CONAPE
Comitê Temático
Desenvolvimento e Gestão da Pesca Continental
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP
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Diretoria de Controle, Ordenamento e Estatística – DICAP
Informações enviadas à SEAP/PR em virtude das demandas
produzidas nas duas últimas reuniões do CONAPE
1)
Conflitos existentes entre legislações
federal e estadual;
2)
Identificação de dificuldades e
propostas de soluções relacionadas ao
Registro Geral da Pesca;
3)
Identificação de estudos estratégicos
para o fomento tecnológico e
desenvolvimento da pesca; e
4)
Identificação de ações que necessitam o
estabelecimento de critérios ao acesso a
programas diversos
1. Conflitos existentes entre legislações federal e estadual
Bacia Rio Amazonas
MATO GROSSO
LEI 7.881, de 30 de dezembro de 2002
•
Rio São Manoel ou Teles Pires divisa com o
Pará onde é permitido o uso de redes e
tarrafas e MT não;
•
Rio Juruena que faz divisa com o Amazonas
onde tudo é permitido e MT somente anzol;
•
Rio Tenente Marques, divisa com Rondônia
onde tudo é permitido e MT somente anzol.
1. Conflitos existentes entre legislações federal e estadual
Bacia Rio Tocantins
TOCANTINS
Lei Complementar nº 13/1997
•
Proíbe pesca profissional (Ação SEAP –águas de domínio da União)
•
Proibição captura de algumas espécies
GOIÁS
Lei nº 13.025/1997
•
Proíbe pesca profissional
•
Limite de transporte de até 5kg/pescador
MATO GROSSO
Lei nº 7.881/2002
•
limite transporte de 100kg/semana/pescador
•
Somente permitido pesca de anzol
•
Rio Araguaia/GO é proibida a pesca profissional x MT é permitido;
•
Rio Araguaia/TO é permitido redes e tarrafas x MT proibido.
2. Identificação de dificuldades e propostas de soluções
relacionadas ao Registro Geral da Pesca
BANCO AMAZÔNIA
• Atualização do cadastro das embarcações a cada dois
anos (renovação anual – Art. 29 IN 03/04 , qualquer
modificação deve ser informada - Art. 33 In 03/04, 2008 –
elaboração sistema informatizado);
• Divulgação dos dados referentes ao cadastro dos
pescadores por colônia (Está disponível, sob análise, para
quem requerer)
MATO GROSSO (SEAP/PR-MT)
• Estabelecer critérios mais eficientes para RGPpescador profissional artesanal - não temos como
controlar o ingresso de pessoas que não se enquadram
na atividade (GT SEAP/MTE/IBAMA; Treinamentos dos
escritórios);
• Paralisação de registro durante o período do defeso
(Não há oficialmente essa regra);
• Necessidade de definição clara sobre a inclusão dos
índios (SEAP aguarda posicionamento da FUNAI quanto à
pesca nas Reservas Indígenas – fora ok!).
2. Identificação de dificuldades e propostas de soluções
relacionadas ao Registro Geral da Pesca
GOIÁS (SEAP/PR-MT)
•
Demora na entrega de carteiras - identificado pelas
colônias. “pescadores têm que esperar começar a
piracema, para poderem fazer o requerimento do
seguro-defeso; que na maioria das vezes é recebido
com mais de 30(trinta) dias após o
requerimento”(Orientar a SEAP/PR-GO no sentido de
tornar mais eficiente a entrega das carteiras, o
requerimento é feito no MTE);
•
Acesso ao seguro-defeso para todos os pescadores
profissionais, mesmo não tendo um ano de registro.
“ todos são obrigados a parar de pescar durante a
piracema” (Definido pela Lei nº 10.779/2003);
•
Requerimento do seguro-defeso pelo menos 15
dias antes da piracema (Articulação com MTE).
2. Identificação de dificuldades e propostas de soluções
relacionadas ao Registro Geral da Pesca
SÃO PAULO
(Federação dos Pescadores do Estado de São Paulo)
• Querem revisão da Instrução Normativa SEAP nº 03/04
para:




Possibilidade inclusão de aposentados e pessoas
com vínculo empregatício;
Há exclusão porque os documentos não tem
reconhecimento de firma (Não há essa regra para
pescador profissional);
Há exclusão pela falta de declaração de dois
pescadores inscritos no RGP (Não há essa regra
para o pescador profissional); e
Há exclusão por extravio de documentos na SEAP
(Treinamento).
“Antes da IN 03/04 havia 69.000 pescadores, depois,
25.000 pescadores”
3. Identificação de estudos estratégicos para o fomento
tecnológico e o desenvolvimento da pesca
BANCO AMAZÔNIA
• Identificar e quantificar a infra-estrutura para
pesca existente (Censo Estrutural Região Norte);
• Estudo de mercado e comercialização de pescado
por região ( Estudo cadeia produtiva da pesca e
aqüicultura)
• Estudos de dinâmica das populações das
principais espécies exploradas, apontando a
capacidade máxima sustentável de exploração
dessas espécies (ação conjunta SEAP e MCT)
• Divulgação da estatística pesqueira também por
micro regiões, como, por exemplo, a montante e
a jusante de UHE(s), grandes lagos naturais e
outros.
4. Identificação de ações que necessitam o estabelecimento de
critérios ao acesso a programas diversos
MATO GROSSO (SEAP/PR-MT)
• Acesso ao crédito somente após comprovar que é
capacitado para a atividade que propõe e aí sim
facilitar mesmo o crédito.
SÃO PAULO
(Federação dos Pescadores do Estado de São Paulo)
• Para que os pescadores e suas Colônias tenham
acesso aos programas diversos da SEAP/PR será
muito importante que se ponha em prática o
“Programa de Extensão Pesqueira” criada a
algum tempo pela SEAP/PR.
Obrigado