Teoria e Prática da Argumentação Jurídica
Professor Nelson Tavares
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1) Marque a opção INCORRETA sobre o texto.
Presenciando a constante evolução da arte urbana, mais
especificamente o grafite, foi realizado um estudo com o
objetivo de interligar a liberdade de expressão (a manifestação
artística, prevista na Constituição da República Federativa do
Brasil) e a conduta delituosa prevista no artigo 65 da Lei de
Crimes Ambientais, de número 9.605/98 que fora alterada no
dia 25 de maio de 2011. A distinção das ações “grafitar” e
“pichar” também é um grande avanço para a descriminalização
da arte de rua. O novo texto legal diferencia as duas atividades
e deixa claro que o grafite artístico não é mais considerado
crime. Assim, o Estado tem apoiado, com enorme satisfação,
projetos sociais e artistas de grafite. A ideia é relacionar de
forma objetiva a arte e a evolução social do crime ambiental.
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a) O argumento predominante é o de analogia, porque há uma
comparação entre “pichar” e “grafitar”.
b) A tese está presente no trecho “a distinção das ações
‘grafitar’ e ‘pichar’ também é um grande avanço para a
descriminalização da arte de rua”.
c) O argumento predominante é o de autoridade, pois versa
sobre a descriminalização da arte de rua e a aplicação da Lei
n. 9.605.
d) O trecho “o Estado tem apoiado, com enorme satisfação,
projetos sociais e artistas de grafite” apresenta um fato que
funciona como argumento a favor da tese de que a arte de rua
não é crime.
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2) Considere como tese o seguinte período: “A arte de rua não é
crime”. Identifique o trecho que NÃO funciona como argumento a
favor dessa ideia.
a) As artes de grafiteiros nacionais estão ganhando destaque no
mundo todo, e nesse momento de expansão mundial dessa arte, o
Brasil não poderia proibir a prática desta manifestação artística.
b) A prática do grafite é tutelada pelo direito à liberdade de
expressão.
c) Uma ação livre é quando o agente pode ser responsabilizado,
diretamente, pelo que fez, porém se a ação é livre, então não há
como responsabilizar o agente pela resposta que ele deveria ter
dado.
d) A partir de 1998, com a edição da Lei n. 9.605/98, denominada
“Lei dos Crimes Ambientais”, havia previsão, no texto do art.65, de
três tipos objetivos, quais sejam: pichar, grafitar e conspurcar.
Conforme estudo desenvolvido, confirma-se a diferença entre as três
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ações.
3) Leia o parágrafo que segue e marque a opção CORRETA.
Muito se tem falado recentemente sobre a necessidade, a legalidade
e a constitucionalidade do Exame de Ordem. A questão chegou ao
Supremo Tribunal Federal, onde, por meio do Recurso Extraordinário
n.º 603583, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, se discute a
constitucionalidade do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94) e a
possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil sem a
devida aprovação no referido exame.
a) O parágrafo apresenta a tese de que o Exame da Ordem é
constitucional e legal, ainda que desnecessário.
b) O parágrafo apresenta a tese de que o Exame da Ordem é
inconstitucional e ilegal, mas necessário.
c) O parágrafo apresenta a tese de que o Exame da Ordem é
constitucional, mas ilegal e desnecessário.
d) O parágrafo não deixa clara uma tese, mas apresenta uma
questão jurídica que merece a atenção do argumentador, por sua
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relevância para o operador do Direito.
4) Cada um dos itens abaixo trata do direito de visita dos avós. Marque a
opção que melhor resume a TESE a favor dessa possibilidade.
a) O direito de visita dos avós existe em qualquer situação, seja na normal e
pacífica convivência dos pais, seja nas situações de rupturas da sociedade
conjugal, com a separação do casal.
b) Foi sancionado, pela presidente da República, o Projeto de Lei n.
4.486/2001, convertido na Lei nº 12.398, de 28 de março de 2011, que garante
aos avós o direito de visita aos netos.
c) O projeto, aprovado pelo Senado em 2001 e pelo Plenário da Câmara
Federal em 2011, acrescenta parágrafo único ao artigo 1.589 do Código Civil,
bem como dá nova redação ao inciso VII do artigo 888 do Código de Processo
Civil, para estender aos avós o direito de visitas aos netos, a critério do juiz,
observados os direitos da criança ou adolescente.
d) Importante será essa inovação para o ordenamento jurídico brasileiro, uma
vez que a legislação específica sobre guarda de filhos e poder familiar mostrase omissa na regulamentação da matéria. O único dispositivo legal que trata
sobre visitas aos filhos encontra-se no artigo 15 da Lei n. 6.515/77 e refere-se
ao direito de visitas dos pais aos filhos: "Os pais, em cuja guarda não estejam
os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o6juiz,
bem como fiscalizar sua manutenção e educação".
5) Leia o parágrafo que segue:
“O maior problema jurídico criado pelas políticas de cotas que
incidem nos concursos públicos, especialmente nos concursos
vestibulares, relaciona-se diretamente à violação de princípios
do serviço público, como a impessoalidade, a eficiência, a
legalidade e a moralidade (todos violados pela existência de
tais privilégios). Na verdade, a função dos concursos públicos
não é o de distribuir benesses, ou meramente selecionar
aquele que merece receber um salário ou frequentar uma
faculdade pública. Os órgãos públicos têm funções públicas e
tais concursos visam a selecionar os que têm melhores
condições ou competências para ocupar as funções essenciais
ao cumprimento das obrigações dos respectivos órgãos”.
Marque a opção cujo comentário está CORRETO.
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a) o parágrafo é predominantemente narrativo porque noticia a
implementação da política nacional de cotas para negros em
universidades públicas.
b) o parágrafo é predominantemente narrativo porque enumera
os princípios da administração pública.
c) o parágrafo é predominantemente argumentativo porque
recorre aos princípios da administração pública, com previsão
na Constituição, para sustentar a ideia de que a política de
cotas é discriminatória e inconstitucional.
d) o parágrafo é predominantemente argumentativo porque
trata de um “problema jurídico” (primeira linha) e todas as
questões jurídicas são enfrentadas em peças processuais com
texto puramente argumentativo.
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6) Leia o parágrafo que segue.
A fim de garantir a ordem pública, o Estado, através das
Polícias Militares, e seus agentes, utiliza-se do poder de
polícia. Porém, em muitas circunstâncias, o administrado não
concorda com a atuação do Estado e impõe resistência à
execução da atividade estatal, necessitando assim do uso da
força por parte do agente público.
Trata-se de um argumento:
a) de autoridade
b) de analogia
c) de causa e efeito
d) de oposição
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7) Leia o parágrafo que segue.
A corrupção, em sentido amplo, na Administração Pública do
Brasil, é, em si, um mal e representa, talvez, uma das
principais causas das desigualdades sociais e da miséria que
afetam a maior parcela da população do Brasil. Sem deixar de
reconhecer que a corrupção em um país está intimamente
ligada a fatores como a cultura e a educação de seu povo,
sendo inclusive, no Brasil, diagnosticável como um estado de
anomia social, mostra, contudo, que ela sempre recua sua
incidência quando o controle preventivo e repressivo é
ampliado.É por essa razão que a atuação eficaz do Ministério
Público tem proporcionado a diminuição da anomia social, no
que diz respeito à política e à Administração Pública no Brasil.
Marque a opção ERRADA.
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a) A tese do parágrafo está resumida em “a corrupção, na
Administração Pública do Brasil, representa, talvez, uma das principais
causas das desigualdades sociais e da miséria que afetam a maior
parcela da população do Brasil”
b) Ao mencionar que “sem deixar de reconhecer que a corrupção em
um país está intimamente ligada a fatores como a cultura e a educação
de seu povo”, o argumentador está reconhecendo que o fator cultural
que motiva a corrupção é um senso comum.
c) o trecho “é por essa razão que a atuação eficaz do Ministério Público
tem proporcionado a diminuição da anomia social, no que diz respeito à
política e à Administração Pública no Brasil” apresenta uma sugestão
para solucionar o problema ou, pelo menos, minorá-lo.
d) No trecho “a corrupção, em sentido amplo, na Administração Pública
do Brasil, é, em si, um mal e representa, talvez, uma das principais
causas das desigualdades sociais e da miséria que afetam a maior
parcela da população do Brasil”, a palavra “talvez” sugere que a
corrupção pode não ser um problema.
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8) Leia os dois textos que seguem e marque a opção
INCORRETA.
Texto 1
Consulta feita por uma leitora a um jornal:
Após a jornada de trabalho, caí no transporte coletivo. O
médico concedeu-me afastamento do trabalho por três dias. A
questão é que, no momento em que me acidentei, havia
pessoas que prestam serviço na mesma empresa que eu, no
Rio de Janeiro. Desde então, tornei-me motivo de risos ,
piadas e afins. O mais recente é que agora essas gozações
estenderam-se à empresa, no meu local de trabalho. Isso é
bullying? Cabe a mim ou ao RH tomar alguma providência? De
que maneira posso me defender?
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Texto 2
Bullying é uma situação que se caracteriza por agressões
intencionais, verbais ou físicas, feitas de maneira
repetitiva, por um ou mais alunos contra um ou mais
colegas. O termo bullying tem origem na palavra inglesa bully,
que significa valentão, brigão. Mesmo sem uma denominação
em português, é entendido como ameaça, tirania, opressão,
intimidação, humilhação e maltrato. Segundo especialistas, o
bullying pode ocorrer em qualquer contexto social, como
escolas, universidades, famílias, vizinhança e locais de
trabalho. O que, à primeira vista, pode parecer um simples
apelido inofensivo pode afetar emocional e fisicamente o alvo
da ofensa.
Disponível em: <http://revistaescola.abril.com.br/crianca-e-adolescente
/comportamento/bullying-escola-494973.shtml>.
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a) Com base nas afirmações do texto 2, a consulente (texto 1) pode
ser orientada a buscar providências jurídicas contra seus
agressores, já que está efetivamente sendo vítima de bullying.
b) o texto 2 pode ser utilizado pelo argumentador jurídico como fonte
do argumento de autoridade para defender os interesses da
consulente (texto 1).
c) Trata a hipótese trazida pela consulente de “ameaça, tirania,
opressão, intimidação, humilhação e maltrato” (texto 2), em especial
por se tratar do local de trabalho, onde se tornam muito mais
sensíveis as situações vexatórias.
d) Tendo em vista o caráter afetivo das relações sociais travadas
pelos brasileiros e o “jeito caloroso” dos cariocas, em especial, não
se pode supor que o tratamento dado à consulente (texto 1) seja
caracterizado como “agressões intencionais, verbais ou físicas”,
tal como assinala o texto 1. Trata-se de mero exagero de conduta;
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não punível, portanto.
9) Leia os dois fragmentos que seguem e marque a opção CORRETA.
Fragmento 1: o legislador perdeu a oportunidade legislativa de, por
meio da Lei n. 12.435/2011, sepultar de vez a cizânia jurisprudencial
que gira em torno da determinação da condição de necessitado do
idoso ou do deficiente.
Fragmento 2: o artigo 203 da Constituição da República dispõe que a
assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de ter o beneficiário contribuído. Para a
previdência.
a) o fragmento 2 revela a CONSEQUÊNCIA da cizânia apontada no
fragmento 1.
b) o fragmento 2 revela a CAUSA da cizânia apontada no fragmento 1.
c) o fragmento 2 revela a CONDIÇÃO da cizânia apontada no
fragmento 1.
d) o fragmento 2 revela a MODALIDADE de cizânia apontada no
fragmento 1.
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10) Leia o parágrafo.
A ameaça de políticos demagogos em propor a criação de
normas de discriminação positiva, ameaçando sucessivamente
a nação, como o caso das cotas para negros na universidade,
não é fenômeno incomum ou recente. Basta citar o projeto de
lei prevendo indenização de R$ 102.000,00 para cada
descendente de escravo, ou mesmo a lei estadual do Rio de
Janeiro nº 3.708 /01 que instituiu pela primeira vez a política de
cotas no país, lei essa considerada inconstitucional pela
Procuradoria da República e que resultou em centenas de
ações judiciais ainda indefinidas.
Marque a opção CORRETA.
a) trata-se de um argumento de autoridade.
b) trata-se de um argumento de analogia.
c) trata-se de um argumento de senso comum.
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d) trata-se de um argumento de causa e efeito.