JAM - JURÍDICA
Ano XV, n.1, janeiro, 2010
TRIBUNAIS DE CONTAS – ANÁLISE
DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS –
EXAME DA RAZOABILIDADE DAS
OPÇÕES – CONTRATAÇÕES ANTIECONÔMICAS – ILEGALIDADE E
ILEGITIMIDADE DESSAS OPÇÕES
Edite Hupsel
Procuradora do Estado da Bahia
Professora de Direito Administrativo da Universidade Católica do Salvador (UCSAL) e da
Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia
À sociedade como um todo, que se queda
perplexa perante os grandes “rombos” que são feitos, aos cofres públicos, por políticos e agentes
públicos inescrupulosos, resta esperança nos Tribunais de Contas, no Ministério Público, na
Advocacia Geral da União e nas Procuradorias
dos Estados e dos Municípios.
E também no Poder Judiciário, quando esse,
no julgamento das ações denominadas de remédios constitucionais, determina a sustação de atos
ilegais produzidos por agentes públicos, afrontosos
aos princípios norteadores da conduta da Administração Pública.
Destacando o relevante papel dos tribunais
de contas, aos quais compete a fiscalização dos
atos da Administração quanto à sua legalidade,
legitimidade e economicidade, uma breve análise do seu papel frente ao controle da razoabilidade
de determinados contratos administrativos é per-
DOUTRINA
tinente. Essa razoabilidade passa, pois, pela
economicidade da opção no que diz respeito ao
objeto da contratação.
Opções feitas pelo administrador público, a
pretexto de se encontrar no exercício do poder
discricionário, quando percebidas como
desarrazoadas frente a vetores de conduta da Administração Pública, são opções ilegítimas e ilegais que devem, por essa razão, ser impugnadas
pela Corte de Contas no exercício do seu papel
constitucional de controle.
Dentre essas, a escolha da locação de bens de
necessidade contínua no serviço público, ao invés
da aquisição desses mesmos bens, reveste-se, grande parte das vezes, de ilegitimidade, porque opção
flagrantemente antieconômica.
A locação contínua de equipamentos de
informática, de veículos, e mesmo de bens imó-
9