Ministra Ideli Salvatti
Secretaria de Relações Institucionais
Esclarecimentos à Comissão de
Fiscalização e Controle
Aquisição de Lanchas-Patrulha de Fiscalização pelo Ministério da
Pesca e Aquicultura de 2008 a 2010
Declaração – Comissão de Ética
Nada consta no TCU
Auditoria do TCU que aponta
12 possíveis responsáveis
Cronologia das Lanchas-Patrulha:
Contrato e execução de 2008- 2010
12/2008
• MPA - Pregão Presencial para
compra de 5 lanchas
12/2009
• MPA - Pregão Presencial para
compra de mais 23 lanchas
02/2010
06/2010
12/2010
Ideli Salvatti
2008
• Ordem de serviço: construção de 8 lanchas
2009
• Ordem de serviço: mais 10 lanchas
• Ordem de serviço: últimas 5 lanchas
2011
Posse no Ministério da Pesca
2010
2011
• Senado
• Senado
• Senado
• Campanha ao
Governo de SC
MPA: 3/1/2011 a 13/6/2011
Situação ao assumir o Ministério da Pesca:
• Licitações, contratos e ordens de serviço para o cumprimento dos
contratos celebrados já haviam ocorrido
• Não existiam vetos de qualquer órgão de controle
• Trecho do relatório de auditoria do TCU:
“Trata-se de auditoria realizada no Ministério da
Pesca e Aquicultura (MPA), no período compreendido
entre 27/6 e 7/10/2011, cujo objetivo foi verificar a
regularidade dos processos de aquisição de 28
lanchas patrulhas pelo MPA.”
Por que fiscalizar?
Parceria na fiscalização é atribuição legal da pasta
LEI Nº 11.958, detalha atribuições do MPA:
“A fiscalização das atividades de aquicultura e pesca no âmbito de suas
atribuições e competências” (Art. 27, XXIV, item g)
Pesca ilegal é um problema grave
NOTA TÉCNICA Nº 08/2009
Estudo de 2009 aponta uma situação
crítica da pesca ilegal, detalhando os
locais atingidos e o riscos de dizimar
espécies.
Ao lado, exemplo de pesca de camarão
rosa por arrasto no período de defeso.