Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1 – Quantitativo de profissionais da Equipe de Referência do CRAS Região Centro –
1º e 2º Ciclo de Visitas ................................................................................................................ 105
Gráfico 2 – Quantitativo de assistentes sociais do CRAS Região Centro segundo o vínculo .. 106
Gráfico 3 – Vínculo dos profissionais da Equipe de Referência CRAS Região Centro – 2º Ciclo
de Visita........................................................................................................................................ 106
Gráfico 4 – Equipe do CCTI Centro ......................................................................................... 111
Gráfico 5 – Vínculo da equipe do CCTI Centro ....................................................................... 112
Gráfico 6 – Equipe do CREAS Centro ...................................................................................... 114
Gráfico 7 – Vínculo dos profissionais do CREAS Centro ........................................................ 116
Gráfico 8 – Relação de profissionais do CREAS Centro por vínculo de trabalho ................... 117
Gráfico 9 – Equipe da Hospedagem Noturna ............................................................................ 119
Gráfico 10 – Vínculo dos profissionais da Hospedagem Noturna ............................................ 120
Gráfico 11 – Quantidade de usuários cadastrados no CRAS Região Centro 1º e 2º Ciclo ..... 122
Gráfico 12 – Média de pessoas atendidas por dia no CRAS Região Centro 1º e 2º Ciclo ...... 122
Gráfico 13 – Quantidade de pessoas acolhidas na Hospedagem Noturna por faixa etária ...... 151
Gráfico 14 – Pessoas acolhidas, segundo o tempo que estão na Unidade ................................ 151
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LISTA DE QUADRO
Quadro 1– Serviços da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial ............................. 14
Quadro 2 – Oferta do PAIF .......................................................................................................... 15
Quadro 3 – Oferta do SCFV ......................................................................................................... 17
Quadro 4 – Equipamentos de Inclusão Produtiva ....................................................................... 19
Quadro 5 – Oferta do PAEFI ........................................................................................................ 20
Quadro 6 – Oferta do LA e PSC................................................................................................... 21
Quadro 7 – Oferta do SEAD ........................................................................................................ 22
Quadro 8 – Oferta do SEAS ......................................................................................................... 22
Quadro 9 – Oferta do SEPSR ....................................................................................................... 23
Quadro 10 – Oferta do SAI .......................................................................................................... 24
Quadro 11 – Oferta do SAR ......................................................................................................... 25
Quadro 12 – Equipamentos na área de Segurança Alimentar e Nutricional .............................. 27
Quadro 13 – Equipamentos da Política de Assistência Social (Região I) .................................... 28
Quadro 14 – Visitas realizadas aos equipamentos da Região I .................................................... 29
Quadro 15 – Territórios Socioassistenciais do Município de Vitória ......................................... 30
Quadro 16 – Espaços indicados pelo MDS para os CRAS .......................................................... 36
Quadro 17 – Espaço físico do CRAS Região Centro................................................................... 37
Quadro 18 – Registros fotográficos do CRAS Região Centro ..................................................... 38
Quadro 19 – Espaço físico do CCTI Centro................................................................................ 42
Quadro 20 – Capacidade das salas do CCTI Centro ................................................................... 43
Quadro 21 – Registros fotográficos do CCTI Centro.................................................................. 43
Quadro 22 – Espaço físico do CREAS Centro ............................................................................ 48
Quadro 23 – Espaço físico do CREAS Centro/Censo SUAS ..................................................... 49
Quadro 24 – Registros fotográficos do CREAS Centro .............................................................. 49
Quadro 25 – Espaço físico da Hospedagem Noturna .................................................................. 54
Quadro 26 – Registros fotográficos da Hospedagem Noturna .................................................... 55
Quadro 27 – Acessibilidade CRAS Região Centro ...................................................................... 62
Quadro 28 – Condições de acessibilidade CCTI ......................................................................... 65
Quadro 29 – Condições de acessibilidade CCTI Centro ............................................................ 66
Quadro 30 – Acessibilidade CCTI Centro ................................................................................... 66
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Quadro 31 – Condições de acessibilidade CREAS Centro ......................................................... 69
Quadro 32 – Acessibilidade CREAS Centro................................................................................ 69
Quadro 33 – Condições de acessibilidade Hospedagem Noturna .............................................. 71
Quadro 34 – Acessibilidade Hospedagem Noturna ..................................................................... 71
Quadro 35 – Itens de segurança CRAS Região Centro ............................................................... 75
Quadro 36 – Condições dos itens de segurança CRAS Região Centro ...................................... 75
Quadro 37 – Itens de segurança CCTI Centro ............................................................................ 77
Quadro 38 – Condições dos itens de segurança CCTI Centro ................................................... 77
Quadro 39 – Itens de segurança CREAS Centro ......................................................................... 78
Quadro 40 – Itens de segurança Hospedagem Noturna .............................................................. 78
Quadro 41 – Recursos materiais do CRAS Região Centro ......................................................... 80
Quadro 42 – Recursos materiais do CCTI Centro ...................................................................... 81
Quadro 43 – Recursos materiais do CREAS Centro ................................................................... 83
Quadro 44 – Recursos materiais da Hospedagem Noturna ......................................................... 84
Quadro 45 – Categorias de nível superior que podem compor a equipe de referência da
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial ........................................................................ 98
Quadro 46 – Equipe de Referência dos CRAS .......................................................................... 104
Quadro 47 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família ........................................ 105
Quadro 48 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos ........................................ 108
Quadro 49 – Competências por função do SCFVI.................................................................... 109
Quadro 50 – Função dos profissionais do CCTI Centro .......................................................... 111
Quadro 51 – Parâmetros para equipe de referência do CREAS................................................ 113
Quadro 52 – Quantitativo de profissionais por serviço no CREAS Centro ............................. 114
Quadro 53 – Perfil/Categoria profissional por Serviço ............................................................. 115
Quadro 54 – Atendimento em abrigo institucional, casa-lar e casa de passagem ..................... 118
Quadro 55 – Equipe de referência para atendimento psicossocial, vinculada ao órgão gestor 118
Quadro 56 – Perfil dos profissionais Abrigo Institucional ........................................................ 119
Quadro 57 – Ações do CRAS Região Centro 1º e 2º Ciclo ...................................................... 124
Quadro 58 – Atividades Socioeducativas CRAS Região Centro 1º e 2º Ciclo ......................... 124
Quadro 59 – Ações e atividades desenvolvidas no âmbito do PAIF no CRAS Região Centro 125
Quadro 60– Acompanhamento Familiar no CRAS Região Centro ......................................... 127
Quadro 61 – Outras atividades realizadas no CRAS Região Centro ........................................ 127
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Quadro 62 – Principais atividades realizadas no SCFVI ............................................................ 133
Quadro 63 – Atividades desenvolvidas no CCTI Centro .......................................................... 134
Quadro 64 – Oficinas e grupos desenvolvidos no CCTI Centro .............................................. 134
Quadro 65 – Questões sobre o CCTI Centro ............................................................................ 135
Quadro 66 – Unidade atende pessoas em qual(is) da(s) situação(ões) prioritária(s) ................. 136
Quadro 67 – Ações e atividades relativas à gestão realizadas no CREAS Centro ..................... 138
Quadro 68 – Quais as situações e qual o ciclo de vida da população atendida pelo PAEFI .... 140
Quadro 69 – Ações e atividades realizadas pelos profissionais do CREAS Centro no PAEFI. 141
Quadro 70 – Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) no CREAS Centro ............................................... 143
Quadro 71 – Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) no CREAS Centro .................. 144
Quadro 72 – Atividades realizadas pelo Serviço Especializado em Abordagem Social ............. 145
Quadro 73 – Como são definidas as áreas onde serão realizadas as abordagens do SEAS ...... 147
Quadro 74 – Parcerias na Abordagem Social ............................................................................. 147
Quadro 75 – Trabalho essencial ao Serviço de Acolhimento Institucional .............................. 150
Quadro 76 – Atividades desenvolvidas na Hospedagem Noturna ............................................ 152
Quadro 77 – Aspectos sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) .................................. 153
Quadro 78 – Articulação com Órgãos e Instituições ................................................................. 154
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LISTA DE TABELAS
Tabela 1 – Identificação dos CRAS .............................................................................................. 35
Tabela 2 – Situação do imóvel onde se localiza o Centro de Convivência, segundo a natureza da
unidade........................................................................................................................................... 41
Tabela 3 – Placa de identificação do CREAS ............................................................................... 46
Tabela 4 – Situação do imóvel onde se localiza o CREAS ........................................................... 47
Tabela 5 – Condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e pessoas idosas no CRAS
........................................................................................................................................................ 61
Tabela 6 – Condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e pessoas idosas nos
CREAS ........................................................................................................................................... 68
Tabela 7 – Formas pelas quais os usuários acessam os serviços do CRAS Região Centro ....... 123
Tabela 8 – É feita concessão de benefícios eventuais neste CRAS? ........................................... 128
Tabela 9 – Este CRAS realiza cadastramento ou atualização cadastral do Cadastro Único?.... 130
Tabela 10 – CRAS que executa diretamente SCFV ................................................................... 131
Tabela 11 – Quantidade de CRAS que ofertam diretamente o SCFV, por público ................ 131
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LISTA DE SIGLAS
ABNT NBR – Associação Brasileira de Normas Técnicas Norma Brasileira
ADRA – Agência Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira
BPC – Benefício de Prestação Continuada
CAD. ÚNICO – Cadastro Único para Programas Sociais
CCTI – Centro de Convivência para a Terceira Idade
CENTRO POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua
CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social
CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
GSAN – Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional
ILPI – Instituição de Longa Permanência para Idosos
LA – Liberdade Assistida
LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais
LOAN – Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional
LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social
MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
NISPI – Núcleo de Integração Social para Pessoa Idosa
NOB – Norma Operacional Básica
NOB-RH – Norma Operacional Básica Recursos Humanos
ONG – Organização Não-Governamental
PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos
PIA – Plano Individual de Atendimento
PNAS – Política Nacional de Assistência Social
PSC – Prestação de Serviço à Comunidade
SEAD – Serviço de Proteção Social Especializado para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias
SEAS – Serviço Especializado em Abordagem Social
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SEPSR – Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
SAI – Serviço de Acolhimento Institucional
SAN – Segurança Alimentar e Nutricional
SAR – Serviço de Acolhimento em República
SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SCFVI – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos
SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social
SESAN – Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
SNAS – Secretaria Nacional de Assistência Social
SUAS – Sistema Único de Assistência Social
UIP – Unidade de Inclusão Produtiva
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO......................................................................................................................10
2. TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS............................14
2.1. Proteção Social Básica.......................................................................................................15
2.1.1. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)........................................15
2.1.2. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)........................................16
2.1.3. Serviço de Proteção Social Básica em Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Idosas..................................................................................................................................18
2.1.4. Inclusão Produtiva.....................................................................................................18
2.2. Proteção Social Especial....................................................................................................20
2.2.1. Média Complexidade..................................................................................................20
2.2.1.1. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
(PAEFI)..................................................................................................................20
2.2.1.2. Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade
(PSC)......................................................................................................................20
2.2.1.3. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias..................................................................................................................21
2.2.1.4. Serviço Especializado em Abordagem Social..................................................22
2.2.1.5. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.................................22
2.2.2. Alta Complexidade.....................................................................................................23
2.2.2.1. Serviço de Acolhimento Institucional............................................................23
2.2.2.2. Serviço de Acolhimento em República...........................................................25
2.2.2.3. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.............................................25
2.2.2.4. Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências.............................................................................................................26
3. SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL...............................................................27
4. EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA - REGIÃO I..................................................................................28
5. ESTRUTURA FÍSICA............................................................................................................33
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5.1. Espaço Físico.....................................................................................................................34
5.2. Acessibilidade....................................................................................................................60
5.3. Itens de Segurança.............................................................................................................73
5.4. Recursos Materiais.............................................................................................................79
5.5. Necessidades de adequação em relação à infraestrutura..................................................85
6. RECURSOS HUMANOS.......................................................................................................97
7. FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO.....................................................................121
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................................155
9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................................161
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1. INTRODUÇÃO
Com a Constituição Federal de 1988 (CF/88) tem início a construção de uma nova
concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social, a
assistência passou a ser reconhecida enquanto direito de cidadania social e política pública. Esse
status de direito social lhe conferiu obrigatoriedade governamental na sua implementação,
amparo legal para sua reclamação pelo cidadão, responsabilidade política dos representantes
públicos na sua consolidação e ampliação.
A assistência passa a fazer parte de um sistema mais amplo de proteção social, de modo
que sua articulação com as demais políticas torna-se obrigatória e indispensável a fim de formar
um sistema universalizado de direitos (BRASIL, 2004; BOSCHETTI, 2003). O termo “social”
acrescentado à palavra assistência nos artigos 203 e 204 da CF/98, forma um conceito
composto que vem ratificar a provisão gratuita e, portanto, não contributiva e
desmercadorizável de bens, serviços indispensáveis à subsistência de grupos humanos
submetidos à situação de pobreza (PEREIRA, 1996). Portanto, enquanto política social, a
assistência não se guia pela lógica do mercado, uma vez que é concebida como não contributiva,
não exigindo, portanto, contrapartida financeira de seus demandantes. Assim, não pode ser
comprada e/ou vendida como mercadoria, nem gerar lucro a quem a implementa
(BOSCHETTI, 2003; PEREIRA, 1996).
Para regulamentar e institucionalizar os avanços alcançados na CF/88, após complexo
processo de regulamentação da assistência, envolvendo também as demais políticas da
Seguridade Social, em dezembro de 1993 foi promulgada a Lei Orgânica de Assistência Social
(LOAS), Lei n° 8.742/1993. As funções da referida lei são basicamente duas: assegurar o que
foi declarado na Lei Maior e definir, detalhar e explicitar a natureza, o significado e o campo
próprio da Assistência Social no âmbito da Seguridade Social (PEREIRA, 1996). Ressalta-se que
em 2011, foi promulgada a Lei Federal nº 12.435/2011, que alterou vários artigos e adicionou
outros dispositivos à LOAS.
Em 2004, após amplo movimento de discussão nacional, foi aprovada a Política
Nacional de Assistência Social (PNAS), na perspectiva de implementação do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS). A regulamentação do SUAS ocorreu por meio da Norma
Operacional Básica (NOB) de 2005 e, posteriormente, pela Norma Operacional Básica-
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Recursos Humanos (NOB-RH), de 2006. Por sua vez, com a aprovação da Lei Federal nº
12.435/2011, o SUAS antes colocado como uma orientação para os municípios, passa a ser de
observância obrigatória para os órgãos gestores, bem como para os operadores do direito.
Destaca-se ainda que em 2012 foi regulamentada uma nova NOB que apresentou novas
concepções e avanços para o SUAS.
A LOAS define os seguintes princípios da Assistência Social:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se
qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem
como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão
(BRASIL, 1993, artigo 4º).
Os seus objetivos consistem na proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de
danos e à prevenção da incidência de riscos; na vigilância socioassistencial, que visa a analisar
territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de
ameaças, de vitimizações e danos; e na defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos
direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. A proteção social refere-se especialmente
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária; e
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e
ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de têla provida por sua família (BRASIL, 2011d, artigo 2º).
A LOAS também define que a organização da assistência tem como base as seguintes
diretrizes: descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população,
por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações
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em todos os níveis; e a primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo (BRASIL, 1993).
A Assistência Social materializa-se por meio de serviços socioassistenciais distribuídos
em dois níveis de proteção, a Básica e a Especial. A proteção social básica é o conjunto de
serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visa a prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários (BRASIL, 2011d).
A Proteção Social Especial é o conjunto de serviços, programas e projetos que tem por
objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de
direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos
para o enfrentamento das situações de violação de direitos (BRASIL, 2011d). Esse nível de
proteção se divide ainda em média e alta complexidade. O primeiro visa oferecer atendimento
às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário
não foram rompidos. O segundo prevê atenção integral para famílias e indivíduos que se
encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu
núcleo familiar e, ou, comunitário (BRASIL, 2004).
As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de
forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de
assistência social vinculadas ao SUAS. Essa vinculação é o reconhecimento pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) de que a entidade integra a rede
socioassistencial. Para isso ela deve atuar em consonância com os pressupostos da LOAS; ter
inscrição no Conselho Municipal ou do Distrito Federal; e integrar o sistema de cadastro de
entidades (BRASIL, 2011d).
É possível perceber que a construção do direito à Assistência Social é recente na história
do Brasil. Embora a CF/88 tenha feito o reconhecimento legal da Assistência Social como
direito, necessariamente, isso não provocou
uma inversão imediata das
práticas
tradicionalmente associadas ao princípio do dever moral, orientado pela lógica da filantropia e
da benemerência, fortemente enraizadas na cultura política brasileira. No entanto, avanços
foram e têm sido conquistados, com a criação de novas legislações, normativas e orientações
legais, que ora embasam as análises aqui apresentadas.
No caso do município de Vitória, em 1996, a assistência teve sua estrutura e escopo de
ação ampliados, conforme a Lei nº 4.294, de janeiro de 1996. Nessa época, a denominação do
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órgão gestor da assistência era Secretaria Municipal de Ação Social. Em 1999, devido à
alteração realizada pela Lei nº 4.937, de junho de 1999, o órgão gestor passa a ser designado
como Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Geração de Renda. Por sua vez, em
2005, com a reforma administrativa feita em toda a Prefeitura, passou a assumir a denominação
da política dada pela CF/88, tornando-se a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS)
e reformulando também sua estrutura (SERPA et al., 2012).
Desde 2005 programas, projetos, benefícios e serviços foram reordenados e outros
foram implantados tendo como moldura as diretrizes de Governo e as concepções e princípios
contidos nas legislações que regulamentam a Política de Assistência Social. Esse movimento
culminou na criação da Lei nº 8.216, de 16 de janeiro de 2012, que instituiu o SUAS Vitória,
com adequação à concepção do SUAS, organização da SEMAS de acordo com os níveis de
proteção social e funções da Assistência Social (SERPA et al., 2012).
Observa-se, desse modo, que foi a partir do ano de 2005 que o município de Vitória
passou a implantar o SUAS na forma como foi anunciado na LOAS e mais detalhado na PNAS
de 2004 e na NOB de 2005, sendo que em 2006 o município habilitou-se à gestão plena do
SUAS, assumindo a gestão total das ações socioassistenciais. Ademais, a aprovação da Lei nº
8.216/2012 foi de fundamental importância para a Política de Assistência Social do Município
de Vitória, pois instituiu o SUAS com a finalidade de garantir o acesso aos direitos
socioassistenciais previstos em Lei.
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2. TIPIFICAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais 1 define os serviços de proteção
social básica e especial, conforme elucidado no Quadro 1:
Quadro 1– Serviços da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial
Proteção Social Especial
Proteção Social Básica
Média Complexidade
Alta Complexidade
a) Serviço
de a) Serviço de Proteção e Atendimento a) Serviço
de
Acolhimento
Proteção
e Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
Institucional:
Atendimento Integral b) Serviço Especializado em Abordagem - Abrigo Institucional;
às Famílias (PAIF);
Social;
- Casa-Lar;
b) Serviço
de c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes - Casa de Passagem;
Convivência
e em Cumprimento de Medida Socioeducativa - Residência Inclusiva.
Fortalecimento
de de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de b) Serviço de Acolhimento em
Vínculos (SCFV);
Serviços à Comunidade (PSC);
República;
c) Serviço
de d) Serviço de Proteção Social Especializado c) Serviço de Acolhimento em
Proteção Social Básica para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Família Acolhedora;
para
Pessoas
com Famílias;
d) Serviço de Proteção em Situações
Deficiência e Idosas.
e) Serviço Especializado para Pessoas em de Calamidades Públicas e de
Situação de Rua.
Emergências.
Fonte: Elaborado a partir da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (BRASIL, 2014a).
A análise dos equipamentos dos dois níveis de proteção social da Política de Assistência
Social do município de Vitória foi organizada considerando a divisão do município em 09
(nove) Regiões Administrativas. No entanto, é importante ressaltar que a assistência tem uma
forma específica de territorialização, sendo esta uma das diretrizes estruturantes da gestão do
SUAS: oferta capilar de serviços, baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do
cidadão; localização dos serviços para desenvolver seu caráter educativo e preventivo nos
territórios com maior incidência de população em vulnerabilidades e riscos sociais (BRASIL,
2005).
No caso do município de Vitória, foram definidos 12 territórios socioassistenciais, assim
denominados: Centro, Consolação, Continental, Inhanguetá, Itararé, Jucutuquara, Maruípe,
Praia do Canto, Santa Martha, Santo Antônio, São Pedro I e São Pedro II (VITÓRIA, 2013). O
fato da Região Administrativa não contar com algum equipamento público da proteção social
básica e/ou especial, não significa que o munícipe está descoberto. Ao mesmo tempo, a área de
abrangência de determinado equipamento pode ser diferente dos bairros abrangidos em
determinada Região Administrativa.
1
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais descreve os serviços da Proteção Social Básica e da Proteção
Social Especial. Texto da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009. Publicada no Diário Oficial da União em
25 de novembro de 2009.
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2.1. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.1.1 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
O PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a
finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos,
promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.
Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e
proativo. Tem por princípios norteadores a universalidade e gratuidade de atendimento,
cabendo exclusivamente à esfera estatal sua implementação. É um serviço que deve ser
executado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) (BRASIL, 2014a).
O CRAS é o lugar de convergência de diferentes ações e não se limita a um serviço
apenas. Trata-se de uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas
consideradas de vulnerabilidade social. Por se tratar do primeiro nível de proteção social, este
equipamento é considerado porta de entrada dos usuários que procuram os serviços da
Assistência Social. Tem como objetivo garantir a atenção integral à família e efetivar a referência
e contra referência do usuário na rede socioassistencial do SUAS, bem como a articulação com
as outras políticas públicas (BRASIL, 2004; BRASIL, 2011d).
No município de Vitória, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
(PAIF) é executado nos 12 CRAS do município, conforme disposto no Quadro 2:
Quadro 2 – Oferta do PAIF
Localização segundo Regiões Administrativas
Unidade ofertante do PAIF
Região I
Região II
Região III
CRAS “Parque Moscoso” – Região Centro
CRAS “Emílio Francisco da Vitória” – Região Inhanguetá
CRAS “Valnecir Patrocínio dos Santos” – Região Santo Antônio
CRAS “José dos Santos” – Região Consolação
CRAS “Maria da Glória Monteiro Alves” – Região Jucutuquara
CRAS “Emílio Francisco da Vitória” – Região Itararé
Região IV
CRAS “Claudinor Lopes Pereira” – Região Maruípe
CRAS “Alaides dos Anjos” – Região Santa Martha
Região V
CRAS “Olga Maria da Penha Ribeiro” – Região Praia do Canto
Região VI
CRAS “Adriana dos Santos Alves” – Região Continental
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
CRAS “Isaltino Alves” – Região São Pedro I
Região VII
CRAS “Judite Francisco Venâncio” – Região São Pedro II
Fonte: Elaborado a partir do site da Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) e Lei municipal nº
8.847/2015.
A Lei nº 8.216/2012 (Lei do SUAS Vitória) estabeleceu em seu § 3º, artigo 15, que os
CRAS receberão denominação indicada pelos moradores dos territórios onde se situam, dentre
os personagens significativos para a história local, após amplo debate e escolha consensual.
Nesse ínterim, entrou em vigor em agosto de 2015 a Lei nº 8.847/2015 proposta pelo Poder
Executivo que cria e denomina os CRAS do município de Vitória.
2.1.2 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)
O SCFV é realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir
aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de
complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco
social. Pode ser executado nos CRAS, nos centros da criança, adolescentes, juventude e idosos,
mas referenciados aos CRAS (BRASIL, 2014a).
Descrição específica do Serviço para crianças até 06 anos: tem por foco o desenvolvimento de
atividades com crianças, familiares e comunidade, para fortalecer vínculos e prevenir ocorrência
de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho
infantil, sendo um serviço complementar e diretamente articulado ao PAIF (BRASIL, 2014a).
Descrição específica do Serviço para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos: tem por foco a
constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania,
desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos
interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária (BRASIL, 2014a).
Descrição específica do Serviço para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos: tem por foco o
fortalecimento da convivência familiar e comunitária e contribui para o retorno e permanência
dos adolescentes e jovens na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem
a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho
(BRASIL, 2014a).
Descrição específica do Serviço para jovens de 18 a 29 anos: tem por foco o fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários, na proteção social, assegurando espaços de referência para o
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
convívio grupal, comunitário e social e o desenvolvimento de relações de afetividade,
solidariedade e respeito mútuo (BRASIL, 2014a).
Descrição específica do Serviço para adultos de 30 a 59 anos: tem por foco o fortalecimento
de vínculos familiares e comunitários, desenvolvendo ações complementares, assegurando
espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social, e o desenvolvimento de
relações de afetividade, solidariedade e encontros intergeracionais (BRASIL, 2014a).
Descrição específica do Serviço para idosos: tem por foco o desenvolvimento de atividades
que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e
de sociabilidade, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na
prevenção de situações de risco social (BRASIL, 2014a).
No município de Vitória, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
(SCFV) é executado no Centro de Convivência para a Terceira Idade (CCTI), nos coletivos do
Projovem, no Projeto Caminhando Juntos (CAJUN), no Núcleo de Integração Social para
Pessoa Idosa (NISPI), no Núcleo Afro Odomodê, no Centro de Referência da Juventude (CRJ)
e no Centro de Referência da Pessoa com Deficiência (CRPD), conforme disposto no Quadro
3:
Quadro 3 – Oferta do SCFV
SCFV
Localização segundo Regiões Administrativas
CCTI Centro
Região I
Projovem Centro – CRAS Região Centro
Cajun Bela Vista
Projovem Inhanguetá – CRAS Região Inhanguetá
Região II
Projovem Santo Antônio – CRAS Região Santo Antônio
NISPI
CRJ
Cajun Consolação
Cajun Romão
Região III
Cajun Jaburu
Cajun Do Quadro
Projovem Consolação – CRAS Região Consolação
Projovem Jucutuquara – CRAS Região Jucutuquara
Núcleo Afro Odomodê
Cajun Engenharia/Itararé
Cajun Andorinhas
Região IV
Cajun Bonfim
Cajun Da Penha
Projovem Itararé – CRAS Região Itararé
Projovem Maruípe – CRAS Região Maruípe
Cajun Praia do Suá
Região V
Projovem Praia do Canto – CRAS Região Praia do Canto
CRPD
Região VI
CCTI Maria Ortiz
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Cajun Solon Borges
Projovem Continental – CRAS Região Continental I
Cajun Santo André
Cajun Nova Palestina
Região VII
Projovem São Pedro I– CRAS Região São Pedro I
Projovem São Pedro II – CRAS Região Resistência
Região VIII
CCTI Jardim Camburi
Região IX
CCTI Jardim da Penha
Fonte: Elaborado a partir do site da Prefeitura Municipal de Vitória e informações da SEMAS (PMV).
2.1.3 Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas
O Serviço tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o
rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários. Visa a garantia de direitos, o
desenvolvimento de mecanismos de inclusão social, a equiparação de oportunidades e a
participação e o desenvolvimento da autonomia das pessoas com deficiência e pessoas idosas, a
partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais, prevenindo situação de risco,
a exclusão e o isolamento (BRASIL, 2014a).
Apesar da Lei nº 8.216/2012 contemplar em seu artigo 16 que os CRAS ofertarão
dentre outros serviços, o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosos, este ainda não está sendo executado pelo município.
2.1.4 Inclusão Produtiva
A LOAS define em seu artigo 25 e 26 que os projetos de enfrentamento da pobreza
compreendem a instituição de investimento econômico e social nos grupos populares,
buscando subsidiar financeira e tecnicamente iniciativas que lhes garantam meios, capacidade
produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da
qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. A partir dessas
considerações, a SEMAS considerou a inclusão produtiva como uma de suas estratégias de
construção da autonomia das famílias (SERPA et al., 2012).
A inclusão produtiva entrou na agenda da SEMAS por meio da Feira Arte & Natal,
apoiada pela Secretaria a partir de 2005, do projeto “Cidade Viva”, desenvolvido entre 2006 e
2008, e dos CRAS, a partir da experiência das oficinas motivacionais (SERPA et al., 2012).
Segundo Lima (2013), as atividades de inclusão produtiva no município de Vitória foram
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
implementadas oficialmente em 2009 com a formação de uma equipe específica e com
investimento em recursos próprios.
Cada estratégia de ação da inclusão produtiva no município de Vitória possui o seu
objetivo específico, tais como: a) Unidades de Inclusão Produtiva: implementar Unidades de
Inclusão Produtiva no município de Vitória; b) Grupos Produtivos: mapear, apoiar a organização
e o fortalecimento de grupos produtivos; c) Comercialização: viabilizar canais e espaços de
divulgação dos serviços e comercialização dos produtos; d) Formação: investir no processo de
formação (habilidade específica e de gestão) com o fortalecimento de conhecimentos, de
habilidades e de competências, a fim de encaminhar e inserir o usuário no mercado de trabalho
(LIMA, 2013).
Foram criadas no município de Vitória 2 (duas) Unidades de Inclusão Produtivas (UIP)
(Quadro 4). Segundo Serpa et al. (2012), as UIPs fazem a mediação entre o desenvolvimento
das capacidades individuais e sociais das pessoas e o mundo do trabalho e da geração de renda,
seja do trabalho formal ofertado pelo mercado, seja do que resulta da iniciativa individual ou da
produção solidária.
Quadro 4 – Equipamentos de Inclusão Produtiva
Localização segundo Regiões Administrativas
Unidade ofertante
Região II
Unidade de Inclusão Produtiva Santo Antônio
Região VII
Unidade de Inclusão Produtiva São Pedro
Fonte: Elaborado a partir do site da Prefeitura Municipal de Vitória (PMV).
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
2.2 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2.2.1 Média Complexidade
2.2.1.1 Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI)
O PAEFI é um serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou
mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e
orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de
vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das
famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações
de risco pessoal e social (BRASIL, 2014a).
O PAEFI deve ser executado por todos os Centros de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS), que é a unidade pública de abrangência e gestão municipal,
estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram
em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam
intervenções especializadas da proteção social especial (BRASIL, 2004; BRASIL, 2011d).
No município de Vitória, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias
e Indivíduos (PAEFI) é executado nas seguintes unidades, conforme Quadro 5:
Quadro 5 – Oferta do PAEFI
Localização segundo Regiões Administrativas
Unidade ofertante do PAEFI
Região I
CREAS Centro
Região III
CREAS Bento Ferreira
Região IV
CREAS Maruípe
Fonte: Elaborado a partir do site da Prefeitura Municipal de Vitória (PMV).
2.2.1.2 Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)
Este Serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a
adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto,
determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de
valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se
necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o
cumprimento da medida (BRASIL, 2014a).
Deve ser ofertado pelo CREAS, nas localidades onde se identificar demanda,
articulando ações complementares com a rede socioassistencial. No caso de possuir mais de
uma Unidade CREAS, o município tem autonomia para a definição daquelas unidades que
deverão ofertar este Serviço, observada a relação com o território (BRASIL, 2011b).
No município de Vitória, o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento
de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à
Comunidade (PSC) é executado nos CREAS do município, como é possível observar no
Quadro 6:
Quadro 6 – Oferta do LA e PSC
Localização segundo Regiões Administrativas
Unidade ofertante do LA e PSC
Região I
CREAS Centro
Região III
CREAS Bento Ferreira
Região IV
CREAS Maruípe
Fonte: Elaborado a partir do site da Prefeitura Municipal de Vitória (PMV).
2.2.1.3 Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias
Trata-se de um Serviço para oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas
com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas
por violações de direitos, tais como: exploração de imagem, isolamento, confinamento, atitudes
discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do
cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da
pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da
autonomia. O serviço pode ser executado no domicílio do usuário, no centro dia, no CREAS
ou em Unidade Referenciada (BRASIL, 2014a).
No município de Vitória, o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias (SEAD) é executado nos CREAS, como apresentado no
Quadro 7.
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Quadro 7 – Oferta do SEAD
Localização segundo Regiões Administrativas
Unidade ofertante do SEAD
Região I
CREAS Centro
Região III
CREAS Bento Ferreira
Região IV
CREAS Maruípe
Fonte: Elaborado a partir do site da Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) e informações da SEMAS.
2.2.1.4 Serviço Especializado em Abordagem Social
Serviço ofertado, de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar
trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de
trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras.
De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, ele deve ser executado nos
CREAS ou unidade específica referenciada ao CREAS (BRASIL, 2014a).
No município de Vitória, o Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS) é
executado em dois CREAS do município, vide Quadro 8:
Quadro 8 – Oferta do SEAS
Localização segundo Regiões Administrativas
Unidade ofertante do SEAS
Região I
CREAS Centro
Região III
CREAS Bento Ferreira
Fonte: Elaborado a partir do site da Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) e informações da SEMAS.
2.2.1.5 Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
É um Serviço ofertado para pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou
sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e atitudes direcionadas para o
desenvolvimento de sociabilidades, na perspectiva de fortalecimento de vínculos interpessoais
e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos de vida. A unidade de
atendimento é o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua
(Centro POP) (BRASIL, 2014a).
No município de Vitória, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua
(SEPSR) é executado nos CREAS ou no Centro POP, a depender da faixa etária, conforme
Quadro 9:
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Quadro 9 – Oferta do SEPSR
Localização segundo Regiões Administrativas
Unidade ofertante do SEPSR
Região I
CREAS Centro: Crianças e adolescentes
Região II
CENTRO POP: Adultos
Região III
CREAS Bento Ferreira: Crianças e adolescentes
Região IV
CREAS Maruípe: Crianças e adolescentes
Fonte: Elaborado a partir do site da Prefeitura Municipal de Vitória (PMV) e informações da SEMAS.
2.2.2 Alta Complexidade
2.2.2.1 Serviço de Acolhimento Institucional
Trata-se de acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinados a famílias
e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção
integral. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às
tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e
orientação sexual (BRASIL, 2014a).
Descrição específica do Serviço para crianças e adolescentes: acolhimento provisório
excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes
com deficiência, com medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias
ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de
cuidado e proteção. O serviço pode funcionar nas seguintes unidades: Casa-Lar e Abrigo
Institucional (BRASIL, 2014a).
Descrição específica do Serviço para adultos e famílias: acolhimento provisório com estrutura
para acolher com privacidade pessoas do mesmo sexo ou grupo familiar. É previsto para pessoas
em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência ou pessoas em
trânsito e sem condições de auto sustento. O serviço pode funcionar nas seguintes unidades:
Abrigo Institucional e Casa de Passagem (BRASIL, 2014a).
Descrição específica do Serviço para mulheres em situação de violência: acolhimento provisório
para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaças
em razão da violência doméstica e familiar, causadora de lesão, sofrimento físico, sexual,
psicológico ou dano moral. O serviço pode funcionar na seguinte unidade: Abrigo Institucional
(BRASIL, 2014a).
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Descrição específica do Serviço para jovens e adultos com deficiência: acolhimento destinado a
jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados. É
previsto para jovens e adultos com deficiência que não dispõem de condições de auto
sustentabilidade, de retaguarda familiar temporária ou permanente ou que estejam em processo
de desligamento de instituições de longa permanência. O serviço pode funcionar na seguinte
unidade: Residência Inclusiva (BRASIL, 2014a).
Descrição específica do Serviço para idosos: acolhimento para idosos com 60 anos ou mais,
de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependência. A natureza do
acolhimento deverá ser provisória e, excepcionalmente, de longa permanência quando
esgotadas todas as possibilidades de auto sustento e convívio com os familiares. É previsto para
idosos que não dispõem de condições para permanecer com a família, com vivência de situações
de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares
fragilizados ou rompidos. O serviço pode funcionar nas seguintes unidades: Casa-Lar e Abrigo
Institucional (Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI) (BRASIL, 2014a).
No município de Vitória, o Serviço de Acolhimento Institucional (SAI) é executado nas
seguintes unidades, apresentadas no Quadro 10:
Quadro 10 – Oferta do SAI
Localização segundo Regiões Administrativas
Região I
Unidade ofertante do SAI
Hospedagem Noturna para Adultos
Casa de Acolhida II
Centro de Vivência I – Casa Rosa
Região II
Centro de Vivência III – Casa Verde
Centro de Vivência IV
Albergue Noturno para Migrantes
Região III
Casa Lar I
Centro de Vivência V
Centro de Vivência II
Região IV
Casa de Acolhida I
Alojamento Provisório para Famílias
Região VI
Abrigo para População em Situação de Rua
Região VIII
Casa Lar II
Fonte: Elaborado a partir de informações da SEMAS.
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2.2.2.2 Serviço de Acolhimento em Repúblicas
Trata-se de um serviço que oferece proteção, apoio e moradia a grupos de pessoas
maiores de 18 anos em estado de abandono, situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social,
com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de moradia e
auto sustentação (BRASIL, 2014a).
Descrição específica do Serviço para jovens: destinado, prioritariamente, a jovens entre 18 e
21 anos, após desligamento de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes ou em
outra situação que demande este serviço. Possui tempo de permanência limitado, podendo ser
reavaliado e prorrogado em função do projeto individual formulado em conjunto com o
profissional de referência (BRASIL, 2014a).
Descrição específica do Serviço para adultos em processo de saída das ruas: destinado a pessoas
adultas em fase de reinserção social, que estejam em processo de restabelecimento dos vínculos
sociais e construção de autonomia. Possui tempo de permanência limitado, podendo ser
reavaliado e prorrogado em função do projeto individual formulado em conjunto com o
profissional de referência. As repúblicas devem ser organizadas em unidades femininas e
unidades masculinas (BRASIL, 2014a).
Descrição específica do Serviço para idosos: destinado a idosos que tenham capacidade de
gestão coletiva da moradia e condições de desenvolver, de forma independente, as atividades da
vida diária, mesmo que requeiram o uso de equipamentos de autoajuda (BRASIL, 2014a).
No município de Vitória, o Serviço de Acolhimento em República (SAR) é executado
na unidade apresentada no Quadro 11:
Quadro 11 – Oferta do SAR
Localização segundo Regiões Administrativas
Região III
Unidade ofertante do SAR
Casa República
Fonte: Elaborado a partir de informações da SEMAS.
2.2.2.3 Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por
medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas. É previsto até que seja
possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
adoção. O serviço é o responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias
acolhedoras, bem como realizar o acompanhamento da criança e/ou adolescente acolhido e sua
família de origem. A Tipificação Nacional prevê que a unidade de oferta deste serviço deverá ser
uma unidade de referência da proteção social especial e residência da Família Acolhedora
(BRASIL, 2014a).
No município de Vitória, este Serviço é executado na SEMAS, por uma coordenação
específica.
2.2.2.4 Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências
O Serviço promove apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e
calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais,
conforme as necessidades detectadas. Deve assegurar a realização de articulações e a participação
em ações conjuntas de caráter intersetorial para a minimização dos danos ocasionados e o
provimento das necessidades verificadas. Devem ser unidades referenciadas ao órgão gestor da
Assistência Social e seu período de funcionamento é durante a ocorrência das situações de
emergência e de calamidades públicas, mediante a mobilização de equipe de prontidão
escalonada pelo regime de plantão, a ser acionada em qualquer horário e dia da semana
(BRASIL, 2014a).
O município de Vitória conta com dois alojamentos provisórios de famílias. Além disso,
as ações de Defesa Civil são coordenadas pela SEMAS, por meio da Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil (COMDEC). As principais atividades são o monitoramento e mapeamento das
áreas de risco, definição de ações para redução dos desastres, elaboração do Plano de
Contingência, elaboração de laudos técnicos de análise de risco, treinamento e capacitação e
campanhas educativas (VITÓRIA, 2013).
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
3. SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Segundo a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOAN), nº 11.346, de
setembro de 2006, por Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) entende-se a realização do
direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base
práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
No âmbito de atuação do MDS, compete à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional (SESAN) planejar, implementar, coordenar, supervisionar e acompanhar
programas, projetos e ações de SAN, de acordo com as diretrizes da Política Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecidas pelo Decreto nº 7.272/2010. As ações da
SESAN estão estruturadas em três eixos: a) produção; b) comercialização e c) consumo.
No município de Vitória, a Secretaria Municipal de Assistência Social possui uma
Gerência de Segurança Alimentar e Nutricional (GSAN) responsável pelas ações nessa área. O
município possui os seguintes equipamentos na área de segurança alimentar, identificados no
Quadro 12:
Quadro 12 – Equipamentos na área de Segurança Alimentar e Nutricional
Equipamentos de SAN
Localização segundo as Regiões Administrativas
Região III
Restaurante Popular
Região IX
Banco de Alimentos
Fonte: Elaborado a partir de informações da SEMAS.
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
4. EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA – REGIÃO I
Considerando
os
serviços
previstos
na
Tipificação
Nacional
de
Serviços
Socioassistenciais (BRASIL, 2014a) e a divisão do município de Vitória por Regiões
Administrativas, é possível localizar na Região I, 04 (quatro) equipamentos da Política de
Assistência Social, sendo 02 (dois) da Proteção Social Básica (Centro de Referência de
Assistência Social Região Centro e Centro de Convivência para a Terceira Idade Centro) e 02
(dois) equipamentos da Proteção Social Especial (Centro de Referência Especializado da
Assistência Social e Hospedagem Noturna para Adultos), conforme Quadro 13:
Quadro 13 – Equipamentos da Política de Assistência Social (Região I)
Equipamentos da Proteção Social Especial
Equipamentos da Proteção Social Básica
Média Complexidade
Alta Complexidade

Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) Região Centro

Centro
de
Convivência
para
a
Centro de Referência Especializado da
Hospedagem Noturna
Assistência Social (CREAS)
para Adultos
Terceira Idade (CCTI) Centro
Fonte: Elaboração a partir dos dados da SEMAS.
Para análise dos equipamentos públicos municipais da Política de Assistência Social da
Região I, foram considerados os questionários aplicados no CRAS Região Centro, CCTI
Centro, CREAS Centro e Hospedagem Noturna pelo Fiscaliza Vitória e registros fotográficos
realizados durante as visitas de fiscalização. Além disso, foram realizas visitas técnicas2 aos
equipamentos da Região I para conferência e levantamento de informações. A título de
complementação e comparação dos dados, também foi considerado o Censo SUAS referente ao
ano de 20143. Com exceção do CREAS Centro, os demais equipamentos públicos receberam
três visitas no período de 2013 a 2015, conforme exposto no Quadro 14.
2
As visitas técnicas foram realizadas pela Analista Legislativo – Serviço Social da CMV, juntamente com outra
servidora do Departamento de Fiscalização e Relações Comunitárias, nas seguintes datas: 27 de maio de 2015 –
CRAS Região Centro; 17 de junho de 2015 – CCTI Centro; 18 de junho de 2015 – CREAS Centro; 02 de julho
de 2015 – Hospedagem Noturna.
3
O Censo SUAS é um processo de monitoramento que coleta dados por meio de um formulário eletrônico
preenchido pelas Secretarias e Conselhos de Assistência Social dos Estados e Municípios. É realizado anualmente
desde 2007, por meio de uma ação integrada entre a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e a
Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI) e foi regulamentado pelo Decreto nº 7.334, de 19 de
outubro de 2010.
28
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Equipamentos
CRAS Região Centro
CCTI Centro
CREAS Centro
Hospedagem Noturna
Quadro 14 – Visitas realizadas aos equipamentos da Região I
1º Ciclo de Visitas
2º Ciclo de Visitas
X
X
X
X
X
X
X
Fonte: Elaboração própria.
Visita Técnica
X
X
X
X
No Mapa 1 é possível identificar a localização dos equipamentos da Política de
Assistência Social na Região I.
Mapa 1 – Localização dos equipamentos da Assistência Social (Região I)
Conforme já elucidado, embora a organização da análise sobre os equipamentos tenha
considerado a divisão político-administrativa do município de
Vitória, registra-se que a
Assistência Social do município está sistematizada conforme outra configuração de territórios
de abrangência e atendimento. Estes territórios organizam os 79 bairros do município e os
equipamentos e serviços da Assistência Social. Há 12 territórios de assistência que são atendidos
por 12 CRAS respectivamente. Estes territórios se agrupam em 03 (três) regiões para a
organização dos serviços de média complexidade, coordenados pelos CREAS, vide Quadro 15
(VITÓRIA, 2012).
29
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Quadro 15 – Territórios Socioassistenciais do Município de Vitória
Território de abrangência
Do Cabral, Do Quadro, Do Moscoso, Centro, Fonte Grande, Ilha do Príncipe,
Centro
Parque Moscoso, Piedade, Santa Clara, Vila Rubim.
Inhanguetá Bela Vista, Estrelinha, Grande Vitória, Universitário, Inhanguetá.
I
Centro
Jucutuquara Fradinhos, Cruzamento, Forte São João, Jucutuquara, Romão.
Santo
Ariovaldo Favalessa, Caratoíra, Mario Cypreste, Santa Tereza, Santo Antônio.
Antônio
Consolação Consolação, Gurigica, Horto, De Lourdes, Nazareth.
Aeroporto, Antônio Honório, Boa Vista, Goiabeiras, Jardim da Penha, Jardim
Continental Camburi, Jabour, Maria Ortiz, Mata da Praia, Morada de Camburi, Parque
II
Industrial, Pontal de Camburi, República, Segurança do Lar, Sólon Borges.
Bento
Itararé
Itararé, São Benedito, Da Penha.
Ferreira
Barro Vermelho, Bento Ferreira, Enseada do Suá, Ilha de Santa Maria, Ilha do Frade,
Praia do
Ilha do Boi, Monte Belo, Jesus de Nazareth, Praia do Canto, Praia do Suá, Santa
Canto
Helena, Santa Lúcia, Santa Luíza.
Maruípe
Maruípe, Santa Cecília, Santos Dumont, Bonfim, São Cristovão e Tabuazeiro.
Santa
Andorinhas, Joana D’Arc, Santa Martha.
III
Martha
Maruípe
São Pedro I Comdusa, Ilha das Caieiras, Redenção, Santo André, São José, São Pedro.
São Pedro II Conquista, Nova Palestina, Resistência, Santos Reis.
Fonte: Elaborado a partir do documento “Perfil de Vulnerabilidade Social do Município de Vitória”
(VITÓRIA, 2012).
CREAS
CRAS
Sobre o diagnóstico socioterritorial, instrumento importante para identificação e análise
dos territórios socioassistenciais, a NOB SUAS/2012 identifica que deve haver no Plano
Municipal uma parte destinada a esse diagnóstico. Segundo essa Norma, o diagnóstico deve ser
realizado a cada quadriênio e “tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos
territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as
dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas
demandas e potencialidades” (BRASIL, 2012, p. 11).
Segundo a NOB SUAS/2012, a realização do diagnóstico socioterritorial requer: 1.
Processo contínuo de investigação das situações de risco e vulnerabilidade social presentes nos
territórios, acompanhado da interpretação e análise da realidade socioterritorial e das demandas
sociais que estão em constante mutação, estabelecendo relações e avaliações de resultados e de
impacto das ações planejadas; 2. Identificação da rede socioassistencial disponível, bem como
de outras políticas com a finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas
identificadas e a implantação de serviços e equipamentos necessários; 3. Reconhecimento da
oferta e da demanda por serviços socioassistenciais e definição de territórios prioritários para a
atuação da Política de Assistência Social; 4. Utilização de dados territorializados disponíveis nos
sistemas oficiais de informações (BRASIL, 2012, p. 11).
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Desse modo, é possível perceber a importância desse diagnóstico ser realizado pela
SEMAS com periodicidade definida, de modo a subsidiar o planejamento e avaliação das ações
na área da Assistência Social4. Considerando a territorialização da Assistência Social,
apresentamos a seguir os equipamentos públicos analisados na Região I:
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Região Centro
Área de Abrangência
Endereço
Centro, Do Cabral, Do Quadro, Do
Moscoso, Fonte Grande, Ilha do
Príncipe, Parque Moscoso, Piedade,
Santa Clara, Vila Rubim.
Rua Loren Reno, nº
115, Parque Moscoso.
Cep: 29018-120
Vitória/ES
[email protected].
br
(27) 3132-8190/8074
Centro de Convivência para a Terceira Idade (CCTI) Centro
Área de Abrangência
Endereço
Todos os bairros do Município de
Vitória.
Rua Coronel
Monjardim, nº 147,
Centro.
Cep: 29.015-500
Vitória/ES
convivenciaidoso@yahoo
.com.br
(27) 3381-3416
4
Em reunião com a SEMAS foi avaliado que embora a implantação dos equipamentos da Assistência Social tenha
sido precedida por um processo de avaliação dos gestores, debate e análise, não há um documento que
consubstancie as discussões que foram realizadas para definição da territorialização da assistência e um possível
diagnóstico. Embora a definição dos territórios tenha sido aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) Centro
Área de Abrangência
Endereço
Ariovaldo Favalessa, Bela Vista,
Caratoíra, Centro, Cruzamento, Do
Cabral, Do Quadro, Do Moscoso,
Estrelinha, Fonte Grande, Forte São
João, Fradinhos, Grande Vitória,
Ilha do Príncipe, Inhanguetá,
Jucutuquara,
Mario
Cypreste,
Parque Moscoso, Piedade, Romão,
Santa Clara, Santa Tereza, Santo
Antônio, Universitário, Vila Rubim.
Avenida Aristides
Freire, 36, Centro.
Cep: 29.015-290
Vitória/ES
[email protected]
a.es.gov.br
(27) 3132-8065/8073
Hospedagem Noturna
Área de Abrangência
Todos os bairros do Município de
Vitória.
Endereço
Rua José Marcelino,
175.
Cep: 29015-120
Vitória/ES
alberguepmvadra@ho
tmail.com
(27) 3022-0254
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
5. ESTRUTURA FÍSICA
Entende-se que o objetivo da análise sobre a estrutura física não deve ser avaliar se ela é
adequada ou não por si mesma, mas se ela é ou não adequada para que essa política pública
alcance seus objetivos finalísticos:
[...] prover serviços para famílias, indivíduos ou grupos que deles necessitem;
contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o
acesso aos bens e serviços socioassistenciais, em área urbana e rural; e assegurar que as
ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a
convivência familiar e comunitária (BRASIL, 2009a, p. 07).
Partindo desse princípio, seria necessário considerar alguns aspectos para análise dos
espaços necessários para os equipamentos. É importante compreender como a equipe
desenvolve suas várias atividades, o número de famílias e/ou indivíduos atendidos e
acompanhados, a capacidade de atendimento anual, a composição da equipe, e ainda, as
metodologias de trabalho utilizadas, que podem ser diferentes de equipamento para
equipamento, alterando diretamente a forma de uso do espaço físico. O ideal seria que todos
esses aspectos fossem considerados antes mesmo da implantação dos equipamentos, com
planejamento anterior da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Compreende-se a importância da implementação dos equipamentos ser precedida de
estudo, com diagnóstico que permita conhecer as especificidades dos territórios, da demanda
por cada serviço, das necessidades da população, do mapeamento da rede, de modo a evitar
sobreposição de ações. Este diagnóstico pode subsidiar o planejamento, a localização e a
implementação de cada equipamento, com previsão do espaço físico com acessibilidade e
recursos humanos suficientes e capacitados para implantação e manutenção de cada serviço.
Considerando todos os aspectos que foram elencados, não será possível realizar uma
avaliação aprofundada sobre a estrutura física necessária a cada equipamento, tendo em vista a
limitação dos dados. No entanto, é possível realizar alguns apontamentos sobre os espaços
físicos dos equipamentos públicos da Política de Assistência Social da Região I, a partir das
orientações e referências divulgadas pelo MDS. Cabe destacar que o próprio Ministério indica
que os espaços sugeridos não devem limitar ou esgotar as possibilidades de organização da
estrutura física do equipamento, sendo possível agregar outros espaços para qualificar o seu
funcionamento.
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
5.1 ESPAÇO FÍSICO
 CRAS Região Centro
A partir das pesquisas sobre “A adequação do espaço físico do CRAS à política do
MDS” e “A interrelação do CRAS e outros equipamentos da rede socioassistencial do SUAS e
sobre os aspectos regulatórios pertinentes aos seus espaços físicos”5, o MDS orienta que a
instalação dos CRAS se dê preferencialmente em imóvel estatal, em especial adquirido pela
gestão municipal para essa finalidade. As pesquisas identificaram
[...] que a propriedade do imóvel é importante para que a unidade se constitua como
referência para a população. Ademais, o imóvel deve possuir características
dimensionais e ambientais adequadas, elementos que podem mais facilmente ser
resolvidos em imóveis públicos, com construção ou reformas (BRASIL, 2009a, p. 48).
A construção de novos CRAS com estruturas físicas inteiramente adequadas é o ideal,
mas nem sempre é possível de ser alcançada imediatamente pelas prefeituras, considerando o
espaço urbano, os recursos financeiros e os prazos para cobertura da área a ser referenciada.
Nesse ínterim, a adoção de soluções não ideais, mas possíveis, como a utilização de locação ou
da cessão de imóveis para instalação dos CRAS, ou ainda, a aquisição de imóveis com tipologia
arquitetônica imprópria, em geral residencial, tem sido prática recorrente.
No entanto, as constatações vinculadas à hipótese de que imóveis alugados ou cedidos,
portanto sujeitos a eventuais mudanças para devolução do imóvel, põem em risco um ato
importante que é a identificação do “lugar” do CRAS perante os usuários, reforçam a ideia de
que
[...] definir uma estratégia de transferência de CRAS em imóveis locados, cedidos ou
mesmo próprios, mas não inteiramente compatíveis – especialmente nos casos de
imóveis originalmente residenciais –, é um desafio integrante do planejamento
municipal de assistência social (BRASIL, 2009a, p. 24).
5
Foram desenvolvidos estudos de caso sobre “A adequação do espaço físico do CRAS à política do MDS” e sobre
“A interrelação do CRAS e outros equipamentos da rede socioassistencial do SUAS e sobre os aspectos
regulatórios pertinentes aos seus espaços físicos” que, a despeito das limitações estatísticas desses estudos,
levantaram evidências, positivas e negativas, quanto ao “estado da arte” desses equipamentos. Entre projetos
arquitetônicos analisados e unidades visitadas, mais de 80 CRAS foram conhecidos, avaliados e comparados nesses
estudos. Foi com base nas reflexões que eles suscitaram e nas sinalizações que eles emitiam, que se organizou a
publicação “CRAS: a melhoria da estrutura física para o aprimoramento dos serviços e orientações para gestores e
projetistas municipais” (BRASIL, 2009a).
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
O CRAS Região Centro ocupa um imóvel próprio da Prefeitura Municipal de Vitória
(PMV), disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação (SEME). Não se trata, portanto,
de um imóvel criado para funcionamento do CRAS, mas adaptado para essa finalidade.
O MDS indica que os CRAS devem receber identificação por meio de uma placa, de
modo a garantir a visibilidade da unidade e o acesso facilitado das famílias, bem como sua
vinculação ao SUAS. Orienta-se ainda que o equipamento deva ter a mesma nomenclatura em
todo o país (BRASIL, 2009a). Observa-se através da Tabela 1 que a nível nacional 85,1% dos
CRAS já estão com identificação conforme o modelo padronizado pelo MDS, enquanto apenas
10,8% possuem outro modelo de identificação que consta o nome Centro de Referência de
Assistência Social. No segundo ciclo de visita de fiscalização, o CRAS Região Centro contava
com um banner como identificação, no entanto, constatou-se durante a visita técnica que o
equipamento não contava com nenhuma identificação.
Tabela 1 – Identificação dos CRAS
Quantidade de Cras
%
Não Possui
285
3,5
Sim, conforme o modelo padronizado pelo MDS
6884
85,1
873
10,8
46
0,6
8088
100,00
Sim, em outro modelo, mas com o nome Centro de Referência de Assistência
Social
Sim, em outro modelo, sem o nome Centro de Referência de Assistência
Social
Total
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
Sobre os espaços do CRAS, o MDS indica a necessidade de adequada iluminação,
ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade em todos seus
ambientes, e define alguns espaços importantes para o funcionamento do equipamento, tais
como recepção, sala de atendimento, sala de uso coletivo, sala administrativa, almoxarifado,
copa e banheiros. Esclarece em que consiste cada espaço citado, conforme o Quadro 16:
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Recepção
Sala de
atendimento
Sala de uso
coletivo
Quadro 16 – Espaços indicados pelo MDS para os CRAS
Espaço destinado à espera, transição, encaminhamentos, acolhimento e atendimento inicial de
famílias e indivíduos.
Espaço destinado ao atendimento individualizado de famílias e indivíduos.
Espaço que deve permitir uso múltiplo e otimizado, destinado à realização de atividades
coletivas, com prioridade para a realização de atividades com grupos de famílias, do PAIF.
Espaço destinado às atividades administrativas, tais como registro de informações, produção de
Sala
dados, arquivo de documentos, alimentação de sistemas de informação. É um espaço para uso
administrativa
da coordenação e dos profissionais do CRAS.
Espaços para armazenamento de produtos alimentícios, quando o CRAS fornece alimentação a
Almoxarifados
públicos determinados, e almoxarifados de material pedagógico e de suporte a atividades
coletivas.
Espaço de preparo de lanches oferecidos aos usuários, em especial no decorrer do
Copa ou
desenvolvimento de grupos de famílias ou serviços de convivência, bem como para o uso da
cozinha
equipe de referência do CRAS.
Banheiros de uso feminino e masculino, bem como banheiros que garantam a acessibilidade
Banheiros
para pessoas com deficiência.
Fonte: Elaborado a partir das seguintes referências: BRASIL, 2009a; BRASIL, 2009b, BRASIL, 2014a.
Cabe ressaltar que em caso de imóveis cedidos e/ou alugado, que não foram
construídos e planejados com a finalidade de funcionamento de um CRAS, o MDS recomenda
que ao menos os seguintes critérios sejam observados: imóveis que favoreçam a acessibilidade;
que apresentem pelo menos um espaço com capacidade igual ou superior a 30 pessoas; que
apresentem quantidade mínima de espaços compatíveis com o programa mínimo do CRAS e
com as exigências espaciais dos novos serviços a serem ofertados; e imóveis que apresentem
maior visibilidade e atratividade (BRASIL, 2009a). Denotando, desse modo, o cuidado que
deve haver na escolha do espaço que vai ser alugado ou cedido para abrigar este equipamento
público.
Tendo como parâmetro as orientações expostas, foi possível identificar a partir dos
questionários aplicados pelo Fiscaliza Vitória e dos registros fotográficos realizados durante as
visitas de fiscalização, que o CRAS Região Centro possui 05 (cinco) salas de atendimento
particularizado, 04 (quatro) salas de uso coletivo, 01 (uma) sala administrativa da coordenação e
01 (uma) sala da equipe técnica, 05 (cinco) banheiros, almoxarifado de alimentos, de cesta
básica, de materiais, conforme disposto no Quadro 17.
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
1º Pavimento
01 Recepção
01 Sala de atendimento
particularizado
Quadro 17 – Espaço físico do CRAS Região Centro
2º Pavimento
3º Pavimento
01 Sala da coordenação
03 Salas de atendimento
01 Banheiro unissex
01 Sala da equipe técnica
01 Cozinha
01 Almoxarifado para cesta básica
03 Salas de uso coletivo
01 Sala utilizada como
depósito6
01 Banheiro masculino
01 Banheiro feminino
01 Banheiro unissex
01 Refeitório
01 Almoxarifado de alimentos
01 Banheiro para funcionários
01 Sala utilizada como depósito
01 Sala de atendimento
particularizado
01 Sala de uso coletivo
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória durante a visita técnica.
Durante a aplicação dos questionários, as condições da sala dos técnicos, cozinha e
almoxarifado de alimentos foram consideradas regulares e as salas de atendimento foram
avaliadas como boas. O principal aspecto levantado em relação a esses espaços diz respeito à
falta de ventilação, ocasionando certo desconforto dos profissionais e usuários atendidos,
principalmente no período do verão. Apesar da sala dos técnicos contar com ventilador de teto,
observou-se durante as visitas de fiscalização que os profissionais precisam recorrer a suporte de
ventiladores de chão.
Destaca-se, ainda, que algumas salas contam com suporte para instalação de arcondicionado, o que poderia facilitar a climatização desses ambientes. Também é necessário
avaliar a possibilidade de instalação de blackout em algumas janelas. Não foi observada
nenhuma mudança considerável em relação a esses aspectos no segundo ciclo de visitas.
Outro ponto levantado em relação às salas de atendimento diz respeito à dificuldade de
acesso de gestantes e cadeirantes. Observa-se no Quadro 17 que a maioria das salas de
atendimento particularizado e uso coletivo encontram-se no 2º e 3º pavimento. Os banheiros
também foram avaliados como regulares por não possuírem acessibilidade conforme a norma
técnica ABNT NBR 9050, de 2004.
A partir do Quadro 18 é possível identificar alguns dos espaços que compõem o CRAS
Região Centro, tais como recepção, sala da coordenação, sala da equipe técnica, salas para
atendimento individual e salas de uso coletivo.
6
O CRAS Região Centro conta com uma sala de atendimento particularizado, mas que no momento das visitas de
fiscalização não estava sendo utilizada por causa de danos provocados por terceiros, servindo como depósito de
materiais.
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Quadro 18 – Registros fotográficos do CRAS Região Centro
Figura 1 – Sala de Atendimento I
Figura 2 – Sala de Atendimento II
Figura 3 – Sala de Atendimento III
Figura 4 – Sala de Atendimento IV
Figura 5 – Sala de Atendimento V
Figura 6 – Sala de uso coletivo I
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Figura 7 – Sala de uso coletivo II
Figura 8 – Sala de uso coletivo III
Figura 9 – Sala de uso coletivo IV
Figura 10 – Sala da Coordenação
Figura 11 – Sala da Equipe Técnica
Figura 12 – Recepção
É possível avaliar que as salas de atendimento (Figura 1, Figura 2, Figura 3, Figura 4 e
Figura 5) são amplas, com possibilidades de uso mais diversificadas, no entanto, estão
organizadas de forma tradicional. Este espaço é destinado ao atendimento à família ou um de
seus membros e deve possibilitar o sigilo das informações ali prestadas. O MDS orienta que a
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
sala de atendimento não seja projetada visando um atendente e um número limitado entre um
ou dois interlocutores em torno de uma mesa, mas uma configuração que permita um
atendimento conjunto pelo assistente social e psicólogo, por exemplo, e um número mais
ampliado de membros de uma família, em torno de uma mesa alongada (BRASIL, 2009a). Mas,
para isso, é necessário investimento em mobiliários que permitam nova configuração dos
ambientes.
As salas de uso coletivo (Figura 6, Figura 7, Figura 8, Figura 09) também são espaçosas,
podendo ser utilizadas para atividades de convivência, oficinas e atividades lúdicas e culturais.
Por serem salas para desenvolvimento de atividades com um maior número de pessoas, é
interessante que sua disposição seja diferenciada das salas de uso individual e, ainda, tenha
maior autonomia de acesso. A audição de música em volume mais alto, o desenvolvimento de
atividades que geram elevado nível de ruído e a grande movimentação de pessoas são
características desse ambiente e que devem ser garantidas para sua mais ampla utilização
(BRASIL, 2009a).
Nota-se que o CRAS Região Centro optou por dividir a sala administrativa em sala da
coordenação (Figura 10) e sala da equipe técnica (Figura 11). Por sua vez, observa-se que na
recepção (Figura 12) encontram-se alguns prontuários impressos das famílias cadastradas no
CRAS e que ainda precisam estar arquivados no equipamento. Quando o MDS recomenda a
existência de sala administrativa, ele sugere que arquivos sigilosos possam ser arquivados nesse
local, com acesso da equipe técnica. Uma reorganização do espaço poderia permitir o
armazenamento dos cadastros em outro local, considerando que a falta de espaço não é uma
problemática deste equipamento, esvaziando a recepção e com isso, permitindo também melhor
aproveitamento do espaço.
No geral, constata-se através do Quadro 18 que apesar das salas serem espaçosas, elas
contam com mobiliários reduzidos, o que acaba gerando um mau aproveitamento dos
ambientes. No entanto, entende-se que não é o caso de colocar divisórias nas salas, pois isso
pode prejudicar a garantia do sigilo durante atendimento realizado às famílias. Trata-se de
investir em recursos materiais para proporcionar mais possibilidades para os técnicos no
cotidiano do trabalho social com as famílias.
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
 CCTI Centro
Uma das etapas do processo de implantação do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para Idosos (SCFVI) é a definição de seu lugar de oferta, ou seja, o
espaço físico. O MDS orienta que essa definição aconteça considerando um dos princípios do
SUAS, que é a descentralização, ou seja, “a oferta dos serviços nas localidades próximas de seus
usuários, observando o mapeamento dos territórios de vulnerabilidade social e a oferta no
território de abrangência do Cras, quando a oferta não for realizada no próprio Cras” (BRASIL,
2012c, p. 40).
Os ambientes considerados como necessários à realização do serviço incluem espaço
para a recepção dos usuários, sala de atividades coletivas, sala para atividades administrativas e
instalações sanitárias adaptadas. Além disso, o equipamento poderá contar com outras
características, de acordo com a cultura local, e com espaços externos, ao ar livre, para a
execução das atividades (BRASIL, 2012c).
O espaço do CCTI Centro é alugado pela Prefeitura Municipal de Vitória. Verifica-se
que a nível nacional, do total de Centros de Convivência de natureza governamental, 46,7% já
estão em imóvel próprio e 33,4% em imóveis alugados, conforme Tabela 2.
Tabela 2 – Situação do imóvel onde se localiza o Centro de Convivência, segundo a natureza da unidade
Situação do imóvel onde se localiza a unidade
Natureza da unidade
Próprio Alugado Cedido Outro
Total
Não Governamental
Governamental
Total
Quant. Centros de Convivência
2146
647
1585
143
4521
%
47,5%
14,3%
35,1%
3,2%
100,0%
Quant. Centros de Convivência
1571
1121
642
27
3361
%
46,7%
33,4%
19,1%
0,8%
100,0%
Quant. Centros de Convivência
3717
1768
2227
170
7882
%
47,2%
22,4%
28,3%
2,2%
100,0%
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
No que diz respeito à identificação do equipamento, é possível observar através da
Figura 13 que o CCTI Centro conta com a placa de identificação, o que facilita a visualização
do equipamento. Não existe um parâmetro nacional em relação ao modelo dessa placa, embora
seja possível avaliar a importância dos equipamentos públicos municipais seguirem um mesmo
padrão de identificação para conhecimento dos usuários e melhor identificação dos
equipamentos da Política de Assistência Social.
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Figura 13 – Placa de identificação do CCTI Centro
Embora a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais considere que a
abrangência do CCTI deva corresponder ao território de abrangência do CRAS, de acordo com
a incidência da demanda, verificou-se que o CCTI Centro atende todos os munícipes de Vitória
e não apenas do território de abrangência do CRAS Região Centro.
Segundo dados coletados pelo Fiscaliza Vitória, o equipamento possui salas distribuídas
no andar térreo e no 1º pavimento, conforme Quadro 19.
Quadro 19 – Espaço físico do CCTI Centro
Térreo
1º Pavimento
Área externa para atividades coletivas
Recepção
Área externa para espera dos usuários
Área para espera dos usuários
Área sendo utilizada para depósito de materiais
Sala da coordenação
inservíveis
03 Salas de uso coletivo
03 Salas de uso coletivo
03 Banheiros
01 Sala de atendimento particularizado
Cozinha
Almoxarifado de alimentos
Almoxarifado de materiais de limpeza e artigos de
Almoxarifado para materiais de higiene
papelaria
02 Salas para depósito de materiais
02 Banheiros
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória durante a visita técnica.
Durante a realização do primeiro e segundo ciclo de visitas do Fiscaliza Vitória, os
espaços do CCTI Centro foram avaliados como bons ou regulares. As questões levantadas
giram em torno da necessidade de reformas e manutenções no equipamento e aspectos relativos
à acessibilidade. No que concerne à capacidade das salas de uso coletivo, através do Censo
SUAS (BRASIL, 2014b) é possível identificar que há apenas 1 (uma) sala com capacidade
superior a 30 pessoas, conforme Quadro 20.
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Quadro 20 – Capacidade das salas do CCTI Centro
Quantidade de salas com capacidade máxima para 5 pessoas
0
Quantidade de salas com capacidade para 6 a 14 pessoas
3
Quantidade de salas com capacidade para 15 a 29 pessoas
2
Quantidade de salas com capacidade para 30 ou mais pessoas
1
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b)
Observa-se através do Quadro 20 e das figuras do Quadro 21 que se priorizam salas para
execução de diferentes atividades coletivas. De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, a intervenção social do SCFVI deve ser pautada nas características, interesses
e demandas dessa faixa etária e considerar que a vivência em grupo, as experimentações
artísticas, culturais, esportivas e de lazer e a valorização das experiências vividas constituem
formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social (BRASIL, 2014a).
Quadro 21 – Registros fotográficos do CCTI Centro
Figura 14 – Sala de uso coletivo I
Figura 15 – Sala de uso coletivo II
Figura 16 – Sala de uso coletivo III
Figura 17 – Sala de uso coletivo IV
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Figura 18 – Sala de uso coletivo V
Figura 20 – Sala de atendimento particularizado
Figura 22 – Recepção (ângulo I)
Figura 19 – Sala de uso coletivo VI
Figura 21 – Sala da coordenação
Figura 23 – Recepção (ângulo II)
Cabe ressaltar que como a maioria das atividades ofertadas no CCTI são coletivas, há
necessidade de garantia de espaços amplos e recursos materiais adequados para o
desenvolvimento das ações propostas. Reforça-se as orientações do MDS de que o espaço físico
deve ser compatível com a quantidade de usuários que participarão das atividades ofertadas no
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
local, além de apresentar condições de infraestrutura necessária para a execução do serviço, tais
como iluminação, ventilação, limpeza e conservação adequadas, mobiliário adaptado às
condições dos usuários, equipamentos permanentes e de consumo (como os recursos
socioeducativos), entre outros (BRASIL, 2012c).
O MDS sugere que o SCFVI seja organizado por grupos compostos por cerca de 25
pessoas idosas, com uma variação de 15 a 30 participantes, sendo flexível para se adequar às
condições de espaço físico, recursos humanos e demanda de usuários. Através da análise do
documento preliminar “Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoas
Idosas: Orientações Técnicas” (BRASIL, 2012c), identifica-se que a questão do espaço físico do
CCTI é fator importante para o desenvolvimento das ações e grupos de convivência. No
entanto, existem poucas referências em âmbito nacional que permitem avaliar com
profundidade quais os espaços físicos necessários para o adequado funcionamento do serviço.
O Quadro 21 permite inferir que devido à configuração e tamanho das salas, há
limitação em relação à participação de um maior número de idosos nas atividades que são
executadas no CCTI Centro, tendo em vista o caráter das ações desenvolvidas neste
equipamento. No entanto, não foi analisado o quantitativo de grupos ofertados por atividade e
os horários disponibilizados, o que permitiria uma olhar mais aprofundado sobre a questão.
 CREAS
Segundo orientações do MDS, cabe ao órgão gestor garantir a infraestrutura física
condizente e capaz de comportar o desenvolvimento das atividades de cada serviço ofertado no
CREAS. O Ministério reforça que o efetivo reconhecimento desse equipamento como unidade
pública estatal de referência para o desenvolvimento do trabalho social especializado com
famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, perpassa
aspectos como sua infraestrutura, necessária identificação e recursos humanos (BRASIL,
2011b).
Sobre a identificação do equipamento, novamente destaca-se a importância de afixar
uma placa de identificação em local visível, de modo a dar visibilidade a Unidade e garantir seu
fácil reconhecimento e identificação pelos usuários, pela rede e pela comunidade, em todo o
território nacional (BRASIL, 2011b). Nacionalmente, 78,7% dos CREAS possuem placa de
identificação conforme modelo orientado pelo MDS, como apresentado na Tabela 3 (BRASIL,
2014b).
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Tabela 3 – Placa de identificação do CREAS
Este CREAS possui placa de identificação?
Quantidade de
%
CREAS
Não possui
156
6,6
Sim, conforme o modelo padronizado pelo MDS
1866
78,7
Sim, em outro modelo, mas com o nome “Centro de Referência Especializado de
340
14,3
10
0,4
2372
100
Assistência Social”
Sim, em outro modelo, sem o nome “Centro de Referência Especializado de
Assistência Social”
Total
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
Observa-se através da Figura 24 que o CREAS Centro conta com placa para
identificação do equipamento, com modelo similar ao sugerido pelo MDS.
Figura 24 – Placa de identificação do CREAS Centro
Em relação à situação do imóvel, verifica-se através da Tabela 4 que 68% dos CREAS
que responderam ao Censo SUAS (BRASIL, 2014b) estão localizados em imóveis alugados e
apenas 24,3% em imóveis próprios. O CREAS Centro segue essa tendência nacional,
considerando que também está localizado em imóvel alugado pela PMV. Cabe registrar que o
nível de implementação da proteção social especial não seguiu o mesmo ritmo da proteção
social básica.
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Tabela 4 – Situação do imóvel onde se localiza o CREAS
Imóvel onde se localiza o CREAS
Quantidade de CREAS
%
Próprio da Prefeitura Municipal/DF
577
24,3
Alugado pela Prefeitura Municipal/DF
1614
68,0
Alugado pelo Governo Estadual
26
1,1
Próprio do Governo Estadual
17
0,7
Cedido para a Prefeitura Municipal/DF por órgãos/unidade públicas
77
3,2
Cedido para a Prefeitura Municipal/DF por entidades/instituições privadas
21
0,9
Outros
40
1,7
2372
100
Total
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
Em relação ao seu espaço físico, compreende-se a necessidade de avaliar as dimensões e
ambientes necessários aos serviços que serão ofertados, pois instalações inadequadas podem
implicar prejuízos ao desenvolvimento das ações, exigindo mudança ou adequação do local
(BRASIL, 2011b). Pensar no espaço físico do CREAS não é diferente dos demais equipamentos
no que concerne a necessidade de planejamento da implantação ou adequação, que inclua a
previsão de funcionamento em imóvel próprio e adequado. Considera-se que
[...] ao fixar-se em determinado local, o CREAS torna-se referência para as famílias e
os indivíduos do seu território de abrangência. Assim, mudanças de local de
funcionamento da Unidade podem acarretar em dificuldades de acesso por parte dos
usuários atendidos e até mesmo em descontinuidade do atendimento, principalmente
se a Unidade for deslocada para um local distante (BRASIL, 2011b, p. 83).
O MDS considera que o espaço físico do CREAS deve contar com condições que
assegurem: a) atendimento em condições de privacidade e sigilo; b) adequada iluminação,
ventilação, conservação, salubridade e limpeza; c) segurança dos profissionais e público
atendido; d) acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos, gestantes e crianças, dentre outros;
e) espaços reservados e de acesso restrito à equipe para guarda de prontuários; f) informações
disponíveis em local visível sobre: serviços ofertados, situações atendidas e horário de
funcionamento da Unidade. Em caso de registros eletrônicos, devem igualmente ser adotadas
medidas para assegurar o acesso restrito aos prontuários, dados e informações (BRASIL,
2011b).
Nesse ínterim, as orientações ainda esclarecem que os espaços essenciais do CREAS são:
espaço para recepção; salas específicas para uso da coordenação, equipe técnica ou
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administração; salas de atendimento (individual, familiar e em grupo), em quantitativo
condizente com o(s) serviço(s) ofertado(s) e a capacidade de atendimento da unidade
(recomendável que os municípios de grande porte tenham no mínimo 4 (quatro) salas de
atendimento); no mínimo 2 (dois) banheiros coletivos, com adaptação para pessoa com
mobilidade reduzida como, por exemplo, pessoas com deficiência e idosos; copa e/ou cozinha.
Ressalta-se que a estrutura deve ser ampliada sempre que se fizer necessário (BRASIL, 2011b).
Além dos espaços essenciais, o CREAS também poderá contar com outros espaços,
dependendo das possibilidades e necessidades apresentadas (almoxarifado ou similar, espaço
externo para atividade de convívio, etc.) (BRASIL, 2011b). A partir das visitas de fiscalização
realizadas pelo Fiscaliza Vitória, constatou-se a seguinte configuração do espaço físico do
CREAS Centro, conforme exposto no Quadro 22.
Quadro 22 – Espaço físico do CREAS Centro
Térreo
1º Pavimento
Área externa
Área de serviço
Área utilizada como depósito de materiais inservíveis 01 Sala da coordenação
Recepção
04 Salas de atendimento familiar e individual
Área comum para espera
01 Sala da equipe do SEAS
01 Sala de uso dos educadores sociais
01 Sala da equipe do SEAD
01 Sala de atendimento familiar e individual
01 Sala da equipe do PAEFI
01 Copa
02 Banheiros
02 Banheiros
01 Cozinha
01 Sala de uso coletivo
01 Almoxarifado para materiais de limpeza
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória durante a visita técnica.
Segundo dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b), dentre as salas existentes no CREAS
Centro, há apenas uma sala com capacidade para 30 ou mais pessoas, conforme Quadro 23.
Ademais, verifica-se que do total de salas disponíveis, há apenas 02 (duas) salas que não são
utilizadas para atendimento. No entanto, durante as visitas de fiscalização realizadas pelo
Fiscaliza Vitória constatou-se que cada equipe dos diferentes serviços executados no CREAS
Centro possui uma sala. É possível inferir, desse modo, que algumas salas das equipes também
são utilizadas para atendimento, quando necessário.
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Quadro 23 – Espaço físico do CREAS Centro/Censo SUAS
Quantidade de Salas com capacidade máxima de 5 pessoas
6
Quantidade de Salas com capacidade para 6 a 14 pessoas
2
Quantidade de Salas com capacidade para 15 a 29 pessoas
0
Quantidade de Salas com capacidade para 30 ou mais pessoas
1
Salas específicas para uso da Coordenação, equipe técnica ou administração (Não são salas de atendimento)
2
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
Observa-se através dos registros fotográficos dispostos no Quadro 24 que o espaço do
CREAS Centro tem uma característica marcadamente residencial, inclusive com mobiliários
comuns de uma residência.
Quadro 24 – Registros fotográficos do CREAS Centro
Figura 25 – Área externa
Figura 26 – Área comum para espera
Figura 27 – Sala dos educadores sociais
Figura 28 – Sala de atendimento familiar
e individual I
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Figura 29 – Sala de atendimento familiar
e individual II
Figura 30 – Sala de atendimento familiar
e individual III
Figura 31 – Sala de atendimento familiar
e individual IV
Figura 32 – Sala de atendimento familiar
e individual V
Figura 33 – Sala de uso coletivo
Figura 34 – Sala da equipe do SEAS
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Figura 35 – Sala da equipe do SEAS
Figura 36 – Sala da equipe do SEAD
Figura 37 – Sala da equipe do PAEFI/MSE
Figura 38 – Sala da coordenação
Figura 39 – Copa
Figura 40 – Cozinha
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Figura 41 – Recepção
Figura 42 – Recepção
Nota-se na Figura 42 que o espaço da recepção é pequeno e que há uma mesa entre o
balcão e as cadeiras de espera, utilizada pelo(a) vigilante. É importante salientar que a
orientação do MDS é de que a recepção deve possuir uma organização que favoreça contato de
forma respeitosa, evitando exposições desnecessárias. Esse espaço deve dispor de mobiliário
necessário para os profissionais que trabalham na recepção (balcão ou mesa, etc.) e mobiliário
para acomodar os usuários enquanto aguardam atendimento, como cadeiras ou sofás. O espaço
da recepção pode acomodar também um espaço para as crianças, como, por exemplo, um
cantinho com tapete emborrachado e brinquedos (BRASIL, 2011b).
Em relação à sala de atendimento individual e familiar, não se recomenda a utilização
de divisórias, pois, possivelmente, não garante uma acústica capaz de assegurar o sigilo no
atendimento (BRASIL, 2011b). Foi possível notar que apenas as salas da equipe do SEAS e
SEAD possuem divisórias, como forma de transformar a sala para uso das duas equipes. Não foi
perguntado se as equipes realizam atendimento nessas salas.
O MDS recomenda que além do mobiliário necessário, como mesa e cadeiras, essas salas
tenham disponível material socioeducativo e informativo para ser utilizado nas atividades
desenvolvidas e que disponham também de mobiliário infantil (BRASIL, 2011b). Observa-se
que os mobiliários de algumas salas foram adaptados, sendo necessário o investimento urgente
em mobiliários que caracterizem o equipamento como público, dissociando-o do aspecto
residencial e recursos que possam ser utilizados durante o atendimento às crianças e
adolescentes.
No que diz respeito à sala para atividades em grupo, o MDS destaca a importância de
esse ambiente poder acomodar no mínimo 15 pessoas e ter mobiliário de fácil deslocamento,
com intuito de organizar o local para o desenvolvimento de atividades com pequenos grupos ou
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grupos mais numerosos (BRASIL, 2011b). O CREAS Centro possui apenas uma sala de grupo,
que também precisa de investimento em mobiliários e recursos materiais.
As orientações do MDS sobre o CREAS indicam que as salas para uso da coordenação,
equipe técnica ou administração é um espaço comum à equipe do CREAS, onde podem ser
guardados os arquivos com registros e relatórios de gestão da Unidade, relatórios e prontuários
das famílias, observados os devidos cuidados em relação à segurança e sigilo das informações e o
manuseio apenas por pessoas autorizadas pela equipe. Essa sala deve comportar os
equipamentos e mobiliários necessários (mesas, cadeiras, computador) e pode ser utilizada,
ainda, para a elaboração de relatórios, reuniões de equipe, estudos, etc. (BRASIL, 2011b).
Foi observado que devido à quantidade de profissionais que compõem a equipe do
CREAS Centro, não há uma sala sendo compartilhada por todos os profissionais do
equipamento, uma sala de toda a equipe. Foi possível constatar durante as visitas de fiscalização
realizadas pelo Fiscaliza Vitória que o equipamento conta com sala da coordenação e uma sala
para cada equipe, 01 (uma) do PAEFI/MSE, 01 (uma) do SEAS e 01 (uma) do SEAD. Cada
sala contém os prontuários das famílias atendidas e acompanhadas por cada equipe.
Compreende-se que devido ao número de profissionais, foi necessário organizar o espaço para
que cada serviço tivesse uma sala de referência, considerando a necessidade de discussão de
casos, reuniões, organização particular de cada serviço.
A partir dos dados coletados e dos registros fotográficos, verifica-se a necessidade de
otimização do espaço ou mesmo de avaliação quanto à necessidade de um equipamento maior
para comportar todos os serviços que são ofertados, considerando a orientação do MDS de que
o CREAS devem dispor de quantidade e dimensões suficientes, sendo a infraestrutura ampliada
sempre que necessário (BRASIL, 2011b). Essa análise ficará ainda mais clara quando for
considerado o quantitativo necessário de recursos humanos para os diferentes serviços e como
deve ocorrer seu funcionamento.
 Hospedagem Noturna
A Hospedagem Noturna, segundo dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b), trata-se de
um abrigo institucional. Neste equipamento é executado o Serviço de Acolhimento
Institucional para Adultos e Famílias, previsto para pessoas em situação de rua e desabrigo por
abandono, migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de
autossustento. O MDS considera que este serviço deve funcionar em unidade inserida na
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comunidade com características residenciais, ambiente acolhedor e estrutura física adequada,
visando o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar. Deve-se garantir
uma estrutura para acolher com privacidade pessoas do mesmo sexo ou grupo familiar
(BRASIL, 2014b).
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais considera duas modalidades do
Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias: a) o atendimento em unidade
institucional semelhante a uma residência com o limite máximo de 50 pessoas por unidade e de
04 (quatro) pessoas por quarto; b) o atendimento em unidade institucional de passagem para a
oferta de acolhimento imediato e emergencial, com profissionais preparados para receber os
usuários em qualquer horário do dia ou da noite, enquanto se realiza um estudo diagnóstico
detalhado de cada situação para os encaminhamentos necessários (BRASIL, 2014b).
Independente da modalidade, o MDS considera que as edificações devem ser
organizadas de forma a atender aos requisitos previstos nos regulamentos existentes e às
necessidades dos usuários, oferecendo condições de habitabilidade, higiene, salubridade,
segurança, acessibilidade e privacidade. O ambiente físico previsto na Tipificação consiste em
espaço para moradia, endereço de referência, condições de repouso, espaço de estar e convívio,
guarda de pertences, lavagem e secagem de roupas, banho e higiene pessoal, vestuário e
pertences. Além da acessibilidade de acordo com as normas da ABNT 9050 (BRASIL, 2014b).
A Hospedagem Noturna é localizada em imóvel alugado pela PMV, em uma área
residencial. Segundo dados coletados pelo Fiscaliza Vitória, o equipamento está localizado em
área de concentração de pessoas. Através das visitas de fiscalização, foi possível perceber que por
ser classificado como abrigo institucional, o equipamento não conta com placa de identificação,
conforme recomendação do MDS. Constatou-se a seguinte configuração do espaço físico da
Hospedagem Noturna:
Quadro 25 – Espaço físico da Hospedagem Noturna
1º Pavimento
Área externa
Área para refeitório e convivência
Espaço para lavagem e secagem de roupas
Almoxarifado de alimentos
01 sala dos cuidadores sociais
Almoxarifado de materiais de limpeza
01 sala de atendimento
Cozinha
02 banheiros (sendo que um está sendo utilizado como
01 sala administrativa
depósito)
05 banheiros (sendo um desses para o público
feminino)
06 dormitórios para o público masculino
01 dormitório para o público feminino
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória durante a visita técnica.
Térreo
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Na área externa (pátio), há um local aberto que pode ser utilizado como espaço de
convivência, um local com tanque e varal para que os usuários possam lavar e secar suas roupas
(o equipamento não conta com máquina de lavar roupa) e 4 (quatro) banheiros (Figura 43 e
Figura 44). A porta de acesso ao dormitório feminino localiza-se nessa área externa. A partir dos
dados coletados pelo Fiscaliza Vitória, foi possível identificar que o equipamento não conta
com espaço para acomodação de animais de estimação e guarda de carrinhos de coleta de
material reciclável.
Os registros fotográficos permitem maior compreensão sobre a organização dos
ambientes deste equipamento, conforme Quadro 26.
Quadro 26 – Registros fotográficos da Hospedagem Noturna
Figura 43 – Área externa
Figura 44 – Área para lavagem e secagem de roupas
Figura 45 – Sala administrativa
Figura 46 – Sala dos cuidadores sociais
55
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Figura 47 – Sala de atendimento
Figura 48 – Dormitório I
Figura 49 – Dormitório II
Figura 50 – Dormitório III
Figura 51 – Dormitório IV
Figura 52 – Dormitório V
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Figura 53 – Dormitório VI
Figura 54 – Dormitório VII
Figura 55 – Refeitório
Figura 56 – Área de convivência
Figura 57 – Cozinha (ângulo I)
Figura 58 – Cozinha (ângulo II)
Segundo o texto de “Orientação para o Reordenamento do Serviço de Acolhimento
para População Adulta e Famílias em Situação de Rua”, disponibilizado no site do MDS7, é
previsto no caso do acolhimento institucional os seguintes ambientes: quartos, cozinha, salas de
7
Disponível no sítio: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/mural/arquivos/texto-de-orientacao-reordenamentopop-rua-08-05-2012.pdf
57
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
jantar/refeitório, banheiro, área de serviço, sala para a equipe técnica, sala para coordenação e
administrativo.
Este documento orienta que os quartos sejam organizados de forma a acolher 4 (quatro)
pessoas, acomodando camas e armários para guarda de pertences de forma individualizada.
Através dos questionários aplicados pelo Fiscaliza Vitória, verifica-se que há um total de 07
(sete) quartos ao todo, com a seguinte configuração:

5 (cinco) quartos com 5 (cinco) vagas;

1 (um) quarto com 6 (seis) vagas (público feminino);

1 (um) quarto com 9 (nove) vagas.
Observando a Figura 48 à Figura 54 é possível identificar que os quartos conseguem
comportar apenas as camas dos usuários e que mais de 4 (quatro) usuários dividem cada
dormitório. Durante as visitas de fiscalização que foram realizadas ao equipamento, a equipe do
Fiscaliza Vitória observou que em alguns dormitórios há infiltração e pouca ventilação,
principalmente no dormitório feminino. Se houvesse um número menor de usuários por
quarto, seria possível garantir uma melhor organização do espaço e mobiliários necessários ao
equipamento.
O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a
População em Situação de Rua, em seu artigo 8º esclarece que o padrão básico de qualidade,
segurança e conforto da rede de acolhimento temporário deverá observar limite de capacidade,
regras de funcionamento e convivência, acessibilidade, salubridade e distribuição geográfica das
unidades de acolhimento nas áreas urbanas, respeitando o direito de permanência da
população em situação de rua.
Em relação à sala da equipe técnica, o documento “Orientação para o Reordenamento
do Serviço de Acolhimento para População Adulta e Famílias em Situação de Rua” orienta que
se trata de uma sala para acomodação da equipe técnica do serviço e com estrutura para o
desempenho do trabalho. Orienta, ainda, que a sala para coordenação e administrativo deve ter
espaço e mobiliário suficiente para a acomodação da equipe administrativa e coordenação (deve
ter área reservada para guarda de prontuário, garantindo segurança e sigilo). O Fiscaliza Vitória
constatou que o equipamento conta com 2 (duas) salas de uso da equipe (Figura 46 e Figura 47)
e 1 (uma) sala administrativa (Figura 45). Uma das salas da equipe é utilizada pelos educadores
sociais e a outra sala pelo(a) assistente social e psicólogo(a). Não há uma sala específica para
acolhimento e atendimento particularizado. É possível inferir que a equipe técnica realiza
58
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
atendimento em uma dessas salas, sendo necessário o deslocamento da equipe. Cabe registrar
que essas salas possuem divisórias, o que pode prejudicar a garantia de sigilo do atendimento.
O documento orienta que o equipamento conte com 1 (um) lavatório, 1 (um) sanitário
e 1 (um) chuveiro para até 10 (dez) pessoas e ao menos 1 (um) banheiro adaptado para pessoa
com deficiência. Observou-se durante as visitas de fiscalização do Fiscaliza Vitória, que os 4
(quatro) banheiros localizados na área externa possuem 1 (um) chuveiro, totalizando 4 (quatro)
chuveiros ao todo. O outro banheiro do térreo é utilizado pela equipe e o banheiro do 1º
pavimento é utilizado pelos funcionários da cozinha e limpeza. Desse modo, compreende-se que
os 40 usuários se revezam para utilização dos 4 (quatro) banheiros que estão localizados na área
externa.
Em relação à cozinha, o documento orienta que o ambiente tenha espaço suficiente
para a organização dos utensílios e preparação dos alimentos para o número de usuários.
Observa-se através da Figura 57 e Figura 58 que não há mobiliários suficientes para organização
dos utensílios utilizados no preparo do alimento. Destaca-se que o cardápio é elaborado pelas
cozinheiras. Em relação à sala de jantar/refeitório, o documento orienta que o espaço seja
equipado para acomodar os usuários a cada refeição. Durante as visitas de fiscalização do
Fiscaliza Vitória, foi possível observar que no ambiente utilizado para refeições dos usuários,
que inclui jantar e café da manhã, não há uma estrutura de refeitório. Não há mesas suficientes,
apenas cadeiras. No mesmo espaço utilizado para alimentação, também há uma área de
convivência com sofás e uma televisão. Avalia-se que se trata de um ambiente com necessidade
de investimento em mobiliários e outros recursos materiais.
O documento também traz orientações sobre a organização do equipamento,
destacando a importância do usuário sentir-se corresponsável por tarefas do cotidiano. Orienta
que as equipes estabeleçam através de diálogos, assembleias ou reuniões, escalas semanais de
organização, limpeza e manutenção dos espaços. De forma que os usuários não sejam
responsáveis pela limpeza, mas que contribuam para tal. Sobre este aspecto, é possível
identificar nos questionários aplicados pelo Fiscaliza Vitória, que os usuários participam da
organização do espaço e apenas auxiliam na limpeza, tendo em vista que há uma auxiliar de
serviços gerais responsável pela limpeza do equipamento.
Nos questionários aplicados, os espaços do equipamento foram avaliados como bons ou
regulares. Os principais aspectos levantados giram em torno da necessidade de manutenção
elétrica, hidráulica e de pintura. Foi perguntado nos questionários se os usuários avaliam o
59
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serviço prestado pela Hospedagem Noturna, e foi respondido que os usuários avaliam o
equipamento através de reuniões. As principais questões apontadas pelos usuários dizem
respeito à estrutura física do equipamento e mobiliário para guarda de seus pertences. Cabe
ressaltar, que a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais prevê como aquisições dos
usuários: ser ouvido e expressar necessidades, interesses e possibilidades; e avaliar o serviço.
(BRASIL, 2014b).
5.2 ACESSIBILIDADE
As condições de acessibilidade são de extrema importância para que seu público-alvo
tenha inserção no equipamento e acesso a seus serviços. A partir dos questionários aplicados
pelo Fiscaliza Vitória, verificaram-se alguns aspectos que permitem apontamentos, mas são
insuficientes para uma análise mais ampla acerca da acessibilidade, conforme Lei nº 10.098, de
19 de dezembro de 2000, Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, a norma técnica
ABNT NBR 9.050 de 2004 e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).
A aplicação desses dispositivos legais tem implicações diversas no espaço físico. A mais
evidente está na organização das instalações sanitárias, que diferencia as coletivas das destinadas
as pessoas com deficiência. Mas estas implicações estendem-se, por exemplo, para a largura das
circulações e aberturas, para a superação de obstáculos e para a instalação de itens de proteção.
E, para além desses aspectos físicos, alcança também os de mobiliário, sinalização, comunicação
e outros (BRASIL, 2009a).
A infraestrutura dos equipamentos deve possibilitar o acesso às pessoas com mobilidade
reduzida, tais como pessoas com deficiência e idosos, e dispor de condições para a acolhida dos
usuários com dignidade, contando com salas para ofertar atendimento com privacidade e sigilo.
Para isso, a Unidade deve contar com espaços com acessibilidade que permitam a circulação
com segurança, além de mobiliários e materiais próprios e específicos para promover o
atendimento, considerando as particularidades e necessidades dos usuários (BRASIL, 2011b).
Nessa direção, deve-se assegurar o acesso principal adaptado com rampas e rota acessível
desde a calçada até a recepção; rota acessível aos principais espaços do equipamento (recepção,
sala de atendimentos e sala(s) de uso coletivo); rota acessível ao banheiro e banheiros adaptados.
É importante mencionar que as condições de acessibilidade devem incluir, também, meios para
60
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
o acesso de pessoas com outras dificuldades e deficiências, a exemplo da deficiência visual,
auditiva, de modo a superar barreiras arquitetônicas e atitudinais que, por vezes, impossibilitam
o acesso aos equipamentos (BRASIL, 2011b).
É importante que no âmbito da Unidade se possa contar com suportes como, por
exemplo, treinamento para auxiliar pessoas com deficiência visual; placas de identificação em
Braile; suporte eventual de profissional com domínio de LIBRAS, ou capacitação de
profissional nesta língua; dentre outras medidas que possam ser adotadas (BRASIL, 2011b).
 CRAS Região Centro
A partir dos dados coletados no Censo SUAS (BRASIL, 2014b) – Tabela 5 –
identificou-se que 46,9% dos CRAS possuem acesso principal adaptado com rampas, mas não
de acordo com a Norma da ABNT (NBR 9050). Em relação à rota acessível desde a calçada até
a recepção do CRAS, 49,4% dos CRAS consideraram que possuem, mas não de acordo com a
Norma da ABNT. Por sua vez, 43,5% responderam que possuem rota acessível ao banheiro,
mas não de acordo com a Norma da ABNT e 44,5% não possuem banheiro adaptado para
pessoa com deficiência.
Tabela 5 – Condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e pessoas idosas no CRAS
Sim, de acordo com a
Sim, mas não de acordo
norma da ABNT (NBR
com a norma da ABNT
Não possui
9050)
(NBR 9050)8
Quantidade de
Quantidade de
Quantidade
%
%
%
Cras
Cras
de Cras
Acesso principal adaptado
com rampas e rota acessível
2757
34,1
3791
46,9
1540
19,0
desde a calçada até a recepção
do Cras
Rota acessível aos espaços do
Cras (recepção, salas de
2808
34,7
3998
49,4
1282
15,9
atendimento e espaços de uso
coletivo)
Rota acessível ao banheiro
2824
34,9
3521
43,5
1743
21,6
Banheiro adaptado para
2561
31,7
1928
23,8
3599
44,5
pessoa com deficiência
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
8
Foi considerado no Censo SUAS que a opção “Sim, mas não estão de acordo com a Norma da ABNT” era para
ser assinalada apenas nos casos em que as condições de acessibilidade não estivessem em conformidade com a
Norma, mas fossem suficientes para garantir o acesso e a participação da pessoa idosa ou com deficiência nas
atividades desenvolvidas.
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
No caso do CRAS Região Centro, verificou-se através dos questionários aplicados pelo
Fiscaliza Vitória, que a calçada do equipamento não é cidadã (Figura 59 e Figura 60). O
equipamento está localizado em uma área íngreme, o que pode dificultar a locomoção de
pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Há um corrimão de acesso apenas na escada
lateral (Figura 61). É possível observar através da Figura 62, Figura 63 e Figura 64 que para
acesso ao 1º, 2º e 3º pavimento, o CRAS Região Centro conta com rampas com corrimão. No
entanto, observa-se que a inclinação da rampa também é um dificultador no que diz respeito à
acessibilidade. Vale lembrar que a maioria das salas de atendimento e uso coletivo está
localizada no 2º e 3º pavimento.
Quadro 27 – Acessibilidade CRAS Região Centro
Figura 59 – Calçada CRAS Região Centro (ângulo I)
Figura 60 – Calçada CRAS Região Centro (ângulo II)
Figura 61 – Acesso ao CRAS
Figura 62 – Acesso ao 1º pavimento
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Figura 63 – Acesso ao 2º pavimento
Figura 64– Acesso ao 3º pavimento
Figura 65 – Acesso banheiro do 1º pavimento I
Figura 66 – Lavabo banheiro do 1º pavimento I
Figura 67 – Entrada do banheiro adaptado 1º
pavimento
Figura 68 – Banheiro adaptado 1º pavimento
63
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Figura 69 – Banheiro do 2º pavimento
Figura 70 – Banheiro feminino 3º pavimento
Figura 71 – Banheiro masculino 3º pavimento
Figura 72 – Banheiro unissex 3º pavimento
Segundo dados coletados pelo Fiscaliza Vitória, os banheiros não são acessíveis. No
entanto, foi realizada adaptação do banheiro localizado no 1º pavimento (NBR 9050) (Figura
67 e Figura 68). Somado a isso, identificou-se que o CRAS Região Centro não conta com
pessoas disponíveis e treinadas para o atendimento de pessoas com deficiência (com
conhecimento em Libras, treinados em auxiliar pessoas em cadeiras de roda, com deficiência
visual, entre outros), bem como materiais que favoreçam o atendimento socioassistencial
destinado a pessoas com deficiência, tais como material informativo em braile, em áudio, entre
outros.
Os dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014a) também permitiram confirmar que quando
analisadas as condições de acessibilidade por situação do imóvel, estas são melhores nos CRAS
que funcionam em imóvel próprio. O percentual de CRAS que em 2014 possuía acesso
principal adaptado com rampa foi de 44,9% entre os imóveis próprios, enquanto entre os
imóveis alugados esse percentual foi de apenas 22,8%. Em relação aos banheiros adaptados, o
percentual foi de 46,8% entre os Cras que funcionam em imóvel próprio e apenas 16,2% dos
64
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Cras que funcionam em imóvel alugado. Foi avaliado que essas diferenças apontam para a
importância dos Cras serem instalados em um imóvel especificamente destinado a seu
funcionamento. É possível que em imóveis alugados existam restrições a reformas que
permitam a criação das condições de acessibilidade.
 CCTI Centro
Os dados nacionais possibilitam depreender que no ano de 2014, dos CCTI que
participaram do Censo SUAS, 38% não possuíam acesso principal adaptado com rampas e rota
acessível desde a calçada até a recepção da unidade, 41,2% consideraram possuir rota acessível
aos espaços da unidade, mas não de acordo com a Norma da ABNT (NBR 9050), 37,2%
responderam que têm rota acessível ao banheiro, mas não de acordo com a Norma da ABNT,
enquanto 58,2% consideraram não possuir banheiro adaptado para pessoas com deficiência
(Quadro 28).
Quadro 28 – Condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e pessoas idosas CCTI
Sim, mas não está de
acordo com a norma da
ABNT (NBR9050)
Quantidade
%
CCTI
Acesso principal
adaptado com
rampas e rota
acessível desde a
calçada até a
recepção da
unidade
Rota acessível aos
espaços da unidade
(recepção, salas de
atendimento e
espaços de uso
coletivo)
Rota acessível ao
banheiro
Banheiro adaptado
para pessoas com
deficiência
Sim, de acordo com a
norma da ABNT
(NBR9050)
Quantidade
%
CCTI
Não possui
Total
Quantidade
CCTI
%
Quantidade
CCTI
%
2839
36,0%
2044
25,9%
2999
38,0%
7882
100,0%
3248
41,2%
2087
26,5%
2547
32,3%
7882
100,0%
2932
37,2%
2222
28,2%
2728
34,6%
7882
100,0%
1376
17,5%
1918
24,3%
4588
58,2%
7882
100,0%
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b)
Em relação ao CCTI Centro, de acordo com dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b),
Quadro 29, o equipamento possui rota acessível aos espaços da unidade (recepção, sala de
atendimento e espaços de uso coletivo) e ao banheiro, mas não de acordo com a norma da
ABNT (NBR 9050). Isso quer dizer que se considerou que as condições de acessibilidade são
65
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
suficientes para garantir o acesso e a participação da pessoa idosa ou com deficiência nas
atividades desenvolvidas.
Quadro 29 – Condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e pessoas idosas CCTI Centro
Acesso principal adaptado com rampas e rota acessível desde a
Não possui
calçada até a recepção da unidade
Rota acessível aos espaços da unidade (recepção, salas de
Sim, mas não está de acordo com a norma
atendimento e espaços de uso coletivo)
da ABNT (NBR9050)
Sim, mas não está de acordo com a norma
Rota acessível ao banheiro
da ABNT (NBR9050)
Banheiro adaptado para pessoas com deficiência
Não possui
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b)
Observa-se através do Quadro 30 que também não são garantidas todas as condições de
acessibilidade neste equipamento, considerando a norma técnica de referência NBR 9050:2004.
Quadro 30 – Acessibilidade CCTI Centro
Figura 73 – Calçada CCTI Centro (ângulo I)
Figura 74 – Calçada CCTI Centro (ângulo II)
Figura 75 – Escada externa para acesso ao
1º pavimento
Figura 76 – Escada de acesso ao 1º pavimento
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Figura 77 – Continuidade da escada de acesso ao 1º
pavimento
Figura 78 – Banheiro térreo I
Figura 79 – Banheiro térreo II
Figura 80 – Banheiro térreo III
Figura 81 – Banheiro 1º pavimento I
Figura 82 – Banheiro 1º pavimento II
A partir das visitas de fiscalização realizadas pelo Fiscaliza Vitória, identificou-se que o
equipamento não possui calçada cidadã. Ademais, conforme exposto na Figura 73 e Figura 74,
a calçada não está em boas condições, o que pode dificultar a circulação dos idosos e pessoas
com deficiência. Embora o CCTI Centro possua no andar térreo área externa para atividades
coletivas, três salas de uso coletivo e três banheiros, verificou-se que para acesso a recepção, a
67
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
sala de atendimento particularizado, a sala da coordenação e a outras três salas de uso coletivo,
localizados no 1º pavimento, é necessário subir escadas, conforme Figura 75 a Figura 77.
Observa-se da Figura 78 a Figura 82 que os banheiros não possuem acessibilidade conforme
parâmetros da Norma ABNT NBR (9050:2004).
 CREAS
Os dados nacionais indicam que a maioria dos CREAS (49%) possui acesso principal
adaptado com rampas e rota acessível desde a calçada até a recepção do equipamento, mas não
estão de acordo com a Norma da ABNT. Por sua vez, 58,9% responderam não possuir banheiro
adaptado para pessoas com mobilidade reduzida (idosos, pessoas com deficiência, etc.),
conforme Tabela 6.
Tabela 6 – Condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e pessoas idosas nos CREAS
Sim, de acordo com a
Sim, mas não de acordo
Não possui
norma da ABNT
com a Norma da ABNT
Quantidade
Quantidade de
Quantidade de
%
%
%
de CREAS
CREAS
CREAS
Acesso principal adaptado com
rampas e rota acessível desde a
644
27,2
565
23,8
1164
49,0
calçada até a recepção do CREAS
Rota acessível aos principais
espaços do CREAS (recepção, sala
492
20,7
562
23,7
1319
55,6
de atendimentos e sala(s) de uso
coletivo)
Rota acessível ao banheiro
653
27,5
525
22,1
1194
50,3
Banheiro adaptado para pessoas
com mobilidade reduzida (idosos,
1396
58,9
420
17,7
556
23,4
pessoas com deficiência, etc.)
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b)
Especificamente em relação ao CREAS Centro, através do Censo SUAS é possível
constatar, Quadro 31, que este equipamento possui acesso principal adaptado com rampas e
rota acessível desde a calçada até a recepção; rota acessível aos principais espaços do CREAS,
rota acessível ao banheiro e banheiro adaptado para pessoas com mobilidade reduzida. No
entanto, não estão de acordo com a Norma da ABNT.
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Quadro 31 – Condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e pessoas idosas no CREAS Centro
Acesso principal adaptado com rampas e rota acessível desde a calçada até Sim, mas não estão de acordo com a
a recepção do CREAS
Norma da ABNT
Rota acessível aos principais espaços do CREAS (recepção, sala de
Sim, mas não estão de acordo com a
atendimentos e sala(s) de uso coletivo)
Norma da ABNT
Sim, mas não estão de acordo com a
Rota acessível ao banheiro
Norma da ABNT
Banheiro adaptado para pessoas com mobilidade reduzida (idosos,
Sim, mas não estão de acordo com a
pessoas com deficiência, etc.)
Norma da ABNT
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b)
Apesar dos dados do Censo SUAS/2014, observa-se através do Quadro 32 algumas
incoerências:
Quadro 32 – Acessibilidade CREAS Centro
Figura 83 – Calçada CREAS Centro
Figura 84 – Escada de acesso ao 1º pavimento
Figura 85 – Continuidade da escada de acesso ao 1º
pavimento
Figura 86 – Escada externa de acesso ao 1º pavimento
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Figura 87 – Banheiro adaptado térreo I
Figura 88 – Banheiro térreo II
Figura 89 – Banheiro 1º pavimento I
Figura 90 – Banheiro 1º pavimento II
Nota-se através da Figura 83 que a calçada do CREAS Centro não é cidadã e que não há
uma rota acessível desde a calçada até a recepção do equipamento. No andar térreo o usuário
conseguiria ter acesso à recepção, à sala dos educadores sociais, à uma sala de atendimento
familiar e individual e banheiros. No entanto, para acesso aos demais espaços do equipamento,
localizados no 1º pavimento, é necessário subir escadas (Figura 84 a Figura 86). Apesar de um
dos banheiros ter sofrido adaptação (Figura 87), verificou-se que não está totalmente de acordo
com a Norma ABNT NBR (9050:2004). Segundo MDS, o CREAS deve possuir no mínimo
dois banheiros coletivos, feminino e masculino, assegurando-se banheiros com acessibilidade
para pessoas com mobilidade reduzida, em quantidade compatível com a demanda de usuários
e o número de trabalhadores (BRASIL, 2011b).
 Hospedagem Noturna
A partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b) foi possível identificar que o
equipamento não conta com acesso principal adaptado com rampas e rota acessível desde a
calçada até o interior da Unidade. Além disso, não possui rota acessível aos dormitórios e
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espaços de uso coletivo, bem como aos banheiros. Observa-se no Quadro 33 que não há suporte
de profissional com conhecimento em LIBRAS; suporte de material em braile; dentre outros
aspectos.
Quadro 33 – Condições de Acessibilidade Hospedagem Noturna
Acesso principal adaptado com rampas e rota acessível desde a calçada até o interior da Unidade
Não
Rota acessível aos dormitórios e espaços de uso coletivo
Não
Rota acessível ao banheiro
Não
Banheiro adaptado para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida
Não
Suporte de profissional com conhecimento em LIBRAS
Não
Suporte de material em braile
Não
Suporte para leitores de telas de computador para pessoas cegas
Não
Pisos especiais com relevos para sinalização voltados para deficientes visuais
Não
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
As visitas de fiscalização confirmaram algumas das questões expostas no Quadro 33.
Verificou-se que embora o terreno onde esteja localizada a Hospedagem Noturna seja
compartilhado com outra instituição, sua entrada é independente, conforme Figura 92.
Observa-se através da Figura 91 que a calçada do equipamento não está adequada. Para acesso
aos espaços da Hospedagem, o usuário precisa descer uma escada logo na entrada (Figura 93 e
Figura 94).
Quadro 34 – Acessibilidade Hospedagem Noturna
Figura 91 – Calçada Hospedagem Noturna
Figura 92 – Portão de entrada da Hospedagem Noturna
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Figura 93 – Escada de acesso aos espaços da
Hospedagem Noturna (ângulo I)
Figura 94 – Escada de acesso aos espaços da
Hospedagem Noturna (ângulo II)
Figura 95 – Escada de acesso ao 1º pavimento
Figura 96 – Corredor de acesso aos dormitórios
Figura 97 – Banheiro térreo I
Figura 98 – Banheiro térreo II
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Figura 99 – Banheiro térreo III
Figura 100 – Banheiro térreo IV
Figura 101 – Banheiro térreo V
Figura 102 – Banheiro 1º pavimento
Os dormitórios ficam localizados no térreo, assim como as salas de atendimento e a
maioria dos banheiros. Para acesso ao refeitório e área de convivência, é necessário subir as
escadas, como mostra a Figura 95. Os banheiros também não são acessíveis, conforme exposto
na Figura 97 a Figura 102. Destaca-se que segundo informações do questionário aplicado pelo
Fiscaliza Vitória, quando há demanda de acolhimento de pessoa com deficiência, o usuário é
encaminhado para outra instituição de acolhimento. Desse modo, entende-se que a questão da
acessibilidade interfere diretamente na oferta de atendimento neste equipamento público.
5.3 ITENS DE SEGURANÇA
Nos questionários aplicados pelo Fiscaliza Vitória identifica-se questões sobre os alvarás
para funcionamento dos equipamentos, tais como da Vigilância Sanitária e do Corpo de
Bombeiros. Também foram contempladas questões sobre os extintores de incêndio, hidrantes e
saídas de emergência.
73
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Conforme Decreto nº 2423-R, de 15 de dezembro de 2009, compete ao Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (CBMES), por meio do Sistema de Segurança
Contra Incêndio e Pânico (SISCIP), estudar, analisar, planejar, normatizar, exigir e fiscalizar o
cumprimento das disposições legais, assim como todo o serviço de segurança contra incêndio e
pânico na forma estabelecida pelo Decreto. Dentre as medidas de segurança contra incêndio e
pânico nas edificações e área de riscos, destaca-se, dentre outros: o acesso de viatura na
edificação e área de risco; segurança estrutural nas edificações; saídas de emergência; controle
de fumaça; sistema de iluminação de emergência; sistema de sinalização de emergência; sistema
de alarme de incêndio; sistema de proteção por extintores; sistema de proteção por hidrantes e
mangotinhos. O Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros (ALCB) é documento obrigatório
para toda edificação e área de risco, com algumas exceções, e é expedido desde que verificada a
execução e o funcionamento das medidas de segurança contra incêndio e pânico (ESPÍRITO
SANTO, 2009).
A Lei Municipal nº 4.424, de 07 de novembro de 2002, especifica que compete à
Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde exercer o controle e a fiscalização da
produção, manipulação, armazenamento, transporte, distribuição, comércio, dispensação e uso
de: 1. drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, produtos biológicos, dietéticos
e nutrientes; 2. cosméticos, produtos de higiene, perfumaria e correlatos; 3. saneantes
domissanitários, compreendendo inseticidas, raticidas, defensivos agrícolas, desinfetantes e
congêneres; 4. alimento, matéria prima alimentar, alimento enriquecido, alimento dietético,
alimento de fantasia e artificial, alimento irradiado, aditivo e produto alimentício; 5. água para
o consumo humano; 6. outros produtos ou substâncias que interessem à saúde da população
(VITÓRIA, 2002).
No site da PMV encontra-se disponível uma listagem com atividades passíveis de
licenciamento sanitário municipal e estadual9. Dentre as municipais, é possível identificar os
albergues assistenciais; atividades de assistência a deficientes físicos; atividades de assistência
social prestadas em residências coletivas e particulares; atividades de associações de defesa de
direitos sociais; instituições de longa permanência para idosos; serviços de assistência social sem
alojamento; dentre outros.
9
Disponível
em
http://www.vitoria.es.gov.br/empreendedor/atividades-passiveis-de-licenciamento-sanitariomunicipal e http://www.vitoria.es.gov.br/empreendedor/atividades-passiveis-de-licenciamento-sanitario-estadual.
Acesso em 08 de junho de 2015.
74
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Não cabe neste relatório avaliar a adequação dos equipamentos quanto aos itens que
dizem respeito à segurança e vigilância sanitária, no entanto, alguns dados coletados podem
contribuir com a discussão e adequação em relação a essas questões, que dizem respeito ao
adequado funcionamento dos equipamentos.
 CRAS Região Centro
Em relação aos itens de segurança para funcionamento dos equipamentos (Quadro 35),
a coleta dos dados através dos questionários e dos registros fotográficos pelo Fiscaliza Vitória
possibilitou a identificação de que o CRAS Região Centro não possui nenhum dos alvarás em
dia, bem como extintor de incêndio dentro do prazo de validade. Além disso, não há extintores
em todos os pavimentos.
Quadro 35 – Itens de Segurança CRAS Região Centro
1º Ciclo
2º Ciclo
Alvará de funcionamento em dia
Não
Não
Alvará do corpo de bombeiros em dia
Não
Não
Alvará de vigilância sanitária em dia
Não
Não
Saída de emergência
Não
Não
Extintores de incêndio
Sim
Sim
Extintores no prazo de validade
Não
Não
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória.
É possível observar as condições dos extintores de incêndio e hidrantes a partir do
Quadro 36.
Quadro 36 – Condições dos itens de segurança do CRAS Região Centro
Figura 103 – Extintores de incêndio no corredor de
acesso
Figura 104 – Caixa de hidrante no corredor
75
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Figura 105 – Hidrante de parede no corredor
A partir dos questionários aplicados pelo Fiscaliza Vitória e registros fotográficos, é
possível depreender que os equipamentos de segurança não passam por manutenções
periódicas. Cabe registrar que em resposta ao questionário do primeiro ciclo de visitas enviado
à Prefeitura Municipal de Vitória, a SEMAS informou que estaria providenciando junto aos
órgãos competentes a regularização de todos os alvarás de funcionamento dos equipamentos e
espaços, no entanto, até a realização do segundo ciclo de visitas, estes não haviam sido
providenciados.
 CCTI Centro
Em relação aos itens de segurança do CCTI Centro, foi constatado no questionário do
primeiro ciclo de visita de fiscalização, que o equipamento não estava com os alvarás de
funcionamento, do corpo de bombeiros e de vigilância sanitária em dia. Foi respondido que o
equipamento não tinha saída de emergência. Em contrapartida, foi sinalizado que o CCTI
Centro estava com os extintores de incêndio dentro do prazo de validade. Observa-se através
do Quadro 37 que em relação ao segundo ciclo de visita, não foi possível avaliar os itens de
segurança, pois não foram obtidas todas as informações necessárias para análise.
76
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Quadro 37 – Itens de Segurança CCTI Centro
1º Ciclo
2º Ciclo
Alvará de funcionamento em dia
Não
Não soube informar
Alvará do corpo de bombeiros em dia
Não
Não soube informar
Alvará de vigilância sanitária em dia
Não
Não soube informar
Saída de emergência
Não
Não
Extintores de incêndio
Sim
N/A10
Extintores no prazo de validade
Sim
N/A
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória.
É possível observar no Quadro 38 que apesar dos extintores estarem em suportes, alguns
deles não estão localizados em áreas desimpedidas e com a devida demarcação.
Quadro 38 – Condições dos itens de segurança CCTI Centro
10
Figura 106 – Extintor na sala de uso coletivo
Figura 107 – Extintor na sala de uso coletivo
Figura 108 – Extintor na recepção
Figura 109 – Extintor no corredor
Este item não foi avaliado no segundo ciclo de visitas do Fiscaliza Vitória.
77
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 CREAS Centro
Durante as visitas de fiscalização realizadas pelo Fiscaliza Vitória, verificou-se que o
equipamento não possui nenhum extintor de incêndio em suas dependências. Além disso, não
conta com saída de emergência e hidrantes. Os dados dos questionários não permitem afirmar
a situação dos alvarás para funcionamento do equipamento (Quadro 39). No entanto, diante
das informações expostas, é possível inferir que estes alvarás não estão em dia.
Quadro 39 – Itens de segurança CREAS Centro
Existe alvará de funcionamento em dia
Não soube informar
Existe alvará do corpo de bombeiros em dia
Não soube informar
Existe alvará de vigilância sanitária
Não soube informar
Saída de emergência
Não
Extintores de incêndio
Não
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória
 Hospedagem Noturna
Durante as visitas de fiscalização realizadas pelo Fiscaliza Vitória, verificou-se que a
Hospedagem Noturna não possui nenhum dos alvarás de funcionamento em dia e saída de
emergência (Quadro 40).
Quadro 40 – Itens de segurança Hospedagem Noturna
1º Ciclo
2º Ciclo
Existe alvará de funcionamento em dia
Não
Não
Existe alvará do corpo de bombeiros em dia
Não
Não
Existe alvará de vigilância sanitária
Não
Não
Saída de emergência
Não
Não
Extintores de incêndio
Sim
Data fora da validade
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória.
Em relação aos extintores de incêndio, verificou-se que no segundo ciclo de visitas,
todos estavam com a data fora da validade e armazenados em uma área externa do equipamento
(Figura 110).
78
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Figura 110 – Extintores de incêndio
5.4 RECURSOS MATERIAIS
 CRAS Região Centro
Para desenvolvimento das ações do PAIF, principal serviço executado no CRAS, deve-se
considerar os recursos materiais, que dizem respeito aos insumos indispensáveis à
implementação do serviço. Envolvem tanto insumos classificados como investimento
(computador, mobiliário, automóvel, etc.), quanto insumos classificados como custeio (lápis,
canetas, papéis, cartolinas, grampeadores, tesouras, etc.). Também constituem recursos
materiais fundamentais para a implementação do PAIF, as publicações e documentos sobre o
serviço, e demais insumos com vistas à orientação e capacitação da equipe de referência do
CRAS na operacionalização do serviço (BRASIL, 2012a).
A
Tipificação
Nacional
de
Serviços
Socioassistenciais
destaca
os
materiais
socioeducativos dentre os recursos materiais necessários à implementação do PAIF, descritos
como: a) artigos pedagógicos, culturais e esportivos; b) banco de dados de usuários de benefícios
e serviços socioassistenciais, banco de dados dos serviços socioassistenciais, Cadastro Único dos
Programas Sociais, cadastro de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
(BRASIL, 2012a, BRASIL, 2014a).
Em relação ao item a, considera-se como artigos pedagógicos, culturais e esportivos,
aqueles que subsidiam diretamente o desenvolvimento do trabalho social com famílias,
conferindo recursos audiovisuais, artísticos, culturais ou esportivos às atividades do PAIF. Tratase de cd’s, dvd’s, livros, revistas, materiais lúdicos (jogos, fantoches, massa de modelar, etc.),
papéis, tintas, canetas, entre outros materiais que possibilitam enriquecer a troca de
informações, a reflexão e favorecem a expressão por parte das famílias. Por sua vez, o item b diz
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respeito a instrumentos que subsidiam o trabalho social com famílias, possibilitando o
conhecimento das principais vulnerabilidades, dos riscos e potencialidades das famílias que
vivem no território de cada CRAS, do acesso a serviços socioassistenciais de proteção, da
efetividade das respostas às demandas e do planejamento das ações a serem implementadas pelo
PAIF (BRASIL, 2012a). Considera-se que
[...] a utilização de informações provenientes de Cadastros, acrescidas daquelas
provenientes de sistemas da Rede Suas, destinadas ao registro de informações sobre os
serviços e usuários, contribuem para o planejamento de políticas públicas e são
cruciais para uma ação mais estratégica e proativa da proteção social básica. São ainda
essenciais para que o coordenador do Cras exerça a função de gestão territorial [...]
(BRASIL, 2012a, p. 54).
Segundo resposta dos entrevistados dos equipamentos visitados pelo Fiscaliza Vitória, o
material de trabalho recebido pela equipe foi suficiente, no entanto, não foi realizado
levantamento quanto à totalidade dos recursos necessários para desenvolvimento dos serviços e
ações executados no CRAS. Apesar dessas questões não terem sido contempladas nos
questionários aplicados pela equipe do Fiscaliza Vitória, verifica-se a partir dos dados do Censo
SUAS (BRASIL, 2014b), que em 2014, o CRAS Região Centro contava com os seguintes
recursos materiais (Quadro 41):
Quadro 41 – Recursos Materiais do CRAS Região Centro
Telefone de uso exclusivo
Fax
Impressora
Máquina copiadora
Televisão (TV)
Equipamento de som
DVD/Vídeo Cassete
Datashow
Máquina fotográfica
Filmadora
Veículo de uso exclusivo
Veículo de uso compartilhado
Acervo bibliográfico
Brinquedos
Materiais pedagógicos, culturais e esportivos
Quantidade total de computadores na unidade
Destes, quantos estão conectados à internet
Quantidade de computadores para utilização pelos usuários
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Não
Sim
Não
Sim
Sim
9
9
0
80
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Considera-se, desse modo, que além dos espaços físicos, o CRAS deve contar com
mobiliários adequados para cada um dos ambientes. Livros, cd’s, dvd’s, televisor, aparelho de
dvd, som, microfone, máquina fotográfica e outros materiais, são necessários para o
desenvolvimento das ações do PAIF. Dentre os recursos materiais elencados, no ano de 2014, o
CRAS Região Centro não contava com alguns recursos audiovisuais, tais como máquina
fotográfica e filmadora. Também não possuía um acervo bibliográfico para uso da equipe e das
famílias atendidas.
A disponibilidade de linha telefônica e computador com acesso a internet são recursos
essenciais para agilidade dos processos de trabalho e maior interação com a rede
socioassistencial. Identifica-se através do Quadro 41 que dos 09 (nove) computadores existentes
no equipamento, todos possuíam conexão com a internet. No entanto, nenhum estava sendo
disponibilizado aos usuários.
O automóvel também é importante para o desenvolvimento do PAIF, sobretudo para a
realização das visitas domiciliares e para o acompanhamento de famílias. Constatou-se que o
veículo é compartilhado, mas não é possível sinalizar quais dias da semana fica disponível para
utilização do CRAS e se é suficiente para as ações desenvolvidas e para o número de
profissionais que compõem a equipe técnica.
 CCTI Centro
Em relação ao CCTI Centro, também é necessário que o espaço físico tenha mobiliário
adaptado às condições dos usuários, equipamentos permanentes e de consumo (como os
recursos socioeducativos), entre outros. Através do Quadro 42, é possível perceber a relação de
recursos materiais que o CCTI Centro possuía no ano de 2014:
Quadro 42 – Recursos materiais do CCTI Centro
Telefone de uso exclusivo
Sim
Telefone de uso compartilhado
Não
Fax
Sim
Impressora
Não
Máquina Copiadora
Sim
Televisão (TV)
Sim
Equipamento de som
Não
DVD/Vídeo Cassete
Não
Datashow
Não
Câmera Fotográfica
Não
81
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Filmadora
Não
Veículo de uso exclusivo
Não
Veículo de uso compartilhado
Não
Acervo bibliográfico
Não
Brinquedoteca
Não
Brinquedos
Não
Materiais pedagógicos, culturais e esportivos
Sim
Quantidade total de computadores na unidade
4
Destes, quantos estão conectados à internet?
4
Quantidade de computadores para utilização pelos usuários
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
0
Observa-se que o CCTI Centro não contava com diferentes recursos, tais como:
impressora, equipamento de som, dvd, Datashow, câmera fotográfica, veículo e acervo
bibliográfico. No entanto, na visita técnica realizada ao equipamento em 2015, foi possível
notar alguns desses recursos no equipamento, como aparelho de som e impressora.
 CREAS Centro
A necessidade de equipamento e recursos materiais para funcionamento do CREAS não
é diferente. O MDS considera que para além do espaço físico, o desenvolvimento das ações
exige a disponibilidade de equipamentos e recursos materiais essenciais que toda Unidade deve
dispor e, ainda, equipamentos e materiais desejáveis que possam contribuir para qualificar as
ações e assegurar sua efetividade. Considera-se como equipamentos e recursos materiais
essenciais: mobiliário; computadores; telefone; acesso à internet; material de expediente e
material para o desenvolvimento de atividades individuais e coletivas (pedagógicos, culturais e
esportivos, etc.); veículo para utilização pela equipe; arquivos, armários ou outros para guarda
de prontuários físicos, em condições de segurança e sigilo; impressora; e banco de dados
necessários ao desenvolvimento das atividades do(s) serviço(s) (BRASIL, 2011b).
Por sua vez, considera-se como equipamentos e recursos materiais desejáveis, material
multimídia, tais como: TV; equipamento de som; aparelho de dvd; máquina fotográfica;
máquina copiadora; filmadora; datashow; acervo bibliográfico; mural com informações de
interesse dos usuários (horário de atendimento e funcionamento da Unidade; endereços de
serviços da rede de articulação do CREAS) (BRASIL, 2011b).
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
As questões sobre recursos materiais do questionário do CREAS aplicados pelo Fiscaliza
Vitória foram elaboradas com base no Censo SUAS. Verifica-se a seguinte disposição de
recursos:
Quadro 43 – Recursos materiais do CREAS Centro
Telefone
Sim
Fax
Não
Impressora
Sim
Máquina Copiadora
Sim
Televisão (TV)
Sim
Equipamento de som
Sim
DVD/Vídeo Cassete
Sim
Datashow
Não
Máquina Fotográfica
Não
Filmadora
Não
Veículo de uso exclusivo
Sim
Veículo de uso compartilhado
Sim
Acervo bibliográfico
Sim
Mobiliário/materiais para atender crianças (mesa infantil, tapete emborrachado, brinquedos, etc.)
Sim
Materiais pedagógicos, culturais e esportivos
Sim
Quantidade total de computadores no CREAS
11
Quantos estão conectados à internet no CREAS
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória.
11
A linha telefônica e computador com acesso a internet faz-se necessário para que a
equipe do CREAS tenha mais agilidade nos processo de trabalho e maior integração e
articulação com a rede. Outro item relevante para o desempenho das atividades do CREAS é o
veículo. Com ele a equipe realiza as visitas domiciliares necessárias, acompanha famílias e
indivíduos em áreas afastadas no território, participa de reuniões e encontros com a rede e
realiza os deslocamentos necessários para o trabalho de abordagem de rua e/ou busca ativa.
Reforça-se a necessidade de outros recursos, tais como datashow e máquina fotográfica
para desenvolvimento de atividades nos diferentes serviços. Ademais, como já mencionado
anteriormente, torna-se necessário maior investimento nos mobiliários deste equipamento
público.
 Hospedagem Noturna
Em relação aos recursos materiais disponíveis na Hospedagem Noturna, identifica-se
através do Quadro 44 os seguintes itens e equipamentos:
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Quadro 44 – Recursos Materiais da Hospedagem Noturna
Geladeira
Sim
Freezer
Sim
Fogão
Sim
Forno/micro-ondas
Não
Máquina de lavar
Não
Veículo de uso exclusivo
Não
Veículo de uso compartilhado
Não
Mobiliário específico para atender crianças
Não
Mobiliário/materiais adequados para pessoas com deficiência ou dependência (Tecnologias Assistivas)
Não
Acervo bibliográfico (livros)
Não
Materiais pedagógicos e culturais
Não
Materiais esportivos
Não
Jogos educativos, jogos de passatempo, brinquedos
Não
Mesas para estudo
Não
Mesas de Jantar
Sim
Camas
Sim
Armários para guarda individualizada de pertences
Não
Armários de uso coletivo dos usuários
Não
Telefone
Sim
Fax
Não
Impressora
Sim
Equipamento de som
Sim
DVD/Vídeo Cassete
Não
TV a cabo
Não
Televisão
Sim
Quantas camas?
40
Quantos armários individualizados?
-
Quantas televisões?
3
Quantidade total de computadores na Unidade
3
Quantidade total de computadores na Unidade - Destes, quantos estão conectados à internet?
3
Quantidade de computadores para utilização pelos usuários
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
0
A partir das visitas de fiscalização realizadas ao local, foi possível constatar que não há
uma máquina de lavar para uso dos usuários, bem como armários para guarda individualizada
de pertences, assim como de uso coletivo. Os usuários guardam suas roupas em sacolas, bolsas
ou em cima de suas camas. Os quartos ficam trancados no período em que o equipamento está
fechado.
Além disso, não há acervo bibliográfico (livros), materiais pedagógicos e culturais,
materiais esportivos, jogos de passatempo, que poderiam ser utilizados nos momentos de
convivência. Durante a visita técnica foi identificado que a equipe não conta com carro para
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
realização de visitas domiciliares, devido a isso, elas não tem ocorrido. Cabe ressaltar, porém,
que identificada necessidade, a equipe precisa se articular com outros serviços da Assistência
Social, tais como: serviço especializado em abordagem social ou serviço especializado para
população em situação de rua, executados respectivamente no CREAS e Centro POP.
5.5 NECESSIDADES DE ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO À INFRAESTRUTURA
Ao longo do item 5 foi possível realizar apontamentos sobre os espaços físicos dos
equipamentos públicos da Assistência Social na Região I. Foi pontuado que para análise da
estrutura física é necessário considerar vários aspectos, que pela limitação dos dados coletados e
da metodologia empregada, não foi possível neste primeiro momento. No entanto, os registros
fotográficos realizados pelo Fiscaliza Vitória nos dois ciclos de visita permitiram captar algumas
necessidades de adequações, reparos, manutenções, algumas emergenciais, pontuais e outras de
médio-longo prazo. Entende-se que essas identificações podem subsidiar a elaboração de um
cronograma de reparos e manutenções, com a devida articulação intersetorial para resolução das
problemáticas.
 CRAS Região Centro
Figura 111 – Janela da guarita adaptada
Figura 112 – Interruptores sem tampa
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Figura 113 – Almoxarifado de alimentos sem tela de
proteção na janela e estantes com ferrugem
Figura 114 – Banheiro utilizado como depósito
Figura 115 – Porta da sala de atendimento do 3º
pavimento danificada
Figura 116 – Parede da sala de atendimento do 3º
pavimento danificada
Figura 117 – Telhado da área externa
Figura 118 – Escada de acesso ao 3º pavimento sem
antiderrapante
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Figura 119 – Maçaneta danificada de uma das salas de
atendimento do 3º pavimento
Figura 120 – Sala utilizada como depósito de materiais
Figura 121 – Muro baixo, risco de arrombamento e
dano ao patrimônio
Figura 122 – Necessidade de poda periódica
 CCTI Centro
Figura 123 – Rachaduras na coluna
Figura 124 – Fiação exposta e necessidade de pintura
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Figura 125 – Teto da área externa
Figura 126 – Fiação exposta
Figura 127 – Teto de uma das salas de uso coletivo
Figura 128 – Parede externa de uma das salas de uso
coletivo
Figura 129 – Parede de um dos banheiros
Figura 130 – Parede de um dos banheiros
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Figura 131 – Mobiliário da área de serviço
Figura 132 – Almoxarifado de alimentos
Figura 133 – Janela da recepção
Figura 134 – Paredes externas
Figura 135 – Portão de acesso
Figura 136 – Almoxarifado de materiais
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Figura 137 – Teto do almoxarifado de materiais
Figura 138 – Banheiro em uso com depósito de gás
 CREAS Centro
Figura 139 – Janela e parede danificados
Figura 140 – Teto de uma das salas
Figura 141 – Luminária
Figura 142 – Parede de uma das salas
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Figura 143 – Parede com rachadura
Figura 144 – Tinta da porta desgastada
Figura 145 – Armários da cozinha
Figura 146 – Teto da cozinha
Figura 147 – Teto do equipamento e grade
Figura 148 –Teto do equipamento
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Figura 149 – Área utilizada como depósito de inservíveis
Figura 150 – Área utilizada como depósito de
inservíveis
Figura 151 – Parede do equipamento
Figura 152 – Caixa de gordura
Figura 153 – Cadeiras danificadas
Figura 154 – Almoxarifado
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Figura 155 – Geladeira da copa
Figura 156 – Janela quebrada
Figura 157 – Bocal sem lâmpada
Figura 158 – Parede com infiltração e cadeira
danificada
Figura 159 – Parede da recepção
Figura 160 – Parede de uma das salas
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Figura 161 – Porta e parede necessitando de reparo
Figura 162 – Mobiliário adaptado
 Hospedagem Noturna
Figura 163 – Janela da sala dos monitores sem vidro
Figura 164 – Infiltração na sala dos monitores
Figura 165 – Gás armazenado na cozinha
Figura 166 – Dormitório feminino
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Figura 167 – Mobiliários da cozinha
Figura 168 – Mobiliários da cozinha
Figura 169 – Adequação do almoxarifado
Figura 170 – Adequação do almoxarifado de alimentos
Figura 171 – Infiltração no dormitório feminino
Figura 172 – Dormitório feminino sem ventilação
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Figura 173 – Janela do dormitório feminino
Figura 174 – Teto de um dos banheiros
Figura 175 – Teto de um dos banheiros
Figura 176 – Porta de um dos banheiros
96
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
6. RECURSOS HUMANOS
As equipes de referência são estabelecidas pela Norma Operacional Básica Recursos
Humanos do SUAS (NOB-RH), instituída pela Resolução do CNAS nº 269 de 13 de dezembro
de 2006, como: (...) aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e
oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, levandose em conta o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e
aquisições que devem ser garantidas aos usuários (BRASIL, 2011c). A concepção de equipes de
referência no SUAS parte do reconhecimento de dois aspectos fundamentais: o caráter público
da Assistência Social e o trabalho social como fundamental, sendo o profissional o seu principal
recurso (BRASIL, 2015).
Os profissionais responsáveis pela organização são aqueles responsáveis pela gestão dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, seja no âmbito das unidades, seja
no órgão gestor. São, como exemplos, os coordenadores das unidades, àqueles responsáveis pela
gestão dos benefícios socioassistenciais e os profissionais do órgão gestor inseridos nas
coordenações/departamentos das proteções sociais básica e especial. Como profissionais
responsáveis pela oferta de serviços, programas, projetos e benefícios entende-se aqueles que
realizam o provimento das ações, ou seja, desenvolvem funções diretamente relacionadas à
finalidades do SUAS. São os profissionais com ensino superior, médio e fundamental
completos que desenvolvem o trabalho social nas unidades socioassistenciais e realizam o
atendimento direto aos usuários (BRASIL, 2015).
A Resolução nº 17 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de 20 de junho
de 2011, ratifica a equipe de referência definida pela NOB-RH e reconhece as categorias
profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e
das funções essenciais de gestão do SUAS, “considerando a necessidade de estruturação e
composição, a partir das especificidades e particularidades locais e regionais, do território e das
necessidades dos usuários, com a finalidade de aprimorar e qualificar os serviços
socioassistenciais” (BRASIL, 2011c, p.2) (Quadro 45).
97
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Quadro 45 – Categorias de nível superior que podem compor a equipe de referência da Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial
Proteção Social Especial (Obrigatórios)
Proteção Social Básica
Outras categorias
Média
Alta
(Obrigatórios)
profissionais
Complexidade
Complexidade
Assistente Social
Assistente Social
Assistente Social
Antropólogo(a)
Psicólogo(a)
Psicólogo(a)
Psicólogo(a)
Economista Doméstico
Advogado(a)
Pedagogo(a)
Sociólogo(a)
Terapeuta Ocupacional
Musicoterapeuta
Fonte: Elaborado a partir da Resolução nº 17 do CNAS, artigo 1º (BRASIL, 2011c).
Além dos profissionais de nível superior, o CNAS em 2014 publicou a Resolução nº 09,
que ratifica e reconhece as ocupações e as áreas profissionais de ensino médio e fundamental
como componentes das equipes de referência do SUAS. Agregou como profissionais de ensino
médio o cuidador social e orientador social ou educador social. Como profissionais de ensino
fundamental: a) as funções administrativas, b) funções de gestão financeira e orçamentária, c)
funções de gestão da informação, monitoramento, avaliação, vigilância socioassistencial, de
benefícios, transferência de renda e Cadastro Único para Programas Sociais, d) função de
limpeza, e) função de lavanderia, f) funções de cozinha, g) de copeiragem, h) de transporte e i)
de segurança.
As Resoluções nº 17/2011 e nº 09/2014 tratam do reconhecimento dos profissionais
que compõem o SUAS e que contribuem, através do conjunto de seus conhecimentos,
habilidades e atitudes, ou seja, das competências profissionais próprias a cada área atuando de
forma integrada com as demais, para o alcance dos objetivos e resultados esperados (BRASIL,
2015).
Segundo “Caderno de orientações técnicas sobre os gastos no pagamento dos
profissionais das equipes de referência do SUAS” do MDS, as equipes de referência definidas
pela NOB-RH possibilitam a formação de um padrão nacional, com profissionais cuja presença
é obrigatória, de acordo com o nível de proteção social e complexidade. Este padrão, cuja
constituição se baseia nas necessidades básicas do SUAS, deve ser compreendido como uma
referência e uma garantia à efetivação da Política e deve ser assegurado pelos gestores de todas
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
as esferas de governo, seja nas unidades públicas estatais, seja nas organizações e entidades
socioassistenciais (BRASIL, 2015).
Por sua vez, a NOB SUAS (BRASIL, 2012) avança ao reforçar a organização e
estruturação da Gestão do Trabalho no SUAS, evidenciando-a como área essencial à efetiva
profissionalização do Sistema, estabelecendo as responsabilidades dos entes federados, entre
elas a de assegurar recursos financeiros para seu cumprimento. Esta normativa define os eixos
da Gestão do Trabalho e define as ações que compreendem. Estabelece, dentre outras: 1. A
realização do concurso público; 2. A instituição de avaliação de desempenho; 3. A instituição e
implementação de Plano de Capacitação e Educação Permanente com certificação; 4. A
adequação dos perfis profissionais às necessidades do SUAS; 5. A instituição de Mesas de
Negociação; 6. A instituição de planos de cargos, carreiras e salários; 7. A garantia de ambiente
de trabalho saudável e seguro, em consonância às normativas de segurança e saúde dos
trabalhadores; 8. A instituição de observatórios de práticas profissionais.
Entende-se que a questão do cargo efetivo está fundamentado na necessidade da equipe
de referência ter uma baixa rotatividade, de modo a garantir a continuidade, eficácia e
efetividade dos programas, serviços e projetos ofertados pelos equipamentos, bem como
permitir o processo de capacitação continuada dos profissionais. A realização de concursos
públicos e a garantia dos direitos trabalhistas desses profissionais devem, portanto, constituir
prioridade dos órgãos gestores da Assistência Social (BRASIL, 2011c).
O MDS recomenda que haja uma transição gradativa do quadro de profissionais da
equipe de referência que atualmente encontram-se na condição de terceirizados ou com
contratos de trabalho precarizados. Orienta-se também que a seleção desses profissionais se
ainda não efetuada por meio de concursos, deve ser realizada em um processo público e
transparente, pautado na qualificação dos profissionais e no perfil requerido para o exercício
das funções da equipe de referência.
Cabe destacar que em 2011, com a alteração da Lei nº 8.742/1993 pela Lei nº
12.435/2011 passou-se a ser permitido que os municípios, estados e Distrito Federal realizem o
pagamento de profissionais concursados que integrem as equipes de referência com os recursos
provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), por meio dos repasses regulares
e automáticos operados fundo a fundo (BRASIL, 2015).
Cabe ressaltar que os questionários aplicados pelo Fiscaliza Vitória, consideraram os
seguintes vínculos de trabalho: 1. Efetivo – servidores públicos estatutários (são aqueles cuja
99
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
relação jurídica de trabalho é disciplinada por leis específicas, denominadas estatutos);
servidores públicos trabalhistas – celetistas (são aqueles regidos pelas regras disciplinadoras
constantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)); cargo em comissão (a CF/88 ressalva
a possibilidade de criação de funções de confiança e cargos em comissão, destinados apenas as
atribuições de direção, chefia e assessoramento). 2. Contratado – servidor público temporário (a
previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF/88, que
admite a sua contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de
excepcional interesse público). 3. Terceirizado – contratação de serviço de terceiros para
atividades meio (vigilância, segurança, limpeza, informática, manutenção de elevadores, entre
outros). Nessa categoria também foram incluídos os profissionais contratados via convênio com
entidade de assistência social para execução dos serviços.
O “Caderno de orientações técnicas sobre os gastos no pagamento dos profissionais das
equipes de referência do SUAS” (BRASIL, 2015) destaca que os serviços socioassistenciais são
atividades continuadas que visam à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para
as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na LOAS.
Os recursos do cofinancimento federal de que trata o artigo 6º - E da LOAS, podem ser
utilizados para o pagamento dos profissionais das equipes de referência responsáveis pela gestão
e oferta dos serviços socioassistenciais, que, por seu caráter público e de continuidade, devem
ser efetivados por servidores públicos, conforme estabelecido pela NOB-RH.
Ressalta-se que o provimento dos cargos de servidor público na Administração Pública
destina-se ao desenvolvimento das atividades fins do Poder Público, não sendo indicada a
terceirização dessas atividades. São atividades fins da Assistência Social, as atividades de gestão
dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, no âmbito das unidades e no
órgão gestor, e as de provimento de serviços, programas, projetos e benefícios, ou seja, que
desenvolvem funções diretamente relacionadas às finalidades do SUAS (BRASIL, 2015).
Os programas e projetos socioassistenciais são ações integradas e complementares às
ações continuadas, com objetivo, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais. Esses programas e projetos,
pactuados em âmbito nacional, devem compor suas equipes de acordo com suas respectivas
normativas, pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e no CNAS, e as instituídas
pelo MDS. O Ministério salienta que os programas e projetos podem utilizar as equipes de
referência do SUAS para a sua execução, desde que observado a não sobreposição com os
100
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
serviços, e, ou, constituir equipe própria, através da contração por tempo determinado para
atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público (BRASIL, 2015).
O “Caderno de orientações técnicas sobre os gastos no pagamento dos profissionais das
equipes de referência do SUAS” esclarece, ainda, que a contratação por tempo determinado
disponha sobre as seguintes situações:

Para contratar profissionais que integrarão as equipes dos programas e projetos
socioassistenciais, tendo em vista a sua temporalidade limitada e seu caráter
complementar às ações continuadas da Assistência Social, observando o prazo
máximo deste contrato, previsto na legislação;

Para contratar profissionais que integrarão as equipes dos programas e projetos
socioassistenciais, tendo em vista a sua temporalidade limitada e seu caráter
complementar às ações continuadas da Assistência Social, observando o prazo
máximo deste contrato, previsto na legislação;

Para atender necessidades temporárias e de interesse público, como por
exemplo o atendimento do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas
e de Emergências durante a ocorrência destas situações, cuja demanda por
profissionais amplia;

Para substituir temporariamente profissionais das equipes de referência em
períodos de licença, garantindo a continuidade do atendimento aos usuários;

Para implantação dos equipamentos/serviços socioassistenciais, considerando
que os trâmites legais e administrativos para a realização de concurso público para o
provimento de pessoal efetivo requerem um tempo maior e que esse processo não
pode inviabilizar a sua execução, de modo a prejudicar o público da Política de
Assistência Social. Nesse caso, orienta-se a contratação de servidores públicos
temporário, por meio de processo seletivo simplificado, para compor as equipes de
referência, durante esse período e sem prejuízo da realização do concurso público, em
cumprimento aos prazos para implementação dos serviços estabelecidos na Resolução
da CIT nº 5, de 08 de junho de 2011 [...] (BRASIL, 2015, p. 43).
Em relação à terceirização de serviços e contabilização nos gastos de despesa de pessoal,
o documento explica que as despesas com contratação de serviço de terceiros, realizadas de
acordo com as regras do artigo 37, XXI, da CF/88 e da Lei nº 8.666/1993, Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, não são contabilizadas no limite de despesa com pessoal, salvo se a
terceirização de serviços caracterizar substituição de servidores e empregados públicos. Desse
modo, esclarece que é necessário que na contratação de prestação de serviço de terceiros, seja
observado:

Processo de licitação (art. 37, XXI, CF);

Contrato por prazo determinado;

Inexistência de pessoalidade, hierarquia e subordinação;

Somente para atividades meio (vigilância, segurança, limpeza, informática,
manutenção elevadores, dentre outros.);

Não seja a atividade terceirizada inerente à categoria funcional abrangida por
plano de cargos e salários do órgão contratante (BRASIL, 2015, p. 50).
101
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
A análise realizada a partir dos questionários aplicados pelo Fiscaliza Vitória, permitiu
identificar que os equipamentos públicos da Assistência Social da Região I contam com
profissionais efetivos, contratados e terceirizados, executando os diferentes serviços. É
importante destacar que a PMV realiza a terceirização por intermédio de contrato e convênio.
O convênio é realizado com entidades de assistência social e uma de suas previsões é a
contratação de mão de obra. A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime
jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferência de recursos financeiros,
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a
política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de
colaboração e o termo de fomento. A partir dessa Lei é necessário chamamento público para
selecionar organizações da sociedade civil que torne mais eficaz a execução do objeto, com a
definição de procedimentos claros, objetivos, simplificados e, sempre que possível,
padronizados. Segundo parágrafo único do artigo 23, a administração pública sempre que
possível, estabelecerá critérios e indicadores padronizados a serem seguidos, especialmente
quanto às seguintes características: objetos; metas; métodos; custos; plano de trabalho;
indicadores, quantitativos e qualitativos, de avaliação de resultados (BRASIL, 2014).
Por fim, para efeito de estimativa do quadro de pessoal, a NOB-RH trouxe como
principal contribuição à proposição de equipes de referência. O consenso válido para as
diferentes esferas de governo em torno dessa questão assim se expressa: a) cada órgão gestor
deverá elaborar o quadro de necessidades de trabalhadores. Para os municípios essa elaboração
apresenta-se atrelada à implementação do Plano Municipal de Assistência Social para a
manutenção da estrutura gestora do SUAS; b) todos os órgãos gestores de Assistência Social
devem estabelecer plano de ingresso dos trabalhadores e substituir terceirizados; c) deve haver o
planejamento do ingresso anual de pessoal por concurso público, com previsão quantitativa.
Sobre o Plano de Assistência Social, a NOB SUAS (BRASIL, 2012) estabelece que o
órgão gestor tem como responsabilidade realizar sua elaboração, cuja estrutura é composta por,
entre outros: 1. Diagnósticos socioterritorial; 2. Objetivos gerais e específicos; 3. Diretrizes e
prioridades deliberadas; 4. Ações e estratégias correspondentes para sua implementação; 5.
Metas estabelecidas; 6. Resultados e impactos esperados; 7. Recursos materiais, humanos e
financeiros disponíveis e necessários; 8. Mecanismos e fontes de financiamento; 9. Cobertura
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
da rede prestadora de serviços; 10. Indicadores de monitoramento e avaliação; 11. Espaço
temporal de execução.
Considera-se, desse modo, que ao compor as equipes de referência, o gestor deve estar
balizado em um planejamento que considere as necessidades do SUAS tendo em vista o alcance
de suas finalidades. Este planejamento deve considerar o acúmulo de conhecimento no
Sistema, expresso em suas normativas e orientações técnicas, bem como na realidade local,
nas demandas e necessidades dos usuários e na capacidade de atendimento (BRASIL, 2015).
 CRAS Região Centro
Considera-se que no processo de implantação do CRAS, um conjunto de providências
devem ser tomadas pelo órgão gestor municipal com vistas ao cumprimento das exigências de
instalação desse equipamento em determinado território e à oferta de serviços de qualidade.
Isso inclui a previsão da quantidade de CRAS necessária a ser instalada em cada localidade,
bem como a capacidade de atendimento de cada unidade, o que depende do número de
famílias referenciadas e dos serviços que serão prestados diretamente neste equipamento. De
acordo com a NOB-RH, família referenciada
[...] é aquela que vive em áreas caracterizadas como de vulnerabilidade, definidas a
partir de indicadores estabelecidos por órgão federal, pactuados e deliberados. A
unidade de medida ‘família referenciada’ é adotada para atender situações isoladas e
eventuais relativas a famílias que não estejam em agregados territoriais atendidos em
caráter permanente, mas que demandam do ente público proteção social (BRASIL,
2011c, p. 29).
O número de famílias a serem referenciadas aos CRAS deve guardar relação com o
porte do município, como prevê a NOB SUAS (BRASIL, 2005). No caso dos municípios de
médio e grande porte e metrópoles, faz-se necessário analisar se todos os territórios têm 5.000
famílias, ou se a organização intraurbana do município, em territórios de vulnerabilidade,
acarretou constituição de alguns territórios menores. Nesses casos, podem ser implantados
CRAS que referenciam até 2.500 famílias (BRASIL, 2011c).
Compreende-se, desse modo, que o número de famílias que vivem no território
constitui parâmetro para a capacidade de atendimento do CRAS. Por sua vez, a formação das
equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os
103
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários,
conforme deliberações do CNAS. Considera-se que
ao buscar respostas sobre o conteúdo do trabalho social, temos parâmetros para saber
o tempo de trabalho necessário para o planejamento, execução, registro,
monitoramento e avaliação dos serviços socioassistenciais. Ao conhecer essa
dimensão temporal do trabalho social, é possível também ter mais clareza de quantos
profissionais são necessários para que a equipe de referência ofereça com qualidade os
serviços às famílias e indivíduos com as quais trabalham (BRASIL, 2011c, p. 29-30).
A NOB-RH estabeleceu que no caso de municípios de médio e grande porte, metrópole
e Distrito Federal, a cada 5.000 famílias referenciadas, a equipe de referência deve contar com 4
(quatro) técnicos de nível superior, sendo 02 (dois) profissionais assistentes sociais, 01 (um)
psicólogo e 01 (um) profissional do SUAS, 4 (quatro) profissionais que compõe o SUAS, além
do coordenador do equipamento, considerando a cobertura em todo horário de
funcionamento do CRAS e a necessidade de oferta contínua do PAIF (BRASIL, 2011c).
Porte do
Município
Quantidade de
famílias
referenciadas
RH – ensino
superior
Quadro 46 – Equipe de Referência dos CRAS
Pequeno Porte I
Pequeno Porte II
Médio, Grande, Metrópole e DF
Até 2.500 famílias
referenciadas.
Até 3.500 famílias
referenciadas.
A cada 5.000 famílias
referenciadas.
2 técnicos de nível
3 técnicos de nível
4 técnicos de nível superior, sendo
superior, sendo um
superior, sendo dois
dois profissionais assistentes
profissional assistente
profissionais assistentes
sociais, um psicólogo e um
social e um psicólogo.
sociais e um psicólogo.
profissional que compõe o SUAS.
RH – ensino
2 profissionais que
3 profissionais que compõe 4 profissionais que compõe o
médio completo
compõe o SUAS
o SUAS (conforme
SUAS (conforme Resolução
(conforme Resolução
Resolução CNAS nº
CNAS nº 09/2014).
CNAS nº 09/2014).
09/2014).
Fonte: Elaborado a partir do “Caderno de orientações técnicas sobre os gastos no pagamento dos
profissionais das equipes de referência do SUAS” (BRASIL, 2015).
Em relação ao principal serviço executado no CRAS, o PAIF, o número de profissionais
deve estar de acordo com o estabelecido na NOB-RH, que considera o porte do município,
número de famílias referenciadas e especificidades do(s) serviço(s) oferecido(s) pelo CRAS. O
documento “Caderno de orientações técnicas sobre os gastos no pagamento dos profissionais
das equipes de referência do SUAS” expõe o seguinte perfil profissional, conforme Quadro 47.
104
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Quadro 47 – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
Equipe de referência
Perfil/categoria profissional
Coordenador(a)
Profissional de nível superior, com formação conforme as categorias profissionais
estabelecidas pela Resolução CNAS nº 17/2011 para gestão, concursado. Com
experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e
benefícios socioassistenciais.
Assistente Social
Formação em Serviço Social.
Psicólogo(a)
Formação em Psicologia.
Profissionais com
Educador Social, e, ou, Orientador Social (Conforme Resolução CNAS nº 09/2014).
ensino médio
Profissional para Funções Administrativas (Conforme Resolução CNAS nº 09/2014).
completo
Fonte: Elaborado a partir do “Caderno de orientações técnicas sobre os gastos no pagamento dos
profissionais das equipes de referência do SUAS” (BRASIL, 2015).
A partir dessas considerações, verificou-se através dos questionários aplicados pelo
Fiscaliza Vitória, a seguinte composição da equipe de referência do CRAS Região Centro,
conforme Gráfico 1:
Gráfico 1 – Quantitativo de profissionais da Equipe de Referência do CRAS Região Centro – 1º e 2º Ciclo de
Visitas
5
4
4 4
3 3
2 2
1 1
1 1
1 1
Quantitativo de Profissionais 1º Ciclo
Quantitativo de Profissionais 2º Ciclo
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória.
A mudança quantitativa no número de profissionais, observada de um ciclo para o
outro, foi quanto ao acréscimo no número de assistente social, comparado ao primeiro ciclo de
visitas. No entanto, houve a permanência de apenas um(a) assistente social efetivo, conforme
observado no Gráfico 2.
105
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Gráfico 2 – Quantitativo de assistentes sociais do CRAS Região Centro segundo o vínculo
3
2,5
2
1,5
1
0,5
0
Efetivo
1
0
1º Ciclo
2º Ciclo
Terceirizado
2
3
Contratado
1
2
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória.
Em relação ao vínculo empregatício dos profissionais da equipe de referência do CRAS
Região Centro, observa-se que 88,23% são contratados ou terceirizados e apenas 11,76% são
efetivos, como identificado no Gráfico 3. Essa situação pode acarretar maior rotatividade dos
profissionais, o que ocasiona constante mudança no processo de trabalho e impactos na relação
estabelecida com os usuários dos serviços. Além da dificuldade em implementar uma política de
capacitação, tendo em vista os constantes recomeços e necessidade de novas qualificações.
Gráfico 3 – Vínculo dos profissionais da Equipe de Referência CRAS Região Centro – 2º Ciclo de Visita11
4
3
3
Efetivo
2
1
1
0 0
0
1
0
1
0
0
0
Terceirizado
1
0
0
0
0
0
Contratado
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória.
11
Documento enviado pela SEMAS especifica que há previsão de contratação de assistente administrativo e
auxiliar administrativo via convênio 06/2014. No entanto, os questionários aplicados pelo Fiscaliza Vitória não
fizeram distinção entre essas duas funções.
106
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Observa-se no Gráfico 3 que o coordenador do equipamento é efetivo. A NOB-RH
orienta que as equipes de referência devem contar sempre com um coordenador, devendo o
mesmo, independentemente do porte do município, ter o seguinte perfil profissional: ser um
técnico de nível superior, concursado, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de
programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais (BRASIL, 2011c). Nesse ínterim,
um passo importante realizado pelo município foi a Lei nº 8.211 de 2012 (lei que institui o
SUAS do município de Vitória), que no §4º estabelece que cada CRAS deve contar com um
coordenador efetivo, de nível superior, preferencialmente, com formação em ciências humanas
e/ou sociais, que ocupará função gratificada criada para tal fim. Cabe salientar que a equipe de
referência do CRAS é a responsável pela oferta do PAIF e pela gestão territorial da proteção
social básica, sendo esta última uma função do coordenador do CRAS.
É válido registrar que na visita técnica realizada em maio/2015 novas mudanças se
apresentaram em relação ao quadro de profissionais do CRAS Região Centro. Houve o
acréscimo de um profissional assistente social (efetivo), redução no número de auxiliares
administrativos, redução no número de assistentes sociais contratados via convênio e redução
no número de psicólogos.
Segundo dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b), o CRAS Região Centro possui
capacidade de referenciamento para até 5.000 famílias. A partir dos questionários aplicados
pelo Fiscaliza Vitória, foi possível identificar que o equipamento conta com assistente social e
psicólogo(a) como profissionais de ensino superior, profissionais para desempenho de funções
administrativas, funções de limpeza, funções de cozinha e de segurança. Não possui orientador
social ou educador social como integrante da equipe. Constatou-se que a equipe de referência
para execução do PAIF, serviço de caráter contínuo, é composta por profissionais contratados e
terceirizados, com exceção do coordenador e de um psicólogo.
Há de ser salientado, ainda, que o quantitativo da equipe mínima proposto na NOB-RH
pode não ser suficiente para determinado equipamento, considerando os aspectos já elencados
anteriormente. Ademais, viu-se que a discussão sobre o quantitativo necessário para compor a
equipe de referência é algo complexo. O questionário não identificou, por exemplo, a carga
horária dos profissionais que compõem a equipe de referência, as atribuições, bem como a
formação profissional e o nível de escolaridade dos profissionais que compões a equipe. De
todo modo, destaca-se a importância do planejamento, do conhecimento do território e dos
107
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
dados da Vigilância Socioassistencial para diagnóstico sobre o recursos humanos necessários,
que inclusive já pode ter sido elaborado pela SEMAS.
Outro fator importante nessa análise é o fato de que o CRAS Região Centro também
desenvolve outros serviços e atividades, como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, o Cadastro Único12 e a oferta de benefícios eventuais, o que deve ser considerado ao
se pensar nos recursos humanos necessários para o desenvolvimento dessas ações, tendo em
vista a orientação de que caso o CRAS oferte outros serviços ou ações, a equipe deve ser
ampliada, adequando-se para cumprir as orientações técnicas específicas de cada serviço ou ação
a ser implementada (BRASIL, 2012a).
 CCTI Centro
No que diz respeito ao SCFV, o Passo a Passo para o Reordamento do SCFV
disponibilizado pelo MDS (BRASIL, 2013b) estabelece que a equipe técnica desse serviço deve
ser composta por técnico de referência13, orientador social e facilitador de oficinas (este último é
opcional). O técnico de referência é um técnico de nível superior que compõe a equipe do
CRAS a ser designado para acompanhar alguns grupos do SCFV, participando de seu
planejamento. O MDS considera que a gestão municipal pode avaliar a possibilidade de
contratação de outros profissionais para a ampliação da equipe e diversificação das atividades,
como é o caso de facilitadores de oficinas ou de um técnico de nível superior específico para o
serviço (BRASIL, 2012c).
A partir do Quadro 48 é possível identificar o perfil profissional da equipe do SCFV:
Quadro 48 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)
Equipe de referência
Perfil/categoria profissional
Profissional de referência do
Profissional de nível superior que integra a equipe do PAIF/CRAS para ser
PAIF/CRAS de nível superior
referência ao grupo do SCFV, com formação conforme Resolução CNAS nº
17/2011.
12
Sobre isso, convém mencionar que a Resolução nº 09/2014 do CNAS elenca algumas atribuições para os
profissionais de ensino médio, responsáveis por funções de gestão da informação, monitoramento, avaliação,
vigilância socioassistencial, de benefícios, transferência de renda e CadÚnico, tais como: realizar entrevistas com
usuários para inserção de dados no Cadastro Único e demais sistemas e cadastros relacionados à gestão dos
benefícios e transferência de renda; registrar, transcrever e digitar informações, operando computadores; manter
atualizadas as informações registradas no CadÚnico e demais cadastros.
13
Técnico de nível superior do CRAS, responsável por executar outro serviço socioassistencial: o PAIF. Dessa
forma, não compete a este executar o SCFV; sua função é acompanhar. Cabe ao orientador social a execução do
SCFV (BRASIL, 2012c).
108
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Profissionais com ensino médio
Educador social e, ou, Orientador Social (Conforme Resolução CNAS nº
completo
17/2014).
Profissional para Funções Administrativas (Conforme Resolução CNAS nº
09/2014).
Fonte: Elaborado a partir do “Caderno de orientações técnicas sobre os gastos no pagamento dos
profissionais das equipes de referência do SUAS” (BRASIL, 2015).
O documento preliminar “Orientações Técnicas do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para Pessoas Idosas (SCFVI)” elenca as competências da equipe de
referência:
Quadro 49 – Competências por função do SCFVI
Competências
Função
Técnico de
- Conhecer as situações de vulnerabilidade e risco social e as potencialidades das famílias do
referência
território de abrangência do Cras;
- Participar da definição dos critérios de inserção das pessoas idosas no SCFVI;
- Realizar o encaminhamento das pessoas idosas para a inserção no SCFVI;
- Acompanhar as famílias dos usuários que frequentam o serviço e apresentam situações de
vulnerabilidade que requerem a proteção da Assistência Social;
- Receber mensalmente a frequência ao serviço e analisar as demais informações prestadas;
- Realizar reuniões periódicas com o orientador social do SCFVI;
- Desenvolver atividades coletivas com as famílias dos usuários do serviço;
- Registrar as ações coletivas desenvolvidas com as pessoas idosas e suas famílias;
- Divulgar o SCFVI no território;
- Articular ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência do CRAS;
- Avaliar, junto às famílias, os resultados e impactos do SCFVI.
Orientador
social14
- Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de convívio social, explorando e
desenvolvendo temas transversais e conteúdo previstos no percurso;
- Desenvolver oficinas esportivas, culturais e de lazer, em caso de habilidade para tal;
- Registrar a frequência dos usuários e das ações desenvolvidas;
- Encaminhar a frequência e demais informações sobre a execução do SCFVI, mensalmente, ao
técnico de referência do CRAS;
- Participar de atividades de planejamento, sistematização e avaliação do Serviço, juntamente
com os demais membros da equipe;
- Manter em arquivo o registro das informações sobre a execução do SCFVI e participar de
capacitações;
14
Técnico de, no mínimo, nível médio, com função de Orientador Social, responsável pela execução do SCFVI. O
perfil desse profissional requer conhecimento da PNAS e Estatuto do Idoso e, de preferência, experiência na área
do envelhecimento e de trabalho com grupos (BRASIL, 2012c).
109
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
- Informar ao técnico de referência a identificação de contextos familiares e outras informações
que podem afetar a participação do usuário no serviço (exemplo: mudança brusca de atitudes,
sinais de violência ou negligência etc).
Facilitador de
oficinas
15
- Desenvolver atividades de convívio e oficinas, podendo participar dos encontros regulares,
desenvolvendo atividades que contribuam para o alcance dos objetivos do percurso;
- Organizar e coordenar atividades, oficinas e eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer,
objetivando promover e qualificar o convívio social e comunitário;
- Desenvolver outras oficinas para as quais possua aptidão;
- Participar de atividades de capacitação da equipe;
- Participar de atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço, juntamente
com a equipe de trabalho.
Fonte: Elaborado a partir das informações do documento “Orientações Técnicas do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoas Idosas (SCFVI) [versão preliminar]” (BRASIL, 2012c).
O documento esclarece ainda que:
Para a função de facilitador, pode-se buscar profissional de outra política pública, de
instituição conveniada, estagiário, voluntário da comunidade, familiar de um dos
usuários ou ainda com um dos usuários do SCFVI, desde que seja uma atividade
compatível com as habilidades, experiências e capacidade técnica. Por exemplo,
poderá fazer uma parceria com uma escola de música cujos alunos possam ser
responsáveis por uma atividade de convívio, realizando apresentações culturais uma
tarde por semana ou mesmo o Serviço poderá constituir em campo de estágio para
estes alunos que poderão, por exemplo, formar um coral de pessoas idosas (BRASIL,
2012c, p. 46-47).
A implantação do serviço requer uma equipe profissional capacitada para organizar o
início das atividades, tais como divulgação e recepção dos usuários, observando o princípio da
transparência e publicidade dos critérios de inserção e definição de usuário contida na
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, além da articulação com o PAIF. Os
profissionais que compõem a equipe técnica do SCFVI deverão ser capacitados em conteúdos
relativos ao SUAS, ao processo de envelhecimento, incluindo conteúdos que enfoquem a
gestão dos serviços ofertados (BRASIL, 2012c).
A partir da visita técnica, foi verificado que em 2015 o CCTI Centro contava com
assistentes sociais, psicólogo(a), terapeuta ocupacional e oficineiros como parte da equipe, além
de profissionais de funções administrativas, limpeza, cozinha e segurança, conforme Gráfico 4:
15
Técnico de nível médio para exercer a função de facilitador, de contratação opcional, sendo que suas funções
poderão ser acumuladas pelo Orientador Social, desde que garantida a oferta com qualidade do serviço (BRASIL,
2012c).
110
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Gráfico 4 – Equipe do CCTI Centro
19
5
1
2
1
1
2
2
4
1
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória durante a visita técnica.
Além do quadro de profissionais já exposto, o CCTI Centro possui voluntários que
atuam dando aula de inglês, espanhol e letramento para os idosos do Centro de Convivência.
Cabe destacar que alguns profissionais executam ações nos outros Centros e Grupos de
Convivência, como é o caso de um(a) dos(as) assistentes sociais, do psicólogo(a), e 02 (dois)
oficineiros(as). A coordenadora local do Centro de Convivência também coordena o NISPI.
Desse modo, foi possível compreender que alguns trabalhadores não pertencem apenas ao
quadro de recursos humanos do CCTI Centro. Não foi realizado levantamento quanto à carga
horária, atribuições, formação profissional e nível de escolaridade dos profissionais que
compões a equipe.
No Quadro 50 é possível compreender o vínculo de trabalho desses profissionais, já
sinalizando para um número maior de terceirizados.
Quadro 50 – Função dos profissionais do CCTI Centro
Efetivo
Terceirizado
Contratado
Coordenador(a)
01
Assistente Social
02
Psicólogo(a)
01
Terapeuta Ocupacional
01
Aux. Administrativo
01
01
Aux. Serviços Gerais
01
01
Cozinheiro(a)
01
Vigilante
04
Oficineiro(a)
05
Total
01
13
05
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória durante a visita técnica.
Função
111
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Constata-se que aproximadamente 5% dos profissionais da equipe do CCTI Centro são
efetivos e 95% possuem outros vínculos, vide Gráfico 5.
Gráfico 5 – Vínculo da equipe do CCTI Centro
5%
26%
Efetivo
Terceirizado
Contratado
69%
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória durante a visita técnica.
A Lei municipal nº 8.216/2012 especifica no §3º do artigo 18 que os demais
equipamentos da rede de proteção social básica terão um coordenador local, que ocupará
função gratificada ou cargo de provimento em comissão, criado para tal fim. Nota-se que não é
o caso do CCTI Centro, pois o coordenador(a) local é terceirizado(a) por meio de convênio
com entidade de assistência social.
A análise dos dados permite afirmar que o CCTI Centro possui uma equipe própria
para desenvolvimento do SCFVI.
Porém, não foi possível avaliar profundamente como
funciona a vinculação das ações desenvolvidas no CCTI com o CRAS Região Centro. E como
ocorre o atendimento ou acompanhamento das famílias no âmbito do PAIF, visto que o CCTI
Centro possui assistente social e psicólogo(a) na composição da equipe. Dessa forma, algumas
questões permanecem em aberto para análise posterior: Qual o papel que esses profissionais
têm desempenhado? Se o CCTI Centro atende munícipes de Vitória, sem delimitar por
território, quem é o técnico de referência desse SCFVI e de qual CRAS? A partir do
reordenamento, quais ações têm sido desenvolvidas para adequar o serviço desenvolvido no
CCTI? Ao mesmo tempo, se o SCFVI deveria ser um serviço complementar ao trabalho social
desempenado no âmbito do PAIF, a forma como tem sido executado esse serviço indica que
está havendo uma desarticulação?
112
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
 CREAS Centro
Em relação ao CREAS, o MDS destaca que constitui responsabilidade do órgão gestor,
a composição dos recursos humanos da Unidade e a capacitação continuada das equipes, tendo
como referência os parâmetros da NOB-RH. A composição dos recursos humanos deverá
assegurar ao CREAS equipe própria, habilitada e capacitada para o desempenho de suas
funções. É possível identificar no Quadro 51 quais os parâmetros para equipe de referência do
CREAS, segundo a NOB-RH:
Quadro 51 – Parâmetros para equipe de referência do CREAS
Municípios em gestão plena e estados com serviços
Municípios em gestão inicial e básica
regionais
Capacidade de atendimento de 50 famílias/indivíduos.
Capacidade de atendimento de 80 famílias/indivíduos.
1 Coordenador(a)
1 Coordenador(a)
1 Assistente Social
2 Assistentes Sociais
1 Psicólogo(a)
2 Psicólogos(as)
1 Advogado(a)
1 Advogado(a)
2 Profissionais de nível superior (Res. 17/2011) ou
4 Profissionais de nível superior (Res. 17/2011) ou
médio (Res. 09/2014) (abordagem dos usuários)
médio (Res. 09/2014) (abordagem dos usuários)
1 profissional com ensino médio completo para funções 2 Profissionais com ensino médio completo para
administrativas (Conforme Res. 09/2014).
funções administrativas (Conforme Res. 09/2014).
Fonte: Elaborado a partir do “Caderno de orientações técnicas sobre os gastos no pagamento dos
profissionais das equipes de referência do SUAS” (BRASIL, 2015).
Considera-se que
A partir dos parâmetros da NOB-RH/SUAS, os recursos humanos de cada CREAS
deverão ser dimensionados considerando os serviços ofertados pela Unidade,
demanda por atendimento/acompanhamento e capacidade de atendimento das
equipes. Assim, o órgão gestor poderá agregar serviços e ampliar a capacidade de
atendimento das unidades (BRASIL, 2011b, p. 46).
Durante a visita técnica realizada ao CREAS Centro, verificou-se a seguinte composição
da equipe, detalhada no Gráfico 6.
113
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Gráfico 6 – Equipe do CREAS Centro
12
11
5
1
1
1
2
1
5
2
2
2
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória durante a visita técnica.
Cabe destacar que dos profissionais elencados no Gráfico 6, a pedagoga não atende
somente ao CREAS Centro. Observa-se que a equipe deste equipamento é formada por 45
profissionais. Durante a visita técnica, identificou-se uma distribuição interna dos profissionais
para atender os diferentes serviços executados no equipamento, conforme Quadro 52.
Quadro 52 – Quantitativo de profissionais por serviço no CREAS Centro
Função
CREAS16
PAEFI/MSE
SEAS
SEAD
Coordenador(a)
1
Assistente Social
6
4
2
Pedagogo(a)
1
Psicólogo(a)
6
5
Assessor(a) Jurídico
1
Terapeuta Ocupacional
2
Facilitador(a) de Processos Reflexivos
1
Oficineiro(a)
5
Educador(a) Social
3
2
Vigilante
2
Ass. Administrativo
2
Aux. Serviços Gerais
2
Total
14
16
11
4
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória durante a visita técnica.
O MDS considera que o redimensionamento da equipe deve ser consequência de um
planejamento de gestão, com previsão dos profissionais a serem acrescido e seu perfil,
16
Consideramos neste item os profissionais que não atendem especificamente um único serviço executado no
CREAS.
114
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
considerando o disposto na Resolução CNAS nº 17/2011, além de outras adequações que se
mostrem necessárias para comportar este redimensionamento, como infraestrutura, por
exemplo (BRASIL, 2011b).
O “Caderno de orientações técnicas sobre os gastos no pagamento dos profissionais das
equipes de referência do SUAS” traz a sistematização do perfil/categoria profissional da equipe
de referência do PAEFI, LA e PSC, SEAS e SEAD, como exposto no Quadro 53.
Quadro 53 – Perfil/Categoria profissional por Serviço
PAEFI
Equipe de Referência
Perfil/Categoria Profissional
Coordenador
Profissional de nível superior, com formação conforme as categorias profissionais
estabelecidas pela Resolução CNAS nº 17/2011 para gestão. Com experiência na
área social, em gestão pública e coordenação de equipes.
Assistente Social
Formação em Serviço Social.
Psicólogo
Formação em Psicologia.
Advogado
Formação em Direito.
Profissionais com ensino Educador e, ou, Orientador Social (Conforme Resolução CNAS nº 09/2014).
médio completo
Profissional para Funções Administrativas (Conforme Resolução CNAS nº
09/2014).
LA e PSC
Equipe de Referência
Perfil/Categoria Profissional
Profissionais de nível superior, com formação conforme Resolução CNAS nº
Profissionais de nível superior
17/2011.
Educador e, ou, Orientador Social (Conforme Resolução CNAS nº 09/2014).
Profissionais com ensino
Profissional para Funções Administrativas (Conforme Resolução CNAS nº
médio completo
09/2014).
SEAS
Equipe de Referência
Perfil/Categorias profissionais
Profissional com ensino
Profissional de nível superior, com formação conforme as categorias profissionais
superior completo
estabelecidas pela Resolução CNAS nº 17/2011 para o provimento dos serviços.
Educador Social e, ou, Orientador Social (Conforme Resolução CNAS nº
09/2014).
Profissionais com ensino
médio completo
Profissional para Funções Administrativas (Conforme Resolução CNAS nº
09/2014).
SEAD
Equipe de Referência
Perfil/Categoria profissional
Profissional de referência do
PAEFI/CREAS de nível
superior
Profissional de nível superior que integra a equipe do PAIF/CREAS para ser
referência ao serviço, com formação conforme Resolução CNAS nº 17/2011.
Educador e, ou, Orientador e, ou, Cuidador Social (Conforme Resolução CNAS
nº 09/2014).
Profissional para Funções Administrativas (Conforme Resolução CNAS nº
09/2014).
Fonte: Elaborado a partir do “Caderno de orientações técnicas sobre os gastos no pagamento dos
profissionais das equipes de referência do SUAS” (BRASIL, 2015).
Profissionais com ensino
médio completo
115
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
A partir do Quadro 53 é possível identificar que integram a equipe do PAEFI, LA e
PSC, assistente sociais, psicólogos(as) e assessor(a) jurídico(a) como profissionais de nível
superior. Esses serviços também possuem 03 (três) educadores sociais e 02 (dois) profissionais
para funções administrativas. Cabe ressaltar que esses últimos também desempenham funções
relativas aos demais serviços executados no CREAS Centro, como a recepção. Em relação ao
SEAS, também integram a equipe assistentes sociais, psicólogos(as) e educadores sociais. Por sua
vez, o SEAD não possui educador, orientador ou cuidador social como componentes da equipe,
somente assistentes sociais e terapeutas ocupacionais. Além desses profissionais citados, o
CREAS também conta com profissionais de funções administrativas, limpeza e de segurança
como integrantes da equipe.
Destaca-se que a natureza da atenção ofertada pelo CREAS, e o caráter público estatal
da Unidade, implicam na composição da equipe de trabalho por servidores públicos efetivos. O
vínculo de trabalho dos profissionais, decorrente da aprovação em concurso público como
indica a NOB-RH, garante a oferta contínua e ininterrupta dos serviços, fortalece o papel dos
trabalhadores na relação com os usuários, consolida a equipe como referência no território e
favorece a construção do vínculo (BRASIL, 2011b).
Observa-se através do Gráfico 7 a relação dos profissionais por vínculo de trabalho, com
destaque para os terceirizados.
Gráfico 7 – Vínculo dos profissionais do CREAS Centro
12
10
5
1
00 0
0 0
1
0 0
1
Efetivo
0
1
0 0
2
0 0
Terceirizado
1
0 0
5
0 0
0 0
2
0 0
2
0
2
0
Contratado
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória durante a visita técnica.
116
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Embora o MDS reforce não ser recomendável que os profissionais que trabalham no
CREAS sejam contratados de forma precarizada por meio de contratos temporários,
terceirização e outras modalidades que não assegurem direitos trabalhistas e a permanência na
Unidade, além de não atenderem os preceitos que regem a Administração Pública (BRASIL,
2011b), o que se observa é que 96% dos profissionais do CREAS Centro são terceirizados
(Gráfico 8).
Gráfico 8 – Relação de profissionais do CREAS Centro por vínculo de trabalho
2% 2%
Efetivo
Terceirizado
Contratado
96%
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória durante a visita técnica.
Somente o coordenador(a) do equipamento é efetivo(a), conforme o § 2º do artigo 24
da Lei municipal nº 8.216 de 2012, que estabelece que cada CREAS terá um coordenador
constituído por servidor efetivo, de nível superior, preferencialmente com formação em ciências
humanas e/ou sociais. Concorda-se que assegurada à contratação em conformidade com os
preceitos da Administração Pública, o órgão gestor deve ter um planejamento que permita
equilíbrio entre permanência e alternância dos mesmos profissionais na equipe do CREAS.
Considerando que em função da natureza dos atendimentos e da forma como a especificidade
do trabalho executado no CREAS pode repercutir na qualidade de vida do trabalhador
(BRASIL, 2011b).
117
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
 Hospedagem Noturna
A NOB-RH define a equipe de referência para atendimento em pequenos grupos
(abrigo institucional, casa-lar e casa de passagem), especificando a escolaridade e quantidade de
profissionais. Observa-se através do Quadro 54 que a Hospedagem Noturna deve contar com 01
(um) coordenador(a), cuidadores sociais e auxiliares de cuidador social.
Quadro 54 – Atendimento em pequenos grupos (abrigo institucional, casa-lar e casa de passagem)
Profissional/Função
Escolaridade
Quantidade
Nível superior ou 1 profissional referenciado para até 20 usuários acolhidos em, no
Coordenador(a)
médio
máximo, 2 equipamentos.
1 profissional para até 10 usuários, por turno. A quantidade de
cuidador por usuário deverá ser aumentada quando houver usuários
que demandem atenção específica (com deficiência, com necessidades
específicas de saúde, pessoas soropositivas, idade inferior a um ano,
Nível médio e
pessoa idosa com grau de dependência II ou III, dentre outros). Para
qualificação
Cuidador
tanto, deverá ser adotada a seguinte relação:
específica
a) 1 cuidador para cada 8 usuários, quando houver 1 usuário com
demandas específicas;
b) 1 cuidador para cada 6 usuários, quando houver 2 ou mais usuários
com demandas específicas.
1 profissional para até 10 usuários, por turno. A quantidade de
cuidador usuários deverá ser aumentada quando houver usuários que
demandem atenção específica (com deficiência, com necessidades
Nível
específicas de saúde, pessoas soropositivas, idade inferior a um ano,
fundamental e
pessoa idosa com grau de dependência II ou III, dentre outros). Para
Auxiliar de
qualificação
tanto, deverá ser adotada a seguinte relação:
Cuidador
específica
a) 1 auxiliar de cuidador para cada 8 usuários, quando houver 1
usuário com demandas específicas;
b) 1 auxiliar de cuidador para cada 6 usuários, quando houver 2 ou
mais usuários com demandas específicas.
Fonte: Elaborado a partir da NOB-RH (BRASIL, 2011c).
Conforme Quadro 55, a NOB-RH ainda define uma equipe de referência para
atendimento psicossocial (assistente social e psicólogo(a)), vinculada ao órgão gestor:
Quadro 55 – Equipe de referência para atendimento psicossocial, vinculada ao órgão gestor
Profissional/Função Escolaridade
Quantidade
Nível
1 profissional para atendimento a, no máximo, 20 usuários acolhidos em
Assistente Social
superior
até dois equipamentos de alta complexidade para pequenos grupos.
Nível
1 profissional para atendimento a, no máximo, 20 usuários acolhidos em
Psicólogo(a)
superior
até dois equipamentos da alta complexidade para pequenos grupos.
Fonte: Elaborado a partir da NOB-RH (BRASIL, 2011c).
Por sua vez, o “Caderno de orientações técnicas sobre os gastos no pagamento dos
profissionais das equipes de referência do SUAS” traz a sistematização do perfil dos
profissionais dos abrigos institucionais, conforme Quadro 56:
118
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Quadro 56 – Perfil profissionais Abrigo Institucional
Perfil
Profissional, preferencialmente, de nível superior, com
formação conforme as categorias profissionais
estabelecidas para gestão pela Resolução CNAS nº
17/2011. Experiência e amplo conhecimento de
políticas públicas, da rede de proteção social ao usuário
específico do serviço, de acordo com o ciclo de vida ou
situação de risco vivenciada e da rede de serviços da
cidade e região.
Psicólogo(a)
Formação em Psicologia.
Assistente Social
Formação em Serviço Social.
Profissionais com Ensino Médio Completo
Cuidador Social (Conforme Resolução CNAS nº
09/2014).
Profissional para Funções Administrativas (Conforme
Resolução CNAS nº 09/2014).
Profissionais com Ensino Fundamental Completo
Auxiliar de Cuidador Social (Conforme Resolução
CNAS nº 09/2014).
Fonte: Elaborado a partir do “Caderno de orientações técnicas sobre os gastos no pagamento dos
profissionais das equipes de referência do SUAS” (BRASIL, 2015).
Equipe de Referência
Coordenador(a)
Segundo dados dos questionários aplicados pelo Fiscaliza Vitória, a equipe da
Hospedagem Noturna é composta por 16 profissionais, conforme exposto no Gráfico 9.
Gráfico 9 – Equipe da Hospedagem Noturna
6
2
1
1
1
2
1
1
1
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória durante a visita técnica.
Ressalta-se que os cuidadores sociais trabalham em regime de plantão 12x36. Os
vigilantes trabalham no horário de 18:00 às 6:00 horas, no entanto, alguns profissionais iniciam
seu turno mais cedo. A partir das informações expostas, verifica-se que a Hospedagem Noturna
conta com coordenador(a), assistente social, psicólogo(a), cuidadores sociais, profissionais das
119
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
funções administrativa, limpeza, cozinha e de segurança como integrantes da equipe. Não conta
com auxiliar de cuidador social.
Através do Gráfico 10 constata-se que todos os profissionais da Hospedagem Noturna
são terceirizados via convênio com a Agência Adventista de Educação e Assistência Social Este
Brasileira (ADRA):
Gráfico 10 – Vínculo dos profissionais da Hospedagem Noturna
6
2
1
0
1
0
0
2
1
0
0
1
0
Efetivo
0
0
0
0
Terceirizado
0
1
0
0
1
0
0
0
0
0
Contratado
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória durante a visita técnica.
Este equipamento também não está adequado ao que determina o § 1º do artigo 26 da
Lei municipal nº 8.216 de 2012, que especifica que os equipamentos da rede de proteção social
especial de alta complexidade terão um coordenador, constituído por servidor efetivo, de nível
superior, preferencialmente com formação em ciências humanas e/ou sociais, que ocupará
função gratificada para tal fim.
120
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
7. FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO
 CRAS Região Centro
O CRAS é uma unidade da rede socioassistencial de proteção social básica que se
diferencia das demais, pois além da oferta de serviços e ações, possui as funções exclusivas de
oferta pública do trabalho social com famílias do PAIF e de gestão territorial da rede
socioassistencial de proteção social básica. Além do PAIF, oferta obrigatória e exclusiva do
CRAS, outros serviços socioassistenciais de proteção social básica podem ser implementados
nessa unidade, desde que haja espaço físico, equipamentos, recursos materiais e humanos
compatíveis. Já a função de gestão territorial, compreende a articulação da rede socioassistencial
de proteção social básica referenciada ao CRAS; a promoção da articulação intersetorial e a
busca ativa, todas realizada no território de abrangência dos CRAS (BRASIL, 2009b).
As ações do PAIF, principal serviço que deve ser executado nos CRAS, se desdobram
em: acolhida, oficinas com famílias, ações comunitárias, ações particularizadas e
encaminhamentos. Essas ações são de responsabilidade dos profissionais de nível superior que
compõem a equipe técnica do CRAS. Essas ações, que consolidam o trabalho social com
famílias, têm por desafio materializar os objetivos do Serviço, que são:
- Fortalecer a função protetiva da família e prevenir a ruptura dos seus
vínculos, sejam estes familiares ou comunitários, contribuindo para
melhoria da qualidade de vida nos territórios;
- Promover aquisições materiais e sociais, potencializando o protagonismo e
autonomia das famílias e comunidades;
- Promover acessos à rede de proteção social de assistência social,
favorecendo o usufruto dos direitos socioassistenciais;
- Promover acessos aos serviços setoriais, contribuindo para a promoção de direitos;
- Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que
necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de
escuta e troca de vivências familiares (BRASIL, 2012b, p.15).
As minúcias em relação a essas ações não foram foco de coleta de dados do Fiscaliza
Vitória, desse modo, nesse primeiro momento não é possível analisar de forma profunda como
tem sido desenvolvido o principal serviço do CRAS e avaliar o alcance das ações. Por isso,
também será utilizado dados coletados pelo Censo SUAS para identificar algumas questões
pertinentes ao funcionamento do CRAS Região Centro.
121
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Os dados dos questionários aplicados pelo Fiscaliza Vitória evidenciam um crescimento
de aproximadamente 11,6% no número de usuários cadastrados no CRAS Região Centro entre
novembro de 2013 a dezembro de 2014, conforme Gráfico 11.
Gráfico 11 – Quantidade de usuários cadastrados no CRAS Região Centro 1º e 2º Ciclo
4135
3705
1º Ciclo
2º Ciclo
1º Ciclo
2º Ciclo
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória.
Em relação à média de atendimentos por dia, nota-se uma diferença quando se realiza a
comparação dos dois ciclos (Gráfico 12). No primeiro ciclo foi considerada uma média de
atendimento de dez pessoas ao dia. No entanto, não é possível afirmar a que se referem esses
atendimentos, se foi considerada apenas a agenda de atendimentos particularizados dos(as)
assistentes sociais e psicólogos(as), se foram incluídas outras ações, como acolhida ou cadastro
único. Ao mesmo tempo, não aparecem os atendimentos grupais, bem como outras ações do
PAIF que podem ter sido desenvolvidas pelo CRAS Região Centro.
Gráfico 12 – Média de pessoas atendidas por dia no CRAS Região Centro 1º e 2º Ciclo
24
10
1º Ciclo
2º Ciclo
1º Ciclo
2º Ciclo
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória.
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Segundo informações coletadas pelo Fiscaliza Vitória através dos questionários, o CRAS
Região Centro atende as famílias, independente da faixa etária, pois depende da demanda
apresentada pelos usuários dos serviços. Nos dois períodos pesquisados, o CRAS não trabalhava
com lista de espera. Consideraram que os critérios para que a pessoa seja atendida no CRAS é
morar nos bairros que compõe o território de abrangência.
A partir dos dados do Censo SUAS, é possível verificar que a principal forma de acesso
ao CRAS Região Centro tem sido por procura espontânea, vide Tabela 7.
Tabela 7 – Formas pelas quais os usuários acessam os serviços do CRAS Região Centro
Por procura espontânea
80
Por busca ativa
10
Por encaminhamento da rede socioassistencial
06
Por encaminhamento das demais políticas públicas e/ou Sistema de garantia de direitos
04
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
Verifica-se que a demanda espontânea ainda é a forma tradicional de acesso dos
usuários ao CRAS. Sobre a busca ativa é necessário considerar que se trata de um processo que
[...] refere-se à procura intencional, realizada pela equipe de referência do CRAS, das
ocorrências que influenciam o modo de vida da população em determinado território.
Tem como objetivo identificar as situações de vulnerabilidade e risco social, ampliar o
conhecimento e a compreensão da realidade social, para além dos estudos e
estatísticas. Contribui para o conhecimento da dinâmica do cotidiano das populações
(a realidade vivida pela família, sua cultura e valores, as relações que estabelece no
território e fora dele), os apoios e recursos existentes e, seus vínculos sociais (BRASIL,
2011b, p. 29).
O MDS considera que a equipe deve incorporar, no processo de trabalho, as
informações originárias da busca ativa, utilizando-as para definir ações estratégicas, urgentes,
preventivas e de rotina. São estratégias da busca ativa: o deslocamento da equipe de referência
para conhecimento do território; contatos com atores sociais locais (líderes comunitários,
associações de bairro, etc.); obtenção de informações e dados provenientes de outros serviços
socioassistenciais e setoriais; campanhas de divulgação, distribuição de panfletos, colagem de
cartazes e utilização de carros de som (BRASIL, 2011b).
Nos questionários do Fiscaliza Vitória foi perguntado quais os serviços oferecidos aos
usuários, não distinguindo as ações do PAIF dos demais serviços que podem ser executados
neste equipamento. A partir da análise dos dados, foram identificadas as seguintes ações e não
123
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
necessariamente serviços, se considerarmos os serviços previstos na Tipificação Nacional de
Serviços Socioassitenciais, tais como o PAIF e o SCFV (Quadro 57):
Quadro 57 – Ações do CRAS Região Centro 1º e 2º Ciclo
Transferência de renda
Benefícios eventuais
Encaminhamento a rede socioassistencial
Cadastro único
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória.
Foi identificado que as ações do PAIF não aparecem de forma direta no questionário
como perguntas, e também não aparecem nas respostas obtidas. Observa-se que foram citadas
algumas ações que não necessariamente devem ser executadas no CRAS, como o Cadastro Único
e os benefícios eventuais. Por sua vez, o encaminhamento trata-se de uma ação do PAIF e foi
citado no questionário.
Outra pergunta foi quanto à oferta de atividades socioeducativas. A Tipificação
Nacional de Serviços Socioassistenciais considera que o PAIF desenvolve campanhas
socioeducativas como um dos pontos essenciais de seu trabalho. Os serviços de proteção social
básica têm essa natureza socioeducativa; tem caráter preventivo, protetivo e proativo (BRASIL,
2014a; ESPÍRITO SANTO, 2014). Os questionários permitem elencar as seguintes atividades:
Quadro 58 – Atividades Socioeducativas CRAS Região Centro 1º e 2º Ciclo
Promoção de direitos
Serviço à saúde
Culturas
Cidadania
Passeios com a família17
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória.
Observa-se que as resposta giram em torno de temas trabalhados, como promoção de
direitos, serviços à saúde, culturas, cidadania. Esses temas podem ter sido abordados nas
oficinas com famílias e/ou nos grupos de famílias acompanhadas, no entanto, pela limitação
dos dados, não é possível fazer essa afirmativa. De todo modo, consistem em ações do PAIF,
ainda que possam ter sido realizados em parceria com equipamentos de outras políticas
17
Os passeios com famílias são realizados esporadicamente, de acordo com os objetivos das Oficinas com Famílias.
124
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
públicas. Importa afirmar que muitas das ações desenvolvidas no PAIF possuem esse caráter
socioeducativo, assim como o SCFV, nesse caso o Projovem, que no período pesquisado estava
sendo executado no CRAS Região Centro.
É possível identificar no Quadro 59, outras ações e atividades desenvolvidas no âmbito
do PAIF:
Quadro 59 – Ações e atividades desenvolvidas no âmbito do PAIF no CRAS Região Centro
Recepção
Sim
Acolhida realizada por técnicos de nível médio
Sim
Acolhida realizada por técnicos de nível superior
Sim
Acompanhamento de famílias
Sim
Acompanhamento prioritário de famílias em descumprimento de condicionalidades do PBF
Sim
Acompanhamento prioritário dos beneficiários do BPC (pessoas idosas)
Sim
Acompanhamento prioritário dos beneficiários do BPC (pessoas com deficiência)
Sim
Acompanhamento a famílias com presença de trabalho infantil
Não
Acompanhamento a famílias atendidas com benefícios eventuais
Sim
Atendimento particularizado de famílias ou indivíduos
Sim
Grupo/oficina com famílias
Sim
Visitas domiciliares
Sim
Deslocamento da equipe para atendimento e oferta de serviço em localidades distantes
Não
Palestras
Sim
Campanhas ou eventos comunitários
Sim
Apoio para obtenção de documentação pessoal
Sim
Orientação/acompanhamento para inserção do BPC
Sim
Encaminhamento de famílias ou indivíduos para a rede de serviço socioassistencial
Sim
Encaminhamento de famílias ou indivíduos para outras políticas públicas
Sim
Encaminhamento para obtenção de Benefícios Eventuais
Sim
Encaminhamento para inserção/atualização de famílias no Cadastro Único
Sim
Acompanhamento dos encaminhamentos realizados
Sim
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
Conforme
as
“Orientações
Técnicas sobre
o PAIF”
(BRASIL,
2012b), o
desenvolvimento do trabalho social com famílias desse serviço pode ocorrer por meio de dois
processos distintos, mas complementares: a) as famílias, um ou mais de seus membros, podem
ser atendidos pelo PAIF e b) as famílias podem ser acompanhadas pelo PAIF.
125
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
O acompanhamento familiar consiste em um conjunto de intervenções, desenvolvidas
de forma continuada, a partir do estabelecimento de compromissos entre famílias e
profissionais, que pressupõem a construção de um Plano de Acompanhamento Familiar, com
objetivos a serem alcançados, a realização de mediações periódicas, a inserção em ações do
PAIF, buscando a superação gradativa das vulnerabilidades vivenciadas (BRASIL, 2012b).
O acompanhamento é destinado às famílias que apresentam situações de
vulnerabilidades, que requerem a proteção da Assistência Social para garantia de seus direitos
socioassistenciais, acesso aos direitos sociais e ampliação de sua capacidade protetiva,
demandando, para isso, uma atenção diferenciada, um olhar mais atento dos profissionais do
CRAS, na medida em que essas situações vivenciadas, caso não sofram imediata intervenção
profissional, podem tornar-se risco social e/ou violação de direitos (BRASIL, 2012b).
Segundo documento do MDS, devem ser priorizadas no acompanhamento do PAIF:
- Famílias contra referenciadas ao Cras, pelo Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS), após trabalho realizado pelo PAEFI (Serviço de Proteção
e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, da Proteção Social Especial);
- Famílias com beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de até 18
anos, fora da escola, devido às seguintes barreiras: ausência de acompanhante para
levar o beneficiário até a escola; ausência de iniciativa da família para estimular o
acesso à escola; ausência de iniciativa da família para estimular o convívio
sociofamiliar; ausência de cuidadores familiares; dificuldade dos beneficiários em
acessar a rede de serviços; e dificuldade da família em acessar a rede de serviços;
- Famílias cujo descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família
(PBF) decorre de situações de vulnerabilidade social;
- Famílias do Plano Brasil sem Miséria; e
- Demais famílias que, segundo avaliação dos profissionais, requerem processo de
acompanhamento familiar para desenvolvimento de capacidades, acesso a direitos,
proteção de um ou mais de seus membros, bem como superação das situações de
vulnerabilidade vivenciadas, conforme realidade local (BRASIL, 2012b, p. 57-58).
Não há perguntas no questionário que permitam depreender como ocorre esse processo
de acompanhamento, apenas foi possível identificar que o acompanhamento no CRAS Região
Centro acontece. Como possibilidade de ampliação dessa análise, foram considerados os dados
do Censo SUAS referente a agosto de 2014 (Quadro 60).
126
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Quadro 60– Acompanhamento Familiar no CRAS Região Centro
Total de famílias em acompanhamento pelo PAIF em Agosto de 2014
93
Quantidade de novas famílias inseridas em acompanhamento no PAIF durante o mês de referência de
14
Agosto de 2014
Este CRAS realizou no mês de Agosto de 2014 grupos no âmbito do PAIF?
Sim
Quantidade de grupos do PAIF ofertados neste CRAS em Agosto/2014 (não devem ser considerados os
3
grupos de inclusão produtiva e de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos)
Quantidade total de famílias participando regularmente dos grupos em Agosto/2014
60
Quantidade total de mulheres que participaram dos grupos em Agosto/2014
66
Total de horas por semana utilizadas para oferta dos grupos do PAIF em Agosto/2014
5
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
O CRAS Região Centro identificou no questionário do Censo SUAS a oferta de grupos
de famílias do PAIF com as seguintes temáticas: a) direitos à transferência de renda e benefícios
socioassistenciais; b) direitos à documentação civil básica; c) direito a cultura e lazer; d) direitos
das mulheres; e) direitos das pessoas com deficiência; f) direito à alimentação; g) os direitos das
famílias; h) as especificidades do ciclo vital dos membros das famílias; i) cuidar de quem cuida;
j) o uso de álcool e/ou outras drogas na família; k) problemas e soluções do território; l)
diversidade culturas, étnica e social; m) habitação; n) violação de direitos; o) geração de trabalho
e renda (BRASIL, 2014a).
Viu-se que outras ações podem ser desenvolvidas no CRAS, desde que não prejudique a
oferta do PAIF, tendo sido identificada a execução do Cadastro Único e do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para adolescentes (aqui denominado
Projovem). O Censo SUAS confirma outras atividades desenvolvidas no CRAS Região Centro
(Quadro 61).
Quadro 61 – Outras atividades realizadas no CRAS Região Centro
É feita concessão de Benefícios Eventuais neste CRAS?
Sim
Auxílio Funeral
Sim
Auxílio Natalidade
Sim
Auxílios relacionados à segurança alimentar (cesta básica, entre outros)
Sim
Passagens
Sim
Outros
Sim
Qual(is)?
Vale foto e kit maternidade
Este CRAS realiza cadastramento ou atualização cadastral do CadÚnico?
Sim, com a equipe
responsável pelo PAIF
127
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Cadastramento ou atualização cadastral CadÚnico - Profissionais de Nível
8
Superior
Cadastramento ou atualização cadastral CadÚnico - Profissionais de Nível Médio
3
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
Observa-se através do Quadro 61 que a concessão de benefícios eventuais acontece no
CRAS. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter
suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do SUAS, com
fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Destina-se aos
cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de
contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a
unidade da família e a sobrevivência de seus membros18 (BRASIL, 2006).
Essa realidade não é diferente a nível nacional, como mostra a Tabela 8, do total de
CRAS que responderam ao Censo SUAS, 68,1% ofertavam benefícios eventuais neste
equipamento:
Tabela 8 – É feita concessão de benefícios eventuais neste CRAS?
Quantidade de CRAS
%
Sim
5506
68,1
Não
2582
31,9
Total
8088
100,0
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
Por sua vez, o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) é um instrumento de
identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser
18
Na LOAS estão previstas quatro modalidades de benefícios eventuais: a) natalidade: para atender
preferencialmente necessidades do bebê que vai nascer, apoio à mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou
morre logo após o nascimento e apoio à família no caso de morte da mãe; b) funeral: para atender
preferencialmente despesas de urna funerária, velório e sepultamento; necessidades urgentes da família advindas da
morte de um de seus provedores ou membros; e ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no
momento necessário; c) vulnerabilidade temporária: para atender preferencialmente falta de acesso a condições e
meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
falta de documentação; falta de domicílio; situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na
família ou por situações de ameaça à vida; desastres e de calamidade pública; e outras situações sociais que
comprometam a sobrevivência e c) calamidade pública: para atendimento das vítimas de calamidade pública, de
modo a garantir a sobrevivência e a reconstrução da autonomia destas.
128
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do
Governo Federal voltados ao atendimento desse público (BRASIL, 2007).
A coleta de dados para o CadÚnico poderá ser realizada por meio de a) visita domiciliar
às famílias, a fim de garantir o cadastramento da população com dificuldade de acesso às
informações ou de locomoção aos postos fixos ou itinerantes de coleta de dados; b) em postos
de coleta fixos, situados preferencialmente nas áreas de concentração residências das famílias de
baixa renda, dotados de infraestrutura apropriada ao atendimento dessa população, incluindo a
adequação ao atendimento preferencial a gestantes, idosos e pessoas com deficiência; ou em c)
postos de coleta itinerantes, para atendimento de demandas pontuais ou de famílias
domiciliadas em áreas distantes ou de difícil acesso, os quais também devem ser dotados de
infraestrutura mínima preferencial a gestantes, idosos e pessoas com deficiência.
Independentemente da forma de coleta de dados adotada, o município e o Distrito Federal
devem manter postos de atendimento fixos em constante funcionamento, para atender às
famílias que procuram o Poder Público local para o cadastramento ou atualização cadastral
(BRASIL, 2011a).
Segundo informações do site do MDS, o gestor municipal deve estar preparado para
formar a equipe de trabalho que irá desempenhar as atividades essenciais ao funcionamento do
Cadastro Único. Identificação das famílias, coleta dos dados cadastrais nos formulários,
inserção de dados no Sistema de Cadastro Único e a manutenção do ambiente físico e
operacional das máquinas são algumas dessas atividades. Para tanto, o Ministério orienta que o
gestor conte com os seguintes perfis de profissionais, cuja quantidade dependerá do número de
famílias que compõem o público-alvo do Cadastro Único no município:
Entrevistador: profissional com boa caligrafia e boa leitura, preferencialmente com
nível médio concluído. Será responsável por preencher os formulários das famílias.
Supervisor de Campo: deve acompanhar as ações de cadastramento e atualização
cadastral, conferindo os formulários preenchidos e encaminhando-os à revisão ou à
digitação.
Assistente Social: profissional com formação em Serviço Social, preferencialmente
servidor do poder executivo municipal. Deve coordenar a identificação das famílias
que compõem o público-alvo do Cadastro Único, zelando principalmente pelo
cadastramento das famílias em maior situação de vulnerabilidade.
Supervisor do Cadastro Único: responsável por receber os formulários preenchidos e
garantir que sejam devidamente digitados no Sistema.
Administrador de Rede: profissional com conhecimentos e experiência em tecnologia
da informação. Tem por atribuição manter o ambiente físico e operacional dos
computadores, servidores e impressoras, instalando os equipamentos, configurando e
129
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
conectando à rede local. Deve também apoiar os usuários quanto ao uso do sistema
operacional.
Digitador: profissional com habilidade e rapidez na digitação dos dados cadastrais,
devendo executar, no Sistema do Cadastro Único, as inclusões e alterações realizadas
nos formulários de cadastramento (site do MDS, s/n).
A visita técnica realizada no CRAS Região Centro para conferência de algumas
informações dos questionários possibilitou compreender que o CRAS realiza a entrevista para
preenchimento do Cadastro Único. Os profissionais responsáveis pela inclusão inicial são os
auxiliares administrativos, que também ficam na recepção do CRAS. No entanto, os técnicos
(assistentes sociais e psicólogos(as)) também realizam o preenchimento do Cadastro,
principalmente no caso de famílias que já foram incluídas e em ações específicas. A digitalização
ocorre na SEMAS por uma equipe específica do Cadastro Único.
A nível nacional verifica-se que 43,4% dos CRAS realizam cadastramento ou atualização
do Cadastro Único, no entanto, com equipe exclusiva para esta finalidade (Tabela 9).
Tabela 9 – Este CRAS realiza cadastramento ou atualização cadastral do Cadastro Único?
Quantidade de CRAS
%
Não realiza
2826
34,9
Sim, com equipe exclusiva para esta finalidade
3513
43,4
Sim, com a equipe responsável pelo Paif
1331
16,5
Sim, com outra equipe
418
5,2
Total
8088
100,0
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
Os SCFV para diferentes públicos podem ser ofertados em diferentes lugares. Alguns
grupos regulares ou atividades pontuais do SCFV podem ocorrer no CRAS, se houver
possibilidade de recursos materiais e humanos e disponibilidade de espaço físico. Porém, a
orientação é evitar tal prática a fim de não comprometer a execução do PAIF, serviço de
execução prioritária e exclusiva do CRAS. Independente de qual seja a unidade ofertante do
SCFV, é importante que ele seja articulado ao PAIF (ESPÍRITO SANTO, 2014).
Em 2013 foi realizado o reordenamento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos com o objetivo de equalizar e qualificar a oferta deste serviço. O “Passo a Passo
para o Reordenamento do SCFV” disponibilizado pelo MDS orienta os gestores e estabelece as
regras de implantação e co-financiamento (BRASIL, 2013b).
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
A partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória, não foi possível compreender se o
fato do SCFV estar sendo executado no CRAS compromete a execução do PAIF. Na visita
técnica constatou-se que até maio de 2015, havia um(a) assistente social e um orientador(a)
social responsáveis pela oferta deste serviço e que estavam no CRAS nos dias em que havia
atividade do Projovem. No entanto, há a previsão de que a equipe do CRAS passará a executar
diretamente este serviço, como proposto nos documentos do MDS que orientam sua execução.
Isso poderá impactar na oferta do PAIF, considerando que houve uma redução no número de
profissionais que compõem a equipe técnica.
Observa-se na Tabela 10 que, a nível nacional, dos CRAS que participaram do Censo
SUAS, 88,9% responderam que executavam diretamente SCFV.
Tabela 10 – CRAS que executa diretamente SCFV
Quantidade de CRAS
%
Sim
7189
89,9
Não
899
11,1
Total
8088
100,0
Fonte: Elaborado a partir do Censo SUAS (BRASIL, 2014b)
Por sua vez, na Tabela 11 é possível verificar o quantitativo de CRAS que oferta
diretamente o SCFV por público, conforme a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais.
Tabela 11 – Quantidade de CRAS que ofertam diretamente o SCFV, por público
Quantidade de CRAS que ofertam o Serviço
%
SCFV para crianças de 0 a 6 anos de idade
4066
56,6
SCFV para crianças de 7 a 14 anos de idade
6236
86,7
SCFV para jovens de 15 a 17 anos de idade
5962
82,9
SCFV para adultos de 18 a 59 anos de idade
3487
48,5
SCFV para idosos (60 anos ou mais)
6468
90,0
Total de CRAS que ofertam SCFV
7189
100,0
Fonte: Elaborado a partir do Censo SUAS (BRASIL, 2014b)
Em relação ao funcionamento do CRAS, é necessário avaliar quais as atividades
preponderantes e como tem ocorrido a execução do PAIF. Uma questão que está na pauta de
debates sobre o processo de implantação do SUAS e do CRAS é quanto a predominância da
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
administração de benefícios neste equipamento, ações de inserção ou alteração de cadastros e
orientação e encaminhamento para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e
benefícios eventuais. No caso do Programa Bolsa Família (PBF), a ênfase no acompanhamento
de condicionalidades. A questão dos benefícios de transferência de renda e benefícios eventuais
não aparece nos questionários do Fiscaliza Vitória. É necessário conhecer como tem ocorrido a
articulação e conexão entre benefícios e serviços, concordando que não deve haver separação da
provisão material e do trabalho social, “sendo fundamental a direção que se imprime à
intervenção e a relação que se estabelece com a população, que reivindica e tem direitos de
acesso a bens materiais, relacionais e simbólicos como diferentes dimensões do trabalho social”
(YAZBEK et al., 2010, p. 171).
No Plano Municipal de Assistência Social (VITÓRIA, 2013) consta que 58% dos jovens
incluídos no Projovem adolescente acessaram o programa por meio de demanda espontânea e
outros 39% através de busca ativa, sendo o número de encaminhamentos CRAS e CREAS
baixo. Ao analisar os dados coletados em relação aos demais CRAS do município de Vitória,
será possível compreender como essa questão se manifesta a nível municipal. No entanto, a
análise sobre a execução deste serviço também não será possível nesta primeira publicação.
 CCTI Centro
Em relação ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoas Idosas
(SCFVI), o MDS elaborou um material com orientações acerca do funcionamento deste serviço.
Compreende-se que se trata de orientações com base em estudo e pesquisas elaborados com a
finalidade de ser subsídio aos profissionais que trabalham na área, no entanto, os municípios
podem criar outras formas de funcionamento de acordo com as experiências e particularidades
de cada realidade.
As principais atividades realizadas no âmbito do SCFVI consistem na acolhida;
orientação e encaminhamentos; grupos de convívio e fortalecimento de vínculos; informação,
comunicação e defesa de direitos; fortalecimento da função protetiva da família; mobilização e
fortalecimento de redes sociais de apoio; informação; banco de dados dos usuários e
organizações; elaboração de relatórios e/ou prontuários; desenvolvimento do convívio familiar e
comunitário; mobilização para a cidadania, sistematizados no Quadro 62 (BRASIL, 2012c).
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Quadro 62 – Principais atividades realizadas no SCFVI
Perpassa todas as atividades do SCFVI que promove contato direto com os usuários,
tais como a prestação de informação pela recepção da unidade onde o serviço é
ofertado, o atendimento realizado pela equipe técnica e as atividades realizadas com as
pessoas idosas no grupo de convivência e fortalecimento de vínculos.
Orientações
e Abarcam desde a simples atividade de entrega de um folheto pela recepção onde o
serviço é ofertado que informa, por exemplo, sobre os horários das atividades do
encaminhamentos
SCFVI, até como se dá um atividade mais complexa, como o encaminhamento ao
CRAS de uma pessoa idosa em situação de dependência que necessita ser atendido por
outra política pública como a de saúde, por exemplo.
Relaciona-se à cidadania da pessoa idosa e à interface com outras políticas e sistemas de
Informação,
comunicação e defesa defesa de direitos como conselhos de defesa de direitos da pessoa idosa e ministérios
públicos. Pode incluir, por exemplo, a realização de campanhas, de orientação quanto
de direitos
aos direitos previsto no Estatuto do Idoso, entre outros.
Fortalecimento
da O trabalho social com famílias constitui atribuição específica do PAIF, mas o SCFVI
função protetiva da também contribui para o fortalecimento da capacidade protetiva da família ao
desenvolver atividades que fortalecem o convívio e os vínculos familiares e
família
comunitários, como, por exemplo, encontros e oficinas intergeracionais com a
participação de pessoas idosas e familiares. O grupo de convivência e fortalecimento de
vínculos prevê atividades específicas que tratam da temática familiar, fortalecendo a
função protetiva da família, quando, por exemplo, promove autonomia das pessoas
idosas e o desenvolvimento de novas capacidades.
Mobilizar e fortalecer A articulação com a rede socioassistencial contribui para o acesso a outros serviços
ofertados no território, podendo contar com a parceria de entidades em ações conjuntas
redes sociais de apoio
e utilizando os recursos disponíveis.
Banco de dados de As informações que deverão ser registradas e sistematizadas são aquelas oriundas das
usuários e organizações atividades desenvolvidas no serviço e devem ser encaminhadas ao técnico de referência
do CRAS de forma periódica. Uma das informações essenciais que deve ser registrada é
a frequência do usuário ao serviço, que deverá ser enviada ao técnico de referência
mensalmente. Outra informação importante é o registro do trabalho desenvolvido pelo
SCFVI, que poderá se constituir em um plano de trabalho. O encaminhamento dessas
informações ao técnico de referência é necessário para que este tome conhecimento da
participação do usuário e identifique ausências ou situações que poderão agravar a
vulnerabilidade social. Para a sistematização das informações, o serviço poderá contar
com profissional específico, como um técnico ou auxiliar administrativo, sendo
responsável por registrar, organizar e acessar os dados disponíveis na Rede SUAS ou
outros sistemas locais.
Elaboração
de É uma atividade que registra e sintetiza o trabalho realizado pelo serviço, devendo
possuir um profissional formalmente responsável por sua elaboração, ainda que possa
relatórios
contar com a colaboração dos demais profissionais do SCFVI. Os relatórios podem ser
denominados de Plano de Trabalho ou outra denominação usualmente utilizada.
Desenvolver o convívio É um dos objetivos do SCFV e também uma das características da natureza deste serviço
familiar e comunitário que é a convivência. Desta maneira, um dos eixos propostos para o SCFVI é a
convivência social e intergeracional, que norteia várias atividades do trabalho com
pessoas idosas, suas famílias e a comunidade.
Mobilização para a Busca-se com as atividades de mobilização para a cidadania, não só fortalecer os direitos
das pessoas idosas, como promover meios de atuação enquanto cidadãos capazes de
cidadania
contribuir com a sociedade.
Fonte: Orientações Técnicas – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para as Pessoas
Idosas (BRASIL, 2012c).
Acolhida
Apesar de questões sobre as ações executadas no CCTI Centro não terem sido
contempladas nos questionários aplicados pelo Fiscaliza Vitória, os dados do Censo SUAS
permitem algumas aferições (Quadro 63):
133
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Quadro 63 – Atividades desenvolvidas no CCTI Centro
Visitas domiciliares da equipe técnica da unidade à família do usuário
Sim
Reuniões com grupos de famílias dos usuários
Não
Palestras/oficinas
Sim
Atividades recreativas
Sim
Discussão de casos com outros profissionais da rede
Não
Atividades com participação da comunidade
Sim
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b)
Ademais, a partir da visita técnica, foi fornecida pelo CCTI Centro uma relação de
atividades desenvolvidas neste equipamento:
Quadro 64 – Oficinas e grupos desenvolvidos no CCTI Centro
Alongamento
Arte em feltro
Bordado
Bordado com Bainha Aberta
Coral
Dança de Salão
Dança Moderna
Declamação de Poesia
Espanhol
Flauta Iniciantes
Flauta Intermediário
Ginástica com Elementos
Grupo Arte Terapia
Grupo de Santo Antonio
Grupo Estrelinha
Grupo Fonte Grande
Grupo Ilha do Príncipe
Grupo Jucutuquara
Grupo Parque Moscoso
Grupo Santa Tereza
Inglês Iniciantes
Inglês Intermediário
Letramento
Memórias
Patchwork
Pintura em Tecido
Pintura em Tecido com Molde Vazado
Pintura em Tela
Pintura em Tela com Decoupage
Pratica de Banda
Teatro
Tempo de Ler
Teoria Musical
Terapia Ocupacional
Vagonite
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Variedades (Artes)
Violão Iniciantes
Violão Intermediário
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória durante a visita técnica.
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais define os seguintes usuários para
este serviço: idosos(as) com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabilidade
social, em especial:

Idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada;

Idosos de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;

Idosos com vivências de isolamento por ausência de acesso a serviços e
oportunidades de convívio familiar e comunitário e cujas necessidades,
interesses e disponibilidade indiquem a inclusão no serviço (BRASIL, 2014a).
Considera-se que embora o Estatuto do Idoso classifique como idosas as pessoas com
idade igual ou superior a 60 anos, é importante que esta definição não se torne um limite
restritivo para a participação de usuários no SCFV.
É necessário que a história de vida de cada usuário seja considerada, bem como as
experiências oriundas do contexto socioeconômico, cultural e familiar que
influenciam o processo de envelhecimento. Assim, pessoas que ainda não atingiram a
idade legal para ser considerada pessoa idosa podem estar vivenciando situações ou
limitações físicas próprias desta faixa etária. Nesse sentido, ainda que exista uma faixa
etária específica a ser atendida pelo SCFV para pessoas idosas, aquele que ainda não
completou 60 anos, mas já enfrenta situações de fragilidade de vínculos, de
autonomia ou de falta de acesso a direitos, poderá ser atendido pelos serviços, tendo
em vista o seu caráter protetivo (BRASIL, 2012c, p. 34).
Os questionários identificaram nos dois ciclos de visitas um quantitativo de vagas
disponíveis para atendimento de 500 idosos por mês, sem lista de espera para acesso ao serviço.
Segundo dados do Censo SUAS, considerando o mês de agosto de 2014, foi realizado um total
de 14 grupos (não especificando quais são esses grupos), conforme Quadro 65.
Quadro 65 – Questões sobre o CCTI Centro
Quantidade de usuários
443
Qual a capacidade máxima para o atendimento (número de vagas) desta unidade?
426
Quantidade total de grupos realizados (Agosto/2014)?
14
135
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
A unidade possui critérios de sexo para admissão de usuários?
Não possui critério de
sexo para admissão
Qual a idade mínima para admissão:
60
Por quanto tempo, em média, o usuário fica no Serviço de Convivência e
Mais de 1 ano
Fortalecimento de Vínculos?
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (Brasil, 2014b).
Em relação à quantidade de usuários expressa no Quadro 65, não é possível
compreender se esse número equivale à quantidade de usuários que naquele período estavam
efetivamente participando das atividades do CCTI Centro, ou se na realidade, contempla o
número de vagas disponíveis para participação dos usuários nas diferentes atividades, sem
necessariamente corresponder ao numero de pessoas que participam do CCTI mensalmente.
O equipamento estabelece o critério de idade de 60 anos para participação nas
atividades do Centro de Convivência. No entanto, é necessário compreender se há exceções em
relação ao critério de idade dependendo da situação e avaliação do técnico de referência.
Observa-se ainda, que o usuário costuma ficar no serviço por mais de um ano, sendo necessário
compreender como funciona o planejamento quanto a sua permanência nas atividades e a
superação das situações que fizeram com que participasse deste serviço.
Segundo dados do Censo SUAS, o CCTI Centro atende prioritariamente pessoas nas
seguintes situações (Quadro 66).
Quadro 66 – Unidade atende pessoas em qual(is) da(s) situação(ões) prioritária(s)
Em situação de isolamento
Sim
Vivência de violência e/ou negligência
Sim
Em situação de acolhimento
Sim
Vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência
Sim
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
O SCFVI deve ser desenvolvido em articulação com o PAIF. Ou seja, é o PAIF que
identifica e realiza o encaminhamento das pessoas idosas para a inserção no SCFV e que
acompanha as famílias dos usuários, caso se encontre em situação de maior vulnerabilidade ou
risco social. Desta maneira, os serviços devem ser desenvolvidos de forma integrada, articulada e
complementar, sendo necessário um diálogo estreito entre os profissionais envolvidos (BRASIL,
2012c). Não foi possível compreender de que forma ocorre essa articulação com o PAIF.
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
É necessário que não se perca de vista que os objetivos específicos do SCFVI são
contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo; assegurar espaço
de encontro para os idosos e encontros intergeracionais de modo a promover a sua convivência
familiar e comunitária; detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e
capacidade para novos projetos de vida; propiciar vivências que valorizam as experiências e que
estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o
desenvolvimento da autonomia e protagonismo social (BRASIL, 2014a).
O MDS orienta o desenvolvimento do seguinte traçado metodológico:
a) Encontros regulares do grupo de convivência e fortalecimento de vínculos com
periodicidade semanal e duração de até duas horas (um encontro por semana de até
duas horas).
b) Encontros mensais ou ao final de cada percurso, podendo envolver a participação de
diversos grupos, de familiares e pessoas da comunidade.
c) Atividades de convívio de livre participação, realizadas no mínimo uma vez por
semana (uma ou mais atividades de convívio ao menos uma vez semana).
d) Oficinas que aprofundem os temas transversais, realizadas pelo menos duas, com
duração mínima de oito horas (BRASIL, 2012c).
É necessário identificar como ocorre esse traçado metodológico no CCTI Centro, com
o planejamento e programação realizados por cada idoso participante, e ao mesmo tempo,
avaliar os impactos e resultados de sua participação no que diz respeito às situações que
implicaram na necessidade de trabalhar a convivência e o fortalecimento dos vínculos familiares
e comunitários.
A partir da análise realizada, questões permanecem em aberto para aprofundamento
posterior: Qual o quantitativo do público atendido e sua faixa etária? Do público atendido,
quantos são prioritários conforme o reordenamento? Qual a porta de entrada para acesso ao
serviço? Quais são desenvolvidas as principais atividades realizadas? Como ocorre a articulação
entre o técnico de referência do CRAS que acompanha o serviço, realiza o planejamento com
os orientadores sociais? Como é feito o direcionamento dos diversos cursos a atividades
desenvolvidas no CCTI de modo a trabalhar o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários? É garantido o caráter ininterrupto do serviço, mesmo com o encerramento de
um convênio?
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
 CREAS Centro
Todo CREAS deve, obrigatoriamente, ofertar o Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). Cabe ao órgão gestor de Assistência Social,
observada a realidade local e demandas do território, a decisão quanto à oferta pelo CREAS de
outro(s) serviço(s) para além do PAEFI. Compete, ainda, observados os parâmetros da
Tipificação Nacional de Serviço Socioassistenciais, a decisão quanto à oferta pelo CREAS ou,
quando couber, por unidades referenciadas (BRASIL, 2011b).
A partir das visitas de fiscalização realizadas aos CREAS Centro, foi identificado que
este equipamento oferta o PAEFI e os seguintes serviços: Serviço Especializado em Abordagem
Social (SEAS), Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC),
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias
(SEAD).
O CREAS, além do lócus de atendimento e referência para o trabalho social e
especializado na proteção social especial de média complexidade, tem, ainda, competências
relativas à: oferta e referenciamento de serviços socioassistenciais especializados; coordenação
direta dos serviços ofertados; coordenação dos processos de trabalho e da equipe da Unidade;
articulação entre serviços prestados diretamente e serviços referenciados ao CREAS; atuação em
rede, por meio da articulação com a PSB e PSE de alta complexidade, e articulação intersetorial
com a rede de serviços das demais políticas públicas e dos órgãos de defesa de direitos.
O Censo SUAS (BRASIL, 2014b) identificou as seguintes ações e atividades relativas à
gestão realizadas no CREAS Centro:s) por e
Quadro 67 – Ações e atividades relativas à gestão realizadas no CREAS Centro
Produção de material socioeducativo
Participação em campanhas de prevenção e enfrentamento às situações de
violação de direitos
Mapeamento da rede socioassistencial
Não
Sim
Sim
Mapeamento dos órgãos de defesa de direitos
Não
Acompanhamento dos encaminhamentos realizados para a rede
Sim
Elaboração de relatório periódico do quantitativo dos atendimentos
realizados
Manutenção de arquivo de prontuários em meio físico (papel)
Sim
Sim
Manutenção de arquivo de prontuários em meio eletrônico
Sim
Participação na construção de fluxos entre os serviços da Proteção Especial e
da Proteção Básica
Sim
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Participação na construção de fluxos com a saúde
Participação na construção de fluxos com órgãos do Sistema de Garantia de
Direitos
Participação em Comissões/Fóruns/ Comitês locais de defesa e promoção
de direitos
Reuniões de equipe para discussão e avaliação das atividades desenvolvidas
Construção de indicadores de avaliação sobre a oferta dos serviços no
CREAS
Pesquisas de satisfação dos usuários
Não
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Grupos de Estudo
Não
Discussão de casos em equipe
Sim
Participação em campanha de prevenção de uso de drogas
Não
Há participação dos usuários nas atividades de planejamento deste CREAS?
Sim, porém de maneira informal e
ocasional
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
Foi identificado através dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória a existência de
profissionais específicos para cada serviço, com exceção do LA e PSC que são os mesmos
profissionais do PAEFI, e o ambiente físico foi organizado de forma que cada equipe tivesse
uma sala de referência. Desse modo, cada serviço possui sua rotina de trabalho, planejamento e
atividades desenvolvidas. Nos questionários aplicado pelo Fiscaliza Vitória é possível identificar
questões referentes ao PAEFI e ao LA e PSC. Sobre os demais serviços, foram consultados os
dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais define os usuários do PAEFI,
como famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de: violência
física, psicológica e negligência; violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; afastamento do
convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção; tráfico
de pessoas; situação de rua ou mendicância; abandono; vivência de trabalho infantil;
discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia; outras formas de violação
de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos
a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar; descumprimento de
condicionalidades do PBF e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) em
decorrência de violação de direitos (BRASIL, 2014a).
A partir dos questionários aplicados pelo Fiscaliza Vitória foram identificadas as
situações que mais aparecem no PAEFI e o ciclo de vida da população, conforme disposto do
Quadro 68:
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Violência física
Sim
Sim
Sim
Violência psicológica
Sim
Sim
Sim
Abuso sexual
Sim
Não
Não
Exploração sexual
Sim
Não
Não
Negligência ou abandono
Sim
Sim
Sim
Tráfico de pessoas
Sim
Não
Não
Trabalho infantil
Sim
Situação de rua
Sim
Sim
Sim
Discriminação em decorrência de orientação sexual
Sim
Não
Não
Discriminação em decorrência da raça/etnia
Não
Não
Não
Famílias com crianças, adolescentes, pessoas com deficiência
Sim
Não
Sim
e/ou idosos (as) afastados do convívio familiar
Famílias com descumprimento de condicionalidades do PBF
Sim
em decorrência de violação de direitos
Famílias com adolescentes em cumprimento de Medida
Sim
Socioeducativa (MSE)
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória.19.
Idosos
Homens
adultos
Situações
Mulheres
adultas
Crianças e
adolescentes
Quadro 68 – Quais as situações e qual o ciclo de vida da população atendida pelo PAEFI
Ciclo de vida do usuário em situação de
violência/violação de direitos
Sim
Sim
Não
Não
Sim
Não
Sim
Não
Não
Sim
-
Embora seja possível identificar através do Quadro 68 as situações da população
atendida pelo PAEFI, não é possível identificar quais são as mais recorrentes. Dados
quantitativos permitiriam análise mais aprofundada deste item. Observa-se, de todo modo, que
as situações de discriminação em decorrência de orientação sexual que aparecem no quadro são
relativas a crianças e adolescentes, sendo importante identificar se essa demanda é espontânea
ou se é identificada após realização do atendimento, não sendo o motivo inicial pelo qual o
indivíduo busca atendimento no PAEFI. Também não aparece atendimento de população que
sofre discriminação em decorrência da raça/etnia. É necessário avaliar se a população conhece
as demandas atendidas pelo PAEFI e que podem buscar este serviço.
As principais origens de encaminhamentos das famílias e indivíduos são o Poder
Judiciário, o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o CRAS, serviços da rede de saúde,
serviços da rede das demais políticas públicas e demanda espontânea da família e/ou do
indivíduo. Os questionários não indicam o quantitativo desses encaminhamentos, o que
poderia resultar em ampliação da análise.
19
Destaca-se que algumas questões dos questionários aplicados nos CREAS foram elaboradas com base no Censo
SUAS.
140
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
São as seguintes ações e atividades desenvolvidas pela equipe do CREAS Centro no
âmbito do PAEFI:
Quadro 69 – Ações e atividades realizadas pelos profissionais do CREAS Centro no âmbito do PAEFI
Entrevistas de acolhida para avaliação inicial dos casos
Atendimento psicossocial em grupo
Atendimento psicossocial individual/familiar
Construção de Plano Individual e/ou Familiar de atendimento
Acompanhamento às famílias ou aos indivíduos encaminhados para a rede
Acompanhamento de famílias com criança/adolescente, pessoa com deficiência ou idoso afastados do convívio
familiar
Orientação jurídico-social
Reuniões com grupos de famílias ou de indivíduos
Visitas domiciliares
Palestras/oficinas
Encaminhamento de adolescentes para o Projovem adolescente
Encaminhamento para o CRAS
Encaminhamento para inclusão no PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil)
Encaminhamento para o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua
Encaminhamento de famílias ou indivíduos para outras unidades de rede de serviços socioassistenciais
referenciadas a este CREAS
Encaminhamento de usuários/dependentes de substâncias psicoativas para serviço de saúde mental
Encaminhamento de famílias por indivíduo para serviço da rede de saúde
Encaminhamento de famílias ou indivíduo para serviços das demais políticas públicas
Encaminhamento para o Conselho Tutelar
Encaminhamento para o órgão de defesa e responsabilização
Ações de mobilização e sensibilização para o enfrentamento das situações de violação de direitos
Elaboração de relatórios técnicos sobre casos em acompanhamento
Discussão de casos com outros profissionais da rede
Busca ativa
Fonte: Elaborado a partir dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória.
Até o mês de fevereiro de 2015, havia 397 casos sendo acompanhados pela equipe do
PAEFI. Comparado com os dados coletados em 2014, observou-se um acréscimo de 30% no
número de casos. Constatou-se que no âmbito do acompanhamento, o CREAS Centro
também desenvolve atividades com autores de agressão de violência intrafamiliar, no caso de
violência sexual, física e psicológica.
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Em relação ao Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), a
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (BRASIL, 2014a), considera que os usuários
deste serviço são adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em
cumprimento de medida socioeducativa de LA e de PSC, aplicada pela Justiça da Infância e da
Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente, e suas famílias. Os
questionários aplicados pelo Fiscaliza Vitória permitiram identificar o quantitativo de
adolescentes acompanhados, sendo 09 (nove) do sexo feminino e 87 do sexo masculino.
Os principais parceiros citados no questionário do Fiscaliza Vitória para inserção dos
adolescentes na rede de atendimento são os próprios equipamentos da SEMAS, empresas
privadas e equipamentos da educação. Outros parceiros secundários aparecem, tais como:
saúde, esporte e lazer, cultura, trabalho/orientação ou qualificação profissional. No entanto,
não possível compreender como essa relação ocorre no dia-a-dia do serviço.
Os objetivos do serviço consistem em:
- Realizar acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida
socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade e sua
inserção em outros serviços e programas socioassistenciais e de políticas públicas
setoriais;
- Criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida que visem à
ruptura com a prática de ato infracional;
- Estabelecer contratos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do
trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da
medida socioeducativa;
- Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre
as possibilidades de construção de autonomias;
- Possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e
cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências;
- Fortalecer a convivência familiar e comunitária (BRASIL, 2014a, p. 34).
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais também esclarece qual o trabalho
social essencial do serviço: acolhida; escuta; estudo social; diagnóstico socioeconômico;
referência e contra referência; trabalho interdisciplinar; articulação interinstitucional com os
demais órgãos do sistema de garantia de direitos; produção de orientações técnicas e materiais
informativos; monitoramento e avaliação do serviço; proteção social proativa; orientação e
encaminhamentos para a rede de serviços locais; construção de plano individual e familiar de
atendimento, considerando as especificidades da adolescência; orientação sociofamiliar; acesso
a documentação pessoal; informação, comunicação e defesa de direitos; articulação da rede de
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
serviços socioassistenciais; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; estímulo ao
convívio familiar, grupal e social; mobilização para o exercício da cidadania; desenvolvimento
de projetos sociais; elaboração de relatórios e/ou prontuários (BRASIL, 2014a).
Os dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b) permitem compreender quais ações são
desenvolvidas pelo LA no CREAS Centro (Quadro 70).
Quadro 70 – Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida (LA) no CREAS Centro
Frequência com que, normalmente, cada adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de
Semanal
Liberdade Assistida (LA) é atendido neste CREAS
Elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) do adolescente
Sim
Atendimento individual do adolescente
Sim
Atendimento do adolescente em grupos
Sim
Atendimento da família do adolescente em cumprimento de LA
Sim
Atendimento com grupos de famílias do adolescente em cumprimento de medida de LA
Sim
Visita domiciliar
Sim
Encaminhamento do adolescente para o sistema educacional
Sim
Acompanhamento da frequência escolar do adolescente
Sim
Encaminhamento para os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Sim
Encaminhamento do adolescente e sua família para outros serviços e programas da rede
socioassistencial
Encaminhamento para serviços da rede de saúde para atendimento de usuários/dependentes de
substâncias psicoativas
Sim
Sim
Encaminhamento de famílias ou indivíduos para outros serviços da rede de saúde
Sim
Encaminhamento do adolescente e sua família para serviços de outras políticas setoriais
Sim
Encaminhamento do adolescente para cursos profissionalizantes
Sim
Elaboração e encaminhamento de relatório para a Justiça da Infância e da Juventude ou Ministério
Público
Elaboração e encaminhamento de relatórios periódicos para o órgão gestor da Assistência Social no
município
Sim
Não
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
Sobre aspectos relativos ao PSC, também recorremos aos dados do Censo SUAS
(Quadro 71):
143
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Quadro 71 – Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) no CREAS Centro
Frequência com que, normalmente, cada adolescente em cumprimento de medida
Quinzenal
socioeducativa de PSC é atendido neste CREAS
Cumprimento de PSC na rede de saúde
Não
Cumprimento de PSC na rede educacional
Não
Cumprimento de PSC na rede socioassistencial pública
Sim
Cumprimento de PSC na rede socioassistencial privada
Cumprimento de PSC em outras Unidades da administração pública (Ex.: Corpo de
Bombeiros, sede da administração municipal, etc.)
Outros
Não
Qual(is)?
Elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) do adolescente
Não
Sim
Secretaria de Esporte
e Cultura
Sim
Encaminhamento do adolescente para os locais de prestação de serviços comunitários
Sim
Atendimento individual do adolescente
Sim
Atendimento do adolescente em grupos
Não
Atendimento da família do adolescente em cumprimento de medida de PSC
Sim
Atendimento com grupos de famílias do adolescente em cumprimento de medida de PSC
Sim
Visita domiciliar
Sim
Encaminhamento do adolescente para o sistema educacional
Sim
Acompanhamento da frequência escolar do adolescente
Não
Encaminhamento para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Encaminhamento do adolescente e sua família para outros serviços e programas da rede
socioassistencial
Encaminhamento para serviços da rede de saúde para atendimento de
usuários/dependentes de substâncias psicoativas
Encaminhamento de famílias ou indivíduos para outros serviços da rede de saúde
Sim
Encaminhamento do adolescente e sua família para serviços de outras políticas setoriais
Sim
Encaminhamento do adolescente para cursos profissionalizantes
Elaboração e encaminhamento de relatório para a Justiça da Infância e da Juventude ou
Ministério Público
Elaboração e encaminhamento de relatórios periódicos para o órgão gestor da Assistência
Social no município
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Verifica-se que na operacionalização dos serviços, é necessário a elaboração do Plano
Individual de Atendimento (PIA) com a participação do adolescente e da família, devendo
conter os objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida, perspectivas
de vida futura, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e
interesses do adolescente (BRASIL, 2014a). Verifica-se que tanto o LA, quanto o PSC elaboram
o PIA. No entanto, não foi possível compreender de que forma ocorre essa elaboração, bem
como os resultados que têm sido alcançados.
O acompanhamento social ao adolescente deve ser realizado de forma sistemática, com
frequência mínima semanal que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o
144
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
desenvolvimento do PIA. A prestação dos serviços deverá se configurar em tarefas gratuitas e de
interesse geral, com jornada máxima de 08 (oito) horas semanais, sem prejuízo da escola ou do
trabalho, no caso de adolescentes maiores de 16 anos ou na condição de aprendiz a partir dos
14 anos. A inserção do adolescente em qualquer dessas alternativas deve ser compatível com
suas aptidões e favorecedora de seu desenvolvimento pessoal e social (BRASIL, 2014a). De
acordo com o Censo SUAS, a frequência dos adolescentes no LA é semanal e no PSC é
quinzenal (BRASIL, 2014b).
Em relação ao Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS), a Tipificação
Nacional de Serviços Socioassistenciais define os usuários atendidos pelo serviço: crianças,
adolescentes, jovens, adultos, idosos e famílias que utilizam espaços públicos como forma de
moradia e/ou sobrevivência. Os objetivos do SEAS consistem em: construir o processo de saída
das
ruas
e
possibilitar
condições
de
acesso
à
rede
de
serviços
e
a
benefícios assistenciais; identificar famílias e indivíduos com direitos violados, a natureza das
violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações,
desejos e relações estabelecidas com as instituições; promover ações de sensibilização para
divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de
parcerias; promover ações para a reinserção familiar e comunitária (BRASIL, 2014a).
A partir dos dados do Censo SUAS, foi possível identificar as atividades realizadas no
âmbito do SEAS, no entanto, não é possível analisar como elas se materializam no cotidiano do
CREAS (Quadro 72):
Quadro 72 – Atividades realizadas pelo Serviço Especializado em Abordagem Social no CREAS Centro
Conhecimento do território;
Sim
Informação, comunicação e defesa de direitos;
Sim
Escuta, orientação e encaminhamentos sobre/para a rede de serviços locais com resolutividade;
Sim
Articulação da rede de serviços socioassistenciais;
Sim
Articulação com os serviços de políticas públicas setoriais;
Sim
Articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
Sim
Elaboração de relatórios.
Sim
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b)
Segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o conhecimento do
território concretiza-se desde o momento de planejamento do serviço e definição das áreas de
atuação da(s) equipe(s), áreas com incidência de situações de risco pessoal e social, identificadas
145
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
e problematizadas, previamente, em/por diagnósticos socioterritoriais que norteiam as ações do
serviço. A informação, comunicação e defesa de direitos concretiza-se por meio de atividades e
procedimentos técnicos desenvolvidos para promover o entendimento e a informação sobre os
direitos individuais e sociais, as formas de violação, as garantias de sua efetivação, as respostas e
recursos com os quais os indivíduos podem contar na rede socioassistencial e nas diversas
políticas públicas (BRASIL, 2014a).
A escuta representa procedimento técnico componente do trabalho social, de suma
importância para iniciar a constituição de vínculos e estabelecer relações de confiança e
segurança entre os profissionais do serviço e os usuários nos espaços públicos. A orientação e
encaminhamento sobre/para a rede de serviços locais com resolutividade concretiza-se em
informações e referências disponibilizadas pelos profissionais e construídas com/para os
usuários, no que se refere aos serviços promovidos pela rede socioassistencial, de outras políticas
públicas e órgãos de defesa de direitos (BRASIL, 2014a).
A articulação da rede socioassistencial consiste no trabalho social que tem como
finalidade a conexão, o acesso e a vinculação de famílias e indivíduos a serviços, programas e
projetos ofertados diretamente pelo poder público ou por entidades e organizações no âmbito
do SUAS. Por sua vez, a articulação com os serviços de política públicas setoriais refere-se a
articulação com as demais políticas públicas, preferencialmente nos territórios onde os sujeitos
vivem e/ou transitam (BRASIL, 2014a).
A articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de
Direitos consiste ao trabalho social de interlocução especialmente com os chamados órgãos de
defesa de direitos, como por exemplo: Conselhos Tutelares; Defensoria Pública; Poder
Judiciário; Ministério Público; serviços de assessoramento jurídico e assistência jurídica; ONGs
que atuam com defesa de direitos, entre outros. Já a elaboração de relatórios diz respeito a
procedimento de registro de informações, a ser adotado para instrumentalizar o órgão gestor
com informações sobre as situações de riscos pessoais e sociais observadas e identificadas no
território; registrar informações sobre os atendimentos realizados a famílias e indivíduos nos
espaços públicos (BRASIL, 2014a).
Segundo dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b), Quadro 73, as áreas onde serão
realizadas as abordagens do SEAS são definidas mediante conhecimento prévio dos técnicos, a
partir de suas experiências; através de diagnósticos socioterritoriais realizados pelo órgão gestor
de Assistência Social, através de demanda dos órgãos de defesa de direitos e denúncias da
146
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
população. Cabe destacar que o diagnóstico territorial é um processo de conhecimento da
realidade, que envolve o mapeamento das demandas por serviços e ofertas da rede
socioassistencial. Nesse caso, o diagnóstico socioterritorial pode apontar as áreas com maior
presença de usuários do serviço especializado em abordagem social.
Quadro 73 – Como são definidas as áreas onde serão realizadas as abordagens do SEAS do CREAS Centro
Conhecimento prévio dos técnicos do Serviço
Sim
A partir de diagnósticos socioterritoriais realizados pelo órgão gestor de Assistência Social
Sim
Demanda dos órgãos de defesa de direitos
Sim
Denúncias da população
Sim
Outros
Não
Quantos dias por semana a abordagem social é realizada
7 dias por semana
Em quais períodos do dia costuma ser realizada a abordagem social
A Abordagem é realizada exclusivamente pela equipe do CREAS
Ambos
Sim
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b)
Segundo Censo SUAS (BRASIL, 2014b), a abordagem social não é realizada em
parceria com outras unidades da rede de serviços da Assistência Social ou outras unidades de
políticas setoriais citados no Censo, como se observa no Quadro 74.
Quadro 74 – Parcerias na Abordagem Social
Equipes da saúde
Não
Equipes de serviços de acolhimento
Não
Equipes do Centro POP
Não
Equipes de outras unidades públicas da rede socioassistencial
Não
Equipes de entidades da rede socioassistencial privada
Não
Integrantes de movimentos sociais
Não
Guarda municipal
Não
Polícia militar
Não
Outros
Não
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
Apesar dessas informações do Censo SUAS, foi verificado que o munício conta com um
Programa de reinserção social da população em situação de rua (Onde Anda Você?), com o
objetivo de acolher de forma humanizada as pessoas em situação de rua, especialmente os
usuários de crack e outras drogas, encaminhado-os à rede de serviços a partir da identificação
das demandas. Sendo composto por projetos que contemplam diversas ações nas áreas de
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Assistência Social, Saúde, Educação, Habitação, Trabalho, Esportes, entre outras. Na área da
Assistência Social, destaca-se o SEAS e Acolhimento Institucional, embora este Programa não
tenha sido foco da análise.
Em relação ao Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas
e suas Famílias (SEAD), não foram coletadas informações pelo Fiscaliza Vitória, e também não
foram encontrados dados no Censo SUAS. A Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais define os usuários do serviço como pessoas com deficiência e idosas com
dependência, seus cuidadores e familiar e seus objetivos, que são:
- Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e
idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias;
- Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos
que contribuem para a intensificação da dependência;
- Prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à
convivência familiar e comunitária;
- Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e outros serviços
socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos;
- Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de
trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não
somente cuidados de manutenção;
- Acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso a
serviços básicos, tais como: bancos, mercados, farmácias, etc., conforme necessidades;
- Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de
prestação/demanda de cuidados permanentes/prolongados (BRASIL, 2014a).
O trabalho essencial ao serviço consiste em acolhida; escuta; informação, comunicação e
defesa de direitos; articulação com os serviços de políticas públicas setoriais; articulação da rede
de serviços socioassistenciais; articulação interinstitucional com o Sistema de Garantia de
Direitos; atividades de convívio e de organização da vida cotidiana; orientação e
encaminhamento para a rede de serviços locais; referência e contrarreferência; construção de
plano individual e/ou familiar de atendimento; orientação sociofamiliar; estudo social;
diagnóstio socioeconômico; cuidados pessoais; desenvolvimento do convívio familiar, grupal e
social; acesso à documentação pessoal; apoio à família na sua função protetiva; mobilização de
família extensa ou ampliada; mobilização e fortalecimento do convívio e de redes sociais de
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
apoio; mobilização para o exercício da cidadania; elaboração de relatórios e/ou prontuários
(BRASIL, 2014a).
Foi possível identificar que a nível nacional não há muitos parâmetros sobre o
desenvolvimento deste Serviço, inclusive não há dados específicos no Censo SUAS. Ademais,
como não foram coletados dados específicos sobre o SEAD, não foi possível realizar
apontamentos sobre sua execução, sinalizando para a necessidade de um estudo aprofundado
sobre essa temática.
Em relação ao funcionamento do CREAS, segundo dados do Plano Municipal de
Assistência Social (VITÓRIA, 2013), as referências de atendimento pactuados nos CREAS é
superior aquela dimensionada na sua criação e o número de atendidos nesses equipamentos é
maior do que o quantitativo pactuado, o que denota a necessidade de se reavaliar o
dimensionamento do atendimento dos CREAS, considerando que esses equipamentos
atendem mais do que a sua capacidade. Essa questão reflete diretamente no funcionamento do
equipamento. Foi possível constatar que vários serviços são desenvolvidos no CREAS e cada
qual possui sua especificidade. Um estudo mais amplo permitiria compreender quais os avanços
que já foram conquistados no âmbito da proteção social especial de média complexidade e
onde é necessário avançar.
 Hospedagem Noturna
De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de
Acolhimento Institucional tem como objetivos gerais: acolher e garantir proteção integral;
contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de
vínculos; restabelecer vínculos familiares e/ou sociais; possibilitar a convivência comunitária;
promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos
e às demais políticas públicas setoriais; favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões,
capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia; promover
o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas,
relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público (BRASIL, 2014b).
O MDS ainda identifica objetivos específicos para o Serviço de Acolhimento
Institucional para Adultos, quais sejam: desenvolver condições para a independência e o
autocuidado e promover o acesso à rede de qualificação e requalificação profissional com vistas
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
à inclusão produtiva. O trabalho essencial ao serviço previsto na Tipificação consiste nos
seguintes aspectos:
Quadro 75 – Trabalho essencial ao Serviço de Acolhimento Institucional
Acolhida/Recepção
Escuta
Desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social
Estudo Social
Apoio à família na sua função protetiva
Cuidados pessoais
Orientação e encaminhamentos sobre/para a rede de serviços locais com resolutividade
Construção de plano individual e/ou familiar de atendimento
Orientação sociofamiliar
Protocolos
Acompanhamento e monitoramento dos encaminhamentos realizados
Referência e contrarreferência
Elaboração de relatórios e/ou prontuários
Trabalho interdisciplinar
Diagnóstico socioeconômico
Informação, comunicação e defesa de direitos
Orientação para acesso a documentação pessoal
Atividades de convívio e de organização da vida cotidiana
Inserção em projetos/programas de capacitação e preparação para o trabalho
Estímulo ao convívio familiar, grupal e social
Mobilização, identificação da família extensa ou ampliada
Mobilização para o exercício da cidadania
Articulação da rede de serviços socioassistenciais
Articulação com os serviços de outras políticas públicas setoriais e de defesa de direitos
Articulação interinstitucional com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos
Monitoramento e avaliação do serviço
Organização de banco de dados e informações sobre o serviço, sobre organizações governamentais e não
governamentais e sobre o Sistema de Garantia de Direitos
Fonte: Elaborado a partir da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (BRASIL, 2014b).
Considera-se que o período de funcionamento do serviço deva ser ininterrupto (24
horas) e que os equipamentos de acolhimento mantenham horários flexíveis para entrada e
saída dos usuários de acordo com a necessidade de cada um. No caso da Hospedagem Noturna,
os questionários aplicados pelo Fiscaliza Vitória evidenciaram que o horário de atendimento do
equipamento é das 17:00 às 07:00 horas do dia seguinte, sendo organizado da seguinte forma:
entrada (17:00 às 22:00 horas) e permanência (17:00 às 07:00 horas). Desse modo, há restrição
de entrada e saída de usuários e o equipamento não funciona 24 horas.
Através dos dados coletados pelo Fiscaliza Vitória, foi possível identificar que o
equipamento oferta 40 (quarenta) vagas para acolhimento, sendo 34 (vinte e quatro) para o sexo
masculino e 06 (seis) para o sexo feminino. Perguntado sobre a diferença em relação ao público
atendido, consideraram que a demanda é em sua maioria do sexo masculino.
Pesquisa
150
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
desenvolvida pelo MDS constatou que 82% da população em situação de rua é
predominantemente masculina20 (BRASIL, 2008).
Em agosto de 2014, segundo o Censo SUAS (BRASIL, 2014b), o público acolhido no
equipamento tinha em sua maioria entre 22 a 59 anos, conforme Gráfico 13:
Gráfico 13 – Quantidade de pessoas acolhidas na Hospedagem Noturna por faixa etária
35
30
25
20
15
10
5
0
0 a 2 anos3 a 5 anos 6 a 11
anos
12 a 13
anos
14 a 15
anos
16 a 17
anos
18 a 21
anos
22 a 59
anos
60 a 79
anos
80 anos
ou mais
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
Observa-se no Gráfico 14 que do total de pessoas acolhidas, 9 (nove) estavam no
equipamento por mais de 13 meses:
Gráfico 14 – Pessoas acolhidas, segundo o tempo que estão na Unidade
8
9
8
5
5
0
Menos de De 1 a 3
1 Mês
meses
De 4 a 6 De 7 a 12 De 13 a
meses
meses
24 meses
De 25 a
48 meses
1
De 49 a
72 meses
0
Mais de
72 meses
(mais de 6
anos)
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
20
Durante o ano de 2007 foi realizada uma pesquisa nacional censitária e por amostragem da população em situação de rua,
promovida pelo MDS. Foram selecionados 71 municípios, sendo 23 capitais e 48 municípios com população igual ou superior
a 300.000 habitantes. Em todas as cidades selecionadas foi realizado um censo das pessoas em situação de rua, por meio da
aplicação de um questionário reduzido, e uma pesquisa amostral que investigou um conjunto maior de questões (BRASIL,
2008).
151
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Orienta-se que todos os serviços de acolhimento devem fornecer aos usuários, kits de
higiene pessoal como, por exemplo: creme e escova dental, shampoo e condicionador, sabonete.
Observando especificidades de kits para homens e mulheres. É necessário também o
fornecimento de roupas de cama, banho e o que mais for necessário. A partir dos questionários
aplicados pelo Fiscaliza Vitória, foi verificado que o equipamento oferece kits de higiene, que
contém creme dental, escova de dente, sabonete, desodorante, dentre outros itens. Também
fornecem roupa de cama e kit banho, no entanto, não foi possível compreender com que
frequência esses kits são fornecidos e trocados.
O equipamento possui horários específicos para o café da manhã e jantar, sendo o
primeiro às 6:00 horas da manhã e o segundo às 18 horas e 30 minutos. Sendo que às 7:00
horas da manhã é o horário de saída dos usuários do equipamento, a partir deste período fica
restrito à entrada e saída de usuários. Entende-se assim, que qualquer ação desenvolvida com o
usuário ocorre no período de 17:00 horas às 07:00 horas do dia seguinte.
Segundo dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b), a equipe da Hospedagem Noturna
tem realizado atendimento psicossocial individualizado; atendimento psicossocial em grupos;
atividades recreativas; discussão de casos com outros profissionais da rede; encaminhamento
para retirada de documentos; organização e discussão das rotinas do equipamento. Por sua vez,
outras atividades listadas no Quadro 76 não são executadas.
Quadro 76 – Atividades desenvolvidas na Hospedagem Noturna
Visitas domiciliares da equipe técnica da Unidade à família do usuário
Reuniões com grupos de famílias dos usuários
Não
Não
Atendimento psicossocial individualizado
Sim
Atendimento psicossocial em grupos
Sim
Atendimento psicossocial das famílias das pessoas acolhidas (orientação familiar)
Não
Palestras /oficinas
Não
Atividades recreativas
Sim
Elaboração de relatórios técnicos sobre casos em acompanhamento
Sim
Discussão de casos com outros profissionais da rede
Sim
Encaminhamento para retirada de documentos
Sim
Passeios com usuários
Não
Promove atividades com participação da Comunidade
Não
Promove a integração das pessoas acolhidas em projetos ou atividades existentes na comunidade
Não
Envio de relatório semestral para o Judiciário
Não
Sim
Não
Organização e discussão das rotinas das Unidades com os acolhidos
Acompanhamento escolar
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
152
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Em relação ao Plano Individual de Atendimento (PIA), é possível identificar os
seguintes aspectos:
Quadro 77 – Aspectos sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA)
A unidade faz Plano Individual de Atendimento (PIA) de cada pessoa acolhida?
Sim
Dados pessoais do acolhido
Sim
Motivo do acolhimento
Sim
Situação escolar
Sim
Informações sobre a saúde do acolhido
Sim
Informações sobre os acolhimentos (institucional ou familiar) anteriores
Sim
Encaminhamento para a rede socioassistencial e outras Políticas Públicas
Sim
Comunicação com o Sistema de Justiça / Órgãos de Defesa de Direito
Não
Dados socioeconômicos da família de origem/responsável
Não
Acompanhamento da família de origem
Não
Registro da existência de vínculos comunitários
Não
Informações sobre o relacionamento intrafamiliar
Não
Participação em curso/capacitação/profissionalização/inserção profissional
Sim
Registro das potencialidades dos usuários do Serviço
Sim
Informações sobre a participação da família de origem/responsável durante o acolhimento
Sim
Informações sobre a participação em curso/capacitação/profissionalização/inserção profissional
Sim
Inclusão na prática de esporte, cultura e lazer
Não
Plano de Ação com acolhido
Não
Plano de Ação com a família de origem/responsável do acolhido
Não
Reavaliação do PIA
Sim
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
Observa-se através do Quadro 77 que o PIA elaborado para os usuários acolhidos na
Hospedagem Noturna possui questões mais relacionadas ao indivíduo, no que diz respeito ao
motivo de acolhimento, sua situação escolar, encaminhamentos para a rede socioassistencial e
atividades relacionadas à participação em capacitação/profissionalização.
Perguntado no Censo SUAS (BRASIL, 2014b) sobre os Órgãos que realizam visita ao
equipamento, foi possível identificar os seguintes: 1. Secretaria Municipal de Assistência Social
(SEMAS); 2. Ministério Público; 3. Conselho Municipal de Assistência Social (COMASV). Foi
informado que Órgãos como o Poder Judiciário, Defensoria Pública, Conselho do Idoso,
Conselho da Pessoa com Deficiência, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros não realizam
visita ao equipamento.
153
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
Observa-se no Quadro 78 os Órgãos e Instituições que realizam algum tipo de
articulação com a Hospedagem Noturna:
Trabalho
Possui dados de localização
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim Sim
Sim
Sim
(endereço, telefone, etc.)
Recebe usuários encaminhados
Não
Sim
Sim
Não
Sim Sim
Sim
Sim
por esta Unidade
Encaminha usuários para esta
Não
Não
Sim
Não
Sim Sim
Sim
Sim
Unidade
Acompanha os encaminhamentos
Não
Não
Sim
Não
Sim Sim
Sim
Sim
Realiza reuniões periódicas
Não
Não
Não
Não
Não Sim
Sim
Sim
Troca informações
Sim
Sim
Sim
Não
Sim Sim
Sim
Sim
Realiza estudos de caso em
Não
Não
Não
Não
Não Sim
Sim
Sim
conjunto
Desenvolve atividades em parceria Não
Não
Não
Não
Sim Sim
Sim
Sim
Fonte: Elaborado a partir dos dados do Censo SUAS (BRASIL, 2014b).
Educação
Saúde
CENTRO
POP
CREAS
CRAS
Defensoria
Pública
Ministério
Público
Poder
Judiciário
Conselho
Tutelar
Quadro 78 – Articulação com Órgãos e Instituições
Sim
Sim
Não
Não
Não
Sim
Não
Não
Sim
Sim
Não
Sim
Não
Não
Não
Não
Nota-se que a Hospedagem Noturna recebe em sua maioria usuários encaminhados do
Poder Judiciário, Ministério Público, CRAS, CREAS, Centro POP e de equipamentos da área
da saúde. A partir do Quadro 78 constata-se que a articulação da equipe da Hospedagem é
maior com os CREAS, Centro POP e equipamentos da saúde. A conexão entre os serviços,
órgãos e instituições é fator importante para a construção do processo de saída da situação de
rua.
Destaca-se que os dados do Censo SUAS e as informações coletadas durante as visitas de
fiscalização realizadas a Hospedagem Noturna permitiram uma primeira aproximação e
apontamentos sobre o serviço executado neste equipamento. No entanto, para pensar a
temática população em situação de rua, torna-se necessário estudo específico e aprofundado
sobre os demais serviços da Assistência Social para essa população e suas interfaces com demais
as políticas públicas e programas sociais municipais.
154
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O objetivo das análises empreendidas é contribuir com os trabalhos legislativos no
âmbito da Câmara Municipal de Vitória e o pensar/repensar da Política de Assistência Social
na cidade. Para esta primeira publicação foram analisados os equipamentos públicos da
Assistência Social localizados na Região I. Foram identificados os seguintes itens de análise:
estrutura física; recursos humanos e funcionamento dos equipamentos. Aspectos como gestão,
financiamento e controle social não aparecem diretamente nos questionários aplicados, mas
podem ser analisados em momento posterior.
Tratando-se de uma produção técnica, foi necessário recorrer aos parâmetros nacionais,
todavia, as orientações expostas ao longo do trabalho são referências, mas que precisam ser
discutidas e problematizadas de acordo com as especificidades locais. Trata-se de um processo
inicial – considerando que outros equipamentos serão analisados – que apontou para a
necessidade de criação de novos instrumentos de coleta de dados, de discussões e pesquisas
sobre temáticas específicas. Além disso, no próprio debate da Política de Assistência Social
existem contradições de conceitos que precisam ser problematizados.
No item sobre a estrutura física buscou-se identificar nos equipamentos da Assistência
Social localizados na Região I a existência de placas de identificação, a situação do imóvel,
espaço físico (ambientes), acessibilidade, itens de segurança, recursos materiais e as necessidades
de adequações.
Verificou-se que dos equipamentos da Região I, o CCTI Centro e o CREAS Centro
contam com placa de identificação. Já a Hospedagem Noturna por ser classificada como abrigo
institucional, não conta com placa de identificação, conforme recomendação do MDS. Por sua
vez, é necessário que o CRAS Região Centro receba uma placa de identificação e seja avaliado a
possibilidade de uma padronização das placas, de modo a facilitar a identificação das Unidades
enquanto equipamentos da Política de Assistência Social pela população usuária dos serviços.
Na análise realizada foi possível identificar que 03 (três) equipamentos estão localizados em
imóveis alugados, com exceção do CRAS Região Centro que ocupa imóvel disponibilizado pela
Secretaria Municipal de Educação (SEME).
Observou-se que alguns equipamentos possuem características marcadamente
residenciais, tendo seus cômodos adaptados, nem sempre de forma adequada, às normativas do
SUAS, como é o caso do CREAS Centro. Considera-se que o espaço físico é reflexo de uma
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concepção, devendo ser organizado de modo que as famílias o reconheçam como uma unidade
pública que possibilita o acesso a direitos. Cabe ressaltar que a adaptação dos espaços pode
tender para um direcionamento do trabalho para abordagem mais individual do que coletiva.
Yazbek et al. (2010, p. 155) esclarece que contando com espaços adequados, as equipes buscam
direções metodológicas para o desenvolvimento do trabalho, enquanto espaços precários e
improvisados tendem a acomodar a metodologia à ambiência limitada de trabalho, resultando,
em muitas situações, na restrição do alcance quantitativo e qualitativo pretendido junto ao
usuário.
Algumas estruturas dos equipamentos estão precarizadas e necessitam de reparos e
reformas pontuais e de médio-longo prazo, além da garantia de manutenções periódicas. Outro
ponto de destaque em relação ao espaço físico está na insuficiência e na qualidade de
equipamentos e mobiliários. Reforça-se que a questão do espaço físico constitui fator
determinante para o reconhecimento dos equipamentos como lócus no qual os direitos
socioassistenciais são assegurados. É imprescindível que a infraestrutura e os ambientes
respondam a requisitos mínimos para a adequada oferta dos serviços socioassistenciais de
proteção social básica e especial neles ofertados.
A preocupação com o espaço físico e
identificação do equipamento deve-se ao fato de que o SUAS pretende superar a prática da
Assistência Social como uma política pobre, destinada aos mais pobres, por meio de ações
pobres, ofertadas em unidades pobres (BRASIL, 2009b).
Em relação aos espaços físicos, verificou-se a dificuldade dos equipamentos em atender
às normas de acessibilidade21, em particular em relação ao acesso principal adaptado com
rampas, com rota acessível desde a calçada até a recepção; rota acessível aos principais espaços
do equipamento (recepção, sala de atendimento, sala de uso coletivo e banheiros); e banheiro
adaptado para pessoas com deficiência. Além dos suportes para atendimento da pessoa com
deficiência, tais como treinamento para auxiliar pessoas com deficiência visual; placas de
identificação em Braile; suporte eventual de profissional com domínio de libras, ou capacitação
de profissional. Nesse ínterim, cabe reforçar que o acesso, ingresso e permanência da pessoa
com deficiência ou mobilidade reduzida nos equipamentos públicos da Assistência Social são
21
Acessibilidade compreendida como possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e
autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transporte, informação e comunicação,
inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público
ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida (BRASIL, 2015).
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
prejudicados, considerando os aspectos que dizem respeito à acessibilidade segundo a norma da
ABNT NBR 9050:2004.
Compreende-se que na escolha do imóvel muitos aspectos precisam ser considerados
pela SEMAS, tais como sua condição estrutural, seu custo financeiro, sua localização, a
acessibilidade, questões pertinentes ao território, dentre outros. No caso dos equipamentos da
Região I, por se tratar de um território com residências mais antigas, a PMV pode encontrar
dificuldade em conseguir um imóvel já adaptado e com as características necessárias para
funcionamento de um equipamento público e que atenda todas as necessidades. No entanto,
torna-se necessário pensar e prever as adaptações necessárias para se garantir o acesso da pessoa
com deficiência e/ou mobilidade reduzida aos espaços das Unidades antes da concretização do
contrato de aluguel, bem como os mobiliários e recursos materiais necessários.
Nos itens de segurança, constatou-se que todos os equipamentos analisados da Região I
não contam com saídas de emergência. O CRAS Região Centro e a Hospedagem Noturna não
possuem o Alvará de Funcionamento, o Alvará do Corpo de Bombeiros e o Alvará da
Vigilância Sanitária. Por sua vez, o CCTI Centro e CREAS Centro não souberam informar a
situação dos alvarás. Em relação aos extintores de incêndio, é possível afirmar que existem
inadequações quanto a sua existência nos equipamentos e/ou prazo de validade, com exceção
do CTTI Centro, pois o prazo de validade dos extintores existentes nesta Unidade não foi
avaliado.
No que diz respeito aos recursos materiais, foi possível identificar que os equipamentos
da Região I no geral possuem insumos importantes para o desenvolvimento dos serviços, como
telefone, impressora, computadores com acesso à internet, televisão, materiais pedagógicos,
culturais e esportivos. Outros insumos não aparecem em todos os equipamentos analisados, tais
como: dvd, datashow, máquina fotográfica, filmadora, veículo de uso exclusivo, veículo de uso
compartilhado, acervo bibliográfico. Como a questão dos recursos materiais não foi
suficientemente abordada nos questionários aplicados pelo Fiscaliza Vitória e os dados do
Censo SUAS apenas identificam a existência desses insumos, não foi possível uma análise
aprofundada nesse item.
No que diz respeito à localização dos equipamentos, não foi analisado possível
diagnóstico que tenha sido realizado pela SEMAS para definição dos territórios
socioassistenciais e a escolha da localização dos equipamentos. Ademais, para a discussão sobre
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
território se faz necessário considerar outros conceitos importantes, inclusive o próprio conceito
de vulnerabilidade e risco social.
Cabe ressaltar que no Plano Municipal de Assistência Social (2013-2016) são previstas
várias ações e metas em todos os níveis de proteção social. É previsto, por exemplo, a
construção de 4 (quatro) CRAS para substituir espaços físicos locados com cofinanciamento do
Governo Estadual e 01 (um) Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU), com o objetivo de
fortalecimento das ações da proteção social básica, além da instalação de mais 2 (dois) Centros
de Convivência para Terceira Idade (CCTI), implantação de 01 (um) CREAS para atender a
Região Continental e 05 (cinco) casas-repúblicas para população adulta de rua. O Plano de
Assistência Social é reconhecido como um instrumento estratégico que organiza e norteia a
execução da PNAS na perspectiva do SUAS e deve conter as prioridades e metas municipais
e/ou estaduais, bem como observar as deliberações das Conferências de Assistência Social e as
metas nacionais pactuadas, que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS.
Em relação aos recursos humanos, foi possível identificar que aproximadamente
86,59% dos profissionais que trabalham nos equipamentos da Assistência Social da Região I
são terceirizados, sendo que aproximadamente 77,31% são terceirizados via convênio com
entidades de assistência social para execução de serviços de caráter contínuo e público. Não é
garantido, desse modo, equipes de referência com servidores efetivos e concursados para ocupar
as diferentes funções, inclusive as coordenações do CCTI Centro e Hospedagem Noturna são
ocupadas por profissionais terceirizados.
Quando da análise sobre os recursos humanos, identificou-se a importância de estudo
dos convênios que têm sido desenvolvidos com entidades de assistência social para execução
dos serviços. No caso do CRAS e Hospedagem Noturna, é realizado convênio com a Agência
Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira. Em relação ao CREAS, é realizado
convênio com a Fundação Educacional Monte Belo e no CCTI o convênio é com a Fundação
Ceciliano Abel de Almeida22.
Outra questão é quanto ao quantitativo de profissionais das equipes. Já foi sinalizada a
importância do diagnóstico e planejamento necessários para compreensão do quantitativo de
profissionais necessários a cada equipamento, o que envolve vários aspectos a serem
considerados. De todo modo, é necessário investimento na Gestão do SUAS, na Vigilância
22
Foram solicitados todos os convênios realizados pela SEMAS para execução dos serviços, no entanto, até o
fechamento do relatório, estes não haviam sido enviados.
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Socioassistencial, na Gestão do Trabalho, inclusive garantindo a continuidade do trabalho dos
profissionais nessas áreas. Compreende-se que a realidade do município pode exigir um maior
número de profissionais nas equipes de referência daquele quantitativo orientado pela NOBRH.
Cabe destacar que mais do que analisar o quantitativo de profissionais nos
equipamentos públicos de Vitória na área da Assistência Social, é necessário avaliar a gestão do
trabalho no município, que engloba questões e fatores mais amplos do que a questão do
quantitativo de profissionais que compõem o SUAS. Há concordância com Couto et al.
(2010a) no que se refere as três dimensões indissociáveis que envolvem a regulação e a gestão do
trabalho no SUAS: 1. As atividades desenvolvidas pelo conjunto de seus trabalhadores; 2. As
condições materiais, institucionais, físicas e financeiras; 3. E os meios e instrumentos
necessários ao adequado exercício profissional.
Foi solicitado a SEMAS previsão do quantitativo de cargos necessários a serem criados
no âmbito da Secretaria com admissão via concurso público, tendo em vista o quantitativo de
profissionais terceirizados e contratados nas equipes de referência dos equipamentos públicos
municipais na área da Assistência Social da Região I. Entende-se a importância da elaboração
do quadro de necessidades de trabalhadores como um dos itens do planejamento municipal. A
questão do quantitativo de profissionais e os vínculos de trabalho na área da Assistência Social
implicam em estudo aprofundado sobre os recursos humanos da PMV, de modo a
compreender quais as dificuldades para garantia de profissionais efetivos nas equipes de
referência dos equipamentos públicos da Política de Assistência Social.
Estudo realizado por Barcelos e Couto (2010) identificou que o município de Vitória
recorreu aos convênios como estratégia para implementação dos serviços na área da Assistência
Social, isso considerando a história da assistência e suas legislações recentes (se comparada a
outras políticas públicas); prioridade a outras políticas, em detrimento da assistência,
principalmente saúde e educação; burocracia da administração pública e a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Segundo uma das entrevistadas da SEMAS neste estudo, “ [...] se nós
formos esperar a Prefeitura ter todos os espaços construídos, todos os assistentes sociais que
precisamos ter, nós levaríamos talvez 20 anos para implementar o SUAS. Então, nós
implantamos da forma que fizemos, que foi a forma possível, mas isso não significa que nós
vamos ficar no que estamos hoje, nós vamos fazendo avanços gradativos”. Nesse ínterim, existe
uma rede de serviços implementada e uma pergunta permanece em aberto: o que tem sido feito
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para garantir os recursos humanos efetivos nas equipes de referência na área da Assistência
Social?
Registra-se que não houve alterações substanciais em relação ao espaço físico e recursos
humanos dos equipamentos públicos da Política de Assistência Social da Região I quando da
análise dos dados. Compreende-se que a questão do espaço físico e recursos humanos, inclusive
da adequação dos mobiliários e recursos materiais, é algo estrutural, que não se resolve de
forma imediata. É preciso traçar estratégias de médio-longo prazo, com articulação intersetorial
e com instituições de controle social e fiscalização. É necessário discutir financiamento e
orçamento na área da Assistência Social, que impacta diretamente nas questões levantadas.
No que diz respeito ao funcionamento dos serviços prestados nos equipamentos
públicos, não foi possível analisar as especificidades e avaliar os impactos dos serviços, pois isso
demandaria pesquisa mais aprofundada. Ao mesmo tempo, analisar o funcionamento desses
equipamentos implica necessariamente em conhecer a realidade das demais Unidades da
Assistência Social, identificando as similaridades e divergências.
Espera-se que as informações e análises realizadas possam ainda contribuir com o
controle social, aqui compreendido como a participação do cidadão na gestão pública, na
fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública no
acompanhamento da Política de Assistência Social no município de Vitória. Como munícipes,
agentes públicos, pesquisadores, instituições públicas, é necessário conhecer a realidade dessa
política a nível municipal, para a qualificação do debate compromissado política e eticamente
com os sujeitos que cotidianamente acessam os equipamentos públicos municipais.
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Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). NBR 9050: Acessibilidade
de pessoas portadoras de deficiências a edificações, espaço, mobiliário e equipamentos urbanos.
2ª ed. Rio de Janeiro: ABNT, 2004.
BRASIL. Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização de
Assistência Social e dá outras providências. Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. Brasília,
DF. 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/lEIS/L8742.htm>.
BRASIL. Lei Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida. Brasília: DF. 2000. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Leis/L10098.htm>.
BRASIL. Lei Federal nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. Regulamenta as Leis 10.048 de 8 de
novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de
19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Brasília: DF.
2004.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Secretaria Nacional de
Assistência Social. Norma Operacional Básica – NOB/SUAS: Construindo as bases para a
implementação do Sistema Único de Assistência Social. Brasília, DF. 2005.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Secretaria Nacional de
Assistência Social. Política Nacional de Assistência Social. Brasília, DF: MDS. 2004.
Disponívelem:<http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/arquivo/Politica%20Nacional%20de
%20Assistencia%20Social%202013%20PNAS%202004%20e%202013%20NOBSUASsem%2
0marca.pdf>.
BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social (CNS). Resolução nº 212, de 19 de outubro
de 2006. Brasília, 2006.
BRASIL. Lei Federal nº 11.346 de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à
alimentação adequada e dá outras providências. Brasília: DF. 2006. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm>.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Recursos
Humanos do Cadastro Único. Disponível em:
http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/cadastrounico/gestao-municipal/recursos-humanos.
Acesso em 27 de maio de 2015.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Decreto nº 6.135,
de 26 de junho de 2007. Brasília, 2007.
161
www.fiscalizavitoria.com.br
Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política Nacional para
Inclusão Social da População em Situação de Rua para Consulta Pública. Brasília, 2008.
Disponível em<http://www.mds.gov.br/backup/arquivos/versao_da_pnpr_para_
consulta_publica.pdf Acesso em 07 de agosto de 2015>.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Proteção Social Básica.
CRAS: a melhoria da estrutura física para o aprimoramento dos serviços e orientações para
gestores e projetistas municipais. Brasília, DF: MDS. 2009a.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Proteção Social Básica.
Orientações Técnicas: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Brasília, DF: MDS,
1 ed. 2009b.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Decreto nº 7.053, de 23
de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu
Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Brasília, DF: 2009. Disponível
em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7053.htm>.
BRASIL. Lei nº 7.272 de 25 de agosto de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.346 de 15 de
setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN,
institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN, estabelece os
parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Brasília: DF. 2010. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2010/decreto/d7272.htm>.
BRASIL. Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: 2015.
BARCELOS, M. V.; COUTO, N. de P. Um estudo sobre a relação SEMAS e ADRA nos
CRAS do município de Vitória – ES. Trabalho de conclusão de curso em Serviço Social.
Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas. Vitória,
2010.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Portaria nº 177, de
16 de junho de 2011. Define os procedimentos para a gestão do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal, revoga a Portaria nº 376, de 16 de outubro de 2008.
Brasília, 2011a.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Secretaria Nacional de
Assistência Social. Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência
Social. 2ª ed. Brasília, DF: MDS. 2011b. Disponível em:
<http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/documentos/04-caderno-creas-final-dez..pdf>.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Secretaria Nacional de
Assistência Social. NOB RH Anotada e Comentada. Brasília, DF: MDS. 2011c.
162
www.fiscalizavitoria.com.br
Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
BRASIL. Lei Federal nº 12.435 de 6 de julho de 2011. Altera a Lei nº 8.742 de 7 de dezembro
de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Brasília, DF. 2011d. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12435.htm>.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Secretaria Nacional de
Assistência Social. Orientações Técnicas sobre o PAIF: vol.1: O Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família – PAIF, segundo a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais. 1ª ed. Brasília, DF: MDS. 2012a.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Secretaria Nacional de
Assistência Social. Orientações Técnicas sobre o PAIF: vol.2: O Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família – PAIF, segundo a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais. 1ª ed. Brasília, DF: MDS. 2012b.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS. Orientações
Técnicas para o Serviço de Convivência para Pessoa Idosa. [Versão Preliminar]. Brasília, DF:
MDS. 2012c.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Conselho Nacional de
Assistência Social. Resolução n. 01 de 21 de fevereiro de 2013. Aprova o Reordenamento do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Brasília, DF: Diário Oficial da União,
2013a.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Departamento de Proteção
Social Básica. Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos –
PASSO A PASSO. Brasília, DF: MDS. 2013b.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Departamento de Proteção
Social Especial. Perguntas e Respostas: Serviço Especializado em Abordagem Social. Volume 4.
Brasília, DF: MDS. 2013c.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais. Brasília, 2014a.
BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Censo SUAS 2014.
Brasília, DF: MDS. 2014b. Disponível
em:<http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/snas/vigilancia/index2.php>.
BRASIL. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias
voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Brasília, 2014c.
Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Caderno de Orientações
Técnicas sobre os Gastos no Pagamento dos Profissionais das Equipes de Referência do
SUAS. Brasília, 2015.
163
www.fiscalizavitoria.com.br
Análise dos Relatórios de Fiscalização – Região I
BOSCHETTI, I. Assistência Social no Brasil: um direito entre a originalidade e o
conservadorismo. 2. ed. Brasília: Thesaurus, 2003.
COUTO, B. R. [et al]. A implantação e implementação do SUAS no Paraná e no Rio Grande
do Sul: um movimento em processo. In: COUTO, B.R [et al.]. O Sistema Único de
Assistência Social no Brasil: uma realidade em movimento. São Paulo: Cortez, 2010. P. 205259.
ESPÍRITO SANTO. Decreto nº 2423-R, de 15 de dezembro de 2009. Regulamenta a Lei nº
9.269, de 21 de julho de 2009 e institui o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico no
âmbito do território do Estado e estabelece providências. Vitória, 2009.
ESPÍRITO SANTO. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no Estado do
Espírito Santo: conceitos, situação atual e orientações gerais. Secretaria de Estado de
Assistência Social e Direitos Humanos: Gerência de Proteção Social Básica. Vitória, 2014.
LIMA, R.S. Caminhos para driblar o desemprego: o caso da inclusão produtiva em
Vitória/ES. Dissertação de Mestrado em Política Socia. Universidade Federal do Espírito Santo,
Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas. Vitória, 2013
PEREIRA, P. A. P. A Assistência Social na perspectiva dos direitos: crítica aos padrões
dominantes de proteção aos pobres no Brasil. Brasília: Thesaurus, 1996.
SERPA, A. M. P. [et al]. Política de Assistência Social no município de Vitória (ES): olhares
sobre a experiência (2005-2012). Vitória: Prefeitura Municipal de Vitória, 2012.
VITORIA. Lei nº 4.424, atualizada em 07 de novembro de 2002. Prefeitura Municipal de
Vitória. Vitória, 2002. Disponível em:
<http://sistemas.vitoria.es.gov.br/webleis/Arquivos/1997/L4424.PDF>.
VITORIA. Lei Municipal nº 8.216 de 16 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Municipal de
Assistência Social do município de Vitória. Vitória: ES. 2012. Disponível em:
<http://sistemas.vitoria.es.gov.br/webleis/Arquivos/2012/L8216.PDF>.
VITORIA. Plano Municipal de Assistência Social do Município de Vitória dos anos de 20132016. Vitória, 2013.
YAZBEK, M. C. O Sistema Único de Assistência Social em São Paulo e Minas Gerais – desafios
e perspectivas de uma realidade em movimento. In: COUTO, B.R [et al.]. O Sistema Único de
Assistência Social no Brasil: uma realidade em movimento. São Paulo: Cortez, 2010. P. 138204.
164
www.fiscalizavitoria.com.br