ÁREA: Direito e Políticas Públicas
DISCIPLINA ESPECÍFICA: Direito e Política Urbana
LINHA 1 – Estado, políticas públicas e domínio econômico-social
PROFESSOR: Paulo Afonso Cavichioli Carmona
EMENTA:
I. Direito Urbanístico:
1.1 - O campo do Direito Urbanístico;
1.2 – Ordem urbanística constitucional;
1.3 - Estatuto da Cidade;
1.4 – Mecanismo de cumprimento da função social da propriedade urbana;
1.5 – Instrumentos de intervenção urbanística na propriedade;
1.6 - Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF;
1.7 – Política Nacional de Mobilidade urbana;
1.8 – O papel do Direito Urbanístico na violência urbana.
II. Direito de moradia como direito fundamental:
2.1. Sistema de proteção dos direitos fundamentais;
2.2. Direito de moradia como direito fundamental;
2.3. Direito de construir e seus limites;
2.4. Política habitacional;
2.5. Saneamento básico;
2.6. Noções de Direito Registral Imobiliário;
2.7. Parcelamento do solo urbano;
2.8. Regularização Fundiária.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
I. DIREITO URBANÍSTICO:
1.1 - O campo do Direito Urbanístico: conceito de urbanismo, urbanização,
urbanificação e de Direito Urbanístico; concepções do conceito de cidades;
Carta de Atenas e Nova Carta de Atenas; evolução histórica do Direito
Urbanístico no Brasil e no mundo; objeto e papel do Direito Urbanístico;
legislação urbanística básica; interfaces com o Direito Civil, Ambiental e
Agrário; autonomia do Direito Urbanístico.
1.2 – Ordem urbanística constitucional: competências em matéria
urbanística; princípios do Direito Urbanístico: função social da propriedade,
função social da cidade, planejamento participativo, gestão democrática da
cidade, princípio da coesão dinâmica e cooperação entre o setor público e o
privado.
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1.3 - Estatuto da Cidade: histórico e importância; diretrizes gerais; análise do
rol de instrumentos de política urbana.
1.4 – Mecanismo de cumprimento da função social da propriedade
urbana: plano diretor na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade;
parcelamento, edificação e utilização compulsórios; consórcio imobiliário
urbanístico; IPTU progressivo no tempo; desapropriação-sanção urbanística.
1.5 - Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT): princípios e
objetivos gerais; urbanização, uso e ocupação do solo; macrozoneamento e
zoneamento; unidades de planejamento territorial; estratégias de ordenamento
territorial; estratégia de dinamização de espaços urbanos; estratégia de
revitalização de conjuntos urbanos; Sistema de Planejamento Territorial e
Urbano do Distrito Federal – SISPLAN.
1.6 – Instrumentos de intervenção urbanística na propriedade:
tombamento, direito de superfície, direito de preempção, outorga onerosa do
direito de construir e de alteração de uso (solo criado), transferência do direito
de construir, operações urbanas consorciadas; efetividade dos instrumentos
urbanísticos.
1.7 – Mobilidade urbana: a função urbana de circular; conceitos, diretrizes,
princípios e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana; ordenação
jurídica do sistema viário; acessibilidade; transporte público coletivo; sistema
cicloviário; mobilidade urbana no PDOT: estratégia de implantação de
estruturação viária e de polos multifuncionais.
1.8 – O papel do Direito Urbanístico na violência urbana: conceito e objeto
de violência urbana; desordem urbana como agressão às funções urbanísticas
garantidoras de qualidade de vida na cidade; políticas públicas garantidoras
das funções urbanísticas e minimizadoras dos delitos urbanos; experiência de
Medellín e de Bogotá.
II. DIREITO DE MORADIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL:
2.1 – Sistema de proteção jurídica dos direitos fundamentais: teoria geral
dos direitos fundamentais – gerações ou dimensões, características, teoria dos
Quatro Status de Jellinek, materialidade, eficácia horizontal e vertical,
destinatários; princípios fundamentais do Estado brasileiro; interpretação e
hermenêutica constitucional.
2.2 – Direito de moradia como direito fundamental: sistema internacional de
proteção do direito à moradia; direito de moradia na Constituição Federal de
1988; moradia como efetivação da dignidade da pessoa humana; habitação
como um problema social e político; déficit habitacional brasileiro.
2.3 – Direito de construir e seus limites: fundamento; restrições de
vizinhança; limitações administrativas: licenças e autorizações urbanísticas,
poder de polícia, elementos do traçado urbano.
2.4 – Política habitacional: habitação na Constituição Federal e na LODF;
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS); Programa Minha
Casa Minha Vida (PMCMV); Programa de Arrendamento residencial para
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população de baixa renda; questão fundiária do DF; estratégia de oferta de
áreas habitacionais no PDOT.
2.5 – Saneamento básico: disciplina na Constituição Federal de 1988;
saneamento básico como fator determinante da política urbana; Política
Nacional de saneamento básico: princípios, competência e titularidade, gestão
e prestação regionalizada, papel dos consórcios públicos, planejamento e
regulação; saneamento ambiental no PDOT.
2.6 – Noções de Direito Registral Imobiliário: evolução do registro imobiliário
no Brasil; matrícula, registro, averbação, cancelamento e retificação; princípios:
a) princípio da publicidade; b) princípio da fé pública c) princípio da prioridade;
d) princípio da especialidade; e) princípio da disponibilidade; f) princípio da
continuidade; g) princípio da legalidade; diferentes sistemas de registros
públicos; registro da propriedade imobiliária e a Lei de Registros Públicos; Lei
dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/94).
2.7 – Parcelamento do solo urbano: conceito e fases; espécies:
desmembramento, loteamento, desdobro do lote, remembramento ou
reparcelamento do solo; concurso voluntário; loteamentos fechados;
loteamentos ilegais: irregulares e clandestinos.
2.8 – Regularização Fundiária: novidades da Lei nº 11.977/09; espécies de
regularização fundiária: interesse social e interesse específico; instrumentos de
regularização fundiária: demarcação urbanística, legitimação de posse,
usucapião Especial de imóvel urbano, concessão de uso especial para fins de
moradia (CUEM), concessão de direito real de uso (CDRU), zonas especiais de
interesse social (ZEIS); estratégia de regularização fundiária urbana no PDOT;
registro da regularização fundiária urbana.
OBJETIVOS GERAIS:
a) conhecer e compreender os principais temas e institutos do Direito
Urbanístico, bem como sua utilização na política urbana;
b) conhecer e compreender os principais temas e institutos relacionados
ao Direito à Moradia como um direito fundamental.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
a) conhecer, analisar e discutir as características e especificidades da
ordem urbanística constitucional;
b) analisar histórico, diretrizes, competências e novos instrumentos de
intervenção urbanística do Estatuto da Cidade;
c) conhecer e analisar os principais aspectos do Plano Diretor de
Ordenamento Territorial do DF (PDOT);
d) conhecer, analisar e discutir a Política Nacional de Mobilidade Urbana;
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e) discutir e analisar o alcance das práticas, das intervenções e dos
instrumentos urbanísticos no processo de violência urbana, apontando
características, avanços e dificuldades;
f) conhecer e analisar o sistema internacional e constitucional de
proteção do direito à moradia como elemento de efetivação da dignidade da
pessoa humana;
g) conhecer, analisar e discutir a Política Nacional de Saneamento
Básico;
h) conhecer e analisar os principais aspectos do Direito Registral
Imobiliário e do parcelamento do solo urbano;
i) conhecer, analisar e discutir as novidades trazidas pela Lei nº
11.977/2009, bem como os instrumentos urbanísticos de regularização
fundiária urbana.
JUSTIFICATIVA:
O Direito Urbanístico é uma nova disciplina jurídica, fruto das
transformações sociais que vêm ocorrendo nos últimos tempos em decorrência
do processo de urbanização. Trata-se de um ramo do Direito Público que tem
por objeto normas e atos que visam à harmonização das funções do meio
ambiente urbano, na busca pela qualidade de vida da coletividade. Dentro
desta abordagem, quando se fala em Direito Urbanístico examinam-se os
instrumentos legais de interferência no espaço urbano e em que medida esses
são voltados para criar ou modificar elementos em um dado território, influindo
diretamente no bem-estar do cidadão.
Um dos elementos de destaque do Direito Urbanístico é a moradia.
Nesse passo, não se pode olvidar que a habitação é parte integrante dos
direitos fundamentais do cidadão, razão pela qual o Estado tem a obrigação e a
responsabilidade de protegê-la. Habitar é uma necessidade intrínseca à
existência do ser humano, razão pela qual o direito à habitação é inerente à
vida. Daí o conceito de Le Corbusier de que a moradia é o local onde o homem
ou a família “vive, dorme, anda, ouve, vê e pensa”(In: Planejamento Urbano,
trad. Lúcio Gomes Machado, São Paulo: Perspectiva, 2000, p. 67). A moradia,
aliás, por conta da Emenda Constitucional nº 26 de 2000, passou a integrar o
rol dos direitos sociais positivados na Carta Constitucional (art. 6º, caput).
Assim, diante da importância do assunto e do imenso déficit habitacional
brasileiro, justifica-se o estudo aprofundado do tema.
METODOLOGIA E FORMA DE AVALIAÇÃO:
A disciplina contará com três critérios de avaliação autônomos que,
reunidos e ponderados, formarão a menção final dos alunos, segundo o padrão
fixado pelo UniCEUB.
O primeiro critério é a participação em sala de aula, aferida não só pelas
intervenções dos alunos, mas também pela leitura dos textos da bibliografia
básica obrigatória oferecida no cronograma abaixo. Tal leitura será
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comprovada mediante a elaboração de fichas de leitura a serem entregues a
cada aula, contendo as considerações mais relevantes de cada texto. Somente
serão computadas para a menção as fichas entregues nos respectivos dias de
aula.
O segundo critério é o desempenho do aluno no seminário a ser
apresentado sobre um dos temas selecionados. Para tanto, serão
considerados, entre outros, aspectos como a pesquisa que fundamenta a
exposição, a didática na apresentação do conteúdo e a capacidade crítica do
expositor. Por ocasião da apresentação do seminário, o aluno deverá
apresentar 5 questões, no mínimo, para debate.
Por fim, a fixação da menção final levará em consideração o trabalho
monográfico ou artigo científico que cada aluno deverá apresentar ao final do
semestre, acerca do tema de seu seminário ou qualquer outro tratado no curso.
As regras para elaboração do trabalho em questão, que terá peso mais elevado
em relação aos demais critérios de avaliação, englobam exigências de
conteúdo e de forma.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA de Direito Urbanístico:
DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio (coords.). Estatuto da Cidade
(Comentários à Lei Federal 10.257/2001). São Paulo: Malheiros.
DI SARNO, Daniela Campos Libório. Elementos de Direito Urbanístico. BarueriSP: Manole.
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BIBLIOGRAFIA BÁSICA de Direito de Moradia:
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Segurança da posse no Estatuto da Cidade. Diretrizes, Instrumentos e
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LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 17ª ed. São Paulo:
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Estudos sobre o Marco Regulatório de Saneamento Básico no Brasil. Belo
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Irregulares. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 2004.
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