44
.
2
ISSN 1677-7050
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Ministério das Relações Exteriores
GABINETE DO MINISTRO
<!ID522809-0>
PORTARIAS DE 30 DE AGOSTO DE 2007
O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo
com o disposto no art. 54, inciso I, e no art. 55, inciso II, da Lei nº
11.440, de 29 de dezembro de 2006, e no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 3.544, de 13 de julho de 2000, resolve
N o- 610 - Transferir, ex officio, MONICA RENATA SALSKI, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, para o Quadro
Especial do Serviço Exterior, a partir de 20 de agosto de 2007.
<!ID523225-0>
o-
PORTARIA N 729, DE 30 DE AGOSTO DE 2007
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no art. 37, inciso II, da Constituição
Federal, c/c os arts. 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, art. 14 da Lei
nº 10.871/04, art. 10, inciso VII do Anexo I do Decreto nº 2.335/97
e arts. 7º, inciso III, e 16, inciso VII do Anexo da Portaria MME nº
349, de 28/11/1997, em conformidade com deliberação da Diretoria e
de acordo com o que consta no processo nº 48500.000439/2005-33,
resolve:
Art. 1° Nomear o candidato abaixo citado para exercer, em
caráter efetivo, o cargo de Técnico Administrativo, Classe "A", Padrão "I", do quadro de pessoal da ANEEL.
Classificação
197
<!ID522881-0>
O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo
com o disposto no art. 54, inciso I, e no art. 55, inciso II, da Lei nº
11.440, de 29 de dezembro de 2006, e no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 3.544, de 13 de julho de 2000, resolve
N o- 611 - Transferir, ex officio PAULO SÉRGIO TRABALLI BOZZI,
Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, para o Quadro
Especial do Serviço Exterior, a partir de 24 de agosto de 2007.
Inscrição
3141381
Nome
ALMIR BEZERRA EVARISTO
Nota Final
69,25
Art. 2º Comunicar ao nomeado que as informações e documentação necessárias para a posse encontram-se no seguinte sitio
internet: http://www.aneel.gov.br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 169, sexta-feira, 31 de agosto de 2007
I - GERVÂNIA APARECIDA DA SILVA LOBO, Matrícula
SIAPE nº 1032178, Assessora da Secretaria de Reordenamento Agrário, que a presidirá;
II - EDUARDO ANTÔNIO LOBO, Matrícula SIAPE nº
6024382, Assessor Técnico da Secretaria de Reordenamento Agrário,
que substituirá o Presidente da Comissão nos seus impedimentos
legais e eventuais;
III - FERNANDO SERTÃ MERESI, Matrícula SIAPE nº
1310709, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração
- Adjunto.
Art. 3º Designar LORENA FÉRRER CAVALCANTI RANDADAL POMPEU, Matrícula SIAPE nº 1097697, Chefe da Assessoria Técnica, para integrar a referida comissão, como suplente, de
qualquer membro, à exceção do presidente.
Art. 4º No desenvolvimento dos trabalhos a Comissão Especial, ora instituída, contará com o concurso da estrutura e dos
especialistas da Unidade de Gestão Nacional - UGN.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revoga-se a Portaria nº 07, de 10 de fevereiro de
2006, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de
2006, Seção 2, página 22.
GUILHERME CASSEL
JERSON KELMAN
<!ID522574-0>
CELSO AMORIM
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES
EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR
.
GABINETE DO MINISTRO
<!ID523515-0>
<!ID522825-0>
PORTARIA DE 30 DE AGOSTO DE 2007
PORTARIA Nº 46, DE 30 DE AGOSTO DE 2007
A SUBSECRETÁRIA-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR,
no uso das atribuições conferidas pela Portaria de 21 de junho de
1996, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a REGINA LUCIA MACEDO CALIL DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0459578, matrícula
SIAPECAD nº 674004, ocupante do cargo de Oficial de Chancelaria,
classe Especial, padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério das
Relações Exteriores, com fundamento no artigo 40, inciso II da Constituição Federal, em sua redação original, assegurado pelo artigo 3º da
Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e combinado com os artigos 186, inciso III, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com a vantagem prevista no artigo 192, inciso II,
da mesma Lei.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, Considerando
que o II Plano Nacional de Reforma Agrária prevê variados instrumentos de política agrária a serem utilizados de forma integrada e
complementar, dentre eles o cadastramento de imóveis rurais e a
promoção da regularização fundiária dirigida, prioritariamente, aos
pequenos agricultores;Considerando que essa também é uma política
que vem sendo cobrada pela sociedade civil organizada, como promotora da distribuição da terra, do desenvolvimento econômico sustentável da população beneficiada e do fortalecimento da agricultura
familiar;Considerando que com o advento da Lei nº 10.267, de 28 de
agosto de 2001 e dos Decretos nº 4.449, de 30 de outubro de 2002 e
nº 5.570, de 31 de outubro de 2005 que alteram, dentre outras, a Lei
de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e a Lei do Sistema Nacional de Cadastro Rural (Lei nº 5.868/1972), foram criados importantes mecanismos que permitem minimizar as distorções entre o
registro imobiliário e o cadastro de imóveis rurais, contribuindo para
saneamento do registro público e seguridade jurídica da propriedade
através dos procedimentos de regularização fundiária;Considerando
que o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) se dispôs a
financiar, parcialmente, um importante programa do Governo Federal
a ser desenvolvido no âmbito da Secretaria de Reordenamento Agrário (SRA) sob a denominação de "Programa Cadastro de Terras e
Regularização Fundiária no Brasil" objeto do Contrato de Empréstimo nº 1633-OC/BR o qual busca a implementação dos ditames da
mencionada lei envolvendo, inicialmente, parcerias com os Estados
da Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais e São Paulo, abrangendo
aproximadamente 144.000 (cento e quarenta e quatro mil) imóveis
rurais e aproximadamente em 83 (oitenta e três) municípios;Considerando que através da Resolução nº 66, de 25 de novembro de
2005, publicada no Diário Oficial da União de 28 de Novembro de
2005, Seção 1, página 4, o Senado Federal autorizou a contratação da
operação de crédito externo com o BID cabendo à Unidade de Gestão
Nacional - UGN, criada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário
através da Portaria nº 39, de 20 de julho de 2007, publicada no Diário
Oficial da União de 23 de julho de 2007, Seção 1, página 80/81,
promover gestões para o bom desenvolvimento do Contrato de Empréstimo assinado em 17 de maio de 2007;Considerando que os
serviços de levantamento de campo, compreendendo a medição topográfica e o cadastramento, em tempo hábil, dos 144.000 imóveis
rurais são determinantes para o sucesso do Programa e serão contratados mediante Concorrência Internacional, conforme Plano de
Aquisições já aprovado;Considerando o disposto no art. 42, § 5º, c/c
o art. 51, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Considerando, finalmente, a proposição da Secretaria de
Reordenamento Agrário, resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Licitação Internacional
com a finalidade de realizar Concorrência Internacional para execução, com financiamento do BID, através do Contrato de Empréstimo nº 1633-OC/BR, do levantamento topográfico cadastral georreferenciado dos imóveis rurais do interesse do "Programa Cadastro
de Terras e Regularização Fundiária no Brasil", compreendendo a
elaboração do edital, o recebimento, o exame e o julgamento de todos
os documentos e procedimentos relativos à licitação, observado o que
consta do Documento GN-2349-07, "Políticas para a Aquisição de
Bens e Contratação de Obras Financiados pelo Banco Interamericano
de Desenvolvimento" e, no que couber, a Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993.
Art. 2º Designar os seguintes membros para integrarem a
referida Comissão Especial de Licitação Internacional:
MARIA STELA POMPEU BRASIL FROTA
.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
<!ID524128-0>
DESPACHO DO MINISTRO
Em 30 de agosto de 2007
O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E
ENERGIA, tendo em vista o disposto no Decreto no 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nos 2.349, de 15 de
outubro de 1997, e 3.025, de 12 de abril de 1999, resolve autorizar os
seguintes afastamentos do País:
NOME: Carlos Nogueira da Costa Junior CARGO/FUNÇÃO: Secretário-Adjunto de Geologia, Mineração e Transformação
Mineral ÓRGÃO: SGM/MME PAÍS DE DESTINO: Argentina FINALIDADE: Participar da "II Reunião da Comista de Cooperação
Técnica Brasil-Argentina". PERÍODO: 02/09/2007 a 06/09/2007 TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus ENQUADRAMENTO DA
VIAGEM: Artigo 1o, Inciso IV.
NOME: Samir Nahass CARGO/FUNÇÃO: Coordenador-Geral ÓRGÃO: SGM/MME PAÍS DE DESTINO: Argentina FINALIDADE: Participar da "II Reunião da Comista de Cooperação Técnica
Brasil-Argentina". PERÍODO: 02/09/2007 a 06/09/2007 TIPO DE
AFASTAMENTO: Com ônus ENQUADRAMENTO DA VIAGEM:
Artigo 1o, Inciso IV.
NOME: Ricardo de Gusmão Dornelles CARGO/FUNÇÃO:
Diretor do Departamento de Combustíveis Renováveis ÓRGÃO:
SPG/MME PAÍS DE DESTINO: Estados Unidos da América FINALIDADE: Participar da delegação brasileira que visitará laboratórios de pesquisa no âmbito do Memorando de Entendimento na
Área de Biocombustíveis entre o Brasil e os Estados Unidos da
América. PERÍODO: 08/09/2007 a 16/09/2007 TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: Artigo 1o,
Inciso IV.
CANCELAR o afastamento do País do Sr. Claudio Scliar, a
pedido da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, autorizado pelo Despacho do Ministro Interino de 21 de agosto
de 2007, publicado no Diário Oficial de 22 subseqüente, Seção 2,
Página 28.
NELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA
Interino
DESPACHO DO MINISTRO
Em 30 de agosto de 2007
Ministério do Desenvolvimento Agrário
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º
do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto
nº 3.025, de 12 de abril de 1999, autoriza o afastamento do País do
Senhor ARNOLDO ANACLETO DE CAMPOS, Diretor do Departamento de Financiamento e Proteção da Produção da Secretaria de
Agricultura Familiar - SAF, deste Ministério, para participar como
palestrante no Workshop "Conferência das Partes da Convenção das
Nações Unidas Para o combate a Desertificação - COP 8, em Madri,
Espanha, no período de 4 a 8 de setembro de 2007, inclusive trânsito,
com ônus - somente diárias, nos termos do citado Decreto.
GUILHERME CASSEL
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
GABINETE DO MINISTRO
<!ID523341-0>
DESPACHO DO MINISTRO
Em 30 de agosto de 2007
Afastamentos do País autorizados na forma do disposto no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificados pelos
Decretos nºs 2.349, de 15 de outubro de 1997, e 3.025, de 12 de abril
de 1999.
IVAN JOÃO GUIMARÃES RAMALHO, Secretário-Executivo/SE, a fim de chefiar delegação brasileira em missão a Washington/Estados Unidos da América, bem como participar de reunião do
Conselho Empresarial Brasil-China em Dalian; participar de Reuniões
Bilaterais com MOFCOM e NDRC em Pequim e participar da sessão
de abertura da Feira Internacional de Comércio e Investimentos, e
proferir palestra em abertura do Seminário sobre Cooperação Econômica e Comércio Brasil-China em Xiamen, no período de 02 a
10/09/2007,
inclusive
trânsito,
com
ônus.
(Proc/nº
52000.014262/2007-73).
ALESSANDRA MULLER VARGAS SUZARTE, Analista
de Comércio Exterior do DEINT/SECEX, a fim participar da XCV
Reunião Ordinária da comissão de Comércio do Mercosul (CCM),
que será realizada em Montevidéu/Uruguai, no período de 03 a
06/09/2007,
inclusive
trânsito
com
ônus.
(Proc/nº
52000.014091/2007-49).
LINA CHANG, Analista de Comércio Exterior do DEPLA/SECEX, a fim de participar de Encontros Preparatórios à III
Reunião do Mecanismo de Consultas Informais MDIC-DoC, que será
realizada em Washington/Estados Unidos da América, no período de
02 a 05/09/2007, inclusive trânsito com ônus. (Proc/nº
52000.014090/2007-02).
RICARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Analista de Comércio Exterior do DEINT/SECEX, a fim participar do Sétimo curso
breve de Política Comercial para países membros da ALADI, que
será realizada em Montevidéu/Uruguai, no período de 02 a
15/09/2007,
inclusive
trânsito
com
ônus.
(Proc/nº
52000.013907/2007-17).
MARCELA SANTOS DE CARVALHO, Analista de Comércio Exterior do Gabinete do Ministro/GM, a fim participar dos
Encontros Preparatórios à III Reunião MDIC-DoC, que será realizada
em Washington/Estados Unidos da América, no período de 02 a
05/09/2007,
inclusive
trânsito
com
ônus.
(Proc/nº
52000.014040/2007-17).
MIGUEL JORGE