COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 9 DE MAIO DE 2007
Às dez horas e quinze minutos do dia nove de maio de dois mil e sete,
reuniu-se ordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14
do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores
Deputados José Otávio Germano, Presidente; Neudo Campos e Vitor
Penido, Vice-Presidentes; Airton Roveda, Andre Vargas, Arnaldo Jardim,
Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edmilson Valentim,
Eduardo Gomes, Ernandes Amorim, Fernando Ferro, Julião Amin, Luiz
Paulo Vellozo Lucas, Marcio Junqueira, Marcos Medrado, Paulo AbiAckel, Rogerio Lisboa, Simão Sessim, Vander Loubet e Vicentinho Alves,
Titulares; Chico D’Angelo, Edinho Bez, Edson Aparecido, João Matos,
Luiz Bassuma, Nelson Meurer, Rodovalho e Urzeni Rocha, Suplentes.
ABERTURA: O Senhor Presidente comunicou o início da Audiência
Pública, que visava ao debate sobre os gargalos do licenciamento
ambiental no Brasil, com enfoque nos empreendimentos do setor elétrico
de interesse nacional, em atendimento aos Requerimentos nºs 40 e 51,
de 2007, de autoria dos Deputados Rogerio Lisboa e João Pizzolatti,
respectivamente. O Senhor Presidente informou que, para tanto, haviam
sido convidados
os
Senhores
João Paulo
Ribeiro
Capobianco,
Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente; Nelson José
Hubner Moreira, Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia;
Jerson Kelman, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia ElétricaAneel; Bazileu Alves Margarido Neto, Presidente Substituto do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais-Ibama; Jonas
Fonseca, Gerente de Exploração e Produção do Instituto Brasileiro de
Petróleo e Gás-IBP; Adjarma Azevedo, Vice-Presidente e Coordenador
de Meio Ambiente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores
Industriais de Energia Elétrica-Abrace; Luiz Fernando Vianna, Presidente
da Associação dos Produtores Independentes de Energia Elétrica-Apine;
Maurício Otávio Mendonça Jorge, Gerente-Executivo de Competitividade
Industrial da Confederação Nacional da Indústria-CNI; e a Senhora Alacir
Borges, Coordenadora do Comitê de Meio Ambiente da Associação
Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica-ABCE. O Senhor
Presidente cumprimentou os presentes e, em seguida, informou que a
lista de inscrição para os debates se encontrava aberta e que o Deputado
que desejasse questionar o expositor deveria dirigir-se primeiramente à
Mesa e registrar seu nome. O Senhor Presidente acrescentou que o
convidado não deveria ser aparteado e que, somente após encerrada a
exposição, os Deputados poderiam fazer seus questionamentos. Em
seguida, o Senhor Presidente informou haver recebido do Senhor
Procurador da República no Estado do Pará ofício sobre o procedimento
administrativo aberto contra o Senhor Jerson Kelman, Diretor-Geral da
Aneel, sob a alegação de que este havia apresentado nesta Casa
sugestão de projeto de lei com a finalidade de suprimir a realização de
licenciamento ambiental para projetos de interesse nacional, sugestão
essa revestida de caráter de inconstitucionalidade. O Senhor Presidente
esclareceu que o Senhor Jerson Kelman não havia encaminhado tal
proposta e, após, manifestou repúdio à referida ação do Ministério
Público, que considerava se tratar de cerceamento da possibilidade de
emissão de opinião pelos participantes de debates na Câmara dos
Deputados. Nesses termos, informou o Senhor Presidente, seria enviada
resposta àquele Ministério, no sentido de proteção ao Poder Legislativo.
Na seqüência, os Deputados Eduardo Gomes e Arnaldo Jardim
manifestaram apoio à atitude do Presidente da Comissão, tendo ambos
reforçado
a
opinião
de
ser
imprescindível
a
preservação
das
prerrogativas do Poder Legislativo. O Deputado Eduardo Gomes ainda
sugeriu que fosse convidado para debates da espécie representante do
Ministério Público. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra
ao Senhor Jerson Kelman, que, iniciando a sua exposição, contestou o
procedimento do Procurador da República no Estado do Pará, tendo
afirmado que, em Audiência Pública realizada no último dia doze de abril,
o que havia sugerido dizia respeito ao aperfeiçoamento da legislação no
sentido de se atribuir ao Ibama não a tarefa de aprovar o estudo de
impacto ambiental, mas a de desenvolver o referido estudo, quando se
tratasse de projeto estratégico, de interesse do País. O Senhor DiretorGeral da Aneel afirmou, ainda, haver manifestado naquela Audiência
Pública o entendimento de que a ameaça de enquadramento em crime
ambiental
que pairava
sobre
os
agentes técnicos
dos
órgãos
licenciadores constituía o entrave básico ao licenciamento ambiental. Na
seqüência, o Palestrante declarou que, em relação ao tema sob comento,
o Congresso Nacional estava à frente do desafio de conciliar as
dimensões ambiental, social, econômica e da segurança energética, para
que o País alcançasse o desenvolvimento ambientalmente sustentável.
Encerrando a sua exposição, o Senhor Jerson Kelman declarou, ainda,
acreditar não ser suficiente questionar o processo de licenciamento
ambiental apenas sobre quais os impactos sociais e ambientais
provocados pela realização do empreendimento. Na sua opinião, era
fundamental a resposta ao questionamento sobre que impactos
decorreriam da não-realização desse empreendimento. O Senhor
Presidente agradeceu os esclarecimentos prestados e concedeu a
palavra ao Senhor Bazileu Alves Margarido Neto, que, inicialmente,
apresentou o histórico do licenciamento ambiental federal nos últimos
anos, tendo registrado haver crescentes demandas pela agilização desse
licenciamento, que era percebido como um processo cartorial. O
Palestrante declarou que essa visão não correspondia à realidade, tendo
esclarecido que, na verdade, o licenciamento ambiental se tratava de
uma profunda análise das condições do empreendimento, dos impactos
ambientais por ele provocados e, principalmente, da capacidade de
suporte desses impactos pelo meio destinado à sua instalação. O Senhor
Presidente Substituto do Ibama prosseguiu discorrendo sobre os
aspectos dos conflitos socioambientais e de competências e sobre a
judicialização concernentes ao processo do licenciamento. Ao final, o
Palestrante tratou das condições imprescindíveis à condução do referido
processo de forma mais ágil e com menor grau de conflitos. O Senhor
Presidente agradeceu os esclarecimentos prestados e concedeu a
palavra ao Senhor João Paulo Ribeiro Capobianco, que iniciou sua
apresentação declarando ser o licenciamento ambiental uma questão
estratégica para o Ministério do Meio Ambiente e que se tratava de um
instrumento de suporte ao desenvolvimento e não de um processo
ideológico. Ele acrescentou que ao licenciamento cabia garantir o
atendimento aos legítimos interesses da sociedade brasileira e que, para
isso, o Governo Federal estava comprometido envidando esforços no
sentido de superar as dificuldades impostas pela atual demanda na área
ambiental. O Expositor esclareceu, ainda, não existir pressão de setores
do Governo para que as respostas da área ambiental a empreendimentos
sejam afirmativas, mas para que sejam rápidas. Finalizando, o Senhor
João Paulo Ribeiro Capobianco declarou que o Ministério do Meio
Ambiente entendia a necessidade de aprimoramento do processo de
licenciamento de modo a se atingir rapidez e eficiência que levariam à
efetividade no atendimento às demandas da sociedade brasileira em
relação
à
implementação
de
empreendimentos
na
área
de
desenvolvimento. O Senhor Presidente agradeceu os esclarecimentos
prestados e concedeu a palavra ao Senhor Nelson José Hubner Moreira,
que, inicialmente, afirmou que a questão do licenciamento ambiental no
Brasil se ligava à questão energética do País, que possuía uma matriz de
fontes renováveis, limpas, invejada mundialmente em razão das atuais
discussões em termos das mudanças climáticas. O Secretário-Executivo
do Ministério de Minas e Energia ressaltou que, apesar dessa matriz, o
Brasil não tinha aproveitado todo o seu potencial energético, em parte
devido às questões da sustentabilidade ambiental. O Senhor Nelson José
Hubner fez ver, então, a necessidade de se realizar o debate dessas
questões num patamar absolutamente técnico, bem como se elaborar um
planejamento energético com vistas a se alcançar equilíbrio entre as
variáveis econômica e ambiental. Ao final, o Palestrante apresentou
sugestões para se atender a demanda crescente por licenciamento
ambiental no País, tendo defendido o fortalecimento do Ibama e dos
órgãos ambientais nos Estados. O Senhor Presidente agradeceu os
esclarecimentos prestados e, concedendo a palavra ao Senhor Maurício
Otávio Mendonça Jorge, este abordou aspectos do diagnóstico da
situação do licenciamento ambiental, destacando a insegurança jurídica
decorrente da subjetividade do processo e defendeu o planejamento e a
existência de regras claras como solução para o sistema de que se trata.
Finalizando, o representante da CNI afirmou se constituir um desafio o
aperfeiçoamento do que já existia em termos de gestão do licenciamento
e declarou estar a Confederação Nacional da Indústria disposta a
participar de forma construtiva no sentido de aprimorar a legislação
pertinente ao tema. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor
Jonas Fonseca, que manifestou a preocupação do IBP em relação à
possibilidade de perda de investimentos na área de petróleo e gás, em
decorrência dos entraves no processo de licenciamento, que elevariam
sobremaneira os custos para as empresas investidoras. O Expositor
afirmou que, se atendida a Agenda Comum MMA/Ibama/IBP, seria
evitada a fuga de investimentos do País. Em seguida, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Senhor Adjarma Azevedo, que afirmou
que o problema relativo à questão ambiental dizia respeito ao aspecto de
gerenciamento e apresentou pontos a considerar para acelerar e
viabilizar investimentos em infra-estrutura. Na seqüência, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Senhor Luiz Fernando Vianna, que
apresentou os dez gargalos do licenciamento ambiental no setor elétrico
discutidos no Fórum das Associações para o Meio Ambiente, tendo
apontado causas e propostas de solução dos problemas. Logo após, o
Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Alacir Borges, que
abordou propostas de regulamentação para agilizar o licenciamento
ambiental: regulamentação do artigo 231 da Constituição, no que diz
respeito ao aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas;
regulamentação do artigo 23 da Constituição, para fixar normas de
cooperação e definir as competências de cada ente federativo nos
processos
de
licenciamento
ambiental;
e
regulamentação
da
compensação ambiental da Lei do Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza-SNUC. Concedida a palavra ao Deputado
Rogerio Lisboa, Autor de um dos Requerimentos que haviam dado
origem à Audiência Pública, este indagou sobre a possibilidade de se
criar um programa de certificação de empresas que, eventualmente,
realizassem estudos de impacto ambiental. O Parlamentar também
apresentou sugestão para que, nos casos de grandes empreendimentos,
o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente participassem do processo de
licenciamento desde o início, evitando, assim, problemas que seriam
detectados somente na finalização dos procedimentos. Ele afirmou se
tratar a sugestão de idéia exposta pelo Deputado José Otávio Germano,
Presidente da Comissão. Debateram, ainda, a matéria os Deputados
Arnaldo Jardim, que indagou sobre a morosidade do processo de
licenciamento, o diálogo com o Poder Judiciário e a mudança do padrão
energético do País, a partir da inclusão de fontes de energia suja na
próxima rodada do leilão para contratação de energia futura; Marcio
Junqueira, Ernandes Amorim e Vicentinho Alves, que levantaram
questionamentos acerca da precariedade existente na Região Norte do
País em relação ao atendimento às necessidades da população na área
energética; Airton Roveda, que manifestou preocupação com os entraves
ao licenciamento advindos da atuação do Ministério Público e de algumas
organizações não governamentais; e Fernando Ferro, que afirmou haver
necessidade de reestruturar o Ibama, fortalecendo a sua estrutura. O
Parlamentar afirmou, ainda, que o Ministério Público deveria participar
das
discussões
sobre
as
limitações
legais
impostas
aos
empreendimentos hidrelétricos. Encerrados os debates e concedida a
palava aos Expositores, para respostas às indagações formuladas e
apresentação das considerações finais, o Senhor João Paulo Ribeiro
Capobianco esclareceu que o modelo de licenciamento praticado no
Brasil se baseava na relação de dependência e isenção entre os atores,
cabendo ao empreendedor a responsabilidade pela elaboração do estudo
do impacto ambiental a partir de um termo de referência criado pelo
Poder Público, que só participava da análise do referido estudo, razão
por que não seria possível a atuação do Ibama no início do processo,
conforme previsto na legislação brasileira. O representante do Ministério
do Meio Ambiente acrescentou que, do ponto de vista da decisão, um
dos entraves residia na questão da subjetividade, que poderia conduzir à
necessidade de complementação, situação agravada pelo fato de ser o
técnico responsável pela análise do estudo passível de processo judicial,
sem defesa pelo Estado, o que gerava instabilidade na tomada de
decisão, afetando os prazos. Sobre a certificação de empresas para
realizarem o estudo de impacto ambiental, o Senhor João Paulo Ribeiro
Capobianco afirmou que a solução poderia estar na certificação de
consultores que auxiliariam os empreendedores no momento da
elaboração do referido estudo. Finalizando, o Expositor declarou não
considerar possível o diálogo com o judiciário durante o desenvolvimento
do processo. Em seguida, o Senhor Jerson Kelman reafirmou a
necessidade da visão holística sobre o processo do licenciamento e
declarou considerar imprescindível a participação do Ibama no início do
processo de licenciamento, acrescentando que, se existe impedimento
legal para isso, que fosse modificada a legislação. ENCERRAMENTO:
Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os
trabalhos às quatorze horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu,
____________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a
presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados. ____________________ Deputado José Otávio Germano,
Presidente.