13ª Reunião da
Comissão Técnica da Gestão Compartilhada dos Recursos Pesqueiros - CTGP
DATA
14/09/2010 e
16/09/2010
HORÁRIO
09H30
LOCAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO DA PESCA
5º ANDAR
Coordenador da Reunião: Karim Bacha
ÓRGÃO
NOME
CORREIO ELETRÔNICO
CONTATOS
SEPOP/MPA
Karim Bacha
[email protected]
2023 3379
[email protected]
2023 3385
sebastiã[email protected]
2023 3218
DPI/MPA
DRPA/MPA
Carlos Alexandre
Gomes de Alencar
Sebastião Saldanha
Neto
DPOPA/MPA
José Vieira Leal Filho
[email protected]
2023 3336
DPOPA/MPA
Sérgio Mattos
[email protected]
2023 3329
DPOPA/MPA
Elisa Furtado Madi
[email protected]
2023 3345
DPI/MPA
Fabiano Duarte
[email protected]
2023 3364
DRPA/MPA
Alexandre Marques
[email protected]
2023 3227
SEPOP/MPA
Tito Alencastro
[email protected]
2023 3375
SEPOP/MPA
Marina Simoni Abreu
MMA
Roberto Gallucci
[email protected]
2023 3375
MMA
Ana Paula Leite Prates
[email protected]
2028 2066
CGFAP/IBAMA
Clemeson José
Pinheiro
[email protected]
3316 1202
IBAMA
Francisco Machado
[email protected]
3316 1201
CGFAP/IBAMA
José Dias Neto
[email protected]
3316 1685
ICMBIO
Marcelo Marcelino
[email protected]
3341 9050
ICMBIO
Ugo E. Vercillo
[email protected]
3341 9054
[email protected]
ASSINATURA
2023 3387
5.1. Abertura;
5.2. INFORMES
5.2.1. Emalhe;
5.2.2. Camarão sete- barbas: Relatório de viagem;
5.2.3. Data para apresentação da lista de espécies ameaçadas de extinção e
Pontos de Pauta:
sobreexplotadas (ICMBio);
5.2.4. Instalação da Usina hidrelétrica de Chapecó;
5.2.5. Novo Modelo de Permissionamento;
5.3. DISCUSSÃO, DELIBERAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS FINAIS:
5.3.1. Lagosta: (I) Minuta de Instrução Normativa; (II) Consulta Jurídica; (III) PREPS;
5.3.2. Calendário de reuniões da CTGP até o final de 2010 e definição de prioridades
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2010/2011;
5.3.3. Modelo padrão para elaboração de pareceres técnicos;
5.3.4. Conclusão da proposta de modelo de ordenamento pesqueiro;
5.3.5. Regimento Interno da CTGP;
5.3.6. Projeto REVITALIZA;
5.3.7. Matriz de Atribuições Legais;
5.3.8. Arrendamento;
5.3.9. Defeso da Piramutaba.
5.4. ENCERRAMENTO
Discussões e encaminhamentos (Resumo):
Abertura: A Reunião teve seu início às 10h00, com as palavras do Sr. Karim Bacha, Coordenador do Grupo,
representante do Ministério da Pesca e Aquicultura, sugerindo inversão da pauta e inclusão de alguns temas. As
considerações foram aceitas pelos demais membros da CTGP e a pauta foi alterada, conforme disposto no DOC1, em
anexo. Informa que alguns documentos foram encaminhados via email aos membros da equipe MMA/IBAMA ontem
ao final do período vespertino, mas acredita que, apesar do curto prazo para análise, não haverá prejuízo para o
debate. José Dias solicita que os documentos sejam encaminhados com maior antecedência. Karim explica que a
maioria dos pontos contidos nos documentos já estava acordada, restando apenas alguns destaques, por isso
entende que não há prejuízo para o debate. Após a concordância dos membros da CTGP passou-se aos informes.
INFORMES
Emalhe
Karim informa que a minuta de norma foi encaminhada ao MPA no início desta semana e foi enviada hoje para
publicação, portanto será publicada no D.O.U. amanhã.
Encaminhamento: O tema está encerrado na CTGP com a publicação da Instrução Normativa Interministerial.
Camarão sete- barbas: Relatório de viagem
Sérgio Mattos contextualiza que participou de grupo de trabalho para conhecer a realidade dos pescadores,
juntamente com Elisa, por parte do MPA, e Daniel e Yuri, representantes do IBAMA. Informa que a equipe do IBAMA
ficou encarregada de realizar a sistematização dos questionários, enquanto que o grupo do MPA elaborou relatório
bastante sucinto sobre a viagem, que foi apresentado, apenas para conhecimento, conforme DOC2, em anexo.
Finalizada a apresentação, José Dias pondera que as equipes dos dois ministérios ainda não se reuniram, portanto
talvez o relatório apresentado não reflita as preocupações do IBAMA e acredita que estão faltando dados e critérios.
Ressalta que para o relatório final deverá haver reunião entre os técnicos para posterior apresentação à CTGP a fim
de validação. Salienta que o trabalho desenvolvido não tem como finalidade a anistia dos infratores e sim o
conhecimento da situação na base.
Sérgio explica que o documento apresentado é uma síntese preliminar do relatório de viagens, apenas para
contextualizar os membros da CTGP, não é o relatório de trabalho que será elaborado conjuntamente com o IBAMA,
onde constarão as informações mencionadas por José Dias.
Francisco Machado reforça que o trabalho realizado não é para a “anistia dos ilegais”.
Clemeson solicita à Saldanha a listagem atualizada das embarcações autorizadas para a pesca do sete-barbas
constando o nome dos proprietários e o RGP das embarcações.
José Dias questiona se existe dificuldade em disponibilizar os dados solicitados por Clemeson.
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Saldanha explica que os dados do RGP são atualizados diariamente, portanto a relação que será entregue é um
“retrato” do momento em que ela foi impressa. Informa que a relação já foi entregue ao grupo.
José Dias pondera que a lista disponibilizada não continha a relação nominal dos proprietários, conforme
solicitado na reunião anterior.
Saldanha, então, se prontifica a disponibilizar a lista novamente constando o nome dos proprietários.
Encaminhamento: A sistematização dos questionários deverá ser concluída até dia 16 de setembro pela equipe
IBAMA. Posteriormente o grupo de trabalho interministerial deverá se reunir para elaborar o relatório de trabalho
final e apresentar à CTGP com recomendações baseadas do momento vivenciado. Saldanha encaminhará a lista
nominal de proprietários e o RGP das embarcações que atuam na pesca do camarão sete-barbas.
Data para apresentação do processo de avaliação do estado de conservação das espécies (ICMBio)
Marcelo Marcelino informa que a apresentação já está pronta, mas avisa que não poderá participar do evento na
última semana de setembro.
Ana Paula explica que o MMA está num período de mudança de secretário, gostariam de participar da
apresentação, porém não tem condições para definir uma data no momento.
Karim coloca que o MPA está bastante preocupado com a elaboração desta lista, pois não está acompanhando sua
formulação. Pondera que a lista de espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação é por espécie,
portanto trata da gestão do uso dos recursos pesqueiros dentro das Unidades de Gestão – UGs. Ressalta que
algumas destas espécies podem estar representadas na pescaria incidental ou como fauna acompanhante, assim a
lista pode comprometer a gestão e exigir um plano de manejo específico.
Ugo explica que o trabalho que está sendo realizado no ICMBio no momento é apenas a avaliação do estado de
conservação das espécies que subsidiará a decisão política da CONABIO (MMA), nesse âmbito o MPA poderá
participar das discussões.
Marcelo Marcelino complementa a fala de Ugo explanando que a etapa científica é realizada no ICMBio e a etapa
política, onde ocorrem as decisões finais, é realizada na CONABIO. Informa que a seleção das espécies que entram
na lista é realizada com muito rigor, baseada somente em dados científicos. Entretanto, coloca que não existe
nenhum empecilho em apresentar a lista.
Fabiano acredita que o MPA deva solicitar formalmente a participação nos debates técnico-científicos, além da
decisão política, pois podem contribuir bastante e auxiliar no processo como um todo dando maior celeridade para
sua conclusão. Coloca que o MPA já tem vários projetos de programas de monitoramento da atividade da pesca,
avaliação para recursos específicos e os trabalhos com a UNIVALI e Universidade Federal de Pernambuco têm gerado
resultados positivos.
Ugo informa que toda a base de dados está sendo elaborada de forma transparente e as fichas sobre as espécies
são disponibilizadas para todos contribuírem, uma vez que o objetivo da avaliação é aumentar as informações sobre
cada espécie; informa que qualquer instituição ou pesquisador pode participar, mas para ser requisitado deve
contribuir efetivamente com dados técnico-científicos qualificados.
Fabiano, já que foi informado da existência de publicidade sobre a matéria, solicita, então, que seja apresentada a
forma como o processo está sendo conduzido, visto que o MPA não tem contato direto com o pleito.
Ugo informa que a agenda está disponível no site do ICMBio.
Carlos Alexandre questiona se nesse processo de revisão houve a preocupação com análises regionais, visto que
em cada localidade do país, as espécies podem ser encontradas em situações diferentes.
Marcelo Marcelino explica que as regionalizações das populações foram levadas em conta e separadas pelos
critérios em categorias diferentes para seus estados de conservação; coloca que o condutor do processo de revisão é
Ugo e se o MPA tiver sugestões ou indicações poderá entrar em contato diretamente com ele.
Karim ressalta que o MPA sempre teve o IBAMA como seu parceiro histórico nas discussões com o MMA, havendo
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pouca interação com o ICMBio; porém com a publicação da Lei 11.958 e a criação da CTGP, existe a necessidade de
estreitar essa relação. Lembra que a gestão dos recursos pesqueiros não deve ser baseada apenas na explotação da
espécie; além disso, a limitação da explotação consiste em gestão dos recursos pesqueiros, uma vez que pode
resultar na diminuição do esforço, definição de áreas de exclusão, períodos de defeso, entre outras medidas.
Levando o disposto em consideração e analisando a experiência pretérita da publicação da IN nº5/04, que gerou
muitos problemas e foi revista pela IN nº 52/04, cujo resultado também não foi satisfatório e gerou a necessidade da
revisão em discussão, que poderá incluir novas espécies ou excluir outras da lista impactando diretamente na gestão
dos recursos, o MPA solicita participar pró-ativamente do processo desde sua concepção, onde o objeto seja a gestão
dos recursos pesqueiros, conforme previsto na Lei 11.958 a fim de evitar problemas futuros. Pondera que, assim
como o MMA tem suas atribuições, o MPA também não dispõe de tempo para acessar as informações diretamente do
site, portanto solicita que fique acordado que esses processos serão compartilhados com o MPA.
Ana Paula argumenta que o processo trata apenas da avaliação do estado de conservação das espécies,
posteriormente as informações serão encaminhadas para âmbito institucional de ambos os ministérios para avaliação
e tomada de decisão. Informa que o MMA tem apenas apoiado o processo de levantamento de dados pelo ICMBio,
pois não querem interferir possivelmente conduzindo o processo.
José Dias destaca a intervenção de Karim e concorda que as questões que envolvem a gestão conjunta dos
recursos pesqueiros mereçam um debate mais profundo e sugere que, após a aprovação do regimento interno, seja
realizada uma reunião mais longa para definir as competências e acordar os procedimentos para o trabalho conjunto.
Pondera que houve confusão sobre o entendimento do processo, ressaltando que a lista de espécies ameaçadas de
sobreexplotação ou sobreexplotadas ainda não está sendo elaborada, o ICMBio está iniciando o processo de
avaliação do estado de conservação de algumas espécies, que poderá gerar a necessidade de rever a lista, porém a
reavaliação será realizada em outro fórum em que o MPA estará presente.
Marcelo Marcelino salienta que o processo de compilação das informações e atualização dos dados é realizado
com extremo rigor e apenas com as informações científicas válidas e com as melhores referências, posteriormente,
ocorrerá o debate político.
Karim coloca que não está questionando a iniciativa do ICMBio e sim, externando a preocupação do MPA em
relação à interação que acredita que os dois ministérios devam ter; expõe que o MPA deveria ter participado do
processo desde sua concepção e trabalhado conjuntamente com o ICMBio, já que a lista interfere diretamente na
gestão dos recursos pesqueiros.
Marcelo Marcelino ressalta que se determinada espécie for enquadrada como ameaçada ou sobreexplotada, será
necessário elaborar um plano de recuperação e o MPA terá papel fundamental no processo.
Karim coloca que gostaria de ter conhecimento do processo e dos critérios utilizados par selecionar os técnicos
que estão participando da revisão do estado de conservação das espécies.
Encaminhamento: Após consulta às agendas, fica definido que a apresentação do processo de avaliação do estado
de conservação das espécies ocorrerá no mês de outubro, após as eleições; a data não foi definida. O MPA solicitou
tomar conhecimento do processo e dos critérios utilizados par selecionar os técnicos que estão participando da
revisão do estado de conservação das espécies.
DISCUSSÃO, DELIBERAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS FINAIS:
Instalação da Usina hidrelétrica de Chapecó
Karim destaca alguns pontos sobre o processo de instalação da UHE de Chapecó, a saber: 1) Houve alteração do
art. 2º na minuta de INI assinada pela ministra do MMA (conforme DOC 3 anexo), sem conhecimento prévio ao
MPA, ressalta que o documento anterior não definia o empreendimento como o responsável pelo monitoramento; 2)
Vários itens da Nota Técnica elaborada pelo MPA ainda não foram cumpridos; 3) O processo “físico” carece de muitas
informações o que o torna extremamente frágil; 4) É do conhecimento de todos que a área impactada pela
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instalação do empreendimento poderá ultrapassar 70 km, portanto haverá muitas manifestações por parte dos
pescadores. Apontadas as considerações, Karim ressalta a necessidade de publicar a normativa com celeridade e por
este motivo não gostaria que o processo retrocedesse ao MMA, entretanto, o MPA gostaria que fosse inserido um
parágrafo único no art. 2º considerando que o monitoramento pelo empreendimento seguirá critérios estabelecidos
por ambos os ministérios.
Ana Paula sugere realizar consulta ao gabinete, pois acredita que esta ressalva não precisa constar na INI, uma
vez que o órgão licenciador tem a prerrogativa de estabelecer os critérios. Portanto, os critérios podem ser
construídos conjuntamente e constar no próprio processo de licenciamento.
Karim, então, propõe publicar a norma imediatamente, porém o processo deve ser instruído com documento que
acuse a necessidade de condicionantes que deverão ser cumpridas posteriormente.
José Dias indica a possibilidade de publicar a norma e inserir as condicionantes nos critérios que serão
encaminhados ao empreendimento.
Karim considera que a colocação de José Dias é plenamente viável. Ressalta a necessidade de contatar a equipe
do licenciamento (IBAMA) e definir algumas informações que deverão ser coletadas durante o monitoramento pelo
empreendimento, sendo elas de interesse do MPA ou do IBAMA.
Saldanha sugere que critérios para processos de instalação de usinas hidrelétricas de forma geral possam ser
publicados numa portaria separadamente, de forma que sirva para outros empreendimentos que surgirão.
Encaminhamento: Clemeson realizará consulta ao licenciamento para verificar qual procedimento será adotado
para a publicação da INI. O processo de instalação da UHE de Chapecó deverá ser instruído com Nota Técnica
Conjunta, posteriormente à sua publicação, contendo os critérios e condicionantes para o monitoramento que
constarão no processo de licenciamento.
Para a elaboração da Nota Técnica Conjunta ficam designados Mauro
Ruffino e Leal (MPA) e Francisco Machado e Jacqueline (IBAMA). Clemeson realizará contato com a equipe do
licenciamento pra elaboração de normativa abrangente.
Matriz de Atribuições Legais
Karim informa que o pleito foi introduzido na CTGP pela Sra. Cosette e que, devido a publicação do regimento
interno e do macro processo em vista, o tema deve ser encerrado na CTGP.
Encaminhamento: Após a concordância de todos, o tema é dado por encerrado no âmbito da CTGP.
Modelo padrão para elaboração de pareceres técnicos
Karim explica que os técnicos do MPA fizeram algumas alterações na proposta encaminhada pelo IBAMA.
Ugo Vercillo faz sugestões, que são incorporadas e o documento é aprovado, conforme DOC 4, em anexo.
Encaminhamento: O modelo padrão para elaboração de pareceres técnicos fica aprovado, conforme DOC 4, em
anexo.
Devido ao adiantado da hora, a reunião foi encerrada às 12h00 e será retomada às 14h30.
A reunião foi retomada às 14h55, com as palavras o senhor Sérgio Mattos, que informa que o Sr. Karim teve um
imprevisto e quem coordenará a reunião, por hora, será o Sr. Saldanha.
Calendário de reuniões da CTGP até o final de 2010 e definição de prioridades 2010/2011
Saldanha apresenta a proposta de agenda, elaborada pelos técnicos do MPA, conforme DOC 5, em anexo.
Clemeson e José Dias sugerem um documento simplificado que apenas defina as datas das próximas reuniões da
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CTGP.
Ana Paula sugere, então, as seguintes datas:
•
14ª Reunião: dia 07 de outubro de 2010.
•
15ª Reunião: dia 09 ou 10 de novembro de 2010.
•
16ª Reunião: dia 07 de dezembro de 2010.
Ressalta que estas datas foram estudadas de acordo com o calendário de eventos do MMA, que certamente coincide
com alguns do MPA. Propõe, ainda, que o regimento interno da CTGP, que ainda não foi aprovado, seja alterado e as
reuniões ordinárias sejam realizadas mensalmente; quando julgado necessário pelos membros da CTGP, as reuniões
extraordinárias poderão ser convocadas.
Karim pede desculpas pelo atraso e concorda que existe dificuldade para reunir os membros da CTGP
quinzenalmente, apesar de considerar esta periodicidade desejável, uma vez que já existem muitos pleitos
pendentes, que precisam de resposta este ano para serem tratados em poucas reuniões.
- Sobre as prioridades da gestão conjunta, conforme o DOC 5, em anexo:
Clemeson acredita que as bacias hidrográficas podem ser deixadas para um segundo momento, visto que já
possuem normas de ordenamento e deve-se tratar os temas mais emergenciais.
Saldanha lembra que o IBAMA historicamente realizava reuniões regionais nas bacias hidrográficas anualmente
antes dos períodos de defeso e em decorrência disto, o setor acreditava que haveria reunião da bacia Amazônica
para debater sobre a pesca amadora. Assim, sugere a instituição de grupo de trabalho interministerial para avaliar a
necessidade de ajustes nos defesos das áreas continentais.
José Dias recorda que este padrão de reuniões anuais foi alterado devido às dificuldades administrativas e, por
este motivo, foram estabelecidos defesos anuais nas normativas que podem ser revistos conforme sugerido por
Saldanha. Pondera, ainda, que a CTGP deveria debater quais seriam as medidas a curto, médio e longo prazo,
instituir os CPGs para encaminhar as demandas deveriam ser debatidas neste âmbito, conforme previsto no sistema
de gestão compartilhada.
Clemeson concorda com o encaminhamento sugerido por Saldanha, mas acredita que o grupo de trabalho não
deva debater apenas os períodos de defeso, visto que não são o tema central da polêmica com o setor, e sim as
normas gerais de ordenamento e as prioridades de cada bacia. Coloca que o maior ponto de divergência com o setor
é a IN nº 08 (que normativa é essa?), devido aos petrechos definidos e proibição de áreas de pesca. Assim, acredita
que o grupo de trabalho interministerial deveria se reunir, avaliar as normas gerais, definir as prioridades de cada
bacia e encaminhar os pontos e sugestões à CTGP, que por fim, os colocaria como prioridades.
Encaminhamento: Ficam aprovadas as datas de reuniões da CTGP para os dias 07/10, 09 ou 10/11 e 07/12 de
2010, sendo que de acordo com a mudança do regimento interno da CTGP as reuniões ordinárias deverão ser
realizadas mensalmente. Será instituído um grupo de trabalho interministerial informal para debater as prioridades
de cada bacia, incluindo análise dos outros recortes. As prioridades definidas na reunião deste grupo de trabalho,
que deverá ser realizada na próxima sexta-feira, dia 17 de setembro, deverão ser ajustadas conforme o calendário
de reuniões da CTGP, definido na presente reunião.
Regimento Interno da CTGP
Karim informa que, além da questão do fluxo que ficou pendente, os técnicos do MPA realizaram releitura do
Regimento Interno baseada no próprio funcionamento da CTGP; são questões que não mudam o mérito do
documento, mas facilitam o seu entendimento. Coloca que a minuta apresentada não foi encaminhada previamente
ao MMA/IBAMA, pois não ficou acordada a possibilidade de revisão. Contudo, da mesma forma que o MPA inseriu
proposições, deixa o regimento em aberto para que o MMA/IBAMA também faça sugestões.
José Dias sugere que o documento em questão seja apresentado e que os artigos sejam colocados em debate um
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a um, visando sua aprovação.
Roberto Gallucci coloca que o MMA/IBAMA também reavaliou a minuta e tem considerações.
Encaminhamento: Após debate sobre a minuta de regimento interno foram acordadas algumas alterações que
seguem conforme DOC 6, em anexo. Clemeson irá encaminhar algumas sugestões para os artigos 13, 15, 16, 17, 18
e 20; sendo que em relação no capítulo XV, que trata das disposições gerais, encaminhará texto sobre os Comitês
Permanentes de Gestão e o Sistema de Gestão Compartilhada. Saldanha e Clemeson se reunirão no dia 23 de
setembro para finalizar a minuta.
Arrendamento de embarcações estrangeiras (IN de Medidas Mitigadoras)
Roberto Gallucci lembra que na 12ª reunião da CTGP o MMA/IBAMA concordou com a publicação do edital de
convocação de arrendamento, contanto que os critérios apresentados pelos subcomitês científicos fossem atendidos,
porém o MMA não entende que estes critérios tenham sido incorporados plenamente. Recorda que também ficou
registrado na última reunião que o debate do pleito na CTGP não se encerraria com a publicação do edital, visto que
as recomendações do subcomitê científico não são deliberativas e sim para assessoramento da decisão final pela
CTGP. Devido a esses dois pontos em aberto, solicita a retomada de todo o debate de arrendamento.
José Dias pondera que, além das considerações realizadas na reunião passada, foi levantada a questão sobre a
não utilização de embarcações a casco nu, mas entende que para considerar este aspecto haveria grande retrocesso
no processo. Informa que o MMA/IBAMA tomou conhecimento, por meio do setor, de que o MPA estaria conduzindo
um processo de discussão no Ministério do Trabalho, principalmente no Conselho Nacional de Imigração – CNIg,
sobre a flexibilização dos 2/3 de mão-de-obra brasileira para embarcações arrendadas. Se a informação for verídica,
gostaria de tomar conhecimento dos motivos que levaram o MPA a tomar essa atitude e acompanhar o processo,
visto que o principal objetivo do arrendamento é a capacitação da mão-de-obra nacional. Além disso, informa ter
conhecimento de que parte dos tripulantes da frota nacional de barcos espinheleiros está parada por problemas
econômicos de mercado; este problema pode ser agravado, pois as embarcações arrendadas competiriam com a
frota nacional e sem a garantia de utilização da mão-de-obra brasileira. Recorda que desde 2003 a SEAP não conduz
mais processos de arrendamento de embarcações estrangeiras, devido aos abusos cometidos pelos estrangeiros do
ponto de vista das leis trabalhistas e ambiental.
Karim questiona se todos têm conhecimentos da troca de expedientes realizada entre o MMA e MPA. Esclarece
que o MMA encaminhou ao MPA dois documentos, a saber: 1) ofício questionando sobre o arrendamento que já foi
devidamente respondido pelo MPA e 2) Aviso Ministerial
Roberto Gallucci explica que ficou acordada a publicação do edital de arrendamento desde que as recomendações
do subcomitê científico, que, em seu ponto de vista, não foi observado no edital nº 7. Outro ponto é que, ao tempo
em que fosse publicado o edital, a discussão sobre as recomendações do subcomitê científico deveria ser retomada
em relação aos próprios limites de captura, observando se estão dentro dos patamares da sustentabilidade, tanto
das espécies alvo quanto das capturas incidentais.
Fabiano informa que, em relação à colocação de Gallucci sobre a sustentabilidade, na 10ª reunião da CTGP, o
MPA apresentou um quadro de metas elaborado pelo professor Fábio em função da última reunião do ICCAT,
portanto dentro dos limites da sustentabilidade, que sinalizava a possibilidade de abertura de edital de
arrendamento. Ainda, informa que o subcomitê científico não utilizou cálculo para saldo remanescente dos anos
anteriores em que não houve captura e, portanto, houve redução significativa da quantidade de embarcações no
quadro de metas. Afirma que na reunião com o subcomitê científico houve debate sobre medidas mitigadoras, porém
após questionamento ao setor jurídico, entendeu-se que estas medidas não caberiam ao edital de arrendamento,
deveriam ser publicadas em normativa específica, não apenas para embarcações arrendadas, mas sim para toda a
frota atuneira. Ressalta que foi resgatado um processo iniciado em 2008 que continha uma minuta de portaria,
encaminhada pelo Instituto Albatroz ao IBAMA, que versava sobre medidas mitigadoras para a pesca de atuns e
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afins. Acredita que o IBAMA/MMA e MPA podem trabalhar conjuntamente tendo por base essa minuta, para
estabelecer critérios e tecnologias para diminuir a ocorrência de pesca incidental.
Karim salienta que esse expediente exposto por Fabiano já foi encaminhado para a ministra do MMA, como
resposta ministerial ficou decidido que essas medidas deveriam constar em normativa específica e, portanto,
solicitam a retomada das discussões. Ressalta que o MPA não se opõe à reabertura do debate utilizando a minuta
citada por Fabiano como base, inclusive na época em que foi elaborada, o MPA fez contribuições. Informa que o
processo, que estava no ICMBio, foi encaminhado ao MPA há dois dias e a partir dele serão incorporadas as medidas
mitigadoras na pescaria de atum.
Roberto Gallucci explica que não existem divergências nos aspectos técnicos do processo de arrendamento de
embarcações estrangeiras para a pescaria de atuns, mas o MMA/IBAMA sente a necessidade de retomar o debate,
pois não houve decisão final na CTGP. Expõe que os procedimentos acordados no âmbito da CTGP, por motivos já
justificados, mudaram de rumo. Por conseguinte, entende que todo o processo deve ser revisto, não apenas as
medidas de mitigação, mas também os limites de captura das espécies alvo e a questão da mão-de-obra já citada
por José Dias.
Karim registra que o MPA não considera que foi mudado o rumo do que ficou acordado, uma vez que os limites de
permissões de arrendamento recomendadas pelo subcomitê científico foram prontamente atendidos.
José Dias pondera que não entende que a IN MPA nº10, de 12 de julho de 2010, trata apenas de
permissionamento, pois estão embutidos procedimentos de acesso e limites de uso; dessa forma, a IN publicada pelo
MPA trata de gestão e deveria ser discutida conjuntamente com o MMA.
Ana Paula relata que o aviso ministerial expôs que o MMA, assim como o MPA, considera que as medidas de
mitigação não devem ser publicadas no edital, deverão ser publicadas em Instrução Normativa Interministerial
posteriormente. Acredita que isso possa gerar alguns problemas, pois a embarcação pode atender aos critérios do
edital, ser arrendada e posteriormente observar que não possui a tecnologia ou equipamentos para obedecer às
medidas de mitigação. Assim, coloca que o debate deveria ter sido mais profundo, analisando questões como esta,
as questões trabalhistas ou até mesmo o arrendamento de embarcações a casco nu.
Karim ressalta que as medidas mitigadoras não deveriam ser motivadas pelo arrendamento; a pescaria de atuns e
afins não é nova e já deveriam haver medidas para reduzir a pesca incidental.
Fabiano informa que a IN MPA nº10/2010 é apenas uma atualização da IN SEAP nº07/2007, tendo em vista que a
organização interna do órgão é diferente, por conseguinte a normativa publicada no ano corrente veio no sentido de
facilitar a tramitação dos processos de arrendamento. Sobre o arrendamento de embarcações a casco nu, esclarece
que a lei foi publicada em 2006 e desde 2007 uma minuta sobre o tema está tramitando no Ministério da Defesa.
Devido a alguns problemas esta minuta retornou ao MPA e o arrendamento de embarcações a casco nu ainda carece
de regulamentação específica. Solicita uma lista nominal dos tripulantes de embarcações espinheleiras que estejam
parados, pois é possível colocá-los de maneira rápida a bordo de embarcações que já estão pescando, uma vez que
há uma carência muito grande de recursos humanos qualificados para trabalhar nesse ramo; expõe que se existem
pescadores parados é devido a uma deficiência grande no intercambio de informações. Desta maneira, acredita que
a flexibilização dos 2/3 de tripulantes brasileiros não cause prejuízo à economia. Coloca que realmente existe
negociação com o Conselho Nacional de Imigração para que num primeiro momento, na vinda dos barcos, haja
flexibilização na porcentagem de trabalhadores brasileiros, os 2/3 serão colocados como meta após período de
adaptação.
Karim complementa a fala de Fabiano ressaltando que essa demanda é apenas para embarcações arrendadas para
a pesca de atuns e afins, o mesmo não ocorrerá para a pescaria de espadarte. Reforça que o proposto não é
flexibilização da norma, mas uma exceção à regra, sendo que após determinado período os 2/3 de tripulação
brasileira serão uma exigência.
José Dias pondera que o principal objetivo do arrendamento de embarcações estrangeiras é a qualificação
profissional de pescadores brasileiros, como a pescaria não é nova e nem o arrendamento, não vê vantagem e nem
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acredita ser pertinente a demanda de redução da tripulação brasileira. Assim, solicita, preferencialmente, que a
reunião com o CNIg seja postergada ou participação na reunião de manhã.
Roberto Gallucci expõe que o MMA entende que para conclusão do pleito deve haver revisão do esforço de pesca,
tanto no que tange as espécies alvo como as espécies incidentais, avaliar o impacto do arrendamento sobre as
espécies ameaçadas, analisar as áreas de atuação da frota e observar se as medidas mitigadoras são suficientes para
a sustentabilidade da pescaria ou se devem ser adotadas medidas mais rígidas.
Francisco Machado concorda com a posição de José Dias e lembra que o MPA solicitou, hoje pela manhã, que
pudesse participar, juntamente com o ICMBio, do processo de avaliação do estado de conservação das espécies
desde sua concepção até os encaminhamentos, porém a postura do MPA agora está dissonante ao acordado pela
manhã.
Karim contrapõe afirmando que a política de arrendamento anteriormente era muito mais permissiva e cita como
exemplo o arrendamento de embarcações para o camarão-rosa e peixe-sapo. Essa política evoluiu muito e hoje não
se cogita a hipótese de arrendar barcos que compitam com a frota nacional consolidada. Ressalta que o MPA se
limitou a conceder apenas 6 arrendamentos para espadarte, quando esse número já chegou a mais de 20.
José Dias questiona o porquê de citar 6 embarcações, quando na verdade o edital está em aberto ainda e
constam 26 embarcações em seu conteúdo.
Karim informa que para barcos espinheleiros com espadarte como espécie alvo são apenas 6 embarcações.
Ressalta que em momento algum o MPA está considerando a hipótese de sobre explorar o recurso, uma vez que,
conforme acordado na CTGP, as recomendações do subcomitê científico que observa as recomendações do ICCAT
foram incorporadas no quesito esforço de pesca. Acrescenta que, conforme já sinalizado por Fabiano, as
recomendações do subcomitê científico foram muito conservadoras, visto que não consideraram o saldo de cotas não
capturadas nos anos anteriores. Salienta que o processo de flexibilização dos 2/3 de tripulantes brasileiros utiliza a
prerrogativa da legislação da CLT, que diz que em casos excepcionais há que se considerar essa mudança. Lembra
que o CNIg é composto por várias representações de trabalhadores que vem discutindo essa possibilidade devido à
demanda do governo japonês, para arrendamento de doze embarcações para operar até fevereiro, com o
compromisso de investir em capacitação. Informa que a tripulação japonesa não deve ultrapassar 50 pessoas em
toda a frota. Em relação à fala de Francisco Machado esclarece que o MPA não está contrapondo o discurso realizado
pela manhã, uma vez que ratifica a necessidade de ordenamento dessa pescaria no que tangem medidas mitigadoras
e reforça que o edital de arrendamento trata de regras de acesso, sendo assim, gostaria de afastar qualquer
hipótese de que o MPA tenha sido tendencioso ou extrapolado suas competências ao promover o edital de
arrendamento de embarcações estrangeiras.
Roberto Gallucci solicita proposta de encaminhamento em relação aos procedimentos que serão adotados, uma
vez colocadas as divergências. Solicita debate de normativa interministerial que estabeleça o limite de esforço
relacionado às capturas incidentais e da questão da tripulação.
Karim informa, em relação à proposta de ordenamento de mitigação da pesca incidental, o MPA se propõe a
elaborar minuta baseada no processo encaminhado esta semana pelo ICMBio e nas recomendações do subcomitê
científico. O documento poderá ser elaborado sobre a minuta de 2007, ajustando para toda a frota de espinhel e não
apenas para embarcações arrendadas.
Fabiano solicita esclarecimento em relação à colocação de Gallucci no sentido de estabelecer limites para o
esforço de pesca em função de capturas incidentais, pois esse raciocínio diverge da linha que vem sendo adotada
mundialmente. O trabalho atual vem no sentido de coletar informações sobre a atividade de pesca para serem
utilizadas na gestão, de forma que medidas sejam utilizadas para reduzir as capturas incidentais, não só com
técnicas e equipamentos, mas com fechamento de áreas e limitação do período da pesca.
Roberto Gallucci explica que não estava sugerindo limitação da frota, mas sim limitação da atuação da frota,
definindo regras e áreas de exclusão onde há maior ocorrência de albatrozes, petréis, tartarugas e tubarões, por
exemplo. Ressalta que, de acordo com a lei, a sustentabilidade da pesca é determinada pelo MPA e MMA
9
conjuntamente e não pelos subcomitês científicos. Salienta que o MMA/IBAMA concordou com a publicação do edital
com aquelas recomendações, mas não aprovaram as recomendações como sendo atendimento à sustentabilidade
dessa pescaria.
Karim destaca que está aprovada a retomada do debate que ficou estagnado desde 2007 com as contribuições do
subcomitê científico, ou seja, a discussão sobre o ordenamento da pescaria de atuns e afins. Informa que a
participação do MPA na reunião que será realizada amanhã no CNIg será apenas uma contextualização do exposto,
não será levada nenhuma proposta e não terá caráter deliberativo, provavelmente será encaminhada a elaboração
de um grupo de trabalho para debater mais a fundo essa questão.
José Dias solicita acompanhamento da reunião para expor a divergência do MMA/IBAMA em relação ao MPA.
Karim explica que se trata de uma reunião ordinária do conselho, o MMA/IBAMA poderá participar na condição de
ouvinte, assim como o MPA; se quiserem direito à voz, terão que solicitar ao representante do CNIg.
Encaminhamento: Aprovada a retomada do debate do ordenamento da pesca de atuns e afins. O procedimento
para elaboração de minuta de norma será definido na sexta-feira, dia 17 de setembro, na reunião entre os técnicos
do MPA e MMA/IBAMA para definir as prioridades da CTGP. Fica a critério do MMA/IBAMA realizar contato com o
CNIg para solicitar participação na reunião de amanhã.
Defeso da Piramutaba
Karim contextualiza sobre o histórico da pescaria de piramutaba informando que em 2009 foi publicada normativa
que estabelecia o período de defeso em 60 dias e concedia autorização provisória neste período para 16
embarcações. Ressalta que as autorizações provisórias são concedidas historicamente para a região norte, tanto para
a piramutaba, quanto para o camarão-rosa, mas que ao longo dos anos a porcentagem de provisórias vem
diminuindo paulatinamente. Informa que este ano o setor da região norte pleiteia que no período de defeso sejam
concedidas o mesmo número de autorizações provisórias para a pescada gó. Salienta que no processo que foi
encaminhado pelo MMA a proposta veio no sentido de instituir o defeso e não conceder as autorizações provisórias.
Informa que o Sr. Mutsuo que coordena a pesca industrial oceânica no MPA, coordenou também o projeto de
monitoramento da piramutaba norte durante bastante tempo e, portanto, ficará a frente desse processo. Explica que
o MPA está em crise perante o setor produtivo devido ao ingresso do pangasius no Brasil, que diminui drasticamente
a comercialização nacional de pescado. Assim, solicita que a possibilidade de conceder autorizações no período de
defeso do camarão-rosa seja inserida nas prioridades a serem debatidas na CTGP e que a reedição da norma sobre a
piramutaba do ano passado seja debatida definindo o período de defeso e mantendo as autorizações provisórias para
16 embarcações.
Clemeson expõe que esses mesmos argumentos citados por Karim foram usados no ano de 2009 e dada a
situação, as autorizações provisórias foram concedidas em caráter excepcional e com o acordo de que não haveria
mais essa possibilidade para 2010 em função da definição do Novo Modelo de Permissionamento. Acredita que houve
uma falha no processo quando o art. 1º da IN nº6 de 2004 foi substituído, pois não deixou condição de definir o
processo de instalação do período de defeso que deveria começar amanhã.
José Dias concorda com a questão colocada por Clemeson e acrescenta que a frota do camarão-rosa e piramutaba
atuam na mesma área atualmente, portanto a provisória no período de defeso afetaria as duas pescarias. Dessa
forma, não concorda com a concessão de autorizações provisórias tanto pra piramutaba como para camarão-rosa.
Mutsuo coloca que já foi solicitado ao monitoramento o encaminhamento de informações que subsidiem a tomada
de decisão. Informa que o monitoramento da piramutaba foi realizado de 2008 a 2010, totalizando 19 meses de
coleta de informações, onde verificou-se que no ano passado a área de pesca da provisória era diferente da área de
pesca das espécies alvo; portanto, vislumbram a possibilidade de conceder as autorizações de pesca para essas 16
embarcações sem prejuízo para o recurso.
José Dias solicita que os dados coletados por observadores de bordo sejam disponibilizados para acúmulo de
10
informações e para os técnicos do IBAMA possam auxiliar o MPA nas análises.
Ana Paula pondera que as propostas colocadas são bastante divergentes, pois o MMA não vê a possibilidade de
conceder as autorizações provisórias devido ao acordado no ano anterior, enquanto que o MPA não abre mão do
atendimento à demanda do setor. Sugere, então, que o pleito seja encaminhado para decisão dos ministros.
José Dias propõe que a IN para instituir o defeso seja publicada e permanece o dissenso sobre as provisórias, que
podem continuar em debate.
Karim coloca que o MPA não tem interesse em postergar a instalação no período de defeso, mas acredita que
ainda que o dissenso fique registrado, os ministérios necessitam justificar suas posições para posteriormente
encaminhar a demanda aos ministros. Solicita que fique registrado que o MMA não concorda com a concessão da
autorização provisória de pesca no período de defeso da piramutaba alegando que o tema já foi debatido em 2009 e
foram concedidas somente naquele ano devido à excepcionalidade da ocasião e com o acordo que esse feito não se
repetiria em 2010. O MPA, por outro lado, com os motivos já colocados sobre os aspectos ambientais e
socioeconômicos, neste último caso principalmente pela importação de pescado que tem afetado diretamente a
indústria de captura e beneficiamento, entende que existe viabilidade em conceder tais autorizações para 16
embarcações. Assim, sugere que cada ministério elabore seus pareceres técnicos para subsidiar a tomada de decisão
pela CTGP, ou em caso de persistência do dissenso, pelos ministros. Informa que o parecer técnico será entregue ao
MMA/IBAMA até segunda-feira, dia 20 de setembro.
Clemeson coloca que esse trâmite proposto por Karim levaria mais de 15 dias, pois o MPA encaminharia o parecer
que posteriormente deveria ser analisado pelos técnicos do MMA/IBAMA, que elaborariam o próprio parecer para,
depois, voltar ao debate na CTGP. Portanto, a tramitação dos documentos incorreria na redução do período de
defeso.
Karim ressalta que o período de defeso permanece o mesmo, independentemente de quando se inicie, acredita
que o maior problema seja deliberar sem embasamento técnico. Além disso, os ministérios podem elaborar seus
pareceres paralelamente para depois colocá-los em confronto.
José Dias argumenta que o parecer técnico do MPA precisa ser apresentado antes necessariamente, pois o MPA
detém informações, principalmente de monitoramento, que ainda não foram compartilhadas com o IBAMA.
Karim contrapõe expondo que não possui informações suficientes para deliberar este ponto.
Encaminhamento: Fica registrado que o MMA não concorda com a concessão da autorização provisória de pesca
no período de defeso da piramutaba, pois o tema já foi debatido em 2009. As autorizações foram concedidas naquele
ano devido à excepcionalidade da ocasião e com o acordo de que esse feito não se repetiria em 2010. O MPA, por
outro lado, com os motivos colocados sobre os aspectos ambientais e socioeconômicos, neste último caso
principalmente pela exportação de pescado que tem afetado diretamente a indústria de captura e beneficiamento,
entende que existe viabilidade em conceder tais autorizações para 16 embarcações autorizadas para a pesca de
piramutaba. O MPA elaborará parecer técnico defendendo seu posicionamento que será encaminhado ao MMA/IBAMA
até segunda-feira, dia 20 de setembro. Caso o dissenso permaneça, o pleito deverá ser encaminhado aos ministros.
Devido ao adiantado da hora, a reunião foi suspensa às 19h10 e será retomada amanhã, dia 15 de setembro, às
16h00.
A reunião é retomada no dia 16 de setembro, às 10h20, devido ao adiamento solicitado pela equipe IBAMA. Karim,
após justificar a ausência de Saldanha, informa que a CTGP tem quatro pontos pendentes da pauta da reunião
anterior, a saber: 1) Novo Modelo de Permissionamento; 2) Modelo de Ordenamento; 3) Lagosta; 4) REVITALIZA.
Passa a palavra para Alexandre Marques, que inicia a apresentação do Novo Modelo de Permissionamento.
Novo Modelo de Permissionamento
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Devido à dificuldade de visualização da planilha, Alexandre Marques entrega as matrizes impressas à equipe
IBAMA, conforme DOC 7, em anexo.
- Sobre o surgimento da necessidade de elaboração do Novo Modelo de Permissionamento (conforme DOC 8, em
anexo): Alexandre Marques contextualiza informando que o sistema de concessão das autorizações de pesca era
baseado na IN nº3 (ano) que definia as frotas baseada nas principais modalidades de petrechos, como por exemplo,
o espinhel de linha, o espinhel de arrasto, espera, cerco, tarrafas e outros. Dessa forma, havia um documento que
servia como diretriz, mas não havia uma forma de padronização das autorizações. Assim, as superintendências
concediam as autorizações baseadas na sua interpretação da norma, que se tornou um problema para a fiscalização
e monitoramento, principalmente. Coloca que dessa IN nº3 (ano), o Novo Modelo de Permissionamento aproveitou a
diretriz de que em uma autorização devem constar, obrigatoriamente, a espécie alvo, área de operação e a
modalidade de petrecho. Outra dificuldade apresentada pelo modelo que vinham seguindo era a mensuração do
esforço de pesca, principalmente devido a embarcações que recebiam autorizações para mais de uma espécie alvo, e
limitação da frota a partir desse dado.
- Sobre o objetivo do Novo Modelo de Permissionamento: Alexandre Marques explica que o Novo Modelo de
Permissionamento consiste em listar as modalidades já existentes para que, então, o setor tenha a possibilidade de
se encaixar em uma das linhas. Informa que as pescarias que não são bem definidas ainda serão enquadradas nas
outras modalidades ou serão mantidas para coletar dados e posteriormente, o governo decidir se permanecerão na
matriz.
- Sobre o histórico da criação do Novo Modelo de Permissionamento: Alexandre Marques lembra que o processo
de discussão iniciou-se com edição da 135?, que trata das espécies que necessitam de controle como tamanho
mínimo e defeso, posteriormente houve a publicação do anexo II da IN nº 5, de 2004 e institui-se um grupo de
trabalho para cuidar da questão. Recorda que houve reunião no CEPSUL, onde todos os centros do IBAMA e
representantes do MPA estiveram presentes, que teve um grande aporte de informações que foram compiladas num
modelo que, posteriormente, foi submetido à consulta pública em 2007. Houve trabalho intenso para consolidar as
contribuições encaminhadas por diversas entidades e pesquisadores; para isso contrataram especialistas para realizar
o levantamento das espécies, petrechos, revisão de nomenclatura e legislação correlata a cada uma das linhas do
Novo Modelo de Permissionamento que corresponde a uma frota individualizada no Sistema de Registro Geral da
Pesca – , que está em fase de implementação. Cita que os responsáveis por este trabalho foi a equipe coordenada
pelo professor Tassito Correa Ivo. Por fim, foi realizada reunião ao final do ano de 2008 onde foram identificados
pontos de divergência e atualmente está se trabalhando nessas pendências.
- Sobre os procedimentos seguintes para implantar o Novo modelo de Permissionamento: Alexandre Marques
ressalta que é necessário aprovar a matriz aqui apresentada sempre ressaltando que eventuais ajustes sobre o
ordenamento das pescarias serão tratados em normativas específicas para cada uma das linhas (frotas). Aprovada a
matriz será editado um ato normativo pelo MPA e as pescarias serão enquadradas e ajustadas às linhas do modelo
para posterior ordenamento. Este último será realizado após o conhecimento dos dados de esforço de pesca e
número de embarcações registradas para aquela pescaria, que serão compilados no . Este, por sua vez, consiste num
sistema único onde os dados serão compilados, que poderá gerar relatórios, a fim de agilizar o fornecimento de
informações e subsidiar o ordenamento.
Alexandre Marques apresenta o , conforme DOC 9, em anexo. Informa que o dará acesso às superintendências
para todos os cadastros; todos os acessos são registrados e necessitam da autorização de um superior. Explica que
todos os dados passarão pelo sistema e existirão diferentes níveis de acesso. Contextualiza que o processo de
migração das informações para o já está sendo realizado para as frotas consolidadas, como pargo, piramutaba e
camarão-rosa, mas para os outros cadastros a aprovação do modelo em pauta é um pré-requisito. Nesse sentido,
salienta inclusive que o modelo de formulários já foi contratado e certificados de registro já foram emitidos via
sistema. Coloca que no sistema ficarão cadastrados dados como a espécie alvo, o subcomitê científico, capturas
incidentais, fauna acompanhante; porém essas informações não cabem nos certificados, portanto serão publicados
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anexos onde constarão para referência. Destaca que o sistema tem plasticidade, pois apesar da aprovação do
modelo ser necessária, as normas de ordenamento podem ser ajustadas eventualmente.
Karim frisa que o é um imenso banco de dados e para mantê-lo sempre atualizado, todos os processos devem
passar pelo sistema. Complementa informando que esse sistema será uma base de onde derivarão todas as
informações, utilizando qualquer parâmetro; cita como exemplo o Programa de Subvenção Econômica ao Preço do
Óleo Diesel, que funcionava de forma independente e agora será vinculado ao RGP. Dessa forma, qualquer alteração
no modificará o referido programa, sejam sanções ou cancelamentos.
Clemeson questiona se existe a possibilidade de integrar o com os dados de fiscalização do IBAMA.
Karim explica que existe essa possibilidade sendo apenas uma questão de acordar o que será inserido no .
Após a explicação geral sobre o funcionamento do Novo Modelo de Permissionamento, Alexandre Marques passou
a abordar os destaques nas linhas da matriz, ou seja, aqueles pontos onde haviam divergências, a saber:
1)
Emalhe de superfície à deriva oceânico (Malhão - cações):
Alexandre Marques coloca que o MPA tem conhecimento da existência dessa frota, mas não existem informações
consolidadas sobre ela. Lembra que na reunião com o CEPSUL ficou pré-acordado que a linha seria mantida para
coleta de informações sobre a pescaria.
Fabiano acrescenta que optaram pela manutenção da linha devido à frota ser essencialmente artesanal.
Deliberação: Manutenção da linha.
2)
Emalhe de fundo de deriva (Zangaria - camarão):
Alexandre Marques coloca que, por se tratar de uma frota com embarcações de pequeno porte, pode haver
enquadramento da frota junto à diversificada costeira artesanal.
Deliberação: Exclusão da linha, enquadramento da frota junto à diversificada costeira artesanal.
3)
Rede de arrasto de fundo com portas (Pesca gó):
Karim explica que as frotas de camarão-rosa e piramutaba solicitam, todos os anos, autorizações provisórias para
o período de defeso. O MPA inicialmente defendia a criação da linha para excluir a possibilidade de autorizações
provisórias, uma vez que parte da frota teria migrado para esta pescaria. Porém, informa que o setor entendeu que
não haveria aplicação por dificuldades operacionais e de implementação, portanto concorda com a exclusão da linha.
Deliberação: Exclusão da linha.
4)
Rede de arrasto de fundo duplo ou simples (tangones e popa - camarão-rosa, sete-barbas e branco):
Alexandre Marques coloca que a normativa que ordena essa frota define o perfil de embarcações industriais,
porém o MPA tem conhecimento de embarcações menores permissionadas nos estados do Maranhão e Piauí.
Portanto a sugestão é a estratificação da frota em duas linhas, aquelas que não se enquadrarem nos parâmetros de
embarcações industriais, por exclusão, ficarão na linha de embarcações artesanais.
José Dias concorda com a estratificação desde que não haja aumento do esforço de pesca enquanto não houver
estudos da área; sugere, inclusive, que este seja o primeiro trabalho do CPG quando instalado.
Alexandre Marques lembra que medidas de ordenamento serão tratadas em normas específicas.
Karim expõe que não existe problema com relação à solicitação de José Dias, uma vez que todas as autorizações
são emitidas pelo operador do e havendo o entendimento de que a frota não deve aumentar, serão emitidas apenas
renovações.
Deliberação: Manutenção da linha apara frota artesanal, com considerações. Enquanto não houver estudo da área
a frota não será incrementada.
5)
Rede de cerco (traineira - questionamento/Proposição de inclusão de espécies alternativas como fauna
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acompanhante):
José Dias pondera sobre a área de atuação da frota, pois não deve ser para as regiões sudeste e sul inteiras, mas
apenas para o estado do Rio de Janeiro.
Karim sugere aprovar a estratificação da frota em duas linhas com espécies alternativas diferentes e deixar
destaque na área de operação, os técnicos deverão realizar levantamento de dados do sudeste e Rio de Janeiro e
permanece a ressalva de não ampliar a frota enquanto não houver dados. Ressalta que a permanência de uma linha
não significa que a pescaria está aberta para novas embarcações.
Deliberação: Aprovada a estratificação da frota em duas linhas, a espécie alvo será sardinha e a espécie alternativa
será tainha ou anchova, além de todas as outras espécies da fauna acompanhante. A porcentagem de permissões
para uma ou outra espécie será definida posteriormente em norma de ordenamento específica.
6)
Covos (pargo-rosa):
Alexandre Marques informa que existe uma frota operante no estado do Rio de Janeiro. Não há objeções em
relação à manutenção da linha.
Deliberação: Manutenção da linha.
7)
Mergulho (com aparelho artificial - peixes):
Karim informa da existência dessa modalidade de pesca principalmente no estado do Rio de Janeiro e, em alguns
casos, em Santa Catarina. Karim coloca que o MPA opta pela exclusão dessa linha. Não há objeções em relação à
exclusão da linha.
Deliberação: Exclusão da linha.
8)
Coleta manual subaquática (algas):
Como não houve objeção a linha será estratificada em duas.
Deliberação: Estratificação em 2 linhas: livre e com auxílio de aparelho de mergulho autônomo.
Todas as alterações e deliberações foram compiladas durante a reunião e seguem conforme DOC 10, em anexo.
José Dias pondera que tinha sido acordado que para as pescarias haveria apenas uma alternativa, cita o engano,
por exemplo, de covos (manzuá) para lagosta e sugere retirar vermelhos e budião como fauna acompanhante.
Karim solicita, então, que o MMA/IBAMA elabore uma proposta, pois o MPA não tem informações suficientes para
deliberar. Propõe que Sérgio Mattos fique como contato. Devido ao adiantado da hora, Karim sugere debater apenas
os temas emergências, após a concordância de todos os presentes passou-se à discussão.
José Dias sugere uma espécie alternativa para cada embarcação.
Karim coloca que Sérgio Mattos fará a consulta e dará resposta ao MMA/IBAMA na segunda-feira, dia 20 de
setembro do ano corrente.
Alexandre Marques ressalta que durante a reunião o tema passou despercebido, mas já existe frota para pesca de
polvo com potes subdividida para sudeste e sul, sendo que antes era dividida apenas entre N/NE e SE/S. Alerta que
apesar do documento impresso que foi entregue, o arrasto de camarão-rosa não ocorre apenas nos estados do Piauí
e Maranhão, mas em toda sua área de ocorrência. Explica que atualmente a frota já opera nos estados do Amapá e
Pará.
José Dias sugere manter a frota nos estados do Piauí e Maranhão e se houver problema a questão será
reanalisada. Pondera que a normativa que institui o Novo Modelo de Permissionamento deve ser publicada
conjuntamente, pois acredita ser dissonante publicar norma de ordenamento conjuntamente e aquela que institui o
modelo ser publicada apenas pelo MPA.
Karim coloca que a norma que institui o modelo já está sendo elaborada pela equipe do DRPA e como trata
somente de permissionamento, não vê motivo para ser publicada conjuntamente.
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Roberto Gallucci solicita que a minuta, quando finalizada, seja encaminhada à CONJUR do MMA para analisar se
não tem relação com ordenamento.
Karim estabelece meta de concluir o processo até a próxima reunião da CTGP, pois existe necessidade de publicar
a norma com celeridade.
Encaminhamentos: Sérgio Mattos fará a consulta sobre fauna acompanhante de lagosta e dará resposta ao
MMA/IBAMA na reunião entre os técnicos que deverá ser realizada na segunda-feira, dia 20 de setembro. Os limites
para frota industrial e artesanal para estratificação da frota de rede de arrasto de fundo para camarões serão
definidos na mesma reunião, assim como os petrechos permitidos.
Lagosta (adiamento da instalação do PREPS e mandado de segurança)
Karim informa que o MPA recebeu dois mandados de segurança e explica a necessidade de publicar normativa
prorrogando por 90 dias o prazo de instalação do PREPS, pois o prazo vence dia 19 do mês corrente. Sugere que
Cláudia encaminhe para o IBAMA hoje, via email, os dois mandados de segurança e as duas minutas de Instrução
Normativa, para análise, resposta e prosseguimento do feito ainda hoje.
Roberto Gallucci lembra que ainda está pendente a questão da redução dos 10 milhões de covos/dia.
Karim argumenta que não existe dissenso em relação à redução, mas sim quanto ao prazo.
Encaminhamento: Cláudia encaminhará os documentos imediatamente ao IBAMA, que deverá dar posicionamento
ainda hoje.
A reunião foi encerrada às 12h30, devido ao adiantado da hora e a impossibilidade de se reunir no período
vespertino, alguns temas da pauta serão encaminhados para a próxima reunião pré-agendada para o dia 07 de
outubro do ano corrente.
Temas encaminhados para a próxima reunião:
•
Conclusão da proposta de modelo de ordenamento pesqueiro
•
Projeto REVITALIZA
•
Lagosta: (I) Minuta de Instrução Normativa; (II) Consulta Jurídica
Documentos Trocados:
•
Saldanha entrega a Clemeson a listagem atualizada das embarcações autorizadas para a pesca do setebarbas constando o nome dos proprietários e o RGP das embarcações, conforme solicitada no mesmo dia,
14 de setembro do ano corrente.
•
Planilha do Modelo de Permissionamento impressa é entregue à equipe IBAMA para análise.
ENCERRAMENTO:
As 12h30 do dia 15 de setembro a reunião foi encerrada.
Brasília, 14 de setembro de 2010.
15
DOC1
PROPOSTA DE AGENDA
13ª REUNIÃO DA COMISSÃO TÉCNICA DA GESTÃO COMPARTILHADA DOS RECURSOS
PESQUEIROS - CTGP
1. DATA: 14 de setembro de 2010
2. LOCAL:
Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA
Secretaria de Planejamento e Ordenamento da Pesca – SEPOP
Setor Bancário Sul – Quadra 2 – Lote 10 – Bloco J – Ed. Carlton Tower – 5º andar
70.070-120 – Brasília/DF
Contato: (61) 2023-3379 e 2023-3387
3. HORÁRIO:
09h30 – 18h00
4. PARTICIPANTES:
Membros da Comissão Técnica da Gestão Compartilhada dos Recursos Pesqueiros – CTGP
5. PAUTA DA REUNIÃO:
5.5. Abertura;
5.6. INFORMES
5.6.1. Emalhe
5.6.2. Camarão sete- barbas: Relatório de viagem
5.6.3. Data para apresentação do processo de avaliação do estado de conservação das
espécies (ICMBio)
5.6.4. Reunião ICMBIO/IUCN/Scombrideos
5.7. DISCUSSÃO, DELIBERAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS FINAIS:
5.7.1. Instalação da Usina hidrelétrica de Chapecó
5.7.2. Matriz de Atribuições Legais
5.7.3. Modelo padrão para elaboração de pareceres técnicos
5.7.4. Calendário de reuniões da CTGP até o final de 2010 e definição de prioridades
2010/2011
5.7.5. Regimento Interno da CTGP
5.7.6. Arrendamento (IN Aves, IN Medidas Mitigatórias)
5.7.7. Defeso da Piramutaba
5.7.8. Novo Modelo de Permissionamento
5.7.9. Conclusão da proposta de modelo de ordenamento pesqueiro
5.7.10. Projeto REVITALIZA
5.7.11. Lagosta: (I) Minuta de Instrução Normativa; (II) Consulta Jurídica; (III) PREPS (IV)
Mandado de segurança
5.8. ENCERRAMENTO
16
DOC 2
RELATÓRIO DE VIAGEM
VERIFICAÇÃO IN LOCO DA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA A FROTA DE
EMBARCAÇÕES E A PESCA DO CAMARÃO SETE BARBAS NAS REGIÕES
SUDESTE E SUL DO PAÍS
RELATÓRIO DE VIAGEM
 Introdução / Objetivo
o
Fruto dos encaminhamentos da reunião organizada pelo MPA e MMA,
no dia 17/06/2010, em Brasília (DF), com especialistas.
Objetivo principal: verificação in loco da situação em que se encontra a
frota de embarcações e a pesca do camarão sete barbas nas regiões
SE/Sul do país, do ES a SC, bem como do reconhecimento das
demandas
relacionadas
ao
tema.
Em virtude da atuação conjunta do MPA e MMA e da atuação pretérita
do IBAMA, realizaram a viagem: Elisa Madi e Sérgio Mattos (MPA) e do
Daniel
Cabral
e
Yuri
Paiva
(IBAMA).
Apoio e pontos focais: representantes dos pescadores (Associações,
Colônias e Federações), Superintendências do MPA e do
MMA/IBAMA/ICMBio e especialistas/pesquisadores de Universidades e
Institutos de pesquisa.
Período: 09 a 20 de agosto de 2010
Relatores: Elisa Madi e Sérgio Mattos – MPA
Daniel Cabral e Yuri Paiva – IBAMA/MMA
RELATÓRIO DE VIAGEM
 Área de abrangência
RELATÓRIO DE VIAGEM
 Metodologia
o Entrevistas estruturadas com utilização do questionário, entrevistas semiestruturadas, principalmente nos pontos de desembarque e reuniões.
Questionário elaborado pelo MPA e IBAMA, para o levantamento de
informações sobre a situação da pescaria no município ou localidade
visitada, contendo dentre outras informações: avaliação empírica dos
pescadores sobre a situação da pescaria; fauna acompanhante; rejeito;
duração da operação de pesca; área de atuação; destino e preço da
produção.
o Áreas de pesca do camarão sete barbas nas regiões SE/S do Brasil.
Levantamento realizado com base em: permissões para a pesca de
camarão sete barbas do RGP, demandas das SFPA-MPA e dos
pescadores e informações sobre a produção pesqueira nesses 5
estados.
Identificadas 44 localidades para possíveis visitas in loco.
Escolhidas 15 para serem visitadas, 35%, são elas:
UF
ES
RJ
SP
PR
SC
MUNICÍPIOS
Conceição da Barra; Aracruz
Macaé; Paraty
Ubatuba; São Sebastião
Paranaguá; Pontal do Paraná; Matinhos; Guaratuba
Penha; Governador Celso Ramos
RELATÓRIO DE VIAGEM
RELATÓRIO DE VIAGEM
 Roteiro / Agenda
o
Atividades desenvolvidas e detalhes dos deslocamentos.
 Constatações
o
A primeira parte dependerá da sistematização dos questionários
A segunda considera nossas anotações em cada estado/município
A terceira é uma síntese daquelas mais salientes em toda a viagem
Irregularidades:
embarcações
pescando
sem
licença
Diversidades: público (renda etc); embarcações (canoa, boca aberta, convés,
urna, fundo chato, calado etc); ecossistema/ambiente (baías, mar aberto,
distância da costa, profundidade, defeso x reprodução x safra, berçário etc)
Demandas: licenças, melhorar fiscalização, PREPS, pesquisa/avaliação de
estoque,
revisão
de
normas
Evidências: São raras as embarcações > 10AB

Parâmetros / Critérios
o Identificação de parâmetros/critérios para enquadramento das
embarcações para permissionamento
Identificação de parâmetros/critérios que também poderiam ser
considerados na escolha das embarcações (classificação e/ou desempate)
Identificação de aspectos a serem considerados nas normas de
ordenamento
Características físicas das embarcações? AB, HP e metragem, como já foi sugerido
anteriormente no processo
Outras características que poderiam influenciar no esforço? sonda/GPS, rede (nº,
tamanho), armazenagem (urna, isopor etc), modernização/alteração da frota, ano
de fabricação, tempo na pesca, nº de barcos por proprietário
Outros? Aspectos ecossistêmicos, dinâmica da frota (pesca diurna x noturna, área
de pesca, planejamento das operações de pesca, sazonalidade etc)

Recomendações
Anexos
o Questionário
Lista 44 localidades
17
RELATÓRIO DE VIAGEM
UF
ES
RJ
SP
PR
SC
Municípios
Conceição da Barra
Aracruz
Anchieta
São Mateus
Vitória
Piúma
Linhares
Guarapari
Marataízes
Campos de Goytacazes
São João da Barra
Parati
São Francisco de Itabapoana
Macaé
Ubatuba
Ilhabela
Caraguatatuba
Santos
Peruíbe
São Sebastião
Guarujá
Cananéia
Guaraqueçaba
Paranaguá
Matinhos
Antonina
Pontal do Paraná
Guaratuba
Itapoá
Penha
Bombinhas
São Francisco do Sul
Itajaí
Tijucas
Balneário da Barra do Sul
Balneário de Camboriú
Governador Celso Ramos
Barra Velha
Itapema
Florianópolis
Piçarras
Porto Belo
Biguaçú
Itanhaém
Navegantes
18
DOC 3
19
20
DOC 4
Proposta de Modelo de Parecer Técnico a ser elaborado pelo MPA e MMA para
matérias que tratam de Ordenamento Pesqueiro
ABORDAR OS SEGUINTES ASPECTOS, QUANDO PERTINENTES E EXISTIR
INFORMAÇÕES:
1) Considerações iniciais:
3. Apresentação do problema
4. Origem do pleito (anexar à documentação pertinente)
2) Descrição da pescaria/recurso:
5. Características da frota (histórico e dados atualizados)
 N°. de barcos Autorizados
 Principais características dos barcos
 Mobilidade espaço-temporal da frota
 Portos-base
6. Características do petrecho:
 Descrição das principais características
 Seletividade do petrecho em relação à pesca de recursos juvenis, fauna
acompanhante e capturas incidentais
 Tecnologia para redução de captura de fauna acompanhante e captura incidental
7. Evolução temporal das pescarias:
 Capturas (espécie alvo, fauna acompanhante e fauna incidental)
 Desembarques (espécie alvo, fauna acompanhante e fauna incidental)
 Descartes (espécie alvo, fauna acompanhante e fauna incidental)
 Esforço de pesca
 CPUE (espécie alvo, fauna acompanhante e fauna incidental)
 Captura Máximo Sustentável, esforço máximo e CPUE ótima (citar fonte)
 Situação de uso da(s) espécie(s)-alvo (sobrepesca, ameaçada, subeexplotada)
8. Características das espécies-alvo, acompanhante e incidental (estoque):
 Bieoecologia das espécies-alvo (área de ocorrência, área/época de desova, ciclo
reprodutivo, tamanhos dos exemplares capturados, L50, migrações, estado de
conservação, etc.)
 estado de conservação das espécie acompanhante e incidental;
3) Legislação pertinente
1. Medidas de regulamentação aplicadas ao uso do(s) recurso(s) (controle do esforço,
tamanho mínimo, defeso, áreas interditadas, etc.)
2. Apresentação da legislação relacionada com a gestão do uso do(s) recurso(s) ou
espécie(s) alvo
3. Medidas de controle e fiscalização em execução
4) Contexto da atividade
 Social (n°. de trabalhadores envolvidos direta e indiretamente)
21
 Econômico (dados sobre: valor total da produção, renda associada, preço médio do
produto, mercado nacional e exportação, custos de captura, rentabilidade da pesca,
etc.)
 Ambiental (impactos prováveis sobre o ecossistema; fauna acompanhante, capturas
incidentais, etc.)
 Científico: Programas de pesquisa em andamento e principais executores
5) Conclusão, Considerações finais e Recomendações :
 Abordagem técnica das informações e dados apresentados
 Apresentação dos indicadores necessários para balizar a tomada de decisão
 Recomendações
22
23
DOC 5
Planejamento 2010 - Ordenamento Pesqueiro
Nº de
ordem
1
CPG
Bacia Amazônica
UG's/Temas
1)Sedentários (aruanã,tucunaré,pirarucu)
2)Migradores(tambaqui,jaraqui, matrinxã);3)Grandes
migradores (Piramutaba,filhote,dourada);4)Subbacias; 5)Reservatórios
J F M
A M J J A S O N D
Detalhamento do
Cronograma
SETEMBRO 2010
Piramutaba
OUTUBRO 2010:
Manejo de Aruana
Definir medidas d
gestão para o uso d
Aruana como
ornamental
24
2
3
Bacia
Araguaia/Tocantins
Bacia Paraná
1)Regiões (Alto Tocantins; Médio Tocantins; Baixo
Tocantins); 2)sub-bacia; 3)Reservatórios
1)Sub-bacias; 2)regiões; 3)Reservatórios;
4)migradores
09
14
15
16
SETEMBRO 2010
Conclusão da
proposta de INI de
normas gerais para
Bacia do Araguaia,
INI para a Bacia do
Tocantins
SETEMBRO 2010
Piracema
OUTUBRO 2010:
consultar Leinad
sobre a demanda
25
4
5
Bacia Rio Uruguai
1)Regiões (alto, médio, baixo - trecho brasileiro), 2)
reservatórios, 3) migradores
23/07 - Reunião
nivelamento MPA+
superintendencia d
RS e IBAMA - Foru
da Bacia do Rio
Uruguai 09, 10 e
11/08 - Reunião do
Forum da Bacia do
Uruguai
SETEMBRO:
Piracema e unificaç
do defeso
OUTUBRO 2010:
Discutir as normas
ordenamento
pesqueiro
Atuns e afins
1)Albacoras,agulhões,espadarte,dourado -espinhel
pelágico e pequena escala(linha de
mão,corrico,emalhe); 2)Elasmobrânquios-espinhel
pelágico; 3)bonito-listrado e outros - Vara e iscaviva
SETEMBRO 2010
Revisão do CPG.
Apresentação do
Plano de Gestão d
Elasmobranquios
13
26
SETEMBRO 2010
Retificação da INI N
06/2010
6
Lagosta
Lagosta
09
,
17
e
24
e
25
SETEMBRO 2010
Elaboração do plan
de monitoramento
fiscalização
OUTUBRO 2010:
Definição da
composição e
instalação do CGP
27
7
Camarões
1)Camarões do Norte;2)Camarões do Nordeste; 3)
Camarões do Sudeste e Sul(rosa,setebarbas,branco,de profundidade,outros)
9
SETEMBRO 2010
Revisão do Plano d
Gestão. Relatório fin
do GT do camarã
sete-barbas
28
8
Demersais N/NE
a)pargo; b)outros lutjanídeos; c)arrasto de peixes
demersais(pescada gó,cambeva,cangata,arraias;
d)polvo; e)emalhe de superfície; f)emalhe de fundo;
g)espinhel de fundo(Gurijuba); h)pesca de covo
para
peixe(saramonete,budião,caraúna,guaiuba,cangulo);
SETEMBRO 2010
EMALHE -As reuniõ
para criação de um
GT do governo já
estao sendo
realizadas no âmbi
da CTGP OUTUBR
2010: PARGO MMA/IBAMA
(CEPNOR) e MPA
(SEPOP E SEMOC
para alinhar o Plan
de Monitoramento d
Pargo.
29
9
Demersais SE/S
a) Outros demersais de profundidade (caranguejo
de profundidade,camarão carabineiro); b) polvo;
c)Arrasto de fundo de peixes(cianídeos); d)Emalhe
de fundo(castanha,maria-mole,corvina,peixesapo,cianídeos); e) espinhel de fundo
SETEMBRO 2010
EMALHE Reinstalação do G
sobre o ordenamen
da pesca de emalh
para suspensão da
Ibama 166/2008
30
10
11
12
Pelágicos N/NE
SETEMBRO 2010
EMALHE Reinstalação do G
sobre o ordenamen
da pesca de emalh
para suspensão da
Ibama 166/2008
1)Sardinha-laje; 3) Emalhe; 2)Cavala,
serra,xareu,guarajuba e etc
Pelágicos SE/S
1)Sardinha-verdadeira; 2)Tainha; 3)Anchova;
4)Anchoita; 5)Cerco outros peixes; 6)Emalhe
Estuarinos e
lagunares N/NE
1)Caranguejo-Uça (Norte e Nordeste); 2)Outros
caranguejos(guaiamum) e siris; 3) Peixes
estuarinos(emalhe,curral, etc); 4)Complexos
estuarinos e
lagunares(Itamaracá,BTS,Camamu,Mandaú,etc);
5)Bivalves
06,
29, 07
30 e
08
SETEMBRO 2010
EMALHE Reinstalação do G
sobre o ordenamen
da pesca de emalh
para suspensão da
Ibama 166/2008
SETEMBRO 2010
Apresentação do
Plano de Gestão d
Caranguejos
NOVEMBRO 2010
Andada do
Caranguejo-uçá
31
13
Estuarinos e
lagunares SE/S
1)Bivalves; 2) Caranguejo-uça; 3) Caranguejos e
siris; 4) Lagoa Mirim; 5) Lagoa dos Patos; Lagoa da
Mangueira; 6)Complexo lagunar estuarino do
Nordeste do RS; 7)Complexo lagunar do SE/S do
RJ; 8)Complexo estuarino do Norte do Paraná; 9)
Araruama; 10)Complexo Lagunar SC; 11)Complexo
estuarino lagunar Cananéia, Iguapé e Peruíbe
9
SETEMBRO 2010
Apresentação do
Plano de Gestão d
Caranguejos.
COMPLEXO
LAGUNAR Discussão com o
MPA e finalização d
normas para o
ordenamento da
pesca nas lagoas d
Laguna, Imarui,
Imbituba, e Garopab
32
14
15
Ornamentais e
outros usos
z outras
1)Organismos ornamentais marinhos; 2)Organismos
ornamentais continentais
Espécies ameaçadas
13
SETEMBRO 2010
Apresentação do
Plano de Gestão d
Cavalos Marinhos
OUTUBRO 2010:
ARRAIAS
ORNAMENTAIS Revisão da IN Ibam
204/2008
SETEMBRO 2010
Apresentação do
Processo de revisã
da lista de espécie
ameaçadas de
extinção e
sobreexplotadas
33
16
z outras
Pesca Amadora
Ação Continua
17
z outras
Compilação e Revisão de TODAS as normas de
ordenamento
SETEMBRO 2010
Compilação das
normas e viagem a
CEPSUL
18
z outras
Modelo de Permissionamento
19
z outras
Regimento Interno da CTGP
20
z outras
Modelo de Ordenamento
21
z outras
Extração de Mexilhões e kappaphycus
22
z outras
Acordos de Pesca
OUTUBRO 2010:
Identificar acordo
existentes ou
negociados e dar
encaminhamento
DEZEMBRO 2010
Discutir conceitos
procedimentos e
revisar a IN 29/200
34
23
z outras
Recifes artificiais
24
z outras
Medidas Mitigadoras
25
z outras
Defeso Piracema - RN
OUTUBRO 2010:
Definir procediment
MPA+IBAMA
(contrato ECOPLAN
Planejamento 2011 - Ordenamento Pesqueiro
Nº de
ordem
CPG
UG's/Temas
1
Bacia Paraná
1)Sub-bacias; 2)regiões; 3)Reservatórios;
4)migradores
J F M
A M J J A S O N D
Detalhamento do
Cronograma
AGOSTO 2011:
Defeso
2
Bacia Rio Uruguai
1)Regiões (alto, médio, baixo - trecho brasileiro), 2)
reservatórios, 3) migradores
JANEIRO 2011:
Instalação do CPG
AGOSTO 2011:
Defeso
35
3
Bacia Amazônica
1)Sedentários (aruanã,tucunaré,pirarucu)
2)Migradores(tambaqui,jaraqui, matrinxã);3)Grandes
migradores (Piramutaba,filhote,dourada);4)Subbacias; 5)Reservatórios
JANEIRO 2011:
Manejo do Piraruc
FEVEREIRO 2011
Rever a IN Ibama
08/98 que trata de
normas gerais de
ordenamento para
Bacia.
36
4
Bacia
Araguaia/Tocantins
1)Regiões (Alto Tocantins; Médio Tocantins; Baixo
Tocantins); 2)sub-bacia; 3)Reservatórios
JANEIRO 2011:
Instalação de CPG
AGOSTO 2011:
Defeso
5
Bacia Rio São
Francisco
1)Lagoas marginais; 2)Reservatórios; 3)Surubim;
4)Regiões(alto,médio,sub-médio,baixo)
MARÇO 2011:
Instalação do CPG
SETEMBRO: Defes
6
Bacia Rio Paraguai
A própria bacia como UG (Pantanal e cabeceiras)
MARÇO 2011:
Instalação do CPG
SETEMBRO: Defes
7
Bacia Rio Parnaíba
1)A própria bacia como UG; 2)Reservatórios
SETEMBRO 2011
Defeso
8
Bacia Atlântico NE
Ocidental
NOVEMBRO 2011
Defeso
37
9
Bacia Atlântico
Leste e Atlântico
Sudeste
NOVEMBRO 2011
Defeso
10
Bacia Nordeste
NOVEMBRO 2011
Defeso
11
Bacia Atlântico Sul
Bacia do Atlântico Sul
NOVEMBRO 2011
Defeso
38
21
22
Atuns e afins
Lagosta
1)Albacoras,agulhões,espadarte,dourado -espinhel
pelágico e pequena escala(linha de
mão,corrico,emalhe); 2)Elasmobrânquios-espinhel
pelágico; 3)bonito-listrado e outros - Vara e iscaviva
SETEMBRO 2011
Tubarão Raposa
Lagosta
SETEMBRO 2010:
Retificação da INI N
06/2010SETEMBRO
2010: Elaboração do
plano de
monitoramento e
fiscalizaçãoOUTUBR
2010: Definição da
composição e
instalação do CGPL
39
23
Ornamentais e
outros usos
1)Organismos ornamentais marinhos; 2)Organismos
ornamentais continentais
24
z outras
Pesca fronteira com Colômbia
SETEMBRO 2010
Apresentação do
Plano de Gestão d
Cavalos Marinhos
OUTUBRO: ARRAIA
ORNAMENTAIS Revisão da IN Ibam
204/2008
40
25
z outras
Compilação e Revisão de TODAS as normas de
ordenamento
26
z outras
Recifes artificiais
27
z outras
ABRIL 2011: Revis
das normas.
Acordos de Pesca
OUTUBRO 2010:
Identificar acordo
existentes ou
negociados e dar
encaminhamento
DEZEMBRO 2010
Discutir conceitos
procedimentos e
revisar a IN 29/200
28
z outras
Espécies ameaçadas
SETEMBRO 2010
Apresentação do
Processo de revisã
da lista de espécie
ameaçadas de
extinção e
sobreexplotadas
29
z outras
Pesca Amadora
Ação Continua
41
30
z outras
Medidas Mitigadoras
31
z outras
Modelo de Permissionamento
32
z outras
Regimento Interno da CTGP
33
z outras
Modelo de Ordenamento
34
z outras
Defeso Piracema - RN
35
z outras
Extração de Mexilhões e kappaphycus
42
DOC 6
COMISSÃO TÉCNICA DA GESTÃO COMPARTILHADA DOS RECURSOS PESQUEIROS
REGIMENTO INTERNO (MINUTA)
Capítulo I
Natureza e das Finalidades
Art. 1o A Comissão Técnica da Gestão Compartilhada dos Recursos Pesqueiros – CTGP, instituída pelo Decreto no 6.981, de 13
de outubro de 2009, regulamentado pela Portaria Interministerial MPA/MMA n° 2, de 13 de novembro de 2009, órgão consultivo
e coordenador das atividades do sistema de gestão compartilhada, tem por finalidade examinar e propor medidas e ações
referentes às competências conjuntas dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao
uso sustentável dos recursos pesqueiros.
Art. 2o A CTGP definirá prioridades e cronograma para a elaboração dos Planos de Gestão do Uso Sustentável dos Recursos
Pesqueiros - PGSR, por unidade de gestão.
§ 1o Os PGSR serão elaborados por comitês, considerando a unidade de gestão e contemplando todas as medidas ou ações
necessárias à gestão dos recursos pesqueiros, podendo ser revisados periodicamente.
§ 2o Na elaboração dos PGSR será considerado, sempre que possível, o enfoque ecossistêmico.
§ 3o Os PGSR serão submetidos ao exame da CTGP.
Art. 3º À CTGP caberá examinar demandas, propostas e medidas de gestão para o uso sustentável dos recursos pesqueiros e
poderá sugerir a constituição dos comitês, câmaras técnicas e grupos de trabalho que comporão o Sistema de Gestão
Compartilhada – SGC.
Capítulo II
Conceitos
Art. 4o Para fins de interpretação a CTGP considera os seguintes conceitos, além daqueles já estabelecidos na Lei no 11.959, de
29 de junho de 2009:
I – uso sustentável dos recursos pesqueiros: aquele que permite à geração atual suprir as suas necessidades pela pesca, sem
comprometer a capacidade das gerações futuras em satisfazer as suas próprias, baseado em critérios sociais, ambientais,
tecnológicos e econômicos;
II – sistema de gestão compartilhada: sistema de compartilhamento de responsabilidades e atribuições entre representantes do
Estado e da sociedade civil organizada, formado por comitês, câmaras técnicas e grupos de trabalho de caráter consultivo e de
assessoramento, constituídos por órgãos do governo de gestão de recursos pesqueiros e pela sociedade formalmente
organizada;
III – plano de gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros: documento que estabelece as diretrizes para uso dos
recursos pesqueiros, em uma unidade de gestão, podendo ser revisado periodicamente;
IV – unidade de gestão: compreende a espécie ou grupo de espécies, o ecossistema, a área geográfica, a bacia hidrográfica, o
sistema de produção ou pescaria; e
V – comitês: fóruns participativos constituídos por ato conjunto dos Ministros de Estado da Pesca e Aquicultura e do Meio
Ambiente para assessorá-los na definição de normas, critérios e padrões relativos ao ordenamento do uso sustentável dos
recursos pesqueiros.
Capítulo III
Organização da Comissão
Seção I
Composição
Art. 5o A CTGP será composta por quatro representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura e quatro representantes do
Ministério do Meio Ambiente.
§ 1o Todos os representantes terão suplentes que participarão das deliberações na ausência dos titulares
§ 2o Todos os representantes (titulares e suplentes) serão designados por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura,
sendo que os representantes do Ministério do Meio Ambiente deverão ser indicados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.
Art. 6o Caberá ao Ministério da Pesca e Aquicultura a coordenação da CTGP, cujo Coordenador da Comissão deverá ser indicado
por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A coordenação da CTGP contará com uma secretaria executiva e apoio administrativos.
43
Art. 7o A CTGP deliberará sobre convidados para participar das reuniões, somente com direito a voz, representantes de outros
órgãos e entidades públicas, de organizações não-governamentais e especialistas de notório saber sobre a temática de que trata
a Comissão.
Parágrafo único. O coordenador da CTGP, após deliberação da Comissão, formulará convite aos representantes e especialistas
de que trata o caput .
Seção II
Atribuições dos membros
Art. 8º. Ao Coordenador incumbe assegurar o efetivo funcionamento da CTGP, em todas as suas atividades, levando-a a
realização plena dos seus objetivos e, especificamente: (alterado a ordem dos incisos)
I – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, especificando o dia e local de sua realização;
II – requisitar aos órgãos e entidades as informações e os documentos necessários à instrução prévia dos processos /
requerimentos;
III – deliberar juntamente com os demais Membros sobre os assuntos em exame e previstos em pauta;
IV – convocar, sempre que deliberado pela CTGP, representantes de outros órgãos e entidades públicas, de organizações nãogovernamentais e especialistas de notório saber sobre a temática de que trata a Comissão;
V - encaminhar aos Ministros de Estado da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente os processos concluídos, visando à
apreciação e deliberação;
VI – promover, após deliberação da Comissão, ações de divulgação dos trabalhos da CTGP na mídia impressa e falada e em
congressos, foro de debates, palestras e demais eventos;
VII – prestar esclarecimentos aos interessados, inclusive sobre a situação dos processos, bem como realizar as ações
necessárias ao bom andamento administrativo dos processos junto aos dois Ministérios;
VIII – exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento; e
IX – supervisionar os trabalhos dos auxiliares da Comissão.
Art. 9º Aos membros da comissão incumbe:
I – participar das reuniões, apreciar e deliberar sobre assuntos definidos em pauta;
II – participar e discutir tecnicamente os processos afetos aos objetivos da Comissão;
III – promover o levantamento de todos os dados existentes necessários para subsidiar o exame das matérias constantes na
pauta das reuniões;
IV – exercer as demais atribuições fixadas neste Regimento e as delegadas pelo plenário da CTGP.
Art. 10 À Secretaria Executiva da Comissão incumbe:
I – coordenar as atividades de suporte à Comissão;
II – organizar as sessões plenárias;
III – abrir processos relacionados aos temas das sessões;
IV – auxiliar os membros nos trâmites administrativos dos processos;
V – distribuir, quando pertinente, os processos aos membros;
VI – coordenar as atividades de protocolo;
VII – manter sob sua guarda os arquivos dos processos, requerimentos e demais expedientes;
VIII – manter registro sistematizado das informações da Comissão;
IX - gravar e manter em arquivos de áudio as discussões das reuniões ordinárias e extraordinárias;
X – elaborar a proposta de Memória das reuniões; e
XI – exercer outras atribuições, delegadas pelo Coordenador.
Capítulo IV
Do funcionamento
Seção I
Das reuniões
Art. 11 A CTGP se reunirá ordinariamente a cada mês ou extraordinariamente, sempre que necessário, a partir de prévia
consulta e concordância da maioria absoluta dos membros titulares de cada ministério.
Parágrafo único. A CTGP definirá, no início de cada ano, o calendário de reuniões ordinárias do exercício.
Art. 12 O quorum de reunião da CTGP é o de maioria absoluta e deverá ser composto por no mínimo três representantes
(titular ou suplente) de cada ministério.
Seção II
Das Matérias a Serem Apreciadas
Art. 13. Para a convocação da reunião ordinárias e estruturação da pauta deverão ser encaminhadas demandas de cada
ministério, sendo a pauta encaminhada (falta prazo) pela Coordenação da CTGP,juntamente com ofício de convocação, via
correio ou em meio eletrônico, conforme discriminado a seguir:
I – no prazo mínimo de cinco dias úteis quando se tratar de matéria deliberativa apreciada no âmbito dos CPGs.
44
II – no prazo mínimo de dez dias úteis quando se tratar de matéria não previstas ou não apreciadas no âmbito dos CPGs;
Art. 14. A matéria a ser submetida à apreciação da Comissão pode ser apresentada por qualquer
membro e constituir-se-á de:
I - procedimento administrativo: quando se tratar de procedimentos inerentes ao funcionamento da
CTGP;
II – informativos: quando se tratar de assuntos relacionados à gestão do uso dos recursos
pesqueiros;
III – deliberação: quando se tratar de decisão de matérias vinculadas ao processo de definição de
normas, critérios, padrões e medidas relativos à gestão do uso dos recursos pesqueiros;
Art. 15 As normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento, propostos por consenso, a partir do Sistema de Gestão
Compartilhada e validados pela CTGP, deverão, preferencialmente, integrar os PGSR.
§ 1o Quaisquer outras propostas de medidas a serem examinadas pela CTGP deverá tomar por base os melhores dados
científicos e existentes, gerados por:
I - Sistema Nacional de Informações da Pesca e Aquicultura – SINPESQ;
II - organizações internacionais de ordenamento pesqueiro;
III - Centros Especializados de Pesquisa e Gestão do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros dos órgãos vinculadas ao
Ministério do Meio Ambiente e os Centros ou outros institutos ligados ao Ministério da Pesca e Aquicultura;
IV - Universidades e Instituições de Pesquisa públicas e privadas;
V - organizações não governamentais;
VI - o saber acumulado por populações tradicionais ou de usuários dos recursos pesqueiros; e
VII - demais instituições e órgãos públicos ou privados.
§ 2o Na ausência ou insuficiência de dados científicos, deverá ser aplicado o princípio da precaução para a definição de critérios
e padrões de uso sustentável dos recursos pesqueiros.
§ 3o Caberá aos representantes do MPA e MMA promover o levantamento de todos os dados existentes que subsidiarão o exame
das propostas constantes da pauta de trabalho da CTGP.
Seção III
Do fluxo
Art. 16 As matérias a serem apreciadas e deliberadas pela comissão deverão obedecer ao seguinte fluxo:
I – recepção da matéria pela Coordenação da CTGP, que deverá constar de Processo específico, a ser autuado pelo órgão
responsável pela sua apresentação;
II – respeitado o disposto no artigo 13, apresentação da matéria ao plenário da CTGP, acompanhada do respectivo parecer
técnico a ser elaborado, previamente, pelas partes interessadas, retornando-o a origem para encaminhamento ou nova análise,
conforme o caso;
III – discussão e deliberação sobre a matéria apresentada, com a definição do encaminhamento a ser efetivado pelos órgãos
que integram a CTGP;
IV – adoção dos encaminhamentos aprovados no âmbito da CTGP, obedecendo-se aos seguintes passos:
a) quando não aprovado ou depender de análise técnica complementar, retornar aos órgãos para a reapreciação, visando
nova apreciação da CTGP.
b) quando aprovada e se tratar de edição de ato normativo, o Processo com as análises técnicas e a Ata da Reunião deverá
ser encaminhado para análise jurídica, visando ser encaminhado à assinatura, primeiramente, dos Ministro do MMA e,
posteriormente, do Ministro do MPA, responsável pela publicação do ato normativo.
Parágrafo único. O fluxo estabelecido neste artigo deverá obedecer ao prazo máximo de cinco dias úteis em cada um dos seus
trâmites (amarrar no fluxo do sistema de gestão disposto no Capítulo V – disposições gerais).
Seção IV
Das Deliberações, Decisões e de sua Divulgação
Art. 16. A Comissão deliberará sobre os assuntos contidos em pauta por meio da construção de consenso de seus membros.
45
Parágrafo único. Na impossibilidade de construção de consenso de seus membros, serão anotadas as posições de cada
Ministério, e a proposta será encaminhada para decisão final dos Ministros de Aquicultura e Pesca e do Meio Ambiente.
Art. 17. Os membros da CTGP deverão manter a devida discrição e, quando couber, sigilo sobre o andamento das matérias em
exame na Comissão (adequar aos aspectos administrativos(art.17 como parágrafo do art.20)).
Art. 18. A Memória da reunião deverá ser produzida e distribuída aos membros da Comissão em até cinco dias úteis após o
evento, tendo os membros até cinco dias úteis para se pronunciarem ou solicitarem alterações, sendo que, após esse prazo darse-á como tácita aceitação do documento.
Parágrafo único. A responsabilidade de elaboração da proposta das Memórias de reunião será da Secretaria Executiva da
Comissão.
Art. 19 A Memória da reunião será aprovada e assinada por todos os presentes em reunião subseqüente aquela que a gerou,
observadas as eventuais sugestões de alterações, devendo ser considerada como ponto inicial de pauta.
Art. 20. A divulgação dos trabalhos da CTGP deverá ser previamente discutida em plenário, oportunidade em que serão
definidas prioridades, forma e, quando couber, o representante da Comissão que executará tal atividade, especialmente quando
se referir à participação em eventos, congressos, reuniões ou similares (art.17 como parágrafo).
Art. 21. Cabe à Coordenação da CTGP manter sob sua guarda e arquivo todos os documentos e processos afetos à temática da
Comissão, para fins de consulta de todos os membros da CTGP.
Parágrafo único. Todos os processos e arquivos impressos e digitais, referentes ao tema e que antecederam a instituição da
Comissão deverão ser apresentados, originais ou como cópias, e depositados junto à Coordenação da CTGP.
Capítulo V
Disposições Gerais
Art. 22. Os custos decorrentes dos trabalhos da CTGP, bem como dos seus membros, inclusive os decorrentes de
deslocamentos, serão de responsabilidade dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente
Art. 23. A participação de servidores públicos na CTGP não implicará em aumento de remuneração a qualquer título e os
trabalhos por eles desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
Parágrafo único. A participação, como convidado ou colaborador eventual, nos trabalhos da CTGP não é remunerado e os
trabalhos por eles desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
Art. 24. O não cumprimento das atribuições e responsabilidades previstas neste regimento sujeitará os membros da Comissão
às penalidades previstas na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterada pela Lei n° 9.527, de 10 de dezembro de 1997,
e no Decreto de 26 de maio de 1999, além de outras penalidades previstas em Lei.
Art. 25. A CTGP, mediante a aprovação de seus membros, poderá propor a alteração do presente
regimento interno, submetendo-o a deliberação dos Ministros do MPA e MMA.
Art. 26 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pela CTGP.
46
DOC 7 em arquivo separado
DOC 8
Modelo de Permissionamento
Padronizaç
Padronização até
até então adotada para Autorizaç
Autorizações
de Pesca (IN SEAP/PR nº
nº 03/2004):
•Linha
•Espinhel
•Arrasto
•Rede de Espera
•Rede de Cerco
•Tarrafa
•Outros
Evoluç
Evolução do Processo de
formataç
formatação:
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Elaboraç
Elaboração Inicial da planilha;
Discussão com IBAMA (IN 135/06);
Criaç
Criação GT;
Reunião CEPSUL;
Consulta Pú
Pública (Portaria SEAP/PR nº
nº 255/07);
Consolidaç
Consolidação das contribuiç
contribuições;
Contrataç
Contratação de Especialista;
Reunião MPA/IBAMA – Identificaç
Identificação de Pendências;
Ajuste das Pendências.
Observaç
Observações Complementares ( IN
SEAP/PR nº
nº 03/2004):
• Art. 11. Na Permissão Pré
Prévia de Pesca, bem como na
Permissão de Pesca deverão estar especificados todos os
métodos de pesca, todas as espé
espécies a capturar, bem
como a respectiva zona de operaç
operação.
• Art. 15. É vedada uma mesma embarcaç
embarcação obter mais
de uma Permissão de Pesca para explotaç
explotação de recursos
pesqueiros com esforç
esforço de pesca limitado ou sob
controle.
• Art. 16. Nas áreas de ocorrência de espé
espécies com
esforç
esforço de pesca limitado, não será
será concedida Permissão
de Pesca para embarcaç
embarcação pesqueira que não seja
integrante da respectiva frota controlada, cuja Permissão
de Pesca indique ou permita a utilizaç
utilização de mé
métodos ou
petrechos utilizados por estas frotas ou que possam
capturar tais espé
espécies.
Etapas subsequentes:
• Aprovaç
Aprovação;
• Ediç
Edição de ato normativo do MPA;
• Adequaç
Adequação das frotas ao modelo;
• Inserç
Inserção do modelo no SISRGP:
– Cadastramento da matriz;
– Inclusão dos dados das embarcaç
embarcações no
sistema.
47
DOC 9
48
Quantitativo de embarcações
no SisRGP
FROTA
•
•
•
•
•
1.04.001 – Linha de Pargo: 65
3.01.001 – Piramutaba: 38
3.02.001 – Camarão Rosa Norte: 152
4.01.001 – Cerco de Sardinha Verdadeira: 156
5.01.001 – Lagosta: 847
49
50
DOC 10
PERMISSÃO DE PESCA PRINCIPAL
OUTRAS
DEFINIÇÕES
ESPÉCIE ALVO
REGIONAIS OU
LOCAIS
2. REDES DE ESPERA (REGULAMENTAR TAMANHO E CARACTERÍSTICAS DA REDE)
MODALIDADES E/OU
PETRECHOS
manutenção - definição
dos critérios no
ordenamento específico
EMALHE DE SUPERFÍCIE À
DERIVA OCEÂNICO
exclusão - enquadramento
da frota junto à
EMALHE DE FUNDO DE DERIVA
diversificada costeira
artesanal
3. REDES DE ARRASTO
MALHÃO
CAÇÕES
ZANGARIA, RESSA
CAMARÃO
REDE DE ARRASTO DE FUNDO
COM PORTAS
PESCADA GÓ
REDE DE ARRASTO DE FUNDO
(DUPLO OU SIMPLES)
CAMARAO ROSA, SETEBARBAS E BRANCO
CAPTURA INCIDENTAL
TARTARUGA, MAMÍFEROS
MARINHOS
ATUN
TARTARUGA, MERO,
MAMÍFEROS.
SCIA
TARTARUGA
PESCADA CURUCA
ESPADA, CORVINA
SARDINHA, BANDE
CANGATÁ E PEIXE
TARTARUGA
PESCADA-GÓ, B
TRILHA, PALO
CURURUCA, CO
ES
CONSULTAR CEPSUL
SARDINHA-LA
CAVALINHA, XIX
ESPADA, MANJUB
TORTA), SAVE
CARAPAU, GALO
PARU, PEIXE-P
SARDINHA-CAS
inclusão de TA
BO
exclusão
TAGONES E POPA
FAUNA ACOMPAN
manutenção
4.REDE DE CERCO
Estratificação em 2
linhas: uma com
alternativa para TAINHA e
outra para ANCHOVA,
permanecendo o BONITO
disponivel para toda a
frota.
REDE DE CERCO
(Questionamento/Proposição de
inclusão de espécies alternativas
como fauna acompanhante)
TRAINEIRA
SARDINHA VERDADEIRA,
5.ARMADILHAS
51
manutenção - busca de
subsídios
COVOS
PARGO ROSA
PARU-BRANCO,
6.OUTROS
estratificação em 2 linhas:
livre e com auxílio de
aparelho de mergulho
autônomo
COLETA MANUAL
SUBAQUÁTICA
ALGAS ver IN
52