TESTEMUNHA ARROLADA, SEM
APRESENTAR NENHUMA JUSTIFICATIVA, DEIXARAM DE COMPARECER À
AUDIÊNCIA.TODAVIA, EMBORA O RÉU TENHA SIDO DEVIDAMENTE
INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA, NAQUELE ATO NÃO SERIA COLIDO O SEU
DEPOIMENTO PESSOAL, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE
CONFISSÃO (ART. 343, § 1º DO CPC.).A AUSÊNCIA DO RÉU E DE SEU
PATRONO ÀQUELE ATO, NO ENTANTO, ACARRETA A PERDA DA
OPORTUNIDADE PARA PRODUZIR AS PROVAS QUE PRETENDIAM
(DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E TESTEMUNHA).POSTO ISTO,
INDEFIRO O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO E
DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO.INTIMEM-SE AS PARTES PARA
OFERECEREM ALEGAÇÕES ESCRITAS, NO PRAZO INDIVIDUAL DE DEZ
DIAS, COMEÇANDO PELO AUTOR.APÓS, CONCLUSOS PARA
JULGAMENTO.ANOTE-SE AS INFORMAÇÕES DE P. 99/100 E
104.CUMPRA-SE.
53946 - 2008 \ 76.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: ANTÔNIO CASTANHA RUARO
EMBARGADO(A): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 140 de 366
ADVOGADO:JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO:JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 76/2008.VISTOS EM
CORREIÇÃO.RECEBO OS EMBARGOS DO EXECUTADO ANTONIO
CASTANHA RUARO, TENDO EM VISTA A SUA TEMPESTIVIDADE.DE
ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, OS EMBARGOS DO
EXECUTADO NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO (ART. 739-A DO CPC),
SALVO A REQUERIMENTO DO DEVEDOR E ESTANDO A EXECUÇÃO
GARANTIDA POR PENHORA (ART. 739-A, § 1° DO CPC).NO CASO DOS
AUTOS, A EXECUÇÃO AINDA NÃO ESTÁ GARANTIDA, EM QUE PESE À
INDICAÇÃO DO BEM À P. 47 DOS AUTOS N° 417/07.ASSIM, COMO O
EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU O DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
EXIGIDO NO § 1° DO ART. 739-A DO CPC E, NÃO HAVENDO, AINDA,
GARANTIA NA EXECUÇÃO, DEIXO, POR ORA, DE DETERMINAR A
SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 739-A, § 2° DO
CPC).TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O EMBARGADO ESTÁ DISCUTINDO
A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA OBJET O D A E X E C U Ç Ã O , C O N C E D O A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PARA IMPEDIR QUE O
EMBARGADO INSIRA O SEU NOME NO CADASTRO DE MAL PAGADORES,
A SABER, SERASA E SPC. AFINAL, TAIS RESTRIÇÕES PODEM
INVIABILIZAR AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO EMBARGANTE E O
DEFERIMENTO DA MEDIDA NÃO É IRREVERSÍVEL.INTIME-SE O
EMBARGADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NO
PRAZO DE QUINZE DIAS (ART. 740, "CAPUT" DO CPC), BEM COMO
JUNTAR AOS AUTOS EXTRATO DOS LANÇAMENTOS EFETIVADOS NAS
CONTAS CORRENTES DO EMBARGANTE DESDE A CONTRATAÇÃO DO
TÍTULO EXECUTADO.CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 12 DE MAIO DE
2008.ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA- JUÍZA DE DIREITO
29405 - 2004 \ 134.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: S. D. DE O.
REQUERIDO(A): I. L. M. DA S.
ADVOGADO:MARLON CESAR SILVA MORAES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 134/2004.VISTOS EM
CORREIÇÃO.TRATA-SE DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE
FATO PROPOSTA POR SIDNEY DIAS DE OLIVEIRA CONTRA IRMA LOPES
MIRANDA DA SILVA.O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA,
P. 07.A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DE P. 39 RESTOU
INEXITOSA. A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DA INICIAL E DOS AUTOS EM
APENSO (N.º 562/2002) FOI REMETIDA PARA O MOMENTO
OPORTUNO.FEITO ESSE BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.ANTE A
SUPOSTA RENÚNCIA DE PROCURADOR, ANUNCIADA NA AUDIÊNCIA DOS
AUTOS 562/2002, P. 70, EM APENSO, INTIME-SE A AUTORA,
PESSOALMENTE E NA PESSOA ADVOGADO PRESENTE À AUDIÊNCIA DE
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO DE P. 39, AFIM DE QUE ESCLAREÇA SE
ESTÁ OU NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO.CONSIGNE-SE NO
MANDADO DE INTIMAÇÃO QUE, CASO A AUTORA ESTEJA SEM
PROCURADOR HABILITADO E NÃO POSSA ARCAR COM TAL DESPESA,
QUE REQUEIRA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO.
A FIM DE EVITAR QUE A DEMORA NA SOLUÇÃO DA LIDE IMPLIQUE
PREJUÍZO PARA A PARTE RÉ, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE P. 05, PARA
DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO JUNTO AO
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, NOS TERMOS
POSTULADOS NO ITEM "A" DA EXORDIAL.O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE
MULTA DO ITEM "D" NÃO MERECE SER ACOLHIDO, POR TRATAR-SE DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE, COMO TAL, DEVE OBEDECER AO RITO
APROPRIADO.O PRAZO PARA CONTESTAR O PRESENTE FEITO FLUIRÁ
APÓS A SOLUÇÃO ACERCA DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL,
SUSCITADA NOS AUTOS 562/2002 E COM REFLEXOS NESTA
LIDE.PRIMAVERA DO LESTE, 19 DE MAIO DE 2008.ANA PAULA DA VEIGA
CARLOTA MIRANDA- JUÍZA DE DIREITO
39097 - 2006 \ 181.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ALVES PEREIRA
ADVOGADO: WOLF EJZENBERG
EXECUTADOS(AS): MELISSA REOLON DA COSTA OLIVEIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
Disponibilizado - 10/6/2008
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N° 181/2006.VISTOS EM
CORREIÇÃO...., DIGA A EXEQ?ENTE. PRIMAVERA DO LESTE, 28 DE ABRIL
DE 2008.ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA-JUÍZA DE DIREITO
43653 - 2006 \ 626.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: MARCELO DALLAMICO
ADVOGADO: RUBIANI FREIRE ALVES
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
REQUERIDO(A): MORAIS TRANSPORTES E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL
ME
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS EM CORREIÇÃO.... INTIME-SE O AUTOR
PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO.
17705 - 2001 \ 225.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: ELIZETE ARAUJO RAMOS
REQUERIDO(A): LEONE LUCHESE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS EM CORREIÇÃO.... INTIME-SE A AUTORA.
50787 - 2007 \ 438.
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: S. A. B.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ROSECLER SZADKOSKI
DESPACHO: PROCESSO Nº 438/2007.VISTOS EM CORREIÇÃO.DESIGNO
O DIA 02/09/2008 ÀS 15:45 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO,
A FIM DE COMPROVAR O TEMPO DA SEPARAÇÃO DAS
PARTES.INTIMEM-SE AS PARTES, QUE DEVERÃO TRAZER DUAS
TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.CIÊNCIA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO.PRIMAVERA DO LESTE, 07 DE MAIO DE 2008.ANA PAULA DA
VEIGA CARLOTA MIRANDA-JUÍZA DE DIREITO
42432 - 2006 \ 520.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
REQUERENTE: V. S. DA S.
ADVOGADO: MARILEI SCHUSTER
REQUERIDO(A): C. A. M.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO N° 520/2006.VISTOS EM
CORREIÇÃO.TRATA-SE DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROPOSTA POR VILMAR SIMÃO DA SILVA CONTRA CLEUDIANA ALVES
MARTINS.A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE P. 36 RESTOU
PREJUDICADA EM FACE DE NÃO SE TER CERTEZA SE HOUVE A
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA REQUERIDA, A PARTIR DA CERTIDÃO DE P.
34, VERSO.AS PARTES NÃO TÊM INTERESSE EM TRANSIGIR, COMO
INFORMADO À P. 50.A RÉ, NA PEÇA DE DEFESA, NÃO SUSCITOU
PRELIMINARES.FEITO ESTE BREVE RELATO, PASSO A DECIDIR.ANTE AS
DICOTÔMICAS ALEGAÇÕES DAS PARTES ACERCA DA PRÉ-EXISTÊNCIA
DO IMÓVEL RESIDENCIAL E DOS BENS QUE O GUARNECEM, QUE PODEM
OU NÃO TER SIDO ADQUIRIDOS ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL E
DA CONSEQÜENTE DIVISÃO DO PATRIMÔNIO, NECESSÁRIA A
INSTRUÇÃO.
ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS.HAVENDO PEDIDO DE
PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, CONCLUSO PARA DESIGNAÇÃO
DE AUDIÊNCIA.A FIM DE APURAR EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR
PARTE DO AUTOR E, POR TER ATRAÍDO PARA SI O ÔNUS DA PROVA,
ART. 333, I DO CPC, DETERMINO QUE ESTE TRAGA AOS AUTOS PROVA
DA PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL E DOS MÓVEIS REFERIDOS NA
EXORDIAL E NA RÉPLICA, NA QUAL CONSTE A DATA EM QUE FORAM
ADQUIRIDOS, EM DEZ DIAS.PRIMAVERA DO LESTE, 14 DE MAIO DE
2008.ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA-JUÍZA DE DIREITO
21681 - 2002 \ 562.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: I. L. M. DA S.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 141 de 366
ADVOGADO: MARLON CÉSAR SILVA MORAES
REQUERIDO(A): S. D. DE O.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 562/2002.VISTOS EM
CORREIÇÃO.TRATA-SE DE AÇÃO RECEBIDA COMO MEDIDA CAUTELAR
INOMINADA DE AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO LAR C/C
ARROLAMENTO DE BENS PROPOSTA POR IRMA LOPES MIRANDA DA
SILVA CONTRA SIDNEY DIAS DE OLIVEIRA.AMBAS AS PARTES SÃO
BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, P. 07 E 33.DEFERIDA
LIMINARMENTE A SEPARAÇÃO DE CORPOS, COM AFASTAMENTO
PROVISÓRIO DA REQUERENTE DO LAR DO CASAL, ARROLAMENTO DE
BENS, REINTEGRAÇÃO DA AUTORA À POSSE DO IMÓVEL, TENDO SIDO
NOMEADA DEPOSITÁRIA DOS BENS LÁ ENCONTRADOS, À EXCEÇÃO DO
VEÍCULO CORSA SUPER, JÁ QUALIFICADO, QUE FICOU SOB A GUARDA
DO RÉU ÀS P. 20-21.O RÉU COMPARECEU AOS AUTOS PARA DELATAR
O DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 806 E 808, I DO CPC E
REQUERER A PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR.O PEDIDO FOI
ACOLHIDO À P. 45.A AUTORA INSURGIU-SE ATRAVÉS DE PETIÇÃO, NA
QUAL AFIRMA QUE A LIDE PROPOSTA É AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO
LIMINAR, PRESCINDINDO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL. AINDA,
QUE O RÉU CONTESTOU A AÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. AO FINAL,
PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.INSTADO A SE
MANIFESTAR, O NOBRE "PARQUET" CONCORDOU COM A AVERBAÇÃO
DA PRESENTE AÇÃO NA ESCRITURA DO IMÓVEL E REQUEREU A
DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ESPECIFICAMENTE
PARA PERQUIRIR ACERCA DA DIVISÃO DOS BENS. REALIZADA A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA
AUTORA, CONCLUIU-SE PELA IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO,
DECLAROU-SE SANEADO O PROCESSO E MARCADA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, A AUTORA COMPARECEU, DIFERENTEMENTE DE SEU
PROCURADOR. NA OPORTUNIDADE DECLAROU SENTIR-SE
PREJUDICADA PELA AUSÊNCIA DE SEU ADVOGADO NÃO SÓ NAQUELE
ATO, REFERINDO-SE À SITUAÇÃO PRETÉRITA. DIANTE DISTO, REQUEREU
QUE SEJA OFICIADA A OAB PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS
CONTRA O C A U S Í D I C O . O R E F E R I D O P E D I D O , B E M C O M O O D E
AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, FEITO
NOS AUTOS 134/04, EM APENSO, FICARAM SOBRESTADOS ATÉ QUE
HOUVESSE A AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM.LAUDO DE AVALIAÇÃO À
P. 82-85.
CONCORDÂNCIA DO RÉU COM A AVALIAÇÃO À P. 91.IMPUGNAÇÃO AO
LAUDO, POR PARTE DA AUTORA, ÀS P. 95-97 , A S S I N A D A P E L O
PROCURADOR SUPOSTAMENTE DESCONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA DE P.
70.FEITO ESSE BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR.EM QUE PESE À
AFIRMAÇÃO DO PATRONO, CONSTANTE NA EXORDIAL, DE QUE "SEM
QUALQUER MOTIVO PLAUSÍVEL" (P. 03), COMEÇOU A AGREDIR A
REQUERENTE, ENTENDO QUE NUNCA HÁ "MOTIVO PLAUSÍVEL" PARA
TANTO.DA ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE
14/09/2005 (P. 70), DEPREENDE-SE QUE É POSSÍVEL QUE TENHA HAVIDO
A REVOGAÇÃO DO MANDADO, J Á Q U E R E Q U E R E U , I N C L U S I V E ,
COMUNICAÇÃO À OAB REFERENTEMENTE AO FATO DE SENTIR-SE
PREJUDICADA COM A CONDUTA DO CAUSÍDICO. ESTE PEDIDO FOI
SOBRESTADO ATÉ QUE SE DECIDA SOBRE A AVALIAÇÃO.NO ENTANTO,
ANTE A APARENTE REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, A AUTORA PODE NÃO ESTAR
REGULARMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS DESDE
14/09/2005.INDEFIRO O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA
TENTATIVA DE ACORDO, EFETUADO PELO DOUTO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E, AO INVÉS, DETERMINO VISTAS ÀS PARTES
PARA QUE SE MANIFESTEM, EM CINCO DIAS, ACERCA DA
POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO, CONSIGNANDO QUAIS OS TERMOS EM
QUE ESTÃO DISPOSTOS A TRANSIGIR.INTIME-SE A AUTORA,
PESSOALMENTE E NA PESSOA DO SIGNATÁRIO DO PETITÓRIO DE P.
95-97, AFIM DE QUE ESCLAREÇA SE ESTÁ OU NÃO REPRESENTADA POR
ADVOGADO. CONSIGNE-SE NO MANDADO DE INTIMAÇÃO QUE, CASO A
AUTORA ESTEJA SEM PROCURADOR HABILITADO E NÃO POSSA
ARCAR COM TAL DESPESA, QUE REQUEIRA A NOMEAÇÃO DE
DEFENSOR PÚBLICO.A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO SERÁ
APRECIADA TÃO LOGO FOR SOLUCIONADA A QUESTÃO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.O PEDIDO DE OFICIAMENTO À OAB,
NOS TERMOS POSTULADOS À P. 70 AGUARDARÁ A RESPOSTA ÀS
INTIMAÇÕES ACIMA DETERMINADAS.PRIMAVERA DO LESTE, 19 DE MAIO
Disponibilizado - 10/6/2008
DE 2008.ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA-JUÍZA DE DIREITO
36929 - 2005 \ 321.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
REQUERENTE: VITOR NEISSE
ADVOGADO: MARCOS RENATO HERINGER
REQUERIDO(A): AIRTO BATISTA FERREIRA
DESPACHO: PROCESSO Nº 321/2005.VISTOS EM CORREIÇÃO.INTIME-SE
O AUTOR PARA QUE, EM CINCO DIAS, INFORME SE O ACORDO
APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL (N° 360/05) SE ESTENDE À ESTA
CAUTELAR.PRIMAVERA DO LESTE, 20 DE MAIO DE 2008.ANA PAULA DA
VEIGA CARLOTA MIRANDA-JUÍZA DE DIREITO
36462 - 2005 \ 280.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
REQUERIDO(A): FELICI FELICI E CAMPOS SILVA LTDA
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO N.º 56/2007-CGJ, ITEM 13.1, IMPULSIONO OS
AUTOS COM A FINALIDADE DE INTIMAR VIA IMPRENSA, O ADVOGADO
DA PARTE AUTORA, QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE COM VISTA, PELO
PRAZO DE 05 DIAS CONFORME REQUERIDO.
52315 - 2008 \ 22.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSE CARLOS DE MELO
ADVOGADO: RICARDO VAZ CARDOSO
REQUERIDO(A): NOVO ARAGUAIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº 56/2007- CGJ, ITEM 8.1.1 IMPULSIONO
ESTES AUTOS COM A F I N A L I D A D E D E I N T I M A R V I A I M P R E N S A ,
REQUERENTE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10
DIAS.
54969 - 2008 \ 153.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
DEPRECANTE: J. DE B. DO G.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JULIANA CARVALHO DE SOUZA FAVA
REQUERIDO(A): D. DA S. S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA
DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE
R$34,00, NA CONTA CORRENTE 26805-4, AGÊNCIA 3290-5, DO BANCO
DO BRASIL S/A, ENCAMINHANDO O COMPROVANTE ORIGINAL DE
DEPÓSITO A E S T A S E C R E T A R I A , P A R A Q U E O M A N D A D O S E J A
ENVIADO À CENTRAL.
49138 - 2007 \ 356.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
EXEQUENTE: DU PONT DO BRASIL S/A
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE AVILA
ADVOGADO: JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA
ADVOGADO: JONAS COELHO DA SILVA
ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SAMIR HAMMOUD
EXECUTADOS(AS): LUIZ ALBERTO GOELLNER
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR A
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$17,00, NA CONTA
CORRENTE 26805-4, AGÊNCIA 3290-5, DO BANCO DO BRASIL S/A,
ENCAMINHANDO A ESTA SECRETARIA O COMPROVANTE DE DEPÓSITO
ORIGINAL, PARA QUE O MANDADO SEJA ENVIADO À CENTRAL.
44789 - 2007 \ 25.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
DEPRECANTE: JDC DE CUIABÁ - MT
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: DANIELE IZAURA S. CAVALLARI REZENDE
REQUERIDO(A): MARILAI APARECIDO DE OLIVEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 142 de 366
DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$34,00, NA CONTA
CORRENTE 26805-4, AGÊNCIA 3290-5, DO BANCO DO BRASIL S/A, NO
PRAZO DE 05 DIAS E ENVIANDO O COMPROVANTE ORIGINAL DE
DEPÓSITO A E S T A S E C R E T A R I A , P A R A Q U E O M A N D A D O S E J A
ENCAMINHADO À CENTRAL.
37274 - 2005 \ 360.
AÇÃO: DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO
REQUERENTE: VITOR NEISSE
ADVOGADO: MARCOS RENATO HERINGER
REQUERIDO(A): AIRTO BATISTA FERREIRA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 360/2005...É O
RELATÓRIO. DECIDO.HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA
SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO DE P. 61/62, CELEBRADO
NESTES AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE
CRÉDITO C/C PERDAS E DANOS PROPOSTA POR VITOR NEISSE CONTRA
AIRTO BATISTA FERREIRA.EM CONSEQÜÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO
EFEITO DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CUSTAS PELO AUTOR.CADA PARTE
DEVERÁ ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEUS
CONSTITUÍDOS, ONDE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM
CONFORMIDADE COM O ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.OFICIE-SE AO CARTÓRIO DO 2° OFICIO DA C O M A R C A D E
PRIMAVERA DO LESTE PARA QUE DEVOLVA OS CHEQUES AO
REQUERENTE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CERTIFICADO O TRÂNSITO EM
JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO E APÓS, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS.
P.R.I. CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 19 DE MAIO DE 2008.ANA
PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA- JUÍZA DE DIREITO
52195 - 2008 \ 15.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
EXEQUENTE: COMEXPORT - COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
ADVOGADO: JOSE ERCÍLIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI
ADVOGADO: CLÁUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DEA JULIANA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO ANDRIOLO
ADVOGADO: DANIEL ANDRIOLO
EXECUTADOS(AS): RODOLFO OUVERNEY ROCCO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 15/2008.... POSTO
ISTO, COMO A TRANSAÇÃO TEM EFEITO DE SENTENÇA ENTRE AS
PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO,
NA FORMA DO ART. 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA PACTUADA ENTRE AS
PARTES.CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS
B A I X A S D E E S T I L O E A P Ó S , A R Q U I V E M - S E O S A U T O S . P . R . I.
CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 20 DE MAIO DE 2008.ANA PAULA
DA VEIGA CARLOTA MIRANDA- JUÍZA DE DIREITO
51030 - 2007 \ 448.
AÇÃO: SEQUESTRO
REQUERENTE: COMEXPORT - COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
ADVOGADO: JOSE ERCÍLIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI
ADVOGADO: DANIEL ANDRIOLO
REQUERIDO(A): RODOLFO OUVERNEY ROCCO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO
ADVOGADO: DIVAIR APARECIDO DE PIERI
ADVOGADO: DIVANIR MARCELO DE PIERI
ADVOGADO: TAISE PINTO DE LARA DE PIERI
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PROCESSO Nº 448/2007....É O
RELATÓRIO. DECIDO.TRATA-SE DE AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO
PROPOSTA POR COMEXPORT – COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CONTRA RODOLFO OUVERNET E OUTROS.COMO SE DEPREENDE DA
PETIÇÃO DE P. 81, O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES FOI
Disponibilizado - 10/6/2008
CUMPRIDO. POSTO ISTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS O ACORDO DE P.
59/64.EM CONSEQÜÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA
ENTRE AS PARTES, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA PACTUADA ENTRE AS
PARTES.CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS
B A I X A S D E E S T I L O E A P Ó S , A R Q U I V E M - S E O S A U T O S . P . R . I.
CUMPRA-SE.PRIMAVERA DO LESTE, 20 DE MAIO DE 2008.ANA PAULA
DA VEIGA CARLOTA MIRANDA- JUÍZA DE DIREITO
4ª Vara Cível
Intimação
EXPEDIENTE 04/2008
31352 - 2004 \ 640.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI
EXECUTADOS(AS): AGRO-MARIANA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: IRACILDO PEREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO: WILSON BARUFALDI
ADVOGADO: WILSON ALEXANDRE BARUFALDI
ADVOGADO: ADAIANA FRANCISCATTO DE PIZZOL
ADVOGADO: CRISTIANO ROESLER BARUFALDI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA
SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE
FLS. 101/121 DOS AUTOS.
44299 - 2006 \ 676.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: DENTAL CENTRO OESTE LTDA
ADVOGADO: LUCIANO SILVA ALVES
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA
COMPROVAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA NO PRAZO DE 48 HORAS SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SENDO QUE FOI DEVIDAMENTE
INTIMADO E NÃO EFETUOU O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA.
29161 - 2004 \ 125.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: GUIMARÃES AGRICOLA LTDA
ADVOGADO: ODAIR LUIZ DE PIERI
REQUERIDO(A): ORLANDO ANTÔNIO BARCELLA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
ADVOGADO: DARLEY DA SILVA CAMARGO
ADVOGADO: ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA
COMPROVAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA NO PRAZO DE 48 HORAS SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SENDO QUE FOI DEVIDAMENTE
INTIMADO E NÃO EFETUOU O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA.
50472 - 2007 \ 442.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): PAULO FUZETTE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE
COMPROVE O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
45946 - 2007 \ 140.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 143 de 366
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
ADVOGADO: ARMANDO BANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: KELLY CHRISTINA VERAS OTÁCIO
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
REQUERIDO(A): E. G. B.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FOLHAS 65 VERSO.
30476 - 2004 \ 427.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MERCADÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO: GILBERTO LUÍS ALMEIDA
IMPETRADO(A): GERENTE FAZENDÁRIO DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE
PRIMAVERA DO LESTE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO
RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,PARA QUERENDO SE
MANIFESTAREM NO PRAZO DE CINCO DIA, PROMOVENDO, SE FOR O
CASO, A EXECUÇÃO DO DECISUM, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO
AUTOMÁTICO.
37473 - 2006 \ 7.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: COMPANHIA ITAULEASING DE A R R E N D A M E N T O
MERCANTIL
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): JOSÉ NILTON DE FREITAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO
DESPACHO DE FLS. 64 DOS AUTOS."VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA MANIFESTAR O SEU INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O
FEITO NO PR A Z O D E 4 8 H O R A S , S O B P E N A D E E X T I N Ç Ã O . N ÃO
MANIFESTANDO, INTIME-SE PESSOALMENTE NO MESMO SENTIDO."
37504 - 2006 \ 13.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: LEONOR MARIA DE SÁ SANTOS
ADVOGADO: ALOÍSIO DA ROSA HAAS
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ALLAN JOSÉ METELLO DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DA
DECISÃO DE FLS. 128. DOS AUTOS: "VISTOS ETC. I – TENDO EM VISTA
QUE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO
LEGAL (ART. 508 DO CPC, 15 DIAS), RECEBO-O EM SEU EFEITO
DEVOLUTIVO, COM BASE NO QUE DISPÕE O ART. 520, II E VII DO CPC.II INTIME-SE O APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS. III - APÓS,
FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS."
41725 - 2006 \ 447.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ERCILIA MARIA DA ROSA
ADVOGADO: MARCOS SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO: ALOÍSIO DA ROSA HAAS
REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA CARDOSO ZANDONADI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE DA
DECISÃO DE FLS. 127 DOS AUTOS: "VISTOS ETC. I – TENDO EM VISTA
QUE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO
LEGAL (ART. 508 DO CPC, 15 DIAS), RECEBO-O EM SEU EFEITO
DEVOLUTIVO, COM BASE NO QUE DISPÕE O ART. 520, II E VII DO CPC. II –
CONSIDERANDO QUE O APELADO JÁ APRESENTOU CONTRA-RAZÕES,
ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª
REGIÃO, COM AS NOSSAS HOMENAGENS."
54242 - 2008 \ 101.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
DEPRECANTE: JDC DE BARRA DO GARÇAS-MT
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: GERMANO ADOLFO BESS
ADVOGADO: CINTHIA BESS
ADVOGADO: LUCIANA BESS
Disponibilizado - 10/6/2008
ADVOGADO: ERNANI MACEDO
ADVOGADO: KLEITON LAZZARI
REQUERIDO(A): NERY FUGANTI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JERRI JOSÉ BRANCHER JÚNIOR
ADVOGADO: MIGUEL ÂNGELO BIAZUS
ADVOGADO: RAUL DARCI DOLZAN
ADVOGADO: MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO
ADVOGADO: ALINE CREMA DE MELLO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA A
AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DESIGNADA PARA O DIA
05/08/2008 ÀS 15:00 HORAS, BEM COMO QUE A PARTE REQUERIDA
PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$51,00, DEPOSITANDO ESTE VALOR NA CONTA CORRENTE
N.º 26.805-4 - AGÊNCIA 3290-5, DEVENDO O DEPÓSITO SER
COMPROVADO NOS AUTOS.
40112 - 2006 \ 272.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: DOMINGOS AVELINO CHIMELLO
ADVOGADO: ODAIR LUIZ DE PIERI
EMBARGADO(A): ADUBOS VIANA LTDA
ADVOGADO: DALTON VINICIUS DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA NO PRAZO DE
15(QUINZE)DIAS IMPUGNAR OS EMBARGOS.
45122 - 2007 \ 52.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO
LESTE-MT
ADVOGADO: SANDRO ROBERTO ALMEIDA
ADVOGADO: MANOEL JOSÉ DE REZENDE NETO
ADVOGADO: RICARDO VAZ CARDOSO
EXECUTADOS(AS): SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
ADVOGADO: JÚLIO CHRISTIAN LAURE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA PARA
SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO.
41589 - 2006 \ 443.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: GOMES FRANÇA & POSPIEKA LTDA
ADVOGADO: RICARDO BATISTA DAMÁSIO
EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA PARA
, NO PRAZO DE DEZ DIAS, INFORMAR AS PROVAS QUE AINDA
PRETENDE PRODUZIR.
45946 - 2007 \ 140.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I.
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
ADVOGADO: ARMANDO BANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: KELLY CHRISTINA VERAS OTÁCIO
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
ADVOGADO: RODRIGO GOMES BRESSANE
REQUERIDO(A): E. G. B.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FOLHAS 65 VERSO.
50472 - 2007 \ 442.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): PAULO FUZETTE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE
COMPROVE O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
29161 - 2004 \ 125.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 144 de 366
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: GUIMARÃES AGRICOLA LTDA
ADVOGADO: ODAIR LUIZ DE PIERI
REQUERIDO(A): ORLANDO ANTÔNIO BARCELLA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
ADVOGADO: DARLEY DA SILVA CAMARGO
ADVOGADO: ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA
COMPROVAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA NO PRAZO DE 48 HORAS SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SENDO QUE FOI DEVIDAMENTE
INTIMADO E NÃO EFETUOU O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA.
44299 - 2006 \ 676.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: DENTAL CENTRO OESTE LTDA
ADVOGADO: LUCIANO SILVA ALVES
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA
COMPROVAR O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA NO PRAZO DE 48 HORAS SOB
PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SENDO QUE FOI DEVIDAMENTE
INTIMADO E NÃO EFETUOU O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA.
31352 - 2004 \ 640.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA
ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESI
EXECUTADOS(AS): AGRO-MARIANA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: IRACILDO PEREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO: WILSON BARUFALDI
ADVOGADO: WILSON ALEXANDRE BARUFALDI
ADVOGADO: ADAIANA FRANCISCATTO DE PIZZOL
ADVOGADO: CRISTIANO ROESLER BARUFALDI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA
SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE
FLS. 101/121 DOS AUTOS.
30476 - 2004 \ 427.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MERCADÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO: GILBERTO LUÍS ALMEIDA
IMPETRADO(A): GERENTE FAZENDÁRIO DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE
PRIMAVERA DO LESTE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO
RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,PARA QUERENDO SE
MANIFESTAR NO PRAZO DE CINCO DIA, PROMOVENDO, SE FOR O CASO,
A EXECUÇÃO DO DECISUM, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO
AUTOMÁTICO.
46401 - 2007 \ 179.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: SOLO VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES
LTDA
ADVOGADO: DANIELA GIOVANELLA GIRARDI
ADVOGADO: MARIO KRIEGER NETO
ADVOGADO: LUCIANA CWIKLA
REQUERIDO(A): RICARDO PIRES DE ARAÚJO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA SE
MANIFESTAR ACERCA DA CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO QUE
RETORNOU DE FOLHAS 49 DOS AUTOS.
46287 - 2007 \ 168.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: GO MOVEIS E ELETRO LTDA - ME
ADVOGADO: LUCIANA SOUTO ONÓRIO LAZZARI
REQUERIDO(A): FERNANDO GOELLNER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PAR4A SE
MANIFESTAR ACERCA DA CORRESPONDÊNCIA QUE RETORNOU DE
FOLHAS 47.
Disponibilizado - 10/6/2008
43232 - 2006 \ 593.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: SERAFINA RODRIGUES DE CARVALHO
ADVOGADO: MARCOS SILVA NASCIMENTO
REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: JOSE ALVES DE SOUZA - PROCURADOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE
ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 91 DOS AUTOS.
30239 - 2004 \ 360.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: CIAL COMERCIAL INDUSTRIAL AGRICOLA LTDA - EPP
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JOSE ANTONIO PINHO
ADVOGADO: LUCAS EDUARDO PINHO
REQUERIDO(A): GOMES FRANÇA & POSPIEKA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: RICARDO BATISTA DAMÁSIO
ADVOGADO: ONEDSON CARVALHO DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA SE
MANIFESTAR ACERCA DA NOVA PROPOSTA DO PERITO DE FL. 441 DOS
AUTOS.
30497 - 2004 \ 430.
AÇÃO: ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): K. F. C.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ONEDSON CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO: RICARDO BATISTA DAMÁSIO
ADVOGADO: SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI
REQUERIDO(A): J. L. DAS F.
ADVOGADO: RENATO CINTRA FARIAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA,
QUERENDO, MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 62/66
DOS AUTOS.
46525 - 2007 \ 191.
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: C. L. DA S.
ADVOGADO: RODOLFO WILSON MARTINS
ADVOGADO: TRAJANO CAMARGO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): E. B.
ADVOGADO: RODOLFO WILSON MARTINS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DAS PARTES PARA QUE
PROVIDENCIEM O RECONHECIMENTO DE SUAS ASSINATURAS E DAS
TESTEMUNHAS.
30731 - 2004 \ 481.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: MEDIANEIRA COMÉRCIO DE FERRAGENS E
EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS
REQUERIDO(A): ANGELIN DOS SANTOS BARALDI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA SE
MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.
84V, BEM COMO DO RESULTADO DA PENHORA ON LINE DE FLS. 87/88
DOS AUTOS.
37473 - 2006 \ 7.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: COMPANHIA ITAULEASING DE A R R E N D A M E N T O
MERCANTIL
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): JOSÉ NILTON DE FREITAS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DO
DESPACHO DE FLS. 64 DOS AUTOS."VISTOS ETC. INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA MANIFESTAR O SEU INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O
FEITO NO PR A Z O D E 4 8 H O R A S , S O B P E N A D E E X T I N Ç Ã O . N ÃO
MANIFESTANDO, INTIME-SE PESSOALMENTE NO MESMO SENTIDO."
42565 - 2006 \ 380.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 145 de 366
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
DEPRECANTE: JDC DE RONDONÓPOLIS-MT
REQUERENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOSE ANTONIO MOREIRA
ADVOGADO: ANARI VILELA DE MORAES
REQUERIDO(A): JAIR GUARIENTO
REQUERIDO(A): FLORISVALDO PIFFER DE MIGUEL
REQUERIDO(A): JOSÉ CARLOS BIAZI
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO LEITE NOGUEIRA
ADVOGADO: RICARDO VAZ CARDOSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO R.
DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: "VISTOS ETC. DEFIRO A
SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA PELO PRAZO
DE 20 (VINTE) DIAS, CONFORME REQUERIDO PELO EXEQUENTE À FL. 47.
AGENDE A SUSPENSÃO NO SISTEMA E DECORRIDO O PRAZO,
CERTIFIQUE E INTIME A EXEQUENTE PARA MANIFESTAR O SEU
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA MESMA. COMUNIQUE A
SUSPENSÃO AO JUÍZO DEPRECANTE.
37504 - 2006 \ 13.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: LEONOR MARIA DE SÁ SANTOS
ADVOGADO: ALOÍSIO DA ROSA HAAS
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
ADVOGADO: ALLAN JOSÉ METELLO DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE DA
DECISÃO DE FLS. 128. DOS AUTOS: "VISTOS ETC. I – TENDO EM VISTA
QUE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO
LEGAL (ART. 508 DO CPC, 15 DIAS), RECEBO-O EM SEU EFEITO
DEVOLUTIVO, COM BASE NO QUE DISPÕE O ART. 520, II E VII DO CPC.II INTIME-SE O APELADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS. III - APÓS,
FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS."
41725 - 2006 \ 447.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ERCILIA MARIA DA ROSA
ADVOGADO: MARCOS SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO: ALOÍSIO DA ROSA HAAS
REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: LUCIANA CRISTINA CARDOSO ZANDONADI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE DA
DECISÃO DE FLS. 127 DOS AUTOS: "VISTOS ETC. I – TENDO EM VISTA
QUE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO
LEGAL (ART. 508 DO CPC, 15 DIAS), RECEBO-O EM SEU EFEITO
DEVOLUTIVO, COM BASE NO QUE DISPÕE O ART. 520, II E VII DO CPC. II –
CONSIDERANDO QUE O APELADO JÁ APRESENTOU CONTRA-RAZÕES,
ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª
REGIÃO, COM AS NOSSAS HOMENAGENS."
31202 - 2004 \ 587.
AÇÃO: Monitória
REQUERENTE: GUIMARÃES AGRICOLA LTDA
ADVOGADO: ODAIR LUIZ DE PIERI
REQUERIDO(A): MARCIA ADRIANE KETZER MILANESI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 69 DOS AUTOS A SEGUIR TRANSCRITA:
VISTOS ETC. NÃO EFETUADO O PAGAMENTO E NEM INTERPOSTOS
EMBARGOS PELA PARTE REQUERIDA, CONVERTO O MANDADO INICIAL
EM MANDADO EXECUTIVO (ART. 1.102, C, 2ª PARTE, CPC.
TRATANDO-SE DE PLEITO VISANDO O PAGAMENTO DE SOMA EM
DINHEIRO, CITE O DEVEDOR EXECUTADO PARA NO PRAZO DE 03 (TRÊS)
DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO (ART. 652, "CAPUT" DO CPC;
EM NÃO TENDO SIDO INDICADOS BENS PELO CREDOR, NO MESMO ATO,
INTIMEM-SE OS DEVEDORES PARA QUE INDIQUEM BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA, NO PRAZO DE 05 DIAS(§ 3º DO ART. 652 DO CPC), SOB PENA
DE INCORRER EM MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART.
600 E 601 DO CPC. OS DEVEDORES DEVERÃO TAMBÉM SER INTIMADOS
PARA, QUERENDO, OFERECER EMBARGOS DO DEVEDOR, NO PRAZO DE
15 DIAS A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS
AUTOS (ART. 738 DO CPC. DECORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO, E
Disponibilizado - 10/6/2008
TENDO O CREDOR INDICADO BENS, PROCEDA-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA
EM CONFORMIDADE COM O § 1º E § 5º DO ART. 652 DO CPC. CASO O
CREDOR NÃO TENHA INDICADO BENS, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ
AGUARDAR O PRAZO DE 05 DIAS PARA INDICAÇÃO PELOS DEVEDORES
E, APÓS, PROCEDER À PENHORA E AVALIAÇÃO NO MESMO ATO. DESDE
JÁ FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR
DADO A CAUSA (ART. 652-A DO CPC), QUE DEVERÃO SER REDUZIDOS
PELA METADE EM CASO DE PRONTO PAGAMENTO DO DÉBITO
(PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 652-A DO CPC.
54464 - 2008 \ 112.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
DEPRECANTE: JDC DE AREADO- MG
REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIDO(A): PEDRO FRANCISCO DA SILVA
REQUERIDO(A): ALEXANDRE OCTÁVIO LEAL DA PAIXÃO
REQUERIDO(A): A R G P CONSTRUÇÕES LTDA
REQUERIDO(A): CONSTRUTORA FERREIRA FILHO LTDA
REQUERIDO(A): PATRIMÔNIO CONSTRUÇOES E INCORPORAÇÕES LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DA AUDIÊNCIA
DE OITIVA DE TESTEMUNHA DESIGNADA PARA O DIA 07/08/2008 ÀS
13:30 HORAS.
41089 - 2006 \ 387.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: JÚLIO ANTÔNIO BOTELHO
ADVOGADO: MARLON CÉSAR SILVA MORAES
REQUERIDO(A): CEREALISTA PRIMACEL LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA R.
SENTENÇA DE FLS. 45/46, CUJO TÓPICO SEGUE ABAIXO TRANSCRITO:
"...ISTO POSTO, CUMPRIDO O QUE DETERMINA O § 1º DO ARTIGO 267 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PRESENTE
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III
DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSITADA EM JULGADO,ARQUIVE-SE
COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS. CUSTAS PELA PARTE REQUERENTE.
P.R.I.CUMPRA-SE.
36681 - 2005 \ 555.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: VALDIRENE DE SOUZA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ALOÍSIO DA ROSA HAAS
REQUERIDO(A): VIAÇÃO OURO E PRATA S/A
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ROGERIO NUNES GUIMARÃES
ADVOGADO: DANIELA RIZZI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS D A S P A R T E S D A R.
SENTENÇA DE FLS. 358/363, CUJO TÓPICO FINAL SEGUE ABAIXO
TRANSCRITO: "... PELAS RAZÕES SUPRA FUNDAMENTADAS, JULGO
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E, POR
CONSEGUINTE, CONDENO OS REQUERENTES AO P A G A M E N T O ,
SOLIDÁRIO E IGUALMENTE PROPORCIONAL ENTRE SI, DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. PORÉM, SENDO OS REQUERENTES BENEFICIÁRIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA, DEIXO DE CONDENÁ-LOS AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE DA LIDE SECUNDÁRIA,
DISPENSANDO-OS DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SE DENTRO DE
CINCO ANOS NÃO TIVEREM A SITUAÇÃO FINANCEIRA MODIFICADA
PARA MELHOR, CONFORME DISPÕE O ART. 12 DA LEI. 1060/50.
TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS
NECESSÁRIAS. P.R.I.C.
50833 - 2007 \ 463.
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: R. C. S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: NERI PAULO ZANETTE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DAS PARTES DO TÓPICO
FINAL DA R. SENTENÇA, A SEGUIR TRANSCRITO: "... ISTO POSTO,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, DECRETO
O DIVÓRCIO DOS REQUERENTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 1580 §2º
DO CÓDIGO CIVIL E HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS
PARTES CONFORME CONSTA NA INICIAL QUE PASSA A SER PARTE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 146 de 366
INTEGRANTE DESTA DECISÃO, COM O ADITAMENTO FEITO NESTE ATO.
OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE, PARA A
DEVIDA AVERBAÇÃO. A REQUERENTE USARÁ O NOME DE SOLTEIRA,
OU SEJA, I. F. DE A. EXPEÇA-SE FORMAL DE PARTILHA. DOU A
PRESENTE POR PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO,
A P Ó S A R Q U I V E - S E O P R O C E S S O C O M A S B A I X A S D E P R A X E.
REGISTRE-SE."
42742 - 2006 \ 553.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS
S/A
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: HAMILTON FERREIRA S. JUNIOR
ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
ADVOGADO: ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA
ADVOGADO: DARLEY DA SILVA CAMARGO
ADVOGADO: EUDER OLIVEIRA RIBEIRO
REQUERIDO(A): IRAIDES BRASSO ROTO PIRELLI
ADVOGADO: LUCIANA SOUTO ONÓRIO LAZZARI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA PARA
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA
NO VALOR DE R$68,00, DEPOSITAN T O E S T E V A L O R N A C O N T A
CORRENTE N.º 26.805-4 - AGÊNCIA 3290-5 (CENTRAL DE MANDADOS
PVERA), COMPROVANDO NOS AUTOS O REFERIDO PAGAMENTO.
5ª Vara Cível
Intimação
41259 - 2006 \ 540.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: EDUARDO RODRIGUES
ADVOGADO: MARILEI SCHUSTER
REQUERIDO(A): AIR FRANCE S/A
ADVOGADO: DIVANIR MARCELO DE PIERI
ADVOGADO: TAISE PINTO DE LARA DE PIERI
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DA PARTE RECLAMADA, PARA
NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DE
R$ 507,90(...), REFERENTE A DIFERENÇA DO CÁLCULO EFETUADO
ERRONEAMENTE, BEM COMO DEPOSITAR O VALOR DE R$ 160,00(...)
DEVIDAMENTE ATUALIZADO DESDE 07/07/2006, CORRESPONDENTE A
UMA ESTADIA NO COPACABANA RIO HOTEL, CONFORME DETERMINADO
NA R. SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. Lindinalva Lopes da Silva
Oliveira. [email protected]
42014 - 2006 \ 611.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: PEDRO BIDO
ADVOGADO: RICARDO BATISTA DAMÁSIO
REQUERIDO(A): ALIPIO BATISTA FRANCO
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
ADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR
ADVOGADO: NELIANE ANDREA MANOEL
ADVOGADO: FREDERICO EUGÊNIO FERNANDES FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR SE POSSUI INTERESSE EM
EXECUTAR A R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS, EM DESFAVOR
DA PARTE RÉ, CASO NÃO TENHA SIDO CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE.
46335 - 2007 \ 190.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARCIO MARQUES DOS SANTOS
ADVOGADO: CAROLINE DONIN
ADVOGADO: ALESSANDRA G. MARTIGNAGO
REQUERIDO(A): SUPERMERCADO MODELO
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
ADVOGADO: NELSON JOSE GASPARELO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO
Disponibilizado - 10/6/2008
PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR SE POSSUI INTERESSE EM
EXECUTAR A R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS, EM DESFAVOR
DA PARTE RÉ, CASO NÃO TENHA SIDO CUMPRIDO VOLUNTARIAMENTE.
48877 - 2007 \ 474.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: ODETE REIS SOARES
ADVOGADO: ROSECLER SZADKOSKI
RECLAMADO: TIM CELULAR S/A
ADVOGADO: KLEITON LAZZARI
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR SE POSSUI INTERESSE EM
EXECUTAR A R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS, EM DESFAVOR
DA PARTE RÉ, CASO NÃO TENHA SIDO CUMPRIDO VOLUNTARIAMENTE.
46163 - 2007 \ 172.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: TACIANA POSTAL
ADVOGADO: RICARDO BATISTA DAMÁSIO
REQUERIDO(A): TELEMAT CELULAR S/A
ADVOGADO: ILDO ROQUE GUARESCHI
ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS
ADVOGADO: OSCAR L. DE MORAIS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR SE POSSUI INTERESSE EM
EXECUTAR A R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS, EM DESFAVOR
DA PARTE RÉ, CASO NÃO TENHA SIDO CUMPRIDO VOLUNTARIAMENTE.
45049 - 2007 \ 56.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: JORGE DUARTE PEREIRA
ADVOGADO: ROSECLER SZADKOSKI
REQUERIDO(A): CASAS BAHIA
ADVOGADO: JONES MARCIANO DE SOUZA JÚNIOR
ADVOGADO: LUDMILA CANGANI HUNGARO
Intimar os advogados da parte reclamada, dos termos do r. DESPACHO, a
seguir transcrito: VISTOS. CONSIDERANDO O SUCESSO DA PENHORA ON
LINE, PROMOVI A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO BANCO BRADESCO
PARA A CONTA JUDICIAL ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
PROMOVENDO A LIBERAÇÃO DE TODOS OS VALORES EXCEDENTES,
CONFORME COMPROVANTES EM ANEXO. NOTIFIQUE-SE O DEVEDOR,
DANDO-LHE CONHECIMENTO DA PENHORA PARA, QUERENDO,
APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, EM 15 DIAS. Eviner Valério – Juiz de Direito
46589 - 2007 \ 236.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: MARILENE SALETE BOSSA
ADVOGADO: JOÃO PAULO VIEIRA DESCHK
ADVOGADO: DALTON VINICIUS DOS SANTOS
REQUERIDO(A): PANTA PANTANAL AUTOMÓVEIS LTDA
Intimar os advogados da parte autora, dos termos do r. DESPACHO, a
seguir transcrito: VISTOS. CONSIDERANDO O INSUCESSO DA TENTATIVA
DE PENHORA ON LINE E A INVIABILIDADE DE SE REPETIR A ORDEM,
INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA INDICAR BENS À PENHORA EM 20
DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 53, § 4º. DA LEI 9.099/95. Eviner Valério –
Juiz de Direito
51091 - 2007 \ 763.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: MARIA NEUZA ALVES HONORIO
ADVOGADO: RENATO CINTRA FARIAS
ADVOGADO: DARLEY DA SILVA CAMARGO
EXECUTADOS(AS): IRIU MACHADO DE OLIVEIRA
Intimar os advogados da parte autora, dos termos do r. DESPACHO, a
seguir transcrito: VISTOS. CONSIDERANDO O INSUCESSO DA TENTATIVA
DE PENHORA ON LINE, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA INDICAR
BENS PENHORÁVEIS, EM 30 DIAS. INDEFIRO OS PEDIDOS DE FLS. 26,
DEVENDO A PARTE INTERESSADA DILIGENCIAR NA PROVIDÊNCIA, QUE
ESTÁ A SEU ALCANCE, INDEPENDENTEMENTE DA DETERMINAÇÃO OU
INTERVENÇÃO JUDICIAL. Eviner Valério – Juiz de Direito
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 147 de 366
42678 - 2006 \ 709.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: JOALHERIA E OTICA DREMAR LTDA
ADVOGADO: RICARDO BATISTA DAMÁSIO
EXECUTADOS(AS): MARISETE DE JESUS SUKNIN KIM
Intimar o advogado da parte autora, dos termos do r. DESPACHO, a seguir
transcrito: VISTOS. CONSIDERANDO O INSUCESSO DA TENTATIVA DE
PENHORA ON LINE E A INVIABILIDADE DE SE REPETIR A ORDEM,
INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA INDICAR BENS À PENHORA EM 20
DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 53, § 4º. DA LEI 9.099/95. Eviner Valério –
Juiz de Direito
46336 - 2007 \ 189.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARCIO MARQUES DOS SANTOS
ADVOGADO: CAROLINE DONIN
ADVOGADO: ALESSANDRA G. MARTIGNAGO
REQUERIDO(A): DISTRIBUIDORA DE CESTA BÁSICA LORENA
ADVOGADO: JOSÉ FÁBIO MARQUES DIAS JÚNIOR
Intimar as advogadas da parte autora, dos termos do r. DESPACHO, a
seguir transcrito: VISTOS. CONSIDERANDO O INSUCESSO DA TENTATIVA
DE PENHORA ON LINE E A INVIABILIDADE DE SE REPETIR A ORDEM,
INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA INDICAR BENS À PENHORA EM 20
DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 53, § 4º. DA LEI 9.099/95. Eviner Valério –
Juiz de Direito
44075 - 2006 \ 850.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: HARDTEC INFORMÁTICA LTDA - ME
ADVOGADO: KELLY LORENZETTI KRZYZANIAK
ADVOGADO: CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
REQUERIDO(A): WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA
ADVOGADO: LUCIANO BASTOS DOMINGUEZ
ADVOGADO: DEBORAH KATIA PINI
Intimar os advogados da parte reclamada, dos termos do r. DESPACHO, a
seguir transcrito: VISTOS. ANTE O TEOR DO PEDIDO DE FLS. 113/114,
PROCEDI NESTA DATA AO PROTOCOLAMENTO DA ORDEM DE
DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 360,00 DO BANCO REAL, JUNTO AO
SISTEMA BACENJUD, CONFORME COMPROVANTE EM ANEXO. DÊ-SE
CIÊNCIA AO EXECUTADO. Eviner Valério – Juiz de Direito.
42490 - 2006 \ 678.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUZINETH COSAT OLIVEIRA
ADVOGADO: ROSECLER SZADKOSKI
REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: MARCELO BARROS LOPES
ADVOGADO: JULIANA FONSECA DA SILVA
Intimar os advogados da parte reclamada, dos termos do r. DESPACHO, a
seguir transcrito: VISTOS. CONSULTANDO O SISTEMA, VERIFICO QUE A
TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA JUDICIAL ÚNICA NÃO FOI EFETIVADA,
POR FALHA DO SISTEMA NA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA, CONSTANDO
ID INEXISTENTE, CONFORME COMPROVANTE ANEXO. ASSIM, E TENDO
EM VISTA A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO,
POIS A RECLAMANTE/EXEQUENTE JÁ RECEBEU O SEU CRÉDITO
(COMPROVANTE ÀS FOLHAS 85), PROCEDI NESTA DATA AO
PROTOCOLAMENTO DA ORDEM DE DESBLOQUEIO JUNTO AO SISTEMA
BACEN-JUD, CONFORME COMPROVANTE EM ANEXO. Eviner Valério –
Juiz de Direito.
46769 - 2007 \ 251.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: DERNIVALDO MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO: LUCILENE MARIA OLIVEIRA
ADVOGADO: ALINE CREMA DE MELLO
REQUERIDO(A): ILDO JOSÉ ROHDEN
REQUERIDO(A): WILLIANGE APARECIDA DE PINHO HERANE ROHDEN
ADVOGADO: LUIZ CARLOS REZENDE
Intimar os advogados das partes, dos termos da r. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE
AUDIÊNCIA, a seguir transcrita: VISTOS. RECEBO O RECURSO, VISTO
Disponibilizado - 10/6/2008
QUE TEMPESTIVO, JÁ QUE ANTES MESMA DA INTIMAÇÃO DA
SENTENÇA, APENAS TOMANDO CONHECIMENTO DO SEU CONTEÚDO,
ATRAVÉS DO SISTEMA APOLO, A ADVOGADA DO RECLAMADO JÁ O
PROTOCOLOU. DEFIRO A GRATUIDADE PLEITEADA, FICANDO
DISPENSADO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. O RECEBIMENTO DO
RECURSO SE DÁ MERAMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS
DO ART. 43, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 9.099/95. INTIMEM-SE OS
RECORRIDOS PARA AS CONTRA-RAZÕES, EM 10 DIAS, BEM COMO DOS
TERMOS DA SENTENÇA ORA RECORRIDA. JUNTADAS AS
CONTRA-RAZÕES E DESDE QUE NÃO HAJA RECURSO TEMPESTIVO
PELA OUTRA PARTE, EXPEÇA-SE A CERTIDÃO NECESSÁRIA E
ENCAMINHE-SE OS AUTOS PARA APRECIAÇÃO POR UMA DAS
COLENDAS TURMAS RECURSAIS DA CAPITAL. Eviner Valério – Juiz de
Direito.
42563 - 2006 \ 688.
AÇÃO:
REQUERENTE: CLAUDIO PAZDZORA
ADVOGADO: ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA
REQUERIDO(A): CARLOS ROBERTO NASCIMENTO
Intimar o advogado da parte autora, dos termos do r. SENTENÇA COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA, a seguir com a sua parte conclusiva transcrita: ...
POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, E
CONDENO O RECLAMADO CARLOS ROBERTO NASCIMENTO A PAGAR
AO RECLAMANTE CLÁUDIO PAZDZORA O VALOR DE R$ 1.753,24 (MIL E
SETECENTOS E CINQÜENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO
CENTAVOS) REFERENTE AO INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E AINDA
AO REEMBOLSO A TÍTULO DE REPARAÇÃO NO VALOR DE R$ 374,94
(TREZENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO
CENTAVOS), RELATIVO A CONTAS ENERGIA, TUDO C O N F O R M E
FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, PLANILHA DE FLS. 35 E COMPROVANTES DE
FLS. 36/41. O TOTAL DA CONDENAÇÃO, ASSIM, PERFAZ O MONTANTE
DE R$ 2.128,18 (DOIS MIL E CENTO E VINTE E OITO REAIS E DEZOITO
CENTAVOS), QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR
DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS
DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. ISENTO DE
CUSTAS E HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 55, DA LEI 9.099/95. P. R. I.
Eviner Valério – Juiz de Direito.
47005 - 2007 \ 279.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: AMILTON RUDNICK
ADVOGADO: ANA MARIA RIBEIRO
REQUERIDO(A): HILDO CESTARI
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
ADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR
ADVOGADO: NELIANE ANDREA MANOEL
ADVOGADO: FREDERICO EUGÊNIO FERNANDES FILHO
Intimar os advogados das partes, dos termos do r. SENTENÇA COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA, a seguir com a sua parte conclusiva transcrita: ...
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
DO RECLAMANTE PARA CONDENAR A PARTE RECLAMADA AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE
R$ 931,00 (NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS) E LUCROS CESSANTES
NO VALOR DE R$ 2.230,00 (DOIS MIL E DUZENTOS E TRINTA REAIS) AO
RECLAMANTE, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. OS DANOS MATERIAIS DEVERÃO SER
CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DAS DATAS DOS
DESEMBOLSOS E OS LUCROS CESSANTES A PARTIR DA DATA DO
EVENTO DANOSO (ACIDENTE), AO PASSO QUE DEVERÃO AINDA INCIDIR
JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO EM
AMBOS OS CASOS. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA NORMA EXPRESSA DO
ARTIGO 55 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. P.R.I. Eviner
Valério – Juiz de Direito.
47047 - 2007 \ 290.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: JOÃO DIVONSIR BUENO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 148 de 366
ADVOGADO: ALOÍSIO DA ROSA HAAS
ADVOGADO: NICIA DA ROSA HAAS
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINIO CANDIA
ADVOGADO: KELLY CHRISTINA VERAS OTÁCIO
Intimar os advogados das partes, dos termos do r. SENTENÇA COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA, a seguir com a sua parte conclusiva transcrita:...
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FORMULADO
POR JOÃO DIVONSIR BUENO CONTRA BRADESCO SEGUROS S/A,
CONDENANDO ESTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.040,00
(TRÊS MIL E QUARENTA REAIS), QUANTIA ESTA QUE DEVERÁ SER
CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA PROPOSITURA DA
AÇÃO E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS DE 1% (UM POR CENTO) AO
MÊS, ESTES DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ISENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ARTIGO 55, DA LEI 9.099/95.
P. R. I. Eviner Valério – Juiz de Direito.
53314 - 2008 \ 186.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: CONSTRUMOTTA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME
ADVOGADO: GILBERTO BRESCOVICI
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO OFERTADA ÀS
FLS. 55/75 DOS AUTOS. Lindinalva Lopes da Silva Oliveira.
[email protected]
53094 - 2008 \ 141.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ROQUE LANE WALACHESKI
ADVOGADO: FABIANE MARISA SALVAJOLI GUILHERME
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S.A
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO OFERTADA ÀS
FLS. 42/60 DOS AUTOS
46447 - 2007 \ 209.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: LILIANY CORREA WOLHANUIK
ADVOGADO: PEDRO ALVES DA COSTA
REQUERIDO(A): BRILHO JOVEM MODAS
ADVOGADO: IRACILDO PEREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO: MARIA ELIANA GUILHERMETTI DE CARVALHO
Intimar os advogados da parte reclamada, dos termos da CERTIDÃO, a
seguir t r a n s c r i t a : N O S T E R M O S D A L E G I S L A Ç Ã O V I G E N T E E D O
PROVIMENTO Nº. 65/2007, IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA A
INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS,
EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE
ATUALIZADO (FLS. 83), SOB PENA DE EXECUÇÃO. Divanei Pereira da
Silva Miranda – Gestora Judicial Substituta.
42109 - 2006 \ 624.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: JOALHERIA E OTICA DREMAR LTDA
ADVOGADO: RICARDO BATISTA DAMÁSIO
EXECUTADOS(AS): MARINELSO ZACARO
Intimar o advogado da parte autora, dos termos da CERTIDÃO, a seguir
transcrita: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
Nº. 65/2007, IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA A INTIMAÇÃO DA PARTE
CREDORA, VIA DJE, PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS,
ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 62V.,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. Divanei Pereira da Silva
Miranda – Gestora Judicial Substituta
36857 - 2005 \ 1002.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARIVALDO RIBEIRO SOARES
Disponibilizado - 10/6/2008
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO LEITE NOGUEIRA
REQUERIDO(A): ALEXSANDRO C. QUEIROZ
Intimar o advogado da parte autora, dos termos da CERTIDÃO, a seguir
transcrita: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
Nº. 65/2007, IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA A INTIMAÇÃO DA PARTE
CREDORA, VIA DJE, PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS,
TRAZENDO AOS AUTOS PLANILHA DO DÉBITO REMANESCENTE EM
FAVOR DO EXEQÜENTE PARA UMA POSSÍVEL TENTATIVA DE PENHORA
"ON-LINE", OU INDIQUE BENS PASSIVEIS DE PENHORA PARA GARANTIR
O RESTANTE DO CRÉDITO. Divanei Pereira da Silva Miranda – Gestora
Judicial Substituta.
47725 - 2007 \ 386.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: DARCY L. MANFROI - ME (DROGARIA DROGA NOSSA)
ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS
ADVOGADO: JANICE FLORES CAMPOS
RECLAMADO: S. E. R. JUVENTUDE (ESTÁDIO ASA DELTA)
Intimar as advogadas da parte autora, dos termos da CERTIDÃO, a seguir
transcrita: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
Nº. 65/2007, IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA A INTIMAÇÃO DA PARTE
CREDORA, VIA DJE, PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS,
ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA FEDERAÇÃO
MATOGROSSENSE DE FUTEBOL E PELO CARTÓRIO DO 2º. OFÍCIO
LOCAL, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. Divanei Pereira da
Silva Miranda – Gestora Judicial Substituta
36795 - 2005 \ 1000.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: MARIA IZABEL LAZZARI - ME
ADVOGADO: KLEITON LAZZARI
REQUERIDO(A): VANDERLEI ROEDER
Intimar o advogado da parte autora, dos termos da CERTIDÃO, a seguir
transcrita: NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO
Nº. 65/2007, IMPULSIONO ESTES AUTOS PARA A INTIMAÇÃO DA PARTE
CREDORA, VIA DJE, PARA MANIFESTAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS,
ACERCA DO OFÍCIO Nº. 145/08 – RECEITA FEDERAL, JUNTADO ÀS FLS.
122 DOS AUTOS, TRAZENDO AOS AUTOS AS INFORMAÇÕES ALI
REQUERIDAS. Divanei Pereira da Silva Miranda – Gestora Judicial
Substituta.
38935 - 2006 \ 228.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: NERCI ANTONIO MAZZONETTO
ADVOGADO: RICARDO BATISTA DAMÁSIO
EXECUTADOS(AS): GILDNÉSIO DE OLIVEIRA SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, PARA
COMPARECER EM CARTÓRIO, COM URGÊNCIA, E RETIRAR O EDITAL DE
INTIMAÇÃO EXPEDIDO NOS AUTOS E PROVIDENCIAR A SUA
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL.
38935 - 2006 \ 228.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: NERCI ANTONIO MAZZONETTO
ADVOGADO: RICARDO BATISTA DAMÁSIO
EXECUTADOS(AS): GILDNÉSIO DE OLIVEIRA SOUZA
EDITAL EXPEDIDO: INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:
EXECUTADOS(AS): GILDNÉSIO DE OLIVEIRA SOUZA, CPF:
353.521.321-53, RG: 506.790 SSPMT MT FILIAÇÃO: GILDASIO FERREIRA
DE SOUZA E NILDA SEVERINA DE OLIVEIRA, DATA DE NASCIMENTO:
15/8/1967, BRASILEIRO(A), NATURAL DE POXORÉU-MT, CASADO(A),
DESPACHANTE.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO GILDNÉSIO DE OLIVEIRA
SOUZA, PARA NO PRAZO DE PARA NO PRAZO DE 72:00(SETENTA E
DUAS) HORAS, APRESENTAR EM JUÍZO O BEM PENHORADO(UMA
MOTOCICLETA HONDA/CBX-250 TWISTER, PLACA-JZL-7822, CHASSI
9C2MC35003R107736, RENAVAM 799159166, ANO/MOD.2003, À
GASOLINA, COR VERMELHA), E QUE SOBRE O QUAL ESTAVA NA
QUALIDADE DE FIEL DEPOSITÁRIO, SOB PENA DE TER A SUA PRISÃO
CIVIL DECRETADA, PELO PRAZO DE ATÉ 01(UM) ANO, POR SER TIDO
COMO INFIEL DEPOSITÁRIO. Lindinalva Lopes da Silva Oliveira.
[email protected]
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 149 de 366
53193 - 2008 \ 159.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: ANTONIO EVANGELISTA DO PRADO
ADVOGADO: RENATO SOUZA DUTRA
ADVOGADO: KLEITON LAZZARI
REQUERIDO(A): EUCATUR - EMP. UNIÃO CÍVEL DE TRANS. E TURISMO
LTDA
ADVOGADO: SIDRIANA GIACOMOLLI VELASCO
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA, PARA NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO OFERTADA ÀS
FLS. 38/81 DOS AUTOS. Lindinalva Lopes da Silva Oliveira.
[email protected]
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
Intimação
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A) AUTOR(A) DA SENTENÇA
81056 - 2006 \ 465.
AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO
REQUERENTE: ANGELA ARABE DOS SANTOS
ADVOGADO: DENOVAN ISIDORO DE LIMA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRADESCO S/A
ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
FINALIDADE:A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES
DR.DENOVAN ISIDORO DE LIMA, DR.RENATO FELICIANO DE DEUS NERY,
DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 81, ABAIXO TRANSCRITA
SENTENÇA: VISTOS ETC. CONSIDERANDO QUE A AUT O R A F O I
DEVIDAMENTE INTIMADA A MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS
APRESENTADOS PELO REQUERIDO, E PERMANECEU INERTE, PRESUMO
ESTAR ELA SATISFEITA COM OS OFERTADOS ÀS FLS. 32/76. EM SENDO
ASSIM, DIANTE DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO E DO INTERESSE DE
AGIR, NOS MOLDES DO ARTIGO 267, VI, DO CPC, TENHO POR EXTINTO O
PROCESSO SEM JULGAR-LHE O MÉRITO. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, AUTORIZO OS LEVANTAMENTOS E LIBERAÇÕES QUE SE
FIZEREM NECESSÁRIAS. P.R.I.A SINOP, 15 MAI 08 PAULO MARTINI. JUIZ
DE DIREITO.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
8404 - 1997 \ 393.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: ASTOR RHEINHEIMER
ADVOGADO: MARCELO SEGURA
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
EXECUTADOS(AS): DIPADEL MADEIRAS LTDA
ADVOGADO: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
CIENTIFICAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. DALTON
ADORNO TORNAVOI (OAB/MT 4729-A) E DR. WILLIAN PEREIRA
MACHIAVELI (OAB/MT 4.617), DO RETORNO DOS AUTOS, DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DO
RETORNO DOS AUTOS PARA QUE REQUEIRAM O QUE DE DIREITO.
INTIME-SE. SINOP, 30 MAI 08. PAULO MARTINI. JUIZ DE DIREITO."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
95153 - 2008 \ 131.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: EVANDRO IGLESIAS BARREIRA
ADVOGADO: IVAN COSER
REQUERIDO(A): CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
ADVOGADO: ITAMAR FRANCISCONI SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. IVAN COSER
(OAB/MT 5915-B) E DR. MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
(OAB/MT 3127-A), DO DESPACHO DE FLS. 66, ABAIXO TRANSCRITO,
BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE
Disponibilizado - 10/6/2008
NOS AUTOS ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR
ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, ESCLARECENDO A SUA
FINALIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO E, NA
MESMA OPORTUNIDADE, DIGAM SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃ O
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS ETC. MANIFESTEM-SE AS PARTES EM 10
(DEZ) DIAS ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR
ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, ESCLARECENDO A SUA
FINALIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO E, NA
MESMA OPORTUNIDADE, DIGAM SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,
SUBMETA-SE OS AUTOS À CONCLUSÃO PARA A PROLAÇÃO DO
DESPACHO SANEADOR OU, SE FOR O CASO, O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE.INTIME-SE.SINOP, 02 JUN 08.PAULO MARTINI.JUIZ
DE DIREITO."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A) EXEQÜENTE
87162 - 2007 \ 255.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK
REQUERIDO(A): MARTA TESCHIMA
REQUERIDO(A): AFONSO CELSO TESCHIMA
REQUERIDO(A): AFONSO CELSO TESCHIMA JUNIOR
ADVOGADO: CRISTIANO PEIXOTO DUARTE
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO EXEQÜENTE: DR. JADIR J. C .
NOVACZYK (OAB/MT 5346-B), DO DESPACHO AO FINAL
TRANSCRITO, BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
FORNECER MEIOS OU EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE
R$ 70,00 (SETENTA REAIS), REFERENTE A DILIGÊNCIA DO(A) SR(A).
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO D O M A N D A D O D E
AVALIAÇÃO, DEVENDO A REFERIDA IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA
NA CONTA CORRENTE Nº. 11.318-2, DO BANC O D O B R A S I L S / A ,
AGÊNCIA 1180-0, EM NOME DE FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS, DEVENDO
SER JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE DE DEPÓSITO
MEDIANTE PETIÇÃO, DE ACORDO COM O CAPÍTULO 3, ITEM 3.3.7
SEÇÃO 3 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. DEFIRO COMO SE REQUER ÀS FLS.
53/54. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE. SINOP, 03 JUN 08. (A) PAULO
MARTINI, JUIZ DE DIREITO."
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
80702 - 2006 \ 447.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ADELINA DA SILVA MAIA IBIAPINO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ORLANDIR DA ROLD
REQUERIDO(A): ANDERSON NILDO PESCO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: SILAS DO NASCIMENTO FILHO
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
ADVOGADO: MAURO DA SILVA ANDRIESKI
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO REQUERIDO: DR. MAURO DA SILVA
ANDRIESKI (OAB/MT 7.460-A), DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO,
BEM COMO, PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, APRESENTAR AS
ALEGAÇÕES FINAIS.
DECISÃO/DESPACHO: "(...)APÓS A APRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS
AOS QUESITOS ENDEREÇADAS AOS PERITOS, SR. ANDRÉ LUÍS FÚRIO E
MARCIO ALEXANDRE P. M. DA SILVA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA
PROMOVEREM O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS COM O
PRAZO DE 10 DIAS PARA CADA, INICIANDO-SE PELO REQUERENTE.
APÓS CONCLUSOS OS AUTOS PARA SENTENÇA."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
92714 - 2007 \ 548.
AÇÃO: RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE...
REQUERENTE: ROSÂNGELA LUNA DE CARVALHO
REQUERENTE: DERCI ANTUNES
ADVOGADO: SIRLENE DE JESUS BUENO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 150 de 366
REQUERIDO(A): COMPENSADOS FORTES S/A
REQUERIDO(A): ROSA TRANSPORTES
LITISCONSORTES (REQUERIDO): INTERBRAZIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: LUIZ ROSELLI NETO
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DOS REQUERENTES: DRª. SIRLENE DE
JESUS BUENO (OAB/MT 6.697), DO DESPACHO AO FINAL
TRANSCRITO, BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
IMPUGNAR AS CONTESTAÇÕES DE FLS. 87/176, 177/207 E 242/256.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC. À IMPUGNAÇÃO. PRAZO: DEZ (10)
DIAS. ÀS PROVIDÊNCIAS. INTIME-SE. SINOP, 02 JUN 08. PAULO MARTINI.
JUIZ DE DIREITO."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
90856 - 2007 \ 443.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: SILVANA RAMOS DA SILVA
ADVOGADO: JANDIR LEMOS
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. DIOGO TADEU DAL
AGNOL (OAB/MT 11.843-A) E DR. LUCIANO B O A B A I D B E R T A Z Z O
(OAB/MT 8794-A), DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM
COMO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE NOS
AUTOS ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR
ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, ESCLARECENDO A SUA
FINALIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO E, NA
MESMA OPORTUNIDADE, DIGAM SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃ O
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS ETC. MANIFESTEM-SE AS PARTES EM 10
(DEZ) DIAS ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR
ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, ESCLARECENDO A SUA
FINALIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO E, NA
MESMA OPORTUNIDADE, DIGAM SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,
SUBMETA-SE OS AUTOS À CONCLUSÃO PARA A PROLAÇÃO DO
DESPACHO SANEADOR OU, SE FOR O CASO, O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. INTIME-SE.SINOP, 02 JUN 08.PAULO MARTINI.JUIZ
DE DIREITO."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A) EXEQÜENTE
92063 - 2007 \ 501.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: DISTRIBUIDORA ÁUREA DE MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
REQUERIDO(A): DROGARIA MAIS VIDA LTDA - EPP
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO(A) EXEQÜENTE: DR. EDUARDO FARIA
(OAB/MT 4.318-B), DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM
COMO, PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO DE FLS. 41/44.
DESPACHO: "VISTOS ETC. DIGA A PARTE INTERESSADA SOBRE O
C U M P R I M E N T O D O A C O R D O D E F L S . 4 1 / 4 4 . À S P R O V I D Ê N C I A S.
INTIME-SE. SINOP, 02 JUN 08. PAULO MARTINI. JUIZ DE DIREITO."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
30323 - 2003 \ 36.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
REQUERIDO(A): KERLEY FESTA VILLELA
ADVOGADO: GERSON LUIS WERNER
ADVOGADO: MARCOS LEVI BERVIG
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR: DR. RENATO F. D. NERY
(OAB/MT 6193), PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO )
DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE REMOÇÃO, TENDO EM
VISTA QUE NÃO FOI FORNECIDO CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO
DO MANDADO (CAMINHÃO, GUINCHO, MÃO-DE-OBRA), CONFORME
CERTIFICADO PELA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 345.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A) EXEQÜENTE
74461 - 2006 \ 114.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
REQUERENTE: ADM DO BRASIL LTDA. ATUAL DENOM. DE ADM EXPORT.
Disponibilizado - 10/6/2008
E IMP. S/A
ADVOGADO: EDIR BRAGA JÚNIOR
REQUERIDO(A): ANTONIO ROGERIO BENDER MACHADO
REQUERIDO(A): ALEX SANDRO PRESSI
REQUERIDO(A): ELISANGELA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO(A) EXEQÜENTE: DR. EDIR BRAGA
JÚNIOR (OAB/MT 4735), PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE BUSCA E
APREENSÃO, BEM COMO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 378,00 (TREZENTOS E SETENTA E OITO
REAIS), CONFORME CERTIFICADO PELA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇ A
ÀS FLS. 79.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
97187 - 2008 \ 238.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: CLEIDI RODRIGUES CASTANHO
ADVOGADO: Z. ANTONIO BORCHET
REQUERIDO(A): NAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA AUTORA: DR. ZBIGEV ANTONIO
BORCHERT (OAB/MS 3936-A), DO DESPACHO DE FLS. 70, A SEGUIR
TRANSCRITO: "VISTOS ETC. CITE-SE A REQUERIDA A APRESENTAR
DEFESA EM QUINZE (15) DIAS, CONSTANDO-SE DO MANDADO AS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS. DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA
CONSIGNAÇÃO, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL.ÀS
PROVIDÊNCIAS.INTIME-SE.SINOP, 02 DE JUNHO DE 08.PAULO
MARTINI.JUIZ DE DIREITO."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
97194 - 2008 \ 237.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. F. S. C. F. E I.
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): P. C.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DO AUTOR: DRª. SILMARA RUIZ
MATSURA (OAB/MT 9941-B), DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO,
BEM COMO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL
JUNTANDO AOS AUTOS OS ORIGINAIS DOS SUBSTABELECIMENTOS,
DEVIDAMENTE DATADOS, A PLANILHA DE CÁLCULOS, E AINDA, A
CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES DE VEÍCULOS DO DETRAN, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO.
DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS ETC. INTIME-SE A ADVOGADA DO AUTOR
A EMENDAR A INICIAL JUNTANDO AOS AUTOS OS ORIGINAIS DOS
SUBSTABELECIMENTOS, DEVIDAMENTE DATADOS, A PLANILHA DE
CÁLCULOS, E AINDA, A CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES DE VEÍCULOS DO
DETRAN, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. SINOP, 02 DE JUNHO DE 08.
PAULO MARTINI. JUIZ DE DIREITO."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A) EXEQÜENTE
70485 - 2005 \ 407.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: CENTRO ÚTIL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
ADVOGADO: JOÃO CARLOS GALLI
REQUERIDO(A): MERCADO EDNA LTDA. - ME
REQUERIDO(A): MARLENE APARECIDA MACETI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO(A) EXEQÜENTE: DR. JOÃO CARLOS
GALLI (OAB/MT 4.661-A), PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO DA
EXECUTADA, CONFORME CERTIFICADO PELA SRª. OFICIALA DE
JUSTIÇA ÀS FLS. 80.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
95797 - 2008 \ 169.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. P. S.
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
REQUERIDO(A): F. M. C.
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DO AUTOR: DRª. CRYSTIANE LINHARES
(OAB/MT 9.069-A), PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO )
DIAS, ACERCA DA CERTDÃO NEGATIVA DE BUSCA E APREENSÃO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 151 de 366
CONFORME CERTIFICADO PELA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA ÀS FLS .
25Vº.
ADVOGADO: DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR
REQUERIDO(A): BANCO SCHAHIN S/A
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
94776 - 2008 \ 114.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. I. S.
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): M. DOS S.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR: DR. SANDRO LUÍS
CLEMENTE (OAB/MT 7024), PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO, TENDO EM
VISTA QUE NÃO FOI FORNECIDO MEIOS PARA O SEU CUMPRIMENTO,
CONFORME CERTIFICADO PELA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA ÀS FLS .
34.
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO AUTOR: DR. DARVIN KRAUSPENHAR
JUNIOR (OAB/MT 9061-B), DO DESPACHO DE FLS. 20, A SEGUIR
TRANSCRITO: "VISTOS ETC.NOS TERMOS DO ARTIGO 273 E INCISOS
DO CPC, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E DO PERIGO
NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEFIRO O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A IMEDIATA
EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS BANCOS DE DADOS
NEGATIVADORES, DOS REGISTROS REFERENTES AO BANCO SCHAHIN
S/A, COMINANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS )
PARA O CASO DE DESOBEDIÊNCIA.DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA.CITE-SE O REQUERIDO PARA OFERE C E R
DEFESA EM QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE REVELIA.ÀS
PROVIDÊNCIAS.INTIME-SE.SINOP, 02 DE JUNHO DE 08.PAULO
MARTINI.JUIZ DE DIREITO."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
89699 - 2007 \ 386.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ADOZINHA FÁTIMA HASS
ADVOGADO: SILAS PARRA TEIXEIRA
REQUERIDO(A): JABURSAT - JABUR PNEUS RASTREAMENTO DE
VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS SANCHES
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. SILAS PARRA
TEIXEIRA (OAB/SP 53.472) E DR. MARCUS VINÍCIUS SANCHES
(OAB/PR 38.007), DO DESPACHO AO FINAL TRANSCRITO, BEM COMO,
PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS
ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR ALÉM DAS
JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, ESCLARECENDO A SUA FINALIDADE,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO E, NA MESMA
OPORTUNIDADE, DIGAM SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
DECISÃO/DESPACHO:"VISTOS ETC.MANIFESTEM-SE AS PARTES EM 10
(DEZ) DIAS ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR
ALÉM DAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, ESCLARECENDO A SUA
FINALIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO E, NA
MESMA OPORTUNIDADE, DIGAM SE TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,
SUBMETA-SE OS AUTOS À CONCLUSÃO PARA A PROLAÇÃO DO
DESPACHO SANEADOR OU, SE FOR O CASO, O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE.INTIME-SE.SINOP, 15 MAI 08.PAULO MARTINI.JUIZ
DE DIREITO."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A) EXEQÜENTE
94130 - 2008 \ 79.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: GALILÉIA FACTORING LTDA
ADVOGADO: FELIPE MATHEUS DE FRANÇA GUERRA
REQUERIDO(A): COMERCIAL INGÁ LTDA
INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DO(A) EXEQÜENTE: DRª. LUANA MARIA
DE JESUS SILVA (OAB/MT 11.703), PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, TENDO EM VISTA QUE A OFICIALA DE JUSTIÇ A
DEVOLVEU O MANDADO SEM O CUMRPRIMENTO EM RAZÃO DE NÃ O
TER SIDO FORNECIDO MEIOS, CONFORME CERTIFICADO ÀS FLS. 48.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A) EXEQÜENTE
90023 - 2007 \ 401.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: MORINI & MORINI LTDA.
ADVOGADO: EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS
REQUERIDO(A): JAKELINE VICENTE DE ANDRADE COSTETTI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO(A) EXEQÜENTE: DR. SAMUEL
CAMPOS WIDAL FILHO (OAB/MT 7197-B), PARA MANIFESTAR-SE,
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA
PENHORA, CONFORME CERTIFICADO PELA SRª. OFICIALA
JUSTIÇA ÀS FLS. 43.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
97199 - 2008 \ 241.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
Disponibilizado - 10/6/2008
DE
NO
DE
DE
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) DO(A) CREDOR(A)
36119 - 2003 \ 317.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: RENORI LOSI
ADVOGADO: JANDIR LEMOS
ADVOGADO: PABLO BERNARDI LEMOS
REQUERIDO(A): JOSÉ TOMASONI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO CREDOR: DR. JOSÉ OSVALDO LEITE
PEREIRA (OAB/MT 3.418-A), PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, ACERCA DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, BEM
COMO, DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNCIA NO VALOR
DE R$ 65,00 (SESSENTA E CINCO REAIS), CONFORME CERTIFICADO
PELA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 232/234.
INTIMAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) DEVEDOR(A)
36119 - 2003 \ 317.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: RENORI LOSI
ADVOGADO: JANDIR LEMOS
ADVOGADO: PABLO BERNARDI LEMOS
REQUERIDO(A): JOSÉ TOMASONI
INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO DEVE D O R : D R . J A N D I R L E M O S
(OAB/RS 8204), PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO )
DIAS, ACERCA DO AUTO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 233.
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA
35379 - 2003 \ 281.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ADÃO RODRIGUES
REQUERENTE: MARIA LÚCIA DOS REIS
ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO
REQUERIDO(A): CLAYTON MARQUES ARANTES
REQUERIDO(A): MARA APARECIDA DELFINO PEREIRA
ADVOGADO: ADRIANO BULHÕES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. LEDOCIR
ANHOLETO (OAB/MT 7.502-B) E DR. ADRIANO BULHÕES DOS SANTOS
(OAB/MT 8182), PARA COMPARECEREM DEVIDAMENTE
ACOMPANHADOS DAS PA R T E S À A U D I Ê N C I A D E C O N C I L I A Ç Ã O ,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 24 DE JULHO
DE 2008, ÀS 14:00 HORAS, E SE REALIZARÁ NO EDIFÍCIO DO FÓRUM
DA COMARCA DE SINOP-MT.
CERTIDÃO: "CERTIFICO, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS.176,
QUE FOI POR ESTA ESCRIVANIA CÍVEL, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24 /07/ 2008, ÀS
14:00 HORAS."
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA
36066 - 2005 \ 206.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: CLAYTON MARQUES ARANTES
REQUERENTE: MARA APARECIDA DELFINO PEREIRA
ADVOGADO: ADRIANO BULHÕES DOS SANTOS
REQUERIDO(A): ADÃO RODRIGUES
ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 152 de 366
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR .
LEDOCIR ANHOLETO (OAB/MT 7.502-B) E DR. ADRIANO BULHÕES DOS
SANTOS (OAB/MT 8182), PARA COMPARECEREM DEVIDAMENTE
ACOMPANHADOS DAS PA R T E S À A U D I Ê N C I A D E C O N C I L I A Ç Ã O ,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 24 DE JULHO
DE 2008, ÀS 14:15 HORAS, E SE REALIZARÁ NO EDIFÍCIO DO FÓRUM
DA COMARCA DE SINOP-MT.
CERTIDÃO: "CERTIFICO, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS.202,
QUE FOI POR ESTA ESCRIVANIA CÍVEL, DESIGNADA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24 /07/ 2008, ÀS
14:15 HORAS."
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA
40808 - 2005 \ 207.
AÇÃO: RECONVENÇÃO
REQUERENTE: ADÃO RODRIGUES
ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO
REQUERIDO(A): CLAYTON MARQUES ARANTES
ADVOGADO: ADRIANO BULHÕES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PARTES: DR. LEDOCIR
ANHOLETO (OAB/MT 7.502-B) E DR. ADRIANO BULHÕES DOS SANTOS
(OAB/MT 8182), PARA COMPARECEREM DEVIDAMENTE
ACOMPANHADOS DAS PA R T E S À A U D I Ê N C I A D E C O N C I L I A Ç Ã O ,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 24 DE JULHO
DE 2008, ÀS 14:30 HORAS, E SE REALIZARÁ NO EDIFÍCIO DO FÓRUM
DA COMARCA DE SINOP-MT.
2ª Vara Cível
Intimação
EXPEDIENTE:2008/704
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
76525 - 2006 \ 220.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: COPETRAL TRATORES LTDA
ADVOGADO: OVÍDIO ILTOL ARALDI
REQUERIDO(A): JUCEMAR FERNEDA
FINALIDADE : INTIMAR DO INTEIRO TEOR DA CERTIDÃO A SEGUIR
TRANSCRITA.
CERTIDÃO: "CERTIFICO QUE CONFORME AUTORIZADO PELO ARTIGO
162, § 4º DO CPC E CAPITULO 2, SEÇÃO 17, ITEM 2.17.4 – VI DA CNGC,
ENCAMINHO ESTES AUTOS AO CUMPRIMENTO PARA INTIMAR A PARTE
REQUERENTE A SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA, ACOSTADA ÀS FLS. 39. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
SINOP/MT, 22 DE OUTUBRO DE 2007.ROSANGELA DE LURDES TELLO
COSER, ESCRIVÃ DESIGNADA."
EXPEDIENTE:2008/618
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA
88824 - 2007 \ 340.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: B. S. B. S.
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): A. M.
ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DE AGUIAR
SENTENÇA : ". FUNDAMENTO. DECIDO.PREFACIALMENTE, CUMPRE
REGISTRAR QUE O PURGAR A MORA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCLUI
O PRINCIPAL, ACRESCIDOS DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS
CONTRATUAIS, BEM COMO CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
NÃO INCLUINDO AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, INCLUSIVE PORQUE A
CAUSA DE PEDIR FICA ATRELADA AO PEDIDO, O QUE FICOU BASTANTE
DELINEADO NA DECISÃO LIMINAR DE FLS. 32/34.DESSA FEITA, A AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO PELO DEC.-LEI N. 911/69 NÃO DEVE SER
UTILIZADA PELO REQUERENTE COMO CONSIGNATÓRIA DAS PARCELAS
VINCENDAS, DE MODO QUE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS,
CORRIGIDAS MONETARIAMENTE COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS,
ADQUIRE A PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE O REQUERIDO CONCORDOU
COM O PEDIDO, PAGANDO O QUE DEVIA PARA CONTINUAR EXERCENDO
A POSSE SOBRE O VEÍCULO. AO VOLVER OS OLHOS AO CASO EM
Disponibilizado - 10/6/2008
COMENTO, VERIFICA-SE, ÀS FLS. 47/50, QUE NÃO MERECE
ACOLHIMENTO A IMPUGNAÇÃO DO AUTOR DE QUE O REQUERIDO NÃO
QUITOU A PARCELA NO. 04, UMA VEZ QUE SE EXTRAI DOS AUTOS A
QUITAÇÃO DAS PARCELAS NºS. 04, 05, 06, 07, 08, VENCIDAS,
RESPECTIVAMENTE, EM 18/02/2007, 17/03/2007, 18/04/2007, 18/05/2007,
18/06/2007, CONSOANTE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE FLS.
49/50, DE MODO QUE O VALOR APURADO PELO CONTADOR À FL. 55
CORRESPONDE COM A REAL SITUAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A DATA DA
PURGAÇÃO DA MORA DAS PARCELAS 09, 10 E 11.POR TAIS RAZÕES,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DO ART. 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA
RECONHECER A PURGAÇÃO DA MORA DA PARCELA VENCIDA ATÉ
15.09.2007, LEGITIMANDO A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO REQUERIDO.
TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDA-SE O LEVANTAMENTO DA
IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM JUÍZO EM FAVOR DO
CREDOR.PERMANEÇAM NOS AUTOS OS DOCUMENTOS A ELES
TRAZIDOS.CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM
10%, Q U E J Á F O R A M D E P O S I T A D O S J U D I C I A L M E N T E P E L A R É,
CONSOANTE CÁLCULO DE FL. 55.P.R.I.C."
EXPEDIENTE:2008/700
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
76204 - 2006 \ 202.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: GILBERTO ALGAYER
ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO
ADVOGADO: FLÁVIO AMÉRICO VIEIRA
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA
ADVOGADO: FLÁVIA VIERO ANDRIGHETTI BORGES
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
FINALIDADE: INTIMAR PARA QUE PAGUE A DIFERENÇA DO SALDO
DEVEDOR NO VALOR DE R$ 3.2 9 2 , 4 1 ( T R E S M I L , D U Z E N T O S E
NOVENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), CONFORME
CALCULO ACOSTADO ÀS FLS. 120/122.
DESPACHO : "VISTOS ETC...,OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA
QUE PROVIDENCIE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA
DEPOSITADA À FL. 114, PARA A CONTA ÚNICA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, INFORMANDO-LHE O RESPECTIVO NÚMERO.AO CONTADOR
PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA DO SALDO
DEVEDOR.EXISTINDO ALGUMA IMPORTÂNCIA A SER DEPOSITADA,
INTIME-SE O DEVEDOR PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO.APÓS,
CONCLUSOS.SINOP, 12 DE FEVEREIRO DE 2008.GABRIELA CARINA
KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA,JUÍZA DE DIREITO."
EXPEDIENTE:2008/692
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO RÉU
89974 - 2007 \ 408.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: ANTÔNIO ROBERTO VICENTINI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: MAILA ALETÉA ZANATA CASSIANO OURIVES
(DEFENSORA PÚBLICA)
EMBARGADO(A): IMOBILIÁRIA IRMÃOS NOGUEIRA LTDA
ADVOGADO:DANIEL DE MOURA NOGUEIRA
FINALIDADE: INTIMAR DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO.
DESPACHO: " VISTOS ETC..., O EMBARGADO, AO APRESENTAR SUA
DEFESA, REQUEREU QUE NÃO FOSSE CONSIDERADA A CITAÇÃO DA
EMBARGADA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO
NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM APENSO,
PUBLICADA NO DJE, MAS SIM A PARTIR DO SEU COMPARECIMENTO NO
PRESENTE FEITO, CONFORME O PRECEITUADO NO §1º DO ARTIGO 214
DO CPC. POIS BEM. A QUESTÃO LEVANTADA PELO EMBARGADO É
DISCUTIDA NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS, HAJA VISTA QUE O ARTIGO
1.053 DO CPC NÃO ESPECIFICA COMO SE DARÁ A COMUNICAÇÃO DA
DEMANDA AO EMBARGADO. INSTA OBSERVAR QUE OS EMBARGOS DE
TERCEIROS CONSTITUEM EM AÇÃO PRÓPRIA, LOGO, TERÁ A
FORMAÇÃO DE UMA RELAÇÃO PROCESSUAL DIVERSA DAQUELA
SOBRE A QUAL FORAM OPOSTOS OS EMBARGOS. É CEDIÇO QUE A
RELAÇÃO PROCESSUAL SE ANGULARIZA POR MEIO DA CITAÇÃO E O
ARTIGO 213 DO CPC É CLARO EM DIZER QUE "A CITAÇÃO É O ATO PELO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 153 de 366
QUAL SE CHAMA AO JUÍZO O RÉU OU O INTERESSADO A FIM DE SE
DEFENDER". PARTINDO DESSES CONCEITOS, AFIRMA-SE QUE TODA VEZ
QUE EXISTIR UM NOVO PROCESSO, COMO É O CASO, A COMUNICAÇÃO
DA DEMANDA DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE CITAÇÃO. SENDO
ASSIM, A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA
AÇÃO SOBRE A QUAL FORAM OPOSTOS OS EMBARGOS TORNA-SE
INSUFICIENTE PARA COMUNICAR O EMBARGADO DE QUE HÁ UMA
DEMANDA CONTRA ELE, SALVO NA HIPÓTESE EM QUE O ADVOGADO
POSSUA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER
CITAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PARA CORROBORAR O
RACIOCÍNIO ACIMA DESENVOLVIDO, COLACIONAM-SE OS SEGUINTES
JULGADOS: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. CITAÇÃO PESSOAL DA EMBARGADA. NECESSIDADE.
CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. ESTA
CORTE ENTENDE NECESSÁRIA A CITAÇÃO PESSOAL NO PROCESSO DE
EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO SENDO SUFICIENTE A CITAÇÃO FEITA
NA PESSOA DE UM DOS ADVOGADOS DA EMBARGADA. PRECEDENTES.
2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO". (STJ - RESP 782889 /
SP. RELATOR MINISTRO FERNANDO GONÇALVES. DJ. 01.02.2006).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO PESSOAL. OS EMBARGOS DE
TERCEIRO TÊM NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO AUTÔNOMA. A PARTE
EMBARGADA DEVE SER CITADA PESSOALMENTE PARA RESPONDER
AOS EMBARGOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO PRO V I D O " . ( A G R A V O D E I N S T R U M E N T O Nº
70012816781, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO RS, RELATOR: CLÁUDIO BALDINO MACIEL, JULGADO EM 20/10/2005).
"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO DO
EMBARGADO. NECESSIDADE. NULIDADE. AINDA QUE O ART. 1.053 DO
CPC NÃO EXPLICITE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EMBARGADO
PARA RESPONDER AOS EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA SI
AFORADOS, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA RECOMENDAM A ADOÇÃO
DO CHAMAMENTO PESSOAL, PORQUANTO OS EMBARGOS DE TERCEIRO
SÃO FORMA DE AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSÁRIA A CITAÇÃO DO
EMBARGADO A FIM DE QUE APRESENTE SUA DEFESA, NÃO BASTANDO
A SIMPLES INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO PARA QUE, QUERENDO,
IMPUGNE OS EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1053,
COMBINADO COM O ARTIGO 213, AMBOS DO CPC. NULIDADE DO
PROCESSADO "AB INITIO". SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO
PROVIDO". (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70006312409, QUINTA CÂMARA CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO VINÍCIUS AMARO DA
SILVEIRA, JULGADO EM 13/05/2004). DESSA FEITA, CONSIDERO O
EMBARGADO DEVIDAMENTE CITADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE
COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, JUNTANDO, INCLUSIVE,
SUA DEFESA. POR FIM, VERIFICO QUE A MATÉRIA DOS AUTOS NÃO
DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE COMPORTA
JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (ART. 330, I DO CPC).
INTIMEM-SE. SINOP, 08 DE FEVEREIRO DE 2008. GABRIELA CARINA
KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, JUÍZA DE DIREITO."
EXPEDIENTE:2008/702
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
82118 - 2006 \ 511.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: RENATO F. D. NERY
EXECUTADOS(AS): J. J. E. INFORMÁTICA LTDA. ME
DESPACHO : "Vistos etc..., Considerando a inexistência de valores para
efetivação da penhora on line, diga o exeqüente em cinco dias. Decorrido
o prazo sem manifestação, ao arquivo provisório.
Sinop, 13 de setembro de 2007.Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e
Silva, Juíza de Direito."
EXPEDIENTE: 2008/699
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
44267 - 2004 \ 394.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: EDEMILSON FRANCISCO SALVIANO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CÁSSIA CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO: MARCELO GUSTAVO PINHEIRO PÔLONIO
ADVOGADO: CELSO ALMEIDA DA SILVA
Disponibilizado - 10/6/2008
REQUERIDO(A): CLEBERSON ARAÚJO DE SOUZA
ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO
ADVOGADO: FLÁVIO AMÉRICO VIEIRA
FINALIDADE: INTIMAR DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO, BEM
COMO PARA QUE O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, NO PRAZO DE
CINCO(05) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
NO VALOR DE R$ 610,70 ( SEISCENTOS E DEZ REAIS E SETENTA
CENTAVOS), BEM COMO PARA QUE EM 15 DIAS, PAGUE A IMPORTÂNCIA
FIXADA NA SENTENÇA, NO VALOR INDICADO PELO CONTADOR OU
SEJA: R$ 26.919,40 (VINTE E SEIS MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS
E QUARENTA CENTAVOS), SOB PENA DE MULTA DE 10%.
DESPACHO: " VISTOS, ETC...INTIME-SE O DEVEDOR NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO, OU NA FALTA DESTE, PESSOALMENTE, POR MANDADO,
PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, PAGUE A IMPORTÂNCIA FIXADA NA
SENTENÇA, NO VALOR INDICADO PELO CONTADOR, SOB PENA DE
MULTA DE 10%.NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR,
EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO.FEITA A PENHORA, INTIME-SE O DEVEDOR NA PESSOA DE
SEU ADVOGADO, OU NA FALTA DESTE, PESSOALMENTE, POR
MANDADO OU PELO CORREIO, PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS,
QUERENDO, OFEREÇA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA.SINOP, 28 DE MAIO DE 2008.GABRIELA CARINA KNAUL DE
ALBUQUERQUE E SILVA,JUÍZA DE DIREITO."
EXPEDIENTE:2008/697
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E DO RÉU
64619 - 2005 \ 192.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: CENTAURO INFORMÁTICA LTDA. - ME
ADVOGADO: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
REQUERIDO(A): TIM CELULAR S.A
ADVOGADO: ANDRÉA VELOSO AGUIAR
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
ADVOGADO: JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
ADVOGADO: JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR
FINALIDADE: INTIMAR DO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO, BEM
COMO PARA QUE O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA, NO PRAZO DE
15 DIAS, PAGUE A IMPORTÂNCIA FIXADA NA SENTENÇA, NO VALOR
INDICADO PELO CREDOR OU SEJA: R$ 22.539,39 (VINTE E DOIS MIL,
QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS),
SOB PENA DE MULTA DE 10%.
DESPACHO: "VISTOS ETC...,INTIME-SE O DEVEDOR NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO, OU NA FALTA DESTE, PESSOALMENTE, POR MANDADO,
PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, PAGUE A IMPORTÂNCIA FIXADA NA
SENTENÇA, NO VALOR INDICADO PELO CREDOR, SOB PENA DE MULTA
DE 10%.NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, EXPEÇA-SE O
COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. FEITA A
PENHORA, INTIME-SE O DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU
NA FALTA DESTE, PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO CORREIO,
PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS, QUERENDO, OFEREÇA IMPUGNAÇÃO
AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SINOP, 28 DE MAIO DE 2008.
GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA,JUÍZA DE
DIREITO."
EXPEDIENTE:2008/705
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA E REQUERIDA
79835 - 2006 \ 397.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: IVONE DA SILVA LEITE
ADVOGADO: ELCIO CALIXTO DA SILVA JÚNIOR
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
ADVOGADO: VICTOR HUGO VIDOTTI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 154 de 366
ADVOGADO: DIANARÚ DA SILVA PAIXÃO
DESPACHO: "VISTOS ETC...,DIANTE DO DESINTERESSE DAS PARTES NA
PRODUÇÃO DE PROVAS, ALIADO A SUA DESNECESSIDADE PARA O
JULGAMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO PEDIDO
DEDUZIDO NA INICIAL, ENTENDO QUE O PROCESSO COMPORTA
JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS MOLDES DO
ART. 330, I, CPC. INTIMEM-SE. APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
SINOP, 09 DE OUTUBRO DE 2007. GABRIELA CARINA KNAUL DE
ALBUQUERQUE E SILVA,JUÍZA DE DIREITO."
EXPEDIENTE:2008/703
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
82200 - 2006 \ 518.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: MARCILENE MEIRA DO PRADO
ADVOGADO: DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR
REQUERIDO(A): GLOBAL VILLAGE TELECOM - LTDA.
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
ADVOGADO: JORGE BOTEGA
ADVOGADO: CLARISSA BOTTEGA
DESPACHO: "VISTOS ETC...,ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE
A MATÉRIA NÃO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE
COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (ART.
330, I DO CPC). INTIMEM-SE.APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA.SINOP,
23 DE JULHO DE 2007.GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E
SILVA,JUÍZA DE DIREITO."
EXPEDIENTE:2008/709
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
90576 - 2007 \ 442.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARIO SOARES DE MORAES JUNIOR
ADVOGADO: FÁBIO ROGÉRIO MARÇAL
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
DESPACHO: "VISTOS ETC...,ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE
A MATÉRIA NÃO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE
COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (ART.
330, I DO CPC). INTIMEM-SE. APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
SINOP, 26 DE FEVEREIRO DE 2008. GABRIELA CARINA KNAUL DE
ALBUQUERQUE E SILVA,JUÍZA DE DIREITO."
:2008/564 PROCESSO COM INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES
95565 - 2008 \ 154.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ADENIR SCHEFFER BEHENCK
ADVOGADO: WALMIR ANTÔNIO PEREIRA MACHIAVELI
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE PAULA
EMBARGADO(A): FERTILIZANTES HERINGER S/A.
ADVOGADO: JOSÉ FABIANO BELLÃO GIMENEZ
DESPACHO: "VISTOS ETC...,O EMBARGANTE, EM SUA PETIÇÃO INICIAL,
PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, SOB O
ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE TÍTULO DE CRÉDITO E PROTESTO N.
2005/348 VISA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO EXIGIDOS
NOS AUTOS DE EXECUÇÃO N. 495/2006.À FL. 223, DETERMINOU-SE O
APENSAMENTO DO FEITO N. 348/2005.POIS BEM.PREFACIALMENTE,
REGISTRA-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE
PR O N U N C I O U N O S E N T I D O D E Q U E O A J U I Z A M E N T O D E A Ç ÃO
DECLARATÓRIA NÃO IMPEDE O AFLORAMENTO DE AÇÃO DE
EXECUÇÃO, COM BASE NOS TÍTULOS NELA DISCUTIDOS.NO ENTANTO,
HÁ PRECEDENTES DA 3ª TURMA DO STJ NO SENTIDO DE QUE É
POSSÍVEL RECONHECER A LITISPENDÊNCIA EM R E L A Ç Ã O A O S
EMBARGOS E A AÇÃO DE CONHECIMENTO, SE VERSAREM SOBRE OS
MESMOS TEMAS, VEJAMOS:"EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.O
AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA NÃO IMPEDE SE INTENTE A
EXECUÇÃO, COM BASE NOS TÍTULOS NELA QUESTIONADOS. COMO SE
TRATA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE TEM AS MESMAS
CARACTERÍSTICAS DE EVENTUAIS EMBARGOS, ESSES NEM SERIAM DE
ADMITIR-SE, POIS HAVERIA LITISPENDÊNCIA, SALVO SE VERSAREM
OUTROS TEMAS. HÁ QUE SE DAR À DECLARATÓRIA O MESMO
Disponibilizado - 10/6/2008
TRATAMENTO QUE TERIAM OS EMBARGOS, SUSTANDO-SE A
EXECUÇÃO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE AQUELES SERIAM
ADMISSÍVEIS.HIPÓTESE EM QUE, ENTRETANTO, O TRIBUNAL
DETERMINOU FOSSEM JULGADOS OS EMBARGOS ENQUANTO,
PARALELAMENTE, PROSSEGUIA A DECLARATÓRIA, HAVENDO
RECURSO DO EMBARGANTE, AUTOR DESSA AÇÃO.JURISPRUDÊNCIA DA
SEGUNDA SEÇÃO NO SENTIDO DE QUE DEVE SER SUSTADO O CURSO
DOS EMBARGOS."(RESP 260042/SP, REL. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO,
DJ 23.10.2000)É CEDIÇO QUE PARA QUE SEJA RECONHECIDA A
LITISPENDÊNCIA TORNA-SE NECESSÁRIO A REPRODUÇÃO DE AÇÃO
IDÊNTICA, COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.NO
CASO EM COMENTO, EMBORA EXISTA SEMELHANÇA ENTRE AS AÇÕES,
PRINCIPALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ
RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES QUE DESSEM AZO ÀS
DUPLICATAS OBJETO DAS AÇÕES EM APENSO, OS PEDIDOS DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO COINCIDEM COM OS PEDIDOS
DEDUZIDOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA N. 348/05.NESSE PONTO,
CONVÉM COLACIONAR AS PALAVRAS I. MIN. RUI ROSADO NO
JULGAMENTO DO RESP 160.998-RS: "O DEVEDOR EXECUTADO POR
DÍVIDA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SE DEFENDE ATRAVÉS DE
EMBARGOS. LOGO, O FATO DE TER ANTERIORMENTE PROPOSTO
ALGUMA AÇÃO VISANDO A NULIDADE OU A MODIFICAÇÃO DO
CONTRATO QUE VEIO A SERVIR DE BASE PARA A EXECUÇÃO NÃO
PODE SIGNIFICAR O CANCELAMENTO DE SUA OPORTUNIDADE DE
DEFESA ATRAVÉS DE EMBARGOS. A AÇÃO DE EMBARGOS NÃO É
DECORRÊNCIA DA LIVRE INICIATIVA DA PARTE MAS VIA A QUE ESTÁ
CONSTRANGIDO O EXECUTADO, RAZÃO PELA QUAL PARECE-ME
INVIÁVEL QUE SEJA EXTINTA, SOB ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, POR
SEREM NELA RENOVADAS ALGUMAS DAS QUESTÕES PROPOSTAS NA
AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIORMENTE INTENTADA PELOS DEVEDORES.
ALEM DISSO, A DEFESA ATRAVÉS DE EMBARGOS TEM O EFEITO DE
SUSPENDER A EXECUÇÃO, O QUE NÃO DECORRE DA AÇÃO ORDINÁRIA
DE REVISÃO DE CONTRATO; DE SORTE QUE OS PEDIDOS NÃO SÃO OS
MESMOS NEM TEM A MESMA EXTENSÃO".ASSIM, PELO QUE SE EXTRAI
DOS AUTOS EM APENSO, NO CASO SUB JUDICE NÃO HÁ
LITISPENDÊNCIA, MAS SIM CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES.DESSARTE, A
SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, E, CONSEQUENTEMENTE,
DA EXECUÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA PROPORCIONAR UM
PROVIMENTO JURISDICIONAL JUSTO E EQUÂNIME À LIDE, HAJA VISTA
Q U E A D E C I S Ã O P R O F E R I D A N A A Ç Ã O D E C L A R A T Ó R I A S E RÁ
PREJUDICIAL AO EXAME DOS EMBARGOS.É IMPORTANTE REGISTRAR
QUE TAL SUSPENSÃO NÃO TEM RELAÇÃO COM A PREVISTA NO
ARTIGO 739-A,§1º DO CPC, MAS SIM COM A EXISTÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE EXTERNA.PARA CORROBORAR O RACIOCÍNIO
ACIMA, TRAGO À BAILA O SEGUINTE JULGADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO:"SUSPENSÃO DO PROCESSO EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE
ENTENDEU NECESSÁRIA A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR UM ANO
ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS PENDENTE DE JULGAMENTO - ADMISSIBILIDADE PREJUDICIALIDADE EXTERNA CARACTERIZA D A , P E R M I T I N D O A
REFERIDA SUSPENSÃO - ART. 265, IV, 'A' DO CPC - POSIÇÃO DO STJ
ENTENDENDO QUE A AÇÃO ORDINÁRIA TENDENTE A DESCONSTITUIR O
TÍTULO CARACTERIZA-SE COMO VERDADEIRO EMBARGOS À
EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO
N. 7.186.824-7,23ª CAM. DE DIREITO PRIVADO, REL. DÊS. J. B. FRANCO
DE GODOI, J. 13.02.2008).DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 265, IV, "A" DO CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, BEM COMO
A EXECUÇÃO EM APENSO, OBSERVANDO A REGRA ESCULPIDA NO
ARTIGO 265, §5º, DO CPC.TRANSLADA-SE CÓPIA DA DECISÃO PARA O
FEITO EXECUTIVO EM APENSO.SINOP, 28 DE ABRIL DE 2008.PAULO
MARTINI JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL."
3ª Var Cível
Intimação
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 155 de 366
EXPEDIENTE:2008/1187
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
74886 - 2006 \ 140.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): MARIA LOURENÇO DOS SANTOS SANSOLOTTI
ADVOGADO: ANDERSON DE MATOS PEREIRA
ADVOGADO: ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA
ADVOGADO: ADRIANA GONÇALVES PEREIRA NERVO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DOS AUTORES DR.
LUCIANO BOABAID BERTAZZO PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05)
DIAS, EFETUE O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM
DE PROCEDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, NO
VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CIQUENTA REAIS), DEVENDO REFERIDA
IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº 11.318-2, AGENCIA
Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT, APÓS ENVIAR
COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO
DE MANDADO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1184
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
84434 - 2007 \ 90.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: EVERALDO APARECIDO PAVAN
REQUERENTE: JOICE DINARA REGENER PAVAN
REQUERENTE: ATILIO REGENER
REQUERENTE: MARIA REGENER
ADVOGADO: LUIZ PINHEIRO
ADVOGADO: LUIZ PINHEIRO
REQUERIDO(A): DILSO SANTO ROSSI
REQUERIDO: JOY LADY MICHELS ROSSI
REQUERIDO: RAQUEL ANGÉLICA ROSSI
REQUERIDO: DIOGO FERNANDO ROSSI
REQUERIDO: BRUNO PAOLO ROSSI
ADVOGADO: ORLANDO CESAR JULIO
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS DOUTOS ADVOGADOS DOS AUTORES DR.
LUIZ PINHEIRO E DOS REQUERIDOS DR. ORLANDO CESAR JULIO PARA
QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, ALÉM DAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS,
ESCLARECENDO QUAL A SUA FINALIDADE, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO, E NO MESMO PRAZO DIGAM SOBRE
A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO.
INTIMAR O ADVOGADO DOS REQUERIDOS DR. ORLANDO CESAR JÚLIO
PARA QUE NO MESMO PRAZO TRAGA PARA ESTE JUÍZO OS
COMPROVANTES EM ORIGINAL, DE PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS REFERENTES A RECONVENÇÃO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1185
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
84719 - 2007 \ 108.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): CICERO BATISTA ALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAR A ADVOGADA DO AUTOR DR.ª RENATA KARLA
BATISTA E SILVA DE QUE FORA INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS. 46, BEM
COMO PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10)DIAS REQUEIRA A
CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 47, ABAIXO
TRANSCRITO.
DESPACHO: VISTOS, ETC... INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 46. DISPÕE O
ART. 4º, DO DECRETO LEI Nº 911/69: "SE O BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE NÃO FOR ENCONTRADO OU NÃO SE ACHAR NA
POSSE DO DEVEDOR, O CREDOR PODERÁ REQUERER A CONVERSÃO
DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS MESMOS AUTOS, EM AÇÃO
DE DEPÓSITO, NA FORMA PREVISTA NO CAPÍTULO II, DO TÍTULO I, DO
LIVRO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." INTIME-SE O AUTOR, PARA
Disponibilizado - 10/6/2008
QUE REQUEIRA A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM
AÇÃO DE DEPÓSITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
INTIME-SE CUMPRA-SE. SINOP, 07 DE ABRILD E 2008. CLÓVIS MÁRIO
TEIXEIRA DE MELLO. JUIZ DE DIREITO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1186
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
87695 - 2007 \ 169.A
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
IMPUGNANTE(S): IVONE GOMES DE PAIVA
IMPUGNANTE: NAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO: ELCIO CALIXTO DA SILVA JÚNIOR
ADVOGADO: ELCIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO: JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS
IMPUGNADO(S): FRANCISCO CEZAR LEDUR
ADVOGADO: VILSON BAROZZI
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO IMPUGNADO DR. VILSON
BAROZZI PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS COMPAREÇA
PERANTE ESTE JUÍZO E RESPECTIVA ESCRIVANIA E EFETUE O
PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 323,00 (TREZENTOS E VINTE E
TRÊS REAIS), REFERENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA POSTERIOR
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SOB PENA DE FICAR CONSTANDO A
MARGEM DA DISTRIBUIÇÃO A PENDÊNCIA DE CUSTAS PARA POSTERIOR
BLOQUEIO DE EVENTUAIS PEDIDOS DE CERTIDÕES.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1173
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
6725 - 1999 \ 81.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: REYDROGAS COMERCIAL LTDA
ADVOGADO: ANDRÉ STUMPF J. GONÇALVES
ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA LIMA
ADVOGADO: RAFAEL RODRIGO FEISTEL
REQUERIDO(A): Y. DIAS & RODRIGUES LTDA
REQUERIDO: ISMAEL RODRIGUES
REQUERIDO: YARA DIAS
ADVOGADO: RICARDO LUIZ HUCK
ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
ADVOGADO: GRAZIELA MOREIRA DE NEGREIRO
ADVOGADO: SABRINA TOCHETTO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DA CREDORA DR. RAFAEL
RODRIGO FEISTEL PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, EFETUE O
DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE PROCEDER
O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, NO
VALOR DE R$ 75,00 (SETENTE E CINCO REAIS), DEVENDO REFERIDA
IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº 11.318-2, AGENCIA
Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT, APÓS ENVIAR
COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO
DE MANDADO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1174
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
71169 - 2005 \ 455.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: RAFAEL PALACE HOTEL LTDA.
ADVOGADO: ADRIANO DORNELLES DIAS
REQUERIDO(A): SADY CASONATTO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO CREDOR DR. ADRIANO
D O R N E L L E S D I A S P A R A Q U E N O P R A Z O D E D E Z ( 1 0 ) D I A S DÊ
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA,
SOB PENA DE EXTINÇÃO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1175
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 156 de 366
7916 - 1997 \ 519.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
AUTOR(A): TRANSPORTE E MINERAÇÃO CELESTE LTDA
AUTOR: IRACI BRUSTOLON
AUTOR: ROSIMBO BRUSTOLON
ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEGURA FURLAN
RÉU(S): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-GRUPO ITAÚ
ADVOGADO: ASTOR RHEINHEIMER
INTIMAÇÃO: INTIMAR O NOVO ADVOGADO DA REQUERIDA
CONSTITUÍDO DR. DALTON ADORNO TORNAVOL PARA QUE NO PRAZO
DE CINCO (05) DIAS CUMPRA O DESPACHO DE FLS. 120, ABAIXO
TRANSCRITO.
DESPACHO: VISTOS, ETC... INTIME-SE O BANCO REQUERIDO PARA QUE
NO PRAZO DE CINCO(05) DIAS, COMPAREÇA PERANTE O DEPOSITÁRIO
JUDICIAL, SR. UVANDIR SANTANA, COM ENDEREÇO NA ESTRADA
ÁUREA, CHÁCARA 301, CELULAR 9624-2647, E RETIRE O BEM
ARRENDADO. FIXO O VALOR DE R$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS) PELO
TEMPO EM QUE O BEM PERMANECEU SOB A GUARDA E
RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL. NÃO SENDO CUMPRIDA
A PRESENTE DETERMINAÇÃO, FIXO AO SR. DEPOSITÁRIO O VALOR DE
R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DEPÓSITO, A TÍTULO DE
REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTIME-SE CUMPRA-SE.
SINOP, 26 DE MAIO 2008. CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE
DIREITO
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1176
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
96837 - 2008 \ 251.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
REQUERIDO(A): MAURICIO LEONARDO DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO AUTOR DR. JOAQUIM
FERREIRA RODRIGUES PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,
EFETUE A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL
DE JUSTIÇA, A FIM DE PROCEDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO A SER
EXPEDIDO, NO VALOR DE R$ 5,00 (CINCO REAIS), DEVENDO REFERIDA
IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº 11.318-2, AGENCIA
Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT, APÓS ENVIAR
COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO
DE MANDADO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1177
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
76844 - 2006 \ 247.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: EDMILSON ANICETO ROCHA
ADVOGADO: FLÁVIO AMÉRICO VIEIRA
ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO
REQUERIDO(A): BARSA PLANETA INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO: ROSA MARIA BENTO BRANDAO BICKER
ADVOGADO: LILIAN BRANDÃO MOTTA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQÜENTE DR. FLÁVIO
AMÉRICO VIEIRA PARA QUE NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS SE MANIFESTE
E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO SOBRE A PETIÇÃO E
COMPROVANTE DE FLS.149/150.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1178
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
68283 - 2005 \ 339.
AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS...
REQUERENTE: MANOEL ALVES DA CRUZ
ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEGURA FURLAN
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
ADVOGADO: DEISE FABIANA DIER BIOLCHI
Disponibilizado - 10/6/2008
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO DEVEDOR DR. EDGAR BIOLCHI
DO TERMO DE RETIFICAÇÃO DA PENHORA DE FLS. 224, O QUAL
CONSTA QUE O VALOR DA PENHORA ON LINE DE R$ 7.250,76 (SETE MIL,
DUZENTOS E CINQUENTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), A
VERDADE É QUE A PENHORA RECAIU SOBRE O VALOR DE R$ 6.579,44
(SEIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E
QUATRO CENTAVOS), QUE É O VALOR DEVIDO EM CONDENAÇÃO,
ENQUANTO QUE O VALOR DE R$ 671,32 (SEISCENTOS E SETENTA E UM
REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS)É O VALOR DEVIDO AO FUNAJURIS,
REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS EM QUE FOI CONDENADO EM
SENTENÇA.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1179
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
97177 - 2008 \ 277.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
REQUERENTE: GALILÉIA FACTORING LTDA
ADVOGADO: LUANA MARIA DE JESUS SILVA
REQUERIDO(A): MARINO BRAND
INTIMAÇÃO: INTIMAR A DOUTA ADVOGADO DO CREDOR DR.ª LUANA
MARIA DE JESUS SILVA PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,
EFETUE O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE
PROCEDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA,
AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS),
DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº
11.318-2, AGENCIA Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT,
APÓS ENVIAR COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL PARA
POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1180
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
96994 - 2008 \ 261.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
REQUERENTE: VALDIR PEREIRA ROSA
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
REQUERIDO(A): MAPFRE SEGURADORA S.A
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO AUTOR DR. WESLEY
MANFRIN BORGES DE QUE FORA DESIGNADO O DIA 17/07/2008, ÀS
13:30 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, À
REALIZAR-SE NESTA ESCRIVANIA, SITUADA NO FÓRUM DA COMARCA
DE SINOP - MT, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, EM SINOP MT, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM P E S S O A L M E N T E E
ACOMPANHADAS DE ADVOGADOS.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1181
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
97112 - 2008 \ 270.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: ZAVA MADEIRAS LTDA
ADVOGADO: DANIEL BATISTA DE AGUIAR
ADVOGADO: NILTON ARRUDA MORENO
ADVOGADO: SANDRA SATOMI OKONU DE AGUIAR
ADVOGADO: FERNANDO ULYSSES PAGLIARI
REQUERIDO(A): GENTIL NICOLI
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. NILTON ARRUDA
MORENO PARA QUE 10 (DEZ) DIAS EMENDE A INICIAL, ADEQUENDO O
SEU PEDIDO A NATUREZA DA CAUSA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 38, ABAIXO
TRANSCRITO.
DESPACHO: VISTOS, ETC... O AUTOR POSSUI EM MÃOS PROVA
ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE REPRESENTA
OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE COISA (GRÃOS). ASSIM, O AUTOR
DEVE PEDIR QUE O RÉU ENTREGUE A COISA DEVIDA NO PRAZO DE 15
DIAS (ART. 1.102-B) E NÃO PARA QUE PAGUE QUANTIA CERTA, EIS QUE
A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE COISA EM
PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, DEVE SE DAR NO MODO E NO TEMPO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 157 de 366
QUE ESTIPULA O ART. 461, § 1º DO CPC. INTIME-SE O AUTOR PARA QUE
EMENDE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, ADEQUANDO O SEU PEDIDO
A NATUREZA DA CAUSA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 30 DE MAIO DE 2008. CLOVIS
MARIO TEIXEIRA DE MELLO. JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1169
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
43031 - 2004 \ 339.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: ALVENI SEHNEM
ADVOGADO: AIRTON FRIGERI
ADVOGADO: FABIANA FRIGERI
REQUERIDO(A): BANCO REAL ABN AMRO
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMAO
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: MARCOS ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: RICARDO DELGADO PRETI
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. AIRTON FRIGERI
PARA QUE N O P R A Z O D E Q U I N Z E ( 1 5 ) D I A S A P R E S E N T E S U A S
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 168/183.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1170
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
86544 - 2007 \ 225.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): PAULO APARECIDO DE LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. SANDRO LUIS
CLEMENTE PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS MANIFESTE NOS
AUTOS QUANTO AO OFÍCIO DE FLS. 34, REFERENTE A RESPOSTA DO
RECEITA FEDERAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1171
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
97057 - 2008 \ 267.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE: JOSE CARLOS RODRIGUES
EMBARGANTE: LEONICE ALVES FERREIRA
EMBARGANTE: MIRIAM FRANCISCA CAPINAN LINS.
ADVOGADO: YARA A. CORRÊA REALI
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO GRASSI REALI
EMBARGADO(A): CLOVIS LEONARDO DE CASTRO
EMBARGADO: MARIA APARECIDA BRAUNA DE CASTRO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO EMBARGADO DR. ADRIANO
DORNELLES DIAS PARA QUE, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS OFEREÇA
RESPOSTA AOS EMBARGOS, BEM COMO JUNTE AOS AUTOS O
INSTRUMENTO DO MANDATO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO PELO
EMBARGADO, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 57,
ABAIXO TRANSCRITO.
INTIMAR O ADVOGADO DO EMBARGANTE DR. MARCELO AUGUSTO
GRASSI REALI DO DESPACHO DE FLS. 57, ABAIXO TRANSCRITO.
DESPACHO: VISTOS, ETC... SE TEMPESTIVOS, RECEBO OS PRESENTES
EMBARGOS, NO ENTANTO, NÃO ESTANDO SEGURO O JUÍZO COM A
PENHORA, E, NÃO EXISTINDO PERIGO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU
INCERTA REPARAÇÃO, ATÉ PORQUE OS FUNDAMENTOS NÃO SÃO
RELEVANTES, DEIXO DE CONCEDER-LHES O EFEITO SUSPENSIVO.
ADEMAIS, A MATÉRIA TRATADA NOS PRESENTES EMBARGOS SÃO OS
MESMOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO NA AÇÃO DE NULIDADE DE ATO
JURÍDICO, PROC. N º 534/2007, ONDE OS EMBARGANTES TIVERAM O
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. CERTIFIQUE-SE NOS
AUTOS PRINCIPAIS E PROSSIGA A EXECUÇÃO. INTIMEM-SE OS
EMBARGADOS, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA QUE NO
PRAZO DE 15 DIAS OFEREÇA RESPOSTA, FAZENDO-ME CONCLUSOS OS
AUTOS PARA PROFERIR SENTENÇA OU DESIGNAR AUDIÊNCIA DE
Disponibilizado - 10/6/2008
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 02 DE
JUNHO DE 2008. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1172
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
92304 - 2007 \ 535.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO...
REQUERENTE: CLOVIS LEONARDO DE CASTRO
REQUERENTE: MARIA APARECIDA BRAUNA DE CASTRO
ADVOGADO: ADRIANO VALTER DORNELLES DIAS
ADVOGADO: ADRIANO DORNELLES DIAS
ADVOGADO: ELISANGELA MARCARI DA COSTA
REQUERIDO(A): JOSE CARLOS RODRIGUES
REQUERIDO: LEONICE ALVES FERREIRA
REQUERIDO: MIRIAN FRANCISCA CAPINAN LINS
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DO CREDOR DR. ADRIANO
DORNELLES DIAS PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, EFETUE O
DEPÓSITO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE
PROCEDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO,
NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), MAIS A IMPORTÂNCIA DE R$
75,00 (SETENTA E CINCO REAIS) SOLICITADA PELA OFICIAL DE JUSTIÇA
ÀS FLS. 36, DEVENDO REFERIDAS IMPORTÂNCIAS SEREM DEPOSITADAS
NA CONTA C/C Nº 11.318-2, AGENCIA Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL
S/A, SINOP - MT, APÓS ENVIAR COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL
PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO E REPASSE A OFICIAL DE
JUSTIÇA.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1155
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
74775 - 2006 \ 132.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: LAURI ANTÔNIO STUANI
ADVOGADO: LAURI ANTONIO STUANI
ADVOGADO: MAURO ANTÔNIO STUANI
REQUERIDO(A): AUTO POSTO DOS INGÁS LTDA.
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO EXEQÜENTE DR. LAURI
ANTONIO STUANI PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS JUNTE AOS
AUTOS AS PUBLICAÇÕES DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS
INTERESSADOS A FIM DE SE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1157
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
92215 - 2007 \ 529.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: VERA LUCIA FARIAS
ADVOGADO: DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR
ADVOGADO: ADRIANO BULHOES DOS SANTOS
REQUERIDO(A): TIM TELPE CELULAR
ADVOGADO: JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA AUTORA DR. DARVIN
KRAUSPENHAR JUNIOR PARA QUE, QUERENDO NO PRAZO DE DEZ (10)
DIAS APRESENTE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO DE FLS. 25/47.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1158
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
90337 - 2007 \ 420.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: ROQUE LUIZ ANDRIOLLI
ADVOGADO: DIEGO GUTIERREZ DE MELO
ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA GOULART
REQUERIDO(A): ANDREIA MARIA NERI
ADVOGADO: TERESINHA APARECIDA BRAGA MENEZES
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS DOUTOS ADVOGADOS DO AUTOR DR. DIEGO
GUTIERREZ DE MELO E DA REQUERIDA DR.ª TERESINHA APARECIDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 158 de 366
BRAGA MENEZESPARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ESPECIFIQUEM
AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ALÉM DAS JÁ CONSTANTES
NOS AUTOS, ESCLARECENDO QUAL A SUA FINALIDADE, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO E/OU PRECLUSÃO, E NO MESMO PRAZO DIGAM SOBRE
A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1159
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
91765 - 2007 \ 499.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: VALMIR VIDAL DA COSTA
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO GRASSI REALI
ADVOGADO: YARA A. CORRÊA REALI
EMBARGADO(A): IVAN DA ROSA
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS ADVOGADOS DA EMBARGANTE DR.ª YARA A.
CORRÊA REALI E DO EMBARGADO DR. WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI
DO ACÓRDÃO CONSTANTE DE FLS. 81/88 DOS AUTOS, ONDE FORA
PROFERIDO A SEGUINTE DECISÃO: RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
INTIMAR O DR. WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI PARA QUE NO PRAZO DE
DEZ (10) DIAS JUNTE AOS AUTOS O INSTRUMENTO DO MANDATO DE
PROCURAÇÃO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1160
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
90588 - 2007 \ 438.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
ADVOGADO: MARCO ANTONIO CORBELINO
REQUERIDO(A): ALEXSANDER BOTELHO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. MARCO ANTONIO
CORBELINO PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10)DIAS DÊ
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1161
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
87953 - 2007 \ 308.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA. NOVA RAZÃO SOCIAL DE
SIGMA AGR. COM
ADVOGADO: RAFAEL BARION DE PAULA
ADVOGADO: LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA
ADVOGADO: SERGIO LUIZ DO AMARAL
REQUERIDO(A): ALTAIR CAVAGLIERI
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO CREDOR DR. RAFAEL BARION
DE PAULA PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS INDIQUE BENS
PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO, VISTO QUE O
EXECUTADO EMBORA POSSUA CONTA CORRENTE, NÃO POSSUI
NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA QUITAR A DÍVIDA.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1162
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
83109 - 2007 \ 25.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: J. P. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO: ENIO TELLES DE CAMARGO
REQUERIDO(A): FLAVIO NORBERTO LANGE
ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO
ADVOGADO: FLAVIO AMERICO VIEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO CREDOR DR. ENIO TELLES DE
CAMARGO E DO DEVEDOR DR. LEDOCIR ANHOLETO DO DESPACHO DE
FLS. 59, ABAIXO TRANSCRITO.
DESPACHO:VISTOS, ETC... INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 52/54, TENDO EM
Disponibilizado - 10/6/2008
VISTA A SUA INTEMPESTIVIDADE. DESENTRANHE-SE O MANDADO DE
PENHORA E INTIMAÇÃO DANDO CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS.
45. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 02 DE ABRIL DE 2008. CLOVIS MARIO
TEIXEIRA DE MELLO. JUIZ DE DIREITO
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1163
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
90460 - 2007 \ 427.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
ADVOGADO: ADRIANA BISPO BODNAR
REQUERIDO(A): V.S. COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO CREDOR DR. ANTONIO
FERNANDO MANCINI PARA QUE NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS SE
MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 37,
ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1164
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
87503 - 2007 \ 277.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): FERNANDA KLEGIN
INTIMAÇÃO: INTIMAR A DOUTA ADVOGADA DO AUTOR DR.ª SILMARA
RUIZ MATSURA PARA QUE, QUERENDO NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS DÊ
PROSSEGUIMENTO AO FEITO MANIFESTANDO SOBRE OS OFÍCIOS DE
FLS. 35/36 DOS AUTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1165
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
87594 - 2007 \ 285.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
ADVOGADO: MARCO ANTONIO CORBELINO
REQUERIDO(A): ALVARO CAETANO PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR DR. MARCO ANTONIO
CORBELINO PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS DÊ
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, MANIFESTANDO SOBRE O OFÍCIO DE FLS.
33, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1166
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
88479 - 2007 \ 332.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: RENATO F. D. NERY
REQUERIDO(A): RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO CREDOR DR. RENATO F. D.
NERY PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS ENVIE PARA ESTE
JUÍZO, SE POSSÍVEL POR MEIO ELETRÔNICO ATRAVÉS DO EMAIL
[email protected] E, APÓS COMPROVANDO O ENVIO E
JUNTANDO ORIGINAL NOS AUTOS DO RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL
PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO, CONFORME
DETERMINADO NO PROVIMENTO 56/2007-CGJ, PARA POSTERIOR
CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS.32.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1167
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 159 de 366
83352 - 2007 \ 38.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): OSWALDO J. P. DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO: FELIPE MATHEUS DE FRANÇA GUERRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO DR. FELIPE
MATHEUS DE FRANÇA GUERRA PARA QUE NO PRAZO DE CINCO
(05)DIAS COMPAREÇA PERANTE ESTE JUÍZO E RESPECTIVA ESCRIVANIA
E EFETUE O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 35,10 (TRINTA E
CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS)REFERENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS
PARA O POSTERIOR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SOB PENA DE FICAR
CONSTANDO A PENDÊNCIA DAS CUSTAS ÀS MARGENS DA
DISTRIBUIÇÃO PARA POSTERIOR BLOQUEIO DE EVENTUAIS PEDIDOS DE
CERTIDÕES.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1145
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
93662 - 2008 \ 40.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
REQUERIDO(A): COPESAM - COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS DA
AMAZONIA LTDA. ME
REQUERIDO: LUDOVICO DOMORADSKI
ADVOGADO: DIOGO TADEU DAL AGNOL
INTIMAÇÃO: INTIMAR O ADVOGADO DA AUTORA DR. LAZARO JOSÉ
GOMES JUNIOR PARA QUE, QUERENDO NO PRAZO DE CINCO (05)DIAS
REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDADO. AINDA
INTIMÁ-LO PARA QUE NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS QUERENDO,
MANIFESTE SOBRE OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADO PELA
REQUERIDA COPESAM, DE FLS. 98/136 DOS AUTOS.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1146
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
93661 - 2008 \ 39.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
REQUERIDO(A): COPESAM - COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS DA
AMAZONIA LTDA. ME
REQUERIDO: CARLOS ALBERTO DOMARADSKI
REQUERIDO: LUDOVICO DOMORADSKI
INTIMAÇÃO: INTIMAR O DOUTO ADVOGADO DA CREDORA DR. LÁZARO
JOSÉ GOMES JUNIOR PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, EFETUE
O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE
PROCEDER O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, NO VALOR DE
R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS), DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER
DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº 11.318-2, AGENCIA Nº 1180-0, BANCO
DO BRASIL S/A, S I N O P - M T , A P Ó S E N V I A R C O M P R O V A N T E D E
DEPÓSITO ORIGINAL PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE MANDADO,
CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 50.
JUIZ(A):CLÓVIS MÁRIO TEIXEIRA DE MELLO
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DE FÁTIMA MANARIM
EXPEDIENTE:2008/1140
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
93152 - 2008 \ 10.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): CASSIA CRISTINA MATTOS
INTIMAÇÃO: REITERAR A INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO AUTOR DR.
ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05)
DIAS, EFETUE O DEPÓSITO DAS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO
OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 21, REFERENTE AO CUMPRIMENTO DO
MANDADO EXPEDIDO, NO VALOR DE R$ 85,00 (OITENTA E CINCO REAIS),
Disponibilizado - 10/6/2008
DEVENDO REFERIDA IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA C/C Nº
11.318-2, AGENCIA Nº 1180-0, BANCO DO BRASIL S/A, SINOP - MT,
APÓS ENVIAR COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL PARA
POSTERIOR REPASSE AO OFICIAL DE JUSTIÇA E AINDA PARA QUE FIQUE
DEVIDAMENTE INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 25, ABAIXO
TRANSCRITO.
DESPACHO: VISTOS, ETC... OFICIE-SE AO DETRAN PARA QUE FAÇA
CONSTAR NO PRONTUÁRIO DO VEICULO A EXISTÊNCIA DA PRESENTE
AÇÃO. OFICIE-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 24 SOMENTE A DELEGACIA
DA RECEITA FEDERAL E REDE CEMAT E SAE. APÓS, INTIME-SE O AUTOR
PARA QUE DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SINOP, 07 DE MAIO DE
2008. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO. JUIZ DE DIREITO
4ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/1275
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
95452 - 2008 \ 172.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S/A
ADVOGADO: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES
ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA BRAGA MENEZES
REQUERIDO(A): CLAYTON BETELI
REQUERIDO(A): DEOCLECIO BETELI
REQUERIDO(A): CRISTIANE APARECIDA FREDERICO BETELI
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA
SUPRAMENCIONADA, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO)DIAS,
PROVIDENCIAR O PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA A SER EXPEDIDA
PARA A COMARCA DE SORRISO-MT, PARA CITAÇÃO DOS
EXECUTADOS.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/1276
INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA
92847 - 2007 \ 572.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ANITA SILVA E OLIVEIRA
ADVOGADO: ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM
REQUERIDO(A): SOC. COM. IMP. HERMES S/A
ADVOGADOS: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES
SUPRAMENCIONADAS, DA SENTENÇA DE FLS. 97/99, A S E G U I R
TRANSCRITA: "VISTOS ETC. ANITA SILVA DE OLIVEIRA, QUALIFICADA
NOS AUTOS, INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS EM FACE DE SOC. COM. IMP. HERMES S/A,
IGUALMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, ALEGANDO, EM RESUMO, OS
SEGUINTES PONTOS: A) A EMPRESA RÉ INSCREVEU O NOME DA
AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES; B) A INSCRIÇÃO É
INDEVIDA, POIS O DÉBITO QUE GEROU A INSCRIÇÃO JÁ ESTAVA
QUITADO DESD E 2 0 0 5 ; C ) T A L F A T O G E R O U D A N O S M O R A I S À
AUTORA. A TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DA
AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES FOI DEFERIDA (FLS. 45).
A EMPRESA RÉ, CITADA, APRESENTOU CONTESTAÇÃO, ADUZINDO, EM
PRELIMINAR, A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E A
IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS A PARTE
AUTORA É REVENDEDORA DE PRODUTOS DA EMPRESA RÉ. NO MÉRITO
ALEGOU, EM SUMA, OS SEGUINTES PONTOS: A) O DÉBITO QUE
ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA FOI
REFERENTE AO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO VENCIDA NO DIA
23/02/2005; B) O PAGAMENTO OCORREU EM 06/12/2007; C) APÓS O
PAGAMENTO A EMPRESA RÉ RETIROU O NOME DA AUTORA DOS
CADASTROS DE INADIMPLENTES; D) NÃO HOUVE ATO ILÍCITO, POIS A
EMPRESA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO; A AUTORA
APRESENTOU IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO (FLS. 75/96). É O
RELATÓRIO. DECIDO. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO CARECE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 160 de 366
ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CONHEÇO DIRETAMENTE DOS
PEDIDOS JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, FICANDO INDEFERIDOS
OS PEDIDOS DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, SENDO QUE OS DOCUMENTOS
TRAZIDOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR O
CONVENCIMENTO DO JUÍZO. REJEITO AS PRELIMINARES DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E IMPOSSIBILIDADE DE
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TENDO EM VISTA QUE TAIS PONTOS
NÃO IMPEDEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTE JUÍZO,OU SEJA, TAIS
ALEGAÇÕES NÃO SÃO QUESTÕES PRELIMINARES. ADEMAIS, AS
PRELIMINARES DEVEM SER ANALISADAS NOS TERMOS DA TEORIA DA
ASSERÇÃO, OU SEJA, ADMITINDO-SE QUE ALEGAÇÕES DAS PARTES
SÃO VERDADEIRAS, (NO ESTADO DAS ALEGAÇÕES), OU SEJA, NÃO SE
DEVE HAVER A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, QUE SÃO
MATÉRIAS DE MÉRITO. EXTRAI-SE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS QUE O
AUTOR NÃO É CARECEDOR DE AÇÃO, POIS A DEMANDA FOI INSTRUÍDA
COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SUA PROPOSITURA, O
AUTOR POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO, POIS
ALEGA QUE A CONDUTA DA PARTE RÉ LHE CAUSOU DANOS; A PARTE
RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É INDICADO COMO O
RESPONSÁVEL PELO DANO CAUSADO À AUTORA E ESTÁ PRESENTE O
INTERESSE DE AGIR, BEM COMO, NÃO SE VERIFICA, EM NOSSO
ORDENAMENTO, VEDAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO. A INSCRIÇÃO DO
NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES NÃO É
PONTO CONTROVERTIDO, TENDO EM VISTA QUE ALEGADO PELA PARTE
AUTORA FOI CONFESSADO PELA PARTE RÉ. O PONTO CONTROVERTIDO
DA DEMANDA É A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE
ORIGINOU A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INAD I M P L E N T E S . O
DOCUMENTO DE FLS. 43 PROVA QUE HOUVE O PAGAMENTO DA
OBRIGAÇÃO REFERENTE AO VALOR DE R$ 75,53 (SETENTA E CINCO
REAIS E CINQÜENTA E TRÊS CENTAVOS). TAL PAGAMENTO,
DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA A PARTE RÉ, FOI EFETIVADO NO DIA
19 DE JANEIRO DE 2005. A PARTE RÉ, NA CONTESTAÇÃO, ALEGA QUE
A INSCRIÇÃO FOI EFETIVADA PELO INADIMPLEMENTO DE OUTRA
OBRIGAÇÃO, OU SEJA, ALEGA FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DO
AUTOR. NOS TERMOS DO ARTIGO 332, DO CPC, A PROVA DE TAIS
FATOS CABE AO RÉU, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, POIS
CONFORME VERIFICADO NOS AUTOS, A PARTE RÉ NÃO JUNTOU
NENHUM DOCUMENTO PARA PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. ASSIM, NÃO
HAVENDO PROVAS DOS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, OU
SEJA,NÃO PROVANDO QUE HAVIA OUTRA OBRIGAÇÃO A SER
ADIMPLIDA, ENTENDE-SE QUE A OBRIGAÇÃO QUE ORIGI N O U A
INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES
ESTAVA DEVIDAMENTE PAGA, PELO AUTOR, TORNANDO A REFERIDA
INSCRIÇÃO INDEVIDA. ADEMAIS, MESMO QUE HOUVESSE PROVA DA
INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA, É ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
NOS NOSSOS TRIBUNAIS, INCLUSIVE NO STJ DE QUE NÃO HAVENDO A
PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR A INSCRIÇÃO É INDEVIDA E DA
ANÁLISE DOS AUTOS NÃO HÁ NENHUMA PROVA DE QUE A AUTORA
FOI NOTIFICADA PREVIAMENTE DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS
CADASTROS DE INADIMPLENTES: "A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
DA PARTE PARA INFORMÁ-LA SOBRE A INCLUSÃO DE SEU NOME NA
BASE DE DADOS DO CADASTRO DE INADIMPLENTES É SUFICIENTE PARA
CARACTERIZAR O DANO MORAL, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO PELA
EMPRESA QUE EFETUA O REGISTRO. EM SEDE DE DANOS MORAIS, OS
JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO" (SÚMULA
54/STJ). (APC Nº 20030111048400 (279836), 1ª TURMA CÍVEL DO TJDFT,
REL. NATANAEL CAETANO. J. 22.08.2007, UNÂNIME, DJU 04.09.2007).
ASSIM, A PARTE AUTORA PRATICOU ATO ILÍCITO, TENDO EM VISTA QUE
A INSCRIÇÃO FOI EFETIVADA DE MANEIRA INDEVIDA, GERANDO DANO
MORAL PRESUMIDO PARA A PARTE AUTORA. COM A PRESUNÇÃO, O
DANO MORAL NO PRESENTE CASO NÃO NECESSITA SER PROVADO,
CABENDO À RÉ A PROVA DE QUE NÃO HOUVE O REFERIDO DANO,
ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ESTE É O ENTENDIMENTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "I. A INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SPC
GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL,
INDEPENDENTEMENTE DA PROVA OBJETIVA DO ABALO À HONRA E À
REPUTAÇÃO SOFRIDA PELO AUTOR, QUE SE PERMITE, NA HIPÓTESE,
PRESUMIR, GERANDO DIREITO A RESSARCIMENTO QUE DEVE, DE OUTRO
LADO, SER FIXADO SEM EXCESSOS, EVITANDO-SE ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA DA PARTE ATINGIDA PELO ATO ILÍCITO. II. REDUÇÃO DO
QUANTUM EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS TURMÁRIOS A
Disponibilizado - 10/6/2008
RESPEITO. III. AGRAVO DESPROVIDO." (AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL Nº 578122/SP (2003/0129579-0), 4ª TURMA DO STJ,
REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR. J. 02.12.2003, UNÂNIME, DJ
16.02.2004).O DANO MORAL, NO PRESENTE CASO CONCRETO, É
VALORADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADOS EM
CONSIDERAÇÃO OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DO OFENSOR, DO
OFENDIDO E DO BEM JURÍDICO LESADO. ADEMAIS, O DANO MORAL, "IN
CASU", DEVE SER TAMBÉM DE NATUREZA PUNITIVA AO OFENSOR, A
FIM DE SE DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DE CASOS SEMELHANTES.
DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269,I, DO CPC E
JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA:
CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A RETIRADA DEFINITIVA
DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES PELA
OBRIGAÇÃO CONSTANTE NO CONTRATO 000296732281; CONDENAR A
EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO
AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OS JUROS SERÃO COMPUTADOS
NA FORMA DO ART. 398 DO CC E SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "SÚMULA Nº 54 - OS JUROS MORATÓRIOS
FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL." A CORREÇÃO MONETÁRIA
SERÁ FEITA NA FORMA DOS ARTS. 389, 395 E 398, TODOS DO CC, BEM
COM NA FORMA DA SÚMULA 43 DO STJ: "SÚMULA Nº 43 - INCIDE
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO A PARTIR DA
DATA DO EFETIVO PREJUÍZO." CONDENO A EMPRESA RÉ NAS CUSTAS E
HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. PRIC",
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/1290
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO EXECUTADO
77618 - 2006 \ 306.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: MOACIR EDUARDO MOLINA
ADVOGADO: ANTÔNIA SILVA DA MACENA
ADVOGADO: PAULO SERGIO MATIAS PATRUNI
REQUERIDO(A): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
INALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
SUPRAMENCIONADA, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO)DIAS, FORNECER
AOS AUTOS Nº DE CONTA BANCÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DOS
VALORES PENHORADOS NOS AUTOS, QUE SE ENCONTRAM
DEPOSITADOS NA CONTA ÚNICA .
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/1291
INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO(A )IMPUGNADO(A)
95062 - 2008 \ 10.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): EBC EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO: DULCIMARY LAURA DE OLIVEIRA
IMPUGNADO(S): ROQUE LUIZ ANDRIOLLI
ADVOGADO: DIEGO GUTIERREZ DE MELO
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO IMPUGNADO, PARA
MANIFESTAR NO PRAZO DE 05(CINCO)DIAS, SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE
FLS.08/10.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/1292
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
75042 - 2006 \ 165.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: LEANDRO MUSSI
ADVOGADO: PLÍNIO FRANCISCO BERGAMASCHI JÚNIOR
REQUERIDO(A): ARMAZÉNS GERAIS BENDER MACHADO LTDA.
REQUERIDO(A): ELISANGELA APARECIDA DA COSTA
REQUERIDO(A): WANDERLEY DOS SANTOS FELICI
REQUERIDO(A): ANTONIO ROGERIO BENDER MACHADO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 161 de 366
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA
SUPRAMENCIONADA, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, DEPOSITAR
DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 68,00, NA CONTA Nº 26.805-4, AGÊNCIA
3290-5, BANCO DO BRASIL, EM NOME DA CENTRAL DE MANDADOS
PVERA - CNPJ: 00.059.285/001-36, CONFORME SOLICITADO NO OFÍCIO
408/2008, DE FLS.92, REFERENTE CARTA PRECATÓRIA 87/2008 CÓDIGO: 53788 - JUÍZO DA QUARTA VARA DE PRIMAVERA DO
LESTE-MT, EXTRAÍDA DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS,DEVENDO
ENCAMINHAR ORIGINAL DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO AO JUÍZO
DEPRECADO.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/1293
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO AUTOR
83510 - 2007 \ 45.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: SUL COMANDOS ELÉTRICOS LTDA ME
ADVOGADO: LOURIVAL DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): GLAUCO BACHA BUSTAMANTE
REQUERIDO(A): JOSÉ GUILHERME ROSA BUSTAMANTE
REQUERIDO(A): ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA
SUPRAMENCIONADA, PARA NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, DEPOSITAR
RESSARCIMENTO DE DILIGÊNCIA, EFETUADAS COM RECURSOS
PRÓPRIOS, NO VALOR DE R$ 75,00, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA DE FLS.34/35 DESTES AUTOS.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/1294
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
74668 - 2006 \ 142.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: SILVANO FERREIRA DO AMARAL
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CELSO SOUZA LINS
REQUERIDO(A): MARCIO JOSE NUNES DA SILVA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA COMARCA DE SINOP
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DOS REQUERENTES DA SENTENÇA
DE FLS. 43 A 45, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA: "VISTOS ETC.
SILVANO FERREIRA DO AMARAL E HOSANA BATISTA CÂNDIDA DO
AMARAL, QUALIFICADOS NOS AUTOS, INGRESSOU COM A PRESENTE
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO
DE POSSE CONTRA MÁRCIO JOSÉ NUNES DA SILVA, COLIMANDO A
REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL URBANO DATA N.º 12, QUADRA
14, LOCALIZADO NO "RESIDENCIAL RECANTO DOS PÁSSAROS", COM
ÁREA DE 360,00 M2, OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
EM ANEXO, ALEGANDO, EM SÍNTESE: A) EM 04.06.2002 FIRMOU
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SUPRA REFERIDO
COM O RÉU, AJUSTANDO O PREÇO EM R$ 11.025,00 (ONZE MIL E VINTE
E CINCO REAIS), SENDO R$ 525,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO
REAIS) NA ASSINATURA DO CONTRATO, MAIS SESSENTA PRESTAÇÕES
MENSAIS DE R$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS); B) DO
PACTUADO, ALEGA QUE O RÉU PAGOU SOMENTE A ENTRADA (R$
525,00), E APENAS QUINZE DAS SESSENTA PRESTAÇÕES, ESTANDO
INADIMPLENTE DESDE 27.10.2003; C) CONFORME CLÁUSULA
CONTRATUAL, A FALTA DE PAGAMENTO COLOCA EM MORA O
COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, E CONSEQÜENTEMENTE, O
CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA; AO FINAL,
REQUEREU A RESCISÃO DO REFERIDO COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO IMÓVEL
LITIGIOSO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU CITADO POR
EDITAL, COM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA
PÚBLICA POR NEGATIVA GERAL, COM PRELIMINAR DE NULIDADE DE
CITAÇÃO (FLS. 37/39). É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO.
DECIDO. PRIMEIRAMENTE VERIFICA-SE QUE O CONTRATO DE FLS. 08/12
ATENDEU, EM TESE, OS REQUISITOS DA LEI 6.766/79. O FUNDAMENTO
DA AÇÃO CONSISTE NO FATO DA PARTE RÉ ESTAR INADIMPLENTE COM
SUAS PRESTAÇÕES MENSAIS. SE O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR
DEIXAR DE CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO, ATRASANDO O
PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES, PODERÁ O VENDEDOR RESCINDIR O
Disponibilizado - 10/6/2008
CONTRATO, POIS DIANTE DO CARÁTER BILATERAL DO COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA, A INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DE QUALQUER DAS
O B R I G A Ç Õ E S P O R U M A D A S P A R T E S E N S E J A À R E S C I S ÃO
CONTRATUAL. SE O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR NÃO PAGA AS
PRESTAÇÕES, COERENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
POSTO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC.
OBSERVE-SE O PRECEDENTE: TJDFT-060840 - CIVIL E PROCESSO CIVIL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO C/C
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. AÇÃO PROCEDENTE. 1.
DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA, ANTE O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS
MENSAIS AJUSTADAS ENTRE AS PARTES, IMPÕE-SE RECONHECER AO
CONTRATANTE INOCENTE, O DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO E À
R E I N T E G R A Ç Ã O D A P O S S E D O I M Ó V E L . 2 . A P E L O I M P R O V I D O.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 20030110946343 (227261), 4ª TURMA CÍVEL DO
TJDFT, REL. CRUZ MACEDO. J. 08.08.2005, UNÂNIME, DJU 11.10.2005).
CONTUDO, A LEI 6.766/79 (PARCELAMENTO DO SOLO URBAN O)
PRESCREVE EM SEU ART. 32 QUE "VENCIDA E NÃO PAGA A
PRESTAÇÃO, O CONTRATO SERÁ CONSIDERADO RESCINDIDO 30
(TRINTA) DIAS DEPOIS DE CONSTITUÍDO EM MORA O DEVEDOR", OU
SEJA, FAZ-SE NECESSÁRIO CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR, VIA
NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA A
RESPEITO: TJMG-084073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. O
DEVEDOR, NA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE NÃO REGISTRADO E COM CLÁUSULA
RESOLUTIVA EXPRESSA, DEVE SER REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM
MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONFORME
PREVISTO NOS ARTIGOS 1º, DO DECRETO-LEI Nº 745/69, ART. 32 DA LEI
Nº 6.766/79. AUSENTE QUALQUER PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO
PESSOAL TENHA SIDO EFETIVAMENTE RECEBIDA PELO DEVEDOR, NÃO
HÁ COMO PRESUMIR SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA, REQUISITO PARA O
AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RESCISÃO. (AGRAVO Nº
1.0245.05.079015-4/001, 12ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG, REL. ALVIMAR
DE ÁVILA. J. 14.06.2006, UNÂNIME, PUBL. 22 . 0 7 . 2 0 0 6 ) ( G R I F E I ) .
TJSP-094710 - IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA E FALTA DE
INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO.
CARÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO
PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 229.846-4/5, 10ª CÂMARA DE DIREITO
PRIVADO DO TJSP, REL. MAURÍCIO VIDIGAL. J. 01.08.2006, UNÂNIME)
(GRIFEI). ASSIM, OBSERVANDO-SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO
AUTOR, VERIFICA-SE QUE AUSENTE A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA
PREVISTA PELO ART. 32 DA LEI 6766/79. DESSA FORMA, DEVE O
PROCESSO SER JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, VEZ
QUE AUSENTE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO
(NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA), CONFORME PRECEITUA O ART. 267, IV,
CPC. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CUSTAS PELO AUTOR. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PRIC. SINOP-MT, 29/4/2008. (A)
MARCOS FALEIROS DA SILVA, JUIZ DE DIREITO."
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/1295
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
89135 - 2007 \ 360.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO: ELIO ARAUJO SILVA
ADVOGADO: RAFAEL BARION DE PAULA
ADVOGADO: LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA
REQUERIDO(A): G. J. DA S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DA AUTORA, DA SENTENÇA DE
FL. 101, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA: "VISTOS ETC. JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E
HONORÁRIOS "PRO RATA", CONSOANTE TEOR DO ART. 26, § 2º, CPC,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 162 de 366
SALVO SE O ACORDO DISPOR DE FORMA DIVERSA. P.R.I.C. SINOP-MT,
7/5/2008. (A) MARCOS FALEIROS DA SILVA, JUIZ DE DIREITO."
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/1296
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
89985 - 2007 \ 413.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA. NOVA RAZÃO SOCIAL DE
SIGMA AGR. COM
ADVOGADO: ÉLIO ARAÚJO SILVA
ADVOGADO: RAFAEL BARION DE PAULA
ADVOGADO: LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA
REQUERIDO(A): GILBERTO JOSÉ DA SILVA E JOSÉ AUGOSTO DA SILVA
FILHO
ADVOGADO: LEONILDO SEVERO DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA DE
FL. 76 QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA: "VISTOS ETC. AS PARTES
FIRMARAM ACORDO NOS AUTOS. EX POSITIS", HOMOLOGO POR
SENTENÇA, A FIM DE QUE O ACORDO PRODUZA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS. POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO
COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS "PRO RATA",
CONSOANTE TEOR DO ART. 26, § 2º, CPC, SALVO SE O ACORDO
DISPOR DE FORMA DIVERSA. DEFIRO OS REQUERIMENTOS CONSTANTES
NO ACORDO. P.R.I.C. SINOP-MT, 7/5/2008. (A) MARCOS FALEIROS DA
SILVA, JUIZ DE DIREITO."
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/1297
INTIMAÇÃO PARTES E SEUS ADVOGADOS
66126 - 2005 \ 252.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
REQUERIDO(A): MOTORMAQ AUTO PEÇAS LTDA.
ADVOGADO: RICARDO LUIZ HUCK
FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DA SENTENÇA
DE FL. 98, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA: "VISTOS ETC. AS PARTES
FIRMARAM ACORDO NOS AUTOS. "EX POSITIS", HOMOLOGO POR
SENTENÇA, A FIM DE QUE O ACORDO PRODUZA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS. POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO
COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS "PRO RATA",
CONSOANTE TEOR DO ART. 26, § 2º, CPC, SALVO SE O ACORDO
DISPOR DE FORMA DIVERSA. DEFIRO OS REQUERIMENTOS CONSTANTES
NO ACORDO. P.R.I.C. SINOP-MT, 9/4/2008. (A) MARCOS FALEIROS DA
SILVA, JUIZ DE DIREITO."
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/1298
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
93329 - 2008 \ 28.
AÇÃO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
REQUERENTE: DORALICE SOARES
ADVOGADO: SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
REQUERIDO(A): IMOBILIÁRIA IRMÃOS NOGUEIRA LTDA
ADVOGADO: DANIEL MOURA NOGUEIRA
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA DE
F L S . 9 6 A 9 8 , Q U E S E G U E A B A I X O T R A N S C R I T A : " V I S T O S E T C.
DORALICE SOARES, QUALIFICADA NOS AUTOS, INGRESSOU COM A
PRESENTE DEMANDA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EM FACE DE
IMOBILIÁRIA IRMÃOS NOGUEIRA LTDA, IGUALMENTE QUALIFICADA NOS
AUTOS, ALEGANDO, EM SUMA, OS SEGUINTES PONTOS: A) A AUTORA
E O SR. TARCIS I O C L Á U D I O L U C C A , F I R M A R A M C O N T R A T O D E
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL COM 330 METROS
Disponibilizado - 10/6/2008
QUADRADOS, DESCRITO ÀS FLS. 20; B) NO DIA 19/04/2003 A ESPOSA
DO SR. TARCISO FALECEU E ABRIU-SE O INVENTÁRIO; C) O JUÍZO DA
QUINTA VARA CÍVEL DESTA COMARCA HOMOLOGOU A PARTILHA DO
BEM ATRIBUINDO O QUINHÃO DE 25% DO IMÓVEL AO VIÚVO, TARCISO
CLÁUDIO LUCCA E 6,25% PARA CADA UM DOS OUTROS QUATRO
HERDEIROS, TOTALIZANDO-SE 50% DO IMÓVEL. EXPEDINDO-SE O
FORMAL DE PARTILHA. D) A AUTORA ADQUIRIU DOS HERDEIROS, POR
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA VENDA DE BEM IMÓVEL, OS
50% DO REFERIDO IMÓVEL; E) A AUTORA ADIMPLIU TODA S A S
PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA E REQUEREU A TRANSMISSÃO DEFINITIVA DO BEM; F) A
EMPRESA RÉ RECUSOU-SE A TRANSFERIR O IMÓVEL PARA A AUTORA.
A PARTE RÉ FOI CITADA (FLS. 54 VERSO) E APRESENTOU
CONTESTAÇÃO ALEGANDO EM PRELIMINAR A CARÊNCIA DE AÇÃO POR
FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ.
NO MÉRITO, SOBRE OS PONTOS ALEGADOS NA INIC I A L O R ÉU
RESPONDEU, EM SUMA: A) NÃO HÁ RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A
PARTE AUTORA E A EMPRESA RÉ NO QUE TANGE AOS 50% DO IMÓVEL
QUE PERTENCIAM AO SR. TARCISO CLÁUDIO DE OLIVEIRA; B) OS 50%
DO IMÓVEL QUE PERTENCIAM AO DEFUNTO NÃO PERTENCEM À
EMPRESA RÉ, POIS, COM A MORTE, TAL MONTANTE FOI TRANSFERIDO
IMEDIATAMENTE AOS HERDEIROS, CABENDO A ESTES REGISTRAREM O
FORMAL DE PARTILHA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A AUTORA IMPUGNOU
A CONTESTAÇÃO (FLS. 80/95). É O RELATÓRIO. DECIDO. O DESLINDE
DA CONTROVÉRSIA NÃO CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM,
EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE
PROCESSUAL, CONHEÇO DIRETAMENTE DOS PEDIDOS JULGANDO
ANTECIPADAMENTE A LIDE, FICANDO INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA, HAJA VISTA A DESNECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, SENDO QUE OS DOCUMENTOS
TRAZIDOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR O
CONVENCIMENTO DO JUÍZO. REJEITO AS PRELIMINARES PORQUE ESTAS
QUESTÕES DEVEM SER ANALISADAS NOS TERMOS DA TEORIA DA
ASSERÇÃO, OU SEJA, ADMITINDO-SE QUE ALEGAÇÕES DAS PARTES
SÃO VERDADEIRAS, (NO ESTADO DAS ALEGAÇÕES), OU SEJA, NÃO SE
DEVE HAVER A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, QUE SÃO
MATÉRIAS DE MÉRITO. EXTRAI-SE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS QUE O
AUTOR NÃO É CARECEDOR DE AÇÃO, POIS: A DEMANDA FOI INSTRUÍDA
COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SUA PROPOSITURA; O
AUTOR POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA
DEMANDA; A EMPRESA RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PARA ESTAR NO PÓLO
PASSIVO TENDO EM VISTA QUE, CONFORME AS ALEGAÇÕES, É A
PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E FIRMOU CONTRATO DE COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA COM A AUTORA, BEM COMO SE RECUSOU A
TRANSFERIR O IMÓVEL APÓS O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS
PARCELAS. ADEMAIS, ESTÁ PRESENTE O INTERESSE DE AGIR E NÃO SE
VERIFICA, EM NOSSO ORDENAMENTO, VEDAÇÃO AO PEDIDO
FORMULADO. NO MÉRITO, DA ANÁLISE DAS PROVAS TRAZIDAS AOS
AUTOS EXTRAI-SE QUE A DEMANDA DEVE SER JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE. COM A MORTE DO COMPROMISSÁRIO
TARCISIO CLÁUDIO LUCCA OS 50% DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, QUE
LHE PERTENCIA, TRANSMITIU-SE IMEDIATAMENTE AOS SEUS
HERDEIROS. ASSIM, PARA QUE ESTES HERDEIROS POSSAM ALIENAR OS
SEUS QUINHÕES É NECESSÁRIO QUE REGISTREM O FORMAL DE
PARTILHA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ASSIM, A EMPRESA
RÉ NÃO PODE TRANSFERIR ESTES 50% DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA
QUE TAL BEM NÃO MAIS LHE PERTENCE, É DE PROPRIEDADE DOS
HERDEIROS, CONFORME A PARTILHA HOMOLOGADA PELO JUÍZO,
EXPRESSO NO FORMAL DE PARTILHA. OS CONTRATOS DE COMPRA E
V E N D A J U N T A D O S A O S A U T O S À S F L S . 3 3 / 4 9 N Ã O P O D E R ÃO
INGRESSAR NO CRI PARA TRANSFERÊNCIA DOS 50% DO IMÓVEL
PERTENCENTES AOS HERDEIROS, ANTES DO REGISTRO DO FORMAL DE
PARTILHA, POIS PELO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, OS REGISTROS DE
IMÓVEIS DEVEM OBEDECER A UMA CADEIA DE TITULARIDADES, OU
SEJA, PRIMEIRO REGISTRA-SE O FORMAL DE PARTILHA E DEPOIS
REGISTRA-SE O TÍTULO QUE TRANSFERE A PROPRIEDADE A TERCEIROS.
ESTE ENTENDIMENTO É CORROBORADO PELOS NOSSOS TRIBUNAIS:
"(...) NÃO SE PODE COGITAR DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, PORQUE
HÁ NECESSIDADE DO PRINCÍPIO DO ENCADEAMENTO, OU DA
CONTINUIDADE REGISTRAL. NÃO SE PODE REGISTRAR ANTES UM
CONTRATO E DEPOIS O FORMAL A QUE SE REFERE. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS COM RELAÇÃO ÀS ASTREINTES."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 163 de 366
(APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO Nº 206.891-4/1-00, 8ª CÂMARA DE
DIREITO PRIVADO DO TJSP, REL. RIBEIRO DA SILVA. J. 20.04.2006,
UNÂNIME). NO QUE TANGE AOS OUTROS 50% DO IMÓVEL, O
DOCUMENTO DE FLS. 20 É CLARO EM INDICAR QUE AS PARTES
PACTUARAM O REFERIDO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
ADEMAIS, NÃO SÃO PONTOS CONTROVERTIDOS: O PACTO DE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESTE PERCENTUAL ENTRE A
AUTORA E A EMPRESA RÉ; O ADIMPLEMENTO DE TODAS AS PARCELAS
REFERENTES AO COMPROMISSO PACTUADO, BEM COMO A NEGATIVA
DA RÉ EM TRANSFERIR O REFERIDO PERCENTUAL DE 50% DO IMÓVEL.
TAIS PONTOS NÃO SE TORNARAM QUESTÕES, POIS, ALEGADOS PELA
AUTORA NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA PARTE RÉ, RAZÃO PELA
QUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 302, "CAPUT", DO CPC, PRESUMEM-SE
VERDADEIROS. ASSIM, ENTENDE-SE QUE OCORREU O PACTO DE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES, BEM COMO, O
ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS E A NEGATIVA DA EMPRESA EM
OUTORGAR A TRANSFERÊNCIA DO PERCENTUAL DE 50% DO IMÓVEL,
RAZÃO PELA QUAL, FAZ-SE NECESSÁRIA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA SOBRE OS 50% DO IMÓVEL
PERTENCENTES À PARTE AUTORA APÓS O PAGAMENTO DE TODAS AS
PARCELAS, NOS TERMOS DA LEI. ESTE É O ENTENDIMENTO DOS
TRIBUNAIS. "NOS TERMOS DO ART. 639 DO CPC, ESTANDO PERFEITO O
AJUSTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CUJO PREÇO FOI
TOTALMENTE PAGO, O QUE O TORNA IMPOSSÍVEL DE
ARREPENDIMENTO, TEM O PROMITENTE COMPRADOR O DIREITO DE
EXIGIR DO PROMITENTE VENDEDOR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE À
QUAL SE OBRIGOU - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DO
IMÓVEL, MEDIANTE SUPRIMENTO JUDICIAL." (APELAÇÃO CÍVEL Nº
1.0621.02.001334-1/001(1), 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG, REL. OSMANDO
ALMEIDA. J. 05.09.2006, UNÂNIME, PUBL. 07.10.2006). "1. É DE SE
ACOLHER O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NA HIPÓTESE EM
QUE A AUTORA COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E A EFETIVA QUITAÇÃO DO
PREÇO, VALENDO A SENTENÇA COMPOSITIVA DA LIDE COMO TÍTULO
APTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO, MODO E FORMA DA EXECUÇÃO DO
CONTRATO, NOS TERMOS DOS ARTS. 639 E 640 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. (...)." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 88812-8/188
(200501031981), 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJGO, GOIÂNIA, REL. DES.
STENKA I. NETO. J. 20.10.2005, UNÂNIME, DJ 16.12.2005). EM FACE DO
EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 269,I, DO CPC E JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA O FIM DE DEFERIR
AO AUTOR A ADJUDICAÇÃO DOS 50% DO IMÓVEL DESCRITO ÀS FLS.
20. TENDO EM VISTA QUE CADA LITIGANTE FOI, EM PARTE, VENCEDOR E
VENCIDO, SERÃO RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E
COMPENSADOS ENTRE ELES OS HONORÁRIOS E AS DESPESAS,
APLICANDO-SE O ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE
CONSEGUINTE, HAVENDO MÚTUA SUCUMBÊNCIA, DETERMINO A
COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS "PRO
RATA". P.R.I.C. SINOP-MT, 16/5/2008. (A) MARCOS FALEIROS DA SILVA,
JUIZ DE DIREITO."
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/1299
INTIMAÇÃO ADVOGADO DO AUTOR E ADVOGADO DO RÉU
93426 - 2008 \ 33.
AÇÃO: CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO...
REQUERENTE: MARINALVA MEDINA
ADVOGADO: DIEGO GUTIERREZ DE MELO
ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA GOULART
REQUERIDO(A): TIM CELULAR S.A
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DA SENTENÇA DE
F L S . 8 2 A 8 5 , Q U E S E G U E A B A I X O T R A N S C R I T A : " V I S T O S E T C.
MARINALVA MEDINA, QUALIFICADA NOS AUTOS, INGRESSOU COM A
PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DE TIM
CELULAR S/A , IGAULMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, ALEGANDO, EM
RESUMO: A) A PARTE AUTORA CONTRATOU COM A PARTE RÉ A
Disponibilizado - 10/6/2008
UTILIZAÇÃO DE UMA LINHA TELEFÔNICA; B) O VENCIMENTO DO
CONTRATO DAR- S E - I A E M A G O S T O D E 2 0 0 5 ; C ) N Ã O H O U V E O
CANCELAMENTO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS, MESMO COM O
REQUERIMENTO PRÉVIO DA PARTE AUTORA; D) N Ã O H O U V E A
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E A RÉ EMITIU FATURAS E INSCREVEU O
NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, COM FULCRO
NO INADIMPLEMENTO DESTAS FATURAS. A TUTELA ANTECIPADA PARA
RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES
FOI DEFERIDA (FLS. 34). A PARTE RÉ, CITADA (FLS. 49 VERSO)
APRESENTOU CONTESTAÇÃO ADUZINDO, EM RESUMO: A) O CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVIA UMA MULTA RESCISÓRIA; B) TAL
MULTA NÃO FOI PAGA PELO AUTOR, POR ISTO NÃO HOUVE A
RESCISÃO CONTRATUAL; C) A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES FOI LEGÍTIMA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE NÃO
PAGOU AS FATURAS GERADAS ATÉ FEVEREIRO DE 2006, SENDO QUE
O SERVIÇO ESTAVA A DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA; D) NÃO HOUVE
DANOS MORAIS. É O RELATÓRIO. DECIDO. O DESLINDE DA
CONTROVÉRSIA NÃO CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, EM
HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE
PROCESSUAL, CONHEÇO DIRETAMENTE DOS PEDIDOS JULGANDO
ANTECIPADAMENTE A LIDE, FICANDO INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE
OUTRAS PROVAS, SENDO QUE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS
AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO.
NÃO HAVENDO PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS, PASSO À
ANÁLISE DO MÉRITO. A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE RELAÇÃO
DE CONSUMO, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA
AOS AUTOS, TEM COMO PARTES: UM CONSUMIDOR NO PÓLO ATIVO,
UM FORNECEDOR NO PÓLO PASSIVO E POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE TELEFONIA. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE O CONSUMIDOR
É A PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA, HAJA VISTA NÃO
P O S S U I R O S C O N H E C I M E N T O S T É C N I C O S S O B R E O S E R V I ÇO
ADQUIRIDO, BEM COMO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA,
CONFIRMANDO-SE A PRESUNÇÃO LEGAL DE SUA VULNERABILIDADE
PERANTE O FORNECEDOR. VERIFICANDO-SE A VULNERABILIDADE DO
CONSUMIDOR, BEM COMO A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES,
O QUE SE EXTRAI DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 23/27 E 38/46
FAZ-SE NECESSÁRIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,
PRESUMINDO-SE COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA
INICIAL, CABENDO À PARTE RÉ A PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS,
MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. A RELAÇÃO
CONTRATUAL ENTRE AS PARTE NÃO É PONTO CONTROVERTIDO,
TENDO EM VISTA QUE ALEGADA PELA PARTE AUTORA, NÃO FOI
IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. A DATA DE VENCIMENTO DO
CONTRATO EM AGOSTO DE 2005, TAMBÉM NÃO FOI IMPUGNADA PELA
P A R T E R É , R A Z Ã O P E L A Q U A L E N T E N D E - S E Q U E A R E L A Ç ÃO
CONTRATUAL FINDOU-SE NESTA DATA. CUMPRE SALIENTAR, QUE
MESMO QUE TAL PONTO FOSSE CONTROVERTIDO, A PARTE RÉ NÃO
FEZ NENHUMA PROVA QUE AFASTASSE A PRESUNÇÃO LEGAL DE
VERACIDADE DESTAS ALEGAÇÕES, POIS NÃO JUNTOU DOCUMENTOS
QUE COMPROVASSEM A DATA DO VENCIMENTO DO CONTRATO, ÔNUS
QUE LHE ERA DEVIDO E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A PARTE RÉ,
ADUZ COMO FATO MODIFICATIVO/EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, A
EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL, OU SEJA A PRESENÇA, NO
CONTRATO, DE UMA MULTA PELA RESCISÃO, ENTRETANTO, NÃO
JUNTOU O REFERIDO CONTRATO, ÔNUS QUE TAMBÉM LHE CABIA.
ADEMAIS, É IMPORTANTE MENCIONAR, QUE A PARTE RÉ NÃO JUNTOU
NENHUM DOCUMENTO NA CONTESTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL TODOS
OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO
AUTOR SÃO TIDOS COMO INEXISTENTES, PELA AUSÊNCIA DE PROVAS
NOS AUTOS. ASSIM, ENTENDE-SE QUE A PARTE RÉ EMITIU AS FATURAS
DE MANEIRA ILEGAL, TENDO EM VISTA O VENCIMENTO DO CONTRATO
EM AGOSTO DE 2005 E A SUA NÃO RENOVAÇÃO PELA PARTE AUTORA.
ESTE FATO É CORROBORADO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE TELEFONIA DURANTE O PERÍODO DAS FATURAS EMITIDAS, TENDO
EM VISTA QUE A PARTE RÉ NÃO PROVOU QUE HOUVE A UTILIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS, PELA AUTORS, DURANTE O REFERIDO PERÍODO. SENDO
AS FATURAS EMITIDAS DE MANEIRA ILEGAL, A INSCRIÇÃO NOS
CADASTROS DE INADIMPLENTES TORNA-SE INDEVIDA GERANDO DANO
MORAL PRESUMIDO PARA A PARTE QUE TEVE O SEU NOME INSCRITO
EM TAL CADASTRO: "NO QUE CONCERNE À INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL, NÃO É PRECISO QUE HAJA A INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7871
Página 164 de 366
OU AINDA, QUE SEJA PROVADO O PREJUÍZO DE ORDEM PATRIMONIAL,
PARA QUE CAIBA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. HAVENDO FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA QUE ACARRETE A REMESSA
INDEVIDA DO CPF DO SUPOSTO DEVEDOR AO BANCO DE DADOS DA
SERASA, AFLORA A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA, POIS O DANO É
PRESUMIDO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE
ATUAR COMO UMA SANÇÃO QUE POSSA INIBIR O OFENSOR NA
REPETIÇÃO DO ATO ABUSIVO E ATENUAR OS EFEITOS NEGATIVOS
CAUSADOS NA VIDA DO OFENDIDO, LEVANDO-SE SEMPRE EM
CONSIDERAÇÃO AS CONDIÇÕES OBJETIVA E SUBJETIVA DAS PARTES.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA
DEVEM REMUNERAR A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL NA CAUSA,
SEGUNDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO ART.
20, § 3º, DO CPC." (RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 36524/2006, 5ª
CÂMARA CÍVEL DO TJMT, REL. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI. J.
02.08.2006, UNÂNIME). REGISTRE-SE, AINDA, QUE NÃO HÁ NOS AUTOS
NENHUMA PROVA DE QUE A PARTE AUTORA FOI NOTIFICADA
PREVIAMENTE DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES, O QUE, POR SI SÓ, JÁ TORNA A INSCRIÇÃO INDEVIDA E
GERADORA DE DANO MORAL PRESUMIDO PARA A PARTE
PREJUDICADA. ESTE ENTENDIMENTO É CORROBORADO PELO STJ: "1.
FIRMOU-SE ENTENDIMENTO NESTA CORTE SUPERIOR DE QUE A
AUSÊNCIA D E N O T I F I C A Ç Ã O D A I N S C R I Ç Ã O N O C A D A S T R O D E
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A
EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS EM NOME DO RECORRENTE NÃO
AFASTA A PRESUNÇÃO DO DANO MORAL, PORÉM TAL FATO DEVE
REFLETIR SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO." (RECURSO ESPECIAL Nº 612407/RS
(2003/0212446-2), 4ª TURMA DO STJ, REL. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. J.
27.03.2007, UNÂNIME, DJ 23.04.2007). O DANO MORAL, NO PRESENTE
CASO CONCRETO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, DEVE SER
FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), LEVANDO-SE EM
CONSIDERAÇÃO OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DO OFENSOR, DO
OFENDIDO E DO BEM JURÍDICO LESADO, BEM COMO E ESPECIALMENTE O
DANO MORAL, IN CASU, DEVE SER DE NATUREZA PUNITIVA AO
OFENSOR. DISPOSITIVO EX POSITIS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS
INICIAIS PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS ORIUNDOS
DA FATURAS EMITAS PELA RÉ EM FACE DA AUTORA REFERENTES AOS
MESES DE SETEMBRO DE 2005 À FEVEREIRO DE 2006; B) CONFIRMAR A
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DO NOME DA PARTE
AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; C) CONDENAR A
EMPRESA RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A
TÍTULO DE DANOS MORAIS. OS JUROS SERÃO COMPUTADOS NA
FORMA DO ART. 398 DO CC E SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA: "SÚMULA Nº 54 - OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR
DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL." A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ FEITA NA
FORMA DOS ARTS. 389, 395 E 398, TODOS DO CC, BEM COM NA FORMA
DA SÚMULA 43 DO STJ: "SÚMULA Nº 43 - INCIDE CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO A PARTIR DA DATA DO
EFETIVO PREJUÍZO." CONDENO A EMPRESA RÉ NAS CUSTAS E
HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 20, DO CPC, EM ESPECIAL
PELO SELO DO PROFISSIONAL E PELA NATUREZA DA DEMANDA. PRIC.
SINOP-MT, 30/4/2008. (A) MARCOS FALEIROS DA SILVA, JUIZ DE
DIREITO."
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/1300
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
80216 - 2006 \ 454.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): E. P. DE S.
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA DA SENTENÇA
DE FL. 58, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA: "VISTOS ETC. A PARTE RÉ
NÃO FOI VALIDAMENTE CITADA. O AUTOR PEDIU A DESISTÊNCIA DA
AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VIII DO CPC. DE FATO, É
Disponibilizado - 10/6/2008
ADMISSÍVEL O PEDIDO UNILATERAL DE DESISTÊNCIA, VEZ QUE A
ANGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL AINDA NÃO SE
FORMOU, ANTE A NÃO CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE CONTRÁRIA. EX
POSITIS, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA REQUERIDA, JULGANDO EXTINTO
O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC. CUSTAS PELO
REQUERENTE. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CARÁTER LITIGIOSO,
ENTENDO QUE NÃO SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
(VIDE STJ – 3ª TURMA, RESP 81.513-SP, R. MINISTRO NILSON NAVES, J.
25.11.96, DJU 3.2.97, P. 721). PRIC. SINOP-MT, 7/5/2008. (A) MARCOS
FALEIROS DA SILVA, JUIZ DE DIREITO."
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/1301
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE E O REQUERIDO
79062 - 2006 \ 388.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A
ADVOGADO: ELISANGELA HASSE
REQUERIDO(A): GILBERTO DE MIRANDA
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO EXEQUENTE E O EXECUTADO
DA SENTENÇA DE FL. 83, QUE SEGUE ABAIXO TRANSCRITA: "VISTOS
ETC. NO DECORRER DO PROCEDIMENTO AS PARTES DENUNCIARAM O
PAGAMENTO DO DÉBITO. EX POSITIS, JULGO EXTINTA POR SENTENÇA A
PRESENTE EXECUÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE, CONSOANTE
CONSTA NOS AUTOS, O EX E C U T A D O S A T I S F E Z A O B R I G A Ç Ã O.
HONORÁRIOS E CUSTAS JÁ QUITADOS. ARQ U I V E M - S E . P . R . I . C.
SINOP-MT, 7/5/2008. (A) MARCOS FALEIROS DA SI L V A , J U I Z D E
DIREITO."
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):VILMA ALAÍDE DA SILVA
EXPEDIENTE:2008/1302
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERENTE E O REQUERIDO
91387 - 2007 \ 487.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: JOSE HAMILTON RIBEIRO DA LUZ & CIA LTDA
ADVOGADO: SAIONARA SUZANA JUELG
REQUERIDO(A): EDELIRA QUEIROZ DA SILVA
REQUERIDO(A): ODALIO ALVES DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO EXEQUENTE E OS
EXECUTADOS DA SENTENÇA DE FL. 29, QUE SEGUE ABAIXO
TRANSCRITA: "VISTOS ETC. JULGO EXTINTA POR SENTE N Ç A A
PRESENTE EXECUÇÃO COM JU