Plano diretor e a Assembléia
Nacional Constituinte
Mariana Levy Piza Fontes
Congresso Internacional de Direito Alternativo
Florianópolis - SC
Contexto histórico
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Processo de industrialização + acelerada
urbanização + desigualdade sócioterritorial
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1940 = 26, 35%
1980 = 70 %
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Planejamento urbano
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Regiões metropolitanas ( LC 14/73 e LC 20/74)
Política Nacional de Desenvolvimento Urbano ( II
PND)
Lei 6.766/79
BNH / SERFHAU
Plano diretor = solução ao caos urbano
Direito Urbanístico
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Direito de Construir e Direito Municipal (Hely Lopes
Meirelles)
Introdução ao Direito Ecológico e ao Direito
Urbanístico (Diogo Figueiredo Moreira Neto)
Direito Urbanístico Brasileiro (José Afonso da Silva)
Movimento Nacional da Reforma
Urbana
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Década de 80: redemocratização
- Federação Nacional dos Engenheiros - FNE;
- Federação Nacional dos Arquitetos- FNA;
- Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB;
- Articulação Nacional do Solo Urbano – ANSUR;
- Coordenação dos Mutuários do Banco Nacional de Habitação – BNH;
Movimento de Defesa do Favelado - MDF,
48 associações locais e regionais
Assembléia Nacional Constituinte
Emenda Popular da Reforma Urbana (131.000
assinaturas)
Não mencionava a expressão plano diretor
Planejamento urbano crítico
- falta de legitimidade democrática
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Sem vinculação com as políticas públicas
concreta
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Ignora a ilegalidade urbana (favelas, cortiços
e loteamentos clandestinos)
Função social da propriedade
urbana

Disputas em torno da aplicabilidade concreta
do princípio da função social da propriedade

Expressão plano diretor inserida pelos
setores mais conservadores
Art. 182, Constituição Federal
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes
gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil
habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de
ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor,
exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,
que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo
Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados
o valor real da indenização e os juros legais.
O papel do Plano Diretor
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Instrumento básico da política de
desenvolvimento urbano (art. 182, §1º)
Obrigatório para os Municípios com mais de
20 mil habitantes
estabelece no território do Município o
conteúdo concreto da função social (art. 182,
§2º)
Plano Diretor e o Estatuto da
Cidade

Obrigatoriedade do plano diretor (art. 41 c/c art. 50
c/c art. 52, VI)

Obrigatoriedade da participação popular (art. 40 c/c
art. 43 c/c art. 52, VI)

Conteúdo mínimo do plano Diretor (art. 40, § 2º c/c
art. 41)
Estrutura Fundiária
Fazenda de Beltrano
Fazende de
Sicrano
Fazenda de Fulano
Terra da Igreja
Terra do Município
Remanescente de Quilombo
Terra da União
Favela do Canto
Gleba da Empresa
Agri Doce
O uso do imóvel
Fazenda de Beltrano
Fazende de
Sicrano
Fazenda de Fulano
Terra da Igreja
PARQUE
Terra do Município
ESCOL
A
HOSPITAL
Terra da União
Favela do Canto
Gleba da Empresa
Agri Doce
Remanescente de Quilombo
COMUNIDADE
QUILOMBOLA
MORADIA POPULAR
MORADIAS POPULARES, CLASSE MÉDIA ETC.
PEQUENAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIOS
MORADIA CLASSE MÉDIA
PARQUE - APA
MORADIA - QUILOMBO
AGRO-NEGÓCIO
HOSPITAL REGIONAL
AGRICULTURA FAMILIAR
PARQUE
CASAS DE FARINHA
REFLORESTAMENTO
ESCOLA
HOSPITAL
COMUNIDADE
QUILOMBOLA
Os planos diretores no Brasil hoje
- Campanha Nacional Plano Diretor
Participativo
- 1433 Municípios com mais de 20 mil
habitantes possuem planos diretores
- 87% do total
- Revisão dos planos diretores
* Fonte: IBGE. MUNIC 2001 - 2009